Prestação de contas judicial: elaboração e análise das contas em forma mercantil

Em resumo: na ação de exigir contas, quem administrou bens ou dinheiro alheio apresenta as contas com receitas, despesas, investimentos e saldo, e a outra parte as confere lançamento a lançamento. Elaboramos as contas em forma mercantil ou analisamos as que foram juntadas, com parecer técnico e memória de cálculo auditável.

Envie a decisão e os extratos pelo WhatsApp para avaliarmos as contas do caso
Prestação de contas judicial: contas em forma mercantil com débito, crédito e saldo

Prestação de contas judicial: o que é a ação de exigir contas

A prestação de contas judicial é o caminho para que quem administrou bens, valores ou interesses de outra pessoa demonstre o que recebeu, o que gastou e quanto sobrou. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) trata do tema nos arts. 550 a 553, no capítulo da ação de exigir contas, que é o nome atual da antiga ação de prestação de contas. O dever de contas nasce da relação entre as partes; o processo só obriga quem o tem a cumpri-lo diante do juiz.

Quem pode exigir contas e de quem

O art. 550 dá a ação a quem afirmar ser titular do direito de exigir contas. As relações mais comuns:

  • Mandante diante do mandatário, obrigado a dar contas de sua gerência (art. 668 do Código Civil).
  • Condomínio diante do síndico, a quem compete prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII).
  • Sócios diante dos administradores da sociedade (art. 1.020).
  • Tutelado e curatelado diante do tutor e do curador, e herdeiros diante do inventariante, como se vê mais abaixo.
  • Correntista diante do banco, quando questiona lançamentos da própria conta: a inicial especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, como os lançamentos e o período (art. 550, § 1º); juros e encargos da conta são objeto da perícia de conta corrente.
  • Administradora de imóveis que recebe aluguéis e quem geriu bens comuns depois da separação do casal.

Exigir contas ou oferecer contas: quais são os tipos de ação?

O código anterior, de 1973, hoje revogado, dava a ação de prestação de contas a quem tivesse o direito de exigi-las e também a quem tivesse a obrigação de prestá-las. O CPC de 2015 manteve como procedimento especial a ação de exigir contas, no capítulo dos arts. 550 a 553, que começa pela citação do réu para prestá-las ou contestar. Para o cálculo, a forma das contas é a mesma em qualquer caminho: receitas, despesas, investimentos e saldo, com os documentos de cada lançamento.

Como ingressar com a ação de exigir contas: o que reunir antes?

Antes de ajuizar, três definições poupam a primeira fase: qual relação obriga a outra parte a prestar contas (mandato, administração de bens, tutela, curatela, sociedade, condomínio), qual período se quer ver e quais lançamentos ou movimentos motivam o pedido. O art. 550, § 1º, pede que a inicial especifique, detalhadamente, essas razões. Um pedido de contas por escrito antes da ação, com prazo e lista do que se quer examinar, ajuda a mostrar o que a outra parte deixou de apresentar.

Nessa etapa, o nosso trabalho é o mapeamento dos documentos que o cliente já tem: extratos, recibos, balancetes e cheques ordenados por data, com as lacunas apontadas. É esse mapa que transforma a especificação das razões numa lista concreta de lançamentos e de períodos.

As duas fases da ação de exigir contas e os prazos de 15 dias

O rito tem duas fases, cada uma encerrada por um pronunciamento próprio: a primeira trata do dever de prestar contas e termina no pronunciamento que o reconhece ou o nega; a segunda trata do exame das contas e termina na sentença que apura o saldo.

Primeira fase: existe a obrigação de prestar contas?

Na petição inicial, o autor especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas e junta os documentos que comprovam essa necessidade, se existirem (art. 550, § 1º). O réu é citado para prestar as contas ou oferecer contestação no prazo de 15 dias (art. 550, caput). Se ele presta as contas, o autor tem 15 dias para se manifestar, e o processo segue para o julgamento conforme o estado do processo, capítulo a que remete o art. 550, § 2º.

Se o réu não contesta, aplica-se o art. 355 (art. 550, § 4º): o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, e a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345, como direitos indisponíveis ou alegações inverossímeis. Se contesta e perde, a decisão que julgar procedente o pedido condena o réu a prestar as contas em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º).

Segunda fase: o exame das contas e a apuração do saldo

Se o réu não apresenta as contas nesse prazo, o próprio autor as apresenta em 15 dias, e o juiz pode determinar exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º). A impugnação das contas do réu tem de ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, § 3º). Havendo impugnação específica e fundamentada, o juiz fixa prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, § 1º). Ao final, a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552).

Prazos da ação de exigir contas no CPC

MomentoPrazoO que acontece
Citação do réu15 diasPrestar as contas ou contestar
Procedência da primeira fase15 diasO réu presta as contas ou perde o direito de impugnar as do autor
Réu que não presta as contas15 diasO autor apresenta as contas, e pode haver perícia
Impugnação específicaFixado pelo juizO réu junta os documentos dos lançamentos impugnados

Recurso contra a decisão da primeira fase

O art. 550, § 5º, chama de decisão o pronunciamento que julga procedente a primeira fase, e o processo segue para a segunda. Decisão interlocutória é todo pronunciamento decisório que não se enquadre na definição de sentença (art. 203, § 2º), e o art. 1.015, II, admite agravo de instrumento contra as que versarem sobre o mérito do processo: é por eles que passa a escolha do recurso. Para o cálculo, essa decisão fixa o período, o objeto e a forma das contas.

Forma adequada e forma mercantil: colunas, documentos e saldo

O art. 551 exige que as contas do réu sejam apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. As contas do autor seguem a mesma forma, já instruídas com os documentos justificativos e com o respectivo saldo (art. 551, § 2º). A forma mercantil, expressão ainda usada no foro, descreve o mesmo resultado: cada movimento lançado a débito ou a crédito, em ordem de data, com o saldo acumulado linha a linha.

Na forma mercantil da prestação de contas, o leitor confere cada linha sem refazer a conta; uma lista de despesas em coluna única, sem saldo, não mostra se tudo entrou.

Colunas das contas em forma mercantil

ColunaO que registra
DataO dia em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu
HistóricoO que é o lançamento e quem pagou ou recebeu
DocumentoO comprovante e a folha dos autos em que ele está
DébitoDespesa, pagamento ou saída de recursos
CréditoReceita, recebimento ou entrada de recursos
SaldoO acumulado depois de cada linha

Documentos justificativos de cada lançamento

Cada lançamento precisa de um comprovante: extrato, nota fiscal, recibo, boleto pago, contrato ou imagem de cheque. Lançamento sem documento não se presume verdadeiro nem se exclui por conta própria: fica marcado como sem comprovação, para que o juiz decida pelo critério que fixou. A folha do comprovante vai na própria linha das contas.

De onde vem a expressão forma mercantil

O código de 1973, hoje revogado, mandava apresentar as contas do autor e do réu em forma mercantil, com as receitas, a aplicação das despesas e o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos. O código atual fala em forma adequada (art. 551), e a decisão da primeira fase pode usar qualquer das duas expressões, ou ainda forma contábil: a régua do cálculo é o termo que a decisão escolheu, e o parecer o repete ao descrever as contas.

Como calculamos a prestação de contas e apuramos o saldo

Primeiro os documentos, depois a forma mercantil e, por último, o saldo. Estas conferências costumam mudar o resultado:

  • Mapeamento documental: cada comprovante vira um lançamento com a data do pagamento (não a de competência), o beneficiário, o tipo, o valor bruto e a folha dos autos.
  • Saldo anterior: quando já houve contas aprovadas de um período anterior, as novas contas abrem com esse saldo, porque ignorá-lo pode inverter quem é credor e quem é devedor.
  • Prova de completude: o saldo da última linha das contas tem de bater com o saldo impresso no extrato da mesma data; se não bate, falta ou sobra lançamento, e a diferença é localizada antes da entrega.
  • Duplicidades: documento repetido se identifica pelo conteúdo (valor, data e beneficiário), e não pela folha, e vai a um quadro próprio de documentos repetidos, em vez de sumir em silêncio.
  • Cheques: o beneficiário se confere na imagem do cheque, frente e verso, porque o endosso pode mudar quem recebeu; e o registro da prestação de contas de adiantamento já pago em cheque não é novo desembolso.
  • Resgates e saques: resgate não é receita nova, e saque e despesa de mesmo valor podem ser o mesmo dinheiro.

Valores nominais, correção e estimativa

As contas ficam em regime de caixa e em valores nominais. Correção monetária e juros entram quando a decisão ou a lei os determinar, com o critério escrito no parecer. Estimativa, quando o juízo a admite por falta de documentos, só entra com os parâmetros declarados.

Análise das contas prestadas pela outra parte

Quando as contas já foram juntadas, conferimos cada lançamento contra a decisão que fixou a forma, em cinco pontos: período e abrangência, saldo recebido no início, especificação das despesas (beneficiário e finalidade), documento de suporte com folha e demonstração do resultado. Os totais apresentados são refeitos contra os extratos, e o resultado é a lista dos lançamentos questionados, um a um, com o motivo e a folha. Valor parecido não é o mesmo valor: ligar um pagamento a uma despesa exige a data, a conta e o documento de cada lado.

Abrangência e período: o que a decisão manda apurar

Quando a sentença remete ao que foi requerido na inicial, o período da apuração é o do pedido, e não o que aparece na fundamentação. Quando a tese limita a apuração aos lançamentos impugnados na inicial, o parecer declara esse critério de abrangência: o movimento do extrato que ninguém impugnou aparece na evolução, marcado como fora da apuração, e não entra no saldo.

Documento pouco legível e duplicidade alegada

Documento ilegível ou pouco legível é listado com a folha para conferência humana; não se glosa um lançamento só porque a cópia está ruim. Duplicidade alegada pelo cliente, como dois seguros pagos no mesmo mês, é conferida no balancete antes de virar glosa, porque podem ser seguros diferentes, e sustentar uma duplicidade que não existe enfraquece todas as outras impugnações.

Prestação de contas em inventário, curatela, tutela e condomínio

As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado (art. 553). Ao inventariante incumbe prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 618, VII, do CPC).

Prestação de contas no inventário

Na prestação de contas do inventário, o que mais pesa no saldo são os frutos. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante devem trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, como aluguéis, e têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram (art. 2.020 do Código Civil). As contas separam essas duas colunas, e o saldo vai à partilha.

Prestação de contas na curatela e na tutela

Os tutores são obrigados a prestar contas da sua administração (art. 1.755 do Código Civil), de dois em dois anos e também quando deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente (art. 1.757). Essas regras se aplicam à curatela (art. 1.774). A exceção é o curador cônjuge casado em comunhão universal, que não é obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial (art. 1.783).

Condomínio, sociedades e administradoras

Os administradores de sociedade devem aos sócios contas justificadas, o inventário anual, o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.020 do Código Civil), e o síndico presta contas à assembleia. Nesses casos, a fonte primária é o balancete da administradora: o demonstrativo preparado depois pela parte entra só como detalhe.

Prestação de contas de alimentos e da guarda unilateral

Na guarda unilateral, o art. 1.583, § 5º, do Código Civil obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos e dá a qualquer dos genitores legitimidade para solicitar informações e prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação dos filhos. Quando o pedido chega ao cálculo, as contas organizam o que entrou da pensão e o que se gastou com o filho, por natureza de despesa, com os comprovantes e o saldo de cada período.

Prestação de contas do advogado ao cliente

A prestação de contas do advogado para o cliente é o acerto de tudo o que passou pelas mãos do profissional por conta do mandato: o valor levantado por alvará, precatório, RPV ou acordo, os honorários descontados, as despesas adiantadas e o saldo repassado. O advogado que recebe em nome do cliente age como mandatário e deve contas da sua gerência (Código Civil, art. 668); se o acerto não vem, ou vem sem os documentos, o cliente pode exigi-lo em juízo pelo mesmo rito de duas fases da ação de exigir contas (CPC, art. 550).

O que entra nas contas do advogado ao cliente?

Cada linha das contas tem data, origem, valor e o documento que a prova. Na prática, conferimos estes grupos de lançamentos:

  • Valor recebido: a data, a origem (alvará, precatório, RPV, acordo ou depósito) e o comprovante do levantamento.
  • Honorários contratuais: o percentual e a base do contrato de honorários, para ver se o desconto incidiu sobre o valor que o contrato prevê (principal, juros, atrasados ou o total).
  • Honorários de sucumbência: os incluídos na condenação pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23) e não se confundem com os contratuais; a conta mostra cada um em linha própria.
  • Despesas adiantadas: custas, perícia, certidões e deslocamentos, cada uma com o recibo.
  • Retenções: o imposto de renda retido pela fonte pagadora, com o informe do banco ou do tribunal.
  • Saldo: o que foi repassado ao cliente, com a data e o comprovante da transferência.

Prestação de contas contra advogado: como funciona a ação

Na prestação de contas contra advogado, o cliente pede na primeira fase que o profissional seja condenado a prestá-las; citado, ele tem 15 dias para apresentar as contas ou contestar. Reconhecida a obrigação, as contas vêm na forma adequada, com receitas, despesas e saldo, e o perito ou o assistente técnico confere cada lançamento contra os documentos. A sentença apura o saldo e vale como título executivo judicial (art. 552), de modo que a diferença a favor do cliente se cobra nos próprios autos.

Além da via judicial, a recusa injustificada em prestar contas ao cliente é infração disciplinar (art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia), apurada pela OAB. A memória de cálculo serve aos dois caminhos: mostra o que entrou, o que saiu e o que ficou faltando.

Qual o prazo para pedir contas ao advogado?

O Estatuto da Advocacia tem regra própria: prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 25-A). Por isso a primeira tarefa do parecer é a cronologia: quando cada valor foi levantado, quando houve repasse e quando o cliente teve notícia de cada fato. Como o prazo corre no caso concreto é questão jurídica do advogado do cliente; o cálculo entrega as datas, cada uma com o seu documento.

Erros que mais aparecem nas contas do advogado

  • Honorário contratual calculado sobre base maior que a do contrato, como o valor bruto quando o contrato fala no valor líquido.
  • O mesmo honorário descontado duas vezes: uma no levantamento e outra no repasse.
  • Honorários de sucumbência descontados do valor do cliente, quando a condenação já os paga em separado ao advogado.
  • Intervalo longo entre o levantamento e o repasse sem a correção que o contrato ou a decisão manda aplicar.
  • Despesa lançada sem recibo ou fora do período do mandato.

Exemplo ilustrativo de contas do advogado ao cliente

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: o advogado levantou R$ 100.000,00 por alvará; o contrato prevê honorários de 20% sobre o valor recebido, R$ 20.000,00; as despesas comprovadas somam R$ 2.000,00. O saldo do cliente é de R$ 78.000,00. Se o repasse foi de R$ 70.000,00, a diferença de R$ 8.000,00 é o ponto que a prestação de contas precisa explicar ou devolver.

Contas do exemplo ilustrativo

LançamentoDocumentoValor
Valor levantado por alvarácomprovante do levantamentoR$ 100.000,00
(–) Honorários contratuais de 20%contrato de honoráriosR$ 20.000,00
(–) Despesas adiantadasrecibosR$ 2.000,00
(=) Saldo devido ao clienteR$ 78.000,00
(–) Repassado ao clientecomprovante da transferênciaR$ 70.000,00
(=) Diferença a explicarR$ 8.000,00

Prestação de contas de alvará judicial e do administrador judicial

Aqui a obrigação de prestar contas nasce de uma autorização ou de uma nomeação do juiz, e não de um contrato. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado (CPC, art. 553), e a conferência começa sempre pela decisão que fixou o que podia ser feito com o dinheiro.

Prestação de contas de alvará judicial: quando o juiz exige?

O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Quando o dinheiro é de criança, adolescente, tutelado ou curatelado, a lei restringe o uso. As quotas de menores nos valores não recebidos em vida pelo trabalhador, como os saldos de FGTS e de PIS-PASEP, ficam em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).

Os valores do tutelado depositados em banco só se retiram por ordem do juiz e para as finalidades do art. 1.754 do Código Civil, como o sustento, a educação e a administração dos bens; a regra vale também para o curador (art. 1.781). É comum a decisão do alvará mandar comprovar a aplicação do valor levantado, e é essa prestação de contas de alvará judicial que preparamos para quem levantou ou conferimos para quem fiscaliza.

Como montamos as contas do alvará

  • Abertura: o valor levantado, a data e o comprovante do levantamento.
  • Aplicação: cada pagamento com data, favorecido, finalidade e nota fiscal ou recibo, comparado com a finalidade que a decisão autorizou; gasto comprovado, mas fora da autorização, é apontado à parte.
  • Rendimentos: o que ficou aplicado, com o extrato da conta e os rendimentos do período.
  • Fechamento: o saldo final e a lista do que ainda falta comprovar, linha a linha.

Prestação de contas do administrador judicial na falência

A Lei 11.101/2005 prevê contas em duas camadas. Na falência, o administrador judicial apresenta ao juiz, até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa (art. 22, III, p). E deve prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo (art. 22, III, r); as contas finais seguem em autos próprios, com os documentos (art. 154, § 1º).

Entregues as contas finais, o juiz manda publicar aviso, e os interessados podem impugná-las em 10 dias (art. 154, § 2º); depois da manifestação do Ministério Público, as contas são julgadas por sentença (art. 154, §§ 3º e 4º). A sentença que as rejeita fixa as responsabilidades do administrador, pode determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e serve como título executivo para indenização da massa (art. 154, § 5º); e quem tem as contas desaprovadas não tem direito à remuneração (art. 24, § 4º).

O que credores e falido conferem nas contas do administrador

Para impugnar dentro dos 10 dias do aviso, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp com o aviso de entrega, os relatórios mensais e o extrato da conta da massa.

  • Receitas: valores arrecadados, venda de bens do ativo, depósitos judiciais transferidos à massa e rendimentos da conta.
  • Despesas: cada pagamento com o comprovante e a natureza do crédito pago, concursal ou extraconcursal.
  • Ordem dos pagamentos: se os credores foram pagos na ordem legal de classificação.
  • Remuneração do administrador: base, percentual e parcelas pagas, comparados com a decisão que a fixou.
  • Conciliação: o saldo das contas mensais, o extrato da conta da massa e o saldo final precisam fechar entre si.

Prazos, riscos e o que pode acontecer com quem não presta as contas

O risco maior é de quem deve as contas. Além da perda do direito de impugnar as contas do autor, se o administrador nomeado em juízo for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo (art. 553, parágrafo único).

Para quem exige as contas, o risco é a impugnação genérica. Dizer que as contas não merecem credibilidade não basta: a lei pede referência expressa ao lançamento questionado. Por isso o parecer entrega a impugnação já organizada lançamento a lançamento, com o valor de cada glosa e o efeito dela no saldo.

Quanto tempo leva uma ação de exigir contas?

Não há duração fixa. Ela depende de a primeira fase ser contestada, de haver recurso contra a decisão que a julga, de o juiz determinar perícia nas contas e do volume de documentos. O que mais encurta a segunda fase é chegar a ela com as contas completas e com a impugnação já organizada lançamento a lançamento: a perícia passa a conferir o que está apontado, em vez de reconstruir a movimentação inteira.

Antes de atacar o saldo apurado pelo perito

Na crítica ao laudo, listamos primeiro o saldo final de cada conta e aplicação examinada, com data e folha: o que permaneceu nas contas entra num quadro próprio de valores que ficaram, e conta do laudo sem linha nesse quadro é falta a resolver antes da entrega. Chamar uma conta de aprovada, homologada ou incontroversa só com a decisão que o diz, citada por folha; e a concessão da parte contrária se cita com o alcance exato da peça que a fez.

Exemplo ilustrativo de contas em forma mercantil

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com nenhum caso real: um administrador recebeu de uma prestação anterior, já aprovada, o saldo de R$ 5.000,00. No período seguinte recebeu um aluguel de R$ 2.000,00, pagou o IPTU de R$ 600,00 e o condomínio de R$ 800,00 e lançou um reparo de R$ 1.000,00 sem comprovante.

O saldo final é R$ 5.000,00 + R$ 2.000,00 − R$ 600,00 − R$ 800,00 − R$ 1.000,00 = R$ 4.600,00, que o administrador deve ao dono dos bens. Se o juiz glosar o reparo sem comprovante, o saldo devido sobe para R$ 5.600,00. E se as contas ignorassem o saldo anterior, a última linha daria R$ 400,00 negativos, como se o dono devesse ao administrador: é por isso que o saldo da prestação anterior abre as contas novas.

Exemplo ilustrativo: evolução das contas com débito, crédito e saldo

DataHistóricoDocumentoDébitoCréditoSaldo
01/03Saldo da prestação anterior aprovadaDecisão que aprovou as contasR$ 5.000,00R$ 5.000,00
05/03Aluguel recebido do imóvelRecibo do inquilinoR$ 2.000,00R$ 7.000,00
10/03IPTU pagoGuia quitadaR$ 600,00R$ 6.400,00
15/03Condomínio pagoBoleto quitadoR$ 800,00R$ 5.600,00
20/03Reparo hidráulicoSem comprovanteR$ 1.000,00R$ 4.600,00

O que você recebe na prestação de contas

O produto é um parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, pronto para juntar aos autos, com os apêndices numerados em página própria:

  • Parecer técnico-contábil – a decisão que fixou a forma, os critérios aplicados e o saldo apurado.
  • Rol das despesas – data, beneficiário, documento e folha de cada despesa.
  • Divisão das despesas por natureza – os gastos agrupados por tipo, para ver onde o dinheiro foi.
  • Rol e divisão das receitas – cada entrada, com a origem e o documento.
  • Evolução em forma mercantil – débito, crédito e saldo acumulado em ordem de data.
  • Quadro de documentos repetidos – as duplicidades achadas pelo conteúdo, quando houver.
  • Conta da responsabilidade do réu – síntese em forma mercantil com o débito, o crédito reconhecido e o saldo, quando a apuração é feita por glosas.
  • Atualização monetária – só quando a decisão a determinar, com o critério escrito.

Peças que acompanham o parecer

Quando o caso pede, acompanham o parecer a impugnação lançamento a lançamento ou quesitos para o perito do juízo.

Como trabalhamos na ação de exigir contas

O cálculo da ação de exigir contas começa pela decisão, não pelos números:

  • Você envia pelo WhatsApp a petição inicial, a contestação, a decisão da primeira fase, se houver, e os documentos financeiros do período.
  • Lemos a decisão, fixamos período, objeto e forma das contas e listamos o que falta.
  • Montamos as contas em forma mercantil ou analisamos as contas juntadas, lançamento a lançamento.
  • Entregamos o parecer com a memória de cálculo auditável, assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil.

Glossário da prestação de contas judicial

Os termos abaixo aparecem na decisão, nas contas e no parecer:

  • Ação de exigir contas – o procedimento do CPC em que quem tem o direito de ver as contas pede que o outro as preste.
  • Primeira fase – a etapa em que o juiz decide se o réu tem o dever de prestar contas.
  • Segunda fase – a etapa em que as contas são examinadas e o saldo é apurado.
  • Forma adequada – as contas com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver (art. 551 do CPC); as do autor trazem também o respectivo saldo (art. 551, § 2º).
  • Forma mercantil – o nome que o código anterior dava à mesma forma, ainda usado no foro.
  • Documento justificativo – o comprovante de cada lançamento: extrato, recibo, nota, boleto pago ou imagem de cheque.
  • Saldo – o resultado acumulado depois de cada linha, que na última diz quem deve a quem.
  • Saldo anterior – o saldo da prestação já aprovada de um período anterior, que abre as contas novas.
  • Glosa – a exclusão de um lançamento das contas, com o motivo e o efeito no saldo.
  • Impugnação específica – a contestação das contas com referência expressa ao lançamento questionado.
  • Regime de caixa – o registro pela data em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu.
  • Balancete – o demonstrativo periódico da administradora, fonte primária das contas de condomínio e de imóveis.
  • Apenso – os autos próprios das contas do administrador nomeado, ligados ao processo em que ele foi nomeado.

Prestação de contas e outros cálculos que a acompanham

As contas raramente vêm sozinhas. Depois da sentença que apura o saldo vêm a liquidação de sentença cível, a atualização do débito judicial, os honorários advocatícios e o depósito judicial; contra o laudo, a impugnação de cálculos e os quesitos periciais. No inventário e no divórcio, o saldo das contas vai à partilha de bens, e a venda de imóvel do espólio pode exigir o cálculo do ganho de capital.

Nas relações de administração, o síndico presta contas das cotas condominiais, e o advogado, do que levantou em precatório e RPV, em liquidação previdenciária ou em ação coletiva trabalhista. O curador presta contas do benefício do INSS do curatelado e de todo valor que entra por ele: os atrasados da revisão do benefício, a devolução de descontos indevidos e de encargos do empréstimo e do cartão consignados, a restituição pela isenção do imposto de renda por moléstia grave e a pensão por ato ilícito. Nas contas da guarda, a restituição do IR sobre pensão alimentícia recebida de forma acumulada, quando houver, entra como receita do filho.

Na conta corrente, a ação de exigir contas convive com a revisão do cheque especial, do capital de giro, do cartão de crédito e dos embargos à execução bancária, e com as transações não reconhecidas; no consórcio, a administradora presta contas do grupo; na previdência complementar, do saldo do participante. Em sociedades e empresas, as contas do administrador levam à apuração de haveres, à avaliação da empresa, à análise econômico-financeira, à devolução de quotas de cooperado, à recuperação judicial, à remuneração do administrador judicial, à penhora de faturamento, à perícia contábil forense, à evolução patrimonial e à conferência de demonstrações contábeis. O prejuízo causado por má gestão pode virar cálculo de danos materiais e de lucros cessantes, o saldo reconhecido fora do processo se cobra como dívida não bancária, e o perito nomeado para examinar as contas encontra apoio na parceria com peritos judiciais. A lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.

Documentos para a prestação de contas judicial, por fase

Antes de ajuizar a ação de exigir contas

  • Prova da relação que obriga a prestar contas: procuração, termo de nomeação, contrato de administração ou ata do síndico
  • Extratos, notas e recibos que você já tem, para especificar as razões do pedido

Na segunda fase, para apurar o saldo

  • Decisão que julgou procedente a primeira fase
  • Contas apresentadas pelo réu, com os documentos justificativos
  • Extratos de todo o período, das contas e das aplicações
  • Contas aprovadas de período anterior, se houver

Na defesa de quem deve as contas

  • Comprovantes de receitas e despesas, com a imagem dos cheques, frente e verso
  • Balancetes da administradora, quando houver
  • Contas apresentadas pelo autor e a lista dos lançamentos que ele impugnou

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ação de exigir contas e prestação de contas?

No dia a dia são a mesma coisa. O CPC de 2015 regula o tema nos arts. 550 a 553 como ação de exigir contas; prestação de contas é o nome antigo da ação e também o ato de apresentá-las. Para o cálculo não muda nada: as contas seguem a forma adequada do art. 551, com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, e as do autor trazem também o respectivo saldo.

Qual o prazo para o réu prestar as contas ou contestar?

O réu é citado para prestar as contas ou contestar em 15 dias. Se prestar, o autor tem 15 dias para se manifestar. Se o pedido for julgado procedente, o réu terá outros 15 dias para prestar as contas. Como são prazos curtos para organizar anos de movimentação, convém ter o mapeamento dos documentos pronto antes mesmo da citação.

O que acontece se o réu não prestar as contas no prazo?

Condenado na primeira fase, o réu que não presta as contas em 15 dias perde o direito de impugnar as que o autor apresentar. O autor apresenta então as próprias contas, também em 15 dias, e o juiz pode determinar perícia, se necessário. Para o autor, é o momento de juntar contas completas, em forma mercantil e com cada documento indicado.

Como devem ser apresentadas as contas?

Na forma adequada do art. 551 do CPC, que o foro ainda chama de forma mercantil: receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver; na forma mercantil, os lançamentos vêm em ordem de data, com débito, crédito e saldo acumulado. Cada lançamento traz o documento justificativo. Uma lista de gastos sem saldo e sem comprovante dificulta a conferência pelo juiz e facilita a impugnação da outra parte.

As contas precisam indicar o saldo?

Sim. As contas do autor, quando ele as apresenta porque o réu não o fez, vêm com o respectivo saldo, e é o saldo que a sentença apura e transforma em título executivo judicial. Na forma mercantil o saldo aparece em todas as linhas, e o da última linha é conferido contra o saldo do extrato bancário da mesma data.

Existe planilha de prestação de contas judicial para inventário?

O CPC não traz modelo de planilha: exige a forma adequada do art. 551, com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, e, nas contas do autor, o respectivo saldo. No inventário, a planilha útil tem uma linha por fruto recebido, como cada aluguel, e uma por despesa necessária ou útil a reembolsar, com a data, o documento e o herdeiro que recebeu ou pagou; o saldo de cada herdeiro é o que vai à partilha.

O juiz pode mandar fazer perícia nas contas?

Pode. Quando o réu não presta as contas e o autor as apresenta, o juiz pode determinar a realização de exame pericial, se necessário. Nesse caso, as contas em forma mercantil e o parecer técnico servem de base para os quesitos e para acompanhar o trabalho do perito, apontando os lançamentos que mudam o saldo.

A sentença da prestação de contas pode ser executada?

Sim. A sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial, e o credor do saldo segue para o cumprimento de sentença. Se o devedor for inventariante, tutor, curador ou outro administrador nomeado em juízo e não pagar no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito.

O advogado tem de prestar contas ao cliente?

Tem. Quem atua por procuração é mandatário, e o Código Civil obriga o mandatário a dar contas de sua gerência ao mandante (art. 668). O Estatuto da Advocacia trata como infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 34, XXI). As contas mostram o valor levantado, os honorários e as despesas descontados e o saldo repassado, com o documento de cada linha.

Como fazer a prestação de contas de alvará judicial?

Quando o juiz autoriza o levantamento de valores por alvará e determina a prestação de contas, ela segue a lógica da forma mercantil: o valor levantado abre as contas, cada gasto entra com a data, o beneficiário e o comprovante, e a última linha mostra o que sobrou ou o que falta comprovar. O prazo e o alcance são os que a decisão do alvará fixou, e é por ela que o parecer começa.

Quais quesitos fazer na perícia contábil da prestação de contas?

Os quesitos que mais mudam o saldo pedem ao perito: qual é o saldo de abertura e que decisão o aprovou; se o saldo da última linha bate com o extrato da mesma data; quais lançamentos não têm documento e quanto somam; se há documento repetido; quem recebeu cada cheque, pela imagem frente e verso; e se algum resgate foi tratado como receita nova. Cada quesito indica o período e a folha dos autos.

Como o administrador judicial presta contas na falência?

Concluída a realização de todo o ativo e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresenta suas contas ao juiz em 30 dias (Lei 11.101/2005, art. 154), acompanhadas dos documentos comprobatórios e em autos apartados, que ao final são apensados aos da falência. Quem não apresenta as contas ou os relatórios no prazo é intimado pessoalmente a fazê-lo em 5 dias, sob pena de desobediência (art. 23).

Qual o prazo para cobrar do advogado as contas do que ele recebeu?

O Estatuto da Advocacia fixa cinco anos para a ação de prestação de contas das quantias que o advogado recebeu do cliente ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 25-A). Como esse prazo corre em cada caso é análise do advogado do cliente; o parecer reúne as datas dos levantamentos e dos repasses, com o documento de cada uma, para que essa análise seja feita com segurança.

Prestação de contas judicial com memória de cálculo auditável

A prestação de contas judicial se decide nos lançamentos: no saldo anterior, no documento de cada linha, na duplicidade que ninguém viu. Envie a decisão, as contas juntadas e os extratos: devolvemos as contas em forma mercantil, ou a análise das contas da outra parte, com parecer técnico e memória de cálculo auditável.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).