Ação golpe do Pix: o cálculo e o parecer técnico que sustentam o pedido contra o banco

Em resumo: para o advogado que prepara ou conduz a ação golpe do Pix, apuramos o valor a restituir transação por transação (Pix, transferências, compras e empréstimos feitos pela fraude), com os encargos que o golpe gerou, a correção, os juros e, quando o pedido inclui, a repetição em dobro. O parecer técnico-contábil traz a memória de cálculo auditável e o quadro da movimentação fora do perfil, prontos para a inicial, para a liquidação ou para a defesa do banco.

Envie o extrato pelo WhatsApp e solicite o orçamento do cálculo da restituição
Ação golpe do Pix: memória de cálculo da restituição, transação por transação, com correção e dobro

Ação golpe do Pix: o que o advogado precisa provar e calcular

A ação golpe do Pix é, na maior parte dos casos, uma ação de reparação de danos contra a instituição financeira: o cliente perdeu dinheiro por transações que não autorizou ou que fez enganado, e sustenta que o banco falhou no dever de segurança. O pedido costuma reunir a restituição dos valores (dano material), a declaração de inexistência das dívidas criadas pela fraude, a reparação do dano moral e, em certos casos, a devolução em dobro do que foi cobrado.

Três coisas decidem esse processo. A primeira é a tese de responsabilidade: por que aquele banco responde por aquele golpe. A segunda é a prova da falha, que quase sempre está nos números: horário, valor, sequência e destino das transações, comparados com o uso normal da conta. A terceira é o valor de cada pedido, que precisa sair da inicial já discriminado, porque é ele que fixa o valor da causa, o rito e, mais adiante, a base da liquidação.

É nesse terceiro ponto, e em boa parte do segundo, que entra o trabalho técnico-contábil. O advogado conduz o caso e escolhe a tese; nós transformamos o extrato, a fatura e os contratos em uma memória de cálculo que o juiz e o banco conseguem conferir linha por linha, e em um quadro que mostra, com números, o que havia de anormal no dia do golpe.

Quem pode propor a ação e contra quem?

Propõe a ação o titular da conta que sofreu o prejuízo, pessoa física ou jurídica. O réu natural é o banco ou a instituição de pagamento onde o cliente mantém a conta de onde o dinheiro saiu. Conforme a prova, o pedido pode incluir a instituição que recebeu o Pix e manteve a conta usada pelo golpista, tema tratado mais adiante. Quem não é cliente, mas sofreu o dano do mesmo evento, também é protegido: o Código de Defesa do Consumidor equipara aos consumidores todas as vítimas do evento (art. 17).

O que normalmente se pede na ação indenizatória?

Os pedidos mais comuns são: a restituição de cada transação fraudulenta, corrigida desde a data em que o dinheiro saiu; a restituição dos encargos que o golpe gerou (juros do cheque especial, IOF, tarifas); a declaração de inexistência do empréstimo ou da compra contratados pelo golpista, com a devolução das parcelas já descontadas; a repetição em dobro do que foi cobrado indevidamente, quando cabível; e a reparação do dano moral. Cada um desses pedidos tem base de cálculo, data de início e critério de correção próprios, e misturá-los num total único abre espaço para impugnações.

Tipos de golpe do Pix e como cada um muda a tese

O nome do golpe não decide o processo, mas a mecânica dele decide. O que importa é saber quem iniciou cada transação, por qual canal, com qual autenticação, e se o banco tinha meios de perceber que algo estava errado. A mesma falsa central de atendimento pode gerar um caso forte, quando o golpista operou a conta a partir de um aparelho novo, ou um caso difícil, quando o próprio cliente digitou cada Pix depois de horas de conversa.

Falsa central de atendimento

O golpista liga ou manda mensagem como se fosse o banco, muitas vezes de um número parecido com o oficial, e convence o cliente a instalar um aplicativo, informar códigos ou fazer transferências para uma suposta conta de segurança. Os tribunais costumam examinar se o número usado era o do banco e se o sistema deixou passar operações fora do padrão. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a falha foi reconhecida quando os fraudadores usaram número conhecido do banco, ainda que a cliente tenha concorrido para o dano (Acórdão 1784150, 4ª Turma Cível, julgado em 9/11/2023).

Acesso remoto e aplicativo malicioso

Na chamada mão fantasma, o golpista instala no celular da vítima um programa de acesso remoto e passa a operar o aplicativo do banco. O cálculo tem papel central aqui: a sequência de transações costuma ser rápida, em valores redondos e para destinatários nunca usados, e o quadro dessa sequência é a prova mais objetiva de que não era o cliente quem comandava a conta.

Celular roubado ou furtado

Com o aparelho nas mãos, o criminoso tenta acessar o aplicativo e esvaziar a conta em poucos minutos. O TJDFT reconheceu a falha de segurança num caso em que foram feitas 9 transferências por Pix em cerca de 30 minutos, em quantia superior a R$ 7.000,00, sem que o banco demonstrasse ter confirmado as solicitações (Acórdão 1798832, 2ª Turma Cível, julgado em 6/12/2023). Horário do roubo, horário do bloqueio e horário de cada Pix entram na memória. O Pix feito sob ameaça, quando o próprio cliente é forçado a transferir, segue a mesma lógica de prova: o que pesa é se a sequência destoava do padrão da conta e se o banco tinha meios de reter as operações.

Falso vendedor, falso investimento e golpe iniciado em rede social

Quando a negociação acontece fora do banco, em rede social ou site de vendas, e termina num Pix que o próprio cliente faz, a tese contra o banco de origem é mais difícil, porque a operação foi autorizada por quem tinha acesso legítimo. O pedido costuma se apoiar na falha do banco que recebeu o dinheiro ou em sinais de anormalidade que o sistema deveria ter percebido. Nos golpes de falso investimento, inclusive com criptoativos, vale o mesmo raciocínio: o caminho do dinheiro, conta por conta, é o que mostra onde houve falha.

Empréstimo contratado em nome da vítima

Muitas fraudes combinam o Pix com a contratação de um empréstimo pelo golpista: o crédito cai na conta e sai em seguida para terceiros. A ação passa a ter dois objetos, a restituição do que saiu e a inexistência da dívida contratada, e o cálculo precisa tratar as duas pontas sem contar o mesmo dinheiro duas vezes.

Golpe do falso advogado

O golpista se apresenta como o advogado do cliente, ou como alguém do escritório, e pede um Pix para liberar um valor do processo. Quando o nome do escritório é usado, a orientação ao cliente e o registro do caso são urgentes, e o advogado costuma ser o primeiro a precisar documentar o que aconteceu, inclusive para afastar qualquer dúvida sobre a própria conduta. Duas medidas ajudam o escritório: avisar os clientes, por escrito e com antecedência, de que não pede pagamentos por mensagem nem por número desconhecido, e registrar boletim de ocorrência quando o seu nome for usado.

Golpe lento: falso investimento, falso relacionamento e Pix ao longo de semanas

Nem todo golpe acontece numa noite. Nos golpes de falso investimento e de falso relacionamento, a vítima faz Pix pequenos e crescentes ao longo de semanas ou meses, por vontade própria, convencida por alguém que conheceu na internet. Quando percebe a fraude, o prejuízo acumulado é grande, mas nenhuma operação isolada parece anormal.

Para a tese contra o banco, esse é o cenário mais exigente, porque não há aparelho estranho nem sequência relâmpago. O que os números podem mostrar é a mudança gradual de perfil: destinatários que se repetem e recebem cada vez mais, saídas que passam a superar a renda mensal, resgates de aplicações para financiar transferências, empréstimos tomados pela própria vítima para continuar pagando. Se a mudança é nítida, o quadro sustenta a discussão sobre o dever de atenção do banco, sobretudo com cliente vulnerável; se não é, o advogado sabe antes que a ação dependerá de outra prova.

Como o cálculo trata meses de transferências

Cada transferência entra com a sua data e o seu valor, como em qualquer golpe, e a memória soma por mês para mostrar a evolução. O quadro de perfil, nesse caso, compara cada mês com a média dos meses anteriores ao início do golpe, e não um único dia com a média do ano. Os valores que a vítima recebeu de volta do golpista, comuns no começo para ganhar a confiança dela, entram como créditos nas datas em que entraram.

Golpe do Pix contra idoso e consumidor vulnerável

Idosos e pessoas com pouca familiaridade digital são alvo frequente de falsas centrais, falsos parentes e falsos advogados. Para a tese, a vulnerabilidade pesa de duas formas. Primeiro, porque a regulação manda às instituições dispensar tratamento justo e equitativo considerando os perfis de relacionamento e as vulnerabilidades associadas (Resolução CMN 4.949, art. 3º, II), o que reforça o dever de atenção às operações desse cliente. Segundo, porque o perfil de uso de um cliente idoso costuma ser muito estável, e a sequência do golpe destoa com mais clareza.

No cálculo, a conta desse cliente traz com frequência outro elemento: o benefício previdenciário. Quando o golpe consome o benefício do mês ou gera empréstimo consignado com desconto em folha, o quadro mostra quanto da renda mensal foi comprometido, dado que costuma pesar na avaliação do dano moral.

Primeiras providências: o que orientar o cliente a fazer

O cliente que acabou de cair no golpe costuma procurar o advogado antes de tomar as medidas que preservam o dinheiro e a prova. A ordem abaixo é a que mais ajuda o processo depois, porque cada passo gera um registro com data e hora:

  • Avisar o banco pelo canal oficial, pedir o bloqueio da conta e da chave Pix e anotar o protocolo e o horário.
  • Pedir a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) para cada Pix enviado ao golpista.
  • Registrar o boletim de ocorrência com a lista das transações, os horários e os dados dos destinatários.
  • Guardar as provas do contato com o golpista: conversas, números, links, gravações e capturas de tela.
  • Baixar o extrato completo do período, com pelo menos alguns meses antes do golpe, e as faturas do cartão.
  • Contestar por escrito, no aplicativo ou na ouvidoria, cada compra, empréstimo ou transação não reconhecida.
  • Trocar senhas, revogar acessos de aparelhos desconhecidos e conferir se há empréstimos ou cartões novos em seu nome.

O boletim de ocorrência é obrigatório e o que não pode faltar nele?

O boletim não é condição para a ação, mas é a peça que o banco e o juiz esperam ver, porque fixa a versão do cliente logo depois do fato. Ele precisa trazer cada transação com data, hora, valor e destinatário, o canal do golpe (ligação, mensagem, aplicativo) e o momento em que o cliente percebeu a fraude. Boletim genérico, sem a lista das operações, ajuda pouco e às vezes atrapalha, porque cria divergência com o extrato.

Como obter o extrato e os comprovantes de cada transação?

O extrato do aplicativo costuma mostrar só os últimos meses e nem sempre traz o nome completo e a instituição do favorecido. O ideal é pedir ao banco o extrato do período e o comprovante de cada Pix, que identifica a instituição recebedora. Para o quadro da movimentação fora do perfil, são necessários também os meses anteriores ao golpe; se o banco não os fornecer, o pedido de exibição no processo resolve, como se verá adiante.

Perguntas para fazer ao cliente na primeira reunião

A primeira conversa com o cliente define a qualidade da prova. As respostas abaixo orientam a escolha da tese, a delimitação da janela da fraude e a lista de documentos, e evitam descobrir um fato importante só na contestação do banco. Vale anotar cada resposta com o horário que o cliente lembrar e conferir depois com o extrato.

  • Como o golpe começou: ligação, mensagem, anúncio, rede social ou roubo do aparelho?
  • Quem digitou cada transação: o cliente, a pedido do golpista, ou outra pessoa com acesso ao celular?
  • Foi instalado algum aplicativo ou informado algum código recebido por mensagem?
  • Em que horário o cliente percebeu a fraude e em que horário avisou o banco?
  • Há empréstimos, cartões ou limites novos que o cliente não reconhece?
  • O banco ou o MED devolveu algum valor, e em que data?
  • O cliente já tinha feito transferências para aqueles destinatários antes?
  • Houve negativação, cobrança ou desconto em salário ou benefício depois do golpe?

Por que as respostas precisam bater com o extrato

O banco compara a narrativa do cliente com os próprios registros, e qualquer divergência de horário ou de valor vira argumento de defesa. Por isso montamos a linha do tempo a partir do extrato e dos comprovantes, e não da memória do cliente, e apontamos ao advogado onde o relato e os documentos não coincidem, antes do protocolo.

MED do Pix e bloqueio cautelar: o que o Regulamento do Pix prevê

O Mecanismo Especial de Devolução, o MED, está no Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020. O art. 41-B o define como o conjunto de regras e procedimentos destinado a viabilizar a devolução de um Pix quando exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude ou quando se verifique falha operacional no sistema de algum dos participantes. Na prática, o banco do cliente comunica o banco do recebedor, que bloqueia o saldo disponível na conta do golpista e, confirmada a fraude, devolve o que conseguiu reter.

O pedido deve ser feito em até 80 dias da data do Pix, segundo a orientação oficial do Procon do Ceará, e quanto mais cedo, maior a chance de haver saldo na conta de destino. O MED não serve para transferência feita por engano, sem fraude. O Regulamento também permite ao banco do recebedor fazer um bloqueio cautelar do valor creditado quando suspeitar de fraude: o bloqueio é feito junto com o crédito, o recebedor deve ser comunicado imediatamente e a retenção dura no máximo 72 horas.

O que fazer quando o MED não devolve o dinheiro?

O MED depende de saldo na conta de destino. Golpista que transfere o dinheiro em minutos para outras contas deixa o mecanismo sem o que devolver, e a resposta negativa do banco não encerra o assunto. Ela é, ao contrário, uma prova útil para a ação: mostra que o cliente agiu, em que horário o banco foi avisado e o que ele fez com o aviso. A negativa vai para o processo junto com o protocolo, e o pedido judicial passa a ser a restituição integral, com o abatimento do que eventualmente voltou.

Como a devolução parcial pelo MED entra na conta?

Quando o MED devolve parte do valor, a devolução não é um desconto no total do pedido. Ela entra como um lançamento de crédito, na data em que o dinheiro voltou à conta, com a mesma correção dos lançamentos de débito. Abater a devolução no fim da conta, pelo valor nominal, distorce o resultado e abre espaço para a impugnação do banco.

Negativa do banco, ouvidoria, Banco Central e Procon

Antes da ação, ou em paralelo a ela, o cliente pode usar os canais administrativos. A contestação no aplicativo é o primeiro passo; a ouvidoria do banco, o segundo, quando a resposta inicial é negativa ou não vem. O registro de reclamação no Banco Central e no Procon não substitui a ação, mas cria mais um documento com data e com a versão do banco por escrito, que muitas vezes contradiz o que ele dirá depois na contestação.

Para a ação, o que interessa desses canais é o registro: protocolo, data, pedido feito e resposta recebida. Respostas padronizadas, que não enfrentam os fatos, ajudam a mostrar que o banco não investigou o caso; respostas que admitem parte do problema, como o estorno de uma das transações, entram na conta como devolução e servem de prova da falha.

O cliente pode processar o banco sem ter reclamado antes na ouvidoria?

Pode. A reclamação administrativa não é condição para a ação. Ela é recomendável porque produz prova e às vezes resolve o caso mais rápido, mas a falta dela não impede o ajuizamento. O que não pode faltar é a prova de que o banco foi avisado da fraude, com data e hora, porque é a partir dela que se mede a reação do banco.

O que acontece se o nome do cliente for negativado após o golpe?

Quando a dívida criada pela fraude não é paga, o banco pode negativar o cliente. O pedido, então, passa a incluir a exclusão do registro, normalmente por tutela de urgência, e a negativação vira mais um elemento para o dano moral. No cálculo, a data da negativação e o valor registrado entram na linha do tempo, ao lado das cobranças que a geraram.

Golpe do Pix e responsabilidade do banco: a base no Código de Defesa do Consumidor

A tese contra o banco começa pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O CDC define consumidor como quem utiliza serviço como destinatário final (art. 2º) e inclui expressamente, entre os serviços, os de natureza bancária, financeira e de crédito (art. 3º, § 2º). A Súmula 297 do STJ fecha a questão: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Daí vem o art. 14 do CDC: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 1º diz que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. No golpe do Pix, a pergunta do processo é exatamente essa: o sistema do banco ofereceu a segurança que se podia esperar diante daquelas transações?

Súmula 479 do STJ e o Tema 466: o fortuito interno

A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A mesma tese foi firmada em recurso repetitivo, o Tema 466 do STJ (REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR). Fortuito interno é o risco que faz parte da própria atividade: a fraude que se vale do sistema do banco não é um acontecimento estranho a ele, e por isso não afasta o dever de indenizar.

A súmula 479 do STJ se aplica ao golpe do Pix?

Aplica-se quando a fraude ocorre no âmbito das operações bancárias, isto é, quando o golpe passa pelo sistema do banco e explora uma falha dele: autenticação fraca, aparelho novo sem confirmação, sequência atípica não barrada, conta de destino aberta sem diligência. Quando o golpe acontece inteiramente fora do banco e o cliente apenas faz um Pix comum, o banco tende a sustentar o fortuito externo. A súmula não dispensa a prova do defeito; ela define quem responde quando o defeito existe.

O que o banco precisa provar para não responder?

O CDC só exclui a responsabilidade do fornecedor quando ele prova que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe (art. 14, § 3º, I) ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). O ônus é do banco. Num acórdão transcrito na página oficial do TJDFT sobre fraude bancária, o tribunal registrou que apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade (Acórdão 1800422).

O dever de segurança nas normas do Banco Central e do CMN

Além do CDC, a regulação bancária ajuda a dar conteúdo ao dever de segurança. A Resolução CMN 4.893 dispõe sobre a política de segurança cibernética que as instituições autorizadas pelo Banco Central devem manter. A Resolução CMN 4.949, que trata do relacionamento com clientes e usuários, determina às instituições dispensar tratamento justo e equitativo, considerando os perfis de relacionamento e as vulnerabilidades associadas (art. 3º, II). Para o advogado, essas normas servem para mostrar o padrão de conduta que se esperava do banco, sobretudo com clientes idosos ou com pouca familiaridade digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) também entra na tese. O art. 46 obriga os agentes de tratamento a adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e o art. 44 considera irregular o tratamento que não fornece a segurança que o titular pode esperar. Quando o golpista conhecia dados que só o banco tinha (contratos, parcelas, saldo), a falha de proteção desses dados é parte do defeito do serviço.

Vazamento de dados e sigilo bancário

No REsp 2.077.278/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 3/10/2023 (relatora a Ministra Nancy Andrighi), num golpe do boleto em que os criminosos conheciam dados do financiamento, o tribunal entendeu que o armazenamento inadequado de dados sigilosos configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD), lembrando que a Lei Complementar 105/2001 impõe às instituições financeiras o sigilo de suas operações (art. 1º). O raciocínio vale para o golpe do Pix construído com dados que vazaram do banco.

Transação fora do perfil: como provar a falha de monitoramento

Várias das decisões lidas para esta página se apoiam numa ideia simples: o banco conhece o padrão da conta e deveria ter estranhado aquelas operações. No caso do celular furtado, o TJDFT considerou nove transferências em meia hora como falha evidente de segurança. Em outro caso, a 1ª Turma Cível destacou que o sistema não identificou transações que em muito se distanciaram do padrão financeiro daquele cliente (Acórdão 1794105, julgado em 29/11/2023).

A expressão fora do perfil, porém, precisa de números. Dizer que as transações eram atípicas convence pouco; mostrar que a conta movimentava em média um certo valor por mês e que, em uma hora, saiu o equivalente a vários meses, para destinatários novos, de madrugada, convence muito. É o que chamamos de quadro da movimentação fora do perfil.

O que é a linha de base da conta?

Linha de base é o retrato do uso normal da conta antes do golpe: valor médio e maior valor das saídas, quantidade de transações por dia, horários habituais, destinatários recorrentes e uso de Pix, TED ou cartão. Ela é montada com o extrato dos meses anteriores, em regra de seis a doze meses, e serve de régua para as operações contestadas.

Como montamos o quadro da movimentação

O quadro coloca lado a lado a linha de base e as transações do dia do golpe. Para cada transação contestada, mostra o horário, o valor, o destinatário, se o destinatário era novo, o intervalo desde a operação anterior e quanto aquele valor representa da média mensal de saídas. Quando houve empréstimo, mostra também o momento do crédito e o tempo até a saída do dinheiro. O juiz vê, numa página, o que o sistema antifraude deveria ter visto.

Senha, biometria e aparelho cadastrado afastam a responsabilidade?

Não por si sós. O TJDFT registrou que a mera alegação de que as operações foram feitas pelo aplicativo, mediante confirmação de senha e outros dados de segurança, não é suficiente para isentar a instituição financeira (Acórdão 1798832). A senha mostra que a operação passou pela autenticação; não mostra que a autenticação era adequada ao risco daquela operação, nem que o banco reagiu aos sinais de anormalidade. Por isso o pedido de exibição dos registros internos (aparelho, localização, horário de cadastro do dispositivo) é tão importante.

Exemplo ilustrativo do quadro da movimentação fora do perfil

Exemplo ilustrativo, com números redondos, só para mostrar como o quadro é lido; não é caso real. Nos doze meses anteriores ao golpe, a conta teve, em média, R$ 3.000,00 de saídas por mês, distribuídas em cerca de 25 operações. O maior Pix do período foi de R$ 800,00, e todas as transferências ocorreram entre 8h e 20h, para 9 destinatários habituais.

No dia do golpe, entre 23h05 e 23h45, saíram 6 Pix que somam R$ 9.600,00, para 5 destinatários que nunca tinham recebido dinheiro daquela conta. A conta do quadro é direta: 9.600 ÷ 3.000 = 3,2, ou seja, em 40 minutos saiu mais que o triplo do que a conta movimentava num mês inteiro. Cada Pix, sozinho, já superava o maior valor do ano (o menor deles foi de R$ 1.200,00, uma vez e meia o recorde anterior de R$ 800,00).

Exemplo ilustrativo: linha de base × transações do golpe

MedidaLinha de base (12 meses)Dia do golpe
Saídas no períodoR$ 3.000,00 por mês, em médiaR$ 9.600,00 em 40 minutos
Maior PixR$ 800,00R$ 2.400,00
Horário das operaçõesEntre 8h e 20hEntre 23h05 e 23h45
Destinatários9 habituais5 novos, nenhum habitual
Intervalo entre operaçõesCerca de 1 dia, em médiaCerca de 8 minutos

Como o advogado usa esse quadro na petição

O quadro entra na narrativa dos fatos e no tópico da falha do serviço. Ele permite escrever, com prova, que o sistema do banco deixou passar uma sequência que destoava em valor, horário, destino e ritmo do uso normal da conta, e transforma a expressão transação atípica em números que o banco precisa enfrentar na contestação. Também orienta o pedido de exibição: se o padrão era tão diferente, onde estão os alertas do sistema antifraude daquela noite?

Excludentes que o banco alega e como responder

Na contestação, o banco quase sempre sustenta a culpa exclusiva do cliente: ele informou senhas, instalou o aplicativo, fez o Pix por vontade própria. A resposta depende dos fatos, mas os tribunais têm separado com cuidado a participação da vítima e a culpa exclusiva dela.

Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

A culpa exclusiva exige que o comportamento do cliente, ou do golpista, seja a causa única do dano, sem nenhuma falha do banco que tenha contribuído. Num caso de entrega do cartão a um falso motoboy e informação de senha por telefone, o TJDFT entendeu que isso não evidenciava culpa exclusiva, porque o cliente foi levado a crer que falava com o banco e o sistema não barrou transações distantes do seu padrão (Acórdão 1794105).

Golpe que começou em rede social tira a responsabilidade do banco?

Pode tirar, se o golpe começou e terminou fora do ambiente bancário e o Pix foi uma operação comum, dentro do perfil do cliente, sem nenhuma falha do sistema. É o cenário mais difícil para o autor. A estratégia, então, costuma deslocar o foco para o banco que recebeu o dinheiro, para a velocidade com que o valor foi pulverizado e para a resposta dada ao aviso de fraude.

Culpa concorrente: quando a indenização é reduzida

Entre a culpa exclusiva e a ausência de culpa do cliente existe a culpa concorrente. O Código Civil manda fixar a indenização tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano (art. 945). Num caso de falsa central em que a cliente instalou aplicativo desconhecido, o TJDFT reconheceu a falha do banco e, ao mesmo tempo, entendeu que a consumidora responde proporcionalmente pelos danos na forma do art. 945 do Código Civil (Acórdão 1784150). Em sentido diverso, outra turma registrou que a culpa concorrente, por si só, não basta para afastar o dever de indenizar (Acórdão 1800422, 3ª Turma Cível, julgado em 7/12/2023). Quando a sentença reparte a culpa, o percentual entra na conta e precisa ser aplicado sobre a base certa.

As defesas mais comuns do banco e o que os números respondem

Na contestação, o banco costuma repetir um conjunto conhecido de argumentos. Cada um deles tem uma resposta que passa por fatos verificáveis, e boa parte desses fatos está no extrato e nos registros que o próprio banco guarda. O quadro abaixo resume as alegações mais frequentes e a prova que o advogado pode opor a cada uma:

Alegação do banco e a prova que a responde

Alegação do bancoPergunta que o caso precisa responderProva que responde
As operações foram feitas com senhaA autenticação era adequada ao risco daquelas operações?Quadro de perfil e registros de dispositivo
O aparelho era o cadastradoQuando o aparelho foi cadastrado e por quem?Data e hora do cadastro do dispositivo
O cliente informou o códigoO código foi pedido por canal que imitava o banco?Conversas, número de origem e boletim
Os valores estavam dentro do limiteO limite estava no padrão ou foi alterado no golpe?Histórico de alteração de limites
O banco não podia impedirHouve alerta, bloqueio ou contato antes da sequência terminar?Registros do antifraude e protocolos
O cliente demorou a reclamarQuando o cliente soube e quando avisou o banco?Protocolo do aviso e linha do tempo

Por que a linha do tempo decide tantos casos

Muitas discussões se resolvem quando os horários são postos em ordem: a hora do primeiro acesso suspeito, a de cada Pix, a do aviso do cliente, a do bloqueio e a da resposta do MED. Se o cliente avisou às 23h50 e o banco só bloqueou a conta na manhã seguinte, o problema deixa de ser o que o cliente fez e passa a ser o que o banco deixou de fazer. A memória que entregamos traz essa linha do tempo ao lado dos valores.

Quando a defesa do banco tem razão

Há casos em que os números confirmam a tese do banco: transações dentro do padrão habitual, para destinatários já conhecidos, feitas ao longo de dias, sem nenhum sinal que o sistema pudesse captar. Saber disso antes do ajuizamento é útil para o advogado do cliente, que ajusta a estratégia, e decisivo para o advogado do banco, que encontra no quadro de perfil a prova de que não houve falha de monitoramento.

O banco que recebeu o Pix também responde?

A conta que recebe o dinheiro do golpe quase nunca é do golpista em nome próprio: é uma conta de passagem, aberta com documentos falsos ou emprestada por terceiros, que recebe o valor e o repassa em minutos. A instituição que abriu e manteve essa conta participa do arranjo do Pix e tem deveres e faculdades próprios, como a devolução pelo MED e a possibilidade de bloqueio cautelar.

O pedido contra o banco recebedor se sustenta na prova de falha dele: conta aberta sem verificação adequada, conta nova recebendo e repassando valores incompatíveis com o cadastro, aviso do MED sem bloqueio a tempo. O CDC prevê que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 7º, parágrafo único), e equipara ao consumidor a vítima do evento, mesmo que não seja cliente daquele banco (art. 17).

Vale processar os dois bancos ao mesmo tempo?

Muitas vezes, sim. Incluir o banco de origem e o banco de destino permite discutir no mesmo processo a falha de monitoramento de um e a falha de abertura ou de bloqueio do outro, e evita que cada um aponte o outro como responsável. Para o cálculo, a restituição é a mesma; muda a prova, porque cada transação passa a mostrar também o banco que recebeu, o horário do crédito e o que foi bloqueado ou devolvido.

Como identificar a conta de destino e o banco recebedor

Para incluir o banco recebedor na ação, ou mesmo para pedir a ele informações, o advogado precisa saber quem é. O comprovante de cada Pix traz a instituição recebedora e o nome do titular, às vezes abreviado. Quando o dinheiro passou por várias contas, só a primeira aparece para a vítima; as seguintes dependem de informação do próprio sistema bancário.

No processo, o caminho é pedir que o juiz requisite à instituição recebedora os dados de abertura da conta, a data em que ela foi aberta e a movimentação do dia do golpe, inclusive para onde o dinheiro foi repassado. Com essas informações, é possível mostrar se a conta era nova, se recebia valores incompatíveis com o cadastro e quanto tempo o dinheiro ficou nela, o que indica se havia tempo para o bloqueio.

O que o cálculo faz com essas informações

Com a movimentação da conta de destino, o quadro mostra o percurso do dinheiro em minutos: quando entrou, quando saiu e quanto restava no momento em que o aviso de fraude chegou. Se havia saldo quando o banco recebedor foi avisado e nada foi bloqueado, o número mostra a falha com mais clareza do que qualquer argumento.

Fintech, banco digital e instituição de pagamento respondem como banco?

Sim, no que interessa ao consumidor. O CDC não distingue o banco tradicional da fintech: alcança qualquer fornecedor de serviço de natureza bancária ou financeira (art. 3º, § 2º). As instituições de pagamento que oferecem conta e Pix são participantes do arranjo e se submetem ao Regulamento do Pix, inclusive às regras do MED. Na prática, o que muda é a prova: instituições menores às vezes demoram mais para fornecer registros e extratos, e o pedido de exibição precisa ser mais detalhado.

Para o cálculo, também não há diferença de método. O extrato de uma conta de pagamento traz os mesmos elementos (data, valor, contraparte, identificador da transação), e a restituição é apurada lançamento por lançamento.

Golpe do Pix: jurisprudência conferida que sustenta a petição

Os precedentes abaixo foram lidos na fonte oficial (páginas de jurisprudência do TJDFT, que transcrevem também os enunciados e julgados do STJ). Servem para o advogado mapear a linha de cada tese; a escolha e o uso em cada caso são do advogado.

Precedentes sobre fraude bancária e golpe do Pix lidos na fonte oficial

PrecedenteSituaçãoO que foi decidido
Súmula 297 do STJAplicação do CDCO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
Súmula 479 do STJ e Tema 466 do STJFraude de terceiro em operação bancáriaO banco responde objetivamente pelo fortuito interno
TJDFT, Acórdão 1798832 (6/12/2023)Celular furtado, 9 Pix em cerca de 30 minutosSenha e dados de segurança não bastam para isentar o banco
TJDFT, Acórdão 1794105 (29/11/2023)Falso motoboy e senha por telefoneNão há culpa exclusiva; o sistema não barrou transações fora do padrão
TJDFT, Acórdão 1784150 (9/11/2023)Falsa central com aplicativo instaladoFalha do banco reconhecida, com culpa concorrente da cliente (art. 945)
TJDFT, Acórdão 1800422 (7/12/2023)Central de atendimento clonadaA culpa concorrente, por si só, não afasta o dever de indenizar
STJ, REsp 2.077.278/SP (3/10/2023)Golpe do boleto com dados do bancoArmazenamento inadequado de dados sigilosos é defeito do serviço
Tema 929 do STJ (EREsp 1.413.542/RS)Repetição em dobroCabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva

Quando a jurisprudência é desfavorável ao cliente

A mesma página oficial registra decisões em sentido contrário, úteis tanto para quem defende o banco quanto para o advogado do cliente medir o risco. Num caso de empréstimo, o tribunal manteve o contrato porque o banco apresentou o instrumento assinado, os documentos da contratante e o comprovante do crédito, e considerou não crível que a autora tivesse demorado quase dois anos para perceber o equívoco da contratação (Acórdão 1794507, 8ª Turma Cível, julgado em 7/12/2023). Em outro, negou a suspensão imediata dos descontos porque a falha alegada se apoiava só em documentos produzidos por uma das partes e exigia instrução (Acórdão 1795206, 6ª Turma Cível, julgado em 29/11/2023).

Chances na Justiça: quando a tese fica difícil

A tese contra o banco é mais forte quando o golpista operou a conta, quando houve aparelho novo sem confirmação, quando as transações destoavam do perfil e quando o banco recebeu o aviso e não agiu. Fica mais difícil quando o próprio cliente fez cada transação, dentro do seu padrão, depois de negociar com o golpista fora do banco, e quando a reclamação veio muito tempo depois.

Medir essas chances antes de ajuizar é parte do trabalho do advogado, e os números ajudam: o quadro da movimentação mostra se há, ou não, sinal objetivo de anormalidade. Quando não há, o advogado sabe antes que precisará de outra prova, ou de outra tese, como a do banco recebedor.

Como ler o extrato e o comprovante do Pix

O extrato e o comprovante são a matéria-prima da ação, e uma leitura apressada deixa a inicial com informações incompletas. Antes de montar o pedido, vale conferir campo por campo o que cada documento traz e o que ainda falta pedir ao banco.

No comprovante de cada Pix, os campos que importam são a data e a hora exatas, o valor, o nome do recebedor, a instituição recebedora, a chave usada e o identificador da transação. É esse identificador que permite ao banco rastrear a operação no pedido de MED e que o juiz pode mandar a outra instituição informar. No extrato, além das transações contestadas, importam os lançamentos dos dias seguintes: estornos, devoluções, juros do cheque especial, IOF e tarifas.

O que fazer quando o extrato do aplicativo não basta?

O aplicativo costuma limitar o período e resumir as descrições. Quando faltam meses para a linha de base, ou quando o nome do favorecido aparece truncado, o caminho é pedir ao banco o extrato completo e, se ele não fornecer, pedir a exibição no processo. Para a conta da liquidação, o extrato também precisa cobrir os meses posteriores, porque as parcelas do empréstimo fraudulento costumam continuar sendo descontadas.

Pix agendado, Pix errado e devolução fraudulenta

Algumas fraudes usam o próprio mecanismo do Pix. No golpe do Pix errado, o golpista faz um Pix para a vítima, pede a devolução para outra conta e depois aciona o MED sobre o Pix original, e a vítima acaba pagando duas vezes. No comprovante agendado, o golpista mostra a tela de um Pix programado, cancela antes da data e fica com a mercadoria. Nesses casos, a ordem cronológica dos créditos e débitos no extrato é a principal prova, e o cálculo precisa separar o que entrou do que saiu.

Como se define a janela da fraude

Antes de qualquer conta, é preciso dizer quais transações pertencem ao golpe. Essa delimitação, que chamamos de janela da fraude, parece óbvia e raramente é. No mesmo dia do golpe o cliente pode ter feito pagamentos legítimos; o golpista pode ter testado a conta com valores pequenos dias antes; e as consequências, como juros e parcelas, aparecem semanas depois.

A janela tem um começo, um fim e um critério. O começo é o primeiro sinal de acesso ou de operação do golpista, que às vezes é um Pix de poucos reais para testar a conta, ou o cadastro de um aparelho novo. O fim é o bloqueio efetivo da conta. O critério separa, dentro desse intervalo, o que o cliente reconhece do que não reconhece, transação por transação, com a confirmação do advogado.

E os lançamentos que vêm depois da janela?

Encargos e parcelas gerados pela fraude ficam fora da janela no tempo, mas dentro dela na causa. Os juros do cheque especial do mês seguinte, o IOF sobre o saldo devedor e cada parcela descontada do empréstimo fraudulento entram na conta com a sua própria data, ligados à transação que os originou. A memória mostra essa ligação, para que o banco não possa tratar como despesa comum o que só existe por causa do golpe.

Linha do tempo do golpe: o modelo que usamos

A linha do tempo é a peça que mais ajuda o juiz a entender o caso em poucos minutos. Ela junta, em ordem, eventos que estão espalhados em documentos diferentes: o extrato, o boletim, as conversas, os protocolos do banco e a resposta do MED. Cada linha diz o horário, o que aconteceu e de onde vem a informação, de modo que nada nela dependa de memória.

Modelo de linha do tempo (exemplo ilustrativo, sem dados de caso)

HorárioEventoFonte do registro
22h40Ligação do falso atendente, de número parecido com o do bancoRegistro de chamadas e boletim
22h55Instalação do aplicativo indicado pelo golpistaRelato do cliente e registro do aparelho
23h05Primeiro Pix para destinatário novoComprovante e extrato
23h45Último Pix da sequênciaComprovante e extrato
23h50Aviso do cliente ao banco e pedido de bloqueioProtocolo do atendimento
Dia seguinte, 9h10Bloqueio efetivo da contaResposta do banco
Dias depoisResposta do MED, com devolução parcial ou negativaComunicação do banco

Como a linha do tempo conversa com a memória de cálculo

Cada transação da linha do tempo tem a sua linha na memória, com o mesmo horário e o mesmo valor. Assim, o juiz que lê a narrativa encontra o número correspondente, e quem confere a conta encontra o fato que a justifica. Divergência entre as duas peças é o tipo de detalhe que o banco aponta, e a montagem conjunta evita esse risco.

Empréstimo, cartão e cheque especial: as dívidas que a fraude cria

O golpe raramente termina no Pix. Para esvaziar a conta além do saldo, o golpista contrata empréstimos, usa o limite do cheque especial, faz compras no cartão ou antecipa recebíveis. Cada uma dessas operações gera uma dívida em nome do cliente, com juros e encargos próprios, e cada uma pede um tratamento diferente no processo e na conta.

Fizeram empréstimo no nome do cliente durante o golpe: ele tem de pagar?

Se a contratação foi fraudulenta, o pedido é a declaração de inexistência da dívida, com a devolução das parcelas já descontadas e a suspensão das futuras. O ponto delicado é o crédito do empréstimo: ele entrou na conta e saiu para o golpista. A conta precisa mostrar que o valor não ficou com o cliente, para que o banco não alegue que o cliente se beneficiou do crédito. Quando parte do dinheiro ficou na conta, essa parte é tratada à parte, e não some do cálculo.

Compra no cartão clonado e a fatura em contestação

Compras no cartão feitas pelo golpista entram na fatura e, se não forem pagas, geram juros rotativos, multa e IOF. A orientação ao cliente é contestar cada compra e acompanhar a resposta. No cálculo, as compras contestadas e os encargos que elas geraram nas faturas seguintes são lançados mês a mês, para que o pedido alcance também os juros cobrados sobre uma dívida que não era do cliente.

Juros do cheque especial, IOF e tarifas gerados pela fraude

Quando o golpe deixa a conta negativa, o banco passa a cobrar juros do cheque especial, IOF sobre o saldo devedor e, às vezes, tarifas de excesso de limite. Esses lançamentos aparecem no extrato do mês seguinte e costumam ficar fora do pedido, porque não têm a cara da fraude. São, porém, dano material causado por ela, e entram na restituição com a data de cada cobrança.

Danos materiais: o que entra na restituição

O dano material é tudo o que saiu do patrimônio do cliente por causa da fraude: as transações feitas pelo golpista ou induzidas por ele, as parcelas descontadas de empréstimos não contratados, os encargos cobrados sobre o saldo negativo e as despesas comprovadas que o golpe tornou necessárias. Do total se abatem as devoluções já recebidas, pelo MED, por estorno do banco ou por acordo.

A restituição é feita com atualização. O Código Civil prevê que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, são pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado (art. 404). Na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, a atualização é feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), e a taxa legal dos juros é a Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º), na redação da Lei 14.905/2024. O índice e os termos efetivamente aplicados, porém, são os que o título fixar.

Desde quando corre a correção e desde quando correm os juros?

A correção corre desde a data de cada desembolso, porque é ali que o dinheiro saiu da conta; corrigir tudo a partir de uma data só diminui ou aumenta o valor sem razão. Os juros de mora dependem do enquadramento que o título adotar: o Código Civil conta os juros desde a citação inicial (art. 405) e, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera o devedor em mora desde que o praticou (art. 398). A memória indica o termo adotado e o fundamento, para que a escolha fique visível.

Despesas indiretas que o golpe gera

Além do dinheiro desviado e dos encargos bancários, o golpe pode gerar despesas que também são dano material, desde que comprovadas e ligadas a ele. As mais comuns são os juros de um empréstimo tomado em outra instituição para cobrir contas do mês, as multas e os juros de contas de consumo pagas com atraso porque o saldo sumiu, e o custo de reposição de chip ou de aparelho quando o golpe envolveu a troca de linha ou o roubo do celular.

Essas parcelas exigem prova própria: o documento da despesa, a data e a relação com o golpe. No cálculo, entram em colunas separadas da restituição principal, para que o juiz possa acolher uma e rejeitar outra sem refazer a conta. Despesa que não tem documento não entra na memória; vai, se for o caso, para a narrativa da petição.

Repetição em dobro no golpe do Pix: quando cabe

O CDC diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único). No Tema 929 do STJ (EREsp 1.413.542/RS), a tese firmada é que a repetição em dobro cabe quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, isto é, sem precisar provar má-fé do banco.

O ponto que o advogado precisa separar é o que foi cobrado pelo banco e o que foi desviado pelo golpista. As parcelas de um empréstimo fraudulento descontadas da conta, os juros do cheque especial e as tarifas lançadas pelo banco são cobranças; o Pix enviado ao golpista é outro tipo de dano, e o pedido de dobro sobre ele tem fundamento mais frágil. Por isso a memória traz o valor simples e o valor em dobro em colunas separadas, e o dobro só incide nos lançamentos que o pedido ou o título indicar.

O que entra e o que fica fora do dobro, na prática

Num golpe com Pix desviado, empréstimo fraudulento e cheque especial, o pedido de dobro costuma alcançar as parcelas do empréstimo descontadas da conta, os juros do cheque especial e as tarifas que o banco lançou. Ficam fora, em regra, os próprios Pix enviados ao golpista, que não foram cobrados pelo banco, e as devoluções, que são abatidas pelo valor simples. A memória marca, linha por linha, quais lançamentos estão na coluna do dobro, para que o juiz possa acolher o pedido em parte sem refazer a conta.

Golpe do Pix e dano moral: quando cabe e como se mede

O dano moral não decorre automaticamente da fraude; depende das circunstâncias. Na página oficial do TJDFT sobre descontos indevidos relacionados a empréstimo, a nota explicativa diz que o desconto pode ensejar indenização por dano moral quando atingir verba de natureza alimentar ou acarretar efetiva violação aos direitos da personalidade. Pesam a favor do pedido: salário ou benefício consumido pelo golpe, nome negativado por dívida que o cliente não contraiu, descontos que continuaram depois da reclamação, idade e vulnerabilidade do cliente, tempo e esforço gastos para resolver.

O valor é arbitrado pelo juiz. Como referência do método, num caso de descontos indevidos em verba salarial, com repetição da falha depois do ajuizamento, a Segunda Turma Recursal do TJDFT manteve a reparação de R$ 3.000,00, considerando a natureza alimentar da verba e a reiteração da conduta (Acórdão 2160533, julgado em 5/8/2026). O número de outro caso não se transporta; o que se transporta são os critérios.

Por que o dano moral fica em coluna separada no cálculo?

Porque ele tem termo inicial próprio. O dano material é corrigido desde cada desembolso; o dano moral arbitrado tem a correção e os juros pelos termos que a decisão fixar, em geral diferentes dos do dano material. Somar os dois numa base única e aplicar a mesma data a ambos muda o resultado. Na liquidação, cada um tem a sua coluna e o seu critério.

Cada pedido da ação, a sua base e os seus termos

Uma forma simples de evitar a mistura de critérios é olhar a ação pedido por pedido. Cada um tem uma base própria, um momento a partir do qual é atualizado e uma prova que o sustenta. O quadro abaixo resume essa estrutura; os termos efetivamente aplicados são sempre os do título, e a coluna de correção mostra apenas a lógica mais comum de cada pedido.

Pedidos da ação e a estrutura de cálculo de cada um

PedidoBaseCorreção a partir deProva principal
Restituição das transaçõesCada Pix ou transferência fraudulentaData de cada desembolsoExtrato e comprovantes
Encargos gerados pela fraudeJuros do cheque especial, IOF e tarifasData de cada cobrançaExtrato dos meses seguintes
Parcelas do empréstimo fraudulentoCada parcela descontadaData de cada descontoExtrato ou histórico do benefício
Inexistência da dívidaSaldo do contrato não descontadoNão se soma à restituiçãoContrato e demonstrativo do banco
Repetição em dobroSó o que o banco cobrouData de cada cobrançaExtrato e fundamento do art. 42
Dano moralValor arbitrado na decisãoTermo fixado na decisãoCircunstâncias do caso
Devoluções (abatimento)MED, estorno ou acordoData em que o valor voltouExtrato e comunicação do banco

A petição inicial da ação golpe do Pix: fatos, fundamentos e pedidos

A petição inicial indica o juízo, as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o valor da causa (CPC, art. 319). Numa ação de golpe do Pix, os fatos precisam ser contados em ordem cronológica e com os horários; os fundamentos ligam cada fato à falha do banco; e os pedidos vêm separados, cada um com o seu valor.

O parecer técnico ajuda em três pontos da inicial: a narrativa dos fatos, que ganha o quadro das transações em ordem; a prova da falha, que ganha o quadro da movimentação fora do perfil; e os pedidos, que ganham valores apurados e conferíveis, em vez de estimativas.

Como calcular o valor da causa?

Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa é o valor pretendido (CPC, art. 292, V), e, havendo cumulação de pedidos, a soma dos valores de todos eles (art. 292, VI). Na prática, soma-se a restituição atualizada até a data da propositura, o valor em dobro quando pedido, o saldo do contrato cuja inexistência se quer declarar e o valor pedido a título de dano moral. A soma decide também o rito, como se verá adiante.

Inversão do ônus da prova

O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII). O CPC permite ainda a distribuição diversa do ônus diante da maior facilidade de obtenção da prova pela outra parte (art. 373, § 1º). No golpe do Pix, os registros de acesso, de dispositivo e de monitoramento estão com o banco, o que reforça o pedido.

Exibição dos registros internos do banco

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). Se o banco não exibir nem se manifestar no prazo, ou se a recusa for ilegítima, o juiz admite como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com o documento (art. 400). O pedido deve ser específico: registros de login e de dispositivo, horário de cadastro de aparelho novo, alertas do sistema antifraude, protocolos de atendimento e o extrato dos meses anteriores.

Tutela de urgência para suspender descontos e cobranças

Quando o empréstimo fraudulento continua sendo descontado, ou o nome do cliente foi ou está para ser negativado, cabe o pedido de tutela de urgência, concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). A probabilidade do direito fica mais clara quando a inicial já traz o quadro das transações e a prova da contestação feita ao banco; o TJDFT já negou a suspensão imediata quando a falha se apoiava só em documentos produzidos pela parte (Acórdão 1795206).

Gratuidade de justiça

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). No golpe do Pix, o próprio prejuízo costuma comprometer a renda do cliente, e o extrato que demonstra a perda serve também para instruir o pedido.

Antes do protocolo: o que revisar na inicial da ação golpe do Pix

Uma revisão final da inicial evita boa parte das impugnações e dos pedidos de emenda. A lista abaixo reúne os pontos a conferir num pedido de restituição por fraude:

  • Cada transação contestada aparece com data, hora, valor, destinatário e instituição recebedora.
  • O valor de cada pedido está apurado e atualizado até a data da propositura, e a soma bate com o valor da causa.
  • O dobro é pedido só sobre o que foi cobrado pelo banco, com fundamento no art. 42 do CDC e no Tema 929 do STJ.
  • As devoluções do MED e os estornos estão abatidos nas datas em que ocorreram.
  • O empréstimo fraudulento aparece nas duas pontas: parcelas a restituir e saldo a declarar inexistente.
  • O pedido de exibição lista os registros específicos que o banco deve apresentar.
  • A tutela de urgência, se pedida, vem com a prova da contestação e o quadro das transações.
  • Os precedentes citados foram lidos na fonte oficial e correspondem à situação do caso.

Juizado Especial ou vara cível, e o foro do domicílio

O Juizado Especial Cível é competente para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e a lei o reserva às causas cíveis de menor complexidade. A opção por ele importa renúncia ao crédito que exceder esse limite, salvo na conciliação (art. 3º, § 3º). Quando há empréstimo de valor alto, dano moral relevante ou necessidade de prova técnica sobre os registros do banco, a vara cível costuma ser o caminho mais seguro.

Quanto ao lugar, na ação de responsabilidade civil do fornecedor a ação pode ser proposta no domicílio do autor (CDC, art. 101, I). O cliente não precisa litigar na sede do banco nem na cidade onde fica a agência da conta de destino.

Prazo para propor a ação e duração do processo

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). O prazo é longo, mas esperar custa caro: o extrato antigo fica mais difícil de obter, os registros do banco podem não estar mais disponíveis e o argumento da demora, como no caso do empréstimo mantido pelo TJDFT, passa a pesar contra o cliente.

A duração do processo varia com o rito, o tribunal e a necessidade de prova técnica. O que encurta o caminho é chegar com a prova organizada: inicial com os valores apurados, quadro das transações e pedido de exibição bem delimitado reduzem a fase de instrução e as discussões sobre a conta na liquidação.

Audiência de conciliação e acordo com o banco

Na vara cível, preenchidos os requisitos da inicial, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). O acordo com o banco é uma saída possível, e a chance de uma proposta séria cresce quando a inicial mostra com clareza a falha de monitoramento e o valor de cada pedido.

Para negociar, o advogado precisa saber quanto vale cada parcela do pedido, atualizada até a data da audiência: a restituição simples, o acréscimo do dobro, os encargos e o dano moral. Proposta que paga o principal sem correção, ou que ignora as parcelas do empréstimo ainda a vencer, parece boa e não é. Atualizamos a conta para a data da audiência e mostramos o valor de cada cenário.

Prova técnica no processo: perícia contábil, perícia em informática e assistente técnico

Quando a controvérsia não se resolve com os documentos, o juiz pode determinar perícia. Em golpe do Pix, dois tipos de prova técnica aparecem. A perícia em informática examina os registros de acesso: aparelho, localização, horário de cadastro, autenticação usada. A perícia contábil examina a movimentação: o que saiu, quando, para onde, o que destoava do padrão e quanto vale cada pedido.

As duas se completam, e o advogado precisa saber qual pedir. Se a dúvida é se o cliente operou ou não o aparelho, a prova é de informática. Se a dúvida é se a sequência era detectável, quanto foi desviado e quanto o banco deve, a prova é contábil. A parte contábil pode ser entregue já com a inicial, em parecer, o que delimita desde o início a discussão sobre a conta.

O que faz o assistente técnico na perícia contábil

Se o juízo nomeia perito, cada parte pode indicar assistente técnico e formular quesitos. Como assistentes, propomos os quesitos que fazem o perito enfrentar os pontos que decidem a conta (a janela da fraude, a linha de base, os encargos gerados, as devoluções e os termos de correção), acompanhamos o trabalho e, se o laudo divergir dos documentos, apresentamos parecer apontando cada divergência.

Quesitos que costumam faltar

Os quesitos genéricos (houve fraude? qual o valor?) geram respostas genéricas. Os que fazem diferença são específicos: qual a média e o maior valor das saídas nos doze meses anteriores; quantas transações do dia do golpe foram para destinatários novos; em que horário o banco foi avisado e quando bloqueou a conta; quais encargos foram lançados em razão do saldo negativo; quanto foi devolvido e em que data.

Fraude eletrônica no Código Penal e o processo criminal

Desde a Lei 14.155/2021, o art. 171, § 2º-A, do Código Penal prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa, para a fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. É o tipo penal da maior parte dos golpes do Pix.

O processo criminal corre contra o golpista e é independente da ação cível contra o banco. O boletim de ocorrência e o inquérito, porém, produzem provas úteis à ação cível, como a identificação dos titulares das contas de destino.

O boletim e o inquérito servem de prova na ação cível?

Servem como elementos de prova, ao lado dos documentos bancários. O boletim registra a versão do cliente logo depois do fato, e o inquérito pode trazer a identificação dos titulares das contas de destino e o caminho do dinheiro. A ação cível não precisa esperar o processo criminal, e a falta de conclusão do inquérito não impede o pedido contra o banco.

Golpe do Pix em conta de empresa

A empresa também pode ser vítima, e o caso tem particularidades. A conta empresarial movimenta valores maiores e mais variados, o que torna o quadro de perfil mais trabalhoso e mais necessário. Além disso, a empresa pode ou não ser tratada como consumidora, conforme use o serviço bancário como destinatária final, e essa discussão muda a tese.

O dano da empresa pode ir além do valor desviado: juros de capital de giro tomado para cobrir o rombo, multas por atraso de pagamentos a fornecedores e, em certos casos, lucros cessantes. Cada parcela precisa de prova própria e entra na conta separada.

Quem operou a conta e a prova da falha

Em conta empresarial, o primeiro ponto é saber quem tinha acesso: sócios, procuradores, funcionários do financeiro, contador. O quadro das transações mostra quais operações saíram de quais usuários e aparelhos, quando o banco fornece esses dados, e se alguma delas destoava das alçadas e do padrão de pagamentos da empresa.

Como fazemos o cálculo da restituição

A restituição não se calcula sobre um total. Cada desembolso entra como um lançamento, com a sua data e o seu valor, lido no extrato, na fatura ou no contrato, e o resultado é a soma desses lançamentos atualizados. O método segue sempre a mesma ordem:

  • Separamos no extrato as transações contestadas, com data, hora, valor, favorecido, instituição recebedora e protocolo.
  • Somamos os encargos que a fraude gerou: juros do cheque especial, IOF, tarifas e encargos das faturas do cartão.
  • Lançamos as parcelas descontadas de empréstimos fraudulentos, cada uma na data do desconto.
  • Lançamos as devoluções (MED, estorno, acordo) como créditos, na data em que o dinheiro voltou.
  • Atualizamos cada lançamento desde a sua data e aplicamos os juros pelo termo do título ou do pedido.
  • Aplicamos o dobro só nos lançamentos indicados e, se houver culpa concorrente, o percentual fixado.
  • Entregamos a memória com uma linha por lançamento e a fonte de cada número.

Correção desde cada desembolso e juros pelo título

A correção monetária corre desde a data de cada desembolso, porque é dali que o dinheiro saiu da conta. Sem índice no título, o IPCA do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; para os juros, a taxa legal do art. 406, § 1º, ou a que a decisão fixar, pelo termo que ela indicar. Se a sentença adotar outro índice ou outro termo, a conta segue a sentença, e o parecer registra a diferença em relação ao pedido.

Restituição simples ou em dobro na memória

O dobro entra no valor de cada lançamento que o pedido ou o título indicar, e não como um multiplicador sobre o total. A memória mostra, lado a lado, a coluna do valor simples e a do valor com o dobro, para que o juiz veja exatamente quanto cada critério acrescenta e para que a decisão possa acolher um e rejeitar o outro sem refazer a conta.

Empréstimo contratado pelo golpista na memória de cálculo

O empréstimo fraudulento tem duas pontas. O crédito que entrou e foi desviado aparece no quadro das transações, para provar que o dinheiro não ficou com o cliente. As parcelas que o banco já descontou viram lançamentos de restituição, cada uma na data do desconto. O saldo do contrato ainda não descontado aparece separado, para o pedido de declaração de inexistência da dívida, sem entrar na soma da restituição.

Dano material e dano moral em colunas separadas

Na memória, o dano material e o dano moral ficam em colunas próprias, cada uma com o termo de correção e de juros que o título fixou. Uma sentença pode, por exemplo, mandar corrigir o valor do dano moral desde a decisão e aplicar a Selic, abatida a parte da inflação, desde a citação; aplicar esse termo também ao dano material, ou o termo do dano material ao moral, muda o resultado. A separação deixa cada critério visível para o juízo.

Exemplo ilustrativo de cálculo da restituição

Exemplo ilustrativo, com números redondos, só para mostrar o método; não é caso real. Dois Pix de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00 feitos pelo golpista no mesmo dia, quatro parcelas de R$ 180,00 de um empréstimo que o cliente não contratou, R$ 95,00 de juros do cheque especial que o saldo negativo gerou e R$ 500,00 devolvidos pelo MED dias depois.

A base simples é a soma dos lançamentos menos a devolução: 2.000 + 1.500 + 720 + 95 − 500 = R$ 3.815,00. Se o título mandar devolver em dobro as parcelas descontadas, cada uma entra como R$ 360,00, as quatro somam R$ 1.440,00, e a base passa a 2.000 + 1.500 + 1.440 + 95 − 500 = R$ 4.535,00. Só então cada linha é corrigida desde a sua data. Se o fator de correção do mês do Pix fosse 1,08 (também hipotético), o Pix de R$ 2.000,00 passaria a R$ 2.160,00, e a devolução do MED, abatida na mesma data, a R$ 540,00.

Exemplo ilustrativo: base da restituição antes da correção e dos juros

LançamentoDataValor simplesValor com dobro nas parcelas
Pix ao golpistamês 1R$ 2.000,00R$ 2.000,00
Pix ao golpistamês 1R$ 1.500,00R$ 1.500,00
Parcelas do empréstimo não contratado (4 × R$ 180,00)meses 2 a 5R$ 720,00R$ 1.440,00
Juros do cheque especial sobre o saldo negativomês 2R$ 95,00R$ 95,00
Devolução pelo MED (abatimento)mês 1− R$ 500,00− R$ 500,00
Base antes da correção e dos juros–R$ 3.815,00R$ 4.535,00

E se a sentença reconhecer culpa concorrente?

Continuando o exemplo ilustrativo: se a sentença fixar a culpa concorrente do cliente em 30% sobre o dano material, o banco responde por 70% da base. Sobre a base simples, 3.815 × 0,70 = R$ 2.670,50, antes da correção e dos juros. A ordem importa: o percentual é aplicado sobre cada lançamento já definido, e a memória mostra a base cheia e a parcela atribuída ao banco, para que a redução fique conferível.

Juros e correção na prática: quanto o termo inicial muda o resultado

Exemplo ilustrativo, com uma taxa hipotética só para mostrar o efeito do termo; não é a taxa legal nem caso real. Suponha, só para simplificar, que toda a base simples de R$ 3.815,00 do exemplo anterior tivesse a data do golpe (na memória, cada lançamento conta da sua data), e juros hipotéticos de 1% ao mês, sem capitalização. Se o título mandar contar os juros desde o desembolso e o cálculo for feito 12 meses depois, os juros somam 3.815 × 1% × 12 = R$ 457,80. Se mandar contar desde a citação, ocorrida 4 meses depois do golpe, são 8 meses: 3.815 × 1% × 8 = R$ 305,20.

A diferença, de R$ 152,60 neste exemplo, vem só da escolha do termo inicial, sem nenhuma mudança na base. Em casos reais, a diferença cresce com o valor da base e com o tempo entre o desembolso e a citação. Por isso a memória sempre diz qual termo foi adotado e por quê, e, quando o título é ambíguo, mostra o resultado de cada leitura possível para que o advogado decida qual sustentar.

Prazos e riscos em cada fase do golpe do Pix

Cada fase tem um prazo ou um ponto de atenção, e o que se perde em uma delas raramente se recupera na seguinte. O quadro resume o que olhar e o que acontece quando o passo fica para depois:

Prazo e risco por fase

FasePrazo ou ponto de atençãoRisco se o passo ficar para depois
Primeiras horasAviso ao banco, bloqueio e protocoloO dinheiro sai da conta de destino
Pix com fraudeMED em até 80 dias da data do PixPerde-se o bloqueio administrativo
Compra no cartãoPrazo de contestação informado pelo bancoA fatura vem com juros e IOF sobre a compra
Empréstimo não contratadoContestação e pedido de suspensão dos descontosAs parcelas continuam caindo na conta
Ação de reparaçãoCinco anos do conhecimento do dano e da autoria (CDC, art. 27)Prescrição do pedido
LiquidaçãoConta atualizada até o pagamentoLançamento esquecido ou devolução abatida na data errada

Erros comuns que reduzem a restituição

Na conferência de pedidos e de contas, estes são erros que diminuem o valor que o cliente recebe ou abrem espaço para a impugnação do banco:

  • Pedir pelo total do extrato, sem separar cada lançamento com a sua data.
  • Esquecer os juros do cheque especial, o IOF e as tarifas lançados no mês seguinte ao golpe.
  • Corrigir tudo a partir de uma data só, quando o título manda corrigir desde cada desembolso.
  • Aplicar o dobro sobre o total, em vez de só nos lançamentos que o título indicou.
  • Abater a devolução do MED no fim da conta, sem a correção da data em que o dinheiro voltou.
  • Somar dano moral e dano material na mesma base de correção.
  • Contar duas vezes a parcela que aparece no extrato e no contrato do empréstimo.
  • Deixar fora do pedido o saldo do empréstimo fraudulento que ainda não foi descontado.
  • Aplicar o percentual da culpa concorrente sobre o valor já corrigido de outra data.

Na liquidação: a conta parte do título, não do pedido

Quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, procede-se à sua liquidação (CPC, art. 509). Em golpe do Pix, porém, o mais comum é que o valor dependa apenas de cálculo, e a conta seja refeita pelo critério que o título fixou. E o título pode ter mudado o pedido: transação excluída, dobro negado, culpa concorrente reconhecida, termo de juros diferente. A conta parte do que foi decidido, e a memória mostra a diferença entre o pedido e o deferido quando ela existir.

O demonstrativo que o cumprimento de sentença exige

O requerimento de cumprimento é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (CPC, art. 524). A nossa memória já sai nesse formato, com uma linha por lançamento.

Do cálculo ao pagamento: multa e honorários do cumprimento

Intimado, o banco tem 15 dias para pagar (CPC, art. 523). Sem o pagamento voluntário nesse prazo, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º); se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º). O cálculo do cumprimento traz essas parcelas em linhas próprias, sobre a base certa, com a atualização até a data do depósito. Os honorários da fase de conhecimento seguem o percentual fixado na sentença, entre dez e vinte por cento (art. 85, § 2º).

Parcelas que continuam sendo descontadas depois da sentença

Em muitos casos de empréstimo fraudulento, os descontos não param com a sentença: o banco demora a cumprir a ordem de suspensão, ou a ordem só vem com o trânsito em julgado. Cada parcela descontada depois da sentença é mais um lançamento de restituição, com a sua data, e precisa entrar na conta da liquidação, sob pena de ficar fora do pagamento.

Se a decisão fixou multa diária para o caso de descumprimento da ordem de suspender os descontos, a conta da multa é outra: conta-se o período entre o dia em que se configurou o descumprimento e o efetivo cumprimento, pelo valor e pelos limites que a decisão fixou. A memória separa a restituição das parcelas, a multa e os honorários, cada um com a sua base.

Como provar que os descontos continuaram?

Com o extrato posterior à sentença ou com o histórico do benefício, quando o desconto é em folha. A memória lista cada parcela descontada depois da ordem, com a data e o valor, e indica a data da intimação do banco, o que permite medir o atraso no cumprimento e o valor da multa, se houver.

Na defesa do banco: a conferência da conta

Quando o trabalho é para quem defende a instituição financeira, a conferência segue o caminho inverso. Verificamos se a conta inclui lançamentos fora da janela da fraude, se devoluções do MED e estornos foram abatidos, se encargos foram contados duas vezes, se o dobro incidiu sobre o que o título não mandou dobrar e se o índice e o termo dos juros são os fixados.

Quando o banco alega excesso de execução, cabe a ele declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (CPC, art. 525, § 4º); sem isso, a impugnação é liminarmente rejeitada se o excesso for o seu único fundamento (§ 5º). O parecer entrega esse demonstrativo, com a diferença apontada lançamento por lançamento.

Impugnação da conta e quesitos para a perícia

Se a conta da outra parte já está nos autos, a impugnação mostra onde ela diverge do título e qual é o valor correto. Se o juízo nomeou perito, formulamos quesitos sobre a janela da fraude, o perfil da movimentação, os encargos gerados e as devoluções, e acompanhamos o laudo como assistente técnico do advogado, de qualquer dos lados.

O que você recebe no cálculo da restituição

O entregável é pensado para ser juntado aos autos sem retrabalho: cada número tem a fonte, e cada critério tem a norma ou o trecho do título que o sustenta.

  • Parecer técnico-contábil – o critério de atualização, de juros e de dobro, com a norma que sustenta cada um.
  • Memória de cálculo auditável – uma linha por transação, com a data, o valor, o índice e o fator.
  • Quadro de colunas separadas – restituição simples, em dobro e encargos gerados pela fraude, lado a lado.
  • Quadro da movimentação fora do perfil – a linha de base da conta ao lado das transações do dia do golpe.
  • Valor da causa discriminado – a soma de cada pedido atualizada até a data da propositura.
  • Atualização para audiência ou acordo – cada cenário de pedido atualizado até a data da negociação.
  • Atualização na liquidação – a conta refeita pelo título e atualizada até a data do pagamento.
  • Conferência da conta da outra parte – as diferenças apontadas lançamento a lançamento, para a impugnação.

Como trabalhamos com o advogado

Trabalhamos para o advogado: ele conduz o caso e a tese, e nós entregamos o número com a prova. Você envia o extrato, a fatura, os contratos e a contestação pelo WhatsApp; lemos os documentos, dizemos o que falta e mandamos o orçamento com o prazo.

Antes de começar, confirmamos com você a janela da fraude, quais lançamentos entram, quais meses formam a linha de base e qual o critério do título ou do pedido. Se o extrato estiver incompleto, indicamos o período que falta e o documento que o banco pode fornecer. Durante o trabalho, dúvidas sobre um lançamento são resolvidas com você, e não por suposição.

Qual o prazo e o custo do cálculo?

O prazo e o valor dependem do número de lançamentos, do período do extrato e da fase do processo: um pedido inicial com poucas transações é mais rápido que uma liquidação com empréstimo, encargos e devoluções. Solicite o orçamento pelo WhatsApp com o extrato e a decisão, se houver, e respondemos com o prazo de entrega.

Atendemos todo o Brasil?

Sim. O trabalho é feito à distância, a partir dos documentos digitais, para processos em qualquer estado e em qualquer juízo, inclusive no Juizado Especial e nos tribunais. A entrega vem em PDF com assinatura digital, pronta para o protocolo.

Como orientar o cliente a se proteger de novos golpes

Quem já caiu em um golpe costuma voltar a ser procurado, inclusive por falsos advogados e falsas empresas de recuperação de valores. Algumas orientações simples reduzem o risco e, se houver um novo golpe, deixam a prova pronta:

  • O banco não pede senha, código nem transferência para conta de segurança; desligue e ligue para o número do cartão.
  • Ajuste no aplicativo os limites de Pix, especialmente no período noturno, e o cadastro de aparelhos.
  • Desconfie de quem promete recuperar o dinheiro mediante pagamento antecipado.
  • Confirme com o próprio escritório, por canal conhecido, qualquer pedido de pagamento em nome do advogado.
  • Guarde o histórico de conversas e protocolos, mesmo depois de resolvido o caso.

Glossário do golpe do Pix e da restituição

Termos que aparecem na ação, no extrato e no parecer, com o sentido que têm nesta página:

  • MED – Mecanismo Especial de Devolução do Pix, previsto no Regulamento do Pix para devolver valores em caso de fraude ou falha operacional.
  • Bloqueio cautelar – retenção, pelo banco do recebedor, do valor creditado sob suspeita de fraude, por no máximo 72 horas.
  • Fortuito interno – risco que faz parte da própria atividade do banco e não afasta a responsabilidade dele.
  • Fortuito externo – fato estranho à atividade do banco, que pode afastar a responsabilidade.
  • Responsabilidade objetiva – dever de indenizar que independe de culpa, bastando o defeito, o dano e o nexo entre eles.
  • Culpa exclusiva – quando o dano decorre só da conduta da vítima ou de terceiro, sem falha do fornecedor.
  • Culpa concorrente – quando a vítima também contribuiu para o dano, o que pode reduzir a indenização.
  • Conta de passagem – conta usada pelo golpista para receber e repassar rapidamente o dinheiro desviado.
  • Banco recebedor – instituição que mantém a conta onde o Pix do golpe foi creditado.
  • Linha de base – retrato do uso normal da conta antes do golpe, usado para medir o que destoou.
  • Engenharia social – manipulação da vítima para que ela entregue dados ou faça transações.
  • Acesso remoto – controle do aparelho da vítima por um programa instalado a pedido do golpista.
  • Repetição do indébito – devolução do que foi pago indevidamente, simples ou em dobro.
  • Desembolso datado – cada saída de dinheiro com a sua data, base da correção na memória de cálculo.
  • Memória de cálculo – a demonstração linha a linha de como o valor foi apurado, com a fonte de cada número.
  • Valor da causa – soma dos pedidos indicada na inicial, que define o rito e certas despesas do processo.
  • Exibição de documento – ordem judicial para que o banco apresente registros que só ele tem.
  • Excesso de execução – cobrança acima do que o título permite, alegada pelo devedor com demonstrativo próprio.

Serviços relacionados: o que o mesmo caso costuma pedir

O golpe do Pix raramente vem sozinho. Os serviços abaixo aparecem com frequência no mesmo cliente ou no mesmo processo, e cada grupo diz por que o advogado iria até eles.

Quando a fraude cria ou agrava dívidas bancárias

Empréstimos, cartões e limites usados pelo golpista viram dívidas com juros próprios, e a discussão muitas vezes se estende ao contrato inteiro: revisional de empréstimo e de consignado, de cartão de crédito, do cartão consignado, do cheque especial, do capital de giro da empresa e do financiamento de veículo contratado em nome da vítima, além dos embargos quando o banco executa a dívida, da busca e apreensão do bem financiado pela fraude, do consórcio aderido sem autorização e do superendividamento que o golpe pode desencadear.

Quando o golpe atinge benefício, aposentadoria ou crédito a receber

Aposentados são alvo frequente de descontos e contratos fraudulentos, e golpistas se aproveitam de quem tem valores a receber em processos para aplicar o golpe do falso advogado. Por isso aparecem aqui os descontos indevidos no benefício do INSS, a revisão do benefício e a liquidação contra o INSS, o precatório e a RPV, os cálculos contra a Fazenda Pública, a liquidação trabalhista de quem tem crédito a receber, o resgate de previdência complementar feito sem autorização e o saque do FGTS desviado.

Quando o processo avança para a condenação e a execução

Depois da sentença vêm a liquidação, a atualização do débito, a multa diária pelo descumprimento da ordem de suspender descontos, os honorários, o saldo após o depósito judicial, a impugnação da conta e os quesitos para o perito; e, quando o perito do juízo pede apoio técnico, a parceria na perícia contábil cível.

Quando a vítima é uma empresa ou o dano vai além da conta

Na empresa, a fraude pode exigir perícia forense sobre o desvio, a reconstrução da movimentação financeira, a conferência das demonstrações contábeis afetadas, a análise econômico-financeira do impacto no caixa, o cálculo de lucros cessantes e, se a instituição de pagamento entrar em crise, a habilitação do crédito na recuperação judicial. Do lado do consumidor, o dano moral e material, a indenização de seguro contra fraude e a prestação de contas da conta bancária completam o quadro; golpes com boleto falso de condomínio, de aluguel ou de outro credor, e o pagamento de pensão alimentícia desviado para chave falsa, seguem a mesma lógica de prova do pagamento desviado; e, quando a conta esvaziada era do casal, o prejuízo e o valor a restituir entram na partilha de bens.

Documentos para o cálculo da restituição, por fase

Antes de ajuizar

  • Extrato da conta do período do golpe e de seis a doze meses anteriores, para a linha de base
  • Comprovante de cada transação, com data, hora, valor, favorecido e instituição recebedora
  • Protocolo da contestação ao banco, do pedido de MED e a resposta recebida
  • Boletim de ocorrência com a lista das transações
  • Contrato ou tela do empréstimo não reconhecido e o extrato dos descontos, se for o caso
  • Faturas do cartão com as compras contestadas e as faturas seguintes
  • Conversas, números, links e capturas de tela usados no golpe

Na liquidação

  • Sentença e acórdão, com o critério de correção, de juros, de dobro e de culpa concorrente
  • Extrato com cada desembolso e sua data
  • Comprovantes de valores já devolvidos pelo banco, pelo MED ou por acordo
  • Extrato dos descontos do empréstimo que continuaram depois da sentença

Na defesa

  • Conta apresentada pela outra parte
  • Resposta do banco à contestação, com protocolo e resultado
  • Registro do MED ou do bloqueio cautelar, quando houver
  • Registros de acesso, de dispositivo e de segurança das operações, quando exibidos no processo

Perguntas frequentes

Como montar a ação contra o banco por golpe do Pix?

Comece pela cronologia: cada transação com data, hora, valor e destino, o momento do aviso ao banco e a resposta dele. Depois ligue os fatos à falha de segurança, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Por fim, separe os pedidos com valores apurados: restituição, encargos, dívidas criadas pela fraude, dobro quando cabível e dano moral.

O que pedir na ação indenizatória por golpe do Pix?

Em regra, a restituição de cada transação corrigida desde a sua data, a devolução dos encargos que o golpe gerou, a declaração de inexistência do empréstimo ou da compra feitos pelo golpista, a repetição em dobro do que o banco cobrou indevidamente, quando cabível, e o dano moral. Conforme o caso, também a tutela de urgência para suspender descontos e a exibição dos registros do banco.

O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe do Pix?

Responde quando houve defeito no serviço, isto é, quando o sistema não ofereceu a segurança que se podia esperar, como deixar passar transações muito fora do padrão ou permitir acesso por aparelho novo sem confirmação. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14), mas o banco se exime se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro.

Qual a jurisprudência sobre golpe do Pix?

A base é a Súmula 479 do STJ e o Tema 466: o banco responde objetivamente pelo fortuito interno. Nos tribunais, pesa a existência de falha concreta. O TJDFT reconheceu a falha em nove Pix feitos em cerca de meia hora com celular furtado e reconheceu culpa concorrente quando a cliente instalou aplicativo desconhecido. A tabela de precedentes desta página traz os julgados lidos na fonte oficial.

O banco recebedor responde pelo golpe do Pix?

Pode responder, quando há prova de falha dele: conta aberta sem verificação adequada, movimentação incompatível com o cadastro, aviso do MED sem bloqueio a tempo. O CDC prevê a solidariedade de todos os que causaram a ofensa e protege a vítima do evento mesmo sem relação de cliente. Por isso é comum incluir o banco de origem e o de destino na mesma ação.

O uso da senha pessoal impede a restituição?

Não por si só. O TJDFT registrou que a mera alegação de que as operações foram feitas com senha e outros dados de segurança não basta para isentar o banco. A senha prova que a operação passou pela autenticação, não que a autenticação era adequada ao risco daquela operação. O pedido de exibição dos registros de acesso e de dispositivo ajuda a mostrar onde a segurança falhou.

Golpe que começou em rede social tira a responsabilidade do banco?

Pode tirar, quando o golpe começou e terminou fora do ambiente bancário e o Pix foi uma operação comum, feita pelo próprio cliente e dentro do seu padrão. É o cenário mais difícil. A tese, então, costuma olhar para o banco que recebeu o dinheiro, para a rapidez com que ele foi repassado e para a resposta dada ao aviso de fraude.

Golpe do Pix tem restituição em dobro?

Depende do que foi cobrado. O art. 42, parágrafo único, do CDC dá o dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida, e o Tema 929 do STJ dispensa a prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Parcelas de empréstimo fraudulento e encargos lançados pelo banco são cobranças; o Pix desviado ao golpista é outro dano, e o dobro sobre ele tem fundamento mais frágil.

Golpe do Pix gera dano moral?

Não automaticamente. O dano moral depende das circunstâncias: verba de natureza alimentar atingida, nome negativado, descontos que continuaram depois da reclamação, vulnerabilidade do cliente. A página oficial do TJDFT sobre descontos indevidos registra que eles podem ensejar indenização quando atingem verba alimentar ou violam direitos da personalidade. O valor é arbitrado pelo juiz, caso a caso.

Qual o prazo para entrar com ação judicial?

A reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). O prazo é longo, mas a demora cobra o seu preço: extratos e registros ficam mais difíceis de obter, e o tempo até a reclamação pode ser usado pelo banco como argumento contra o cliente.

Fintech responde igual a banco tradicional?

Sim. O CDC alcança qualquer fornecedor de serviço de natureza bancária ou financeira (art. 3º, § 2º), sem distinguir banco tradicional de banco digital ou instituição de pagamento. As fintechs que oferecem conta e Pix participam do arranjo e seguem o Regulamento do Pix, inclusive o MED. A diferença costuma estar na obtenção dos registros, que pode exigir um pedido de exibição mais detalhado.

Como calcular o valor da causa?

Na ação indenizatória, o valor da causa é o valor pretendido, inclusive o do dano moral, e, havendo vários pedidos, a soma de todos (CPC, art. 292, V e VI). Soma-se a restituição atualizada até a propositura, o acréscimo do dobro quando pedido, o saldo do contrato fraudulento e o dano moral pedido. O total decide também se cabe o Juizado Especial.

O banco pode alegar que a culpa foi só do cliente?

Pode, e quase sempre alega. Mas culpa exclusiva exige que a conduta do cliente seja a causa única do dano, sem nenhuma falha do banco. O TJDFT já afastou a culpa exclusiva quando o cliente foi levado a crer que falava com o banco e o sistema não barrou transações fora do seu padrão. Quando os dois contribuíram, o caso é de culpa concorrente.

O que acontece se a sentença reconhecer culpa concorrente?

A indenização é fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano (Código Civil, art. 945). Na conta, o percentual atribuído ao banco é aplicado sobre cada lançamento da base, e a memória mostra a base cheia e a parcela devida, para que a redução fique conferível e não seja aplicada sobre o valor errado.

Posso pedir que o banco mostre os registros de acesso?

Sim. O juiz pode ordenar que o banco exiba documentos e registros que estejam em seu poder (CPC, art. 396), e, se ele não exibir sem justificativa, admite como verdadeiros os fatos que se pretendia provar (art. 400). O pedido deve ser específico: registros de login e de dispositivo, horário de cadastro de aparelho novo, alertas antifraude e protocolos.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao banco?

Sim. O CDC inclui entre os serviços os de natureza bancária, financeira e de crédito (art. 3º, § 2º), e a Súmula 297 do STJ afirma que ele é aplicável às instituições financeiras. Isso traz a responsabilidade objetiva do art. 14, a possibilidade de inversão do ônus da prova e o foro do domicílio do consumidor para a ação.

Como provar que a transação estava fora do perfil?

Com números. Montamos a linha de base da conta com o extrato dos meses anteriores (valor médio e maior valor das saídas, horários, destinatários habituais) e a colocamos ao lado das transações do golpe. O quadro mostra quanto cada operação destoava do padrão, se o destinatário era novo e o intervalo entre as operações, que é o que o sistema antifraude deveria ter percebido.

O cálculo serve para a petição inicial e para a liquidação?

Sim. Na inicial, apura o valor de cada pedido e o valor da causa, e traz o quadro das transações e da movimentação fora do perfil. Na liquidação, refaz a conta pelo critério que a sentença fixou, com o demonstrativo discriminado que o cumprimento exige. Na defesa, confere a conta da outra parte lançamento por lançamento.

O que faz o perito contábil numa ação de golpe do Pix?

Transforma extratos, faturas e contratos em prova conferível: a memória de cálculo da restituição, com cada lançamento datado e atualizado; o quadro da movimentação fora do perfil; a separação entre dano material, dobro, encargos e dano moral; e, na fase final, a conta da liquidação ou a conferência da conta do banco. A tese e a condução do caso são do advogado.

Também atendem o advogado do banco?

Sim. Na defesa da instituição financeira, conferimos se a conta inclui lançamentos fora da janela da fraude, devoluções não abatidas, encargos em duplicidade, dobro sobre o que o título não mandou dobrar e índice ou termo diferente do fixado. Quando o banco alega excesso de execução, entregamos o demonstrativo com o valor que ele entende correto, como o CPC exige.

O golpe do Pix é crime? Isso ajuda a ação cível?

Sim. A Lei 14.155/2021 incluiu no Código Penal a fraude eletrônica, com pena de 4 a 8 anos de reclusão, e multa, quando a fraude usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, telefone, e-mail fraudulento ou meio análogo. O processo criminal é contra o golpista e independe da ação contra o banco, mas o inquérito pode identificar as contas de destino e reforçar a prova.

Quais documentos enviar para o orçamento do cálculo?

Para o orçamento, basta o extrato do período do golpe, a lista das transações contestadas e, se houver, a decisão do processo. Para o trabalho, pedimos também os meses anteriores, os comprovantes de cada transação, a contestação e a resposta do banco, o boletim de ocorrência e, se for o caso, o contrato do empréstimo e as faturas do cartão.

O valor de dano moral de outro processo serve de base?

Serve como referência de critério, não de número. O juiz arbitra o dano moral pelas circunstâncias do caso: natureza da verba atingida, negativação, reiteração da falha, vulnerabilidade da vítima. O que se transporta de um precedente são esses critérios. No cálculo, o valor arbitrado entra em coluna própria, com os termos de correção e juros da decisão.

O banco propôs acordo. Como saber se a proposta é boa?

Atualizando cada parcela do pedido até a data da proposta: a restituição simples, o acréscimo do dobro, os encargos, as parcelas do empréstimo ainda a vencer e o dano moral pedido. Proposta que paga o principal sem correção, ou que ignora o saldo do contrato fraudulento, parece boa e não é. Entregamos o valor de cada cenário para a negociação.

Quais pedidos não podem faltar na inicial?

Em regra, a restituição de cada transação com a sua data, os encargos que o golpe gerou, a declaração de inexistência das dívidas contratadas pelo golpista com a devolução das parcelas descontadas e o dano moral. Conforme o caso, a repetição em dobro do que o banco cobrou, a tutela de urgência para suspender descontos e negativação e a exibição dos registros internos do banco.

O banco devolveu parte do valor. Ainda cabe ação?

Cabe, pela diferença. A devolução entra no cálculo como crédito, na data em que ocorreu, com a mesma correção dos débitos, e a ação discute o que ficou sem reparação, inclusive encargos e parcelas de empréstimo. Se o cliente assinou termo de quitação, é preciso conferir o alcance dele: se cobre só o valor devolvido ou toda a relação.

Golpe de falso investimento também gera ação contra o banco?

Pode gerar, mas é o cenário mais difícil, porque a vítima fez as transferências por vontade própria, ao longo de semanas. A tese depende de mostrar mudança nítida de perfil que o banco deveria ter percebido, ou falha do banco que manteve a conta de destino. O quadro mês a mês da movimentação diz se há essa prova antes do ajuizamento.

Ação golpe do Pix: a prova do valor de cada transação

Na ação golpe do Pix, o advogado precisa de duas provas: a da falha do banco e a do valor. A primeira está no protocolo, na contestação, nos registros do banco e no quadro que mostra o que destoava do perfil da conta; a segunda está no extrato, lançamento por lançamento, com a correção, os juros, o dobro e a culpa concorrente quando cabem. É essa parte técnica que entregamos, com a memória que o juízo e a outra parte conseguem conferir linha por linha.

Envie o extrato, a fatura e a contestação pelo WhatsApp e solicite o orçamento do cálculo da restituição.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).