Plano de pagamento superendividamento: parecer técnico e cálculo do mínimo existencial

Em resumo: montamos o plano de pagamento que o advogado leva à audiência de repactuação da Lei 14.181/2021. Você recebe um parecer técnico com memória de cálculo auditável: renda líquida ajustada, mínimo existencial demonstrado com comprovantes, margem, comprometimento e parcela por credor, dentro do prazo máximo de cinco anos.

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Plano de pagamento superendividamento: quadro do mínimo existencial, da margem e das parcelas por credor

Plano de pagamento superendividamento: o que é e o parecer que o sustenta

A lei chama de superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC).

O plano de pagamento é a proposta que o consumidor apresenta na audiência conciliatória do processo de repactuação, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A).

O parecer técnico demonstra, com memória de cálculo, que a proposta cabe na renda: quanto entra, o que não se renegocia, quanto custa a vida digna da família e como a margem se divide entre os credores.

O que a Lei 14.181/2021 mudou

A Lei 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor a prevenção do superendividamento (art. 54-A e seguintes) e o processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A a 104-C), além de pôr entre os direitos básicos a preservação do mínimo existencial na repactuação e na concessão de crédito (art. 6º, XII).

Causas mais comuns do superendividamento

Desemprego ou queda de renda, doença na família, separação, despesas inesperadas e o uso do crédito rotativo para fechar o mês, seguido de empréstimos novos para pagar os antigos. O parecer não julga a causa, mas a registra pela cronologia dos contratos e da renda, porque a boa-fé é requisito da lei e a cronologia mostra em que mês a renda deixou de pagar as dívidas.

Como identificar um caso de superendividamento?

Os sinais aparecem nos documentos: parcelas de consumo que tomam toda a margem, renegociações sucessivas, uso contínuo do rotativo e do cheque especial para fechar o mês e contas essenciais em atraso. A pergunta técnica é uma só: depois do que não se renegocia e do mínimo existencial, a renda paga as dívidas de consumo? Se não paga, e as dívidas são de boa-fé, o caso é de repactuação.

Quais dívidas entram no plano e quais ficam fora

Entram as dívidas de consumo, que a lei define como quaisquer compromissos financeiros de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Por isso empréstimo pessoal, cartão, crediário, cheque especial e contas atrasadas de água, luz e telefone podem compor o plano.

Ficam fora as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar e as de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º). As regras do superendividamento também não se aplicam ao consumidor cujas dívidas foram contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

O consignado não está entre as exclusões do art. 104-A, § 1º. No nosso cálculo, a parcela descontada em folha é tratada, por padrão, como compromisso que já sai da renda antes da margem; se o advogado opta por levá-lo à repactuação, ele entra pela mesma divisão dos demais credores, e nunca nas duas pontas ao mesmo tempo.

Dívidas no plano de pagamento

DívidaNo plano?Fundamento
Empréstimo pessoal, cartão, crediário, contas em atrasoEntraart. 54-A, § 2º
Crédito com garantia realFica foraart. 104-A, § 1º
Financiamento imobiliário e crédito ruralFica foraart. 104-A, § 1º
Contrato com dolo, sem propósito de pagarFica foraart. 104-A, § 1º
Consignado em folhaNão excluído por lei; tratado à partecritério do parecer

Mínimo existencial: como calculamos o que precisa ser preservado

O mínimo existencial é a parte da renda que garante a vida digna e que nenhuma parcela do plano pode tocar. O Decreto 11.150/2022 o fixa na renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, com a redação do Decreto 11.567/2023) e manda apurá-lo em base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor às parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º).

O parecer não para nesse número. Demonstramos o custo real das despesas essenciais da família: moradia, alimentação, água, luz, transporte, saúde, medicamentos de uso contínuo e educação. Esse valor muda com a região, a composição familiar e as condições de saúde: duas famílias com a mesma renda têm custos essenciais diferentes se numa delas há pessoa acamada ou cuidador.

Cada despesa entra com valor, justificativa e comprovante, pela média das contas dos três meses mais recentes. Despesa discutível, como cuidador ou internet, só entra quando a situação a justifica, com a justificativa na linha. Sem comprovante, fica fora da conta e é apontada ao advogado.

Conta individual ou da família, renda do cônjuge e renda bruta ou líquida

O pedido é do consumidor pessoa natural, e o decreto mede pela renda total mensal dele. O parecer declara a composição familiar e de onde vem cada renda, para o advogado decidir como apresentar a renda do cônjuge. No nosso cálculo, depósito de terceiro que só passa pelo extrato fica fora da renda, mas é declarado, porque o credor vai alegá-lo.

Partimos da renda bruta e descontamos só o que não se renegocia: imposto de renda, contribuição previdenciária, plano de saúde em folha, consignado e pensão fixada judicialmente. O resultado é a renda líquida ajustada; a líquida do contracheque, sem esse ajuste, mistura obrigação com escolha.

Consignados e o que fica fora da conta do mínimo

O decreto exclui da aferição do mínimo, entre outras, as parcelas de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real, de crédito rural, de tributos e despesas condominiais e de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único). Na página oficial, a alínea do consignado traz remissão às ADPFs 1005, 1006 e 1097, e por isso o parecer não se apoia nela: o consignado aparece em linha própria, com o efeito na margem à vista.

Margem, comprometimento e sobra de renda

Margem é o que sobra da renda líquida ajustada depois do mínimo existencial, e o comprometimento se mede sobre ela, nunca sobre a renda. Se os encargos mensais de consumo somam o triplo da margem, o parecer mostra exatamente isso, em destaque.

Se sobrar renda acima do mínimo, ainda vale o plano? Se a margem paga todas as parcelas nas condições atuais, não há superendividamento no sentido da lei. Se paga só parte, o plano é dimensionado para caber nela: quando não cabe, aplicamos deságio proporcional a todos os credores, sem escolher um; quando sobra, o plano usa a margem até um valor próximo e menor que ela.

Com margem nula ou negativa, o parecer passa a ser de diagnóstico: renda, mínimo, encargos de consumo, déficit mensal e saldo repactuável, para sustentar a boa-fé e o pedido de plano judicial compulsório, definido pelo juiz (art. 104-B).

Prazo, parcela e valor total do plano

O prazo máximo do plano consensual é de cinco anos (art. 104-A). No compulsório, o credor recebe no mínimo o principal corrigido por índices oficiais de preço, com liquidação total em até cinco anos após a quitação do plano consensual, primeira parcela em até 180 dias da homologação e o restante em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º).

Existe parcela máxima por lei? Nem o art. 104-A nem o decreto fixam percentual: o limite é a preservação do mínimo existencial, e por isso a margem é o teto. Não arredondamos para cima, porque essa é a primeira conta que o credor refaz.

A parcela de cada credor é o saldo dividido pelo prazo, em divisão simples, com saldos e encargos informados pelas instituições; revisional dos contratos corre à parte. A divisão simples reparte a margem de forma proporcional e não devolve ao credor a taxa que ele cobrava, como faria uma tabela Price.

O valor total é a soma das parcelas, por credor, ao lado do saldo e do total já pago; no acordo, a lei prevê dilação de prazos e redução de encargos (art. 104-A, § 4º, I). Calculamos também o retorno de cada credor (taxa interna de retorno) somando as parcelas já pagas às do plano; se não for positivo, a tabela não vai ao parecer, porque prejudicaria o consumidor.

Audiência de conciliação, recusa do credor e plano compulsório

A audiência é presidida pelo juiz ou por conciliador, com todos os credores. O credor que falta sem justificativa sofre a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano, se o valor devido for certo e conhecido pelo consumidor (art. 104-A, § 2º). Havendo acordo, a sentença homologatória tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§ 3º).

O credor pode recusar. Sem acordo, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B). Os credores citados têm 15 dias para juntar documentos e as razões da negativa, e o administrador eventualmente nomeado apresenta plano em até 30 dias. Nessa fase atualizamos o parecer.

Quanto tempo demora e onde pedir? A lei não fixa prazo para a homologação, que depende da pauta do juízo. O pedido se faz ao juiz, e a fase conciliatória também pode correr nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C).

Cobrança em andamento, descumprimento e recuperação

Se já há ação de cobrança de dívida que entra no plano, o plano homologado traz referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em andamento (art. 104-A, § 4º, II). Na busca e apreensão, o primeiro passo é ler o contrato: dívida com garantia real fica fora da repactuação, e os encargos dela se discutem em revisional.

Descumprir o plano tem consequência: a sentença vale como título executivo, e os efeitos dependem de o consumidor não agravar a própria situação (§ 4º, IV). Novo pedido, só dois anos depois da liquidação do plano homologado (§ 5º).

Sem plano, seguem as parcelas que não cabem, os encargos de mora e o nome em cadastros de inadimplentes; com ele, há data para sair desses cadastros (§ 4º, III). O primeiro passo é reunir contratos, extratos e contracheques e pedir o levantamento técnico antes de propor qualquer parcela.

Recuperar-se é possível: o mínimo existencial não impede crédito que substitua outro, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor (Decreto 11.150/2022, art. 5º). Para evitar a recaída, o parecer mostra a margem livre durante o plano e a ordem de quitação das dívidas mais caras.

Negociação direta com os credores antes do processo

Antes de pedir a repactuação, o consumidor pode negociar com cada credor em separado. O risco é fechar acordos isolados que, somados, de novo não cabem na margem, e voltar ao mesmo ponto meses depois. O parecer serve também a essa fase: mostra quanto cabe para cada credor dentro da margem, para que cada acordo respeite o conjunto, e mostra se um crédito novo para quitar os antigos de fato reduz a parcela total.

Mitos sobre o plano de pagamento

  • Só quem ganha pouco pode pedir? A lei não fixa teto de renda: o que importa é se as dívidas de consumo cabem na renda depois de preservado o mínimo existencial, o que o parecer demonstra com os comprovantes.
  • Ter carro impede o pedido? A lei não traz essa regra. O que se examina é o contrato do carro: se ele tem garantia real, a dívida fica fora do plano, e a parcela aparece no parecer em linha própria, para que o advogado e o juiz vejam quanto ela pesa no mês.
  • Repactuar é declarar falência? Não. Falência é instituto da empresa; para a pessoa natural, a lei diz que o pedido de repactuação não importa declaração de insolvência civil (art. 104-A, § 5º), e o que o plano muda é o prazo e as condições de pagamento das dívidas de consumo.

Como elaboramos o parecer técnico de superendividamento

O parecer segue ordem fixa, para que cada número possa ser refeito.

Estrutura do parecer

São quatro partes:

  • Objeto: o pedido, o consumidor, os credores e uma data-base única para os saldos.
  • Metodologia: renda líquida ajustada, mínimo existencial, margem, comprometimento, divisão do saldo pelo prazo e retorno do credor.
  • Situação financeira: renda por fonte, despesas essenciais comprovadas e dívidas por credor, com saldo, encargo e parcelas pagas.
  • Plano e conclusão: parcela por credor, prazo, carência, total e folga, sem opinião jurídica.

A planilha do plano de pagamento: o que cada coluna mostra

Para cada credor, a planilha traz o tipo de dívida, o saldo na data-base, a taxa de juros do contrato, as parcelas já pagas, a situação (em dia ou em atraso) e a parcela proposta no plano. Em bloco separado ficam as receitas por fonte e as despesas fixas e variáveis da família. A planilha que vai ao processo é a própria memória de cálculo: cada célula aponta o documento de onde saiu, para que o credor e o juiz refaçam a conta.

Elementos que não podem faltar e erros comuns

Os erros que derrubam um parecer de superendividamento são técnicos: comprometimento sobre a renda, consignado contado duas vezes, tabela genérica no lugar das despesas reais, despesa sem comprovante, parcela arredondada para cima, credor excluído por lei dentro do plano e parecer que opina sobre direito. Também erra quem usa cálculo ou legislação desatualizados: o valor do mínimo no decreto já foi alterado pelo Decreto 11.567/2023. Não podem faltar: data-base única, comprovante de cada renda e despesa, saldo por credor e a memória que liga cada número ao documento; número sem documento não se estima, vira pendência nomeada.

Quem pode emitir o parecer e quanto tempo leva?

A lei do superendividamento não diz quem assina o parecer; aqui a responsabilidade técnica é de profissional registrado no Corecon e no CRC. O prazo é informado depois que recebemos os documentos, porque depende do número de credores e de quanto os extratos estão completos.

Exemplo de redação da conclusão

A conclusão diz o número e de onde ele vem, sem adjetivo: "A renda líquida ajustada é de R$ [valor], o mínimo existencial demonstrado é de R$ [valor] e a margem, de R$ [valor]. Os encargos de consumo somam [n] vezes a margem. O plano distribui a margem entre [n] credores, em [n] parcelas, conforme a memória de cálculo." A qualificação jurídica fica com o advogado.

O que você recebe

O orçamento é apresentado antes de começar. Ao fim, você recebe:

  • Parecer técnico – documento em PDF assinado com certificado digital ICP-Brasil, com objeto, metodologia, situação financeira e plano, sem opinião jurídica.
  • Memória de cálculo – planilha auditável que liga cada número da renda, do mínimo, da margem e do plano ao documento de origem.
  • Quadro do mínimo existencial – cada despesa essencial com valor, justificativa e comprovante.
  • Quadro do plano por credor – saldo, parcela, prazo, carência, total a pagar e retorno do credor, quando positivo.
  • Lista de pendências – o que faltou nos documentos e o que isso impede de afirmar.
  • Atualização pós-audiência – o plano refeito com os saldos e as contrapropostas dos credores, se o caso seguir.

Exemplos ilustrativos de plano de pagamento

Os exemplos abaixo são ilustrativos, com números redondos e sem relação com nenhum caso real. Mostram a ordem da conta; no parecer, cada valor vem de um documento.

Exemplo ilustrativo 1: o plano cabe na margem

Renda bruta de R$ 6.000,00. Saem o que não se renegocia: R$ 900,00 de imposto e contribuição previdenciária, R$ 300,00 de plano de saúde em folha e R$ 800,00 de consignado. A renda líquida ajustada é R$ 4.000,00. As despesas essenciais comprovadas somam R$ 3.100,00, e a margem é R$ 900,00 (R$ 4.000,00 menos R$ 3.100,00).

As três dívidas de consumo cobram hoje R$ 2.700,00 por mês, o triplo da margem. Os saldos somam R$ 48.000,00; divididos por 60 meses, dão R$ 800,00, que cabem na margem com folga de R$ 100,00. Cada credor recebe o próprio saldo dividido por 60.

Exemplo ilustrativo: divisão do plano em 60 meses

DívidaSaldoParcela atualParcela no plano
Cartão de créditoR$ 18.000,00R$ 1.200,00R$ 300,00
Empréstimo pessoalR$ 24.000,00R$ 1.100,00R$ 400,00
Cheque especialR$ 6.000,00R$ 400,00R$ 100,00
TotalR$ 48.000,00R$ 2.700,00R$ 800,00

Exemplo ilustrativo 2: margem menor que a parcela necessária

Se a margem fosse R$ 700,00, 60 parcelas pagariam R$ 42.000,00, ou 87,5% dos R$ 48.000,00 de saldo. A proposta de acordo aplica o mesmo deságio de 12,5% a todos os credores: R$ 262,50 ao cartão, R$ 350,00 ao empréstimo e R$ 87,50 ao cheque especial, somando R$ 700,00. No plano compulsório, o deságio só se sustenta se cada credor ainda receber no mínimo o principal corrigido por índices oficiais de preço (art. 104-B, § 4º), e o parecer compara as duas contas para o advogado.

Deveres do banco na oferta de crédito e o efeito no plano

A Lei 14.181/2021 também criou deveres para quem oferece crédito, entre eles o de não assediar nem pressionar o consumidor a contratar, principalmente o idoso, analfabeto, doente ou em vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV). Quando o contrato que levou ao superendividamento descumpriu esses deveres, a consequência pode ser a redução de juros e encargos, e o parecer quantifica esse efeito à parte, sem misturá-lo ao plano.

O que o banco tinha de informar antes de contratar?

O art. 54-B do CDC manda informar, prévia e adequadamente, no momento da oferta, entre outros itens, o custo efetivo total e os elementos que o compõem, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos do atraso, o montante das prestações e o direito à liquidação antecipada e não onerosa do débito. O parecer confere o contrato contra essa lista e aponta o que falta.

O banco avaliou se o crédito cabia na renda?

Pelo art. 54-D, II, o fornecedor deve avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor antes de contratar. O parecer reconstrói o comprometimento da renda na data de cada contrato, com as parcelas já existentes naquele mês, e mostra quanto da margem cada novo crédito consumiu.

Quando o descumprimento reduz juros e encargos?

O parágrafo único do art. 54-D prevê que o descumprimento desses deveres, e dos arts. 52 e 54-C, pode levar judicialmente à redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e à dilação do prazo do contrato original, conforme a gravidade da conduta. Quando o advogado pede essa redução, o parecer calcula o saldo de cada contrato com e sem os encargos discutidos.

Compra contestada no cartão e contratos conexos

O art. 54-G, I, veda cobrar quantia contestada pelo consumidor em compra com cartão enquanto a controvérsia não for solucionada, se ele notificou a administradora com pelo menos 10 dias de antecedência do vencimento da fatura. E o art. 54-F trata como conexos o contrato de compra e o crédito que o financia em certas situações. No parecer, valor contestado e contrato conexo aparecem em linha própria, para que não entrem no saldo como dívida certa.

Passo a passo do plano de pagamento

O trabalho segue sempre a mesma ordem, e cada etapa fica registrada na memória de cálculo:

  • Você envia contracheques, extratos, contratos e contas pelo WhatsApp e diz a fase do caso.
  • Devolvemos a lista do que falta, com o motivo de cada documento.
  • Fixamos a data-base única e levantamos o saldo de cada credor.
  • Calculamos a renda líquida ajustada, descontando só o que não se renegocia.
  • Demonstramos o mínimo existencial com as despesas essenciais comprovadas.
  • Apuramos a margem e o comprometimento sobre ela.
  • Dividimos a margem entre os credores, no prazo de até cinco anos, e calculamos o retorno de cada um.
  • Entregamos o parecer e o atualizamos depois da audiência, se o caso seguir.

Prazos e riscos por fase do pedido

Cada fase tem um prazo e um risco que o cálculo ajuda a medir:

Fases do pedido de repactuação e o que o parecer entrega

FasePrazo ou riscoO que o parecer entrega
Antes do pedidoDívidas correndo com encargos de moraDiagnóstico, mínimo existencial e proposta de plano
Audiência de conciliaçãoCredor ausente pode ficar sujeito ao planoPlano por credor e contraproposta calculada
Sem acordo15 dias para os credores juntarem razõesParecer atualizado com os documentos dos credores
Plano compulsórioPrimeira parcela em até 180 dias da homologaçãoPlano com o principal corrigido de cada credor
Plano homologadoNovo pedido só dois anos após a liquidaçãoAcompanhamento e quitação por ordem de custo

Glossário do superendividamento

Termos que aparecem no pedido, na audiência e no parecer:

  • Comprometimento – quantas vezes as parcelas de consumo cabem na margem.
  • Data-base – data única em que todos os saldos dos credores são medidos.
  • Deságio – redução proporcional do valor pago a cada credor para o plano caber na margem.
  • Margem – o que sobra da renda líquida ajustada depois do mínimo existencial.
  • Mínimo existencial – parte da renda que garante a vida digna e que o plano não toca.
  • Plano compulsório – plano definido pelo juiz quando não há acordo com os credores.
  • Renda líquida ajustada – renda bruta menos o que não se renegocia, como tributos, consignado e pensão.
  • Repactuação – renegociação conjunta de todas as dívidas de consumo, com todos os credores.

Serviços relacionados ao superendividamento

O plano de pagamento costuma vir junto de outras discussões do mesmo cliente:

Revisão dos contratos que formam a dívida

Cada contrato do plano pode ter encargos discutíveis: consignado, cartão de crédito, cartão consignado, cheque especial, financiamento de veículo, leasing e FIES. A revisional de cada um corre à parte e, quando decidida, muda o saldo que entra no plano. Contratos excluídos por lei, como o financiamento imobiliário, o crédito rural e os com garantia real, também têm páginas próprias. Consórcio e contrato direto com incorporadora ou loteadora também pesam no orçamento e se conferem à parte; quem já sofre execução bancária encontra nos embargos à execução a conferência do excesso cobrado; e transações não reconhecidas na conta saem do saldo antes de qualquer divisão.

Renda, benefício e tributos

A renda líquida ajustada depende do benefício do INSS, da previdência complementar, de descontos indevidos no benefício e do imposto de renda, que pode ser isento ou restituído. Dívidas tributárias ficam fora do plano e têm caminho próprio, como a transação tributária. Na separação, uma das causas vistas acima, a partilha de bens e meação e a evolução patrimonial do casal mostram de quem é cada dívida, e o cálculo do benefício do RGPS entra quando a aposentadoria ainda não foi concedida e a renda futura muda a margem.

Processo e perícia

No processo, o trabalho segue na impugnação de cálculos, nos quesitos ao perito, na atualização do débito judicial e na liquidação de sentença. Cobrança indevida que causou prejuízo pode levar a pedido de danos materiais e morais, a conta de honorários advocatícios fecha o proveito do processo, e peritos judiciais nomeados em processos cíveis contam com a nossa parceria na perícia cível. Outras dívidas do orçamento, como plano de saúde, cobrança de fornecedores e cotas condominiais, também passam pela conferência: as de consumo entram no plano, e a cota condominial, que o Decreto 11.150/2022 tira da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, g), fica em linha própria.

Documentos para montar o plano, por fase

Antes do pedido de repactuação

  • Contracheques ou comprovantes de renda dos três meses mais recentes
  • Extratos bancários do mesmo período
  • Contratos e extratos de todas as dívidas, com saldo devedor e parcelas pagas
  • Contas das despesas essenciais da família dos três meses mais recentes
  • Decisão que fixou pensão alimentícia, se houver

Na audiência de conciliação

  • Saldos atualizados informados pelos credores
  • Contrapropostas dos credores e termo da audiência

No plano judicial compulsório

  • Documentos e razões da negativa juntados pelos credores
  • Plano do administrador, se nomeado

Depois da homologação

  • Sentença homologatória com o plano
  • Comprovantes das parcelas pagas a cada credor
  • Extratos que mostrem a exclusão dos cadastros de inadimplentes na data prevista

Perguntas frequentes

O que é plano de pagamento no superendividamento?

É a proposta que o consumidor superendividado apresenta na audiência de repactuação, com todos os credores, dizendo quanto cada um recebe por mês e por quanto tempo. O prazo máximo é de cinco anos, e o mínimo existencial tem de ser preservado.

Qual o prazo máximo do plano de pagamento?

Cinco anos é o teto, não a regra: o prazo sai da conta da margem. No exemplo ilustrativo desta página, R$ 48.000,00 em 60 meses dão R$ 800,00 por mês e cabem na margem de R$ 900,00; em 48 meses seriam R$ 1.000,00, acima dela. Por isso o parecer testa o menor prazo que cabe. No plano compulsório, os cinco anos contam depois da quitação do plano consensual.

O credor pode recusar o plano de pagamento?

Pode. Sem acordo, o consumidor pede ao juiz o processo por superendividamento, e o plano passa a ser judicial compulsório, com o mínimo do principal corrigido garantido a cada credor. Quando a recusa vem com contraproposta, o parecer a recalcula dentro da margem e mostra se ela cabe. E o credor que falta sem justificativa pode ficar sujeito ao plano, se o valor devido for certo e conhecido.

Como calcular o superendividamento?

Da renda bruta se descontam os compromissos que não se renegociam, chegando à renda líquida ajustada. Dela se tira o mínimo existencial, demonstrado com despesas comprovadas, e o que sobra é a margem. O comprometimento é a soma das parcelas de consumo dividida pela margem.

Os consignados entram na conta do mínimo existencial?

O texto do decreto tira da aferição do mínimo o consignado regido por lei específica, mas a página oficial remete essa alínea às ADPFs 1005, 1006 e 1097, e o parecer não se apoia nela. No exemplo ilustrativo 1, os R$ 800,00 de consignado saem da renda antes da margem; levado o consignado à repactuação, a renda ajustada sobe para R$ 4.800,00, a margem para R$ 1.700,00, e o saldo dele entra na divisão. As duas contas nunca se somam.

O parecer substitui a revisional dos contratos?

Não. O parecer de superendividamento organiza a repactuação com os saldos e encargos informados pelas instituições. Contrato com encargo abusivo pode ser revisto em paralelo, numa revisional própria, e o resultado dela só muda o plano quando houver decisão no processo próprio.

Quais dívidas entram no plano de pagamento?

O que define é a natureza da dívida, não o credor: entram as de consumo com banco, loja, financeira ou concessionária de serviço. Ficam fora a de garantia real, o financiamento imobiliário, o crédito rural e o contrato feito com dolo, sem propósito de pagar. Quando há dúvida sobre um contrato, o parecer o mostra em linha própria, com e sem ele no plano, para o advogado decidir.

Quais documentos são obrigatórios para pedir o plano?

Os comprovantes de renda e os extratos bancários dos três meses mais recentes, os contratos e extratos de cada dívida, com saldo e parcelas pagas, e as contas das despesas essenciais da família. Decisão de pensão alimentícia, laudo médico e despesa de cuidador entram quando existem. O parecer lista o que faltou e o que isso impede de afirmar.

Plano de pagamento precisa de advogado?

A fase conciliatória pode correr nos órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, que a lei autoriza a conduzir a conciliação. No Judiciário, o pedido de repactuação e o plano compulsório pedem condução técnica, e o nosso parecer é feito para o advogado que leva o caso. O número sustenta a proposta na audiência e a defesa contra a recusa.

Plano de pagamento perdoa a dívida?

Não há perdão automático. No acordo, os credores podem aceitar prazo maior, encargo menor ou deságio, porque a lei prevê dilação de prazos e redução de encargos. No plano compulsório, cada credor recebe no mínimo o principal corrigido por índice oficial de preço. O parecer mostra quanto cada credor recebe em cada hipótese e, quando positivo, o retorno dele.

O plano de pagamento protege meu salário?

O plano é desenhado para preservar o mínimo existencial: nenhuma parcela pode tocar a parte da renda que paga as despesas essenciais da família. Os descontos que já saem da renda, como tributos, pensão e consignado, entram na conta antes da margem. O parecer mostra, mês a mês, quanto sobra para a família depois das parcelas do plano.

Aposentados têm alguma proteção extra no plano de pagamento?

Sim, na oferta do crédito. O art. 54-D, I, manda o fornecedor informar e esclarecer o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e os custos do crédito, e o art. 54-C, IV, proíbe pressionar o idoso a contratar. No parecer, o benefício e os descontos em folha entram com o extrato do INSS, e desconto que o aposentado não contratou é apontado para a ação própria, porque muda a renda.

Posso incluir dívidas de contas de água e luz no plano?

Sim. A lei inclui entre as dívidas de consumo os serviços de prestação continuada, e por isso contas atrasadas de água, luz, gás e telefone podem compor o plano. Já o valor da conta do mês corrente é despesa essencial e entra no mínimo existencial, com o comprovante dos três meses mais recentes.

E se eu já tiver busca e apreensão ou execução?

Depende da dívida. Crédito com garantia real fica fora da repactuação, e se o contrato do veículo com alienação fiduciária entra nessa exclusão é ponto que o advogado examina no contrato; os encargos dele se discutem em revisional ou na defesa da busca e apreensão. Execução de dívida de consumo que entra no plano pode ser suspensa ou extinta pelo plano homologado, que traz essa referência.

Quanto tempo demora para o plano ser aprovado?

O tempo depende da pauta do juízo e da adesão dos credores, e a lei não fixa prazo para a homologação. O que o cliente controla é a preparação: com contracheques, extratos, contratos e contas dos três meses mais recentes já reunidos, o parecer sai antes da audiência e o pedido não espera documento. Sem acordo, a fase do plano compulsório tem prazos próprios, e o parecer é atualizado nela.

O que acontece se eu descumprir o plano de pagamento?

Como o acordo homologado vale como título executivo, a parcela não paga pode ser executada pelo credor, e um novo pedido de repactuação só cabe dois anos depois da liquidação do plano anterior. Por isso o plano não deve usar a margem inteira: a folga mensal que o parecer deixa, como os R$ 100,00 do exemplo ilustrativo 1, é a reserva para um mês de despesa maior sem atrasar parcela.

Sobra mais de R$ 600 depois das parcelas: ainda cabe o plano?

Pode caber. O decreto fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, e o parecer apresenta também o custo real das despesas essenciais da família, com os comprovantes. Se, preservadas essas despesas, as parcelas de consumo não cabem no que sobra, o advogado tem o número para sustentar a repactuação mesmo com sobra acima dos R$ 600,00. O parecer mostra as duas contas lado a lado.

A renda do cônjuge entra na conta do mínimo existencial?

Depende de como a família divide as contas. Quando o cônjuge paga parte das despesas essenciais, essa parte deixa de pesar sobre a renda do consumidor; quando as rendas vão para um orçamento comum, o parecer apresenta as duas leituras, com e sem a renda do cônjuge. A escolha de qual levar ao processo é do advogado e fica declarada, para o credor não alegar omissão.

Plano de pagamento superendividamento com número que se sustenta

Um plano de pagamento superendividamento só se sustenta na audiência se cada parcela couber na margem e cada real tiver documento. É isso que o nosso parecer entrega ao advogado: renda ajustada, mínimo existencial demonstrado, margem, comprometimento e a divisão por credor, numa memória de cálculo que o juiz e o credor podem refazer linha por linha.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

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