
Como funciona a busca e apreensão de veículo
A busca e apreensão é a ação que o credor usa para retomar o veículo dado em alienação fiduciária quando o devedor atrasa as parcelas. Ela segue o Decreto-Lei 911/1969: comprovada a mora, o credor pede a busca e apreensão do bem, que será concedida liminarmente (art. 3º). Cumprida a liminar, correm dois prazos ao mesmo tempo: cinco dias para o devedor pagar a dívida pendente e ter o bem de volta, e quinze dias para apresentar a resposta.
A petição inicial do credor vem com o contrato, a prova da mora e o demonstrativo do débito, e é esse demonstrativo que define o valor a pagar no prazo de cinco dias. Por isso o cálculo importa tanto na defesa: sem ele, o devedor paga o que a inicial pede, sem saber se há encargo indevido, e o advogado responde sem números para mostrar o excesso.
O que é alienação fiduciária em garantia?
Na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo como garantia e fica com a posse direta: usa o carro, mas só passa a ser dono pleno depois de quitar o contrato (Código Civil, art. 1.361). Em veículo, a garantia se constitui com a anotação no certificado de registro, feita na repartição de licenciamento (art. 1.361, § 1º). É essa garantia registrada que abre ao credor o rito rápido do Decreto-Lei 911/1969, no lugar da cobrança comum.
Quem pode pedir a busca e apreensão?
O pedido cabe ao proprietário fiduciário ou credor (art. 3º): banco, financeira, administradora de consórcio ou quem comprou o crédito. O mesmo rito vale para o arrendamento mercantil de veículo, o leasing, em que o pedido se chama reintegração de posse (art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 15); as diferenças de conta do leasing estão mais abaixo.
O que acontece no dia do cumprimento do mandado?
Ao decretar a busca e apreensão, o juiz com acesso ao Renavam insere a restrição judicial no cadastro do veículo e a retira depois da apreensão (art. 3º, § 9º). Se o carro estiver em outra comarca, o credor pode pedir a apreensão direto ao juízo do lugar (art. 3º, § 12). Apreendido o bem, o juízo é avisado e intima a instituição a retirá-lo em até 48 horas (art. 3º, § 13), e o devedor deve entregar o veículo e os documentos (art. 3º, § 14).
Para o cálculo, o dado que importa nesse dia é a data: a execução da liminar abre o prazo de cinco dias para pagar e o de quinze para responder. Anotamos essa data no primeiro contato, porque ela define a data-base do valor da purgação, isto é, o dia ao qual todos os valores da conta são levados.
Notificação extrajudicial e comprovação da mora
A mora nasce do simples vencimento da parcela e, pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de que a assinatura no aviso seja do próprio devedor. A notificação não cria a mora; ela é a prova que o credor junta para obter a liminar.
Na defesa, conferem-se três dados da carta: a data do envio, o endereço usado e o valor informado. O Decreto-Lei não fixa prazo entre a carta e o pedido, mas a liminar depende da mora já comprovada (art. 3º), e por isso a carta tem de ser anterior ao pedido e ter ido ao endereço do contrato.
O Decreto-Lei também não trata de notificação por edital: quando a mora vem por edital, o parecer registra as datas das tentativas de entrega pela carta e a data do edital, ao lado das datas de vencimento que fazem correr os encargos, para que o advogado discuta a comprovação da mora com as datas na mão.
Por que um atraso pequeno vira a cobrança do saldo inteiro?
Com a mora, o credor pode considerar vencidas todas as obrigações do contrato, de pleno direito (art. 2º, § 3º). É esse vencimento antecipado que transforma um atraso de poucas parcelas numa cobrança do saldo inteiro, e é aí que o cálculo separa o que estava vencido do que foi antecipado. A separação não é detalhe: sobre as parcelas vencidas correm os encargos de atraso; sobre as antecipadas, ainda não havia atraso nenhum.
Purgação da mora: o valor para pagar em cinco dias
No prazo de cinco dias depois de executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). Passado o prazo, a propriedade e a posse se consolidam no patrimônio do credor (art. 3º, § 1º).
Essa regra tem a redação da Lei 10.931/2004, que reescreveu os §§ 1º a 6º do art. 3º e incluiu os §§ 7º e 8º. Antes dela, o réu era citado para contestar em três dias e só podia requerer a purgação da mora se já tivesse pago 40% do preço financiado, como mostra o texto revogado que o Planalto mantém na página compilada. Hoje não há percentual mínimo, mas o pagamento é da dívida pendente inteira.
Os cinco dias se contam da execução da liminar, não da citação nem da juntada do mandado aos autos. O CPC conta em dias úteis só os prazos processuais (art. 219, parágrafo único), e o pagamento da dívida é ato de direito material: por prudência, tratamos o prazo do depósito como de dias corridos e fechamos o cálculo antes do quinto dia. No procedimento em cartório a lei é expressa e fala em cinco dias úteis (art. 8º-C, § 9º).
O Código Civil trata a purgação de forma geral: o devedor purga a mora oferecendo a prestação mais os prejuízos decorrentes até o dia da oferta (art. 401, I). Na alienação fiduciária vale a regra especial do Decreto-Lei 911/1969, que fala em integralidade da dívida pendente, não em parcelas atrasadas.
O crédito cobrado abrange o principal, os juros e as comissões, além de taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes (art. 2º, § 1º). A conferência do valor de quitação parte dessa lista: rubrica que não está no contrato, ou que está em percentual diferente, sai destacada, com o seu valor.
Como se monta o valor da purgação?
O valor se monta em quatro blocos, cada um numa linha do cálculo: as parcelas vencidas até a data do depósito, com multa e juros de mora pelo contrato; as parcelas a vencer que o vencimento antecipado trouxe para o presente; as custas e os honorários que a inicial somou; e os pagamentos feitos depois da notificação, abatidos na data em que entraram. Nas parcelas a vencer, o cálculo mede também a redução dos juros futuros, que o advogado pode pedir com base no CDC (art. 52, § 2º), para que o devedor não pague hoje juros de meses que ainda não correram.
As etapas seguem sempre esta ordem, porque cada uma usa o resultado da anterior:
- Fixar a data-base: o dia do depósito, dentro dos cinco dias contados da execução da liminar.
- Reconstruir o contrato: valor financiado, prazo, taxa mensal pactuada, sistema de amortização e a parcela que eles produzem.
- Lançar as parcelas pagas, cada uma na data e no valor do pagamento, inclusive as pagas com atraso e as recebidas depois da notificação.
- Separar, na data-base, as parcelas vencidas e não pagas das que só se tornaram exigíveis pelo vencimento antecipado.
- Calcular os encargos de atraso só sobre as vencidas: multa pelo percentual do contrato, dentro do limite legal, e juros de mora pelo tempo de atraso de cada uma.
- Trazer as parcelas antecipadas a valor presente pela taxa do próprio contrato, isto é, tirar de cada uma os juros dos meses que ainda faltavam para ela vencer.
- Comparar, rubrica por rubrica, o débito recalculado com o demonstrativo da inicial e registrar a origem de cada diferença.
Quanto se paga para purgar a mora? Um exemplo ilustrativo
Exemplo ilustrativo, sem relação com caso real e com números escolhidos só para mostrar a conta: financiamento de R$ 60.000,00 em 48 parcelas pela tabela Price, a 1,8% ao mês, o que dá parcela de R$ 1.877,36. Foram pagas 18 parcelas; as de número 19, 20 e 21 estão vencidas há 3, 2 e 1 mês na data do depósito; as 27 restantes foram antecipadas, e a primeira delas, a 22ª, vence no próprio dia do depósito. Os demais exemplos desta página partem deste mesmo contrato.
As 3 vencidas somam R$ 5.632,08. A multa de 2% sobre elas é R$ 112,64, e os juros de mora de 1% ao mês, contados pelos meses de atraso de cada uma (3 + 2 + 1 = 6 meses de parcela), também dão R$ 112,64. As 27 antecipadas valem R$ 50.688,72 pelo valor de face; trazidas à data do depósito pela taxa do contrato (cada parcela dividida por 1,018 elevado ao número de meses que faltavam para ela vencer, de 0 para a 22ª a 26 para a 48ª), valem R$ 40.585,86, uma redução de R$ 10.102,86.
Suponha que o demonstrativo da inicial tenha cobrado as antecipadas pelo valor de face e a multa de 2% sobre o saldo inteiro, e não só sobre as vencidas: a multa sobe para R$ 1.126,42 e o total da inicial chega a R$ 57.559,86. O débito recalculado fica em R$ 46.443,22 (R$ 5.632,08 + R$ 112,64 + R$ 112,64 + R$ 40.585,86). A diferença de R$ 11.116,64 tem duas origens, que o parecer separa: R$ 10.102,86 vêm dos juros futuros e R$ 1.013,78 vêm da multa calculada sobre parcelas que não estavam atrasadas.
Exemplo ilustrativo: débito para a purgação pela inicial e recalculado
| Rubrica | Pela inicial | Recalculado | Origem da diferença |
|---|---|---|---|
| 3 parcelas vencidas | R$ 5.632,08 | R$ 5.632,08 | sem diferença |
| Multa de 2% | R$ 1.126,42 | R$ 112,64 | multa sobre o saldo inteiro em vez de só sobre as vencidas |
| Juros de mora de 1% ao mês | R$ 112,64 | R$ 112,64 | sem diferença |
| 27 parcelas antecipadas | R$ 50.688,72 | R$ 40.585,86 | redução proporcional dos juros futuros |
| Total, sem custas e honorários | R$ 57.559,86 | R$ 46.443,22 | diferença de R$ 11.116,64 |
Depositar o valor da inicial ou discutir antes?
Quem quer o veículo de volta deposita, nos cinco dias, o valor da inicial, porque é esse que a lei manda pagar, e discute o excesso na resposta. Depositar só o valor recalculado é aposta: se o juiz não acolher a redução, o depósito fica curto e a propriedade se consolida no credor. Por isso entregamos as duas contas lado a lado, na mesma data-base: a da inicial, para o depósito, e a devida, para o pedido de restituição. Se o devedor não tem como depositar a inicial, a mesma conta serve à proposta de acordo e, depois, à conferência da venda.
Custas e honorários entram no depósito?
O Código Civil diz que o devedor responde pelos prejuízos da mora, mais juros, atualização e honorários de advogado (art. 395), e a inicial costuma somar custas e honorários ao débito. Quanto deles entra no depósito o advogado discute com o juiz; o nosso cálculo apresenta o valor das parcelas e o das custas e honorários em separado, para que o depósito e a discussão olhem cada um pelo seu critério.
Dá para purgar a mora depois dos cinco dias?
Depois dos cinco dias, o texto da lei não prevê mais o pagamento com restituição do bem: a propriedade já se consolidou no credor. Um pagamento tardio depende de acordo com o credor ou de decisão no caso concreto, e o cálculo atualizado até a data da proposta serve às duas hipóteses.
A multa de atraso pode passar de 2%?
No financiamento ao consumidor, não: as multas de mora não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Multa calculada sobre o saldo antecipado, e não sobre a parcela, ou em percentual maior, sai destacada no parecer com a diferença em reais, como a de R$ 1.013,78 do exemplo acima.
Mora do devedor, mora do credor e cláusulas abusivas
Considera-se em mora o devedor que não paga e também o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma devidos (Código Civil, Lei 10.406/2002, art. 394). E não há mora do devedor sem fato ou omissão imputável a ele (art. 396). Essas duas regras abrem os casos excepcionais da defesa: o credor que recusou o pagamento ou que cobrou valor que o contrato não autoriza. Na mora do credor, o parecer mostra o valor que o devedor ofereceu, a data da oferta e o valor devido naquela data, para que o advogado sustente que quem estava em mora era o credor.
O que é mora simultânea e mora sucessiva?
A mora pode ser simultânea, quando credor e devedor descumprem ao mesmo tempo (o credor exige encargo indevido e o devedor deixa de pagar), ou sucessiva, quando uma vem depois da outra. O cálculo mostra, mês a mês, o que era devido, o que foi cobrado e o que foi pago, e a linha do tempo diz quem descumpriu primeiro.
Cláusula abusiva afasta a mora do devedor?
A tese da descaracterização da mora parte daí: se a cláusula do período de normalidade (juros remuneratórios, capitalização) é abusiva, o valor exigido era maior que o devido, e o atraso deixa de ser imputável ao devedor. O cálculo testa a tese em números: refeita a evolução com os encargos revistos, mostra se as parcelas pagas cobriam o devido e em que data a mora começaria, se começasse.
Encargo indevido cobrado só no atraso (multa acima do limite, comissão somada a juros de mora) reduz o valor a pagar, mas não apaga o atraso; por isso o parecer separa o que é do período de normalidade e o que é do período de atraso.
Defesa busca e apreensão de veículo: o que conferir no contrato e na cobrança
Os pontos que conferimos na defesa são sempre os mesmos e na mesma ordem, porque cada um muda o valor seguinte: documentos nos autos, valor financiado, taxa e capitalização pactuadas, encargos acessórios no saldo e pagamentos abatidos.
Quando a inicial vem sem o contrato, sem os aditivos ou sem o demonstrativo da dívida, a defesa aponta a falta e pede a juntada; sem esses documentos, nem o juiz nem o devedor conseguem conferir o valor da dívida pendente. Já os pagamentos, acordos e refinanciamentos feitos depois do atraso entram no cálculo com a data e o valor de cada um, e o parecer mostra o saldo que eles deixaram.
Contrato com capitalização diária sem a taxa diária informada é ponto comum na defesa: o devedor não tinha como saber quanto pagaria por dia de atraso. O cálculo mostra a diferença entre a capitalização diária aplicada e a mensal pactuada, para que o advogado avalie o pedido.
Nos juros remuneratórios não há regra automática de taxa: a abusividade se prova caso a caso, pela distância entre a taxa contratada e a média de mercado da modalidade. A conta completa dessa tese, com tarifas, seguro e encargos acessórios, é a da revisional de financiamento de veículo; na busca e apreensão usamos o mesmo recálculo para medir o efeito no valor da purgação e no saldo.
Juros acima da média anulam a busca e apreensão?
Juros acima da média do Banco Central não anulam, por si, a busca e apreensão, e o Decreto-Lei 911/1969 não prevê a suspensão da retomada pela ação revisional: a mora se comprova pelo vencimento e pela carta (art. 2º, § 2º), e o bem volta com o pagamento da dívida pendente no prazo (art. 3º, § 2º). Por isso a defesa combina o Decreto-Lei 911/1969 com o cálculo revisional, e não um no lugar do outro.
Os três pontos que mais mudam a conta são: o que entra na integralidade da dívida pendente, se basta enviar a carta ao endereço do contrato, e quando começa o prazo da resposta. O parecer calcula pela regra que o advogado indicar e, havendo dúvida, apresenta os cenários lado a lado.
Quanto pesa uma taxa acima da média no saldo?
A taxa contratada é o eixo de toda a conta: define a parcela, o saldo em cada mês, o valor das antecipadas e o que o banco abate do preço da venda. Exemplo ilustrativo, com taxas escolhidas só para a conta e que não são a média publicada de nenhum mês: o mesmo financiamento de R$ 60.000,00 em 48 parcelas, contratado a 2,5% ao mês, gera parcela de R$ 2.160,36. Se a revisão fixar a taxa em 1,8% ao mês, a parcela cai para R$ 1.877,36, R$ 283,00 a menos por mês; em 18 parcelas pagas, o devedor terá pago R$ 5.094,00 a mais, antes da correção, e o saldo depois da 18ª parcela cai de R$ 45.216,96 para R$ 43.225,82. Cada uma dessas linhas muda a purgação, a multa e o saldo depois da venda.
Exemplo ilustrativo: efeito da taxa revista no contrato de R$ 60.000,00 em 48 meses
| Medida | Taxa contratada de 2,5% ao mês | Taxa revista de 1,8% ao mês | Diferença |
|---|---|---|---|
| Parcela mensal | R$ 2.160,36 | R$ 1.877,36 | R$ 283,00 por mês |
| Total pago em 18 parcelas | R$ 38.886,48 | R$ 33.792,48 | R$ 5.094,00 |
| Saldo devedor depois da 18ª parcela | R$ 45.216,96 | R$ 43.225,82 | R$ 1.991,14 |
Teses da contestação e o número que cada uma pede
Cada tese da contestação depende de um número que o juiz possa conferir. Abaixo, as que mais aparecem na busca e apreensão de veículo, com a conta que sustenta cada uma.
O adimplemento substancial impede a busca e apreensão?
Quando o devedor já pagou a maior parte do contrato, a defesa pode alegar adimplemento substancial: retirar o veículo por um saldo pequeno seria desproporcional ao que já foi cumprido. O advogado precisa saber, porém, que o Decreto-Lei 911/1969 não traz exceção para quem já pagou a maior parte do contrato, e que a reforma de 2004 até tirou o percentual de 40% que antes condicionava a purgação. A tese não sai do texto da lei, é de exceção e não se sustenta sem números.
Os números que ela pede são três: o percentual pago em parcelas, o percentual pago em valor atualizado e o saldo real na data da mora, já sem encargos indevidos. No contrato ilustrativo, com 40 das 48 parcelas pagas, o devedor pagou 83,3% delas. As 8 restantes somam R$ 15.018,88 pelo valor de face, mas o saldo devedor do contrato logo depois da 40ª parcela, pela tabela Price, é de R$ 13.871,88, ou 23,1% do valor financiado. É esse saldo, e não a soma das parcelas, que mede o que faltava cumprir.
Dá para suspender a liminar de busca e apreensão?
O pedido de suspensão ou de revogação da liminar costuma se apoiar em três pontos: falha na prova da mora, encargo abusivo no período de normalidade ou depósito do valor que o devedor reconhece como devido. Em todos eles o juiz decide olhando um número, e o parecer o apresenta de forma que possa ser conferido: a data e o valor da mora comprovada, a diferença causada pelo encargo contestado e o valor incontroverso para o depósito.
O CDC se aplica ao financiamento de veículo?
O código trata como serviço a atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (CDC, art. 3º, § 2º). No financiamento de veículo à pessoa física, isso traz para o cálculo o limite de 2% da multa, a redução proporcional dos juros na liquidação antecipada e a devolução em dobro do que foi pago em excesso, quando cabível (art. 42, parágrafo único). Na empresa que financiou o veículo para a própria atividade, a aplicação do código depende do caso, e o parecer apresenta os dois cenários quando ela está em discussão.
A capitalização mensal de juros é permitida no financiamento?
Capitalizar é cobrar juros sobre juros. Na cédula de crédito bancário, a lei admite pactuar os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); nas operações das instituições financeiras, a Medida Provisória 2.170-36/2001 admite a capitalização com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). A pergunta da defesa, então, não é se pode haver capitalização, e sim se ela foi pactuada de forma clara e se a periodicidade aplicada é a do contrato. O cálculo responde comparando a evolução pela periodicidade pactuada com a evolução cobrada.
Como saber se o banco cobra taxa diferente da do contrato?
O caminho mais direto é refazer a parcela pela taxa escrita no contrato. Com o valor financiado, o prazo e a taxa mensal, a fórmula da tabela Price dá a prestação; se a parcela cobrada é maior, o banco aplicou taxa maior ou embutiu encargos que não aparecem na taxa informada.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: R$ 40.000,00 em 48 meses a 1,5% ao mês dão parcela de R$ 1.175,00. Se o boleto traz R$ 1.260,00, a taxa que de fato produz essa parcela, chamada taxa implícita, sobe para cerca de 1,83% ao mês; a diferença é de R$ 85,00 por parcela e, em 20 parcelas pagas, soma R$ 1.700,00 antes da correção. O parecer mostra essa conta parcela a parcela e diz de onde vem a diferença.
O banco ofereceu acordo e ajuizou a ação: isso ajuda na defesa?
Proposta de renegociação enviada pelo banco antes ou durante a ação mostra quanto o próprio credor aceitava receber, e isso pesa na discussão da boa-fé e do valor da purgação. O cálculo compara a proposta com a dívida recalculada e com o valor da inicial, todos na mesma data, para que o advogado saiba se aceitar o acordo é melhor do que depositar e discutir o excesso.
O banco pode ser obrigado a juntar o contrato e os extratos?
Sim. Se o credor não trouxe o contrato, os aditivos ou a evolução analítica da dívida (a planilha mês a mês, com principal, juros e encargos separados), a defesa pode pedir a exibição: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). Sem essa evolução não há como separar principal, juros e encargos, e o parecer registra quais conclusões dependem do documento e qual seria o efeito de cada cenário.
Resposta em quinze dias, pagamento a maior e a multa do credor
Depois do depósito, a defesa ainda tem duas contas a fazer: a do que foi pago a mais, que o devedor pede de volta na resposta, e a da multa que o credor paga se a ação for julgada improcedente com o veículo já vendido.
Posso contestar mesmo depois de pagar a dívida pendente?
O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º), e pode apresentá-la mesmo que tenha pago a dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º). É a saída para quem paga o valor da inicial para não perder o veículo e quer reaver o excesso.
No contrato ilustrativo, quem depositou os R$ 57.559,86 da inicial quando o débito recalculado era de R$ 46.443,22 pagou R$ 11.116,64 a mais na data do depósito. Esse valor se atualiza até a data da conta pelo critério que o juiz fixar; com uma correção acumulada de 5% no período, escolhida só para a conta, o pedido de restituição chega a R$ 11.672,47 (R$ 11.116,64 × 1,05).
Quando o credor paga a multa de 50% do valor financiado?
O credor também corre risco. Na sentença que julgar improcedente a busca e apreensão, se o bem já tiver sido alienado, o juiz condenará o credor a pagar ao devedor multa de cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado (art. 3º, § 6º), e a multa não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos (art. 3º, § 7º). A base é o valor financiado no contrato, não o saldo devedor, e o cálculo da multa sai pronto para o pedido.
O risco é real porque da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º) e a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior (art. 3º, § 8º): o credor pode vender o veículo antes de o processo acabar. Exemplo ilustrativo: valor originalmente financiado de R$ 60.000,00, atualizado por um índice que, só para a conta, acumulou 20% no período, dá base de R$ 72.000,00 e multa de R$ 36.000,00. As perdas e danos se calculam à parte: o que o devedor pagou e perdeu com a venda, o valor do veículo na data e, se o carro era de trabalho, o que ele deixou de ganhar. O índice é o que a sentença fixar, e o parecer o declara.
Erros comuns do cálculo do banco e como aparecem no demonstrativo
O demonstrativo da inicial costuma ser uma tabela curta, com poucas linhas e um total. Os erros abaixo são os que o recálculo procura nele, cada um com o sinal que o denuncia e o que o recálculo faz.
Parcelas antecipadas cobradas pelo valor de face
Sinal: uma linha única de parcelas a vencer, igual ao número de parcelas multiplicado pela prestação. O recálculo traz cada uma a valor presente pela taxa do contrato; no exemplo ilustrativo, a diferença passou de R$ 10 mil num contrato de R$ 60 mil.
Multa sobre o saldo inteiro
Sinal: a multa tem valor próximo de 2% do total cobrado, e não de 2% das parcelas vencidas. O recálculo limita a multa às prestações em atraso, porque as antecipadas não estavam vencidas quando a mora começou.
Comissão de permanência somada a juros e multa
Sinal: além de juros remuneratórios, juros de mora e multa, uma linha de comissão de permanência ou de encargos de inadimplência sem discriminação. O recálculo separa cada encargo do período de atraso, mostra a soma e apresenta o cenário sem a cobrança cumulada, para o advogado decidir o pedido.
Juros de mora capitalizados
Sinal: o encargo de atraso cresce mais rápido que o percentual mensal do contrato multiplicado pelos meses. O recálculo refaz os juros de mora pela forma prevista no contrato e, se ele não prevê capitalização desses juros, calcula-os de forma simples.
Pagamentos não abatidos ou abatidos fora da data
Sinal: o demonstrativo parte de um saldo sem mostrar as parcelas pagas, ou lança um pagamento de março em junho. O recálculo confronta os comprovantes com a evolução, lança cada pagamento no dia em que entrou e mostra o saldo que de fato restava.
Encargos contados depois da apreensão ou da venda
Sinal: a dívida da prestação de contas é maior que a da inicial sem explicação, porque os encargos seguiram correndo até a cobrança do saldo. O recálculo aplica o preço na data da venda, como a lei manda, e só depois atualiza o saldo, se houver.
Custas e honorários dentro do principal
Sinal: o total já inclui um percentual de honorários e as custas, sem linha própria. O recálculo separa essas verbas do débito do contrato, para que o depósito e a discussão do excesso olhem cada uma pelo critério certo.
Seguro, tarifas e IOF financiados ou cobrados de novo
Sinal: o valor financiado da evolução é maior que o valor do bem menos a entrada, ou o refinanciamento feito depois do atraso traz nova tarifa de cadastro, de avaliação ou de registro e um IOF próprio. O recálculo reconstrói o valor financiado pelo contrato e pelo quadro do custo efetivo total, separa o crédito novo da dívida antiga só repactuada e mostra quanto de cada acessório entrou no saldo cobrado.
Data-base diferente entre o demonstrativo e o depósito
Sinal: o demonstrativo foi feito semanas antes da execução da liminar. O recálculo leva o débito exatamente à data do depósito, pelo critério do contrato, para que o valor depositado não fique curto por causa de poucos dias de encargo.
A defesa peça por peça e onde o cálculo entra em cada uma
A busca e apreensão abre várias frentes, e cada uma tem a sua peça, o seu prazo e o seu número. O advogado do devedor pode precisar, no mesmo caso, de contestação, depósito para purgar a mora, revisional conexa, consignação e, depois da venda, da prestação de contas e da defesa contra a cobrança do saldo. O advogado do credor percorre o caminho inverso: demonstrativo da inicial, conta da venda e cobrança do remanescente.
Contestação: o que precisa vir com números?
Na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito e especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC, art. 341). Na busca e apreensão isso tem efeito direto no dinheiro: o demonstrativo do débito é alegação de fato, e a rubrica que a contestação não impugna de forma específica tende a ficar como verdade nos autos.
Por isso a contestação útil não diz apenas que a dívida está errada. Ela aponta, linha a linha, qual rubrica do demonstrativo não tem base no contrato, qual percentual foi aplicado acima do pactuado, quais pagamentos não foram abatidos e qual é o valor que o devedor reconhece. O parecer técnico-contábil que acompanha a contestação traz exatamente essa lista, com a diferença de cada item em reais.
Embargos à execução: quando a busca e apreensão vira cobrança do patrimônio?
Na ação executiva, direta ou convertida porque o veículo não foi encontrado (art. 4º), serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (Decreto-Lei 911/1969, art. 5º). A defesa passa a ser a dos embargos: o executado pode se opor à execução por embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), e pode alegar, entre outras matérias, o excesso de execução (CPC, art. 917, III).
Aqui o cálculo deixa de ser apoio e passa a ser condição: quando alegado o excesso, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º). Sem esse demonstrativo, os embargos fundados só no excesso são liminarmente rejeitados (art. 917, § 4º). O demonstrativo parte do contrato e traz a evolução até a data da conversão, com cada pagamento abatido na data certa.
Impugnação ao cumprimento de sentença: o que se discute depois da decisão?
Depois da sentença, a cobrança de valores (o saldo remanescente reconhecido, a multa contra o credor, os honorários de sucumbência) segue pelo cumprimento de sentença. O pedido do credor deve vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção, os juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e final de cada um (CPC, art. 524).
Quem impugna e alega que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º). É a mesma exigência dos embargos, agora presa ao que a sentença decidiu: o cálculo parte do título judicial, não do contrato, e qualquer critério que a sentença afastou sai da conta.
Revisional conexa: dois processos, um cálculo?
É comum o devedor ajuizar revisional do contrato antes ou depois da busca e apreensão. O código reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, e manda reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, mesmo sem conexão entre eles (CPC, art. 55, caput e § 3º). Reunidos ou não, a conta tem de ser uma só: a taxa, a capitalização e os encargos revistos na revisional são os mesmos que medem o excesso na busca e apreensão.
Fazemos um único recálculo com apêndices: um para o valor da purgação, outro para o pedido revisional e outro para o saldo depois da venda, todos com a mesma data-base e as mesmas réguas. Duas planilhas diferentes para o mesmo contrato, uma em cada processo, são o primeiro ponto que o credor explora.
Consignação em pagamento: quando o banco se recusa a receber?
Quando o credor recusa, sem justa causa, receber o pagamento ou dar quitação, ou quando pende litígio sobre o objeto do pagamento, a consignação tem lugar (Código Civil, art. 335), e o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida vale como pagamento e extingue a obrigação (Código Civil, art. 334). O devedor ou terceiro pode requerer a consignação da quantia devida (CPC, art. 539), pede o depósito em cinco dias do deferimento (CPC, art. 542) e, em prestações sucessivas, pode continuar a depositar no mesmo processo as que forem vencendo, em até cinco dias de cada vencimento (CPC, art. 541).
Exemplo ilustrativo, no mesmo contrato: o devedor oferece as 3 parcelas vencidas com multa e juros de mora, R$ 5.857,36 (R$ 5.632,08 + R$ 112,64 + R$ 112,64), o banco recusa e ele consigna. Se o banco alegar que o depósito não é integral, terá de indicar o montante que entende devido (CPC, art. 544, parágrafo único); alegada a insuficiência, o autor pode completar o depósito em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545), e o credor pode levantar desde logo o que foi depositado (art. 545, § 1º).
O ponto que decide vem antes da conta: se o credor já tinha declarado o vencimento antecipado, as parcelas deixaram de ser a única dívida exigível, e consignar só as vencidas tende a ser insuficiente. Por isso a consignação rende mais quando ajuizada logo que o banco recusa receber o atraso, antes da busca e apreensão. O cálculo mostra, mês a mês, se cada depósito cobriu a parcela daquele mês com os encargos do contrato.
Prestação de contas da venda: como exigir?
Se as contas da venda não vêm, o devedor pode exigi-las em juízo: quem afirma ser titular do direito de exigir contas requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação em quinze dias (CPC, art. 550), e a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (CPC, art. 552). A conferência das contas segue o roteiro da seção sobre a venda do veículo, mais abaixo.
Cobrança do saldo remanescente: o que o devedor ainda deve?
Quando o produto da venda não basta para pagar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante (Código Civil, art. 1.366). O credor cobra esse saldo por ação de cobrança, por monitória, que cabe a quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700), ou pela execução do título, conforme o documento que tiver.
Para o advogado do devedor, a cobrança do saldo é a hora de rever toda a conta: o saldo cobrado carrega o valor da inicial, as despesas da venda e o preço obtido, e erro em qualquer um dos três passa para o remanescente. Para o advogado do credor, a mesma conta, bem demonstrada, é o que sustenta a cobrança contra a alegação de venda por preço vil.
Perícia contábil: quesitos, laudo e parecer do assistente técnico
Quando o juiz nomeia perito, as partes têm quinze dias da intimação para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O laudo deve trazer a análise técnica, o método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473), e, apresentado o laudo, as partes podem se manifestar em quinze dias, com o parecer do assistente técnico de cada uma no mesmo prazo (CPC, art. 477, § 1º).
Os quesitos que mais rendem pedem: o valor financiado e a taxa pactuada; a taxa efetivamente aplicada na evolução; as parcelas pagas, com data e valor; a separação entre vencidas e antecipadas na data da mora; o valor das antecipadas trazidas a valor presente pela taxa do contrato; as despesas da venda com comprovante; e o saldo ou a sobra depois da venda, por tese. Redigimos esses quesitos e, como assistente técnico, conferimos o laudo item a item.
Busca e apreensão extrajudicial no cartório, passo a passo
Desde a Lei 14.711/2023, se o contrato tiver cláusula expressa e em destaque, o credor pode promover a consolidação da propriedade no cartório de registro de títulos e documentos, no lugar do procedimento judicial (art. 8º-B). O procedimento tem prazos mais curtos e menos oportunidades de discutir a conta do que o judicial, e por isso o número precisa estar pronto antes. Ele não impede o devedor de ir ao Judiciário, e o texto compilado registra ações diretas de inconstitucionalidade contra parte dos dispositivos desse procedimento.
Onde corre o procedimento e como chega a notificação?
É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato (art. 8º-B, § 1º). A notificação, a cargo do oficial, é feita preferencialmente por meio eletrônico, no endereço eletrônico indicado no contrato (art. 8º-B, § 6º); sem confirmação de recebimento em até três dias úteis, segue a notificação postal, com aviso de recebimento, no endereço do contrato (art. 8º-B, § 7º). A primeira conferência da defesa é de datas: quando a mensagem foi enviada, se houve confirmação e quando começou a correr o prazo de vinte dias.
O que a notificação do cartório precisa trazer?
A notificação deve conter, entre outras informações, cópia do contrato, o valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento e a planilha com detalhamento da evolução da dívida (art. 8º-B, § 13). É essa planilha que o cálculo confere: se parte do valor financiado do contrato, se usa a taxa pactuada, se lança todos os pagamentos e se o total corresponde à data de pagamento indicada. Notificação sem a planilha, ou com planilha que só mostra o saldo final, já é ponto da resposta do devedor.
Como declarar o valor correto dentro dos vinte dias?
Notificado, o devedor pode pagar voluntariamente a dívida em vinte dias ou apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida (art. 8º-B, § 2º, I e II). Aqui o cálculo é exigência da própria lei: se o devedor alegar que a cobrança é parcialmente indevida, caber-lhe-á declarar o valor que entender correto e pagá-lo dentro do prazo (art. 8º-B, § 4º). Paga a dívida, o contrato fica convalescido (art. 8º-B, § 8º); pago só o valor declarado, o procedimento se encerra apenas se o oficial, avaliados os documentos, constatar o direito do devedor e se abstiver de prosseguir (§ 3º).
Exemplo ilustrativo, com o contrato da purgação: a planilha do cartório traz R$ 57.559,86; o recálculo pelo contrato dá R$ 46.443,22. O devedor declara e paga R$ 46.443,22 no prazo, com o parecer que mostra as duas origens da diferença. Declarar sem pagar, ou pagar sem demonstrar, não produz o efeito da lei: as duas coisas vão juntas e dentro dos vinte dias, numa planilha clara o bastante para o oficial avaliar.
O que acontece se o devedor não paga nem entrega o veículo?
Não paga a dívida no prazo, é dever do devedor, no mesmo prazo, entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao credor, sob pena de multa de 5% do valor da dívida (art. 8º-B, § 11). Não entregue o bem, o credor pode requerer ao oficial a busca e apreensão extrajudicial, com o valor atualizado da dívida e a planilha (art. 8º-C, § 1º), e o oficial lança, no caso de veículos, restrição de circulação e de transferência do bem (art. 8º-C, § 2º, I). No exemplo, a multa de 5% sobre a dívida recalculada seria de R$ 2.322,16, e sobre a planilha do cartório, de R$ 2.877,99: a própria multa depende de qual dívida é a correta.
Ainda dá para recuperar o veículo depois da apreensão em cartório?
Dá, em prazo curto: depois da apreensão extrajudicial, o devedor tem cinco dias úteis para pagar a integralidade da dívida pendente e recuperar o bem (art. 8º-C, § 9º), e o credor pode somar à dívida os emolumentos e as despesas do procedimento (art. 8º-C, § 10). A conta é a mesma da purgação judicial, acrescida dessas despesas, cada uma com o seu comprovante.
A cobrança extrajudicial indevida tem consequência para o credor?
Tem. Se a cobrança feita em cartório for considerada indevida, o credor fiduciário se sujeita à multa e ao dever de indenizar previstos para a busca e apreensão judicial improcedente (art. 8º-D). E o credor que vê o procedimento extrajudicial frustrado, total ou parcialmente, pode optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente (art. 8º-B, § 5º). Nos dois casos, a conta da fase do cartório é a base da fase seguinte, e erro cometido ali se arrasta para o processo.
O Detran também pode conduzir o procedimento?
Pode. Quando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor promover os procedimentos de execução extrajudicial perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados (art. 8º-E). Muda o caminho, não a conta: a planilha da dívida, o valor correto declarado pelo devedor e a prestação de contas da venda seguem as mesmas regras de demonstração.
IPVA e multas do veículo: quem paga depois da apreensão?
O credor fiduciário somente é obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dá com a apreensão ou com a entrega voluntária (art. 8º-C, § 8º). Na prestação de contas, isso separa os débitos do veículo em duas datas: o que venceu antes da apreensão segue com o devedor, e o que venceu depois não pode ser lançado contra ele como despesa da venda. O parecer lista cada débito com a data de vencimento e o lado em que ele fica.
Depois da apreensão: venda do veículo, prestação de contas, saldo e sobra
Depois da consolidação da propriedade, o credor pode vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Vendido o veículo, o credor deve aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º).
O Código Civil diz o mesmo em termos gerais (art. 1.364), mantém o devedor obrigado pelo restante se o produto da venda não bastar (art. 1.366) e declara nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem (art. 1.365). A lei dá liberdade na forma da venda, mas não no destino do dinheiro, e é nesse destino que o cálculo trabalha: quanto entrou, quanto saiu e para onde foi a diferença.
Para reaver o carro, o caminho previsto é pagar a dívida pendente nos cinco dias, ou nos cinco dias úteis do procedimento em cartório; depois disso, a discussão passa ao valor da venda.
A venda precisa de avaliação prévia?
Pela regra do Decreto-Lei 911/1969, não, salvo se o contrato a exigir: a primeira leitura é a do próprio contrato, procurando cláusula de avaliação, leilão ou preço mínimo. Mesmo sem avaliação obrigatória, o preço continua conferível depois. O devedor que suporta o saldo tem interesse em saber se a venda saiu por valor compatível com o mercado, e o credor que cobra o remanescente tem interesse em demonstrar que saiu.
Como se usa a tabela de referência de preços?
A referência mais usada para veículo é uma tabela pública de preços médios de mercado por marca, modelo, versão e ano, como a Tabela Fipe. Ela não é preço de venda obrigatório, e o veículo apreendido pode valer menos por quilometragem, conservação, avarias ou falta de documentos. O cálculo usa a referência na data da venda como ponto de comparação e registra os fatores que justificam desconto, quando a vistoria da retomada os descreve. Venda pouco abaixo da referência, com vistoria que mostra avarias, é uma coisa; venda pela metade dela, sem vistoria nem justificativa, é outra. O auto de apreensão e a vistoria do pátio (quilometragem, avarias, pneus, documentos e chave reserva) são a base da comparação, e fotos datadas tiradas pelo devedor antes da entrega também ajudam.
Quais despesas podem ser abatidas do preço?
O critério é a relação com a retomada e a venda do bem e a comprovação do gasto. Em regra, entram no cálculo, com comprovante:
- remoção do veículo do local da apreensão até o pátio ou o depósito;
- guarda em pátio, pelo período entre a apreensão e a venda;
- comissão de leiloeiro ou de intermediário da venda, no percentual comprovado;
- custas e emolumentos do processo ou do procedimento em cartório que a lei permite somar à dívida;
- despesas necessárias para transferir o veículo ao comprador, quando o contrato ou a venda as atribuem ao vendedor.
E quais despesas não entram no abatimento?
São excluídas do cálculo, ou ficam destacadas para o juiz decidir, as despesas sem relação comprovada com a venda:
- despesas administrativas ou de cobrança sem documento que as demonstre;
- valores lançados em duplicidade, como pátio cobrado por período que se sobrepõe a outro;
- guarda cobrada por tempo além do necessário para vender, quando a demora foi do próprio credor;
- encargos da dívida contados depois da data da venda, quando o preço já devia ter sido aplicado;
- honorários de cobrança extrajudicial sem previsão no contrato.
Como se confere a prestação de contas da venda?
A liquidação depois da venda é conta de três colunas: a dívida na data da venda, recalculada sem os encargos indevidos; o valor obtido; e as despesas comprovadas de remoção, guarda e venda. A prestação de contas que permite conferir traz, no mínimo, a data e a forma da venda, o preço, cada despesa com o comprovante, a dívida abatida com o seu demonstrativo e o saldo resultante. Na conferência montamos uma tabela com cada linha do credor ao lado da linha recalculada e uma coluna com a razão da diferença, o formato que o juiz consegue ler sem refazer a conta.
Exemplo ilustrativo: o saldo depois da venda
Continuando o contrato da purgação, o veículo não foi resgatado e foi vendido 45 dias depois da apreensão por R$ 30.000,00, quando a referência de mercado do modelo era de R$ 40.000,00: a venda saiu por 75% dela. As despesas comprovadas foram R$ 700,00 de remoção, R$ 1.300,00 de pátio pelos 45 dias e 5% de comissão de venda, R$ 1.500,00, total de R$ 3.500,00. A prestação de contas do credor trouxe ainda R$ 900,00 de despesas administrativas sem comprovante.
Atualizando a dívida da apreensão até a venda por 1% ao mês, sem capitalização, só para a conta (1,5% pelos 45 dias), o débito recalculado vai a R$ 47.139,87, e o da inicial, a R$ 58.423,26. Pelas contas do credor, o saldo cobrado é R$ 58.423,26 + R$ 4.400,00 − R$ 30.000,00 = R$ 32.823,26. Pelo recálculo, é R$ 47.139,87 + R$ 3.500,00 − R$ 30.000,00 = R$ 20.639,87, ou seja, R$ 12.183,39 a menos.
O preço também pesa. Se a venda tivesse saído por 90% da referência, R$ 36.000,00, com a comissão de 5% sobre esse valor (R$ 1.800,00), o saldo recalculado cairia para R$ 14.939,87 (R$ 47.139,87 + R$ 3.800,00 − R$ 36.000,00). É essa conta que sustenta, conforme o caso, o pedido de que a venda abaixo do mercado não seja suportada só pelo devedor.
Exemplo ilustrativo: saldo remanescente pelas contas do credor e pelo recálculo
| Item | Contas do credor | Recálculo | Observação |
|---|---|---|---|
| Dívida na data da venda | R$ 58.423,26 | R$ 47.139,87 | base da inicial × base recalculada, mesma atualização |
| Despesas da retomada e da venda | R$ 4.400,00 | R$ 3.500,00 | excluídos R$ 900,00 sem comprovante |
| Preço obtido | R$ 30.000,00 | R$ 30.000,00 | 75% da referência de mercado na data |
| Saldo remanescente | R$ 32.823,26 | R$ 20.639,87 | diferença de R$ 12.183,39 |
O que fazer com o valor que sobra?
Se o preço supera a dívida e as despesas, a sobra é do devedor e o credor deve entregá-la com a prestação de contas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º). Reter a sobra é enriquecer à custa de outrem, e quem se enriquece sem justa causa é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, art. 884).
Nem é preciso que o veículo tenha sido vendido acima da dívida da inicial para haver sobra: basta que a dívida recalculada, sem os encargos indevidos, fique abaixo do preço líquido. Exemplo ilustrativo: dívida recalculada de R$ 26.000,00 na data da venda, despesas comprovadas de R$ 2.000,00 e preço de R$ 30.000,00 deixam R$ 2.000,00 de sobra, embora pelas contas do credor, com a dívida da inicial, não sobrasse nada. O pedido de devolução sai com o valor atualizado até a data da conta.
E se o veículo não for encontrado?
Se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º). A cobrança deixa de mirar o veículo e passa a mirar o patrimônio do devedor, e a defesa ganha a conta típica dos embargos: o excesso de execução sobre o saldo cobrado.
Quem é quem no processo de busca e apreensão e o que cada um pode pedir
A conta muda conforme quem a pede. O mesmo contrato gera perguntas diferentes para o credor, para o devedor, para quem garantiu a dívida, para quem comprou o carro ou o crédito.
O que o credor fiduciário pode pedir e o que precisa demonstrar?
O credor fiduciário pede a busca e apreensão, a consolidação da propriedade, a conversão em ação executiva se o bem não for encontrado e, depois da venda, o saldo remanescente. Em todas essas frentes precisa demonstrar o valor, rubrica por rubrica, dentro da lista do art. 2º, § 1º; o que esse demonstrativo deve conter está na seção dedicada ao advogado do credor, mais abaixo.
O que o devedor fiduciante pode pedir?
Antes de vencida a dívida, o devedor pode usar a coisa segundo sua destinação e, como depositário, deve guardá-la com diligência e entregá-la ao credor se a dívida não for paga no vencimento (Código Civil, art. 1.363). Na ação, ele pode pagar a dívida pendente e ter o bem de volta, contestar, pedir a restituição do pagamento a maior, exigir a prestação de contas da venda, receber a sobra e, se a ação for julgada improcedente com o bem já vendido, a multa sobre o valor financiado e as perdas e danos.
O avalista e o fiador respondem pela dívida? O que podem pedir?
No financiamento formalizado em título de crédito, como a cédula de crédito bancário, o pagamento pode ser garantido por aval (Código Civil, art. 897), e o avalista se equipara àquele cujo nome indicar; pagando o título, tem ação de regresso contra o avalizado e os coobrigados anteriores (Código Civil, art. 899). O fiador segue as regras do contrato de fiança e as do próprio financiamento.
O garantidor pode pedir a mesma conferência do devedor, porque responde pelo mesmo saldo, e o avalista ou fiador que pagar a dívida se sub-roga, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 6º). Na prática, passa a ter o veículo como garantia do que pagou, e o que ele pode cobrar do devedor sai da mesma conta: o que pagou, na data em que pagou, atualizado.
Terceiro que paga a dívida ou que comprou o carro: qual é a posição dele?
O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária (Código Civil, art. 1.368). É o caso do parente que quita o financiamento para evitar a apreensão: passa a ser o credor daquele valor, com a mesma garantia.
Já quem comprou o veículo do devedor sem quitar o financiamento enfrenta a garantia anotada no certificado de registro, que é como a propriedade fiduciária se constitui em veículo (Código Civil, art. 1.361, § 1º). A boa-fé do comprador se discute com o documento do veículo e as circunstâncias da compra; para o cálculo, interessa o que ele pagou ao devedor, o que pagou ao banco, se pagou, e o saldo que ainda pesa sobre o bem.
E o consumidor: o que muda quando o devedor é pessoa física?
Para o consumidor, o CDC assegura a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Na busca e apreensão isso costuma recair sobre documentos que só o banco tem, como a evolução analítica da dívida, e o parecer registra o que não pôde ser conferido sem eles e o efeito de cada lacuna no valor.
E quando quem cobra não é o banco do contrato?
Carteiras de financiamento em atraso são vendidas com frequência, e a busca e apreensão ou a cobrança do saldo podem vir de um cessionário, como um fundo ou uma securitizadora. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor (Código Civil, art. 286), mas a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada (Código Civil, art. 290), e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tinha contra o cedente no momento em que soube da cessão (Código Civil, art. 294).
Para o cálculo, tudo o que se discutiria contra o banco original (taxa, encargos, pagamentos não abatidos) continua valendo contra quem comprou o crédito. A conferência começa pelas datas: quando a cessão ocorreu, quando o devedor foi notificado dela e a quem foi feito cada pagamento. Pagamento ao credor original antes da notificação da cessão é lançado como pagamento da dívida, e o acerto entre cedente e cessionário não muda o saldo do devedor.
Empresa devedora: recuperação judicial e veículo de trabalho
Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial também enfrenta a busca e apreensão: o pedido de recuperação não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem (art. 6º-A). E não será aceito bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente; a disputa entre credores se resolve pelo valor da venda do bem (art. 7º-A).
Na empresa, o veículo ou a máquina costuma garantir cédula de crédito bancário ou outra operação de capital de giro, e o cálculo segue a mesma lógica: dívida pendente pelo contrato, encargos revistos e, depois da venda, saldo ou sobra. A diferença está no que vem junto: o saldo que a venda não cobrir pode ser habilitado na recuperação, conforme o caso, e por isso a conta da busca e apreensão e a do crédito habilitado precisam fechar entre si.
A empresa em recuperação judicial pode segurar o veículo?
O crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais; durante o prazo de suspensão previsto na lei, porém, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). O caminhão, o veículo de frota ou a máquina usados na operação podem estar nessa proteção temporária. Para a empresa, o cálculo mostra o peso do bem na operação e a dívida garantida; para o credor, que parte do crédito é fiduciária, que parte o preço da venda não cobre e qual a data-base de cada uma.
Veículo de trabalho apreendido: como entra a renda perdida?
Quando o veículo é instrumento de renda (caminhão, táxi, carro de aplicativo), a apreensão para a renda no mesmo dia. Isso pesa na decisão do depósito, porque cada dia parado custa a renda do dia, e pesa na conta se a busca e apreensão for julgada improcedente com o bem já vendido: as perdas e danos, que a multa sobre o valor financiado não exclui, incluem o que o devedor deixou de ganhar.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: motorista de aplicativo com renda líquida média de R$ 250,00 por dia trabalhado, comprovada por extratos da plataforma, que fica 30 dias sem o veículo, deixa de ganhar R$ 7.500,00. A conta séria usa a média de vários meses, desconta combustível e manutenção que não foram gastos e declara a fonte de cada número; na empresa, a base é o faturamento e a margem do caminhão ou da máquina parada.
Consórcio, leasing, seguro e imóvel: o que muda na conta
Quatro situações parecem busca e apreensão comum e pedem conta diferente. Tratá-las como financiamento bancário é um dos erros que mais mudam o resultado.
Busca e apreensão em contrato de consórcio
No consórcio de veículo, as garantias iniciais em favor do grupo recaem sobre o próprio bem adquirido (Lei 11.795/2008, art. 14, § 1º), e a alienação fiduciária anotada no certificado de registro produz efeitos probatórios contra terceiros (art. 14, § 7º). Por isso a administradora também usa a busca e apreensão. A conta da defesa, porém, é outra: as obrigações do consorciado são identificadas em percentual do preço do bem (art. 27, § 1º), e o cálculo confere o percentual pago, o fundo comum, a taxa de administração e o saldo pelo valor do bem na data, e não juros de um empréstimo.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: carta de crédito de um veículo cujo preço de referência é hoje R$ 80.000,00, com 40% do fundo comum já amortizados. O saldo do fundo comum é de 60% do preço atual, R$ 48.000,00, a que se somam, conforme o contrato, a parcela ainda não paga da taxa de administração e do fundo de reserva. Se a administradora cobrar pelo preço de outra data, ou somar juros como num financiamento, o parecer mostra a diferença.
Leasing: reintegração de posse e o valor residual garantido
No arrendamento mercantil, o banco não é credor fiduciário, e sim proprietário que arrendou o veículo. Mesmo assim, os procedimentos da notificação e da retomada se aplicam às operações de arrendamento mercantil, e o pedido se chama reintegração de posse (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 15). Para o cálculo, a diferença é o valor residual garantido, o VRG, que o arrendatário costuma pagar diluído nas parcelas: retomado e vendido o veículo, entra o confronto entre o VRG já pago e o resultado da venda, com as despesas e o que o contrato prevê, na mesma data-base da reintegração.
Seguro prestamista e seguro do veículo: a indenização abate a dívida?
Muitos financiamentos vêm com seguro prestamista, que quita ou amortiza a dívida em eventos como morte ou invalidez, conforme a apólice, e o veículo costuma ter seguro contra roubo e perda total. Quando o evento coberto acontece e o banco mesmo assim pede a busca e apreensão ou cobra o saldo, a primeira pergunta é se a indenização foi paga e aplicada na dívida. O parecer reconstrói a dívida na data do evento, aplica a indenização pela regra da apólice e mostra o que restava; a diferença para o saldo cobrado é o número do pedido.
Alienação fiduciária de veículo e de imóvel: o que muda?
A alienação fiduciária de imóvel segue lei própria, com consolidação no registro de imóveis e leilões, e não o Decreto-Lei 911/1969. Quem tem as duas garantias enfrenta prazos e regras diferentes em cada uma, e o erro mais comum é aplicar à dívida do veículo o raciocínio do imóvel, ou o contrário. O método do cálculo é o mesmo (evolução pela taxa pactuada, vencido separado do antecipado, encargos só sobre o vencido, prestação de contas da venda); mudam os prazos, as despesas admitidas e a forma de venda.
Para o advogado do credor: o demonstrativo que resiste à impugnação
Para o advogado do credor, o demonstrativo é a peça que sustenta a liminar, o depósito, a conversão em execução e a cobrança do saldo, e cada fase tem uma exigência de forma. Na execução por quantia certa, a inicial deve vir com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, e o demonstrativo deve conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada e os termos inicial e final de juros e correção (CPC, art. 798, I, b, e parágrafo único). No procedimento em cartório, a lei exige a planilha com detalhamento da evolução da dívida.
Demonstrativo que já nasce conferido reduz o espaço da defesa e da perícia. O que fazemos para o credor responde de antemão às perguntas que a outra parte e o perito farão:
- valor financiado, taxa pactuada e sistema de amortização, com a referência da cláusula do contrato de cada um;
- todas as parcelas pagas, com data e valor, e a parcela em que a mora começou;
- separação entre parcelas vencidas e antecipadas na data-base;
- multa e juros de mora só sobre as vencidas, no percentual do contrato e dentro do limite legal;
- critério das parcelas antecipadas declarado, com e sem a redução proporcional dos juros;
- custas, honorários, emolumentos e despesas em linhas próprias, fora do principal;
- data-base explícita e o critério para levar o valor até a data do depósito.
Que cuidados evitam impugnação depois da apreensão?
Três cuidados encurtam a discussão depois da apreensão: registrar o estado do veículo, a referência de mercado e as propostas de compra; na venda, guardar cada comprovante de despesa e aplicar o preço na dívida na data da venda; e prestar contas com a dívida, as despesas e o saldo ou a sobra antes de cobrar o remanescente. Advogado do credor: envie o contrato e a evolução da dívida pelo WhatsApp para montarmos o demonstrativo da inicial.
Ao receber o mandado: roteiro do advogado do devedor
O prazo de cinco dias conta da execução da liminar, e o que se faz nas primeiras horas decide se o depósito é viável. A ordem que recomendamos ao advogado é esta:
- Anotar a data e a hora em que a liminar foi executada, pelo auto de apreensão, e contar os cinco dias para o depósito e os quinze para a resposta.
- Pedir cópia integral da inicial, do contrato, do demonstrativo e da prova da notificação.
- Reunir os comprovantes de pagamento, inclusive os feitos depois da notificação, e as propostas de acordo do banco.
- Enviar o material para o cálculo da purgação, com a data pretendida para o depósito.
- Decidir, com as duas contas na mão, se o devedor deposita o valor da inicial e discute o excesso depois, ou se a discussão vem antes.
- Conferir o estado do veículo descrito no auto de apreensão, que pesa no preço de uma venda futura.
- Preparar a resposta com o parecer técnico-contábil, rubrica por rubrica, e usar o mesmo cálculo na revisional, se houver.
- Se o veículo não voltar, acompanhar a venda e pedir a prestação de contas, com o parecer da purgação como base do saldo ou da sobra.
Quais erros da defesa mais custam o veículo ou dinheiro?
Os principais, quando a liminar já foi cumprida, são estes:
- Depositar só as parcelas atrasadas, quando o texto da lei fala em integralidade da dívida pendente.
- Contar os cinco dias da citação ou da juntada do mandado, e não da execução da liminar, e perder o prazo do depósito.
- Pagar as parcelas antecipadas pelo valor de face, sem pedir a redução proporcional dos juros.
- Pagar para reaver o carro e não apresentar resposta, abrindo mão da restituição do pagamento a maior.
- Não exigir a prestação de contas depois da venda e aceitar o saldo remanescente como veio.
- Calcular o consórcio como se fosse financiamento, com juros onde o contrato fala em percentual do bem.
Prazos e riscos por fase da busca e apreensão
Os prazos da busca e apreensão são curtos e se contam a partir de fatos diferentes; o cálculo de cada peça tem data-base própria e precisa ficar pronto antes de cada um deles. O quadro resume o caminho do procedimento judicial e do extrajudicial.
Prazos, riscos e o que o cálculo entrega em cada fase
| Fase | Prazo | Risco se passar | O que o cálculo entrega |
|---|---|---|---|
| Notificação recebida | antes da ação | liminar com base na mora comprovada (art. 2º, § 2º) | vencido e antecipado separados, base para acordo |
| Liminar cumprida | cinco dias da execução da liminar (art. 3º, § 1º) | consolidação da propriedade no credor | valor da dívida pendente pela inicial e pelo recálculo |
| Resposta | quinze dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º) | perder a discussão do excesso | excesso cobrado e pagamento a maior |
| Notificação do cartório | vinte dias (art. 8º-B) | consolidação feita pelo oficial | valor que o devedor declara correto (art. 8º-B, § 4º) |
| Apreensão extrajudicial | cinco dias úteis (art. 8º-C, § 9º) | perda do bem | dívida pendente com emolumentos e despesas |
| Consignação com insuficiência alegada | dez dias para completar (CPC, art. 545) | depósito considerado insuficiente | diferença entre o depositado e o devido, mês a mês |
| Nomeação do perito | quinze dias para quesitos e assistente (CPC, art. 465, § 1º) | perícia sem as perguntas que decidem | quesitos sobre taxa, pagamentos, antecipadas e venda |
| Laudo apresentado | quinze dias para o parecer do assistente (CPC, art. 477, § 1º) | laudo aceito sem conferência | parecer item a item sobre o laudo |
| Venda do bem | depois da consolidação | saldo cobrado sem conferência | dívida na data da venda, valor obtido e despesas |
| Ação de exigir contas | quinze dias para prestar ou contestar (CPC, art. 550) | contas não prestadas | saldo ou sobra apurados |
| Sentença de improcedência | com o bem já vendido | deixar de pedir a multa | multa sobre o valor financiado atualizado (art. 3º, § 6º) |
Documentos por peça: o que reunir e o que o cálculo tira de cada um
Cada peça da defesa pede um conjunto diferente de documentos, e saber de antemão o que o cálculo usa evita o pedido de complementação no meio do prazo. O quadro resume os principais.
Documentos por peça da busca e apreensão e o uso de cada um no cálculo
| Peça | Documentos | O que o cálculo tira deles |
|---|---|---|
| Depósito da purgação | inicial com o demonstrativo, contrato, auto de apreensão | valor da inicial, data-base e prazo de cinco dias |
| Contestação ou resposta | contrato com aditivos, comprovantes de pagamento, notificação | taxa pactuada, pagamentos abatidos, data da mora |
| Revisional conexa | contrato, quadro do custo efetivo total, extrato de pagamentos | taxa praticada, encargos acessórios financiados |
| Consignação em pagamento | contrato, recusa do credor ou prova do litígio, comprovantes de depósito | valor devido em cada mês e insuficiência alegada |
| Prestação de contas da venda | auto de apreensão, vistoria, comprovantes de venda e de despesas | preço, despesas aceitas, saldo ou sobra |
| Embargos à execução convertida | decisão de conversão, demonstrativo da execução, penhora | valor correto declarado e excesso de execução |
| Cumprimento de sentença | sentença, acórdão, demonstrativo do exequente | valor pelo título judicial e excesso alegado |
Passo a passo do cálculo na defesa da busca e apreensão
A ordem abaixo é a que seguimos em todo pedido, porque o primeiro prazo a vencer é o da purgação e cada etapa usa o resultado da anterior.
- Recebemos o mandado, a inicial e o contrato e anotamos a data do cumprimento da liminar, que abre os prazos de cinco e de quinze dias.
- Conferimos a notificação: data de envio, endereço usado e valor informado ao devedor.
- Refazemos a evolução da dívida a partir do contrato, parcela por parcela, sem partir do número do credor.
- Separamos parcelas vencidas, parcelas antecipadas e acréscimos da inicial, e calculamos a redução dos juros das parcelas a vencer.
- Entregamos o valor da purgação para o depósito, com a memória de cálculo que o advogado junta à petição.
- Completamos o parecer da resposta: excesso cobrado, pagamento a maior e os cenários de cada tese em discussão.
- Depois da venda do bem, conferimos a prestação de contas e apuramos se resta saldo ou se há sobra a devolver.
Como trabalhamos e o que você recebe
Recebido o mandado, priorizamos o valor da purgação, o primeiro prazo a vencer, e depois completamos o parecer para a resposta. O papel do assistente técnico na conferência é refazer a dívida a partir do contrato, sem partir do número do credor, e mostrar onde e por que os dois valores se separam.
- Cálculo da purgação – dívida pendente para o depósito, com vencidas, vincendas e acréscimos em linhas separadas
- Parecer técnico-contábil – excesso cobrado na inicial, com a memória de cálculo auditável
- Cálculo da restituição – valor do pagamento a maior para o pedido na resposta
- Liquidação depois da venda – saldo devedor ou sobra a devolver e conferência da prestação de contas
- Cálculo da multa do credor – cinquenta por cento do valor financiado atualizado, quando a ação for julgada improcedente com o bem já vendido
- Quesitos e assistência técnica – perguntas ao perito e acompanhamento da perícia, quando o juiz a determinar
Glossário da busca e apreensão de veículo
Os termos abaixo aparecem no contrato, na inicial e no parecer; a definição é a que usamos no cálculo.
- Alienação fiduciária – garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo e fica com a posse direta até quitar o contrato
- Credor fiduciário – banco, financeira ou administradora que detém a propriedade em garantia e pode pedir a busca e apreensão
- Devedor fiduciante – quem financiou o veículo e o usa enquanto paga as parcelas
- Mora – atraso no pagamento que, na alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da parcela
- Purgação da mora – pagamento da dívida pendente no prazo legal para ter o veículo de volta
- Dívida pendente – parcelas vencidas, parcelas antecipadas e acréscimos que a inicial cobra
- Vencimento antecipado – efeito da mora que torna exigível todo o saldo do contrato
- Liminar – decisão inicial que manda apreender o veículo e abre os prazos de cinco e quinze dias
- Consolidação da propriedade – passagem definitiva da propriedade e da posse ao credor depois do prazo sem pagamento
- Prestação de contas – demonstração, pelo credor, do valor da venda, das despesas e do saldo
- Assistente técnico – profissional da parte que confere a dívida e acompanha a perícia
- Saldo remanescente – parte da dívida que o preço da venda não cobriu e que o credor ainda pode cobrar
- Sobra – valor da venda que excede a dívida e as despesas e deve ser entregue ao devedor
- Referência de mercado – preço médio do mesmo modelo, versão e ano na data da venda, usado para conferir o preço obtido
- Valor residual garantido – parte do preço do veículo garantida pelo arrendatário no leasing
- Cessionário – quem comprou o crédito do banco original e passou a cobrá-lo
- Sub-rogação – substituição do credor por quem pagou a dívida, que passa a ter o crédito e a garantia
- Excesso de execução – cobrança acima do que o título ou o contrato autorizam
- Demonstrativo do débito – planilha que mostra a evolução da dívida, os encargos e o total cobrado
- Data-base – dia ao qual todos os valores da conta são levados, em geral o dia do depósito ou o da venda
- Valor presente – valor de hoje de uma parcela futura, sem os juros dos meses que ainda faltavam para ela vencer
- Taxa implícita – taxa que de fato produz a parcela cobrada, calculada a partir do valor financiado e do prazo
- Evolução analítica – planilha mês a mês da dívida, com principal, juros e encargos separados
Outros cálculos que costumam acompanhar a defesa
A busca e apreensão raramente anda sozinha. Quando a discussão é a taxa, as tarifas e o seguro do contrato, a conta completa é a revisional do financiamento; se o pedido vira execução, a defesa passa aos embargos; depois da sentença, a liquidação e a atualização do débito judicial fecham a conta. Abaixo, os serviços que mais aparecem junto com este, pela fase em que entram.
Antes da ação: o contrato e as dívidas que vêm junto
- Revisional de financiamento de veículo: quando a discussão é a taxa, as tarifas e o seguro do próprio contrato, com o recálculo completo das parcelas.
- Devolução do VRG no leasing de veículo: quando o veículo foi arrendado e não financiado, e a retomada exige a conta do valor residual garantido já pago.
- Cálculo de consórcio e restituição de parcelas: quando a garantia é de consórcio e a conta se faz pelo percentual do bem, não por juros.
- Revisional de capital de giro e CCB: quando o veículo ou a máquina garante uma cédula de crédito bancário da empresa.
- Cálculo de cédula de crédito rural: quando o trator, o caminhão ou a colheitadeira garantem crédito rural, com regras próprias de encargos.
- Revisional de empréstimo pessoal e consignado: quando outras dívidas pessoais disputam a mesma renda que pagaria o financiamento.
- Revisional dos juros do cartão de crédito: quando o atraso do financiamento veio de uma dívida de cartão que cresceu no rotativo.
- Revisional de cheque especial e conta garantida: quando a parcela era debitada em conta e o limite negativo entrou na mesma conta.
- Cálculo do cartão consignado RMC e RCC: quando o desconto em folha de cartão consignado reduziu a renda disponível para as parcelas.
- Revisional de financiamento imobiliário SFH e SFI: quando há também imóvel em alienação fiduciária, com procedimento e prazos próprios.
- Repactuação de dívidas no superendividamento: quando a soma das dívidas passou da capacidade de pagamento e o caminho é o plano com todos os credores.
- Boleto falso e pagamento não reconhecido: quando a parcela foi paga por boleto ou transferência que o banco diz não ter recebido.
Durante a ação: depósito, perícia e cobrança
- Embargos e excesso de execução bancária: quando o pedido foi convertido em ação executiva e a defesa passa a ser o excesso de execução.
- Atualização do depósito judicial: quando o valor da purgação ou da consignação ficou depositado e precisa ser atualizado para o levantamento.
- Quesitos periciais e assistência técnica: quando o juiz nomeou perito e a parte precisa de quesitos e de assistente técnico.
- Impugnação de cálculos e de laudo pericial: quando o laudo oficial ou a conta da outra parte precisam ser rebatidos com números.
- Cálculo de penhora de faturamento: quando, na execução convertida contra empresa, o credor pede a penhora de parte do faturamento.
- Cálculo de cobrança de dívida não bancária: quando o credor é loja, revenda ou particular que financiou o veículo sem ser banco.
- Cálculo de honorários advocatícios: quando a discussão inclui os honorários somados ao débito ou os de sucumbência.
- Cálculo de indenização de seguro e limite de apólice: quando o veículo teve sinistro e a indenização do seguro deveria ter abatido a dívida.
Depois da venda ou da sentença: saldo, danos e liquidação
- Conferência de prestação de contas: quando o credor vendeu o bem e é preciso exigir e conferir as contas da venda.
- Liquidação e cumprimento de sentença cível: quando a sentença definiu os critérios e falta transformar a decisão em valor.
- Atualização de débito judicial: quando o saldo, a sobra ou a multa precisam ser atualizados até a data do pagamento.
- Cálculo de danos materiais e morais: quando a apreensão foi indevida e o pedido inclui as perdas sofridas.
- Cálculo de lucros cessantes: quando o veículo era instrumento de trabalho e a apreensão parou a renda.
- Partilha de bens e meação com bem financiado: quando o veículo financiado entra numa separação e a dívida precisa ser dividida.
- Execução fiscal e revisão da CDA: quando débitos de IPVA do veículo viraram execução fiscal e é preciso separar o que venceu antes e depois da apreensão.
Empresa e cooperativa do devedor
- Créditos na recuperação judicial e na falência: quando a empresa devedora está em recuperação e o crédito fiduciário e o saldo precisam ser separados.
- Análise econômico-financeira da empresa: quando é preciso demonstrar o peso da frota ou da máquina na operação e a capacidade de pagamento.
- Devolução de quotas de cooperado: quando o financiamento é de cooperativa de crédito e as quotas do cooperado entram no acerto da dívida.
Documentos para o cálculo da busca e apreensão, por fase
Antes da ação ou ao receber a notificação
- Notificação extrajudicial recebida, com o aviso de recebimento ou o comprovante de envio
- Contrato de financiamento com os aditivos
- Demonstrativo da dívida enviado pela instituição
- Comprovantes dos pagamentos feitos, inclusive depois do atraso
- Notificação do cartório e a cláusula do contrato que autoriza o procedimento extrajudicial, se for o caso
Na defesa
- Petição inicial da busca e apreensão, com o demonstrativo do débito
- Mandado de busca e apreensão e auto de apreensão, com a data do cumprimento
- Petição de defesa já protocolada, se houver
Na liquidação, depois da venda
- Documentos da venda do veículo: valor, data e despesas
- Prestação de contas apresentada pelo credor
- Planilha com as parcelas contratadas e as revisadas, se houver revisional
- Referência de preço de mercado do modelo na data da venda, para conferir o valor obtido
Perguntas frequentes
Posso pagar somente as prestações atrasadas para recuperar o veículo?
Pelo texto do Decreto-Lei 911/1969, o pagamento que devolve o veículo é o da integralidade da dívida pendente, segundo os valores da inicial, e não só das parcelas atrasadas. O credor pode aceitar menos por acordo. O cálculo mostra o que é vencido, o que foi antecipado e a redução dos juros futuros, que o advogado pode pedir com base no CDC (art. 52, § 2º).
Não recebi pessoalmente a notificação. Ela é inválida?
Não necessariamente. A lei admite a carta registrada com aviso de recebimento e não exige que o próprio devedor assine o aviso. A defesa confere se a carta foi para o endereço do contrato, em que data e com que valor. No procedimento em cartório, a notificação vai preferencialmente ao e-mail indicado no contrato.
Com quantas parcelas atrasadas o banco pode pedir a busca e apreensão?
O Decreto-Lei 911/1969 não fixa número mínimo de parcelas: a mora decorre do simples vencimento (art. 2º, § 2º), e com ela o credor pode considerar vencido todo o contrato (art. 2º, § 3º). Pelo texto da lei, uma única parcela em atraso, com a mora comprovada, já permite o pedido. O que muda com o número de parcelas é a conta: quanto do saldo está vencido, quanto foi antecipado e quanto do contrato já estava pago.
O banco aceitou parcelas depois da notificação. Isso encerra o processo?
Não automaticamente. Pagamento aceito depois da notificação é abatido da dívida e pode ser argumento sobre a mora ou sobre um acordo, conforme o que foi combinado. O cálculo lança cada pagamento na data e no valor em que foi feito e mostra o saldo que restou.
Esconder o veículo evita a apreensão?
Não. A lei obriga o devedor a entregar o bem e os documentos no cumprimento do mandado e, se o veículo não for encontrado, o credor pode converter o pedido em ação executiva nos mesmos autos. A dívida continua e os encargos seguem correndo.
Não consegui depositar em cinco dias: o cálculo ainda serve?
Serve. Mesmo quando o devedor não consegue depositar em cinco dias, o cálculo sustenta a resposta em quinze dias, o pedido de restituição do que foi pago a mais e, depois da venda, a conferência da prestação de contas e do saldo cobrado. Também mede se uma proposta de acordo do banco vale mais do que discutir o excesso, com todos os valores na mesma data.
Se eu pagar a integralidade da dívida pendente, o financiamento acaba?
Acaba. A integralidade da dívida pendente inclui as parcelas antecipadas, e pagá-la no prazo devolve o veículo livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º): não restam parcelas a vencer nem propriedade fiduciária. Depois do depósito, o que se acompanha é a baixa do gravame no registro do veículo e, se houve pagamento a maior, o pedido de restituição na resposta, que continua cabendo.
O devedor pode pedir o cálculo direto, sem advogado?
O nosso atendimento é feito ao advogado, e o cálculo da purgação sai para o advogado que nos envia o mandado, a inicial e o contrato. Isso porque, para levar o número aos autos, a parte é representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB (CPC, art. 103): é ele quem junta o parecer, comprova o depósito e apresenta a resposta no prazo.
Quando cabe a contestação em ação de busca e apreensão?
Cabe sempre que houver o que discutir: falha na prova da mora, encargo abusivo, valor cobrado acima do contrato, pagamento já feito ou pagamento a maior. O prazo é de quinze dias contados da execução da liminar e corre junto com os cinco dias para pagar a dívida pendente. Pagar não impede contestar: quem deposita o valor da inicial ainda pode pedir a restituição do excesso.
O que alegar na contestação de busca e apreensão?
As alegações mais usadas são a falha na notificação, a descaracterização da mora por encargo abusivo no período de normalidade, a cobrança acima do contrato e o pagamento a maior. Cada uma pede um número: data e valor da mora, diferença do encargo, excesso cobrado, valor pago a mais. O nosso parecer entrega esses números com a memória de cálculo para o advogado juntar.
Como reverter processo de busca e apreensão de veículo?
O caminho direto é pagar a integralidade da dívida pendente em cinco dias da execução da liminar, e o veículo volta livre do ônus. Sem esse pagamento, a reversão depende de a defesa mostrar vício na prova da mora ou encargo que afaste a mora, ou de acordo com o credor. Em todos os casos o primeiro passo é o mesmo: saber quanto se deve de fato.
O que é mora do devedor e quando ela começa?
Mora do devedor é o atraso no pagamento no tempo, lugar e forma combinados. Na alienação fiduciária, ela decorre do simples vencimento da parcela, sem necessidade de aviso para existir; a carta registrada só serve para comprová-la e permitir a liminar. Para o cálculo, a mora começa no dia seguinte ao vencimento de cada parcela não paga, e é dali que correm a multa e os juros de mora daquela parcela.
Depois de pagar a purgação, o banco pode cobrar diárias de pátio até devolver o carro?
No rito judicial, o Decreto-Lei 911/1969 não traz regra sobre as diárias de pátio entre o depósito e a devolução do veículo; o que ele diz é que, paga a dívida pendente no prazo, o bem é restituído livre do ônus. Na conta, o parecer separa as diárias anteriores e as posteriores ao depósito, com a data de cada uma, para o advogado discutir quem as suporta.
O banco pode vender o carro por qualquer preço?
A lei permite vender sem leilão nem avaliação prévia, salvo se o contrato exigir, mas o preço tem de ser aplicado na dívida e nas despesas, com prestação de contas, e a sobra volta ao devedor. Venda muito abaixo da referência de mercado aumenta o saldo cobrado, e o cálculo mostra quanto. Esse número sustenta a discussão sobre quem suporta a diferença.
Quais despesas da venda o banco pode cobrar do devedor?
As que têm relação com a retomada e a venda e estão comprovadas: remoção, pátio pelo período necessário, comissão de venda e as custas e emolumentos que a lei permite somar. Despesa administrativa sem documento, cobrança em duplicidade e encargo contado depois da venda ficam fora ou destacados. No cartório, a remoção entra na dívida quando o devedor só disponibilizou o bem em vez de entregá-lo (art. 8º-B, § 12).
Depositei a purgação e o carro voltou com avarias: como isso entra na conta?
A comparação parte do auto de apreensão, que descreve o veículo no dia em que saiu das mãos do devedor, e do estado em que ele foi devolvido. Avaria que não constava do auto vira orçamento de reparo, com a data e a fonte de cada valor, e a diferença é o número do pedido de indenização que o advogado formula. Fotos datadas tiradas antes da entrega reforçam a prova.
Recebi a notificação do banco, mas ainda não há ação: o cálculo já serve?
Serve, e é quando há mais tempo para usá-lo. Com o contrato e os comprovantes, o cálculo mostra quanto está de fato vencido, com os encargos do contrato, e quanto seria antecipado se o banco declarar o vencimento de todo o saldo. Com esses dois números o devedor negocia, paga o atrasado ou, se o banco recusar o pagamento, avalia a consignação.
E se o devedor perder o prazo de quinze dias da resposta?
Sem resposta, o réu é considerado revel e se presumem verdadeiras as alegações de fato do autor (CPC, art. 344), e o demonstrativo da inicial é uma delas. O excesso que só o cálculo mostraria deixa de ser discutido nesse processo. Por isso o parecer da resposta é preparado já durante os cinco dias da purgação, e não depois deles.
Dá para parcelar o valor da purgação da mora?
Na busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/1969 fala em pagar a integralidade da dívida pendente, sem parcelamento; parcelar depende de acordo com o credor. Se o pedido for convertido em ação executiva, o CPC permite ao executado que reconhece o crédito, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor com custas e honorários e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (art. 916).
A cessão do crédito muda o valor que eu tenho de depositar?
Não muda a dívida. Na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios, salvo disposição em contrário (Código Civil, art. 287): o cessionário cobra o mesmo contrato, com a mesma taxa e os mesmos encargos, e o que seria indevido contra o banco original continua indevido contra ele. O cálculo parte do contrato original e lança os pagamentos feitos a cada credor na data em que entraram.
Se o banco vendeu o carro, posso pedir de volta as parcelas que paguei?
Não como reembolso das parcelas: elas amortizaram a dívida. O que volta ao devedor é a sobra da venda, quando o preço supera a dívida e as despesas (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º), e o CDC considera nula, na alienação fiduciária, a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas (art. 53). O parecer mostra a dívida na data da venda, já abatidas as parcelas pagas, e a sobra, se houver.
Cálculo que sustenta a defesa na busca e apreensão
Na defesa, busca e apreensão de veículo é corrida contra dois prazos, e os dois pedem números: o valor exato da dívida pendente para pagar em cinco dias e o excesso da cobrança para a resposta em quinze. Depois vêm a venda, o saldo ou a sobra, e quem decide cada um deles é a mesma conta, feita desde o início a partir do contrato e não do número do credor.
Envie o mandado, a inicial e o contrato pelo WhatsApp; começamos pelo valor que vence primeiro.