
O que é acréscimo patrimonial a descoberto
Acréscimo patrimonial a descoberto é o aumento de patrimônio, ou o gasto, que a renda declarada não explica. A Lei 7.713/1988 inclui no rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (art. 3º, § 1º), e por isso a Receita tributa a diferença como renda omitida.
A apuração compara duas grandezas. De um lado, a renda disponível: rendimentos tributáveis líquidos do imposto retido, rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, empréstimos recebidos e bens vendidos. De outro, as aplicações: compras de bens, pagamento de dívidas, despesas de vida, gastos com cartão e aumento de saldos. Se as aplicações de um período superam as origens, a diferença é o acréscimo a descoberto.
Como a Receita apura o acréscimo, mês a mês
O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos (art. 2º da Lei 7.713/1988), e a fiscalização costuma montar o fluxo de recursos mês a mês, não por ano. A diferença pesa: uma sobra de dezembro não cobre um gasto de março se não houver prova de que o dinheiro já existia em março, como saldo bancário ou recurso declarado.
Perícia em evolução patrimonial: o quadro de origens e aplicações
O núcleo da perícia é refazer o fluxo que a fiscalização montou, agora com os documentos que ela não considerou. Trabalhamos com uma planilha mensal de fluxo de caixa em que cada linha é um fato com documento: o crédito do salário, a venda do carro, o empréstimo recebido, a compra do imóvel, a parcela do financiamento.
Quadro de origens e aplicações (estrutura usada na perícia)
| Origens de recursos | Aplicações de recursos |
|---|---|
| Rendimentos tributáveis, líquidos do imposto retido | Aquisição de bens e direitos |
| Rendimentos isentos e não tributáveis | Pagamento de dívidas e de parcelas de financiamento |
| Rendimentos tributados exclusivamente na fonte | Despesas de vida e de cartão de crédito |
| Empréstimos e financiamentos recebidos | Empréstimos concedidos a terceiros |
| Venda de bens e resgates de aplicações | Aumento de saldos bancários e de aplicações |
| Saldo do período anterior, se comprovado | Imposto e contribuições pagos |
Rendimentos isentos, não tributáveis e tributados na fonte que justificam
É a origem mais esquecida. Lucros e dividendos, indenizações, saque de FGTS, herança e doação recebidas, rendimentos de poupança e o 13º salário não entram na base de cálculo do imposto da mesma forma que o salário, mas são dinheiro disponível e justificam aplicações. Esses valores, informados em fichas próprias da declaração ou em informes de rendimentos, reduzem a diferença quando levados ao fluxo.
Ficha de bens e direitos da declaração
A ficha de bens e direitos mostra a situação em 31 de dezembro de cada ano, pelo custo de aquisição. A perícia confere se a variação entre um ano e outro corresponde a fatos reais: bem declarado pelo valor da escritura e não pelo efetivamente pago, financiamento lançado pelo total e não pelas parcelas quitadas, bem vendido que continua na ficha.
Dívidas e empréstimos no quadro de aplicações
Empréstimo recebido é origem e pagamento de dívida é aplicação. Com o empréstimo concedido a terceiro a mão se inverte: a saída do dinheiro é aplicação no mês em que ele sai, e cada valor recebido de volta é origem no mês em que entra. As dívidas aparecem na ficha de dívidas e ônus reais e os créditos a receber na ficha de bens e direitos; a perícia confere se o saldo declarado em 31 de dezembro bate com o contrato e com os pagamentos feitos no ano.
Passo a passo da perícia de evolução patrimonial
A sequência é a mesma na defesa administrativa, na ação judicial e na improbidade; o que muda é o prazo e o destinatário do parecer.
- Ler o auto de infração, o termo de verificação fiscal e as planilhas da fiscalização, mês a mês
- Reunir as declarações, os extratos de todas as contas e os documentos de cada compra, venda e empréstimo
- Conciliar as contas bancárias e separar transferências próprias, resgates, estornos e empréstimos
- Levar ao fluxo os rendimentos isentos, não tributáveis e tributados na fonte que a fiscalização deixou de fora
- Refazer o quadro mensal de origens e aplicações, com o documento de cada linha
- Comparar o acréscimo refeito com o lançado e medir o efeito no imposto, na multa e nos juros
- Apontar decadência e nulidades que a documentação sustenta e entregar o parecer com a memória de cálculo
Exemplo ilustrativo: por que a apuração mensal muda o resultado
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Um contribuinte tem renda líquida de R$ 10 mil por mês e nenhum saldo bancário comprovado em 1º de janeiro. Em março, compra um carro por R$ 60 mil à vista. No ano, as origens somam R$ 120 mil (12 vezes 10) e as aplicações, contando só o carro, R$ 60 mil: olhando o ano inteiro, sobram R$ 60 mil.
No fluxo mensal, a conta é outra. Até março, as origens acumuladas são R$ 30 mil (3 vezes 10); a compra de R$ 60 mil deixa um descoberto de R$ 30 mil naquele mês, que a renda de abril a dezembro não cobre, porque não existia em março. Se a perícia encontra o informe de um dividendo isento de R$ 30 mil recebido em fevereiro, as origens até março passam a R$ 60 mil e o descoberto zera. É por isso que a data de cada documento importa tanto quanto o valor.
Exemplo ilustrativo: fluxo acumulado até março (R$ mil)
| Linha | Sem o dividendo | Com o dividendo comprovado |
|---|---|---|
| Renda líquida de janeiro a março | 30 | 30 |
| Dividendo isento recebido em fevereiro | 0 | 30 |
| Origens acumuladas até março | 30 | 60 |
| Compra do carro em março | 60 | 60 |
| Resultado do mês | 30 a descoberto | zero |
Gastos incompatíveis com a renda e cartão de crédito
Despesas de cartão de crédito chegam à Receita pelas declarações das administradoras e aparecem no quadro de aplicações mesmo quando o contribuinte não as declarou. A defesa separa o que foi pago por terceiro (o cartão adicional de um filho, a compra reembolsada pela empresa), o que foi estornado ou parcelado e o que foi pago com recurso já tributado.
Decisões do CARF sobre cartão de crédito
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância do processo administrativo fiscal federal, tem acórdãos sobre o gasto com cartão de crédito como aplicação de recursos e sobre a manutenção ou não do acréscimo apurado. Na defesa, usamos o precedente só depois de lido no inteiro teor; o que decide a causa é a prova de quem pagou: fatura, extrato e comprovante.
Depósitos de origem não identificada: art. 42 da Lei 9.430/1996
Ao lado do acréscimo patrimonial, a fiscalização usa a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996: caracterizam omissão de receita ou de rendimento os créditos em conta de depósito ou de investimento cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. O ônus da prova passa ao contribuinte, e o valor omitido é considerado recebido no mês do crédito. O fisco não precisa mostrar que o dinheiro foi gasto: a presunção dispensa a prova do consumo da renda representada pelos depósitos (Súmula CARF 26).
A lei manda analisar os créditos individualizadamente e excluir os decorrentes de transferências de outras contas do próprio titular (art. 42, § 3º, I). Por isso a perícia começa pela conciliação de todas as contas do contribuinte: transferências entre contas próprias, resgates de aplicação, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários não são renda e saem da base, um a um, com o documento ao lado. Conta usada por outra pessoa é outro ponto: os depósitos pertencem a quem consta do cadastro do banco, salvo prova com documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiro (Súmula CARF 32).
Acesso aos dados bancários: Lei Complementar 105/2001
As autoridades fiscais só podem examinar documentos e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em andamento e o exame for considerado indispensável (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). A perícia confere a data da requisição dos extratos contra o termo de início do procedimento.
Multa, juros, decadência e nulidades
Multa de ofício de 75% e juros sobre o imposto
No lançamento de ofício por declaração inexata, a multa é de 75% sobre a diferença de imposto (art. 44, I, da Lei 9.430/1996), e o débito recebe juros de mora pela taxa Selic (art. 61, § 3º, da mesma lei). Se o contribuinte deixa de atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, a multa é aumentada de metade (art. 44, § 2º, I). O impacto prático para o contribuinte é, portanto, bem maior que o imposto: cada parcela do acréscimo eliminada pela perícia reduz também a multa e os juros correspondentes.
Decadência e a data de cada aplicação
No imposto sujeito a lançamento por homologação, como o IRPF, o prazo de 5 anos para a Fazenda lançar conta da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), também quando o pagamento foi parcial (§ 6º, incluído pela Lei Complementar 236/2026). Havendo dolo, fraude ou simulação, conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, § 5º, e art. 173, I). Na omissão apurada por depósitos bancários, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38). A perícia data cada aplicação pelo documento: integralização de capital social, compra de imóvel ou aumento de participação lançados no ano errado da declaração podem deslocar o acréscimo para um período em que o lançamento já não cabia.
Intimação, ciência dos documentos e cerceamento de defesa
A intimação no processo fiscal pode ser pessoal, por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto 70.235/1972), e são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II). A perícia confere se o contribuinte teve ciência dos extratos, planilhas e demonstrativos que sustentam o lançamento e aponta o valor tributado com base em documento que ele não recebeu.
Recurso de ofício e limite de alçada
Quando a decisão de primeira instância exonera o contribuinte de tributo e multa acima do valor fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a autoridade recorre de ofício ao CARF (art. 34, I, do Decreto 70.235/1972); abaixo desse limite de alçada, a exoneração não sobe. Desde 1º de fevereiro de 2023 o limite é de R$ 15 milhões de tributo e multa, verificado por processo (Portaria MF 2/2023); como ele muda por ato do Ministro, conferimos o valor vigente em cada caso. Se o acréscimo é mantido, a perícia segue no recurso voluntário.
Prazos da defesa e o momento de juntar a perícia
A impugnação é formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, e apresentada no prazo de 20 dias úteis contados da intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da Lei Complementar 227/2026).
O prazo curto pesa mais porque a prova documental é apresentada na impugnação, e o direito de fazê-lo em outro momento preclui, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a fatos trazidos depois (art. 16, § 4º). Na prática, o parecer de evolução patrimonial precisa estar pronto dentro dos 20 dias úteis, com os documentos que o sustentam anexados.
Prazos da defesa administrativa federal
| Fase | Prazo e norma | O que precisa estar pronto |
|---|---|---|
| Impugnação do lançamento | 20 dias úteis da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 15) | Parecer, quadro mensal refeito, documentos e, se for o caso, pedido de perícia com quesitos |
| Juntada de prova documental | Na impugnação, salvo as exceções do art. 16, § 4º | Todos os documentos que justificam as origens |
| Recurso voluntário ao CARF | 20 dias úteis da ciência da decisão, com efeito suspensivo (art. 33) | Resposta técnica aos fundamentos da decisão de primeira instância |
Pedido de perícia na impugnação
A impugnação pode pedir diligência ou perícia, expondo os motivos, formulando os quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do perito do contribuinte (art. 16, IV). O pedido que não atende a esses requisitos é considerado não formulado (art. 16, § 1º). Entregamos os quesitos e a qualificação do perito prontos para a peça.
Erro de preenchimento, retificação e malha fina
Muitos acréscimos a descoberto nascem de erro de declaração: bem lançado em duplicidade, venda não baixada, rendimento isento informado no campo errado, empréstimo omitido. A retificação por iniciativa do próprio declarante, quando reduz ou exclui tributo, só é admitida com a comprovação do erro e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional). Depois disso, o erro se prova na impugnação.
Antes de enviar a declaração, a mesma conta serve de checagem: comparamos a variação patrimonial do ano com a renda disponível e apontamos as linhas que podem levar a declaração à malha fina, para corrigir antes, e não depois da intimação.
Evolução patrimonial na ação de improbidade
Na improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992 trata como enriquecimento ilícito adquirir, em razão do cargo, bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a ele a demonstração da licitude da origem dessa evolução (art. 9º, VII). A perícia faz essa demonstração com o mesmo quadro de origens e aplicações, ano a ano, e mostra o que tem explicação documental.
Erros comuns na defesa do acréscimo patrimonial
Os erros abaixo acontecem antes mesmo da impugnação, na resposta às intimações e na organização dos documentos, e quase sempre se evitam com o fluxo refeito cedo.
- Responder ao termo de intimação com explicação genérica, sem o documento de cada crédito ou aquisição questionada
- Esquecer os rendimentos e as dívidas do cônjuge quando o bem é comum e cada um entrega declaração separada
- Discutir só a tese jurídica e não conferir as somas, as datas e as duplicidades das planilhas da fiscalização
- Juntar o extrato da conta que recebeu a transferência sem o da conta de onde o dinheiro saiu
- Tratar como origem a venda de um bem sem a prova de que o preço foi recebido, e em qual mês
O que você recebe e como trabalhamos
Começamos pelo auto de infração e pelas planilhas da fiscalização, dizemos quais diferenças têm documento e montamos o parecer para a fase da defesa em que o caso está. Para contratar, envie pelo WhatsApp o auto de infração ou a intimação e as declarações dos anos fiscalizados; respondemos com o escopo, o prazo e o orçamento antes de começar. A entrega:
- Parecer técnico – quadro de origens e aplicações mês a mês, refeito com os documentos do contribuinte
- Memória de cálculo – planilha auditável, com a referência de cada linha ao documento que a sustenta
- Conciliação bancária – lista dos créditos que são transferências próprias, resgates, estornos ou empréstimos
- Comparativo com o lançamento – acréscimo da fiscalização contra o refeito, com o efeito na multa e nos juros
- Pontos de defesa – nulidades e decadência que a documentação sustenta, e os quesitos para o pedido de perícia
Glossário da evolução patrimonial
- Acréscimo patrimonial a descoberto – aumento de patrimônio ou gasto que a renda disponível não explica
- Origens de recursos – rendimentos, empréstimos recebidos, vendas e resgates que pagam as aplicações
- Aplicações de recursos – compras de bens, dívidas pagas, despesas e aumento de saldos
- Termo de verificação fiscal – relatório em que a fiscalização descreve os fatos, as planilhas e o fundamento do lançamento
- Assistente técnico – profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia judicial, formular quesitos e dar parecer
- Conciliação bancária – identificação de cada crédito com o documento que mostra de onde ele veio
- Lançamento de ofício – constituição do crédito tributário pela fiscalização, com multa de ofício
- Impugnação – defesa apresentada contra o lançamento na primeira instância administrativa
- Recurso voluntário – recurso do contribuinte ao CARF contra a decisão de primeira instância
- Decadência – perda do direito da Fazenda de lançar o tributo pelo decurso do prazo
Outros serviços ligados à evolução patrimonial
A evolução patrimonial costuma depender de outros cálculos. As origens que justificam o patrimônio vêm, muitas vezes, de créditos que têm cálculo próprio: verbas trabalhistas recebidas na liquidação, saque de FGTS e de PASEP, resgate de previdência complementar, precatório e RPV, imposto de renda restituído por moléstia grave ou sobre rendimentos acumulados, lucros de empresa no lucro presumido ou no Simples Nacional, haveres recebidos na saída de uma sociedade e a avaliação da participação societária.
Do lado das aplicações e das disputas, entram o ganho de capital na venda de imóvel, o financiamento imobiliário e o consórcio que pagaram bens, as transações não reconhecidas em conta, a partilha de bens, a prestação de contas e a conferência de demonstrações contábeis da empresa do contribuinte. Quando a dívida chega à cobrança, a execução fiscal e a transação tributária; quando há laudo nos autos, a impugnação do laudo e os quesitos periciais; quando o juízo nomeia perito, a parceria com peritos judiciais; e, se o patrimônio inclui empresa, a análise econômico-financeira e dos ativos líquidos. A lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.
Documentos para a perícia de evolução patrimonial
Antes de declarar ou ao receber a intimação
- Declarações de imposto de renda dos anos examinados, com os recibos
- Extratos de todas as contas e aplicações
- Informes de rendimentos, inclusive dos isentos e das aplicações
- Escrituras, contratos e registros dos bens comprados e vendidos
- Contratos de empréstimo e comprovantes da transferência
Na defesa administrativa ou judicial
- Auto de infração, termo de verificação fiscal e planilhas da fiscalização
- Intimações recebidas e respostas dadas
- Faturas de cartão de crédito e comprovantes de pagamento
- Decisão de primeira instância, se houver
Na ação de improbidade
- Petição inicial e documentos que a acompanham
- Declarações de bens entregues ao órgão público
- Comprovantes de origem de cada aquisição apontada
Perguntas frequentes
O que é acréscimo patrimonial a descoberto?
É o gasto ou o aumento de patrimônio que a renda disponível do mês não explica. Não se confunde com o depósito de origem não identificada: o acréscimo parte do que o contribuinte comprou e pagou, e o depósito parte de cada crédito em conta. Os dois costumam vir no mesmo auto, e a perícia confere se o mesmo dinheiro foi contado nas duas bases.
Acréscimo patrimonial a descoberto é tributado?
Sim, como rendimento omitido, com multa de ofício de 75%. A multa sobe para cem por cento, e para cento e cinquenta por cento na reincidência, nos casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, § 1º, VI e VII, da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 14.689/2023). A presunção legal de omissão, sozinha, não autoriza essa qualificação da multa (Súmula CARF 25): a fiscalização tem de provar a conduta.
Acréscimo patrimonial a descoberto: o que fazer?
Depende da fase. Antes de qualquer fiscalização, a declaração errada ainda se corrige com prova. Depois do início do procedimento fiscal, a declaração entregue não produz efeito sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF 33): a defesa passa a ser a resposta às intimações, com o documento de cada valor questionado, e depois a impugnação, com o fluxo mensal refeito.
Depósitos de origem não identificada geram omissão de receita?
Podem gerar, mas não os pequenos. Na pessoa física, os depósitos de até R$ 12 mil cada, cujo somatório não passe de R$ 80 mil no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção (Súmula CARF 61). Por isso a perícia separa os créditos por valor antes de discutir a origem: abaixo desses limites, eles saem da base sem precisar de prova.
Quais documentos justificam a variação patrimonial?
Informes de rendimentos, inclusive dos isentos, extratos de todas as contas, escrituras e contratos de compra e venda, contratos de empréstimo com o comprovante da transferência, comprovantes de herança e doação e faturas de cartão com a prova de quem pagou. O documento precisa mostrar a data, porque a apuração é feita mês a mês.
A perícia serve também na ação de improbidade?
Sim. A posse e o exercício do agente público dependem da entrega da declaração de imposto de renda apresentada à Receita (art. 13 da Lei 8.429/1992), e é dela que parte a comparação entre o patrimônio e a renda. A lei também exige conduta dolosa para haver improbidade (art. 1º, § 1º), e a perícia mostra, aquisição por aquisição, o que tem origem lícita documentada.
Como se contam os 20 dias úteis da impugnação?
Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento (art. 5º, II, do Decreto 70.235/1972), e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 5º-A), regras incluídas pela Lei Complementar 227/2026. Na intimação recebida em dezembro, o vencimento passa para depois de 20 de janeiro. Ainda assim, conferimos a data da ciência no processo antes de fixar o cronograma.
A perícia de evolução patrimonial também pode ser feita na ação judicial?
Pode. Na ação judicial contra o lançamento ou na improbidade, o juiz nomeia o perito, e as partes têm 15 dias da intimação da nomeação para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Atuamos como assistente técnico do contribuinte ou do agente público, com o mesmo quadro mensal de origens e aplicações, e respondemos ao laudo do perito do juízo.
Empréstimo de familiar justifica o acréscimo patrimonial?
Justifica quando é provado. A fiscalização costuma pedir o contrato, a transferência bancária nas duas pontas e a informação do empréstimo nas declarações de quem emprestou e de quem recebeu. Empréstimo em espécie, sem registro e informado só depois da intimação, tem prova fraca. A perícia reúne o que existe e mostra o efeito do valor comprovado em cada mês.
Acréscimo patrimonial a descoberto se combate com documento
O acréscimo patrimonial a descoberto é uma conta, e conta se refaz. A fiscalização monta o fluxo com o que tem; a defesa refaz o mesmo fluxo com o que falta: o rendimento isento, a transferência entre contas próprias, o empréstimo comprovado, a venda não baixada. Envie o auto de infração e as declarações: dizemos o que a documentação sustenta e o que ainda precisa ser reunido.