
Prestação de contas judicial: o que é a ação de exigir contas
A prestação de contas judicial é o caminho para que quem administrou bens, valores ou interesses de outra pessoa demonstre o que recebeu, o que gastou e quanto sobrou. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) trata do tema nos arts. 550 a 553, no capítulo da ação de exigir contas, que é o nome atual da antiga ação de prestação de contas. O dever de contas nasce da relação entre as partes; o processo só obriga quem o tem a cumpri-lo diante do juiz.
Quem pode exigir contas e de quem
O art. 550 dá a ação a quem afirmar ser titular do direito de exigir contas. As relações mais comuns:
- Mandante diante do mandatário, obrigado a dar contas de sua gerência (art. 668 do Código Civil).
- Condomínio diante do síndico, a quem compete prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII).
- Sócios diante dos administradores da sociedade (art. 1.020).
- Tutelado e curatelado diante do tutor e do curador, e herdeiros diante do inventariante, como se vê mais abaixo.
- Correntista diante do banco, quando questiona lançamentos da própria conta: a inicial especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, como os lançamentos e o período (art. 550, § 1º); juros e encargos da conta são objeto da perícia de conta corrente.
- Administradora de imóveis que recebe aluguéis e quem geriu bens comuns depois da separação do casal.
Exigir contas ou oferecer contas: quais são os tipos de ação?
O código anterior, de 1973, hoje revogado, dava a ação de prestação de contas a quem tivesse o direito de exigi-las e também a quem tivesse a obrigação de prestá-las. O CPC de 2015 manteve como procedimento especial a ação de exigir contas, no capítulo dos arts. 550 a 553, que começa pela citação do réu para prestá-las ou contestar. Para o cálculo, a forma das contas é a mesma em qualquer caminho: receitas, despesas, investimentos e saldo, com os documentos de cada lançamento.
Como ingressar com a ação de exigir contas: o que reunir antes?
Antes de ajuizar, três definições poupam a primeira fase: qual relação obriga a outra parte a prestar contas (mandato, administração de bens, tutela, curatela, sociedade, condomínio), qual período se quer ver e quais lançamentos ou movimentos motivam o pedido. O art. 550, § 1º, pede que a inicial especifique, detalhadamente, essas razões. Um pedido de contas por escrito antes da ação, com prazo e lista do que se quer examinar, ajuda a mostrar o que a outra parte deixou de apresentar.
Nessa etapa, o nosso trabalho é o mapeamento dos documentos que o cliente já tem: extratos, recibos, balancetes e cheques ordenados por data, com as lacunas apontadas. É esse mapa que transforma a especificação das razões numa lista concreta de lançamentos e de períodos.
As duas fases da ação de exigir contas e os prazos de 15 dias
O rito tem duas fases, cada uma encerrada por um pronunciamento próprio: a primeira trata do dever de prestar contas e termina no pronunciamento que o reconhece ou o nega; a segunda trata do exame das contas e termina na sentença que apura o saldo.
Primeira fase: existe a obrigação de prestar contas?
Na petição inicial, o autor especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas e junta os documentos que comprovam essa necessidade, se existirem (art. 550, § 1º). O réu é citado para prestar as contas ou oferecer contestação no prazo de 15 dias (art. 550, caput). Se ele presta as contas, o autor tem 15 dias para se manifestar, e o processo segue para o julgamento conforme o estado do processo, capítulo a que remete o art. 550, § 2º.
Se o réu não contesta, aplica-se o art. 355 (art. 550, § 4º): o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, e a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345, como direitos indisponíveis ou alegações inverossímeis. Se contesta e perde, a decisão que julgar procedente o pedido condena o réu a prestar as contas em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º).
Segunda fase: o exame das contas e a apuração do saldo
Se o réu não apresenta as contas nesse prazo, o próprio autor as apresenta em 15 dias, e o juiz pode determinar exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º). A impugnação das contas do réu tem de ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, § 3º). Havendo impugnação específica e fundamentada, o juiz fixa prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, § 1º). Ao final, a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552).
Prazos da ação de exigir contas no CPC
| Momento | Prazo | O que acontece |
|---|---|---|
| Citação do réu | 15 dias | Prestar as contas ou contestar |
| Procedência da primeira fase | 15 dias | O réu presta as contas ou perde o direito de impugnar as do autor |
| Réu que não presta as contas | 15 dias | O autor apresenta as contas, e pode haver perícia |
| Impugnação específica | Fixado pelo juiz | O réu junta os documentos dos lançamentos impugnados |
Recurso contra a decisão da primeira fase
O art. 550, § 5º, chama de decisão o pronunciamento que julga procedente a primeira fase, e o processo segue para a segunda. Decisão interlocutória é todo pronunciamento decisório que não se enquadre na definição de sentença (art. 203, § 2º), e o art. 1.015, II, admite agravo de instrumento contra as que versarem sobre o mérito do processo: é por eles que passa a escolha do recurso. Para o cálculo, essa decisão fixa o período, o objeto e a forma das contas.
Forma adequada e forma mercantil: colunas, documentos e saldo
O art. 551 exige que as contas do réu sejam apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. As contas do autor seguem a mesma forma, já instruídas com os documentos justificativos e com o respectivo saldo (art. 551, § 2º). A forma mercantil, expressão ainda usada no foro, descreve o mesmo resultado: cada movimento lançado a débito ou a crédito, em ordem de data, com o saldo acumulado linha a linha.
Na forma mercantil da prestação de contas, o leitor confere cada linha sem refazer a conta; uma lista de despesas em coluna única, sem saldo, não mostra se tudo entrou.
Colunas das contas em forma mercantil
| Coluna | O que registra |
|---|---|
| Data | O dia em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu |
| Histórico | O que é o lançamento e quem pagou ou recebeu |
| Documento | O comprovante e a folha dos autos em que ele está |
| Débito | Despesa, pagamento ou saída de recursos |
| Crédito | Receita, recebimento ou entrada de recursos |
| Saldo | O acumulado depois de cada linha |
Documentos justificativos de cada lançamento
Cada lançamento precisa de um comprovante: extrato, nota fiscal, recibo, boleto pago, contrato ou imagem de cheque. Lançamento sem documento não se presume verdadeiro nem se exclui por conta própria: fica marcado como sem comprovação, para que o juiz decida pelo critério que fixou. A folha do comprovante vai na própria linha das contas.
De onde vem a expressão forma mercantil
O código de 1973, hoje revogado, mandava apresentar as contas do autor e do réu em forma mercantil, com as receitas, a aplicação das despesas e o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos. O código atual fala em forma adequada (art. 551), e a decisão da primeira fase pode usar qualquer das duas expressões, ou ainda forma contábil: a régua do cálculo é o termo que a decisão escolheu, e o parecer o repete ao descrever as contas.
Como calculamos a prestação de contas e apuramos o saldo
Primeiro os documentos, depois a forma mercantil e, por último, o saldo. Estas conferências costumam mudar o resultado:
- Mapeamento documental: cada comprovante vira um lançamento com a data do pagamento (não a de competência), o beneficiário, o tipo, o valor bruto e a folha dos autos.
- Saldo anterior: quando já houve contas aprovadas de um período anterior, as novas contas abrem com esse saldo, porque ignorá-lo pode inverter quem é credor e quem é devedor.
- Prova de completude: o saldo da última linha das contas tem de bater com o saldo impresso no extrato da mesma data; se não bate, falta ou sobra lançamento, e a diferença é localizada antes da entrega.
- Duplicidades: documento repetido se identifica pelo conteúdo (valor, data e beneficiário), e não pela folha, e vai a um quadro próprio de documentos repetidos, em vez de sumir em silêncio.
- Cheques: o beneficiário se confere na imagem do cheque, frente e verso, porque o endosso pode mudar quem recebeu; e o registro da prestação de contas de adiantamento já pago em cheque não é novo desembolso.
- Resgates e saques: resgate não é receita nova, e saque e despesa de mesmo valor podem ser o mesmo dinheiro.
Valores nominais, correção e estimativa
As contas ficam em regime de caixa e em valores nominais. Correção monetária e juros entram quando a decisão ou a lei os determinar, com o critério escrito no parecer. Estimativa, quando o juízo a admite por falta de documentos, só entra com os parâmetros declarados.
Análise das contas prestadas pela outra parte
Quando as contas já foram juntadas, conferimos cada lançamento contra a decisão que fixou a forma, em cinco pontos: período e abrangência, saldo recebido no início, especificação das despesas (beneficiário e finalidade), documento de suporte com folha e demonstração do resultado. Os totais apresentados são refeitos contra os extratos, e o resultado é a lista dos lançamentos questionados, um a um, com o motivo e a folha. Valor parecido não é o mesmo valor: ligar um pagamento a uma despesa exige a data, a conta e o documento de cada lado.
Abrangência e período: o que a decisão manda apurar
Quando a sentença remete ao que foi requerido na inicial, o período da apuração é o do pedido, e não o que aparece na fundamentação. Quando a tese limita a apuração aos lançamentos impugnados na inicial, o parecer declara esse critério de abrangência: o movimento do extrato que ninguém impugnou aparece na evolução, marcado como fora da apuração, e não entra no saldo.
Documento pouco legível e duplicidade alegada
Documento ilegível ou pouco legível é listado com a folha para conferência humana; não se glosa um lançamento só porque a cópia está ruim. Duplicidade alegada pelo cliente, como dois seguros pagos no mesmo mês, é conferida no balancete antes de virar glosa, porque podem ser seguros diferentes, e sustentar uma duplicidade que não existe enfraquece todas as outras impugnações.
Prestação de contas em inventário, curatela, tutela e condomínio
As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado (art. 553). Ao inventariante incumbe prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 618, VII, do CPC).
Prestação de contas no inventário
Na prestação de contas do inventário, o que mais pesa no saldo são os frutos. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante devem trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, como aluguéis, e têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram (art. 2.020 do Código Civil). As contas separam essas duas colunas, e o saldo vai à partilha.
Prestação de contas na curatela e na tutela
Os tutores são obrigados a prestar contas da sua administração (art. 1.755 do Código Civil), de dois em dois anos e também quando deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente (art. 1.757). Essas regras se aplicam à curatela (art. 1.774). A exceção é o curador cônjuge casado em comunhão universal, que não é obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial (art. 1.783).
Condomínio, sociedades e administradoras
Os administradores de sociedade devem aos sócios contas justificadas, o inventário anual, o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.020 do Código Civil), e o síndico presta contas à assembleia. Nesses casos, a fonte primária é o balancete da administradora: o demonstrativo preparado depois pela parte entra só como detalhe.
Prestação de contas de alimentos e da guarda unilateral
Na guarda unilateral, o art. 1.583, § 5º, do Código Civil obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos e dá a qualquer dos genitores legitimidade para solicitar informações e prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação dos filhos. Quando o pedido chega ao cálculo, as contas organizam o que entrou da pensão e o que se gastou com o filho, por natureza de despesa, com os comprovantes e o saldo de cada período.
Prestação de contas do advogado ao cliente
A prestação de contas do advogado para o cliente é o acerto de tudo o que passou pelas mãos do profissional por conta do mandato: o valor levantado por alvará, precatório, RPV ou acordo, os honorários descontados, as despesas adiantadas e o saldo repassado. O advogado que recebe em nome do cliente age como mandatário e deve contas da sua gerência (Código Civil, art. 668); se o acerto não vem, ou vem sem os documentos, o cliente pode exigi-lo em juízo pelo mesmo rito de duas fases da ação de exigir contas (CPC, art. 550).
O que entra nas contas do advogado ao cliente?
Cada linha das contas tem data, origem, valor e o documento que a prova. Na prática, conferimos estes grupos de lançamentos:
- Valor recebido: a data, a origem (alvará, precatório, RPV, acordo ou depósito) e o comprovante do levantamento.
- Honorários contratuais: o percentual e a base do contrato de honorários, para ver se o desconto incidiu sobre o valor que o contrato prevê (principal, juros, atrasados ou o total).
- Honorários de sucumbência: os incluídos na condenação pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23) e não se confundem com os contratuais; a conta mostra cada um em linha própria.
- Despesas adiantadas: custas, perícia, certidões e deslocamentos, cada uma com o recibo.
- Retenções: o imposto de renda retido pela fonte pagadora, com o informe do banco ou do tribunal.
- Saldo: o que foi repassado ao cliente, com a data e o comprovante da transferência.
Prestação de contas contra advogado: como funciona a ação
Na prestação de contas contra advogado, o cliente pede na primeira fase que o profissional seja condenado a prestá-las; citado, ele tem 15 dias para apresentar as contas ou contestar. Reconhecida a obrigação, as contas vêm na forma adequada, com receitas, despesas e saldo, e o perito ou o assistente técnico confere cada lançamento contra os documentos. A sentença apura o saldo e vale como título executivo judicial (art. 552), de modo que a diferença a favor do cliente se cobra nos próprios autos.
Além da via judicial, a recusa injustificada em prestar contas ao cliente é infração disciplinar (art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia), apurada pela OAB. A memória de cálculo serve aos dois caminhos: mostra o que entrou, o que saiu e o que ficou faltando.
Qual o prazo para pedir contas ao advogado?
O Estatuto da Advocacia tem regra própria: prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 25-A). Por isso a primeira tarefa do parecer é a cronologia: quando cada valor foi levantado, quando houve repasse e quando o cliente teve notícia de cada fato. Como o prazo corre no caso concreto é questão jurídica do advogado do cliente; o cálculo entrega as datas, cada uma com o seu documento.
Erros que mais aparecem nas contas do advogado
- Honorário contratual calculado sobre base maior que a do contrato, como o valor bruto quando o contrato fala no valor líquido.
- O mesmo honorário descontado duas vezes: uma no levantamento e outra no repasse.
- Honorários de sucumbência descontados do valor do cliente, quando a condenação já os paga em separado ao advogado.
- Intervalo longo entre o levantamento e o repasse sem a correção que o contrato ou a decisão manda aplicar.
- Despesa lançada sem recibo ou fora do período do mandato.
Exemplo ilustrativo de contas do advogado ao cliente
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: o advogado levantou R$ 100.000,00 por alvará; o contrato prevê honorários de 20% sobre o valor recebido, R$ 20.000,00; as despesas comprovadas somam R$ 2.000,00. O saldo do cliente é de R$ 78.000,00. Se o repasse foi de R$ 70.000,00, a diferença de R$ 8.000,00 é o ponto que a prestação de contas precisa explicar ou devolver.
Contas do exemplo ilustrativo
| Lançamento | Documento | Valor |
|---|---|---|
| Valor levantado por alvará | comprovante do levantamento | R$ 100.000,00 |
| (–) Honorários contratuais de 20% | contrato de honorários | R$ 20.000,00 |
| (–) Despesas adiantadas | recibos | R$ 2.000,00 |
| (=) Saldo devido ao cliente | R$ 78.000,00 | |
| (–) Repassado ao cliente | comprovante da transferência | R$ 70.000,00 |
| (=) Diferença a explicar | R$ 8.000,00 |
Prestação de contas de alvará judicial e do administrador judicial
Aqui a obrigação de prestar contas nasce de uma autorização ou de uma nomeação do juiz, e não de um contrato. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador são prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado (CPC, art. 553), e a conferência começa sempre pela decisão que fixou o que podia ser feito com o dinheiro.
Prestação de contas de alvará judicial: quando o juiz exige?
O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Quando o dinheiro é de criança, adolescente, tutelado ou curatelado, a lei restringe o uso. As quotas de menores nos valores não recebidos em vida pelo trabalhador, como os saldos de FGTS e de PIS-PASEP, ficam em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).
Os valores do tutelado depositados em banco só se retiram por ordem do juiz e para as finalidades do art. 1.754 do Código Civil, como o sustento, a educação e a administração dos bens; a regra vale também para o curador (art. 1.781). É comum a decisão do alvará mandar comprovar a aplicação do valor levantado, e é essa prestação de contas de alvará judicial que preparamos para quem levantou ou conferimos para quem fiscaliza.
Como montamos as contas do alvará
- Abertura: o valor levantado, a data e o comprovante do levantamento.
- Aplicação: cada pagamento com data, favorecido, finalidade e nota fiscal ou recibo, comparado com a finalidade que a decisão autorizou; gasto comprovado, mas fora da autorização, é apontado à parte.
- Rendimentos: o que ficou aplicado, com o extrato da conta e os rendimentos do período.
- Fechamento: o saldo final e a lista do que ainda falta comprovar, linha a linha.
Prestação de contas do administrador judicial na falência
A Lei 11.101/2005 prevê contas em duas camadas. Na falência, o administrador judicial apresenta ao juiz, até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa (art. 22, III, p). E deve prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo (art. 22, III, r); as contas finais seguem em autos próprios, com os documentos (art. 154, § 1º).
Entregues as contas finais, o juiz manda publicar aviso, e os interessados podem impugná-las em 10 dias (art. 154, § 2º); depois da manifestação do Ministério Público, as contas são julgadas por sentença (art. 154, §§ 3º e 4º). A sentença que as rejeita fixa as responsabilidades do administrador, pode determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e serve como título executivo para indenização da massa (art. 154, § 5º); e quem tem as contas desaprovadas não tem direito à remuneração (art. 24, § 4º).
O que credores e falido conferem nas contas do administrador
Para impugnar dentro dos 10 dias do aviso, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp com o aviso de entrega, os relatórios mensais e o extrato da conta da massa.
- Receitas: valores arrecadados, venda de bens do ativo, depósitos judiciais transferidos à massa e rendimentos da conta.
- Despesas: cada pagamento com o comprovante e a natureza do crédito pago, concursal ou extraconcursal.
- Ordem dos pagamentos: se os credores foram pagos na ordem legal de classificação.
- Remuneração do administrador: base, percentual e parcelas pagas, comparados com a decisão que a fixou.
- Conciliação: o saldo das contas mensais, o extrato da conta da massa e o saldo final precisam fechar entre si.
Prazos, riscos e o que pode acontecer com quem não presta as contas
O risco maior é de quem deve as contas. Além da perda do direito de impugnar as contas do autor, se o administrador nomeado em juízo for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo (art. 553, parágrafo único).
Para quem exige as contas, o risco é a impugnação genérica. Dizer que as contas não merecem credibilidade não basta: a lei pede referência expressa ao lançamento questionado. Por isso o parecer entrega a impugnação já organizada lançamento a lançamento, com o valor de cada glosa e o efeito dela no saldo.
Quanto tempo leva uma ação de exigir contas?
Não há duração fixa. Ela depende de a primeira fase ser contestada, de haver recurso contra a decisão que a julga, de o juiz determinar perícia nas contas e do volume de documentos. O que mais encurta a segunda fase é chegar a ela com as contas completas e com a impugnação já organizada lançamento a lançamento: a perícia passa a conferir o que está apontado, em vez de reconstruir a movimentação inteira.
Antes de atacar o saldo apurado pelo perito
Na crítica ao laudo, listamos primeiro o saldo final de cada conta e aplicação examinada, com data e folha: o que permaneceu nas contas entra num quadro próprio de valores que ficaram, e conta do laudo sem linha nesse quadro é falta a resolver antes da entrega. Chamar uma conta de aprovada, homologada ou incontroversa só com a decisão que o diz, citada por folha; e a concessão da parte contrária se cita com o alcance exato da peça que a fez.
Exemplo ilustrativo de contas em forma mercantil
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com nenhum caso real: um administrador recebeu de uma prestação anterior, já aprovada, o saldo de R$ 5.000,00. No período seguinte recebeu um aluguel de R$ 2.000,00, pagou o IPTU de R$ 600,00 e o condomínio de R$ 800,00 e lançou um reparo de R$ 1.000,00 sem comprovante.
O saldo final é R$ 5.000,00 + R$ 2.000,00 − R$ 600,00 − R$ 800,00 − R$ 1.000,00 = R$ 4.600,00, que o administrador deve ao dono dos bens. Se o juiz glosar o reparo sem comprovante, o saldo devido sobe para R$ 5.600,00. E se as contas ignorassem o saldo anterior, a última linha daria R$ 400,00 negativos, como se o dono devesse ao administrador: é por isso que o saldo da prestação anterior abre as contas novas.
Exemplo ilustrativo: evolução das contas com débito, crédito e saldo
| Data | Histórico | Documento | Débito | Crédito | Saldo |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/03 | Saldo da prestação anterior aprovada | Decisão que aprovou as contas | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | |
| 05/03 | Aluguel recebido do imóvel | Recibo do inquilino | R$ 2.000,00 | R$ 7.000,00 | |
| 10/03 | IPTU pago | Guia quitada | R$ 600,00 | R$ 6.400,00 | |
| 15/03 | Condomínio pago | Boleto quitado | R$ 800,00 | R$ 5.600,00 | |
| 20/03 | Reparo hidráulico | Sem comprovante | R$ 1.000,00 | R$ 4.600,00 |
O que você recebe na prestação de contas
O produto é um parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, pronto para juntar aos autos, com os apêndices numerados em página própria:
- Parecer técnico-contábil – a decisão que fixou a forma, os critérios aplicados e o saldo apurado.
- Rol das despesas – data, beneficiário, documento e folha de cada despesa.
- Divisão das despesas por natureza – os gastos agrupados por tipo, para ver onde o dinheiro foi.
- Rol e divisão das receitas – cada entrada, com a origem e o documento.
- Evolução em forma mercantil – débito, crédito e saldo acumulado em ordem de data.
- Quadro de documentos repetidos – as duplicidades achadas pelo conteúdo, quando houver.
- Conta da responsabilidade do réu – síntese em forma mercantil com o débito, o crédito reconhecido e o saldo, quando a apuração é feita por glosas.
- Atualização monetária – só quando a decisão a determinar, com o critério escrito.
Peças que acompanham o parecer
Quando o caso pede, acompanham o parecer a impugnação lançamento a lançamento ou quesitos para o perito do juízo.
Como trabalhamos na ação de exigir contas
O cálculo da ação de exigir contas começa pela decisão, não pelos números:
- Você envia pelo WhatsApp a petição inicial, a contestação, a decisão da primeira fase, se houver, e os documentos financeiros do período.
- Lemos a decisão, fixamos período, objeto e forma das contas e listamos o que falta.
- Montamos as contas em forma mercantil ou analisamos as contas juntadas, lançamento a lançamento.
- Entregamos o parecer com a memória de cálculo auditável, assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Glossário da prestação de contas judicial
Os termos abaixo aparecem na decisão, nas contas e no parecer:
- Ação de exigir contas – o procedimento do CPC em que quem tem o direito de ver as contas pede que o outro as preste.
- Primeira fase – a etapa em que o juiz decide se o réu tem o dever de prestar contas.
- Segunda fase – a etapa em que as contas são examinadas e o saldo é apurado.
- Forma adequada – as contas com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver (art. 551 do CPC); as do autor trazem também o respectivo saldo (art. 551, § 2º).
- Forma mercantil – o nome que o código anterior dava à mesma forma, ainda usado no foro.
- Documento justificativo – o comprovante de cada lançamento: extrato, recibo, nota, boleto pago ou imagem de cheque.
- Saldo – o resultado acumulado depois de cada linha, que na última diz quem deve a quem.
- Saldo anterior – o saldo da prestação já aprovada de um período anterior, que abre as contas novas.
- Glosa – a exclusão de um lançamento das contas, com o motivo e o efeito no saldo.
- Impugnação específica – a contestação das contas com referência expressa ao lançamento questionado.
- Regime de caixa – o registro pela data em que o dinheiro efetivamente entrou ou saiu.
- Balancete – o demonstrativo periódico da administradora, fonte primária das contas de condomínio e de imóveis.
- Apenso – os autos próprios das contas do administrador nomeado, ligados ao processo em que ele foi nomeado.
Prestação de contas e outros cálculos que a acompanham
As contas raramente vêm sozinhas. Depois da sentença que apura o saldo vêm a liquidação de sentença cível, a atualização do débito judicial, os honorários advocatícios e o depósito judicial; contra o laudo, a impugnação de cálculos e os quesitos periciais. No inventário e no divórcio, o saldo das contas vai à partilha de bens, e a venda de imóvel do espólio pode exigir o cálculo do ganho de capital.
Nas relações de administração, o síndico presta contas das cotas condominiais, e o advogado, do que levantou em precatório e RPV, em liquidação previdenciária ou em ação coletiva trabalhista. O curador presta contas do benefício do INSS do curatelado e de todo valor que entra por ele: os atrasados da revisão do benefício, a devolução de descontos indevidos e de encargos do empréstimo e do cartão consignados, a restituição pela isenção do imposto de renda por moléstia grave e a pensão por ato ilícito. Nas contas da guarda, a restituição do IR sobre pensão alimentícia recebida de forma acumulada, quando houver, entra como receita do filho.
Na conta corrente, a ação de exigir contas convive com a revisão do cheque especial, do capital de giro, do cartão de crédito e dos embargos à execução bancária, e com as transações não reconhecidas; no consórcio, a administradora presta contas do grupo; na previdência complementar, do saldo do participante. Em sociedades e empresas, as contas do administrador levam à apuração de haveres, à avaliação da empresa, à análise econômico-financeira, à devolução de quotas de cooperado, à recuperação judicial, à remuneração do administrador judicial, à penhora de faturamento, à perícia contábil forense, à evolução patrimonial e à conferência de demonstrações contábeis. O prejuízo causado por má gestão pode virar cálculo de danos materiais e de lucros cessantes, o saldo reconhecido fora do processo se cobra como dívida não bancária, e o perito nomeado para examinar as contas encontra apoio na parceria com peritos judiciais. A lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.
Documentos para a prestação de contas judicial, por fase
Antes de ajuizar a ação de exigir contas
- Prova da relação que obriga a prestar contas: procuração, termo de nomeação, contrato de administração ou ata do síndico
- Extratos, notas e recibos que você já tem, para especificar as razões do pedido
Na segunda fase, para apurar o saldo
- Decisão que julgou procedente a primeira fase
- Contas apresentadas pelo réu, com os documentos justificativos
- Extratos de todo o período, das contas e das aplicações
- Contas aprovadas de período anterior, se houver
Na defesa de quem deve as contas
- Comprovantes de receitas e despesas, com a imagem dos cheques, frente e verso
- Balancetes da administradora, quando houver
- Contas apresentadas pelo autor e a lista dos lançamentos que ele impugnou
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ação de exigir contas e prestação de contas?
No dia a dia são a mesma coisa. O CPC de 2015 regula o tema nos arts. 550 a 553 como ação de exigir contas; prestação de contas é o nome antigo da ação e também o ato de apresentá-las. Para o cálculo não muda nada: as contas seguem a forma adequada do art. 551, com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, e as do autor trazem também o respectivo saldo.
Qual o prazo para o réu prestar as contas ou contestar?
O réu é citado para prestar as contas ou contestar em 15 dias. Se prestar, o autor tem 15 dias para se manifestar. Se o pedido for julgado procedente, o réu terá outros 15 dias para prestar as contas. Como são prazos curtos para organizar anos de movimentação, convém ter o mapeamento dos documentos pronto antes mesmo da citação.
O que acontece se o réu não prestar as contas no prazo?
Condenado na primeira fase, o réu que não presta as contas em 15 dias perde o direito de impugnar as que o autor apresentar. O autor apresenta então as próprias contas, também em 15 dias, e o juiz pode determinar perícia, se necessário. Para o autor, é o momento de juntar contas completas, em forma mercantil e com cada documento indicado.
Como devem ser apresentadas as contas?
Na forma adequada do art. 551 do CPC, que o foro ainda chama de forma mercantil: receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver; na forma mercantil, os lançamentos vêm em ordem de data, com débito, crédito e saldo acumulado. Cada lançamento traz o documento justificativo. Uma lista de gastos sem saldo e sem comprovante dificulta a conferência pelo juiz e facilita a impugnação da outra parte.
As contas precisam indicar o saldo?
Sim. As contas do autor, quando ele as apresenta porque o réu não o fez, vêm com o respectivo saldo, e é o saldo que a sentença apura e transforma em título executivo judicial. Na forma mercantil o saldo aparece em todas as linhas, e o da última linha é conferido contra o saldo do extrato bancário da mesma data.
Existe planilha de prestação de contas judicial para inventário?
O CPC não traz modelo de planilha: exige a forma adequada do art. 551, com receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver, e, nas contas do autor, o respectivo saldo. No inventário, a planilha útil tem uma linha por fruto recebido, como cada aluguel, e uma por despesa necessária ou útil a reembolsar, com a data, o documento e o herdeiro que recebeu ou pagou; o saldo de cada herdeiro é o que vai à partilha.
O juiz pode mandar fazer perícia nas contas?
Pode. Quando o réu não presta as contas e o autor as apresenta, o juiz pode determinar a realização de exame pericial, se necessário. Nesse caso, as contas em forma mercantil e o parecer técnico servem de base para os quesitos e para acompanhar o trabalho do perito, apontando os lançamentos que mudam o saldo.
A sentença da prestação de contas pode ser executada?
Sim. A sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial, e o credor do saldo segue para o cumprimento de sentença. Se o devedor for inventariante, tutor, curador ou outro administrador nomeado em juízo e não pagar no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito.
O advogado tem de prestar contas ao cliente?
Tem. Quem atua por procuração é mandatário, e o Código Civil obriga o mandatário a dar contas de sua gerência ao mandante (art. 668). O Estatuto da Advocacia trata como infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 34, XXI). As contas mostram o valor levantado, os honorários e as despesas descontados e o saldo repassado, com o documento de cada linha.
Como fazer a prestação de contas de alvará judicial?
Quando o juiz autoriza o levantamento de valores por alvará e determina a prestação de contas, ela segue a lógica da forma mercantil: o valor levantado abre as contas, cada gasto entra com a data, o beneficiário e o comprovante, e a última linha mostra o que sobrou ou o que falta comprovar. O prazo e o alcance são os que a decisão do alvará fixou, e é por ela que o parecer começa.
Quais quesitos fazer na perícia contábil da prestação de contas?
Os quesitos que mais mudam o saldo pedem ao perito: qual é o saldo de abertura e que decisão o aprovou; se o saldo da última linha bate com o extrato da mesma data; quais lançamentos não têm documento e quanto somam; se há documento repetido; quem recebeu cada cheque, pela imagem frente e verso; e se algum resgate foi tratado como receita nova. Cada quesito indica o período e a folha dos autos.
Como o administrador judicial presta contas na falência?
Concluída a realização de todo o ativo e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresenta suas contas ao juiz em 30 dias (Lei 11.101/2005, art. 154), acompanhadas dos documentos comprobatórios e em autos apartados, que ao final são apensados aos da falência. Quem não apresenta as contas ou os relatórios no prazo é intimado pessoalmente a fazê-lo em 5 dias, sob pena de desobediência (art. 23).
Qual o prazo para cobrar do advogado as contas do que ele recebeu?
O Estatuto da Advocacia fixa cinco anos para a ação de prestação de contas das quantias que o advogado recebeu do cliente ou de terceiros por conta dele (Lei 8.906/1994, art. 25-A). Como esse prazo corre em cada caso é análise do advogado do cliente; o parecer reúne as datas dos levantamentos e dos repasses, com o documento de cada uma, para que essa análise seja feita com segurança.
Prestação de contas judicial com memória de cálculo auditável
A prestação de contas judicial se decide nos lançamentos: no saldo anterior, no documento de cada linha, na duplicidade que ninguém viu. Envie a decisão, as contas juntadas e os extratos: devolvemos as contas em forma mercantil, ou a análise das contas da outra parte, com parecer técnico e memória de cálculo auditável.