
O que é a reserva de margem consignável e como ela aparece no benefício
A reserva de margem consignável é a parte do benefício do INSS separada para pagar um cartão de crédito consignado. Em vez de uma parcela fixa com número certo de prestações, como no empréstimo consignado, o banco desconta todo mês um valor ligado à fatura do cartão. No contrato, é um cartão de crédito com saldo rotativo.
A Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, na redação da Lei 14.601/2023, limita os descontos dos aposentados e pensionistas do Regime Geral a 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Esses 5% são o teto da margem reservada, e não o valor da parcela: o desconto mensal varia com a fatura, até esse teto.
Diferença entre RMC e RCC
RMC é a reserva de margem do cartão de crédito consignado; RCC é a reserva do cartão consignado de benefício, com margem própria de 5%. Os dois funcionam pela mesma lógica – saque ou compra lançados no cartão e desconto mensal no benefício –, mas são contratos distintos. O cliente pode ter as duas reservas ao mesmo tempo, e cada uma exige cálculo próprio.
Como identificar a RMC no HISCON, no HISCRE e no contracheque
O extrato de empréstimos consignados do INSS (HISCON) mostra o cartão como reserva de margem, com o banco, o número do contrato e a data de inclusão. O histórico de créditos (HISCRE) mostra o desconto efetivo de cada competência. No servidor público, o desconto aparece no contracheque ou na ficha financeira.
O código da RMC no extrato não é um número único: a rubrica muda conforme a fonte pagadora, o banco e a época, e o mesmo cartão pode trocar de rubrica no meio do contrato. Por isso identificamos a rubrica do cartão pela descrição e pelo contrato e juntamos as rubricas sucessivas do mesmo cartão numa série só, para que nenhum desconto fique de fora nem seja contado duas vezes.
Reserva de margem consignável é legal? Onde está a discussão
A reserva de margem consignável é prevista em lei; a ação não discute a existência do produto, e sim a forma como ele foi contratado e cobrado. Na tese de falha de informação, o aposentado quis um empréstimo consignado e recebeu um cartão: o banco depositou um saque por TED e passou a descontar apenas o pagamento mínimo da fatura, enquanto o saldo seguia corrigido pelos encargos do cartão, sem data para acabar.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica: o art. 3º, § 2º, inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. O art. 6º, III, garante a informação adequada e clara sobre o produto, o preço e os riscos; o art. 51, IV, trata como nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; e o art. 14 responsabiliza o fornecedor por informações insuficientes ou inadequadas sobre o serviço. O cálculo dá número a essas teses.
Cobranças abusivas, juros e encargos que revisamos
Na revisão de juros e encargos, conferimos a taxa do cartão aplicada a cada fatura, os encargos do rotativo, as tarifas lançadas e a relação entre o desconto mensal e o saldo devedor. A cobrança fica abusiva, no cálculo, quando o desconto no benefício cobre só os encargos do mês e o principal não diminui. Também comparamos, fatura a fatura, a taxa aplicada com a taxa média de mercado da modalidade. O quadro mensal mostra a parte do desconto que de fato abateu a dívida.
Cartão enviado sem pedido ou vendido como empréstimo comum
Duas situações chegam com frequência ao escritório de advocacia: o cartão consignado que o aposentado nunca pediu e recebeu pelo correio, e o empréstimo pedido por telefone que virou saque no limite de um cartão. O Código de Defesa do Consumidor proíbe "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço" (art. 39, III), e o parágrafo único do mesmo artigo equipara o que foi remetido sem pedido às amostras grátis, sem obrigação de pagamento.
O mesmo código diz que o contrato de consumo não obriga o consumidor quando não lhe foi dada a oportunidade de conhecer antes o seu conteúdo (art. 46) e admite a inversão do ônus da prova a favor dele, a critério do juiz (art. 6º, VIII). Se o banco não junta o termo de adesão assinado, o advogado pode pedir a exibição, porque o CPC autoriza o juiz a ordenar "que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" (art. 396).
Para o cálculo, a diferença entre as duas situações está no que se compensa. Cartão que nunca foi usado, com a margem apenas reservada, não tem saque a abater: a conta se resume aos descontos lançados no benefício. Quando houve saque creditado na conta, o valor recebido entra na compensação com a data do crédito, e o parecer mostra o resultado com e sem a compensação se a tese discutir o próprio recebimento.
Limite da margem consignável e a margem do servidor público
Os 45% do benefício, somadas as três fatias do INSS vistas acima, são o teto do que pode sair do benefício por consignação. No cálculo, o limite serve de controle: desconto do cartão acima de 5% em alguma competência é diferença a apurar, e a margem ocupada pelo cartão mostra quanto da renda ficou presa a uma dívida sem prazo para acabar.
O benefício de prestação continuada da assistência social tem limite próprio: pelo art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, os descontos não passam de 35% do benefício, dos quais 30% para empréstimos e 5% para os dois cartões juntos, o de crédito consignado e o consignado de benefício. No BPC, portanto, a RMC e a RCC disputam a mesma fatia, e o cálculo confere a soma dos dois descontos contra esses 5%.
Para o servidor público, a margem e a sua divisão seguem a norma do ente que paga a remuneração (União, estado ou município), e não a regra do INSS. Por isso, no servidor, lemos a margem no contracheque e na ficha financeira e usamos a norma do órgão que o advogado indicar; nenhum percentual é presumido.
Reserva de margem consignável em 2026: o que mudou na lei e no STJ
Três fatos de 2026 mudam a forma de calcular e de conduzir a ação: uma medida provisória que mexeu na margem do cartão e perdeu a vigência, o julgamento do Tema 929 sobre a restituição em dobro e a afetação do Tema 1.414, que levou à suspensão dos processos de RMC no país. Abaixo, o que cada um diz e o que ele muda no número.
MP 1.355/2026: a redução da margem do cartão que não chegou a valer
A Medida Provisória 1.355, de 4 de maio de 2026, criou o Novo Desenrola Brasil e, no art. 23, reescreveu o art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003: limite global de 40% do benefício, até 5% para o cartão de crédito consignado e até 5% para o cartão consignado de benefício. O texto previa reduzir as duas margens dos cartões em dois pontos percentuais em 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2027, "até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando ficarão vedadas tais operações", preservados os contratos anteriores a cada redução.
A MP não virou lei. O Ato Declaratório nº 89/2026 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional registra que ela "teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de agosto de 2026", e a Lei 10.820/2003 compilada no Planalto voltou a trazer os 45% (35% + 5% + 5%) da redação da Lei 14.601/2023. A extinção gradual do cartão consignado, portanto, não está em vigor.
Contratos assinados enquanto a MP valia
A Constituição diz que a medida provisória não convertida perde a eficácia desde a edição e que o Congresso deve disciplinar por decreto legislativo as relações dela decorrentes (art. 62, § 3º). Se o decreto não for editado em até sessenta dias da perda de eficácia, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (art. 62, § 11).
Para o cartão, o efeito no cálculo é pequeno: enquanto valeu, a MP manteve os 5% de cada cartão, e as reduções só começariam em 2027. O que pode mudar é o limite global (40% em vez de 45%) para o contrato assinado na vigência dela. Por isso o parecer registra a data de cada contratação e diz qual limite usou como controle naquele contrato.
Tema 1.414 do STJ: as ações de RMC estão suspensas
Em 06/03/2026 a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, que vai definir, para o cartão de crédito com reserva de margem consignável: se a pretensão se sujeita ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil ou não tem prazo por se tratar de nulidade (art. 169); os parâmetros objetivos de validade do contrato, à luz do dever de informação e do prolongamento indeterminado da dívida; e, havendo vício, se a consequência é restituir as partes ao estado anterior, converter o contrato em empréstimo consignado ou revisar cláusulas, e se há dano moral in re ipsa.
Em 08/04/2026 a Segunda Seção referendou a suspensão de "todos os processos pendentes, individuais ou coletivos" sobre a mesma questão em todo o território nacional, "exceto os cumprimentos de sentença", na forma do art. 1.037, II, do CPC. O relator é o Ministro Raul Araújo. O Tema 1.328, que tratava só do dano moral, foi cancelado, e o recurso afetado a ele passou ao Tema 1.414.
O que a suspensão muda para o advogado e para o cálculo
O cumprimento de sentença segue: a liquidação do título já formado, a impugnação ao cálculo do banco e a atualização do débito não esperam o Tema 1.414. Nas ações de conhecimento, a suspensão é o tempo de preparar a prova: com o parecer pronto em todos os cenários que o STJ pode adotar (nulidade com restituição, conversão pela taxa média ou revisão), o processo retoma com o número de cada hipótese já calculado e com o corte de prazo de cada tese.
Teses de cálculo na ação de reserva de margem consignável
O pedido define o cálculo: cada cenário muda a base, a compensação e a atualização.
Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito
Na ação declaratória de nulidade com repetição de indébito, o contrato do cartão cai inteiro. O cálculo soma todo o valor descontado do benefício, atualiza cada desconto desde a data em que ocorreu e compensa o valor que o cliente recebeu por TED, também atualizado. A ordem entre compensar e dobrar segue a redação do título, porque ela muda o resultado.
Conversão do cartão em empréstimo consignado comum
Na conversão do cartão em empréstimo consignado comum, o saque passa a ser tratado como empréstimo consignado. A taxa de referência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o crédito pessoal consignado de aposentados e pensionistas do INSS, na data de cada saque; quando o título manda, usamos o teto de juros fixado para o consignado do INSS na data do contrato. Recompomos o saldo mês a mês com os descontos reais: quando o saldo zera, a dívida está quitada, e o que foi descontado depois é indébito a restituir.
O fundamento da taxa média está nos Temas 233 e 234 do STJ (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR): sem a taxa fixada no contrato, "o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". É a situação do cartão cujo termo de adesão o banco não junta ou que não informa a taxa do saque.
Restituição simples ou integral dos valores pagos
A restituição simples devolve o que foi pago além do devido, atualizado. A restituição integral é a da nulidade: devolve tudo o que foi descontado, menos o crédito recebido. A diferença entre as duas pode ser grande, e o parecer mostra os dois números quando o pedido é alternativo.
Restituição em dobro dos valores descontados
O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dá ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Só calculamos em dobro quando o título determina ou quando o pedido é esse; fora disso, o cenário sai simples. O que o STJ decidiu sobre a dobra, e desde quando, está na seção seguinte.
Correção monetária e juros de mora na restituição
Cada desconto é corrigido desde a data em que saiu do benefício, e não pela competência de referência. Os juros de mora correm do termo que o título fixar. Aplicamos o índice e os juros que a decisão manda e, se ela for omissa, deixamos o critério escrito no parecer.
Danos morais e honorários advocatícios
Danos morais não saem do cálculo: são fixados pelo juiz na sentença, conforme o que ele reconhecer no caso. Se o dano moral é presumido (in re ipsa) quando o contrato de RMC é invalidado, é uma das perguntas do Tema 1.414 do STJ, ainda sem julgamento. Na liquidação, o valor fixado entra com a correção e os juros que a decisão definir. Os honorários de sucumbência, pelo art. 85, § 2º, do CPC, ficam entre 10% e 20% sobre a condenação ou o proveito econômico; no cumprimento de sentença, calculamos sobre a base que o título indica.
Restituição em dobro na reserva de margem consignável: o Tema 929 e a modulação do STJ
A dobra é o ponto que mais muda o valor da ação de RMC, e o STJ tratou dela em dois julgamentos da Corte Especial: o EAREsp 676.608/RS, de 2020, que trocou a exigência de má-fé pela boa-fé objetiva e modulou os efeitos, e o Tema 929, julgado em 2026 no rito dos repetitivos.
O que o Tema 929 decidiu
No Tema 929 (REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, acórdão publicado em 03/11/2026), a Corte Especial fixou que a restituição em dobro "independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A tese acrescenta que a omissão ou a recusa do fornecedor diante de pedido prévio do consumidor apontando a irregularidade é indício suficiente para a dobra, e que cabe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada.
Na prática da RMC, a reclamação feita ao banco antes da ação ganha peso de prova: o protocolo do SAC, da ouvidoria ou do consumidor.gov.br sem solução é o indício que a tese menciona, e por isso o parecer registra a data de cada reclamação ao lado dos descontos posteriores a ela.
A modulação de 30/03/2021: o que diz e a quem alcança
O EAREsp 676.608/RS foi julgado em 21/10/2020 e publicado no DJe de 30/03/2021. A ementa modula os efeitos só da tese da dobra: "A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."
O cartão consignado é contrato bancário privado, e a modulação o alcança. Os descontos pagos depois da publicação seguem a regra da boa-fé objetiva; os pagos até ela seguem o entendimento anterior, que a ementa descreve como o da Segunda Seção para contratos privados: a dobra dependia de demonstrar má-fé. A página do Tema 929 no STJ traz a tese sem marco temporal; o marco de 30/03/2021 que aparece nas sentenças vem dessa modulação.
Quando a nulidade do contrato afasta o dobro
O item (i.c) da tese do Tema 929 diz que, havendo divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança ou sendo a cláusula contratual em que ela se baseia "posteriormente declarada nula", fica configurado engano justificável, que afasta a dobra. Na ação de nulidade do cartão esse item pesa, porque a cobrança costuma se apoiar numa cláusula que só a sentença declara nula.
Por isso o parecer apresenta a restituição simples e a dobrada lado a lado, e separa as situações em que a cobrança não tinha contrato algum (cartão enviado sem pedido, termo de adesão inexistente) ou persistiu depois da reclamação do consumidor, que são as que o advogado usa para sustentar a dobra.
Como o quadro separa os descontos pelo marco
Cada desconto entra com a data em que saiu do benefício, e não com a competência, porque a modulação fala em cobranças pagas após a publicação. O dia exato que abre a dobra segue a frase do título: "a partir de 30/03/2021" dobra o próprio dia 30; "após 30/03/2021" começa no dia 31. O quadro mostra as duas partes, a simples e a dobrada, e a soma de cada uma.
Restituição do desconto conforme a data do pagamento
| Data em que o desconto foi pago | Regra aplicada no cálculo | Fonte |
|---|---|---|
| Até a data da publicação do EAREsp 676.608/RS (DJe de 30/03/2021) | Simples, salvo se o título reconhecer má-fé e mandar dobrar | Modulação do EAREsp 676.608/RS |
| Depois da publicação | Em dobro quando a cobrança contrariou a boa-fé objetiva e o título manda | EAREsp 676.608/RS e Tema 929 |
| Qualquer data, com cláusula declarada nula na sentença | Simples e em dobro lado a lado, porque o banco pode alegar engano justificável | Tema 929, item (i.c) |
Como calculamos a reserva de margem consignável: metodologias e qual escolher
Reconstruímos a operação pelos documentos, sem depender da planilha do banco: a série de descontos do HISCRE ou do contracheque, os saques, as compras e os créditos recebidos. A metodologia segue o pedido ou o título, e o quadro abaixo resume quando cada uma serve.
Metodologias de cálculo da RMC e da RCC
| Metodologia | Quando se usa | O que o cálculo mostra |
|---|---|---|
| Conversão pela taxa média do Banco Central | Pedido de conversão em consignado comum | Saldo recomposto pela taxa de cada saque e indébito após a quitação |
| Conversão pelo teto de juros do consignado do INSS | Título que manda usar o teto | O mesmo saldo, com o teto da data do contrato |
| Nulidade com restituição integral | Ação declaratória de nulidade | Todo o descontado, atualizado, menos o crédito recebido |
| Liquidação de sentença | Título já definido | O valor nos termos da decisão, com juros, dobra e honorários |
Saques, compras e o pagamento mínimo da fatura
Nos saques em dinheiro, a reserva de margem consignável fica vinculada ao pagamento mínimo da fatura: o desconto no benefício paga o mínimo, e o restante do saldo é refinanciado pelos encargos do cartão no mês seguinte. É esse mecanismo que o cálculo desmonta, separando em cada mês o que foi encargo e o que foi amortização.
Quando há compras no cartão, elas entram pela data de vencimento da fatura, e não pela data da compra, porque é na fatura que a compra vira dívida exigível e passa a compor o saldo. Lançá-la na data da compra antecipa encargos.
Comprovante do saque e compensação do valor recebido
O comprovante de TED do saque é a prova do valor que o cliente efetivamente recebeu e da data do crédito. Conferimos o TED contra o extrato bancário do cliente e contra a fatura: só tratamos como saque do cartão o crédito cujo remetente e valor casam com a operação. Esse valor é compensado no cálculo, atualizado pelo mesmo critério dos descontos.
Exemplo ilustrativo: a conversão do saque e o marco do dobro
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso real. Um aposentado recebeu R$ 2.000,00 de saque no cartão consignado e teve R$ 70,00 descontados do benefício todo mês, de janeiro de 2017 a dezembro de 2022: 72 descontos, R$ 5.040,00 no total. Para mostrar só a mecânica, usamos uma taxa hipotética de 1,80% ao mês (não é a taxa média de nenhum mês) e deixamos de fora a correção monetária e os juros de mora.
Na conversão, o saldo de cada mês é o saldo anterior mais 1,80% de juros, menos o desconto de R$ 70,00. Feita a conta mês a mês, sem arredondar os centavos de cada mês, o saldo zera no 41º desconto (maio de 2020), quando só faltavam R$ 33,66: o empréstimo custou R$ 2.833,66, dos quais R$ 833,66 de juros. Tudo o que saiu do benefício depois disso é indébito: os R$ 36,34 que sobraram do desconto de maio de 2020 e mais 31 descontos inteiros, R$ 2.206,34 ao todo.
Supondo cada desconto pago no dia 5 do mês, os de junho de 2020 a março de 2021 (mais a sobra de maio) somam R$ 736,34 e foram pagos antes de 30/03/2021; os de abril de 2021 a dezembro de 2022 somam R$ 1.470,00 e foram pagos depois. Com a modulação, a restituição é R$ 736,34 simples mais R$ 2.940,00 em dobro, R$ 3.676,34; sem o marco, o dobro de tudo daria R$ 4.412,68. A diferença de R$ 736,34 é o efeito da modulação neste exemplo, antes de atualizar os valores.
Exemplo ilustrativo: resultado da conversão e da restituição (sem correção e sem juros de mora)
| Item | Valor |
|---|---|
| Saque recebido | R$ 2.000,00 |
| Total descontado em 72 meses | R$ 5.040,00 |
| Mês em que o empréstimo convertido fica quitado | 41º desconto (maio de 2020) |
| Indébito simples (descontos após a quitação) | R$ 2.206,34 |
| Restituição com a modulação (simples antes, dobro depois de 30/03/2021) | R$ 3.676,34 |
| Restituição em dobro sobre tudo, sem o marco | R$ 4.412,68 |
Reserva de margem consignável: como cancelar, quitar ou trocar o contrato
O cancelamento da RMC é pedido ao banco que emitiu o cartão. Se o banco condicionar a liberação da margem à quitação do saldo do cartão, esse saldo é justamente o número que a ação contesta. Quando o cliente discute a própria contratação, o caminho é o pedido judicial, com o cálculo mostrando que a dívida já foi paga, ou quanto falta pelo critério correto.
Quitação do contrato para encerrar a RMC
Antes de o cliente quitar o saldo informado pelo banco, calculamos quanto seria devido num consignado comum. Quando os descontos já pagos superam o saque com os juros da taxa média, quitar pelo valor do banco é pagar o que já não se deve. O parecer mostra o saldo pelo critério da conversão.
Portabilidade e refinanciamento da RMC
Portabilidade para outro banco, refinanciamento ou troca do cartão por um consignado do próprio banco geram um contrato novo, que pode reconhecer como dívida o saldo que a ação contesta. Antes de o cliente aceitar, comparamos o saldo pelo critério da conversão com o valor oferecido.
Reclamação ao banco, ao Procon, ao consumidor.gov.br e ao Banco Central
Antes da ação, o cliente pode reclamar no SAC e na ouvidoria do banco, no Procon, na plataforma consumidor.gov.br e no canal de reclamações do Banco Central. Cada protocolo prova a data em que o banco soube da contestação, e as respostas costumam trazer o termo de adesão, as faturas e o saldo que o banco considera devido.
Esses papéis entram no cálculo. O saldo informado pelo banco é comparado, mês a mês, com o saldo recomposto pelo critério do consignado comum, e o parecer aponta em que competência os dois se separam. Quando o banco devolve valores na via administrativa, a devolução entra com a sua data, abatida do indébito; o que ela não cobriu continua no pedido. Para receber a análise do que o banco respondeu, solicite pelo WhatsApp e envie os protocolos junto com o HISCON.
Prazos, tutela de urgência, gratuidade e prioridade do idoso
O prazo é a outra variável que muda o valor, e ele está em discussão no STJ. O cálculo é feito com cada corte possível, para o advogado ver o efeito de cada tese no pedido.
Prescrição: cinco ou dez anos
O prazo prescricional da restituição depende do enquadramento do caso: cinco anos pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para o dano por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, ou dez anos pela regra geral do art. 205 do Código Civil. O cálculo é feito com os dois cortes quando o enquadramento ainda está em discussão, para o advogado ver o efeito de cada prazo no valor.
Decadência ou nulidade: a primeira pergunta do Tema 1.414
O Tema 1.414 vai dizer se os vícios do contrato de RMC se sujeitam ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, que é de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, ou se não se sujeitam a prazo, porque o negócio nulo "não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169). Se prevalecer a decadência, a data de início da contagem também será fixada; por isso o parecer guarda a data do contrato, a do primeiro desconto e a da ciência do cliente.
Tutela de urgência, gratuidade e prioridade
Para suspender os descontos antes da sentença, a tutela de urgência do art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O quadro do saque, dos descontos e do saldo que não diminui ajuda a demonstrar as duas.
A gratuidade de justiça, pelo art. 98 do CPC, cabe a quem não tem recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários; o comprometimento do benefício pelos descontos, que o cálculo mede, é um dado útil para o pedido. Quando o cliente tem 60 anos ou mais, o art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e o art. 1.048, I, do CPC asseguram prioridade na tramitação.
Passo a passo do cálculo da reserva de margem consignável no parecer
O roteiro abaixo é o que seguimos em todo cálculo de RMC ou de RCC, da leitura dos documentos à entrega do parecer. Cada passo deixa rastro na memória de cálculo, para o perito do juízo e a parte contrária refazerem a conta.
- Ler o pedido ou o título e anotar o critério de cada ponto: conversão, nulidade, restituição simples ou em dobro, índice e juros.
- Montar a série de descontos pelo HISCRE ou pelo contracheque, juntando as rubricas sucessivas do mesmo cartão e conferindo o total de cada competência.
- Identificar no extrato bancário cada saque creditado por TED, com a data e o valor, e as compras pelas faturas, quando houver.
- Recompor o saldo mês a mês pelo critério do pedido: taxa média do Banco Central na data de cada saque, teto do consignado ou nulidade com compensação.
- Separar, em cada competência, a parte do desconto que amortizou a dívida e a parte que seria indébito depois da quitação.
- Atualizar o indébito desde a data de cada desconto, aplicar os juros do termo fixado e a dobra só sobre o que a decisão alcançar.
- Revisar a memória contra os documentos, escrever as premissas e entregar o parecer com os quadros e os cenários pedidos.
O que entregamos no parecer da RMC e da RCC
O parecer é dividido em peças que o advogado usa separadamente na inicial, na réplica, na liquidação ou na impugnação. Para receber a proposta com o prazo e o valor, solicite o orçamento pelo WhatsApp e envie os documentos que já tem.
- Quadro dos descontos – cada desconto do cartão com a competência, a data de pagamento do benefício, a rubrica e a fonte.
- Quadro dos saques e das compras – cada crédito por TED e cada compra lançada em fatura, com o documento de origem.
- Recomposição do saldo – o saldo mês a mês pelo critério do pedido, com a taxa usada em cada saque e o mês da quitação.
- Apuração do indébito – o valor a restituir, simples e em dobro quando o pedido ou o título manda, com a atualização de cada parcela.
- Memória de cálculo – as premissas, os índices, os juros e o roteiro para o perito do juízo refazer a conta.
- Quesitos e assistência técnica – os quesitos para a perícia e, se o advogado quiser, o acompanhamento do perito do juízo.
Glossário da reserva de margem consignável
Os termos abaixo aparecem nos extratos do INSS, nas faturas e nas decisões, e são os que o parecer usa.
- RMC – reserva de margem consignável: a parte do benefício reservada ao cartão de crédito consignado.
- RCC – reserva de cartão consignado de benefício: a margem própria do cartão consignado de benefício, separada da RMC.
- Margem consignável – o percentual máximo do benefício ou da remuneração que pode ser descontado em folha por consignação.
- HISCON – histórico de empréstimos consignados do INSS: mostra os contratos, os bancos e as reservas de margem.
- HISCRE – histórico de créditos do INSS: mostra, competência por competência, o valor pago e cada desconto do benefício.
- Saque do cartão – o dinheiro creditado na conta do cliente por TED, lançado como saque no limite do cartão consignado.
- Pagamento mínimo – a parte da fatura descontada no benefício; o restante do saldo segue para a fatura seguinte com encargos.
- Taxa média de mercado – a taxa divulgada pelo Banco Central para cada modalidade de crédito, usada como referência na conversão.
- Repetição do indébito – a devolução do que foi pago sem ser devido, simples ou em dobro conforme o caso.
- Indébito – o valor descontado depois de a dívida estar quitada pelo critério correto, ou sem causa que o justifique.
- Competência – o mês de referência do benefício a que o desconto pertence, diferente da data em que o dinheiro saiu.
- Modulação dos efeitos – a decisão do tribunal que limita no tempo o alcance de um novo entendimento, como o marco de 30/03/2021 da restituição em dobro.
- Engano justificável – a exceção do art. 42, parágrafo único, do CDC que afasta a dobra; no Tema 929, inclui a cláusula declarada nula depois.
- Recurso repetitivo – o recurso que o STJ julga como representativo de uma questão (um Tema), com tese que os tribunais seguem; a afetação pode suspender os processos.
- Medida provisória – a norma com força de lei editada pelo Presidente, que perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei no prazo.
Serviços relacionados ao cartão consignado
Quem discute a RMC quase sempre tem outras questões no mesmo benefício, no mesmo banco ou no mesmo processo. Os serviços abaixo são os que mais aparecem junto com o cartão consignado, agrupados pelo momento em que o advogado precisa deles.
No mesmo benefício e no mesmo banco
Descontos de associações, seguros e empréstimos não contratados vão ao cálculo de descontos indevidos no benefício; o consignado com parcela fixa, à revisional de empréstimo pessoal e consignado; e várias dívidas que comprometem a renda, ao plano de pagamento por superendividamento. O cartão de crédito comum com rotativo, o cheque especial e as transações não reconhecidas na conta têm cálculo próprio, porque o encargo e a prova são outros.
Quando o mesmo cliente tem financiamento de veículo, imobiliário, crédito rural, FIES, consórcio, leasing ou capital de giro, cada contrato é revisado pela sua regra, e a execução bancária e a busca e apreensão pedem a defesa com o débito recalculado.
No benefício do INSS e na renda do aposentado
O aposentado que discute a RMC às vezes também tem a renda mensal do benefício a revisar, a liquidação de uma sentença previdenciária contra o INSS, o cálculo do benefício e do tempo de contribuição, a previdência complementar ou a isenção do imposto de renda por moléstia grave. Para o servidor público, os cálculos contra a Fazenda tratam das diferenças de remuneração.
No andamento do processo
Depois da sentença, o valor se apura na liquidação e no cumprimento de sentença cível, com a atualização do débito judicial, os honorários de sucumbência e o dano moral fixado pelo juiz. Na perícia, preparamos os quesitos e a assistência técnica, a impugnação do cálculo ou do laudo da outra parte e, quando o perito do juízo pede apoio, a parceria na perícia contábil cível.
Quando há indício de fraude na contratação, a perícia contábil forense e a análise da movimentação financeira da conta ajudam a provar se o saque foi creditado e para onde foi; a cobrança de dívida não bancária entra quando loja, escola ou prestador de serviço disputa a mesma renda do aposentado; a prestação de contas, quando o advogado exige do banco a conta de como cada desconto foi apropriado; e o depósito judicial, quando o juízo manda depositar os descontos ou o valor do saque enquanto a ação corre.
O que você recebe e como trabalhamos
Você recebe um parecer técnico assinado digitalmente pelo responsável técnico, com as peças descritas acima e a memória de cálculo auditável: cada número tem a fonte ao lado, e o perito do juízo consegue refazer a conta linha a linha.
Trabalhamos em três etapas: a leitura dos documentos e do pedido ou do título, dizendo qual documento falta e para quê; o cálculo nos cenários pedidos, com o critério de cada escolha escrito; e a entrega do parecer, pronto para a inicial, a liquidação ou a impugnação do cálculo da outra parte.
Documentos para o cálculo da reserva de margem consignável
Antes de ajuizar a ação
- Contrato ou termo de adesão do cartão, se houver
- Extrato de empréstimos consignados do INSS (HISCON)
- Histórico de créditos (HISCRE) ou contracheques
- Faturas do cartão, quando houver compras
- Comprovante do saque (TED) e extrato da conta
Na liquidação e no cumprimento de sentença
- Sentença e acórdão que se liquidam
- HISCON e HISCRE atualizados até a data do cálculo
- Faturas e comprovantes de saque, se o título os considera
- Planilha apresentada pelo banco, se houver
Na impugnação do cálculo da outra parte ou na perícia
- Cálculo do banco ou da contadoria a impugnar
- Título e decisões posteriores sobre os critérios
- Quesitos já apresentados, se houver
Perguntas frequentes
O que significa reserva de margem consignável?
Significa que uma fatia do benefício ficou presa a um cartão consignado: enquanto a reserva existir, ela não pode ser usada para outro crédito e serve para descontar a fatura todo mês. A reserva aparece no HISCON com o banco e a data de inclusão, mesmo que o cartão nunca tenha sido usado. Achar essa linha no extrato é o primeiro passo para saber se houve contratação e quanto já saiu do benefício.
A reserva de margem consignável é legal?
Sim, a lei prevê o cartão consignado e a margem própria dele. Ilegal pode ser a forma da contratação: cartão enviado sem pedido, termo de adesão que o banco não apresenta ou venda por telefone como se fosse empréstimo de parcelas fixas. Nesses casos a discussão vai para o dever de informação do CDC, e o cálculo mede quanto o cliente pagou além de um consignado comum.
Como cancelar a reserva de margem consignável?
Peça o cancelamento por escrito ao banco que emitiu o cartão, guarde o protocolo e confira depois no HISCON se a reserva saiu. Se o banco exigir a quitação do saldo, não pague antes de recalcular: pelo critério do consignado comum, a dívida pode já estar paga. Sem resposta, reclame à ouvidoria, ao Procon, ao consumidor.gov.br ou ao Banco Central, ou o advogado leva o pedido ao juízo.
Existe jurisprudência sobre reserva de margem consignável?
Existe. Os precedentes que mais pesam no cálculo são do STJ: o EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, DJe de 30/03/2021) e o Tema 929 (Corte Especial, julgado em 15/09/2026) definem a restituição em dobro; os Temas 233 e 234 mandam usar a taxa média do Banco Central quando o contrato não traz a taxa; e o Tema 1.414, ainda sem julgamento, vai fixar os parâmetros de validade do contrato de cartão consignado.
O STJ suspendeu os processos sobre a RMC?
Sim. No Tema 1.414, o relator suspendeu todos os processos individuais e coletivos sobre a mesma questão no território nacional, e a Segunda Seção referendou a suspensão em 08/04/2026, exceto os cumprimentos de sentença. A liquidação e o cumprimento seguem; nas ações paradas, o cálculo pronto permite retomar o processo logo depois do julgamento.
A restituição dos descontos pode ser em dobro?
Pode. No Tema 929, a Corte Especial do STJ fixou que a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Cabe ao banco provar que não agiu de forma desleal ou descuidada. Se a cláusula que sustentava a cobrança for declarada nula depois, a tese trata o caso como engano justificável.
Desde quando vale o dobro sem prova de má-fé?
Desde a publicação do EAREsp 676.608/RS, no DJe de 30/03/2021. A modulação diz que, nos contratos de consumo que não envolvem serviço público, como o cartão consignado, o novo entendimento só alcança as cobranças pagas depois dessa publicação. Para os descontos anteriores vale o entendimento antigo, que exigia má-fé. Por isso o quadro separa os descontos pela data de pagamento.
A MP 1.355/2026 acabou com o cartão consignado?
Não. A MP 1.355/2026 previa reduzir a margem dos dois cartões em dois pontos por ano a partir de 2027, até a vedação, mas o Congresso declarou que a vigência dela se encerrou em 31/08/2026, sem conversão em lei. Pela Lei 10.820/2003 compilada no Planalto, valem os 45% do benefício, com 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício.
O valor que o aposentado recebeu no saque é descontado?
Sim. O crédito recebido por TED entra no cálculo: na conversão, como o valor emprestado; na nulidade, como compensação do total descontado. Ele é atualizado pelo mesmo critério dos descontos e entra com a data do crédito na conta, não com a data do contrato. Sem o comprovante do saque, conferimos o crédito pelo extrato da conta que o recebeu.
Sem o contrato, qual taxa vale na conversão do cartão?
Pelos Temas 233 e 234 do STJ, quando o contrato não traz a taxa, o juiz deve limitar os juros à média de mercado das operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. É o que acontece quando o banco não junta o termo de adesão: o cálculo usa a taxa média da modalidade no mês de cada saque.
Quanto tempo o cliente tem para pedir a restituição?
Há três leituras em discussão: cinco anos do art. 27 do CDC, dez anos do art. 205 do Código Civil, ou quatro anos de decadência do art. 178 do Código Civil para anular o contrato, contra a tese de que o negócio nulo não convalesce com o tempo (art. 169). O Tema 1.414 do STJ vai decidir entre a decadência e a ausência de prazo pela nulidade; até lá, o parecer mostra quanto cada corte tira do pedido.
Que comprovante do saque devo pedir ao cliente?
O comprovante da TED feita pelo banco e o extrato da conta em que o dinheiro caiu, no mês do saque. Com os dois, confirmamos a data e o valor creditado e separamos o saque do cartão de outros créditos da conta. Cada saque entra com a sua data, porque recebe a taxa média do seu mês.
O que fazer com o cartão consignado que chegou sem pedido?
A orientação é não desbloquear nem usar o cartão e reclamar no banco, guardando o protocolo. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o produto remetido sem solicitação prévia equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Se já houve reserva de margem ou desconto no benefício, o cálculo soma os descontos lançados, que são o valor a restituir no pedido.
Se o banco devolver o dinheiro da RMC, a dívida acaba?
Depende do que foi devolvido e do saldo que o banco ainda considera em aberto. A devolução pode cobrir só parte dos descontos, e o banco pode manter o saldo do saque. O cálculo confere o valor devolvido contra os descontos e o saque, com as datas, e mostra se ainda existe saldo devedor pelo critério correto ou se ainda há indébito a restituir.
A margem de 5% da RMC pode ser usada para um empréstimo comum?
Não. Pela Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, os 5% do cartão de crédito consignado são destinados exclusivamente às despesas e aos saques feitos com o cartão, e os empréstimos têm a margem própria de 35%. Para liberar a fatia do cartão, é preciso encerrar a reserva. Se o HISCRE mostrar o cartão descontando mais que a sua fatia, a diferença entra no cálculo competência por competência.
Reserva de margem consignável: o cálculo que sustenta o pedido
A ação contra a reserva de margem consignável depende de número: quanto foi descontado, quanto disso pagou a dívida, quanto seria devido num consignado comum e quanto dobra antes e depois de 30/03/2021. Com o Tema 1.414 suspendendo as ações de conhecimento, o melhor uso do tempo é deixar esse número pronto em todos os cenários que o STJ pode adotar; na liquidação e no cumprimento de sentença, que não estão suspensos, o cálculo serve de imediato.
Envie o HISCON, o HISCRE e o comprovante do saque pelo WhatsApp e solicite o orçamento: dizemos o que falta, em quais cenários o parecer sai e em que prazo.