Acréscimo patrimonial a descoberto: perícia em evolução patrimonial

Em resumo: quando a Receita aponta acréscimo patrimonial a descoberto ou depósitos de origem não identificada, a defesa depende de reconstruir, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos do contribuinte. Fazemos essa perícia de evolução patrimonial e entregamos parecer com memória de cálculo auditável para a impugnação, o recurso ao CARF, a ação judicial ou a ação de improbidade.

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Acréscimo patrimonial a descoberto: quadro de origens e aplicações da perícia em evolução patrimonial

O que é acréscimo patrimonial a descoberto

Acréscimo patrimonial a descoberto é o aumento de patrimônio, ou o gasto, que a renda declarada não explica. A Lei 7.713/1988 inclui no rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (art. 3º, § 1º), e por isso a Receita tributa a diferença como renda omitida.

A apuração compara duas grandezas. De um lado, a renda disponível: rendimentos tributáveis líquidos do imposto retido, rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, empréstimos recebidos e bens vendidos. De outro, as aplicações: compras de bens, pagamento de dívidas, despesas de vida, gastos com cartão e aumento de saldos. Se as aplicações de um período superam as origens, a diferença é o acréscimo a descoberto.

Como a Receita apura o acréscimo, mês a mês

O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos (art. 2º da Lei 7.713/1988), e a fiscalização costuma montar o fluxo de recursos mês a mês, não por ano. A diferença pesa: uma sobra de dezembro não cobre um gasto de março se não houver prova de que o dinheiro já existia em março, como saldo bancário ou recurso declarado.

Perícia em evolução patrimonial: o quadro de origens e aplicações

O núcleo da perícia é refazer o fluxo que a fiscalização montou, agora com os documentos que ela não considerou. Trabalhamos com uma planilha mensal de fluxo de caixa em que cada linha é um fato com documento: o crédito do salário, a venda do carro, o empréstimo recebido, a compra do imóvel, a parcela do financiamento.

Quadro de origens e aplicações (estrutura usada na perícia)

Origens de recursosAplicações de recursos
Rendimentos tributáveis, líquidos do imposto retidoAquisição de bens e direitos
Rendimentos isentos e não tributáveisPagamento de dívidas e de parcelas de financiamento
Rendimentos tributados exclusivamente na fonteDespesas de vida e de cartão de crédito
Empréstimos e financiamentos recebidosEmpréstimos concedidos a terceiros
Venda de bens e resgates de aplicaçõesAumento de saldos bancários e de aplicações
Saldo do período anterior, se comprovadoImposto e contribuições pagos

Rendimentos isentos, não tributáveis e tributados na fonte que justificam

É a origem mais esquecida. Lucros e dividendos, indenizações, saque de FGTS, herança e doação recebidas, rendimentos de poupança e o 13º salário não entram na base de cálculo do imposto da mesma forma que o salário, mas são dinheiro disponível e justificam aplicações. Esses valores, informados em fichas próprias da declaração ou em informes de rendimentos, reduzem a diferença quando levados ao fluxo.

Ficha de bens e direitos da declaração

A ficha de bens e direitos mostra a situação em 31 de dezembro de cada ano, pelo custo de aquisição. A perícia confere se a variação entre um ano e outro corresponde a fatos reais: bem declarado pelo valor da escritura e não pelo efetivamente pago, financiamento lançado pelo total e não pelas parcelas quitadas, bem vendido que continua na ficha.

Dívidas e empréstimos no quadro de aplicações

Empréstimo recebido é origem e pagamento de dívida é aplicação. Com o empréstimo concedido a terceiro a mão se inverte: a saída do dinheiro é aplicação no mês em que ele sai, e cada valor recebido de volta é origem no mês em que entra. As dívidas aparecem na ficha de dívidas e ônus reais e os créditos a receber na ficha de bens e direitos; a perícia confere se o saldo declarado em 31 de dezembro bate com o contrato e com os pagamentos feitos no ano.

Passo a passo da perícia de evolução patrimonial

A sequência é a mesma na defesa administrativa, na ação judicial e na improbidade; o que muda é o prazo e o destinatário do parecer.

  • Ler o auto de infração, o termo de verificação fiscal e as planilhas da fiscalização, mês a mês
  • Reunir as declarações, os extratos de todas as contas e os documentos de cada compra, venda e empréstimo
  • Conciliar as contas bancárias e separar transferências próprias, resgates, estornos e empréstimos
  • Levar ao fluxo os rendimentos isentos, não tributáveis e tributados na fonte que a fiscalização deixou de fora
  • Refazer o quadro mensal de origens e aplicações, com o documento de cada linha
  • Comparar o acréscimo refeito com o lançado e medir o efeito no imposto, na multa e nos juros
  • Apontar decadência e nulidades que a documentação sustenta e entregar o parecer com a memória de cálculo

Exemplo ilustrativo: por que a apuração mensal muda o resultado

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Um contribuinte tem renda líquida de R$ 10 mil por mês e nenhum saldo bancário comprovado em 1º de janeiro. Em março, compra um carro por R$ 60 mil à vista. No ano, as origens somam R$ 120 mil (12 vezes 10) e as aplicações, contando só o carro, R$ 60 mil: olhando o ano inteiro, sobram R$ 60 mil.

No fluxo mensal, a conta é outra. Até março, as origens acumuladas são R$ 30 mil (3 vezes 10); a compra de R$ 60 mil deixa um descoberto de R$ 30 mil naquele mês, que a renda de abril a dezembro não cobre, porque não existia em março. Se a perícia encontra o informe de um dividendo isento de R$ 30 mil recebido em fevereiro, as origens até março passam a R$ 60 mil e o descoberto zera. É por isso que a data de cada documento importa tanto quanto o valor.

Exemplo ilustrativo: fluxo acumulado até março (R$ mil)

LinhaSem o dividendoCom o dividendo comprovado
Renda líquida de janeiro a março3030
Dividendo isento recebido em fevereiro030
Origens acumuladas até março3060
Compra do carro em março6060
Resultado do mês30 a descobertozero

Gastos incompatíveis com a renda e cartão de crédito

Despesas de cartão de crédito chegam à Receita pelas declarações das administradoras e aparecem no quadro de aplicações mesmo quando o contribuinte não as declarou. A defesa separa o que foi pago por terceiro (o cartão adicional de um filho, a compra reembolsada pela empresa), o que foi estornado ou parcelado e o que foi pago com recurso já tributado.

Decisões do CARF sobre cartão de crédito

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância do processo administrativo fiscal federal, tem acórdãos sobre o gasto com cartão de crédito como aplicação de recursos e sobre a manutenção ou não do acréscimo apurado. Na defesa, usamos o precedente só depois de lido no inteiro teor; o que decide a causa é a prova de quem pagou: fatura, extrato e comprovante.

Depósitos de origem não identificada: art. 42 da Lei 9.430/1996

Ao lado do acréscimo patrimonial, a fiscalização usa a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996: caracterizam omissão de receita ou de rendimento os créditos em conta de depósito ou de investimento cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. O ônus da prova passa ao contribuinte, e o valor omitido é considerado recebido no mês do crédito. O fisco não precisa mostrar que o dinheiro foi gasto: a presunção dispensa a prova do consumo da renda representada pelos depósitos (Súmula CARF 26).

A lei manda analisar os créditos individualizadamente e excluir os decorrentes de transferências de outras contas do próprio titular (art. 42, § 3º, I). Por isso a perícia começa pela conciliação de todas as contas do contribuinte: transferências entre contas próprias, resgates de aplicação, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários não são renda e saem da base, um a um, com o documento ao lado. Conta usada por outra pessoa é outro ponto: os depósitos pertencem a quem consta do cadastro do banco, salvo prova com documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiro (Súmula CARF 32).

Acesso aos dados bancários: Lei Complementar 105/2001

As autoridades fiscais só podem examinar documentos e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em andamento e o exame for considerado indispensável (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). A perícia confere a data da requisição dos extratos contra o termo de início do procedimento.

Multa, juros, decadência e nulidades

Multa de ofício de 75% e juros sobre o imposto

No lançamento de ofício por declaração inexata, a multa é de 75% sobre a diferença de imposto (art. 44, I, da Lei 9.430/1996), e o débito recebe juros de mora pela taxa Selic (art. 61, § 3º, da mesma lei). Se o contribuinte deixa de atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, a multa é aumentada de metade (art. 44, § 2º, I). O impacto prático para o contribuinte é, portanto, bem maior que o imposto: cada parcela do acréscimo eliminada pela perícia reduz também a multa e os juros correspondentes.

Decadência e a data de cada aplicação

No imposto sujeito a lançamento por homologação, como o IRPF, o prazo de 5 anos para a Fazenda lançar conta da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), também quando o pagamento foi parcial (§ 6º, incluído pela Lei Complementar 236/2026). Havendo dolo, fraude ou simulação, conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, § 5º, e art. 173, I). Na omissão apurada por depósitos bancários, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38). A perícia data cada aplicação pelo documento: integralização de capital social, compra de imóvel ou aumento de participação lançados no ano errado da declaração podem deslocar o acréscimo para um período em que o lançamento já não cabia.

Intimação, ciência dos documentos e cerceamento de defesa

A intimação no processo fiscal pode ser pessoal, por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto 70.235/1972), e são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II). A perícia confere se o contribuinte teve ciência dos extratos, planilhas e demonstrativos que sustentam o lançamento e aponta o valor tributado com base em documento que ele não recebeu.

Recurso de ofício e limite de alçada

Quando a decisão de primeira instância exonera o contribuinte de tributo e multa acima do valor fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a autoridade recorre de ofício ao CARF (art. 34, I, do Decreto 70.235/1972); abaixo desse limite de alçada, a exoneração não sobe. Desde 1º de fevereiro de 2023 o limite é de R$ 15 milhões de tributo e multa, verificado por processo (Portaria MF 2/2023); como ele muda por ato do Ministro, conferimos o valor vigente em cada caso. Se o acréscimo é mantido, a perícia segue no recurso voluntário.

Prazos da defesa e o momento de juntar a perícia

A impugnação é formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, e apresentada no prazo de 20 dias úteis contados da intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da Lei Complementar 227/2026).

O prazo curto pesa mais porque a prova documental é apresentada na impugnação, e o direito de fazê-lo em outro momento preclui, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a fatos trazidos depois (art. 16, § 4º). Na prática, o parecer de evolução patrimonial precisa estar pronto dentro dos 20 dias úteis, com os documentos que o sustentam anexados.

Prazos da defesa administrativa federal

FasePrazo e normaO que precisa estar pronto
Impugnação do lançamento20 dias úteis da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 15)Parecer, quadro mensal refeito, documentos e, se for o caso, pedido de perícia com quesitos
Juntada de prova documentalNa impugnação, salvo as exceções do art. 16, § 4ºTodos os documentos que justificam as origens
Recurso voluntário ao CARF20 dias úteis da ciência da decisão, com efeito suspensivo (art. 33)Resposta técnica aos fundamentos da decisão de primeira instância

Pedido de perícia na impugnação

A impugnação pode pedir diligência ou perícia, expondo os motivos, formulando os quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do perito do contribuinte (art. 16, IV). O pedido que não atende a esses requisitos é considerado não formulado (art. 16, § 1º). Entregamos os quesitos e a qualificação do perito prontos para a peça.

Erro de preenchimento, retificação e malha fina

Muitos acréscimos a descoberto nascem de erro de declaração: bem lançado em duplicidade, venda não baixada, rendimento isento informado no campo errado, empréstimo omitido. A retificação por iniciativa do próprio declarante, quando reduz ou exclui tributo, só é admitida com a comprovação do erro e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional). Depois disso, o erro se prova na impugnação.

Antes de enviar a declaração, a mesma conta serve de checagem: comparamos a variação patrimonial do ano com a renda disponível e apontamos as linhas que podem levar a declaração à malha fina, para corrigir antes, e não depois da intimação.

Evolução patrimonial na ação de improbidade

Na improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992 trata como enriquecimento ilícito adquirir, em razão do cargo, bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a ele a demonstração da licitude da origem dessa evolução (art. 9º, VII). A perícia faz essa demonstração com o mesmo quadro de origens e aplicações, ano a ano, e mostra o que tem explicação documental.

Erros comuns na defesa do acréscimo patrimonial

Os erros abaixo acontecem antes mesmo da impugnação, na resposta às intimações e na organização dos documentos, e quase sempre se evitam com o fluxo refeito cedo.

  • Responder ao termo de intimação com explicação genérica, sem o documento de cada crédito ou aquisição questionada
  • Esquecer os rendimentos e as dívidas do cônjuge quando o bem é comum e cada um entrega declaração separada
  • Discutir só a tese jurídica e não conferir as somas, as datas e as duplicidades das planilhas da fiscalização
  • Juntar o extrato da conta que recebeu a transferência sem o da conta de onde o dinheiro saiu
  • Tratar como origem a venda de um bem sem a prova de que o preço foi recebido, e em qual mês

O que você recebe e como trabalhamos

Começamos pelo auto de infração e pelas planilhas da fiscalização, dizemos quais diferenças têm documento e montamos o parecer para a fase da defesa em que o caso está. Para contratar, envie pelo WhatsApp o auto de infração ou a intimação e as declarações dos anos fiscalizados; respondemos com o escopo, o prazo e o orçamento antes de começar. A entrega:

  • Parecer técnico – quadro de origens e aplicações mês a mês, refeito com os documentos do contribuinte
  • Memória de cálculo – planilha auditável, com a referência de cada linha ao documento que a sustenta
  • Conciliação bancária – lista dos créditos que são transferências próprias, resgates, estornos ou empréstimos
  • Comparativo com o lançamento – acréscimo da fiscalização contra o refeito, com o efeito na multa e nos juros
  • Pontos de defesa – nulidades e decadência que a documentação sustenta, e os quesitos para o pedido de perícia

Glossário da evolução patrimonial

  • Acréscimo patrimonial a descoberto – aumento de patrimônio ou gasto que a renda disponível não explica
  • Origens de recursos – rendimentos, empréstimos recebidos, vendas e resgates que pagam as aplicações
  • Aplicações de recursos – compras de bens, dívidas pagas, despesas e aumento de saldos
  • Termo de verificação fiscal – relatório em que a fiscalização descreve os fatos, as planilhas e o fundamento do lançamento
  • Assistente técnico – profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia judicial, formular quesitos e dar parecer
  • Conciliação bancária – identificação de cada crédito com o documento que mostra de onde ele veio
  • Lançamento de ofício – constituição do crédito tributário pela fiscalização, com multa de ofício
  • Impugnação – defesa apresentada contra o lançamento na primeira instância administrativa
  • Recurso voluntário – recurso do contribuinte ao CARF contra a decisão de primeira instância
  • Decadência – perda do direito da Fazenda de lançar o tributo pelo decurso do prazo

Outros serviços ligados à evolução patrimonial

A evolução patrimonial costuma depender de outros cálculos. As origens que justificam o patrimônio vêm, muitas vezes, de créditos que têm cálculo próprio: verbas trabalhistas recebidas na liquidação, saque de FGTS e de PASEP, resgate de previdência complementar, precatório e RPV, imposto de renda restituído por moléstia grave ou sobre rendimentos acumulados, lucros de empresa no lucro presumido ou no Simples Nacional, haveres recebidos na saída de uma sociedade e a avaliação da participação societária.

Do lado das aplicações e das disputas, entram o ganho de capital na venda de imóvel, o financiamento imobiliário e o consórcio que pagaram bens, as transações não reconhecidas em conta, a partilha de bens, a prestação de contas e a conferência de demonstrações contábeis da empresa do contribuinte. Quando a dívida chega à cobrança, a execução fiscal e a transação tributária; quando há laudo nos autos, a impugnação do laudo e os quesitos periciais; quando o juízo nomeia perito, a parceria com peritos judiciais; e, se o patrimônio inclui empresa, a análise econômico-financeira e dos ativos líquidos. A lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.

Documentos para a perícia de evolução patrimonial

Antes de declarar ou ao receber a intimação

  • Declarações de imposto de renda dos anos examinados, com os recibos
  • Extratos de todas as contas e aplicações
  • Informes de rendimentos, inclusive dos isentos e das aplicações
  • Escrituras, contratos e registros dos bens comprados e vendidos
  • Contratos de empréstimo e comprovantes da transferência

Na defesa administrativa ou judicial

  • Auto de infração, termo de verificação fiscal e planilhas da fiscalização
  • Intimações recebidas e respostas dadas
  • Faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento
  • Decisão de primeira instância, se houver

Na ação de improbidade

  • Petição inicial e documentos que a acompanham
  • Declarações de bens entregues ao órgão público
  • Comprovantes de origem de cada aquisição apontada

Perguntas frequentes

O que é acréscimo patrimonial a descoberto?

É o gasto ou o aumento de patrimônio que a renda disponível do mês não explica. Não se confunde com o depósito de origem não identificada: o acréscimo parte do que o contribuinte comprou e pagou, e o depósito parte de cada crédito em conta. Os dois costumam vir no mesmo auto, e a perícia confere se o mesmo dinheiro foi contado nas duas bases.

Acréscimo patrimonial a descoberto é tributado?

Sim, como rendimento omitido, com multa de ofício de 75%. A multa sobe para cem por cento, e para cento e cinquenta por cento na reincidência, nos casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, § 1º, VI e VII, da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 14.689/2023). A presunção legal de omissão, sozinha, não autoriza essa qualificação da multa (Súmula CARF 25): a fiscalização tem de provar a conduta.

Acréscimo patrimonial a descoberto: o que fazer?

Depende da fase. Antes de qualquer fiscalização, a declaração errada ainda se corrige com prova. Depois do início do procedimento fiscal, a declaração entregue não produz efeito sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF 33): a defesa passa a ser a resposta às intimações, com o documento de cada valor questionado, e depois a impugnação, com o fluxo mensal refeito.

Depósitos de origem não identificada geram omissão de receita?

Podem gerar, mas não os pequenos. Na pessoa física, os depósitos de até R$ 12 mil cada, cujo somatório não passe de R$ 80 mil no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção (Súmula CARF 61). Por isso a perícia separa os créditos por valor antes de discutir a origem: abaixo desses limites, eles saem da base sem precisar de prova.

Quais documentos justificam a variação patrimonial?

Informes de rendimentos, inclusive dos isentos, extratos de todas as contas, escrituras e contratos de compra e venda, contratos de empréstimo com o comprovante da transferência, comprovantes de herança e doação e faturas de cartão com a prova de quem pagou. O documento precisa mostrar a data, porque a apuração é feita mês a mês.

A perícia serve também na ação de improbidade?

Sim. A posse e o exercício do agente público dependem da entrega da declaração de imposto de renda apresentada à Receita (art. 13 da Lei 8.429/1992), e é dela que parte a comparação entre o patrimônio e a renda. A lei também exige conduta dolosa para haver improbidade (art. 1º, § 1º), e a perícia mostra, aquisição por aquisição, o que tem origem lícita documentada.

Como se contam os 20 dias úteis da impugnação?

Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento (art. 5º, II, do Decreto 70.235/1972), e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 5º-A), regras incluídas pela Lei Complementar 227/2026. Na intimação recebida em dezembro, o vencimento passa para depois de 20 de janeiro. Ainda assim, conferimos a data da ciência no processo antes de fixar o cronograma.

A perícia de evolução patrimonial também pode ser feita na ação judicial?

Pode. Na ação judicial contra o lançamento ou na improbidade, o juiz nomeia o perito, e as partes têm 15 dias da intimação da nomeação para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Atuamos como assistente técnico do contribuinte ou do agente público, com o mesmo quadro mensal de origens e aplicações, e respondemos ao laudo do perito do juízo.

Empréstimo de familiar justifica o acréscimo patrimonial?

Justifica quando é provado. A fiscalização costuma pedir o contrato, a transferência bancária nas duas pontas e a informação do empréstimo nas declarações de quem emprestou e de quem recebeu. Empréstimo em espécie, sem registro e informado só depois da intimação, tem prova fraca. A perícia reúne o que existe e mostra o efeito do valor comprovado em cada mês.

Acréscimo patrimonial a descoberto se combate com documento

O acréscimo patrimonial a descoberto é uma conta, e conta se refaz. A fiscalização monta o fluxo com o que tem; a defesa refaz o mesmo fluxo com o que falta: o rendimento isento, a transferência entre contas próprias, o empréstimo comprovado, a venda não baixada. Envie o auto de infração e as declarações: dizemos o que a documentação sustenta e o que ainda precisa ser reunido.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Página elaborada pela equipe técnica da Oliveira Guimarães, sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).