Cálculo para a defesa: busca e apreensão de veículo financiado

Em resumo: na busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969 o devedor tem cinco dias, depois de cumprida a liminar, para pagar a dívida pendente e reaver o veículo, e quinze dias para responder. Fazemos o cálculo que a defesa precisa nesses prazos: o valor correto para pagar, o que a cobrança tem a mais e, depois da venda do bem, se sobra saldo ou se há valor a devolver.

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Defesa busca e apreensão de veículo: quadro com parcelas vencidas, vincendas e o valor da purgação da mora

Como funciona a busca e apreensão de veículo

A busca e apreensão é a ação que o credor usa para retomar o veículo dado em alienação fiduciária quando o devedor atrasa as parcelas. Ela segue o Decreto-Lei 911/1969: comprovada a mora, o credor pede a busca e apreensão do bem, que será concedida liminarmente (art. 3º). Cumprida a liminar, correm dois prazos ao mesmo tempo: cinco dias para o devedor pagar a dívida pendente e ter o bem de volta, e quinze dias para apresentar a resposta.

A petição inicial do credor vem com o contrato, a prova da mora e o demonstrativo do débito, e é esse demonstrativo que define o valor a pagar no prazo de cinco dias. Por isso o cálculo importa tanto na defesa: sem ele, o devedor paga o que a inicial pede, sem saber se há encargo indevido, e o advogado responde sem números para mostrar o excesso.

O que é alienação fiduciária em garantia?

Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo como garantia e fica com a posse direta: usa o carro, mas só passa a ser dono pleno depois de quitar o contrato (Código Civil, art. 1.361). Em veículo, a garantia se constitui com a anotação no certificado de registro, feita na repartição de licenciamento (art. 1.361, § 1º). É essa garantia registrada que abre ao credor o rito rápido do Decreto-Lei 911/1969, no lugar da cobrança comum.

Quem pode pedir a busca e apreensão?

O pedido cabe ao proprietário fiduciário ou credor (art. 3º): banco, financeira, administradora de consórcio ou quem comprou o crédito. O mesmo rito vale para o arrendamento mercantil de veículo, o leasing, em que o pedido se chama reintegração de posse (art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 15); as diferenças de conta do leasing estão mais abaixo.

O que acontece no dia do cumprimento do mandado?

Ao decretar a busca e apreensão, o juiz com acesso ao Renavam insere a restrição judicial no cadastro do veículo e a retira depois da apreensão (art. 3º, § 9º). Se o carro estiver em outra comarca, o credor pode pedir a apreensão direto ao juízo do lugar (art. 3º, § 12). Apreendido o bem, o juízo é avisado e intima a instituição a retirá-lo em até 48 horas (art. 3º, § 13), e o devedor deve entregar o veículo e os documentos (art. 3º, § 14).

Para o cálculo, o dado que importa nesse dia é a data: a execução da liminar abre o prazo de cinco dias para pagar e o de quinze para responder. Anotamos essa data no primeiro contato, porque ela define a data-base do valor da purgação, isto é, o dia ao qual todos os valores da conta são levados.

Notificação extrajudicial e comprovação da mora

A mora nasce do simples vencimento da parcela e, pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de que a assinatura no aviso seja do próprio devedor. A notificação não cria a mora; ela é a prova que o credor junta para obter a liminar.

Na defesa, conferem-se três dados da carta: a data do envio, o endereço usado e o valor informado. O Decreto-Lei não fixa prazo entre a carta e o pedido, mas a liminar depende da mora já comprovada (art. 3º), e por isso a carta tem de ser anterior ao pedido e ter ido ao endereço do contrato.

O Decreto-Lei também não trata de notificação por edital: quando a mora vem por edital, o parecer registra as datas das tentativas de entrega pela carta e a data do edital, ao lado das datas de vencimento que fazem correr os encargos, para que o advogado discuta a comprovação da mora com as datas na mão.

Por que um atraso pequeno vira a cobrança do saldo inteiro?

Com a mora, o credor pode considerar vencidas todas as obrigações do contrato, de pleno direito (art. 2º, § 3º). É esse vencimento antecipado que transforma um atraso de poucas parcelas numa cobrança do saldo inteiro, e é aí que o cálculo separa o que estava vencido do que foi antecipado. A separação não é detalhe: sobre as parcelas vencidas correm os encargos de atraso; sobre as antecipadas, ainda não havia atraso nenhum.

Purgação da mora: o valor para pagar em cinco dias

No prazo de cinco dias depois de executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). Passado o prazo, a propriedade e a posse se consolidam no patrimônio do credor (art. 3º, § 1º).

Essa regra tem a redação da Lei 10.931/2004, que reescreveu os §§ 1º a 6º do art. 3º e incluiu os §§ 7º e 8º. Antes dela, o réu era citado para contestar em três dias e só podia requerer a purgação da mora se já tivesse pago 40% do preço financiado, como mostra o texto revogado que o Planalto mantém na página compilada. Hoje não há percentual mínimo, mas o pagamento é da dívida pendente inteira.

Os cinco dias se contam da execução da liminar, não da citação nem da juntada do mandado aos autos. O CPC conta em dias úteis só os prazos processuais (art. 219, parágrafo único), e o pagamento da dívida é ato de direito material: por prudência, tratamos o prazo do depósito como de dias corridos e fechamos o cálculo antes do quinto dia. No procedimento em cartório a lei é expressa e fala em cinco dias úteis (art. 8º-C, § 9º).

O Código Civil trata a purgação de forma geral: o devedor purga a mora oferecendo a prestação mais os prejuízos decorrentes até o dia da oferta (art. 401, I). Na alienação fiduciária vale a regra especial do Decreto-Lei 911/1969, que fala em integralidade da dívida pendente, não em parcelas atrasadas.

O crédito cobrado abrange o principal, os juros e as comissões, além de taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes (art. 2º, § 1º). A conferência do valor de quitação parte dessa lista: rubrica que não está no contrato, ou que está em percentual diferente, sai destacada, com o seu valor.

Como se monta o valor da purgação?

O valor se monta em quatro blocos, cada um numa linha do cálculo: as parcelas vencidas até a data do depósito, com multa e juros de mora pelo contrato; as parcelas a vencer que o vencimento antecipado trouxe para o presente; as custas e os honorários que a inicial somou; e os pagamentos feitos depois da notificação, abatidos na data em que entraram. Nas parcelas a vencer, o cálculo mede também a redução dos juros futuros, que o advogado pode pedir com base no CDC (art. 52, § 2º), para que o devedor não pague hoje juros de meses que ainda não correram.

As etapas seguem sempre esta ordem, porque cada uma usa o resultado da anterior:

  • Fixar a data-base: o dia do depósito, dentro dos cinco dias contados da execução da liminar.
  • Reconstruir o contrato: valor financiado, prazo, taxa mensal pactuada, sistema de amortização e a parcela que eles produzem.
  • Lançar as parcelas pagas, cada uma na data e no valor do pagamento, inclusive as pagas com atraso e as recebidas depois da notificação.
  • Separar, na data-base, as parcelas vencidas e não pagas das que só se tornaram exigíveis pelo vencimento antecipado.
  • Calcular os encargos de atraso só sobre as vencidas: multa pelo percentual do contrato, dentro do limite legal, e juros de mora pelo tempo de atraso de cada uma.
  • Trazer as parcelas antecipadas a valor presente pela taxa do próprio contrato, isto é, tirar de cada uma os juros dos meses que ainda faltavam para ela vencer.
  • Comparar, rubrica por rubrica, o débito recalculado com o demonstrativo da inicial e registrar a origem de cada diferença.

Quanto se paga para purgar a mora? Um exemplo ilustrativo

Exemplo ilustrativo, sem relação com caso real e com números escolhidos só para mostrar a conta: financiamento de R$ 60.000,00 em 48 parcelas pela tabela Price, a 1,8% ao mês, o que dá parcela de R$ 1.877,36. Foram pagas 18 parcelas; as de número 19, 20 e 21 estão vencidas há 3, 2 e 1 mês na data do depósito; as 27 restantes foram antecipadas, e a primeira delas, a 22ª, vence no próprio dia do depósito. Os demais exemplos desta página partem deste mesmo contrato.

As 3 vencidas somam R$ 5.632,08. A multa de 2% sobre elas é R$ 112,64, e os juros de mora de 1% ao mês, contados pelos meses de atraso de cada uma (3 + 2 + 1 = 6 meses de parcela), também dão R$ 112,64. As 27 antecipadas valem R$ 50.688,72 pelo valor de face; trazidas à data do depósito pela taxa do contrato (cada parcela dividida por 1,018 elevado ao número de meses que faltavam para ela vencer, de 0 para a 22ª a 26 para a 48ª), valem R$ 40.585,86, uma redução de R$ 10.102,86.

Suponha que o demonstrativo da inicial tenha cobrado as antecipadas pelo valor de face e a multa de 2% sobre o saldo inteiro, e não só sobre as vencidas: a multa sobe para R$ 1.126,42 e o total da inicial chega a R$ 57.559,86. O débito recalculado fica em R$ 46.443,22 (R$ 5.632,08 + R$ 112,64 + R$ 112,64 + R$ 40.585,86). A diferença de R$ 11.116,64 tem duas origens, que o parecer separa: R$ 10.102,86 vêm dos juros futuros e R$ 1.013,78 vêm da multa calculada sobre parcelas que não estavam atrasadas.

Exemplo ilustrativo: débito para a purgação pela inicial e recalculado

RubricaPela inicialRecalculadoOrigem da diferença
3 parcelas vencidasR$ 5.632,08R$ 5.632,08sem diferença
Multa de 2%R$ 1.126,42R$ 112,64multa sobre o saldo inteiro em vez de só sobre as vencidas
Juros de mora de 1% ao mêsR$ 112,64R$ 112,64sem diferença
27 parcelas antecipadasR$ 50.688,72R$ 40.585,86redução proporcional dos juros futuros
Total, sem custas e honoráriosR$ 57.559,86R$ 46.443,22diferença de R$ 11.116,64

Depositar o valor da inicial ou discutir antes?

Quem quer o veículo de volta deposita, nos cinco dias, o valor da inicial, porque é esse que a lei manda pagar, e discute o excesso na resposta. Depositar só o valor recalculado é aposta: se o juiz não acolher a redução, o depósito fica curto e a propriedade se consolida no credor. Por isso entregamos as duas contas lado a lado, na mesma data-base: a da inicial, para o depósito, e a devida, para o pedido de restituição. Se o devedor não tem como depositar a inicial, a mesma conta serve à proposta de acordo e, depois, à conferência da venda.

Custas e honorários entram no depósito?

O Código Civil diz que o devedor responde pelos prejuízos da mora, mais juros, atualização e honorários de advogado (art. 395), e a inicial costuma somar custas e honorários ao débito. Quanto deles entra no depósito o advogado discute com o juiz; o nosso cálculo apresenta o valor das parcelas e o das custas e honorários em separado, para que o depósito e a discussão olhem cada um pelo seu critério.

Dá para purgar a mora depois dos cinco dias?

Depois dos cinco dias, o texto da lei não prevê mais o pagamento com restituição do bem: a propriedade já se consolidou no credor. Um pagamento tardio depende de acordo com o credor ou de decisão no caso concreto, e o cálculo atualizado até a data da proposta serve às duas hipóteses.

A multa de atraso pode passar de 2%?

No financiamento ao consumidor, não: as multas de mora não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Multa calculada sobre o saldo antecipado, e não sobre a parcela, ou em percentual maior, sai destacada no parecer com a diferença em reais, como a de R$ 1.013,78 do exemplo acima.

Mora do devedor, mora do credor e cláusulas abusivas

Considera-se em mora o devedor que não paga e também o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma devidos (Código Civil, Lei 10.406/2002, art. 394). E não há mora do devedor sem fato ou omissão imputável a ele (art. 396). Essas duas regras abrem os casos excepcionais da defesa: o credor que recusou o pagamento ou que cobrou valor que o contrato não autoriza. Na mora do credor, o parecer mostra o valor que o devedor ofereceu, a data da oferta e o valor devido naquela data, para que o advogado sustente que quem estava em mora era o credor.

O que é mora simultânea e mora sucessiva?

A mora pode ser simultânea, quando credor e devedor descumprem ao mesmo tempo (o credor exige encargo indevido e o devedor deixa de pagar), ou sucessiva, quando uma vem depois da outra. O cálculo mostra, mês a mês, o que era devido, o que foi cobrado e o que foi pago, e a linha do tempo diz quem descumpriu primeiro.

Cláusula abusiva afasta a mora do devedor?

A tese da descaracterização da mora parte daí: se a cláusula do período de normalidade (juros remuneratórios, capitalização) é abusiva, o valor exigido era maior que o devido, e o atraso deixa de ser imputável ao devedor. O cálculo testa a tese em números: refeita a evolução com os encargos revistos, mostra se as parcelas pagas cobriam o devido e em que data a mora começaria, se começasse.

Encargo indevido cobrado só no atraso (multa acima do limite, comissão somada a juros de mora) reduz o valor a pagar, mas não apaga o atraso; por isso o parecer separa o que é do período de normalidade e o que é do período de atraso.

Defesa busca e apreensão de veículo: o que conferir no contrato e na cobrança

Os pontos que conferimos na defesa são sempre os mesmos e na mesma ordem, porque cada um muda o valor seguinte: documentos nos autos, valor financiado, taxa e capitalização pactuadas, encargos acessórios no saldo e pagamentos abatidos.

Quando a inicial vem sem o contrato, sem os aditivos ou sem o demonstrativo da dívida, a defesa aponta a falta e pede a juntada; sem esses documentos, nem o juiz nem o devedor conseguem conferir o valor da dívida pendente. Já os pagamentos, acordos e refinanciamentos feitos depois do atraso entram no cálculo com a data e o valor de cada um, e o parecer mostra o saldo que eles deixaram.

Contrato com capitalização diária sem a taxa diária informada é ponto comum na defesa: o devedor não tinha como saber quanto pagaria por dia de atraso. O cálculo mostra a diferença entre a capitalização diária aplicada e a mensal pactuada, para que o advogado avalie o pedido.

Nos juros remuneratórios não há regra automática de taxa: a abusividade se prova caso a caso, pela distância entre a taxa contratada e a média de mercado da modalidade. A conta completa dessa tese, com tarifas, seguro e encargos acessórios, é a da revisional de financiamento de veículo; na busca e apreensão usamos o mesmo recálculo para medir o efeito no valor da purgação e no saldo.

Juros acima da média anulam a busca e apreensão?

Juros acima da média do Banco Central não anulam, por si, a busca e apreensão, e o Decreto-Lei 911/1969 não prevê a suspensão da retomada pela ação revisional: a mora se comprova pelo vencimento e pela carta (art. 2º, § 2º), e o bem volta com o pagamento da dívida pendente no prazo (art. 3º, § 2º). Por isso a defesa combina o Decreto-Lei 911/1969 com o cálculo revisional, e não um no lugar do outro.

Os três pontos que mais mudam a conta são: o que entra na integralidade da dívida pendente, se basta enviar a carta ao endereço do contrato, e quando começa o prazo da resposta. O parecer calcula pela regra que o advogado indicar e, havendo dúvida, apresenta os cenários lado a lado.

Quanto pesa uma taxa acima da média no saldo?

A taxa contratada é o eixo de toda a conta: define a parcela, o saldo em cada mês, o valor das antecipadas e o que o banco abate do preço da venda. Exemplo ilustrativo, com taxas escolhidas só para a conta e que não são a média publicada de nenhum mês: o mesmo financiamento de R$ 60.000,00 em 48 parcelas, contratado a 2,5% ao mês, gera parcela de R$ 2.160,36. Se a revisão fixar a taxa em 1,8% ao mês, a parcela cai para R$ 1.877,36, R$ 283,00 a menos por mês; em 18 parcelas pagas, o devedor terá pago R$ 5.094,00 a mais, antes da correção, e o saldo depois da 18ª parcela cai de R$ 45.216,96 para R$ 43.225,82. Cada uma dessas linhas muda a purgação, a multa e o saldo depois da venda.

Exemplo ilustrativo: efeito da taxa revista no contrato de R$ 60.000,00 em 48 meses

MedidaTaxa contratada de 2,5% ao mêsTaxa revista de 1,8% ao mêsDiferença
Parcela mensalR$ 2.160,36R$ 1.877,36R$ 283,00 por mês
Total pago em 18 parcelasR$ 38.886,48R$ 33.792,48R$ 5.094,00
Saldo devedor depois da 18ª parcelaR$ 45.216,96R$ 43.225,82R$ 1.991,14

Teses da contestação e o número que cada uma pede

Cada tese da contestação depende de um número que o juiz possa conferir. Abaixo, as que mais aparecem na busca e apreensão de veículo, com a conta que sustenta cada uma.

O adimplemento substancial impede a busca e apreensão?

Quando o devedor já pagou a maior parte do contrato, a defesa pode alegar adimplemento substancial: retirar o veículo por um saldo pequeno seria desproporcional ao que já foi cumprido. O advogado precisa saber, porém, que o Decreto-Lei 911/1969 não traz exceção para quem já pagou a maior parte do contrato, e que a reforma de 2004 até tirou o percentual de 40% que antes condicionava a purgação. A tese não sai do texto da lei, é de exceção e não se sustenta sem números.

Os números que ela pede são três: o percentual pago em parcelas, o percentual pago em valor atualizado e o saldo real na data da mora, já sem encargos indevidos. No contrato ilustrativo, com 40 das 48 parcelas pagas, o devedor pagou 83,3% delas. As 8 restantes somam R$ 15.018,88 pelo valor de face, mas o saldo devedor do contrato logo depois da 40ª parcela, pela tabela Price, é de R$ 13.871,88, ou 23,1% do valor financiado. É esse saldo, e não a soma das parcelas, que mede o que faltava cumprir.

Dá para suspender a liminar de busca e apreensão?

O pedido de suspensão ou de revogação da liminar costuma se apoiar em três pontos: falha na prova da mora, encargo abusivo no período de normalidade ou depósito do valor que o devedor reconhece como devido. Em todos eles o juiz decide olhando um número, e o parecer o apresenta de forma que possa ser conferido: a data e o valor da mora comprovada, a diferença causada pelo encargo contestado e o valor incontroverso para o depósito.

O CDC se aplica ao financiamento de veículo?

O código trata como serviço a atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (CDC, art. 3º, § 2º). No financiamento de veículo à pessoa física, isso traz para o cálculo o limite de 2% da multa, a redução proporcional dos juros na liquidação antecipada e a devolução em dobro do que foi pago em excesso, quando cabível (art. 42, parágrafo único). Na empresa que financiou o veículo para a própria atividade, a aplicação do código depende do caso, e o parecer apresenta os dois cenários quando ela está em discussão.

A capitalização mensal de juros é permitida no financiamento?

Capitalizar é cobrar juros sobre juros. Na cédula de crédito bancário, a lei admite pactuar os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); nas operações das instituições financeiras, a Medida Provisória 2.170-36/2001 admite a capitalização com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). A pergunta da defesa, então, não é se pode haver capitalização, e sim se ela foi pactuada de forma clara e se a periodicidade aplicada é a do contrato. O cálculo responde comparando a evolução pela periodicidade pactuada com a evolução cobrada.

Como saber se o banco cobra taxa diferente da do contrato?

O caminho mais direto é refazer a parcela pela taxa escrita no contrato. Com o valor financiado, o prazo e a taxa mensal, a fórmula da tabela Price dá a prestação; se a parcela cobrada é maior, o banco aplicou taxa maior ou embutiu encargos que não aparecem na taxa informada.

Exemplo ilustrativo, com números redondos: R$ 40.000,00 em 48 meses a 1,5% ao mês dão parcela de R$ 1.175,00. Se o boleto traz R$ 1.260,00, a taxa que de fato produz essa parcela, chamada taxa implícita, sobe para cerca de 1,83% ao mês; a diferença é de R$ 85,00 por parcela e, em 20 parcelas pagas, soma R$ 1.700,00 antes da correção. O parecer mostra essa conta parcela a parcela e diz de onde vem a diferença.

O banco ofereceu acordo e ajuizou a ação: isso ajuda na defesa?

Proposta de renegociação enviada pelo banco antes ou durante a ação mostra quanto o próprio credor aceitava receber, e isso pesa na discussão da boa-fé e do valor da purgação. O cálculo compara a proposta com a dívida recalculada e com o valor da inicial, todos na mesma data, para que o advogado saiba se aceitar o acordo é melhor do que depositar e discutir o excesso.

O banco pode ser obrigado a juntar o contrato e os extratos?

Sim. Se o credor não trouxe o contrato, os aditivos ou a evolução analítica da dívida (a planilha mês a mês, com principal, juros e encargos separados), a defesa pode pedir a exibição: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). Sem essa evolução não há como separar principal, juros e encargos, e o parecer registra quais conclusões dependem do documento e qual seria o efeito de cada cenário.

Resposta em quinze dias, pagamento a maior e a multa do credor

Depois do depósito, a defesa ainda tem duas contas a fazer: a do que foi pago a mais, que o devedor pede de volta na resposta, e a da multa que o credor paga se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido.

Posso contestar mesmo depois de pagar a dívida pendente?

O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º), e pode apresentá-la mesmo que tenha pago a dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º). É a saída para quem paga o valor da inicial para não perder o veículo e quer reaver o excesso.

No contrato ilustrativo, quem depositou os R$ 57.559,86 da inicial quando o débito recalculado era de R$ 46.443,22 pagou R$ 11.116,64 a mais na data do depósito. Esse valor se atualiza até a data da conta pelo critério que o juiz fixar; com uma correção acumulada de 5% no período, escolhida só para a conta, o pedido de restituição chega a R$ 11.672,47 (R$ 11.116,64 × 1,05).

Quando o credor paga a multa de 50% do valor financiado?

O credor também corre risco. Na sentença que julgar improcedente a busca e apreensão, se o bem já tiver sido alienado, o juiz condenará o credor a pagar ao devedor multa de cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado (art. 3º, § 6º), e a multa não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos (art. 3º, § 7º). A base é o valor financiado no contrato, não o saldo devedor, e o cálculo da multa sai pronto para o pedido.

O risco é real porque da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º) e a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior (art. 3º, § 8º): o credor pode vender o veículo antes de o processo acabar. Exemplo ilustrativo: valor originalmente financiado de R$ 60.000,00, atualizado por um índice que, só para a conta, acumulou 20% no período, dá base de R$ 72.000,00 e multa de R$ 36.000,00. As perdas e danos se calculam à parte: o que o devedor pagou e perdeu com a venda, o valor do veículo na data e, se o carro era de trabalho, o que ele deixou de ganhar. O índice é o que a sentença fixar, e o parecer o declara.

Erros comuns do cálculo do banco e como aparecem no demonstrativo

O demonstrativo da inicial costuma ser uma tabela curta, com poucas linhas e um total. Os erros abaixo são os que o recálculo procura nele, cada um com o sinal que o denuncia e o que o recálculo faz.

Parcelas antecipadas cobradas pelo valor de face

Sinal: uma linha única de parcelas a vencer, igual ao número de parcelas multiplicado pela prestação. O recálculo traz cada uma a valor presente pela taxa do contrato; no exemplo ilustrativo, a diferença passou de R$ 10 mil num contrato de R$ 60 mil.

Multa sobre o saldo inteiro

Sinal: a multa tem valor próximo de 2% do total cobrado, e não de 2% das parcelas vencidas. O recálculo limita a multa às prestações em atraso, porque as antecipadas não estavam vencidas quando a mora começou.

Comissão de permanência somada a juros e multa

Sinal: além de juros remuneratórios, juros de mora e multa, uma linha de comissão de permanência ou de encargos de inadimplência sem discriminação. O recálculo separa cada encargo do período de atraso, mostra a soma e apresenta o cenário sem a cobrança cumulada, para o advogado decidir o pedido.

Juros de mora capitalizados

Sinal: o encargo de atraso cresce mais rápido que o percentual mensal do contrato multiplicado pelos meses. O recálculo refaz os juros de mora pela forma prevista no contrato e, se ele não prevê capitalização desses juros, calcula-os de forma simples.

Pagamentos não abatidos ou abatidos fora da data

Sinal: o demonstrativo parte de um saldo sem mostrar as parcelas pagas, ou lança um pagamento de março em junho. O recálculo confronta os comprovantes com a evolução, lança cada pagamento no dia em que entrou e mostra o saldo que de fato restava.

Encargos contados depois da apreensão ou da venda

Sinal: a dívida da prestação de contas é maior que a da inicial sem explicação, porque os encargos seguiram correndo até a cobrança do saldo. O recálculo aplica o preço na data da venda, como a lei manda, e só depois atualiza o saldo, se houver.

Custas e honorários dentro do principal

Sinal: o total já inclui um percentual de honorários e as custas, sem linha própria. O recálculo separa essas verbas do débito do contrato, para que o depósito e a discussão do excesso olhem cada uma pelo critério certo.

Seguro, tarifas e IOF financiados ou cobrados de novo

Sinal: o valor financiado da evolução é maior que o valor do bem menos a entrada, ou o refinanciamento feito depois do atraso traz nova tarifa de cadastro, de avaliação ou de registro e um IOF próprio. O recálculo reconstrói o valor financiado pelo contrato e pelo quadro do custo efetivo total, separa o crédito novo da dívida antiga só repactuada e mostra quanto de cada acessório entrou no saldo cobrado.

Data-base diferente entre o demonstrativo e o depósito

Sinal: o demonstrativo foi feito semanas antes da execução da liminar. O recálculo leva o débito exatamente à data do depósito, pelo critério do contrato, para que o valor depositado não fique curto por causa de poucos dias de encargo.

A defesa peça por peça e onde o cálculo entra em cada uma

A busca e apreensão abre várias frentes, e cada uma tem a sua peça, o seu prazo e o seu número. O advogado do devedor pode precisar, no mesmo caso, de contestação, depósito para purgar a mora, revisional conexa, consignação e, depois da venda, da prestação de contas e da defesa contra a cobrança do saldo. O advogado do credor percorre o caminho inverso: demonstrativo da inicial, conta da venda e cobrança do remanescente.

Contestação: o que precisa vir com números?

Na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito e especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC, art. 341). Na busca e apreensão isso tem efeito direto no dinheiro: o demonstrativo do débito é alegação de fato, e a rubrica que a contestação não impugna de forma específica tende a ficar como verdade nos autos.

Por isso a contestação útil não diz apenas que a dívida está errada. Ela aponta, linha a linha, qual rubrica do demonstrativo não tem base no contrato, qual percentual foi aplicado acima do pactuado, quais pagamentos não foram abatidos e qual é o valor que o devedor reconhece. O parecer técnico-contábil que acompanha a contestação traz exatamente essa lista, com a diferença de cada item em reais.

Embargos à execução: quando a busca e apreensão vira cobrança do patrimônio?

Na ação executiva, direta ou convertida porque o veículo não foi encontrado (art. 4º), serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (Decreto-Lei 911/1969, art. 5º). A defesa passa a ser a dos embargos: o executado pode se opor à execução por embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), e pode alegar, entre outras matérias, o excesso de execução (CPC, art. 917, III).

Aqui o cálculo deixa de ser apoio e passa a ser condição: quando alegado o excesso, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º). Sem esse demonstrativo, os embargos fundados só no excesso são liminarmente rejeitados (art. 917, § 4º). O demonstrativo parte do contrato e traz a evolução até a data da conversão, com cada pagamento abatido na data certa.

Impugnação ao cumprimento de sentença: o que se discute depois da decisão?

Depois da sentença, a cobrança de valores (o saldo remanescente reconhecido, a multa contra o credor, os honorários de sucumbência) segue pelo cumprimento de sentença. O pedido do credor deve vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção, os juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e final de cada um (CPC, art. 524).

Quem impugna e alega que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º). É a mesma exigência dos embargos, agora presa ao que a sentença decidiu: o cálculo parte do título judicial, não do contrato, e qualquer critério que a sentença afastou sai da conta.

Revisional conexa: dois processos, um cálculo?

É comum o devedor ajuizar revisional do contrato antes ou depois da busca e apreensão. O código reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, e manda reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, mesmo sem conexão entre eles (CPC, art. 55, caput e § 3º). Reunidos ou não, a conta tem de ser uma só: a taxa, a capitalização e os encargos revistos na revisional são os mesmos que medem o excesso na busca e apreensão.

Fazemos um único recálculo com apêndices: um para o valor da purgação, outro para o pedido revisional e outro para o saldo depois da venda, todos com a mesma data-base e as mesmas réguas. Duas planilhas diferentes para o mesmo contrato, uma em cada processo, são o primeiro ponto que o credor explora.

Consignação em pagamento: quando o banco se recusa a receber?

Quando o credor recusa, sem justa causa, receber o pagamento ou dar quitação, ou quando pende litígio sobre o objeto do pagamento, a consignação tem lugar (Código Civil, art. 335), e o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida vale como pagamento e extingue a obrigação (Código Civil, art. 334). O devedor ou terceiro pode requerer a consignação da quantia devida (CPC, art. 539), pede o depósito em cinco dias do deferimento (CPC, art. 542) e, em prestações sucessivas, pode continuar a depositar no mesmo processo as que forem vencendo, em até cinco dias de cada vencimento (CPC, art. 541).

Exemplo ilustrativo, no mesmo contrato: o devedor oferece as 3 parcelas vencidas com multa e juros de mora, R$ 5.857,36 (R$ 5.632,08 + R$ 112,64 + R$ 112,64), o banco recusa e ele consigna. Se o banco alegar que o depósito não é integral, terá de indicar o montante que entende devido (CPC, art. 544, parágrafo único); alegada a insuficiência, o autor pode completar o depósito em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545), e o credor pode levantar desde logo o que foi depositado (art. 545, § 1º).

O ponto que decide vem antes da conta: se o credor já tinha declarado o vencimento antecipado, as parcelas deixaram de ser a única dívida exigível, e consignar só as vencidas tende a ser insuficiente. Por isso a consignação rende mais quando ajuizada logo que o banco recusa receber o atraso, antes da busca e apreensão. O cálculo mostra, mês a mês, se cada depósito cobriu a parcela daquele mês com os encargos do contrato.

Prestação de contas da venda: como exigir?

Se as contas da venda não vêm, o devedor pode exigi-las em juízo: quem afirma ser titular do direito de exigir contas requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação em quinze dias (CPC, art. 550), e a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (CPC, art. 552). A conferência das contas segue o roteiro da seção sobre a venda do veículo, mais abaixo.

Cobrança do saldo remanescente: o que o devedor ainda deve?

Quando o produto da venda não basta para pagar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante (Código Civil, art. 1.366). O credor cobra esse saldo por ação de cobrança, por monitória, que cabe a quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700), ou pela execução do título, conforme o documento que tiver.

Para o advogado do devedor, a cobrança do saldo é a hora de rever toda a conta: o saldo cobrado carrega o valor da inicial, as despesas da venda e o preço obtido, e erro em qualquer um dos três passa para o remanescente. Para o advogado do credor, a mesma conta, bem demonstrada, é o que sustenta a cobrança contra a alegação de venda por preço vil.

Perícia contábil: quesitos, laudo e parecer do assistente técnico

Quando o juiz nomeia perito, as partes têm quinze dias da intimação para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O laudo deve trazer a análise técnica, o método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473), e, apresentado o laudo, as partes podem se manifestar em quinze dias, com o parecer do assistente técnico de cada uma no mesmo prazo (CPC, art. 477, § 1º).

Os quesitos que mais rendem pedem: o valor financiado e a taxa pactuada; a taxa efetivamente aplicada na evolução; as parcelas pagas, com data e valor; a separação entre vencidas e antecipadas na data da mora; o valor das antecipadas trazidas a valor presente pela taxa do contrato; as despesas da venda com comprovante; e o saldo ou a sobra depois da venda, por tese. Redigimos esses quesitos e, como assistente técnico, conferimos o laudo item a item.

Busca e apreensão extrajudicial no cartório, passo a passo

Desde a Lei 14.711/2023, se o contrato tiver cláusula expressa e em destaque, o credor pode promover a consolidação da propriedade no cartório de registro de títulos e documentos, no lugar do procedimento judicial (art. 8º-B). O procedimento tem prazos mais curtos e menos oportunidades de discutir a conta do que o judicial, e por isso o número precisa estar pronto antes. Ele não impede o devedor de ir ao Judiciário, e o texto compilado registra ações diretas de inconstitucionalidade contra parte dos dispositivos desse procedimento.

Onde corre o procedimento e como chega a notificação?

É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato (art. 8º-B, § 1º). A notificação, a cargo do oficial, é feita preferencialmente por meio eletrônico, no endereço eletrônico indicado no contrato (art. 8º-B, § 6º); sem confirmação de recebimento em até três dias úteis, segue a notificação postal, com aviso de recebimento, no endereço do contrato (art. 8º-B, § 7º). A primeira conferência da defesa é de datas: quando a mensagem foi enviada, se houve confirmação e quando começou a correr o prazo de vinte dias.

O que a notificação do cartório precisa trazer?

A notificação deve conter, entre outras informações, cópia do contrato, o valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento e a planilha com detalhamento da evolução da dívida (art. 8º-B, § 13). É essa planilha que o cálculo confere: se parte do valor financiado do contrato, se usa a taxa pactuada, se lança todos os pagamentos e se o total corresponde à data de pagamento indicada. Notificação sem a planilha, ou com planilha que só mostra o saldo final, já é ponto da resposta do devedor.

Como declarar o valor correto dentro dos vinte dias?

Notificado, o devedor pode pagar voluntariamente a dívida em vinte dias ou apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida (art. 8º-B, § 2º, I e II). Aqui o cálculo é exigência da própria lei: se o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, caber-lhe-á declarar o valor que entender correto e pagá-lo dentro do prazo (art. 8º-B, § 4º). Paga a dívida, o contrato fica convalescido (art. 8º-B, § 8º); pago só o valor declarado, o procedimento se encerra apenas se o oficial, avaliados os documentos, constatar o direito do devedor e se abstiver de prosseguir (§ 3º).

Exemplo ilustrativo, com o contrato da purgação: a planilha do cartório traz R$ 57.559,86; o recálculo pelo contrato dá R$ 46.443,22. O devedor declara e paga R$ 46.443,22 no prazo, com o parecer que mostra as duas origens da diferença. Declarar sem pagar, ou pagar sem demonstrar, não produz o efeito da lei: as duas coisas vão juntas e dentro dos vinte dias, numa planilha clara o bastante para o oficial avaliar.

O que acontece se o devedor não paga nem entrega o veículo?

Não paga a dívida no prazo, é dever do devedor, no mesmo prazo, entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao credor, sob pena de multa de 5% do valor da dívida (art. 8º-B, § 11). Não entregue o bem, o credor pode requerer ao oficial a busca e apreensão extrajudicial, com o valor atualizado da dívida e a planilha (art. 8º-C, § 1º), e o oficial lança, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem (art. 8º-C, § 2º, I). No exemplo, a multa de 5% sobre a dívida recalculada seria de R$ 2.322,16, e sobre a planilha do cartório, de R$ 2.877,99: a própria multa depende de qual dívida é a correta.

Ainda dá para recuperar o veículo depois da apreensão em cartório?

Dá, em prazo curto: depois da apreensão extrajudicial, o devedor tem cinco dias úteis para pagar a integralidade da dívida pendente e recuperar o bem (art. 8º-C, § 9º), e o credor pode somar à dívida os emolumentos e as despesas do procedimento (art. 8º-C, § 10). A conta é a mesma da purgação judicial, acrescida dessas despesas, cada uma com o seu comprovante.

A cobrança extrajudicial indevida tem consequência para o credor?

Tem. Se a cobrança feita em cartório for considerada indevida, o credor fiduciário se sujeita à multa e ao dever de indenizar previstos para a busca e apreensão judicial improcedente (art. 8º-D). E o credor que vê o procedimento extrajudicial frustrado, total ou parcialmente, pode optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente (art. 8º-B, § 5º). Nos dois casos, a conta da fase do cartório é a base da fase seguinte, e erro cometido ali se arrasta para o processo.

O Detran também pode conduzir o procedimento?

Pode. Quando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor promover os procedimentos de execução extrajudicial perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados (art. 8º-E). Muda o caminho, não a conta: a planilha da dívida, o valor correto declarado pelo devedor e a prestação de contas da venda seguem as mesmas regras de demonstração.

IPVA e multas do veículo: quem paga depois da apreensão?

O credor fiduciário somente é obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dá com a apreensão ou com a entrega voluntária (art. 8º-C, § 8º). Na prestação de contas, isso separa os débitos do veículo em duas datas: o que venceu antes da apreensão segue com o devedor, e o que venceu depois não pode ser lançado contra ele como despesa da venda. O parecer lista cada débito com a data de vencimento e o lado em que ele fica.

Depois da apreensão: venda do veículo, prestação de contas, saldo e sobra

Depois da consolidação da propriedade, o credor pode vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Vendido o veículo, o credor deve aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º).

O Código Civil diz o mesmo em termos gerais (art. 1.364), mantém o devedor obrigado pelo restante se o produto da venda não bastar (art. 1.366) e declara nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem (art. 1.365). A lei dá liberdade na forma da venda, mas não no destino do dinheiro, e é nesse destino que o cálculo trabalha: quanto entrou, quanto saiu e para onde foi a diferença.

Para reaver o carro, o caminho previsto é pagar a dívida pendente nos cinco dias, ou nos cinco dias úteis do procedimento em cartório; depois disso, a discussão passa ao valor da venda.

A venda precisa de avaliação prévia?

Pela regra do Decreto-Lei 911/1969, não, salvo se o contrato a exigir: a primeira leitura é a do próprio contrato, procurando cláusula de avaliação, leilão ou preço mínimo. Mesmo sem avaliação obrigatória, o preço continua conferível depois. O devedor que suporta o saldo tem interesse em saber se a venda saiu por valor compatível com o mercado, e o credor que cobra o remanescente tem interesse em demonstrar que saiu.

Como se usa a tabela de referência de preços?

A referência mais usada para veículo é uma tabela pública de preços médios de mercado por marca, modelo, versão e ano, como a Tabela Fipe. Ela não é preço de venda obrigatório, e o veículo apreendido pode valer menos por quilometragem, conservação, avarias ou falta de documentos. O cálculo usa a referência na data da venda como ponto de comparação e registra os fatores que justificam desconto, quando a vistoria da retomada os descreve. Venda pouco abaixo da referência, com vistoria que mostra avarias, é uma coisa; venda pela metade dela, sem vistoria nem justificativa, é outra. O auto de apreensão e a vistoria do pátio (quilometragem, avarias, pneus, documentos e chave reserva) são a base da comparação, e fotos datadas tiradas pelo devedor antes da entrega também ajudam.

Quais despesas podem ser abatidas do preço?

O critério é a relação com a retomada e a venda do bem e a comprovação do gasto. Em regra, entram no cálculo, com comprovante:

  • remoção do veículo do local da apreensão até o pátio ou o depósito;
  • guarda em pátio, pelo período entre a apreensão e a venda;
  • comissão de leiloeiro ou de intermediário da venda, no percentual comprovado;
  • custas e emolumentos do processo ou do procedimento em cartório que a lei permite somar à dívida;
  • despesas necessárias para transferir o veículo ao comprador, quando o contrato ou a venda as atribuem ao vendedor.

E quais despesas não entram no abatimento?

São excluídas do cálculo, ou ficam destacadas para o juiz decidir, as despesas sem relação comprovada com a venda:

  • despesas administrativas ou de cobrança sem documento que as demonstre;
  • valores lançados em duplicidade, como pátio cobrado por período que se sobrepõe a outro;
  • guarda cobrada por tempo além do necessário para vender, quando a demora foi do próprio credor;
  • encargos da dívida contados depois da data da venda, quando o preço já devia ter sido aplicado;
  • honorários de cobrança extrajudicial sem previsão no contrato.

Como se confere a prestação de contas da venda?

A liquidação depois da venda é conta de três colunas: a dívida na data da venda, recalculada sem os encargos indevidos; o valor obtido; e as despesas comprovadas de remoção, guarda e venda. A prestação de contas que permite conferir traz, no mínimo, a data e a forma da venda, o preço, cada despesa com o comprovante, a dívida abatida com o seu demonstrativo e o saldo resultante. Na conferência montamos uma tabela com cada linha do credor ao lado da linha recalculada e uma coluna com a razão da diferença, o formato que o juiz consegue ler sem refazer a conta.

Exemplo ilustrativo: o saldo depois da venda

Continuando o contrato da purgação, o veículo não foi resgatado e foi vendido 45 dias depois da apreensão por R$ 30.000,00, quando a referência de mercado do modelo era de R$ 40.000,00: a venda saiu por 75% dela. As despesas comprovadas foram R$ 700,00 de remoção, R$ 1.300,00 de pátio pelos 45 dias e 5% de comissão de venda, R$ 1.500,00, total de R$ 3.500,00. A prestação de contas do credor trouxe ainda R$ 900,00 de despesas administrativas sem comprovante.

Atualizando a dívida da apreensão até a venda por 1% ao mês, sem capitalização, só para a conta (1,5% pelos 45 dias), o débito recalculado vai a R$ 47.139,87, e o da inicial, a R$ 58.423,26. Pelas contas do credor, o saldo cobrado é R$ 58.423,26 + R$ 4.400,00 − R$ 30.000,00 = R$ 32.823,26. Pelo recálculo, é R$ 47.139,87 + R$ 3.500,00 − R$ 30.000,00 = R$ 20.639,87, ou seja, R$ 12.183,39 a menos.

O preço também pesa. Se a venda tivesse saído por 90% da referência, R$ 36.000,00, com a comissão de 5% sobre esse valor (R$ 1.800,00), o saldo recalculado cairia para R$ 14.939,87 (R$ 47.139,87 + R$ 3.800,00 − R$ 36.000,00). É essa conta que sustenta, conforme o caso, o pedido de que a venda abaixo do mercado não seja suportada só pelo devedor.

Exemplo ilustrativo: saldo remanescente pelas contas do credor e pelo recálculo

ItemContas do credorRecálculoObservação
Dívida na data da vendaR$ 58.423,26R$ 47.139,87base da inicial × base recalculada, mesma atualização
Despesas da retomada e da vendaR$ 4.400,00R$ 3.500,00excluídos R$ 900,00 sem comprovante
Preço obtidoR$ 30.000,00R$ 30.000,0075% da referência de mercado na data
Saldo remanescenteR$ 32.823,26R$ 20.639,87diferença de R$ 12.183,39

O que fazer com o valor que sobra?

Se o preço supera a dívida e as despesas, a sobra é do devedor e o credor deve entregá-la com a prestação de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Reter a sobra é enriquecer à custa de outrem, e quem se enriquece sem justa causa é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, art. 884).

Nem é preciso que o veículo tenha sido vendido acima da dívida da inicial para haver sobra: basta que a dívida recalculada, sem os encargos indevidos, fique abaixo do preço líquido. Exemplo ilustrativo: dívida recalculada de R$ 26.000,00 na data da venda, despesas comprovadas de R$ 2.000,00 e preço de R$ 30.000,00 deixam R$ 2.000,00 de sobra, embora pelas contas do credor, com a dívida da inicial, não sobrasse nada. O pedido de devolução sai com o valor atualizado até a data da conta.

E se o veículo não for encontrado?

Se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º). A cobrança deixa de mirar o veículo e passa a mirar o patrimônio do devedor, e a defesa ganha a conta típica dos embargos: o excesso de execução sobre o saldo cobrado.

Quem é quem no processo de busca e apreensão e o que cada um pode pedir

A conta muda conforme quem a pede. O mesmo contrato gera perguntas diferentes para o credor, para o devedor, para quem garantiu a dívida, para quem comprou o carro ou o crédito.

O que o credor fiduciário pode pedir e o que precisa demonstrar?

O credor fiduciário pede a busca e apreensão, a consolidação da propriedade, a conversão em ação executiva se o bem não for encontrado e, depois da venda, o saldo remanescente. Em todas essas frentes precisa demonstrar o valor, rubrica por rubrica, dentro da lista do art. 2º, § 1º; o que esse demonstrativo deve conter está na seção dedicada ao advogado do credor, mais abaixo.

O que o devedor fiduciante pode pedir?

Antes de vencida a dívida, o devedor pode usar a coisa segundo sua destinação e, como depositário, deve guardá-la com diligência e entregá-la ao credor se a dívida não for paga no vencimento (Código Civil, art. 1.363). Na ação, ele pode pagar a dívida pendente e ter o bem de volta, contestar, pedir a restituição do pagamento a maior, exigir a prestação de contas da venda, receber a sobra e, se a ação for julgada improcedente com o bem já vendido, a multa sobre o valor financiado e as perdas e danos.

O avalista e o fiador respondem pela dívida? O que podem pedir?

No financiamento formalizado em título de crédito, como a cédula de crédito bancário, o pagamento pode ser garantido por aval (Código Civil, art. 897), e o avalista se equipara àquele cujo nome indicar; pagando o título, tem ação de regresso contra o avalizado e os coobrigados anteriores (Código Civil, art. 899). O fiador segue as regras do contrato de fiança e as do próprio financiamento.

O garantidor pode pedir a mesma conferência do devedor, porque responde pelo mesmo saldo, e o avalista ou fiador que pagar a dívida se sub-roga, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 6º). Na prática, passa a ter o veículo como garantia do que pagou, e o que ele pode cobrar do devedor sai da mesma conta: o que pagou, na data em que pagou, atualizado.

Terceiro que paga a dívida ou que comprou o carro: qual é a posição dele?

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária (Código Civil, art. 1.368). É o caso do parente que quita o financiamento para evitar a apreensão: passa a ser o credor daquele valor, com a mesma garantia.

Já quem comprou o veículo do devedor sem quitar o financiamento enfrenta a garantia anotada no certificado de registro, que é como a propriedade fiduciária se constitui em veículo (Código Civil, art. 1.361, § 1º). A boa-fé do comprador se discute com o documento do veículo e as circunstâncias da compra; para o cálculo, interessa o que ele pagou ao devedor, o que pagou ao banco, se pagou, e o saldo que ainda pesa sobre o bem.

E o consumidor: o que muda quando o devedor é pessoa física?

Para o consumidor, o CDC assegura a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Na busca e apreensão isso costuma recair sobre documentos que só o banco tem, como a evolução analítica da dívida, e o parecer registra o que não pôde ser conferido sem eles e o efeito de cada lacuna no valor.

E quando quem cobra não é o banco do contrato?

Carteiras de financiamento em atraso são vendidas com frequência, e a busca e apreensão ou a cobrança do saldo podem vir de um cessionário, como um fundo ou uma securitizadora. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (Código Civil, art. 286), mas a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada (Código Civil, art. 290), e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tinha contra o cedente no momento em que soube da cessão (Código Civil, art. 294).

Para o cálculo, tudo o que se discutiria contra o banco original (taxa, encargos, pagamentos não abatidos) continua valendo contra quem comprou o crédito. A conferência começa pelas datas: quando a cessão ocorreu, quando o devedor foi notificado dela e a quem foi feito cada pagamento. Pagamento ao credor original antes da notificação da cessão é lançado como pagamento da dívida, e o acerto entre cedente e cessionário não muda o saldo do devedor.

Empresa devedora: recuperação judicial e veículo de trabalho

Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial também enfrenta a busca e apreensão: o pedido de recuperação não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem (art. 6º-A). E não será aceito bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente; a disputa entre credores se resolve pelo valor da venda do bem (art. 7º-A).

Na empresa, o veículo ou a máquina costuma garantir cédula de crédito bancário ou outra operação de capital de giro, e o cálculo segue a mesma lógica: dívida pendente pelo contrato, encargos revistos e, depois da venda, saldo ou sobra. A diferença está no que vem junto: o saldo que a venda não cobrir pode ser habilitado na recuperação, conforme o caso, e por isso a conta da busca e apreensão e a do crédito habilitado precisam fechar entre si.

A empresa em recuperação judicial pode segurar o veículo?

O crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais; durante o prazo de suspensão previsto na lei, porém, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). O caminhão, o veículo de frota ou a máquina usados na operação podem estar nessa proteção temporária. Para a empresa, o cálculo mostra o peso do bem na operação e a dívida garantida; para o credor, que parte do crédito é fiduciária, que parte o preço da venda não cobre e qual a data-base de cada uma.

Veículo de trabalho apreendido: como entra a renda perdida?

Quando o veículo é instrumento de renda (caminhão, táxi, carro de aplicativo), a apreensão para a renda no mesmo dia. Isso pesa na decisão do depósito, porque cada dia parado custa a renda do dia, e pesa na conta se a busca e apreensão for julgada improcedente com o bem já vendido: as perdas e danos, que a multa sobre o valor financiado não exclui, incluem o que o devedor deixou de ganhar.

Exemplo ilustrativo, com números redondos: motorista de aplicativo com renda líquida média de R$ 250,00 por dia trabalhado, comprovada por extratos da plataforma, que fica 30 dias sem o veículo, deixa de ganhar R$ 7.500,00. A conta séria usa a média de vários meses, desconta combustível e manutenção que não foram gastos e declara a fonte de cada número; na empresa, a base é o faturamento e a margem do caminhão ou da máquina parada.

Consórcio, leasing, seguro e imóvel: o que muda na conta

Quatro situações parecem busca e apreensão comum e pedem conta diferente. Tratá-las como financiamento bancário é um dos erros que mais mudam o resultado.

Busca e apreensão em contrato de consórcio

No consórcio de veículo, as garantias iniciais em favor do grupo recaem sobre o próprio bem adquirido (Lei 11.795/2008, art. 14, § 1º), e a alienação fiduciária anotada no certificado de registro produz efeitos probatórios contra terceiros (art. 14, § 7º). Por isso a administradora também usa a busca e apreensão. A conta da defesa, porém, é outra: as obrigações do consorciado são identificadas em percentual do preço do bem (art. 27, § 1º), e o cálculo confere o percentual pago, o fundo comum, a taxa de administração e o saldo pelo valor do bem na data, e não juros de um empréstimo.

Exemplo ilustrativo, com números redondos: carta de crédito de um veículo cujo preço de referência é hoje R$ 80.000,00, com 40% do fundo comum já amortizados. O saldo do fundo comum é de 60% do preço atual, R$ 48.000,00, a que se somam, conforme o contrato, a parcela ainda não paga da taxa de administração e do fundo de reserva. Se a administradora cobrar pelo preço de outra data, ou somar juros como num financiamento, o parecer mostra a diferença.

Leasing: reintegração de posse e o valor residual garantido

No arrendamento mercantil, o banco não é credor fiduciário, e sim proprietário que arrendou o veículo. Mesmo assim, os procedimentos da notificação e da retomada se aplicam às operações de arrendamento mercantil, e o pedido se chama reintegração de posse (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 15). Para o cálculo, a diferença é o valor residual garantido, o VRG, que o arrendatário costuma pagar diluído nas parcelas: retomado e vendido o veículo, entra o confronto entre o VRG já pago e o resultado da venda, com as despesas e o que o contrato prevê, na mesma data-base da reintegração.

Seguro prestamista e seguro do veículo: a indenização abate a dívida?

Muitos financiamentos vêm com seguro prestamista, que quita ou amortiza a dívida em eventos como morte ou invalidez, conforme a apólice, e o veículo costuma ter seguro contra roubo e perda total. Quando o evento coberto acontece e o banco mesmo assim pede a busca e apreensão ou cobra o saldo, a primeira pergunta é se a indenização foi paga e aplicada na dívida. O parecer reconstrói a dívida na data do evento, aplica a indenização pela regra da apólice e mostra o que restava; a diferença para o saldo cobrado é o número do pedido.

Alienação fiduciária de veículo e de imóvel: o que muda?

A alienação fiduciária de imóvel segue lei própria, com consolidação no registro de imóveis e leilões, e não o Decreto-Lei 911/1969. Quem tem as duas garantias enfrenta prazos e regras diferentes em cada uma, e o erro mais comum é aplicar à dívida do veículo o raciocínio do imóvel, ou o contrário. O método do cálculo é o mesmo (evolução pela taxa pactuada, vencido separado do antecipado, encargos só sobre o vencido, prestação de contas da venda); mudam os prazos, as despesas admitidas e a forma de venda.

Para o advogado do credor: o demonstrativo que resiste à impugnação

Para o advogado do credor, o demonstrativo é a peça que sustenta a liminar, o depósito, a conversão em execução e a cobrança do saldo, e cada fase tem uma exigência de forma. Na execução por quantia certa, a inicial deve vir com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, e o demonstrativo deve conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada e os termos inicial e final de juros e correção (CPC, art. 798, I, b, e parágrafo único). No procedimento em cartório, a lei exige a planilha com detalhamento da evolução da dívida.

Demonstrativo que já nasce conferido reduz o espaço da defesa e da perícia. O que fazemos para o credor responde de antemão às perguntas que a outra parte e o perito farão:

  • valor financiado, taxa pactuada e sistema de amortização, com a referência da cláusula do contrato de cada um;
  • todas as parcelas pagas, com data e valor, e a parcela em que a mora começou;
  • separação entre parcelas vencidas e antecipadas na data-base;
  • multa e juros de mora só sobre as vencidas, no percentual do contrato e dentro do limite legal;
  • critério das parcelas antecipadas declarado, com e sem a redução proporcional dos juros;
  • custas, honorários, emolumentos e despesas em linhas próprias, fora do principal;
  • data-base explícita e o critério para levar o valor até a data do depósito.

Que cuidados evitam impugnação depois da apreensão?

Três cuidados encurtam a discussão depois da apreensão: registrar o estado do veículo, a referência de mercado e as propostas de compra; na venda, guardar cada comprovante de despesa e aplicar o preço na dívida na data da venda; e prestar contas com a dívida, as despesas e o saldo ou a sobra antes de cobrar o remanescente. Advogado do credor: envie o contrato e a evolução da dívida pelo WhatsApp para montarmos o demonstrativo da inicial.

Ao receber o mandado: roteiro do advogado do devedor

O prazo de cinco dias conta da execução da liminar, e o que se faz nas primeiras horas decide se o depósito é viável. A ordem que recomendamos ao advogado é esta:

  • Anotar a data e a hora em que a liminar foi executada, pelo auto de apreensão, e contar os cinco dias para o depósito e os quinze para a resposta.
  • Pedir cópia integral da inicial, do contrato, do demonstrativo e da prova da notificação.
  • Reunir os comprovantes de pagamento, inclusive os feitos depois da notificação, e as propostas de acordo do banco.
  • Enviar o material para o cálculo da purgação, com a data pretendida para o depósito.
  • Decidir, com as duas contas na mão, se o devedor deposita o valor da inicial e discute o excesso depois, ou se a discussão vem antes.
  • Conferir o estado do veículo descrito no auto de apreensão, que pesa no preço de uma venda futura.
  • Preparar a resposta com o parecer técnico-contábil, rubrica por rubrica, e usar o mesmo cálculo na revisional, se houver.
  • Se o veículo não voltar, acompanhar a venda e pedir a prestação de contas, com o parecer da purgação como base do saldo ou da sobra.

Quais erros da defesa mais custam o veículo ou dinheiro?

Os principais, quando a liminar já foi cumprida, são estes:

  • Depositar só as parcelas atrasadas, quando o texto da lei fala em integralidade da dívida pendente.
  • Contar os cinco dias da citação ou da juntada do mandado, e não da execução da liminar, e perder o prazo do depósito.
  • Pagar as parcelas antecipadas pelo valor de face, sem pedir a redução proporcional dos juros.
  • Pagar para reaver o carro e não apresentar resposta, abrindo mão da restituição do pagamento a maior.
  • Não exigir a prestação de contas depois da venda e aceitar o saldo remanescente como veio.
  • Calcular o consórcio como se fosse financiamento, com juros onde o contrato fala em percentual do bem.

Prazos e riscos por fase da busca e apreensão

Os prazos da busca e apreensão são curtos e se contam a partir de fatos diferentes; o cálculo de cada peça tem data-base própria e precisa ficar pronto antes de cada um deles. O quadro resume o caminho do procedimento judicial e do extrajudicial.

Prazos, riscos e o que o cálculo entrega em cada fase

FasePrazoRisco se passarO que o cálculo entrega
Notificação recebidaantes da açãoliminar com base na mora comprovada (art. 2º, § 2º)vencido e antecipado separados, base para acordo
Liminar cumpridacinco dias da execução da liminar (art. 3º, § 1º)consolidação da propriedade no credorvalor da dívida pendente pela inicial e pelo recálculo
Respostaquinze dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º)perder a discussão do excessoexcesso cobrado e pagamento a maior
Notificação do cartóriovinte dias (art. 8º-B)consolidação feita pelo oficialvalor que o devedor declara correto (art. 8º-B, § 4º)
Apreensão extrajudicialcinco dias úteis (art. 8º-C, § 9º)perda do bemdívida pendente com emolumentos e despesas
Consignação com insuficiência alegadadez dias para completar (CPC, art. 545)depósito considerado insuficientediferença entre o depositado e o devido, mês a mês
Nomeação do peritoquinze dias para quesitos e assistente (CPC, art. 465, § 1º)perícia sem as perguntas que decidemquesitos sobre taxa, pagamentos, antecipadas e venda
Laudo apresentadoquinze dias para o parecer do assistente (CPC, art. 477, § 1º)laudo aceito sem conferênciaparecer item a item sobre o laudo
Venda do bemdepois da consolidaçãosaldo cobrado sem conferênciadívida na data da venda, valor obtido e despesas
Ação de exigir contasquinze dias para prestar ou contestar (CPC, art. 550)contas não prestadassaldo ou sobra apurados
Sentença de improcedênciacom o bem já vendidodeixar de pedir a multamulta sobre o valor financiado atualizado (art. 3º, § 6º)

Documentos por peça: o que reunir e o que o cálculo tira de cada um

Cada peça da defesa pede um conjunto diferente de documentos, e saber de antemão o que o cálculo usa evita o pedido de complementação no meio do prazo. O quadro resume os principais.

Documentos por peça da busca e apreensão e o uso de cada um no cálculo

PeçaDocumentosO que o cálculo tira deles
Depósito da purgaçãoinicial com o demonstrativo, contrato, auto de apreensãovalor da inicial, data-base e prazo de cinco dias
Contestação ou respostacontrato com aditivos, comprovantes de pagamento, notificaçãotaxa pactuada, pagamentos abatidos, data da mora
Revisional conexacontrato, quadro do custo efetivo total, extrato de pagamentostaxa praticada, encargos acessórios financiados
Consignação em pagamentocontrato, recusa do credor ou prova do litígio, comprovantes de depósitovalor devido em cada mês e insuficiência alegada
Prestação de contas da vendaauto de apreensão, vistoria, comprovantes de venda e de despesaspreço, despesas aceitas, saldo ou sobra
Embargos à execução convertidadecisão de conversão, demonstrativo da execução, penhoravalor correto declarado e excesso de execução
Cumprimento de sentençasentença, acórdão, demonstrativo do exequentevalor pelo título judicial e excesso alegado

Passo a passo do cálculo na defesa da busca e apreensão

A ordem abaixo é a que seguimos em todo pedido, porque o primeiro prazo a vencer é o da purgação e cada etapa usa o resultado da anterior.

  • Recebemos o mandado, a inicial e o contrato e anotamos a data do cumprimento da liminar, que abre os prazos de cinco e de quinze dias.
  • Conferimos a notificação: data de envio, endereço usado e valor informado ao devedor.
  • Refazemos a evolução da dívida a partir do contrato, parcela por parcela, sem partir do número do credor.
  • Separamos parcelas vencidas, parcelas antecipadas e acréscimos da inicial, e calculamos a redução dos juros das parcelas a vencer.
  • Entregamos o valor da purgação para o depósito, com a memória de cálculo que o advogado junta à petição.
  • Completamos o parecer da resposta: excesso cobrado, pagamento a maior e os cenários de cada tese em discussão.
  • Depois da venda do bem, conferimos a prestação de contas e apuramos se resta saldo ou se há sobra a devolver.

Como trabalhamos e o que você recebe

Recebido o mandado, priorizamos o valor da purgação, o primeiro prazo a vencer, e depois completamos o parecer para a resposta. O papel do assistente técnico na conferência é refazer a dívida a partir do contrato, sem partir do número do credor, e mostrar onde e por que os dois valores se separam.

  • Cálculo da purgação – dívida pendente para o depósito, com vencidas, vincendas e acréscimos em linhas separadas
  • Parecer técnico-contábil – excesso cobrado na inicial, com a memória de cálculo auditável
  • Cálculo da restituição – valor do pagamento a maior para o pedido na resposta
  • Liquidação depois da venda – saldo devedor ou sobra a devolver e conferência da prestação de contas
  • Cálculo da multa do credor – cinquenta por cento do valor financiado atualizado, quando a ação for julgada improcedente com o bem já vendido
  • Quesitos e assistência técnica – perguntas ao perito e acompanhamento da perícia, quando o juiz a determinar

Glossário da busca e apreensão de veículo

Os termos abaixo aparecem no contrato, na inicial e no parecer; a definição é a que usamos no cálculo.

  • Alienação fiduciária – garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo e fica com a posse direta até quitar o contrato
  • Credor fiduciário – banco, financeira ou administradora que detém a propriedade em garantia e pode pedir a busca e apreensão
  • Devedor fiduciante – quem financiou o veículo e o usa enquanto paga as parcelas
  • Mora – atraso no pagamento que, na alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da parcela
  • Purgação da mora – pagamento da dívida pendente no prazo legal para ter o veículo de volta
  • Dívida pendente – parcelas vencidas, parcelas antecipadas e acréscimos que a inicial cobra
  • Vencimento antecipado – efeito da mora que torna exigível todo o saldo do contrato
  • Liminar – decisão inicial que manda apreender o veículo e abre os prazos de cinco e quinze dias
  • Consolidação da propriedade – passagem definitiva da propriedade e da posse ao credor depois do prazo sem pagamento
  • Prestação de contas – demonstração, pelo credor, do valor da venda, das despesas e do saldo
  • Assistente técnico – profissional da parte que confere a dívida e acompanha a perícia
  • Saldo remanescente – parte da dívida que o preço da venda não cobriu e que o credor ainda pode cobrar
  • Sobra – valor da venda que excede a dívida e as despesas e deve ser entregue ao devedor
  • Referência de mercado – preço médio do mesmo modelo, versão e ano na data da venda, usado para conferir o preço obtido
  • Valor residual garantido – parte do preço do veículo garantida pelo arrendatário no leasing
  • Cessionário – quem comprou o crédito do banco original e passou a cobrá-lo
  • Sub-rogação – substituição do credor por quem pagou a dívida, que passa a ter o crédito e a garantia
  • Excesso de execução – cobrança acima do que o título ou o contrato autorizam
  • Demonstrativo do débito – planilha que mostra a evolução da dívida, os encargos e o total cobrado
  • Data-base – dia ao qual todos os valores da conta são levados, em geral o dia do depósito ou o da venda
  • Valor presente – valor de hoje de uma parcela futura, sem os juros dos meses que ainda faltavam para ela vencer
  • Taxa implícita – taxa que de fato produz a parcela cobrada, calculada a partir do valor financiado e do prazo
  • Evolução analítica – planilha mês a mês da dívida, com principal, juros e encargos separados

Outros cálculos que costumam acompanhar a defesa

A busca e apreensão raramente anda sozinha. Quando a discussão é a taxa, as tarifas e o seguro do contrato, a conta completa é a revisional do financiamento; se o pedido vira execução, a defesa passa aos embargos; depois da sentença, a liquidação e a atualização do débito judicial fecham a conta. Abaixo, os serviços que mais aparecem junto com este, pela fase em que entram.

Antes da ação: o contrato e as dívidas que vêm junto

  • Revisional de financiamento de veículo: quando a discussão é a taxa, as tarifas e o seguro do próprio contrato, com o recálculo completo das parcelas.
  • Devolução do VRG no leasing de veículo: quando o veículo foi arrendado e não financiado, e a retomada exige a conta do valor residual garantido já pago.
  • Cálculo de consórcio e restituição de parcelas: quando a garantia é de consórcio e a conta se faz pelo percentual do bem, não por juros.
  • Revisional de capital de giro e CCB: quando o veículo ou a máquina garante uma cédula de crédito bancário da empresa.
  • Cálculo de cédula de crédito rural: quando o trator, o caminhão ou a colheitadeira garantem crédito rural, com regras próprias de encargos.
  • Revisional de empréstimo pessoal e consignado: quando outras dívidas pessoais disputam a mesma renda que pagaria o financiamento.
  • Revisional dos juros do cartão de crédito: quando o atraso do financiamento veio de uma dívida de cartão que cresceu no rotativo.
  • Revisional de cheque especial e conta garantida: quando a parcela era debitada em conta e o limite negativo entrou na mesma conta.
  • Cálculo do cartão consignado RMC e RCC: quando o desconto em folha de cartão consignado reduziu a renda disponível para as parcelas.
  • Revisional de financiamento imobiliário SFH e SFI: quando há também imóvel em alienação fiduciária, com procedimento e prazos próprios.
  • Repactuação de dívidas no superendividamento: quando a soma das dívidas passou da capacidade de pagamento e o caminho é o plano com todos os credores.
  • Boleto falso e pagamento não reconhecido: quando a parcela foi paga por boleto ou transferência que o banco diz não ter recebido.

Durante a ação: depósito, perícia e cobrança

  • Embargos e excesso de execução bancária: quando o pedido foi convertido em ação executiva e a defesa passa a ser o excesso de execução.
  • Atualização do depósito judicial: quando o valor da purgação ou da consignação ficou depositado e precisa ser atualizado para o levantamento.
  • Quesitos periciais e assistência técnica: quando o juiz nomeou perito e a parte precisa de quesitos e de assistente técnico.
  • Impugnação de cálculos e de laudo pericial: quando o laudo oficial ou a conta da outra parte precisam ser rebatidos com números.
  • Cálculo de penhora de faturamento: quando, na execução convertida contra empresa, o credor pede a penhora de parte do faturamento.
  • Cálculo de cobrança de dívida não bancária: quando o credor é loja, revenda ou particular que financiou o veículo sem ser banco.
  • Cálculo de honorários advocatícios: quando a discussão inclui os honorários somados ao débito ou os de sucumbência.
  • Cálculo de indenização de seguro e limite de apólice: quando o veículo teve sinistro e a indenização do seguro deveria ter abatido a dívida.

Depois da venda ou da sentença: saldo, danos e liquidação

  • Conferência de prestação de contas: quando o credor vendeu o bem e é preciso exigir e conferir as contas da venda.
  • Liquidação e cumprimento de sentença cível: quando a sentença definiu os critérios e falta transformar a decisão em valor.
  • Atualização de débito judicial: quando o saldo, a sobra ou a multa precisam ser atualizados até a data do pagamento.
  • Cálculo de danos materiais e morais: quando a apreensão foi indevida e o pedido inclui as perdas sofridas.
  • Cálculo de lucros cessantes: quando o veículo era instrumento de trabalho e a apreensão parou a renda.
  • Partilha de bens e meação com bem financiado: quando o veículo financiado entra numa separação e a dívida precisa ser dividida.
  • Execução fiscal e revisão da CDA: quando débitos de IPVA do veículo viraram execução fiscal e é preciso separar o que venceu antes e depois da apreensão.

Empresa e cooperativa do devedor

  • Créditos na recuperação judicial e na falência: quando a empresa devedora está em recuperação e o crédito fiduciário e o saldo precisam ser separados.
  • Análise econômico-financeira da empresa: quando é preciso demonstrar o peso da frota ou da máquina na operação e a capacidade de pagamento.
  • Devolução de quotas de cooperado: quando o financiamento é de cooperativa de crédito e as quotas do cooperado entram no acerto da dívida.

Documentos para o cálculo da busca e apreensão, por fase

Antes da ação ou ao receber a notificação

  • Notificação extrajudicial recebida, com o aviso de recebimento ou o comprovante de envio
  • Contrato de financiamento com os aditivos
  • Demonstrativo da dívida enviado pela instituição
  • Comprovantes dos pagamentos feitos, inclusive depois do atraso
  • Notificação do cartório e a cláusula do contrato que autoriza o procedimento extrajudicial, se for o caso

Na defesa

  • Petição inicial da busca e apreensão, com o demonstrativo do débito
  • Mandado de busca e apreensão e auto de apreensão, com a data do cumprimento
  • Petição de defesa já protocolada, se houver

Na liquidação, depois da venda

  • Documentos da venda do veículo: valor, data e despesas
  • Prestação de contas apresentada pelo credor
  • Planilha com as parcelas contratadas e as revisadas, se houver revisional
  • Referência de preço de mercado do modelo na data da venda, para conferir o valor obtido

Perguntas frequentes

Posso pagar somente as prestações atrasadas para recuperar o veículo?

Pelo texto do Decreto-Lei 911/1969, o pagamento que devolve o veículo é o da integralidade da dívida pendente, segundo os valores da inicial, e não só das parcelas atrasadas. O credor pode aceitar menos por acordo. O cálculo mostra o que é vencido, o que foi antecipado e a redução dos juros futuros, que o advogado pode pedir com base no CDC (art. 52, § 2º).

Não recebi pessoalmente a notificação. Ela é inválida?

Não necessariamente. A lei admite a carta registrada com aviso de recebimento e não exige que o próprio devedor assine o aviso. A defesa confere se a carta foi para o endereço do contrato, em que data e com que valor. No procedimento em cartório, a notificação vai preferencialmente ao e-mail indicado no contrato.

Com quantas parcelas atrasadas o banco pode pedir a busca e apreensão?

O Decreto-Lei 911/1969 não fixa número mínimo de parcelas: a mora decorre do simples vencimento (art. 2º, § 2º), e com ela o credor pode considerar vencido todo o contrato (art. 2º, § 3º). Pelo texto da lei, uma única parcela em atraso, com a mora comprovada, já permite o pedido. O que muda com o número de parcelas é a conta: quanto do saldo está vencido, quanto foi antecipado e quanto do contrato já estava pago.

O banco aceitou parcelas depois da notificação. Isso encerra o processo?

Não automaticamente. Pagamento aceito depois da notificação é abatido da dívida e pode ser argumento sobre a mora ou sobre um acordo, conforme o que foi combinado. O cálculo lança cada pagamento na data e no valor em que foi feito e mostra o saldo que restou.

Esconder o veículo evita a apreensão?

Não. A lei obriga o devedor a entregar o bem e os documentos no cumprimento do mandado e, se o veículo não for encontrado, o credor pode converter o pedido em ação executiva nos mesmos autos. A dívida continua e os encargos seguem correndo.

Não consegui depositar em cinco dias: o cálculo ainda serve?

Serve. Mesmo quando o devedor não consegue depositar em cinco dias, o cálculo sustenta a resposta em quinze dias, o pedido de restituição do que foi pago a mais e, depois da venda, a conferência da prestação de contas e do saldo cobrado. Também mede se uma proposta de acordo do banco vale mais do que discutir o excesso, com todos os valores na mesma data.

Se eu pagar a integralidade da dívida pendente, o financiamento acaba?

Acaba. A integralidade da dívida pendente inclui as parcelas antecipadas, e pagá-la no prazo devolve o veículo livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º): não restam parcelas a vencer nem propriedade fiduciária. Depois do depósito, o que se acompanha é a baixa do gravame no registro do veículo e, se houve pagamento a maior, o pedido de restituição na resposta, que continua cabendo.

O devedor pode pedir o cálculo direto, sem advogado?

O nosso atendimento é feito ao advogado, e o cálculo da purgação sai para o advogado que nos envia o mandado, a inicial e o contrato. Isso porque, para levar o número aos autos, a parte é representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB (CPC, art. 103): é ele quem junta o parecer, comprova o depósito e apresenta a resposta no prazo.

Quando cabe a contestação em ação de busca e apreensão?

Cabe sempre que houver o que discutir: falha na prova da mora, encargo abusivo, valor cobrado acima do contrato, pagamento já feito ou pagamento a maior. O prazo é de quinze dias contados da execução da liminar e corre junto com os cinco dias para pagar a dívida pendente. Pagar não impede contestar: quem deposita o valor da inicial ainda pode pedir a restituição do excesso.

O que alegar na contestação de busca e apreensão?

As alegações mais usadas são a falha na notificação, a descaracterização da mora por encargo abusivo no período de normalidade, a cobrança acima do contrato e o pagamento a maior. Cada uma pede um número: data e valor da mora, diferença do encargo, excesso cobrado, valor pago a mais. O nosso parecer entrega esses números com a memória de cálculo para o advogado juntar.

Como reverter processo de busca e apreensão de veículo?

O caminho direto é pagar a integralidade da dívida pendente em cinco dias da execução da liminar, e o veículo volta livre do ônus. Sem esse pagamento, a reversão depende de a defesa mostrar vício na prova da mora ou encargo que afaste a mora, ou de acordo com o credor. Em todos os casos o primeiro passo é o mesmo: saber quanto se deve de fato.

O que é mora do devedor e quando ela começa?

Mora do devedor é o atraso no pagamento no tempo, lugar e forma combinados. Na alienação fiduciária, ela decorre do simples vencimento da parcela, sem necessidade de aviso para existir; a carta registrada só serve para comprová-la e permitir a liminar. Para o cálculo, a mora começa no dia seguinte ao vencimento de cada parcela não paga, e é dali que correm a multa e os juros de mora daquela parcela.

Depois de pagar a purgação, o banco pode cobrar diárias de pátio até devolver o carro?

No rito judicial, o Decreto-Lei 911/1969 não traz regra sobre as diárias de pátio entre o depósito e a devolução do veículo; o que ele diz é que, paga a dívida pendente no prazo, o bem é restituído livre do ônus. Na conta, o parecer separa as diárias anteriores e as posteriores ao depósito, com a data de cada uma, para o advogado discutir quem as suporta.

O banco pode vender o carro por qualquer preço?

A lei permite vender sem leilão nem avaliação prévia, salvo se o contrato exigir, mas o preço tem de ser aplicado na dívida e nas despesas, com prestação de contas, e a sobra volta ao devedor. Venda muito abaixo da referência de mercado aumenta o saldo cobrado, e o cálculo mostra quanto. Esse número sustenta a discussão sobre quem suporta a diferença.

Quais despesas da venda o banco pode cobrar do devedor?

As que têm relação com a retomada e a venda e estão comprovadas: remoção, pátio pelo período necessário, comissão de venda e as custas e emolumentos que a lei permite somar. Despesa administrativa sem documento, cobrança em duplicidade e encargo contado depois da venda ficam fora ou destacados. No cartório, a remoção entra na dívida quando o devedor só disponibilizou o bem em vez de entregá-lo (art. 8º-B, § 12).

Depositei a purgação e o carro voltou com avarias: como isso entra na conta?

A comparação parte do auto de apreensão, que descreve o veículo no dia em que saiu das mãos do devedor, e do estado em que ele foi devolvido. Avaria que não constava do auto vira orçamento de reparo, com a data e a fonte de cada valor, e a diferença é o número do pedido de indenização que o advogado formula. Fotos datadas tiradas antes da entrega reforçam a prova.

Recebi a notificação do banco, mas ainda não há ação: o cálculo já serve?

Serve, e é quando há mais tempo para usá-lo. Com o contrato e os comprovantes, o cálculo mostra quanto está de fato vencido, com os encargos do contrato, e quanto seria antecipado se o banco declarar o vencimento de todo o saldo. Com esses dois números o devedor negocia, paga o atrasado ou, se o banco recusar o pagamento, avalia a consignação.

E se o devedor perder o prazo de quinze dias da resposta?

Sem resposta, o réu é considerado revel e se presumem verdadeiras as alegações de fato do autor (CPC, art. 344), e o demonstrativo da inicial é uma delas. O excesso que só o cálculo mostraria deixa de ser discutido nesse processo. Por isso o parecer da resposta é preparado já durante os cinco dias da purgação, e não depois deles.

Dá para parcelar o valor da purgação da mora?

Na busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/1969 fala em pagar a integralidade da dívida pendente, sem parcelamento; parcelar depende de acordo com o credor. Se o pedido for convertido em ação executiva, o CPC permite ao executado que reconhece o crédito, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor com custas e honorários e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (art. 916).

A cessão do crédito muda o valor que eu tenho de depositar?

Não muda a dívida. Na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios, salvo disposição em contrário (Código Civil, art. 287): o cessionário cobra o mesmo contrato, com a mesma taxa e os mesmos encargos, e o que seria indevido contra o banco original continua indevido contra ele. O cálculo parte do contrato original e lança os pagamentos feitos a cada credor na data em que entraram.

Se o banco vendeu o carro, posso pedir de volta as parcelas que paguei?

Não como reembolso das parcelas: elas amortizaram a dívida. O que volta ao devedor é a sobra da venda, quando o preço supera a dívida e as despesas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º), e o CDC considera nula, na alienação fiduciária, a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas (art. 53). O parecer mostra a dívida na data da venda, já abatidas as parcelas pagas, e a sobra, se houver.

Cálculo que sustenta a defesa na busca e apreensão

Na defesa, busca e apreensão de veículo é corrida contra dois prazos, e os dois pedem números: o valor exato da dívida pendente para pagar em cinco dias e o excesso da cobrança para a resposta em quinze. Depois vêm a venda, o saldo ou a sobra, e quem decide cada um deles é a mesma conta, feita desde o início a partir do contrato e não do número do credor.

Envie o mandado, a inicial e o contrato pelo WhatsApp; começamos pelo valor que vence primeiro.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).