Cálculo ICMS-ST ressarcimento, crédito do CIAP e DIFAL

Em resumo: fazemos o cálculo ICMS-ST ressarcimento, o crédito do CIAP e a apuração do DIFAL a partir das notas fiscais e da escrituração da empresa. O resultado é um parecer técnico com memória de cálculo por item, por nota e por mês, pronto para o pedido administrativo, a ação judicial ou a defesa em autuação.

Envie os arquivos XML e o SPED pelo WhatsApp e receba a avaliação do caso
Cálculo ICMS-ST ressarcimento: demonstrativo por nota com crédito do CIAP e DIFAL

Quando contratar o cálculo ICMS-ST ressarcimento, CIAP e DIFAL

O serviço atende o advogado tributarista que precisa do número para instruir um pedido ou uma ação, seja porque a empresa cliente suspeita ter recolhido ICMS a mais, seja porque o contador dela quer uma segunda conferência antes de lançar um crédito. Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: os documentos fiscais da própria empresa, lidos item a item, com a legislação de cada período.

Os três regimes aparecem juntos porque costumam aparecer juntos na mesma empresa. O comércio que compra mercadoria com substituição tributária também compra máquinas para o ativo e, muitas vezes, recebe bens de outros estados para uso e consumo. Um levantamento só, sobre os mesmos arquivos, mostra o que há para recuperar e o que há de risco em cada regime.

  • Antes do pedido administrativo de ressarcimento ou de restituição ao estado.
  • Na petição inicial da ação de repetição de indébito, para estimar o valor da causa e demonstrar o crédito.
  • Na liquidação da decisão que reconheceu o crédito, para chegar ao valor exato do período reconhecido.
  • Na defesa contra auto de infração de ICMS-ST, de CIAP ou de DIFAL, para mostrar o imposto efetivamente devido.
  • Na revisão interna antes de uma fiscalização, para corrigir créditos tomados sem documento.

O que é o ICMS-ST e quando ele se aplica

Na substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), um contribuinte da cadeia, normalmente o fabricante ou o importador, recolhe antecipadamente o imposto das operações seguintes, até o consumidor final. A Constituição admite essa cobrança sobre um fato gerador presumido e, no art. 150, § 7º, assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso o fato gerador presumido não se realize.

Quem é o substituto e quem é o substituído?

A Lei Complementar 87/1996, no art. 6º, permite que a lei estadual atribua a contribuinte do imposto a responsabilidade pelo pagamento, hipótese em que ele assume a condição de substituto tributário. O substituído é quem compra depois: recebe a mercadoria com o imposto já recolhido, não destaca ICMS na revenda e não toma crédito da entrada. É ele quem pede o ressarcimento quando a base presumida ficou acima da venda real.

Mercadorias sujeitas ao regime e operações entre estados

Nem todo produto tem substituição tributária. O regime vale para as mercadorias que a lei de cada estado e os acordos entre os estados incluem na lista, identificadas pelo NCM e pelo CEST (código especificador da substituição tributária). Nas operações entre estados, o art. 9º da mesma lei complementar condiciona a adoção do regime a acordo específico celebrado pelos estados interessados. Por isso o primeiro passo é conferir, item a item e mês a mês, se a mercadoria estava sujeita ao regime e por qual acordo.

Como o ICMS próprio entra no cálculo do ICMS-ST

O imposto retido não é a alíquota aplicada sobre a base inteira. O substituto calcula o ICMS sobre a base da substituição e desconta o ICMS da própria operação: ICMS-ST = (base da ST × alíquota interna) − ICMS próprio. ICMS próprio lançado com alíquota ou base errada passa o erro direto para o valor retido.

Empresa do Simples Nacional e o ICMS-ST

A Lei Complementar 123/2006, no art. 13, § 1º, XIII, a, manda a empresa do Simples Nacional recolher à parte o ICMS das operações sujeitas ao regime de substituição tributária que envolvem os segmentos listados no próprio dispositivo (combustíveis, bebidas, medicamentos, autopeças, entre outros). Quando ela é a substituída, a receita das mercadorias com ST já recolhida é segregada na apuração, para que o ICMS não seja pago duas vezes.

Base de cálculo do ICMS-ST: pauta, PMPF, preço sugerido e MVA

A base do ICMS-ST é presumida: o substituto estima o preço pelo qual a mercadoria chegará ao consumidor. A Lei Complementar 87/1996, no art. 8º, II, monta essa base pela soma do valor da operação própria, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, e da margem de valor agregado (MVA). Os parágrafos seguintes do mesmo artigo trazem as outras formas que a lei estadual pode adotar.

Os quatro critérios da base presumida

  • Preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente (preço tabelado), previsto no art. 8º, § 2º.
  • Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), usado sobretudo para combustíveis e publicado periodicamente.
  • Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, que a lei estadual pode adotar como base, pelo art. 8º, § 3º.
  • Margem de valor agregado, fixada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, como manda o art. 8º, § 4º; é o critério mais comum.

Onde encontrar a MVA do produto?

A MVA de cada mercadoria está na legislação do estado de destino, em geral num anexo do regulamento do ICMS organizado por segmento, NCM e CEST. As margens mudam com frequência, e cada nota usa a margem vigente na sua data. Uma tabela de margens desatualizada no sistema de gestão muda o imposto retido de todas as notas do período.

MVA ajustada nas operações interestaduais

Na compra de outro estado, a alíquota interestadual é menor que a interna, e a MVA original é ajustada para que o imposto total da cadeia não mude. A fórmula usual é MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíquota interestadual) ÷ (1 − alíquota interna)] − 1. Sem o ajuste, a base fica menor e o imposto retido sai a menor, diferença que o fisco cobra depois; com a alíquota errada na fórmula, o erro pode ir para os dois lados.

Exemplo ilustrativo, com números redondos: MVA original de 40%, alíquota interestadual de 12% e interna de 18%. A conta é 1,40 × 0,88 ÷ 0,82 − 1 = 0,5024, e a MVA ajustada fica em 50,24%. Numa mercadoria de R$ 1.000,00, a base da ST é R$ 1.502,40; o imposto sobre ela, a 18%, é R$ 270,43; descontado o ICMS próprio de R$ 120,00 (12% da origem), o ICMS-ST retido é R$ 150,43.

O IPI e o frete entram na base do ICMS-ST?

Entram na base da ST quando são cobrados do comprador, porque o art. 8º, II, b, inclui o seguro, o frete e os outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes. Na base do ICMS próprio a regra é outra: o art. 13, § 2º, tira o IPI da base quando a operação é entre contribuintes, com produto destinado à industrialização ou à comercialização, e configura fato gerador dos dois impostos. Tratar as duas bases do mesmo jeito muda o ICMS próprio e, por consequência, o valor retido.

Exemplo ilustrativo: a mesma venda com e sem substituição tributária

Os números abaixo são ilustrativos, escolhidos para a conta ficar visível. Um fabricante vende a mercadoria por R$ 1.000,00 a um revendedor do mesmo estado, com alíquota interna de 18% e MVA de 40%. Sem substituição, cada um recolhe o seu imposto; com substituição, o fabricante recolhe também o do revendedor, sobre a base presumida de R$ 1.400,00 (R$ 1.000,00 × 1,40).

Na linha do ressarcimento, a venda real foi de R$ 1.200,00: a base efetiva ficou R$ 200,00 abaixo da presumida, e o imposto a ressarcir é essa diferença de base multiplicada pela alíquota, R$ 36,00. Na linha do complemento, a venda real foi de R$ 1.500,00, e a diferença de R$ 100,00 na base gera R$ 18,00 de imposto a complementar, nos estados que o exigem.

Exemplo ilustrativo de ICMS com e sem substituição tributária (alíquota de 18%, MVA de 40%)

SituaçãoContaImposto
Sem ST: ICMS do fabricanteR$ 1.000,00 × 18%R$ 180,00
Sem ST: ICMS do revendedor que vende por R$ 1.500,00R$ 270,00 de débito − R$ 180,00 de créditoR$ 90,00
Com ST: ICMS-ST retido pelo fabricanteR$ 1.400,00 × 18% − R$ 180,00R$ 72,00
Venda real de R$ 1.200,00: ressarcimento(R$ 1.400,00 − R$ 1.200,00) × 18%R$ 36,00
Venda real de R$ 1.500,00: complemento(R$ 1.500,00 − R$ 1.400,00) × 18%R$ 18,00

Cálculo ICMS-ST ressarcimento: quando a venda real fica abaixo da base presumida

Quando a mercadoria é vendida ao consumidor por preço menor que a base presumida, o imposto foi retido a mais. A Lei Complementar 87/1996, no art. 10, assegura ao contribuinte substituído a restituição do imposto pago por substituição quando o fato gerador presumido não se realiza.

O cálculo ICMS-ST ressarcimento compara, nota a nota e item a item, o imposto retido na entrada com o imposto que seria devido sobre o preço efetivo de venda. Saídas para outro estado, saídas isentas e perdas entram quando a lei do estado as admite.

O que o STF decidiu no Tema 201?

Por muito tempo os estados só devolviam o imposto quando a venda não acontecia. O STF, no Tema 201 da repercussão geral, fixou que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Desde então, cada estado regula a forma do pedido, os demonstrativos e o período alcançado, e o cálculo segue a regra do estado do substituído.

E quando a venda supera a base presumida?

A mesma lógica pode correr ao contrário. Alguns estados passaram a exigir do substituído o complemento do imposto quando a venda real fica acima da base presumida. O levantamento que apura o ressarcimento mostra também o complemento, item a item, e o cliente decide com o saldo líquido em mãos.

Como receber o valor: nota de ressarcimento ou crédito?

A forma de receber muda de estado para estado: em alguns, o valor apurado vira crédito na escrituração; em outros, a empresa emite nota fiscal de ressarcimento contra o fornecedor que reteve o imposto, que o abate no recolhimento seguinte. Há estados que exigem uma declaração eletrônica própria antes de liberar o crédito.

Ressarcimento quando a nota de entrada não tem ST destacada

Quem compra de atacadista já substituído recebe a mercadoria com o imposto recolhido antes, mas sem ST destacada na nota. Nesse caso o cálculo parte do valor retido anteriormente informado no XML, nos campos próprios da ST retida, ou, onde a regra do estado manda, da média das entradas do item no período.

Notas antigas e ICMS-ST pago por guia avulsa

Notas antigas, emitidas antes de o sistema de gestão estar configurado para o ressarcimento, são refeitas a partir do XML e da escrituração. O mesmo vale para o ICMS-ST pago por guia avulsa na entrada, quando o imposto não veio na nota do fornecedor: o valor e a data da guia entram no demonstrativo no lugar do destaque.

Contabilização e relatório do ressarcimento

O valor a ressarcir deixa de ser custo da mercadoria e passa a ser imposto a recuperar, lançado pelo valor apurado no demonstrativo. O relatório por nota, item e mês fecha com a escrituração fiscal e com o lançamento contábil.

Passo a passo do ressarcimento de ICMS-ST

A ordem abaixo é a que seguimos no levantamento. Cada passo deixa um registro na memória de cálculo, para que o advogado, o fisco ou o perito do juízo refaçam a conta.

  • Conferir o cadastro dos itens: NCM, CEST e se cada produto estava sujeito à ST em cada mês do período.
  • Levantar as entradas com ST no período, a partir dos arquivos XML e da escrituração fiscal, com o valor retido de cada item.
  • Identificar as saídas a consumidor final, as interestaduais, as isentas, as devoluções e as perdas, cada uma com a regra do estado.
  • Vincular cada saída à entrada do mesmo item, pelo código do produto, pelo fator de conversão da unidade e pela ordem do estoque.
  • Calcular o imposto efetivamente devido sobre o preço de venda e comparar com o retido, item a item e mês a mês.
  • Separar o que é ressarcimento, o que é complemento e o que não tem diferença, e cortar o que está fora do prazo de cinco anos.
  • Cruzar o resultado com a EFD ICMS/IPI e com o inventário do início e do fim do período.
  • Montar o demonstrativo no formato que o estado exige para o crédito, para o pedido ou para a ação.

Crédito CIAP: cálculo do ICMS do ativo imobilizado

O ICMS pago na compra de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado gera crédito, mas não de uma vez. A Lei Complementar 87/1996, no art. 20, § 5º, manda apropriar o crédito à razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir do mês de entrada do bem, e controlar essas parcelas no CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente).

Passo a passo do cálculo do CIAP

Cada parcela mensal é o crédito total do bem multiplicado por 1/48 e pelo coeficiente do mês: a relação entre as saídas tributadas e o total das saídas do período, com as exportações equiparadas às tributadas. Uma empresa que tem metade das saídas isentas aproveita, naquele mês, metade da parcela. Remessas e devoluções lançadas no coeficiente como saídas são um erro comum.

Exemplo ilustrativo do crédito mensal

Uma máquina com R$ 48.000,00 de ICMS gera fração mensal de R$ 1.000,00 (R$ 48.000,00 ÷ 48). Num mês com R$ 60.000,00 de saídas tributadas, R$ 15.000,00 de exportações e R$ 90.000,00 de saídas totais, o coeficiente é 75.000 ÷ 90.000 = 0,83333, e o crédito do mês é R$ 833,33. A parte que não se aproveita naquele mês não passa para o seguinte. Arredondar o coeficiente para 83,33% daria R$ 833,30: três centavos num mês, que se somam em 48 meses e em dezenas de bens.

Venda do bem antes de quatro anos e saldo cancelado

Se o bem é vendido antes de quatro anos contados da aquisição, a lei impede o crédito das frações que faltariam a partir da venda; e, ao final do 48º mês, o saldo que sobrou é cancelado. Por isso o CIAP controla a data de entrada e a de baixa de cada bem.

Transferência de bens entre estabelecimentos

Quando o bem passa de uma filial para outra, a regra do estado define se as parcelas restantes seguem com ele. O cálculo controla cada parcela nos dois estabelecimentos, sem crédito em dobro nem perdido.

CIAP no SPED Fiscal (Bloco G)

O CIAP é informado na EFD ICMS/IPI, o SPED Fiscal, no Bloco G, bem a bem e mês a mês; o registro G125 traz a movimentação de cada bem. A conferência cruza o Bloco G com as notas de entrada e a apuração, e aponta parcelas não lançadas, coeficientes errados e bens que seguiram gerando crédito depois de vendidos.

DIFAL: cálculo do diferencial de alíquota

O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, devida nas operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. A Constituição, no art. 155, § 2º, VII e VIII, atribui essa diferença ao estado do destinatário e define quem recolhe: o destinatário, quando é contribuinte do imposto, e o remetente, quando o destinatário não é contribuinte.

Como fica o DIFAL na venda pela internet a consumidor de outro estado?

Na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado, como a feita pela internet, o recolhimento é do vendedor. Para essa situação, o STF decidiu no Tema 1.093 que a cobrança do diferencial pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, e no Tema 1.266 que as leis estaduais anteriores são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. Por isso o cálculo de períodos anteriores separa as competências em que a cobrança dependia dessa vigência.

Cálculo por dentro e base dupla

O ICMS integra a própria base de cálculo, e o destaque na nota é mera indicação para fins de controle (art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/1996). Desde a LC 190/2022, nas aquisições de contribuinte para uso, consumo ou ativo, a lei prevê o valor da operação no estado de destino para o imposto devido ao destino (art. 13, IX, b), e o art. 13, § 6º, manda usar a alíquota interestadual para a base do estado de origem e a alíquota interna para a base do estado de destino. O imposto a pagar ao destino é a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelo § 3º do mesmo artigo. Refazer a base por dentro com a alíquota do destino é o que se chama de base dupla.

Fórmula do DIFAL e o produto importado

Na base dupla, o cálculo segue três passos: retira-se do valor da operação o ICMS da origem; divide-se o resultado por (1 − alíquota interna do destino) para chegar à base do destino; e o DIFAL é a base do destino multiplicada pela alíquota interna, menos o ICMS da origem. No produto importado, com alíquota interestadual menor, a diferença no destino aumenta: o cálculo usa a alíquota que saiu em cada nota.

Exemplo ilustrativo: nota de R$ 1.000,00, alíquota interestadual de 12% e interna de 18% no destino. Sem os R$ 120,00 da origem, sobram R$ 880,00; a base do destino é R$ 880,00 ÷ 0,82 = R$ 1.073,17, o imposto do destino, R$ 193,17, e o DIFAL, R$ 73,17, contra R$ 60,00 pela base única.

FCP no DIFAL

Muitos estados cobram, junto com o ICMS, o adicional do Fundo de Combate à Pobreza (FCP). O art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias admite adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos, para esse fundo. No DIFAL, o FCP do estado de destino incide sobre a base do destino e vai em campo ou guia próprios, e o cálculo o mantém separado.

Frete no cálculo do DIFAL

O frete entra na base quando o transporte é feito pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e cobrado em separado, conforme o art. 13, § 1º, II, b, da Lei Complementar 87/1996. Quando o comprador contrata o transporte, vale a regra do estado de destino.

DIFAL nas transferências entre filiais

Desde a Lei Complementar 204/2023, a saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular não é fato gerador do ICMS, e o crédito das operações anteriores fica mantido (art. 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996). O § 5º do mesmo artigo deixa o contribuinte optar por equiparar a transferência a uma operação tributada. O cálculo identifica cada transferência, o regime escolhido em cada período e a regra do estado de destino antes de apontar DIFAL devido ou indevido.

DIFAL para empresa do Simples Nacional

A empresa do Simples também recolhe o DIFAL nas compras de outros estados. A Lei Complementar 123/2006, no art. 13, § 1º, XIII, h, prevê o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nessas aquisições, e o STF, no Tema 517, declarou constitucional esse diferencial devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição dela na cadeia produtiva.

GNRE, prazos e multa do DIFAL

O DIFAL devido a outro estado é pago pela GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) ou, quando a empresa tem inscrição no estado de destino, na apuração mensal. Prazo de pagamento e multa por atraso são definidos pela lei de cada estado; o cálculo usa a lei do estado de destino vigente em cada mês e separa o imposto, a multa e os juros.

Prazos e riscos: cinco anos para recuperar o crédito

O direito de utilizar o crédito do ICMS se extingue depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento, pelo art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996. Para pedir de volta o que foi pago a mais, o art. 168 do Código Tributário Nacional também fixa cinco anos.

O risco oposto é tomar crédito sem documento: ressarcimento sem a nota de entrada, CIAP de bem já vendido e DIFAL com alíquota errada viram autuação, com multa e juros.

O que se perde a cada mês sem providência?

Como o prazo corre nota a nota, o mês mais antigo do período sai da conta a cada mês que passa. Num levantamento de cinco anos, começar hoje ou daqui a seis meses muda o valor recuperável em seis competências inteiras. Por isso o primeiro relatório já traz o mapa do prazo, descrito entre os entregáveis abaixo.

Defesa em auto de infração de ICMS

Na autuação, o fisco costuma partir de cruzamentos eletrônicos entre notas e escrituração. Refazemos a conta do auto item a item, separamos a diferença real do erro de cruzamento, como devolução não considerada, mercadoria sem ST incluída no levantamento ou MVA de período errado, e mostramos no parecer o imposto efetivamente devido, para a defesa que o advogado apresenta.

Erros comuns no cálculo de ICMS-ST, CIAP e DIFAL

A conferência procura cada um destes erros nas planilhas do sistema de gestão, nos levantamentos anteriores e nos demonstrativos do auto de infração. Todos mudam o valor sem que a planilha dê sinal de problema.

  • Somar a MVA ao valor da mercadoria em vez de multiplicar: no exemplo da MVA ajustada, (R$ 1.000,00 + 0,5024) × 18% − R$ 120,00 dá R$ 60,09, quando o certo é R$ 150,43.
  • Tratar a diferença de base como se fosse o imposto: R$ 200,00 de base a menor geram R$ 36,00 a ressarcir a 18%, não R$ 200,00.
  • Arredondar o coeficiente do CIAP antes de multiplicar, o que desloca centavos em cada bem e em cada mês.
  • Incluir o IPI na base do ICMS próprio numa venda entre contribuintes para revenda, o que reduz o ICMS-ST e distorce o ressarcimento.
  • Usar a MVA vigente hoje para notas de anos anteriores, em vez da margem da data de cada nota.
  • Lançar remessas, devoluções e transferências como saídas no coeficiente do CIAP.
  • Misturar o FCP com o DIFAL na mesma linha, o que impede conferir e restituir cada um.
  • Calcular o DIFAL pela base única num período em que o estado de destino já exigia a base dupla, ou o contrário.

Como provamos o cálculo na escrituração fiscal

Um crédito de ICMS só se sustenta se fecha com o que a empresa declarou. Por isso a memória de cálculo aponta, para cada valor, o registro da EFD ICMS/IPI de onde ele saiu e o registro em que ele deve aparecer depois de aproveitado.

No ressarcimento, a informação complementar da ST retida na entrada é a do registro C176, vinculado ao item da nota de saída. No CIAP, a movimentação de cada bem está no registro G125. No DIFAL das compras para uso, consumo ou ativo e nos créditos apropriados por ajuste, a conferência passa pelos registros de apuração E110 e de ajuste E111. O inventário do Bloco H mostra o estoque de mercadorias com ST no início e no fim do período, que limita o que pode ser ressarcido.

O que você recebe

O entregável é um parecer técnico com memória de cálculo auditável, assinado digitalmente pelo responsável técnico. Ele se divide nas peças abaixo, que o advogado usa no pedido administrativo, na inicial, na liquidação ou na defesa.

  • Parecer técnico – a conclusão, os critérios adotados e a legislação de cada período, em linguagem que o juízo e o fisco entendem.
  • Memória de cálculo por item – cada nota, cada item e cada mês, com a base presumida, a base efetiva, o imposto retido e o devido.
  • Quadro por regime – o valor a ressarcir, a creditar ou a recolher, separado em ICMS-ST, CIAP e DIFAL.
  • Mapa do prazo – o crédito por mês de origem e a data em que cada parcela deixa de ser aproveitável.
  • Vínculo com a EFD – o registro de onde saiu cada valor e o lançamento a fazer depois do aproveitamento.
  • Lista de riscos – os créditos que não devem ser aproveitados e o motivo de cada um.

Como trabalhamos

Trabalhamos sobre os XML e o SPED da empresa, não sobre estimativas. A primeira leitura diz se há crédito a apurar e em qual regime; com ela, o advogado decide entre o pedido administrativo, a ação ou a correção interna. O levantamento completo vem depois, com a legislação de cada estado e de cada período conferida na fonte.

Para começar, solicite pelo WhatsApp a avaliação do caso: informe o estado, o período e o regime em discussão e envie os arquivos que já tiver.

Glossário de ICMS-ST, CIAP e DIFAL

Os termos abaixo aparecem no parecer, nos regulamentos estaduais e nas peças do fisco. A definição é a usada no cálculo.

  • ICMS-ST – o ICMS recolhido por substituição tributária, em que um contribuinte da cadeia paga o imposto das operações seguintes.
  • Substituto tributário – o contribuinte a quem a lei estadual atribui o recolhimento do imposto devido por outro.
  • Substituído tributário – quem recebe a mercadoria com o imposto já recolhido e não o destaca na revenda.
  • Base presumida – o preço estimado de venda ao consumidor final, sobre o qual o ICMS-ST é retido.
  • MVA – a margem de valor agregado, percentual que o estado fixa para estimar o preço final a partir do valor da operação.
  • MVA ajustada – a margem corrigida nas operações interestaduais para compensar a diferença entre a alíquota interestadual e a interna.
  • Preço tabelado – o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, que é a base da ST da mercadoria (art. 8º, § 2º).
  • PMPF – o preço médio ponderado a consumidor final, base usual da ST dos combustíveis.
  • CEST – o código especificador da substituição tributária, que identifica a mercadoria sujeita ao regime.
  • Ressarcimento – a devolução, em crédito ou por nota contra o fornecedor, do ICMS-ST retido a mais.
  • Complemento – o imposto que o substituído recolhe quando a venda real supera a base presumida, onde a lei estadual o exige.
  • CIAP – o controle do crédito de ICMS do ativo permanente, apropriado em 48 parcelas mensais.
  • Coeficiente do CIAP – a relação entre as saídas tributadas, com as exportações, e o total das saídas do mês.
  • DIFAL – a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual.
  • Base dupla – a base do DIFAL refeita por dentro com a alíquota interna do estado de destino.
  • FCP – o adicional do Fundo de Combate à Pobreza cobrado por vários estados junto com o ICMS.
  • GNRE – a guia nacional usada para recolher tributo estadual devido a outro estado.
  • EFD ICMS/IPI – a escrituração fiscal digital, o SPED Fiscal, em que a empresa declara as notas, a apuração e o CIAP.

Outros cálculos que costumam acompanhar este trabalho

A empresa que revisa o ICMS costuma ter outras frentes com o fisco, com o Judiciário ou dentro da própria sociedade. Os serviços abaixo se cruzam com este levantamento; os links estão reunidos no fim da página.

Outros créditos tributários da empresa

  • Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: o mesmo arquivo de notas sustenta esse crédito federal.
  • ICMS na conta de energia elétrica: as tarifas de transmissão e distribuição na base do imposto geram outra discussão.
  • PIS e COFINS monofásico: o comércio que revende produto com ST pode revender também produto com tributação concentrada no fabricante.
  • Simples Nacional e fator R: a segregação das receitas com ST muda o recolhimento unificado.
  • Lucro presumido, IRPJ e CSLL: a empresa que recupera ICMS confere também a apuração dos tributos sobre o lucro.
  • Contribuição patronal sobre verbas indenizatórias: crédito federal sobre a folha, com prazo de cinco anos.
  • Contribuição acima do teto em vários vínculos, IR por moléstia grave, IR sobre pensão e rendimentos acumulados e ganho de capital na venda de imóvel: os créditos dos sócios pessoas físicas.

Execução fiscal, Fazenda Pública e processo

  • Execução fiscal e revisão da CDA, e transação tributária com a análise da Capag: quando o ICMS já virou dívida ativa.
  • Cálculos contra a Fazenda Pública, precatório e RPV: a restituição judicial do ICMS é paga pelo estado.
  • Depósito judicial e atualização de débito judicial: o imposto depositado em juízo e a correção do valor.
  • Liquidação de sentença cível, honorários advocatícios, impugnação de cálculos e de laudo e quesitos periciais: as etapas do processo depois da decisão.

Empresa, contabilidade e perícia

  • Perícia contábil forense, evolução patrimonial e conferência de demonstrações contábeis: quando a discussão vai além do imposto.
  • Apuração de haveres, avaliação de empresas, PPA e impairment, valuation de startup e análise econômico-financeira: o crédito fiscal entra no valor da sociedade.
  • Recuperação judicial e falência, remuneração do administrador judicial, penhora de faturamento e devolução de quotas de cooperado: a empresa em crise ou em litígio societário.
  • Parceria com peritos judiciais na perícia contábil cível: quando o ressarcimento vai a juízo e há perícia, o perito do juízo pode precisar de apoio no cálculo; prestação de contas e cobrança de dívida não bancária, quando o crédito recuperado entra na conta entre sócios ou com clientes.

Crédito bancário e passivo trabalhista da empresa

  • Revisional de capital de giro e CCB, conta garantida e cheque especial e embargos à execução bancária: o custo do crédito da empresa.
  • Liquidação trabalhista no PJe-Calc e impugnação de cálculos trabalhistas: o passivo da folha nas reclamações dos empregados.

Documentos para o cálculo de ICMS-ST, CIAP e DIFAL

Antes do pedido administrativo ou da ação

  • Arquivos XML das notas fiscais de entrada e de saída do período
  • EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) dos meses examinados, com o Bloco G e o inventário do Bloco H
  • Guias de recolhimento do ICMS-ST e do DIFAL, inclusive GNRE e guias avulsas
  • Cadastro dos produtos com NCM, CEST e fator de conversão de unidade
  • Relação dos bens do ativo imobilizado com a data de entrada e a de baixa
  • Notas de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando houver

Na liquidação da decisão

  • Decisão judicial ou administrativa que reconheceu o direito
  • Livros de registro de entradas, saídas e apuração do período reconhecido
  • Comprovantes de créditos já aproveitados ou compensados
  • Demonstrativos já apresentados ao estado no pedido de ressarcimento

Na defesa em auto de infração

  • Auto de infração e demonstrativos do fisco
  • Arquivos XML e SPED do período autuado
  • Notas de devolução e de remessa citadas no levantamento
  • Tabela de MVA ou de pauta que o fisco aplicou em cada mês

Perguntas frequentes

O que é substituição tributária do ICMS (ICMS-ST)?

É o regime em que um contribuinte da cadeia, em geral o fabricante ou o importador, recolhe antecipadamente o ICMS das operações seguintes, até o consumidor final. A base é presumida, formada pelo valor da operação e pela margem de valor agregado. Quem compra depois recebe a mercadoria com o imposto já pago e não recolhe de novo sobre a venda.

Todo produto tem substituição tributária?

Não. Só as mercadorias que a lei do estado e os acordos entre os estados incluem no regime, identificadas pelo NCM e pelo CEST. A lista muda com frequência: um produto pode entrar ou sair da ST de um ano para outro. Por isso o levantamento confere a situação de cada item na data de cada nota, e não pela lista de hoje.

Empresa do Simples Nacional paga ICMS-ST?

Sim, à parte do DAS, nas mercadorias listadas na Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, a. Há dois papéis possíveis: como substituta, a empresa do Simples calcula e recolhe o ICMS-ST das operações seguintes; como substituída, compra a mercadoria com o imposto já retido e marca essa receita no PGDAS-D, para que o ICMS do DAS não incida de novo. Quando essa marcação falta, o ICMS da mesma venda é pago duas vezes.

O que é MVA ajustada?

É a margem de valor agregado corrigida para as compras de outro estado. Como a alíquota interestadual é menor que a interna, a margem original é ajustada para que a carga total da cadeia fique igual à de uma compra interna. Sem o ajuste, ou com a alíquota errada na fórmula, o imposto retido sai diferente do devido, para mais ou para menos.

Quando ocorre a restituição do ICMS-ST nas operações subsequentes?

Quando a venda ao consumidor não acontece, ou acontece por preço menor que a base presumida usada na retenção. No segundo caso, o STF reconheceu no Tema 201 o direito à diferença. O valor a restituir é a diferença de base multiplicada pela alíquota, item a item, e o pedido segue a forma e os demonstrativos que o estado do substituído exige.

Existe DIFAL para serviços?

Existe para os serviços que o ICMS alcança. A Constituição, no art. 155, § 2º, VII, fala em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final em outro estado, e o ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, II). Os serviços sujeitos ao ISS ficam fora do DIFAL. No transporte, o cálculo confere quem é o tomador e onde ele está.

Quem deve pagar o DIFAL?

Depende de quem compra. Se o destinatário é contribuinte do ICMS, como a empresa que compra bem para uso, consumo ou ativo, ele recolhe o diferencial. Se o destinatário não é contribuinte, como o consumidor pessoa física da venda pela internet, o recolhimento é do remetente. A regra está no art. 155, § 2º, VIII, da Constituição.

O que é o FCP no DIFAL?

É um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, destinado ao fundo estadual de combate à pobreza, que a Constituição admite no ADCT. Ele não vale para toda mercadoria: a lei de cada estado define sobre quais produtos recai. No cálculo do DIFAL, o FCP é apurado em linha própria, com a regra do estado de destino em cada mês, para poder ser conferido e, se for o caso, pedido de volta.

O DIFAL incide em transferências entre filiais?

Como regra, não: desde a Lei Complementar 204/2023, a transferência para outro estabelecimento do mesmo titular não é fato gerador do ICMS. A exceção é a empresa que exerceu a opção de tratar a transferência como operação tributada. Quem recebeu cobrança de DIFAL sobre transferência num período em que não fez essa opção tem um ponto a discutir, e o cálculo mostra o valor de cada nota.

Como calcular o DIFAL de produto importado?

A conta é a mesma do produto nacional, mas com a alíquota interestadual própria do produto importado, menor que a usual. Com ela, a diferença para a alíquota interna do destino aumenta, e o DIFAL também. O cálculo usa a alíquota destacada em cada nota e confere se a mercadoria se enquadrava como importada naquela operação.

O que é o CIAP e como se calcula o crédito?

CIAP é o controle do crédito de ICMS do ativo permanente. O imposto pago na compra de máquinas e equipamentos é aproveitado em 48 parcelas mensais, e cada parcela é multiplicada pela relação entre as saídas tributadas e o total das saídas do mês. Se o bem é vendido antes de quatro anos, as frações restantes deixam de ser aproveitadas.

Qual é o prazo para pedir o ressarcimento do ICMS-ST?

O crédito de ICMS se perde depois de cinco anos contados da emissão do documento, e o pedido de restituição do que foi pago a mais também tem prazo de cinco anos, pelo Código Tributário Nacional. Por isso o levantamento começa pelo período mais antigo ainda aproveitável, e cada mês sem providência é crédito que deixa de existir.

Vocês atendem defesa em auto de infração de ICMS?

Sim, com o cálculo. Na defesa conduzida pelo advogado, o parecer acompanha a impugnação administrativa ou a ação e traz três peças: o recálculo do auto item a item, a lista das diferenças com o motivo de cada uma e o valor que, pela conta refeita, se sustenta. Para começar, envie o auto, os demonstrativos do fisco e os arquivos do período autuado; com eles dizemos o que pode ser contestado pelo cálculo.

Cálculo ICMS-ST ressarcimento com memória auditável

O cálculo ICMS-ST ressarcimento, o crédito do CIAP e o DIFAL dependem do mesmo trabalho de base: ler cada nota, aplicar a legislação vigente em cada mês e fechar o resultado com a escrituração. Feito assim, o crédito chega documentado ao pedido, à ação ou à defesa, e o que não deve ser aproveitado fica apontado antes de virar multa.

Se a empresa do seu cliente tem mercadorias com substituição tributária, bens no ativo ou compras de outros estados nos últimos cinco anos, entre em contato com os arquivos do período e receba a avaliação do que há a recuperar e do que há de risco.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Página elaborada pela equipe técnica da Oliveira Guimarães, sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).