Cálculo de pensão por ato ilícito: pensionamento por morte ou incapacidade

Em resumo: calculamos a pensão por ato ilícito no pensionamento (acidente de trânsito, acidente de trabalho ou morte da vítima), com as parcelas vencidas corrigidas mês a mês, as vincendas, o 13º salário quando deferido e a cota de cada beneficiário até o termo que o título fixou. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável.

Envie a sentença e o laudo pelo WhatsApp para o cálculo da pensão
Pensionamento acidente de trânsito: planilha da pensão por ato ilícito com vencidas e vincendas

O que é a pensão por ato ilícito e quem tem direito a ela

A pensão por ato ilícito é a parte da indenização paga em prestações mensais a quem perdeu, no todo ou em parte, a renda que o trabalho lhe dava, ou a quem dependia da renda de quem morreu. Ela não é benefício previdenciário nem pensão alimentícia de família: é reparação civil, devida por quem causou o dano, e se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).

Têm direito a ela, conforme o título: a própria vítima que ficou impedida de exercer o seu ofício ou teve a capacidade de trabalho reduzida (art. 950 do Código Civil); e, no caso de morte, as pessoas a quem o morto devia alimentos, como cônjuge, companheiro e filhos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, II). Acidente de trânsito, acidente de trabalho, doença ocupacional e erro médico são as origens mais comuns.

Acidente de trânsito gera indenização e pensão mensal vitalícia?

Gera, quando o acidente deixa sequela permanente que impede a vítima de exercer o seu ofício ou reduz a sua capacidade de trabalho, e a responsabilidade do causador fica reconhecida. A pensão vem ao lado das despesas de tratamento, dos lucros cessantes até o fim da convalescença e dos danos morais e estéticos. Sem sequela permanente, o que há é indenização pelo tempo de afastamento, e não pensão vitalícia.

Erro médico também gera pensão?

Sim. O Código Civil manda aplicar as mesmas regras de morte, lesão e inabilitação a quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho (art. 951). Para o cálculo, a pensão do erro médico segue a mesma base, o mesmo percentual e o mesmo termo de qualquer pensão por ato ilícito, com a perda funcional fixada no laudo.

O art. 948 trata do homicídio, isto é, da morte da vítima: a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. O art. 949 trata da lesão: despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença.

O art. 950 trata da sequela permanente: se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O parágrafo único permite ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Responsabilidade e culpa: o que muda no valor da pensão

A culpa é matéria do mérito, mas a forma como ela foi decidida aparece no cálculo: define quem paga, se há redução proporcional e contra quem a conta será executada.

Ato ilícito e dever de reparar

Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem (art. 186 do Código Civil), e quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (art. 927). A pensão é uma das formas dessa reparação, ao lado das demais verbas que a decisão conceder.

Atividade de risco e responsabilidade sem culpa

Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para o cálculo, o efeito é o mesmo: reconhecida a responsabilidade, a pensão segue a base, o percentual e o termo do título.

Acidente por falha da via: pensão contra o poder público

Quando o acidente decorre de buraco, falta de sinalização ou outra falha de conservação, a pensão pode ser devida pelo município, pelo estado ou pela concessionária. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). Contra a Fazenda Pública, o pagamento segue o rito próprio, e a conta precisa respeitar os índices e os juros que a decisão fixou para esse devedor.

Culpa concorrente da vítima

Se a vítima concorreu culposamente para o evento, a indenização é fixada tendo-se em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945 do Código Civil). Na prática, o título reduz a pensão por uma fração; o cálculo aplica essa fração a cada parcela, a mesma nas vencidas e nas vincendas, e o parecer mostra o valor cheio e o valor reduzido lado a lado.

Pensionamento: acidente de trânsito, de trabalho e morte da vítima

A conta muda conforme a origem do dano. No acidente de trânsito, a pensão costuma vir junto com despesas médicas, lucros cessantes e danos morais, e muitas vezes com uma seguradora que responde até o limite da apólice. No acidente de trabalho e na doença ocupacional, a pensão convive com benefícios do INSS e com verbas do contrato de trabalho. Na morte, a pensão se divide entre beneficiários com termos finais diferentes.

Em todos os casos o cálculo segue o título: a base, o percentual, o termo inicial, o termo final, o 13º salário e a forma de reajuste são os que a decisão fixou. Onde o título é omisso, o parecer aponta a lacuna e o critério usado para supri-la.

Base de cálculo e percentual da pensão

Qual remuneração entra na base: 13º, férias e FGTS

A base é a renda que a vítima tinha, ou que a decisão reconheceu, à época do fato: salário com os adicionais habituais, pró-labore, renda de autônomo comprovada ou, sem renda comprovada, o valor que o juiz arbitrou, muitas vezes em salário mínimo. O 13º salário, o terço de férias e o FGTS entram quando a decisão os deferiu. Não incluímos parcela que o título não concedeu, nem excluímos a que ele concedeu.

Percentual aplicado e redução da capacidade

Na incapacidade total para o ofício, a pensão corresponde à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou. Na redução parcial, corresponde à depreciação que ela sofreu (art. 950 do Código Civil), e o percentual vem do laudo e da decisão. Na morte, é comum o título deduzir a parte da renda que a vítima gastaria consigo mesma; o cálculo aplica exatamente a fração que a decisão fixou.

Pensão fixada em fração do salário mínimo

A prestação pode ser fixada tomando por base o salário mínimo (art. 533, § 4º, do CPC). Nesse caso, cada parcela vencida é a fração vezes o salário mínimo de cada competência, e as vincendas e a eventual parcela única partem da mesma fração, aplicada ao salário mínimo da data do cálculo, sem recalcular a base por outro critério.

Incapacidade parcial também gera pensão?

Gera. O art. 950 do Código Civil prevê pensão tanto para quem não pode mais exercer o seu ofício quanto para quem teve a capacidade de trabalho diminuída. O artigo não condiciona a pensão ao afastamento do trabalho: comprovada pela perícia a redução parcial e permanente, ela pode ser devida ainda que a vítima continue trabalhando. O valor é a fração da renda correspondente à depreciação.

Se a vítima se recuperar, a pensão acaba?

Depende do que o laudo e a decisão fixaram. Incapacidade temporária gera indenização pelo período de afastamento, com termo final; recuperação total comprovada afasta a pensão vitalícia. Já a sequela consolidada e permanente sustenta a pensão pelo tempo que o título fixou. Fato novo depois da sentença não corta a pensão na planilha: vai ao juízo, que pode rever a prestação quando mudam as condições.

O percentual da tabela de dano corporal é o percentual da pensão?

Nem sempre. As tabelas de avaliação do dano corporal usadas pelos peritos medem a perda funcional do corpo; a pensão mede a perda da capacidade de trabalho para o ofício que a vítima exercia. Uma lesão na mão pode ter percentual baixo na tabela e inabilitar um músico ou um cirurgião. Por isso conferimos qual percentual a decisão adotou como base da pensão e aplicamos exatamente esse.

Parcelas vencidas, vincendas e constituição de capital

Parcelas vencidas e termo inicial

As vencidas correm do termo inicial fixado no título, em geral a data do evento ou da consolidação das lesões, até a competência da data do cálculo. Cada competência é corrigida desde o seu vencimento e recebe juros conforme o título; nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (art. 398 do Código Civil). O 13º salário entra como parcela própria, no mês em que venceria.

Parcelas vincendas sem correção nem juros

Parcela que ainda não venceu não tem índice publicado nem mora. Por isso as vincendas entram pelo valor da parcela na data do cálculo (o salário mínimo vigente, quando a base é o salário mínimo), sem correção e sem juros, num apêndice próprio com a competência, o valor devido e o acumulado. Misturar vincendas com fator de correção e juros zerados é o caminho mais curto para um erro de soma.

Constituição de capital do art. 533 do CPC

Quando a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, cabe ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 533 do CPC). O capital é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação, e o juiz pode substituí-lo pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica. Se sobrevier modificação nas condições econômicas, a parte pode pedir redução ou aumento da prestação (§ 3º). Calculamos o valor mensal a garantir e o capital correspondente pelo critério que a decisão indicar.

Termo final e tempo de pagamento

O termo final é matéria do título e do juízo. Na incapacidade permanente, a pensão costuma ser vitalícia; na morte, a lei manda levar em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, II, do Código Civil), e a decisão define a idade ou a tabela que mede essa duração; para filhos, é comum a pensão ir até uma idade fixada na sentença. O cálculo usa o termo que a decisão fixou, e o parecer o transcreve.

O que não fazemos é presumir o corte. A apuração das vencidas vai até a competência da data do cálculo, sempre; encerrar a série por um evento externo (alta, fim de tratamento, óbito posterior) sem que o título ou o juízo o determine encolhe o crédito em silêncio. Se há fato novo que pode mudar o termo, ele vai para o parecer como ponto a decidir, e não como premissa escondida na planilha.

Rateio entre beneficiários e cotas

Na pensão por morte, cada beneficiário tem a sua cota e o seu termo final: o cônjuge pode ter pensão até a data provável de vida da vítima, e cada filho até a idade fixada. Calculamos as vincendas por beneficiária, com uma coluna para cada uma e o total da competência. Quando a decisão prevê que a cota de quem deixa de receber passa às demais, a conta redistribui essa cota entre as ativas, mês a mês, com o 13º e o terço apurados por avos do ano civil.

Cota vencida de quem atinge o termo: o mês da saída por dias

A mesma regra das vincendas vale para a pensão já vencida. Quando uma beneficiária atinge o termo dentro do período vencido, a série dela vai até o mês do termo, contado por dias, e a partir do dia seguinte a cota passa às demais, se a decisão prevê o acréscimo. Sem a previsão, a cota de cada uma fica fixa mesmo depois da saída. O mês da saída nunca entra inteiro para quem saiu, e os dias restantes só passam às demais quando a decisão prevê o acréscimo.

Pensão mensal ou parcela única: quem escolhe

Na sequela que reduz a capacidade de trabalho, o prejudicado, se preferir, pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil). A escolha é dele, e o juiz arbitra o valor. O valor não é a simples soma das parcelas futuras: cada parcela é trazida a valor presente pela taxa fixada no título ou no pedido. Esse cálculo é um serviço próprio, o da pensão em parcela única.

Pensão somada às outras indenizações

A pensão não exclui as demais reparações. No caso de morte, o Código Civil diz que a indenização consiste, sem excluir outras reparações, nas despesas com tratamento, funeral e luto e na prestação de alimentos (art. 948); na lesão, entram as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949). Danos morais e estéticos se somam quando o título os concede, cada um com o seu termo de correção e de juros.

Cada verba deferida tem apêndice de apuração próprio, sempre. Quando uma delas não é oponível a um dos devedores, como o dano moral excluído da cobertura da apólice da seguradora, isso se resolve na composição do total, com o valor apurado à vista, e nunca suprimindo a apuração: deixar de calcular uma verba concedida é decidir o mérito no lugar do juiz.

A pensão exclui a indenização por dano moral?

Não. A pensão repara a perda da renda; o dano moral repara o sofrimento, e o dano estético, a alteração física permanente. São verbas autônomas, com bases e termos diferentes. Na conta, a pensão é corrigida competência a competência, enquanto o dano moral, fixado em valor certo, é corrigido desde o arbitramento; somar tudo num único quadro esconde esses termos e é fonte frequente de impugnação.

O acordo com a seguradora encerra o direito à pensão?

Depende do que o acordo abrange. Há acordos extrajudiciais que quitam só os danos do veículo, ou as despesas até aquela data, e não as lesões nem as consequências futuras. Antes de assinar a quitação, vale comparar o valor proposto com a pensão projetada até o termo provável e com as demais verbas. Fazemos essa comparação com a renda comprovada e o percentual do laudo, para que o advogado saiba o que está sendo renunciado.

Prova da culpa e da incapacidade: o que conferir no laudo

A culpa e o nexo são matéria do mérito; para o cálculo, o que importa do laudo é o que vira número: o grau e o caráter da incapacidade (total ou parcial, temporária ou permanente), a data da consolidação das lesões, a atividade que a vítima exercia e a que ainda pode exercer. Antes de calcular, conferimos se o percentual usado na sentença é o mesmo do laudo e se a data de início da pensão bate com a data que o laudo fixou.

Benefícios do INSS não se confundem com a indenização

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição). O benefício do INSS é pago pela Previdência; a pensão civil é paga por quem causou o dano. Na nossa conta, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade e pensão por morte do INSS só são abatidos da pensão civil se o título mandar, e o parecer diz se houve ou não dedução.

A Lei 8.213/1991 vai no mesmo sentido: o pagamento de prestações pela Previdência Social, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho que autorizam a ação regressiva (art. 120, I), não exclui a responsabilidade civil da empresa (art. 121). Por isso a conferência começa pelo título: ele diz se houve dedução de benefício e de qual.

Exemplo ilustrativo do cálculo da pensão

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem correção nem juros, só para mostrar a montagem das parcelas: a vítima tinha renda de R$ 3.000,00 por mês, e a decisão fixou pensão de 50% dessa renda pela redução permanente da capacidade, com 13º salário, desde o evento, ocorrido 24 meses antes da data do cálculo.

A pensão mensal é R$ 3.000,00 × 50% = R$ 1.500,00. As 24 parcelas vencidas somam R$ 36.000,00, e os dois 13º salários do período, R$ 3.000,00, num total nominal de R$ 39.000,00. Na conta real, cada competência é corrigida desde o seu vencimento e recebe juros, e o resultado é maior que a soma nominal. As vincendas seguem num apêndice próprio pelo valor da parcela na data do cálculo.

Exemplo ilustrativo de montagem da pensão por redução da capacidade

ItemContaValor
Renda mensal da vítimafixada na decisãoR$ 3.000,00
Pensão mensal50% de R$ 3.000,00R$ 1.500,00
Parcelas vencidas24 × R$ 1.500,00R$ 36.000,00
13º salário vencido2 × R$ 1.500,00R$ 3.000,00
Total nominal vencidoantes da correção e dos jurosR$ 39.000,00

E se a vítima morreu?

Na morte, o título costuma deduzir a parte da renda que a vítima gastaria consigo mesma. Supondo que a decisão fixou a pensão em dois terços de R$ 3.000,00, a família recebe R$ 2.000,00 por mês. Dividida entre o cônjuge e dois filhos em partes iguais, cada cota é de R$ 666,67, com o centavo de diferença ajustado numa delas para fechar R$ 2.000,00. Quando o primeiro filho atinge a idade fixada, e se a decisão prevê o acréscimo, as duas cotas restantes passam a R$ 1.000,00 cada.

Honorários e valor da causa na ação com pensão

Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incide sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas (art. 85, § 9º, do CPC). Não é sobre o total das vincendas nem sobre o capital constituído. No exemplo acima, com honorários de dez por cento, a base seria R$ 39.000,00 de vencidas mais 12 × R$ 1.500,00 de vincendas, ou R$ 57.000,00, e os honorários, R$ 5.700,00, antes da correção. A parcela única antecipada das vincendas também fica fora dessa base.

Antes de ajuizar, o valor da causa considera as prestações vencidas e as vincendas (art. 292, § 1º, do CPC), e as vincendas valem uma prestação anual quando a obrigação é por tempo indeterminado ou superior a um ano (§ 2º). Fazemos essa estimativa com a renda comprovada e o percentual pedido, para que o pedido saia com valor fundamentado.

Prazos e riscos na pensão por ato ilícito

Os riscos de prazo começam antes da ação e seguem até o cumprimento. A tabela resume os principais para quem calcula a pensão.

Prazos e riscos para o cálculo da pensão

MomentoPrazo ou regraRisco para o cálculo
Pretensão de reparação civiltrês anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil)pretensão prescrita não chega ao cálculo
Quesitos e assistente técnico na perícia15 dias da intimação da nomeação do perito (art. 465, § 1º, do CPC)percentual e data de consolidação sem quesito ficam ao critério do perito
Manifestação sobre o laudo15 dias (art. 477, § 1º, do CPC)percentual do laudo não impugnado tende a ser o da sentença
Pagamento no cumprimento15 dias da intimação (art. 523 do CPC)multa e honorários de dez por cento cada sobre o débito
Impugnação ao cumprimento15 dias após o prazo de pagamento (art. 525 do CPC)excesso alegado sem demonstrativo não é examinado
Mudança das condições econômicasa qualquer tempo, por pedido ao juízo (art. 533, § 3º, do CPC)a prestação só muda por decisão, nunca na planilha

Erros no cálculo que levam à impugnação

Os erros mais comuns na conferência de pensões são:

  • base diferente da fixada no título, ou salário mínimo de uma data aplicado a todas as competências;
  • 13º salário e terço de férias incluídos sem deferimento, ou esquecidos quando deferidos;
  • percentual da incapacidade diferente do laudo e da sentença;
  • vencidas encerradas antes do mês do cálculo por presunção do termo final;
  • vincendas corrigidas e com juros, como se já tivessem vencido;
  • cotas de beneficiários somadas sem respeitar o termo de cada um;
  • limite da apólice ignorado quando a seguradora responde;
  • redução por culpa concorrente esquecida, ou aplicada só a parte das parcelas;
  • honorários calculados sobre todas as vincendas, e não sobre as vencidas mais 12;
  • dano moral corrigido desde o evento junto com a pensão, e não desde o arbitramento.

Como trabalhamos o cálculo da pensão

O trabalho segue a mesma ordem em todos os casos, e cada etapa fica registrada na memória de cálculo:

  • lemos a sentença, o acórdão e o laudo e transcrevemos a base, o percentual, o termo inicial, o termo final e o reajuste fixados;
  • conferimos se o percentual da decisão é o do laudo e se há redução por culpa concorrente ou dedução de benefício;
  • montamos a série mensal das vencidas por beneficiária, com o 13º e o terço quando deferidos;
  • corrigimos cada competência desde o vencimento e aplicamos os juros do título;
  • apuramos as vincendas por beneficiária, sem correção nem juros, e o capital do art. 533 quando pedido;
  • calculamos os honorários sobre as vencidas mais 12 vincendas e confrontamos o total com o limite da apólice, quando há seguradora;
  • fechamos o resumo na data do cálculo e, na conferência, o quadro de divergências com a conta da outra parte.

O que você recebe no cálculo da pensão

O material chega pronto para juntar aos autos e para ser refeito, linha a linha, pela outra parte e pelo juízo; na conferência da conta alheia, cada divergência vem com o efeito no valor. Para o orçamento, envie a sentença e o laudo pelo WhatsApp.

  • Parecer técnico – os critérios do título, a norma de cada ponto e o valor da pensão na data do cálculo
  • Apêndice das vencidas – competência a competência, com a parcela, a correção, os juros e o saldo
  • Apêndice das vincendas por beneficiária – o valor devido de cada mês até o termo de cada uma
  • Apêndices do 13º e do terço de férias – em linhas próprias, por avos do ano civil
  • Capital do art. 533 ou parcela única – o valor a garantir ou a antecipar, pelo critério da decisão
  • Quadro de divergências – na conferência da conta alheia, cada diferença com a causa e o efeito em reais

Serviços relacionados ao cálculo da pensão

A pensão raramente vem sozinha, e o mesmo processo costuma pedir outros cálculos. Na mesma ação, entram os danos materiais, morais e estéticos, os lucros cessantes do afastamento, a parcela única quando o prejudicado a escolhe, a indenização securitária até o limite da apólice e o DPVAT no acidente de trânsito.

Na execução, a conta passa pela liquidação e pelo cumprimento de sentença, pela atualização do débito já homologado, pelo efeito do depósito judicial, pelos honorários e, contra o poder público, pelos cálculos contra a Fazenda e pela atualização do precatório. Quando o devedor é empresa, a capacidade econômica para a constituição de capital ou para a inclusão em folha, a recuperação judicial, a penhora de faturamento e a investigação patrimonial podem decidir se a pensão será de fato paga.

Na morte, os dependentes que recebem a pensão nem sempre coincidem com os herdeiros, e quando há inventário a cota de cada dependente se separa do que integra o espólio, trabalho que dialoga com o cálculo da partilha de bens. Quando a cota de um filho menor é recebida pelo representante, o dinheiro administrado em nome dele pode ser objeto de prestação de contas, e a memória mês a mês da pensão é a base dessa conferência. Se a vítima perdeu a renda e acumulou dívidas no período, o valor e as datas da pensão entram como renda no plano de pagamento do superendividamento.

Outras demandas costumam chegar junto com a pensão, no mesmo cliente: a vítima de acidente de trabalho pode ter diferenças de FGTS a apurar ou integrar uma ação coletiva da categoria; quem recebe benefício do INSS pode sofrer descontos indevidos nele; o tratamento custeado por plano de saúde pode esbarrar num reajuste contestado; e a empresa que paga a indenização costuma discutir, em processo próprio, a contribuição patronal sobre verbas indenizatórias.

No acidente de trabalho, a pensão civil convive com a liquidação trabalhista, com os benefícios do INSS e com a previdência complementar, e o imposto de renda tem regras próprias para os rendimentos recebidos de uma vez e para os proventos de quem se aposentou por doença grave. Em todos os casos, a perícia cível e trabalhista, os quesitos e a impugnação de laudos e cálculos completam o trabalho. Fale com a equipe para combinar o escopo.

Glossário da pensão por ato ilícito

Os termos abaixo aparecem no parecer e na memória de cálculo da pensão.

  • Pensionamento – a indenização paga em prestações mensais pela perda da renda do trabalho
  • Parcelas vencidas – as prestações do termo inicial até a data do cálculo, corrigidas e com juros
  • Parcelas vincendas – as prestações futuras, da data do cálculo até o termo final
  • Termo final – a data em que a pensão deixa de ser devida, fixada no título
  • Constituição de capital – a reserva cuja renda garante o pagamento das prestações futuras
  • Parcela única – o pagamento de uma só vez do valor presente das prestações futuras
  • Culpa concorrente – a participação culposa da vítima no evento, que reduz a indenização
  • Acréscimo do quinhão – a passagem da cota de quem deixa de receber às demais beneficiárias

Documentos para o cálculo da pensão, por fase

Antes de ajuizar: estimativa do pedido

  • Laudo médico ou pericial que descreva a sequela e o grau de incapacidade
  • Comprovante de remuneração da vítima à época do fato
  • Certidão de óbito e documentos dos dependentes, no caso de morte

Na liquidação

  • Sentença ou acórdão com a condenação em pensão e o termo final fixado
  • Documentos da vítima que comprovem a remuneração usada na base
  • Documentos dos beneficiários com as datas de nascimento
  • Apólice, se houver seguradora

Na defesa, ao conferir a conta da outra parte

  • Cálculo apresentado pelo credor
  • Laudo pericial com o percentual de incapacidade
  • Comprovantes de pagamentos já feitos

Perguntas frequentes

Quem tem direito à pensão vitalícia por ato ilícito?

A vítima que ficou impedida de exercer o seu ofício ou teve a capacidade de trabalho reduzida por causa do ato ilícito, nos termos do art. 950 do Código Civil. No caso de morte, têm direito as pessoas a quem a vítima devia alimentos. Se a pensão é vitalícia ou tem termo é o título que define, e o cálculo segue o que ele fixou.

Pensão por morte de empregado: quanto a família recebe?

A pensão mensal parte da renda da vítima e da fração que a decisão fixou depois de deduzir o que ela gastaria consigo, dividida entre os beneficiários, cada um com o seu termo. Somam-se as despesas de tratamento, funeral e luto (art. 948, I, do Código Civil) e o dano moral de cada familiar, quando concedido. Se o título deferiu 13º salário, ele entra como parcela própria, no mês em que venceria.

A vítima não tinha renda formal. É possível calcular a pensão?

Sim. Sem holerite, a renda do autônomo pode ser provada por extratos, notas, recibos ou declaração de imposto de renda; sem prova nenhuma, o juiz costuma arbitrar a base, muitas vezes em salário mínimo, que o CPC admite como base da prestação. Para a conta, vale a base que a decisão fixou: com ela montamos a série mensal das vencidas e das vincendas.

FGTS entra no cálculo da pensão?

Entra quando a decisão o incluiu na base, o que é mais frequente em pensão ligada a vínculo de emprego. O mesmo vale para o 13º salário e o terço de férias. Não acrescentamos verba que o título não concedeu, nem tiramos a que ele concedeu. Se a decisão é omissa, o parecer aponta a lacuna para que o advogado decida como tratá-la.

Posso receber pensão da empresa e benefício do INSS ao mesmo tempo?

Pode. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização quando ele incorre em dolo ou culpa. Na prática, o auxílio-acidente ou a aposentadoria do INSS seguem sendo pagos à vítima, e a pensão civil corre em paralelo. Só o título muda isso: se mandou abater o benefício, a conta mostra o abatimento mês a mês, com o valor de cada competência; se não mandou, nada se deduz.

Quem escolhe entre pensão mensal e parcela única?

O prejudicado. Na sequela que reduz a capacidade de trabalho, o Código Civil lhe dá a opção de exigir o pagamento de uma só vez, e o juiz arbitra o valor. Antes de optar, convém comparar os dois cenários: a pensão mensal, com a garantia do art. 533 do CPC, e o valor presente das prestações futuras, que o parecer calcula lado a lado.

Vocês calculam a constituição de capital do art. 533 do CPC?

Sim. Calculamos o valor mensal da pensão que o capital tem de garantir e o capital correspondente, pelo critério que a decisão indicar, e mostramos o efeito de cada premissa. O juiz pode substituir o capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, e o parecer apresenta os dois cenários quando isso estiver em discussão.

Posso receber pensão mesmo continuando a trabalhar?

Pode, quando a decisão reconhece redução parcial da capacidade. Nesse caso a pensão corresponde à depreciação sofrida, pelo percentual que o laudo e a sentença fixaram, e não depende de a vítima ter parado de trabalhar. O cálculo aplica esse percentual à base fixada e mostra, competência a competência, a parcela devida.

Quem paga a pensão vitalícia no acidente de trabalho?

O empregador, quando a decisão reconhece dolo ou culpa dele (art. 7º, XXVIII, da Constituição) ou a responsabilidade sem culpa pela atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Havendo seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde até o limite da apólice, e o saldo fica com a empresa. O INSS não paga essa pensão: o benefício previdenciário é outra prestação, que corre em paralelo.

Indenização por acidente de trabalho paga imposto de renda?

A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda as indenizações por acidentes de trabalho (art. 6º, IV). Por isso, na pensão ligada a acidente de trabalho, o parecer mostra a pensão separada das verbas de outra natureza, para que uma eventual retenção não alcance o que a lei isenta. Em pensão de outra origem, como o acidente de trânsito entre particulares, o tratamento tributário é ponto a confirmar com o advogado no caso concreto.

O laudo médico define sozinho o valor da pensão?

Não. O juiz aprecia a prova pericial e indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método do perito (art. 479 do CPC). Por isso o percentual que vale para a conta é o da decisão, que pode ser diferente do laudo. Na conferência, comparamos os dois e mostramos o efeito, em reais, de cada percentual.

A pensão vitalícia por acidente de trabalho prescreve?

O pedido, sim. Contra o empregador, ele costuma seguir o prazo trabalhista: cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Contra terceiro que causou o acidente, como no trânsito, vale o prazo de três anos da reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Fixada a pensão, o cálculo mostra cada parcela com a sua data, para o advogado ver o que corre risco.

Doença ocupacional também pode gerar pensão?

Pode. A doença ocupacional que reduz de forma permanente a capacidade de trabalho gera pensão nos mesmos moldes do acidente, com o percentual de perda fixado no laudo e reconhecido na decisão. O termo inicial costuma ser a data da consolidação da doença ou do afastamento, conforme o título, e os benefícios do INSS só são abatidos se a decisão mandar.

A pensão vitalícia é paga até qual idade?

Na pensão à própria vítima, vitalícia significa enquanto ela viver, sem limite de idade, salvo se o título fixar outro termo. Na pensão por morte aos dependentes, o termo considera a duração provável da vida da vítima, medida pela idade ou pela tábua que a decisão indicar, e para os filhos é comum uma idade fixada na sentença.

Como é calculado o valor mensal da pensão?

Parte da renda que a vítima tinha, ou da base que o juiz arbitrou, e aplica o percentual da incapacidade fixado no título. Na morte, aplica-se a fração da renda destinada à família, em geral depois de deduzida a parte que a vítima gastaria consigo. Se a decisão deferiu 13º salário e terço de férias, eles entram como parcelas próprias.

Como contestar o cálculo da pensão vitalícia?

Pela conferência dos pontos que mais mudam o valor: a base adotada, o percentual de incapacidade, os termos inicial e final, o 13º e o terço sem deferimento, as vincendas corrigidas como se vencidas e os honorários sobre todas as vincendas. Na impugnação ao cumprimento, quem alega excesso precisa declarar o valor correto com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, § 4º, do CPC), e o parecer entrega esse demonstrativo.

Posso usar o último salário da vítima para calcular tudo?

Não necessariamente. A base da pensão é a renda que a decisão reconheceu à época do fato, com os adicionais habituais que ela incluiu, e não o último salário por si só. Lucros cessantes, despesas e danos morais têm bases e provas próprias. O cálculo usa, para cada verba, o critério que o título fixou e mostra a origem de cada valor.

Pensionamento: acidente de trânsito ou de trabalho, parcela a parcela

No pensionamento (acidente de trânsito, de trabalho ou morte), os erros se escondem na base, no percentual, no termo final e na mistura de vencidas com vincendas. Envie a sentença, o acórdão, o laudo e os documentos dos beneficiários: devolvemos o parecer técnico com a memória de cálculo auditável da pensão por ato ilícito, pronto para a liquidação, para a impugnação ou para a negociação com a seguradora.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).