
O que é a liquidação de sentença trabalhista
A sentença trabalhista costuma reconhecer o direito sem dizer quanto ele vale. Ela condena a reclamada a pagar horas extras, diferenças salariais, adicional de insalubridade ou verbas rescisórias, com os reflexos que fixa, mas não traz o número final. A liquidação é a fase que transforma essa condenação em valor, para que o crédito possa ser cobrado. Sem ela, o título é um direito reconhecido que ainda não pode ser pago.
A CLT trata do assunto no art. 879: sendo ilíquida a sentença, a liquidação é feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na Justiça do Trabalho, quase toda liquidação é feita por cálculo, porque o que falta para chegar ao valor é aplicar os critérios do título aos salários, à jornada e às datas do contrato. É esse trabalho que o escritório contrata quando procura quem faça a conta no PJe-Calc.
Para que serve a liquidação e quem pode requerer?
A liquidação serve para dar ao título um valor certo, que possa ser cobrado na execução. Quem a requer é, em regra, o credor, mas as duas partes são intimadas a apresentar o cálculo, inclusive da contribuição previdenciária incidente, como manda o § 1º-B do art. 879, e a liquidação abrange também essas contribuições (§ 1º-A). Por isso a reclamada também apresenta a sua conta, e é comum o juízo receber duas versões que divergem em critério, em base ou em período.
Quais verbas podem ser apuradas na liquidação?
Só as que o título deferiu. Na liquidação não se pode modificar nem inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º). As verbas mais comuns são horas extras e intervalos suprimidos, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, diferenças salariais e de equiparação, verbas rescisórias, FGTS com a multa e indenizações, cada uma com os reflexos e no período que o título fixou.
Em condenações de acidente de trabalho entram também a pensão mensal e os danos morais e materiais, que seguem critérios próprios de correção e de base. E nas condenações de ente público a liquidação é a mesma, mas o pagamento segue outro caminho, por precatório ou requisição de pequeno valor.
Título executivo: o que entra e o que fica de fora?
Título executivo é a decisão que se vai cumprir: a sentença, o acórdão que a reformou e as decisões de embargos de declaração que a integraram, depois do trânsito em julgado ou da execução provisória. Verba que o título não deferiu não entra, ainda que pareça devida pelos documentos. O contrário também vale: o reflexo deferido não pode ser deixado de fora porque a tela do programa não o oferece.
Quando a condenação diz algo que o PJe-Calc não reproduz diretamente, o cálculo encontra a forma técnica de cumprir o título e explica a escolha no relatório.
Liquidação por cálculo, por arbitramento ou por artigos: qual se usa?
A liquidação por cálculo é a regra: o valor depende apenas de operações aritméticas sobre dados que já estão nos autos, como holerites, cartões de ponto e datas do contrato. O arbitramento entra quando a sentença o determina ou quando a natureza do objeto exige a estimativa de um especialista, como o valor de um bem ou de uma utilidade fornecida ao empregado.
A liquidação por artigos, que o Código de Processo Civil passou a chamar de procedimento comum, cabe quando há necessidade de alegar e provar fato novo para chegar ao valor (art. 509 do CPC, aplicado ao processo do trabalho nos casos omissos, pelo art. 769 da CLT). Na prática trabalhista ela é rara; quando aparece, o cálculo vem depois da prova do fato, e a conta segue a mesma lógica da liquidação por cálculo.
Quando contratar cálculo de liquidação trabalhista
O momento certo é logo depois da intimação para apresentar os cálculos, ou antes dela, quando o trânsito em julgado está próximo e o escritório já sabe que a conta será pedida. Contratar cedo dá tempo de pedir os documentos que faltam, como fichas financeiras ou cartões de ponto que a reclamada não juntou, e de ler o título com calma antes de lançar qualquer parâmetro.
Em que momento do processo o cálculo é pedido?
O cálculo é pedido em três momentos. O primeiro é a liquidação propriamente dita, quando o juiz intima as partes a apresentar a conta depois do trânsito em julgado ou na execução provisória. O segundo é a impugnação, quando a conta da outra parte, da contadoria ou do perito já está nos autos e precisa ser conferida no prazo. O terceiro é a atualização, quando o cálculo já foi homologado e é preciso levá-lo a uma nova data, abatendo os depósitos e pagamentos feitos.
Há ainda o cálculo para acordo: antes de uma audiência de conciliação, o escritório quer saber quanto vale a condenação, ou quanto ela pode vir a valer, para negociar com segurança. Nesses casos a conta segue os mesmos critérios, com a indicação clara do que é estimativa.
Antes do ajuizamento, o cálculo é outro. A reclamação escrita deve trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), e os pedidos que não atendem a essa exigência são julgados extintos sem resolução do mérito (§ 3º). Essa conta é o cálculo da petição inicial trabalhista, que estima cada pedido com os documentos disponíveis e tem página própria; a liquidação desta página parte do título já formado.
Reclamante e reclamada contratam pelo mesmo motivo?
Não. O advogado do reclamante quer o crédito inteiro, com todas as verbas e reflexos deferidos, a base correta e as fases de correção e juros que o título fixou, porque cada omissão é dinheiro que o cliente não recebe. O advogado da reclamada quer a conta exata, sem verba que o título não deu, sem período estendido e sem base inflada, e quer saber cedo o valor provável para provisionar e para decidir se vale garantir o juízo ou negociar.
Trabalhamos para o advogado de qualquer dos lados, um por processo. A técnica é a mesma; o que muda é o ponto de partida: para quem cobra, a pergunta é o que falta na conta; para quem paga, é o que sobra nela.
Quando você precisa de um contador trabalhista?
Quando a condenação tem jornada a apurar, muitas verbas com reflexos encadeados, salário variável, período longo ou documentos incompletos. Também quando a conta da outra parte chegou e o prazo para impugnar é curto, ou quando o juiz determinou que o cálculo venha no PJe-Calc e o escritório não tem quem domine o programa.
Quem faz o cálculo de liquidação e por que o PJe-Calc
O cálculo pode ser apresentado pelas partes, feito pela contadoria do juízo ou, nos cálculos complexos, por perito nomeado pelo juiz, que fixa os honorários depois da conclusão do trabalho (art. 879, § 6º). Na prática, a conta das partes é feita pelo advogado com apoio de um calculista ou contador, e é ela que orienta o debate. Quando o juiz nomeia perito, a parte ainda precisa de quem confira o laudo de cálculo e formule a impugnação técnica.
O que é o PJe-Calc e por que os tribunais exigem?
O PJe-Calc é o sistema de cálculo desenvolvido e distribuído pela própria Justiça do Trabalho, com uma versão para uso de advogados e peritos. Muitos juízos determinam que a conta venha nele, com o arquivo .PJC, porque esse arquivo permite à vara e à outra parte abrir o cálculo, conferir cada parâmetro e refazer a conta sem redigitar nada.
Para o juízo, isso padroniza a conferência: a contadoria abre o arquivo, vê a base, o divisor, a ocorrência de cada verba e as fases de correção, e aponta a divergência na mesma tela. Para a parte, significa que a conta será lida campo a campo, e que um parâmetro mal lançado não passa despercebido.
Quem pode fazer o cálculo no PJe-Calc?
Qualquer pessoa pode instalar e usar o programa, e a conta da parte pode ser feita pelo próprio advogado ou por quem ele contratar. O que diferencia o resultado é o domínio do título, dos documentos e das telas, porque o PJe-Calc tem dezenas de campos que mudam o resultado e alguns deles se preenchem sozinhos com valores que não correspondem ao caso.
Quando o juiz nomeia perito, a regra é outra: o perito judicial é profissional cadastrado no tribunal, e a parte pode indicar assistente técnico para acompanhar o trabalho e apresentar a sua manifestação.
Por que contratar o cálculo em vez de fazer no escritório?
O escritório pode montar a conta, mas o tempo gasto e o risco de erro costumam não compensar. Uma liquidação de contrato longo envolve centenas de competências de salário e de jornada, faltas, férias, reflexos encadeados e fases de correção e juros. Um parâmetro errado em uma tela se propaga por todo o cálculo e só aparece na impugnação da outra parte, quando o prazo já está correndo.
Terceirizar a conta também separa as funções: o advogado cuida da estratégia e da peça, e o calculista responde pela técnica, com uma memória que permite ao advogado defender cada número sem precisar refazê-lo.
O que um cálculo de liquidação precisa conter
Um cálculo que se sustenta na impugnação tem mais do que o resumo com o total. Ele mostra, para cada verba, a base, a quantidade, o divisor, o adicional, o período e os reflexos; mostra as fases de correção monetária e de juros com as datas de início e fim; separa a contribuição previdenciária de cada parte e o imposto de renda; e indica a data até a qual a conta foi atualizada. O relatório do PJe-Calc traz esses demonstrativos, desde que os parâmetros tenham sido lançados de forma completa.
Além do relatório, a conta precisa de uma explicação das escolhas que o programa não mostra: por que a base é a remuneração e não o salário-base, de onde saiu a jornada, como se tratou um mês sem cartão de ponto. É essa explicação que distingue a conta que o juiz acolhe da conta que ele manda refazer.
- Identificação do título liquidado, com as decisões que o compõem
- Parâmetros de cada verba: base, divisor, adicional, quantidade, período e reflexos
- Critérios de correção monetária e de juros, com as fases e as datas
- Contribuição previdenciária do empregado e do empregador, e imposto de renda retido
- FGTS, multa e demais parcelas do título, como honorários e indenizações
- Data do cálculo e abatimento dos valores já pagos no processo
- Notas explicativas das premissas adotadas quando os documentos não bastam
Por que a fundamentação faz diferença?
Porque a impugnação da outra parte ataca critérios, não somas. Se a conta diz apenas que as horas extras valem determinado montante, a resposta à impugnação vira uma disputa de opiniões. Se a conta mostra que o divisor saiu de determinada página da sentença, que a jornada saiu dos cartões de ponto de cada mês e que o adicional é o fixado no acórdão, a discussão se resolve pela leitura do título.
Como calculamos a liquidação, passo a passo
O roteiro abaixo é o que seguimos em toda liquidação. Ele vai das decisões aos parâmetros do cálculo e daí ao arquivo que se junta aos autos.
- Leitura da sentença, do acórdão e das decisões de embargos, com a lista de verbas, períodos, reflexos, base de cálculo e critérios de correção e juros
- Conferência do que transitou em julgado e do que ainda pende de recurso, para separar a parte definitiva da provisória
- Leitura dos documentos do contrato: holerites ou fichas financeiras, cartões de ponto, TRCT, extrato do FGTS e registro de empregado
- Lista do que falta, com a indicação de quem deve juntar e do que o título manda fazer na falta do documento
- Lançamento do histórico salarial, competência a competência, e da jornada, das faltas e das férias com as datas comprovadas
- Cadastro de cada verba com a base, o divisor, a frequência, a ocorrência e os reflexos que o título fixou
- Contribuição previdenciária, imposto de renda, FGTS e multa, honorários e demais parcelas do título
- Correção monetária e juros pelas fases que o título determina, até a data do cálculo
- Abatimento dos valores já pagos no processo, nas datas em que ocorreram
- Conferência do relatório contra o título, verba a verba, antes de gerar o arquivo .PJC
Por que a conferência vem antes do arquivo?
Porque o relatório do PJe-Calc mostra o que o programa gravou, e não o que se quis lançar. Conferimos o relatório contra o título linha a linha: se a verba está no período certo, se o reflexo aparece onde o dispositivo manda, se a fase de juros começou na data correta. Só depois disso o arquivo .PJC é gerado e entregue. Uma divergência achada nessa etapa custa minutos; achada pela outra parte, custa a credibilidade da conta inteira.
Das decisões aos parâmetros do cálculo
Cada palavra do dispositivo vira um parâmetro: o divisor das horas extras, o adicional aplicado, a base do adicional de insalubridade, a inclusão ou não do sábado como descanso, o período da condenação, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Essa tradução é registrada no parecer técnico que acompanha o cálculo, como se descreve abaixo.
Quando o título é omisso sobre um ponto, o parecer registra a lacuna e a solução adotada, com a razão. O advogado decide se pede esclarecimento ao juízo ou se aceita a premissa, mas decide sabendo que ela existe.
Alteração de período ou de reflexo no acórdão
O acórdão que julga o recurso substitui a sentença naquilo que reformou. Se o tribunal limitou o período, excluiu um reflexo ou mudou a base de cálculo, a liquidação segue o acórdão, e não a sentença. É um dos erros mais frequentes na conta da outra parte: o cálculo feito antes do trânsito e não ajustado ao que o tribunal decidiu. O mesmo vale para as decisões de embargos de declaração, que às vezes mudam um detalhe decisivo, como a data final de uma verba.
Sentença que reconhece vínculo: três períodos diferentes
Quando a sentença reconhece o vínculo de emprego, ela pode fixar um período para a anotação na carteira, outro para o FGTS e outro para a multa de 40%, com datas de início e de fim que não coincidem. Herdar a data de um desses períodos para os outros é um erro comum e difícil de ver no resumo. Lançamos as três datas separadamente, cada uma com a página do título, e o relatório mostra o período de cada parcela.
Se o título deferiu o FGTS só de uma parte do contrato reconhecido, a multa pode incidir sobre outro período; se a anotação termina antes da data da rescisão, o aviso prévio projeta efeitos que precisam ser lidos no dispositivo. Nas sentenças de vínculo reconhecido, a assimetria das datas é comum, e por isso cada período é lido no dispositivo.
Parecer técnico com a página do título
O parecer técnico liga cada critério do cálculo ao trecho da decisão que o determinou. Ele traz o número da página, a transcrição curta do trecho e o parâmetro lançado no programa. Com ela, a contadoria confere a conta sem precisar reler o processo inteiro, e um ponto omisso do título aparece como lacuna registrada, e não como escolha escondida.
Base de cálculo, divisor e reflexos
Três escolhas técnicas decidem boa parte do valor de uma liquidação: a base sobre a qual cada verba é calculada, o divisor que transforma o salário mensal em salário-hora e a forma como os reflexos são encadeados. Erros nessas três escolhas raramente aparecem no resumo, mas mudam o resultado de todas as competências.
Qual é a base de cálculo de cada verba?
A base é a remuneração que o título manda considerar: salário-base, salário mais adicionais habituais, salário mínimo, piso da categoria ou a remuneração reconhecida na sentença. Ela é lançada mês a mês a partir dos holerites ou das fichas financeiras. Quando faltam documentos, o título ou o juízo dizem qual base usar, e o relatório registra a premissa.
As parcelas habituais, como comissões, gratificações e adicionais pagos com regularidade, costumam integrar a base das horas extras e dos reflexos quando o título assim determina. O cálculo mostra mês a mês o que entrou na base, para que a outra parte possa conferir.
Qual divisor usar nas horas extras?
O divisor transforma o salário mensal em salário-hora. A CLT diz que o salário-hora normal do mensalista é obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho por 30 vezes o número de horas dessa duração (art. 64 da CLT). Para a jornada de 44 horas semanais, a conta que resulta dessa regra é o divisor 220: as 44 horas divididas por 6 dias dão cerca de 7,33 horas por dia, e 30 vezes esse número dá 220. Para jornadas menores, o divisor acompanha a duração contratada pela mesma conta.
O título pode fixar outro divisor, e é ele que vale. Por isso o divisor nunca é escolhido pelo padrão do programa: lemos a sentença e o acórdão, conferimos a jornada contratual nos documentos e lançamos o divisor indicado, com a página de onde saiu.
Como entram os reflexos e o descanso semanal remunerado?
Reflexo é a repercussão de uma verba sobre outras: as horas extras habituais repercutem no descanso semanal remunerado, no 13º salário, nas férias com 1/3, no aviso prévio e no FGTS, conforme o título deferir. O reflexo no descanso semanal de uma verba calculada usa o resultado mensal dessa verba, integralizado, e não a base de origem refeita. Montar o reflexo a partir do salário mínimo multiplicado por um percentual, quando a verba já foi apurada mês a mês, gera diferença em todas as competências.
Nos meses de início e de fim do período, a quantidade de repousos conta só os dias de descanso dentro do período. Essa regra de borda parece pequena, mas se repete em toda verba com reflexo no descanso.
Reflexos dos adicionais e FGTS sobre o adicional
A tela dos adicionais de insalubridade e periculosidade oferece reflexos em 13º salário, aviso prévio, férias com 1/3 e multa por atraso nas verbas rescisórias, mas não o FGTS. Quando o título defere o FGTS sobre o adicional, ele entra pela verba de FGTS calculada sobre a remuneração já acrescida do adicional, e não como reflexo da verba. Transcrever o dispositivo literalmente na tela errada derruba o cálculo ou omite a parcela.
Diferenças salariais: o valor pago foi deduzido?
Nas diferenças salariais, de equiparação ou de piso, o crédito é o devido menos o pago, mês a mês. O PJe-Calc tem campos próprios para o valor devido e para o valor pago, e o resultado precisa ser conferido no relatório, para confirmar que saiu a diferença, e não o valor devido inteiro. Antes de entregar, comparamos a diferença de algumas competências com a conta feita à mão, a partir do holerite.
Correção monetária e juros na liquidação trabalhista
A correção monetária repõe a perda do valor da moeda desde a época em que a verba era devida; os juros remuneram o atraso. Os dois são aplicados em fases, e cada fase tem um índice ou uma taxa e uma data de início e de fim. O critério sai do título e da jurisprudência vinculante que ele manda observar; o cálculo não escolhe o índice que mais convém a quem o faz.
Qual índice de correção e quais juros se aplicam?
Quando o título fixa os critérios, eles são aplicados como estão escritos. Quando o título remete à lei ou ao entendimento vinculante dos tribunais superiores, o cálculo aplica as fases nas datas que esse entendimento determina, separando o período anterior ao ajuizamento do período posterior. A CLT diz que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial (art. 883 da CLT).
A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil: na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, a atualização monetária segue a variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), e os juros legais seguem a taxa legal, que corresponde à taxa Selic deduzida desse índice de atualização (art. 406, § 1º). Essas regras passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei, e o cálculo identifica em qual período cada uma vale, conforme o que o título e a jurisprudência aplicável determinarem.
Correção até a data do cálculo e fases relidas antes de liberar
As fases de correção monetária e de juros combinadas no cálculo precisam aparecer no relatório exatamente como o título determinou. Depois de lançar, relemos as fases na tela e no relatório antes da entrega: fase que não ficou gravada no programa produz uma conta inteira com índice errado, e a diferença só aparece na impugnação.
Também conferimos que nenhuma fase ultrapasse a data do cálculo. Correção projetada para o futuro infla o valor e é impugnada de imediato pela outra parte; correção que para antes da data informada reduz o crédito sem motivo.
FGTS, contribuição previdenciária e imposto de renda
Toda liquidação trabalhista tem parcelas que não vão para o bolso do reclamante: o FGTS, que é depositado na conta vinculada ou pago diretamente quando o contrato já terminou, a contribuição previdenciária das duas partes e o imposto de renda retido. Essas parcelas têm regras próprias, e erros nelas afetam tanto o líquido do reclamante quanto o total que a reclamada precisa depositar.
Como se calcula o FGTS e a multa de 40%?
O FGTS corresponde a 8% da remuneração paga ou devida no mês, incluídas as parcelas que a lei manda integrar (art. 15 da Lei 8.036/1990). Na liquidação, ele incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas, competência a competência. Na despedida sem justa causa, o empregador deposita multa igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, atualizados e acrescidos dos juros (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990).
O cálculo separa o FGTS devido sobre as diferenças apuradas, os depósitos que deixaram de ser feitos e a multa, porque cada parcela pode ter período e base diferentes no título. Quando há extrato analítico, ele é a fonte para conferir o que já foi depositado.
Quem paga o INSS e como ele entra na conta?
As decisões devem indicar a natureza jurídica das parcelas da condenação ou do acordo, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária (art. 832, § 3º, da CLT). Nas ações de que resultar pagamento sujeito à contribuição, o juiz determina o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43 da Lei 8.212/1991).
No cálculo, a contribuição do empregado é deduzida do crédito do reclamante e a do empregador é somada ao total da execução, mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial. A União é intimada para se manifestar sobre os cálculos da contribuição (art. 879, § 3º), e por isso essa parte da conta precisa estar tão bem demonstrada quanto o principal.
Desde quando a contribuição previdenciária é devida?
A Lei 8.212/1991 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço (art. 43, § 2º) e manda apurá-las mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, aplicando as alíquotas, os limites máximos do salário-de-contribuição e os acréscimos legais moratórios vigentes em cada competência (art. 43, § 3º). No cálculo, a contribuição de cada mês da condenação usa a alíquota e o teto daquele mês, e não a tabela da data do pagamento.
O teto pesa quando o reclamante tinha outro emprego no mesmo período: a soma das remunerações do mês respeita o limite máximo do salário-de-contribuição, e sem as remunerações do outro vínculo o desconto do empregado pode passar do teto. Por isso o cálculo pede esses valores quando o registro mostra contratos simultâneos.
Como fica o imposto de renda das verbas acumuladas?
Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos do mês (art. 12-A da Lei 7.713/1988). O imposto é calculado sobre o montante pago, com a tabela progressiva ajustada ao número de meses a que os rendimentos se referem.
Na liquidação, isso muda o valor retido de forma relevante, porque o crédito de vários anos não é tributado como se fosse renda de um único mês. O cálculo separa as verbas tributáveis das isentas e mostra o número de meses usado, para que o reclamante não sofra retenção maior que a devida.
Como ficam o INSS e o IRRF em acordos trabalhistas?
No acordo, a natureza das parcelas também precisa ser indicada. A CLT estabelece que, salvo quando o pedido se limita a verbas exclusivamente indenizatórias, a parcela de natureza remuneratória não pode ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo, nas competências do vínculo reconhecido, ou à diferença entre a remuneração reconhecida e a efetivamente paga (art. 832, § 3º-A, da CLT).
Antes da audiência, o cálculo do acordo mostra quanto do valor proposto é salarial e quanto é indenizatório segundo o que foi pedido e deferido, qual contribuição incide e qual imposto será retido. Com esse quadro, o advogado negocia sabendo o líquido que o cliente recebe e o custo total para a empresa.
FGTS não depositado no cálculo da liquidação
O cálculo do FGTS não depositado cobra os depósitos que o empregador deveria ter feito na conta vinculada durante o contrato e não fez, no todo ou em parte. É diferente do FGTS sobre as verbas reconhecidas na sentença: ali a base nasce da condenação; aqui, a remuneração já foi paga, e o que faltou foi o recolhimento de 8% sobre ela.
Como montar a planilha de cálculo do FGTS não depositado
A planilha de cálculo do FGTS não depositado nasce do cruzamento de duas fontes, competência por competência: a remuneração do mês, tirada dos holerites ou das fichas financeiras, e o extrato analítico da conta vinculada. Para cada mês do período deferido, a conta aplica 8% sobre a remuneração devida, desconta o que foi depositado e registra a diferença. O mês sem nenhum depósito entra inteiro; o mês com depósito menor entra só pela diferença.
O 13º salário tem competência própria e é a linha que mais se esquece. Depósito feito em atraso, inclusive depois do ajuizamento, é abatido na data em que de fato entrou na conta, e não na competência a que se refere, para que a atualização do crédito e a do abatimento corram pelo mesmo critério.
Exemplo ilustrativo: seis competências sem depósito, antes de correção e juros
| Item | Como se chega ao valor | Valor ilustrativo |
|---|---|---|
| Remuneração mensal | Dado dos holerites | R$ 3.000,00 |
| Depósito devido por mês | R$ 3.000,00 × 8% | R$ 240,00 |
| Seis meses sem depósito | R$ 240,00 × 6 | R$ 1.440,00 |
| Um mês com depósito de R$ 200,00 | R$ 240,00 menos R$ 200,00 | R$ 40,00 |
| Diferença da multa de 40% sobre o que faltou, se o título a deferir | (R$ 1.440,00 + R$ 40,00) × 40% | R$ 592,00 |
Encargos do atraso: o que a Lei 8.036/1990 prevê e o que o título fixa
Para o empregador que não fez os depósitos, a lei prevê a incidência da TR sobre a importância devida, cobrada por dia de atraso, mais juros de mora de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento e de 10% a partir do mês seguinte (art. 22, caput e §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei 8.036/1990). Na reclamação trabalhista, a correção e os juros do FGTS deferido seguem o critério que o título fixou. O parecer diz qual dos dois regimes aplicou e em que linha, para que a diferença entre eles possa ser discutida com números.
Depositar na conta vinculada ou pagar ao trabalhador?
Nas reclamações que tratam de parcelas do FGTS, o juiz determina que a empresa vencida faça o recolhimento imediato das importâncias devidas (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990). Desde a Lei 13.932/2019, o valor do FGTS pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado para fins de apuração e lançamento, vedada a conversão em indenização compensatória, e as guias de depósito precisam identificar os valores e o período a que se referem (art. 26-A, caput e § 2º). Por isso a nossa conta entrega o FGTS separado por competência, pronto para a guia, mesmo quando o título manda pagar o valor ao reclamante.
Que período entra e quais documentos pedir
Os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, inciso XXIX). Na liquidação, o período do FGTS não depositado é o que o título deferiu, já com a prescrição que ele declarou, e a conta não reabre esse marco. Para fechar a planilha, pedimos o extrato analítico da conta vinculada de todo o período, os holerites ou as fichas financeiras, o TRCT, as guias e comprovantes de recolhimento que a empresa juntou e a sentença com o acórdão.
- Extrato analítico do FGTS de todo o período deferido
- Holerites ou fichas financeiras, mês a mês
- TRCT e comprovantes de recolhimento juntados pela empresa
- Sentença, acórdão e a decisão que fixou os critérios da conta
Como cada verba é liquidada
Cada verba trabalhista tem a sua regra de cálculo, e o título escolhe entre as opções que a lei e a jurisprudência admitem. Abaixo estão as verbas que mais aparecem nas condenações, com o que a CLT fixa e o que costuma depender do título. Quando a sentença decide de outro modo, é a decisão que se cumpre.
Como se liquidam as horas extras?
A remuneração da hora extra é, pelo menos, 50% superior à da hora normal (art. 59, § 1º, da CLT); a norma coletiva ou o título podem fixar percentual maior. A quantidade sai dos cartões de ponto, mês a mês, ou da jornada fixada na sentença quando os controles não foram juntados ou foram desconsiderados. O valor da hora parte da base e do divisor que o título indicou.
Os pontos que mais geram divergência são a forma de apurar a jornada (minuto a minuto ou com tolerância), o tratamento dos dias sem registro, os feriados trabalhados e a dedução das horas extras já pagas, que precisa ser feita pelo critério que o título fixou: mês a mês ou pelo total do período.
E o intervalo intrajornada suprimido?
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 71, § 4º, da CLT, na redação dada em 2017). Por ser indenizatória, a parcela segue regra própria de reflexos e de contribuição previdenciária.
Para o período do contrato anterior à mudança da lei, o critério depende do que o título decidiu, e é comum a sentença tratar os dois períodos de forma diferente. O cálculo separa os dois e mostra qual regra foi aplicada em cada competência.
Como se calculam os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno?
O adicional de insalubridade é de 40%, 20% ou 10% conforme o grau máximo, médio ou mínimo, e a CLT o calcula sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT); o título pode fixar outra base, e é ela que se lança. O de periculosidade é de 30% sobre o salário sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT).
O trabalho noturno tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna (art. 73 da CLT), e a hora noturna é computada de forma reduzida (art. 73, § 1º). No cálculo, isso significa converter as horas do relógio em horas noturnas antes de aplicar o adicional, e verificar se a jornada que se prorroga depois do horário noturno também recebe o adicional, conforme o título.
Como entram as multas dos arts. 467 e 477?
Havendo controvérsia sobre as verbas rescisórias, o empregador deve pagar a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la acrescida de 50% (art. 467 da CLT). O atraso no pagamento das verbas rescisórias sujeita o empregador à multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (art. 477, § 8º, da CLT).
Na liquidação, a primeira multa incide só sobre as verbas que eram incontroversas, e não sobre toda a rescisão; a segunda tem como base o salário que o título indicar. As duas costumam ser lançadas com a base errada quando o cálculo copia a rescisão inteira para dentro da multa.
Exemplo ilustrativo de liquidação de horas extras
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com nenhum processo, para mostrar como os parâmetros do título viram valor. Suponha uma condenação a pagar horas extras com adicional de 50%, divisor 220, por 24 meses, com reflexos no descanso semanal remunerado, no 13º salário, nas férias com 1/3 e no FGTS. O salário mensal é de R$ 3.300,00 durante todo o período, e os cartões de ponto mostram 20 horas extras por mês.
O salário-hora é R$ 3.300,00 dividido por 220, isto é, R$ 15,00. Com o adicional de 50%, a hora extra vale R$ 22,50. Vinte horas por mês dão R$ 450,00 mensais, e 24 meses dão R$ 10.800,00 de principal. Se num mês houver 25 dias úteis e 5 dias de descanso, o reflexo no descanso daquele mês é R$ 450,00 multiplicado por 5 e dividido por 25, isto é, R$ 90,00; num período em que todos os meses tivessem essa proporção, o reflexo somaria R$ 2.160,00.
O 13º salário recebe a média das horas extras com o descanso: R$ 540,00 por mês dividido por 12 dá R$ 45,00 por mês de contrato, e 24 meses dão R$ 1.080,00. As férias com 1/3 seguem a mesma média, acrescida de um terço: R$ 45,00 vezes 4/3 dá R$ 60,00 por mês, e 24 meses dão R$ 1.440,00. No exemplo, o FGTS de 8% incide sobre as horas extras, o descanso e o 13º, mês a mês; nas férias, a incidência depende de terem sido gozadas ou indenizadas, e o título diz como tratá-las. Tudo isso antes da correção monetária, dos juros, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, que o cálculo real aplica competência a competência.
Exemplo ilustrativo: horas extras de 24 meses, antes de correção, juros e descontos
| Parcela | Como se chega ao valor | Valor ilustrativo |
|---|---|---|
| Horas extras | R$ 15,00 × 1,5 × 20 horas × 24 meses | R$ 10.800,00 |
| Reflexo no descanso semanal | R$ 450,00 × 5 ÷ 25 × 24 meses | R$ 2.160,00 |
| Reflexo no 13º salário | (R$ 450,00 + R$ 90,00) ÷ 12 × 24 meses | R$ 1.080,00 |
| Reflexo nas férias com 1/3 | R$ 45,00 × 4/3 × 24 meses | R$ 1.440,00 |
| FGTS sobre as parcelas | 8% de (R$ 10.800,00 + R$ 2.160,00 + R$ 1.080,00) | R$ 1.123,20 |
O que o exemplo mostra sobre os erros de parâmetro
Trocar o divisor 220 por 200 eleva o salário-hora para R$ 16,50 e muda todas as linhas da tabela; omitir o reflexo no descanso faz desaparecer não só a linha de R$ 2.160,00, mas também a parte dele que entra no 13º e no FGTS. É por isso que a conferência se faz parâmetro a parâmetro, e não apenas pelo total: um único campo errado se espalha por toda a conta.
Horas extras e reflexos na liquidação
Na liquidação, o cálculo de horas extras no processo trabalhista é feito dia a dia e só depois somado por mês. É a verba que mais pesa nas condenações por jornada e a que mais gera impugnação, porque cada critério do título muda a quantidade de horas, o valor de cada hora ou a cadeia de reflexos.
Da jornada registrada à quantidade de horas
O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, e pode pré-assinalar o intervalo (art. 74, § 2º, da CLT); acordo individual escrito ou norma coletiva podem autorizar o registro de ponto por exceção (§ 4º). Quando os registros são válidos, a quantidade sai deles; quando o título os afasta, sai da jornada que a sentença fixou.
As variações de horário no registro de ponto que não passam de cinco minutos não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária, com o limite de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Quando esse limite é ultrapassado, a forma de contar o excesso segue o título. Também é o título que diz se o excesso se apura por dia, por semana ou pelos dois critérios, e como tratar os dias sem registro.
Feriados trabalhados sem folga compensatória
Nas atividades em que não é possível suspender o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração desses dias é paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (art. 9º da Lei 605/1949). Na conta, os feriados trabalhados sem folga compensatória formam uma linha própria, separada das horas extras comuns, com o calendário de feriados do local da prestação de serviço.
Evolução salarial: o valor da hora muda com o salário
Exemplo ilustrativo, em números redondos e sem dado de processo real: 10 horas extras por mês durante 12 meses, com adicional de 50% e divisor 220. Nos seis primeiros meses o salário é R$ 2.200,00 e a hora normal vale R$ 10,00; depois de um reajuste de 10%, o salário passa a R$ 2.420,00 e a hora a R$ 11,00. As horas extras valem R$ 150,00 por mês no primeiro semestre e R$ 165,00 no segundo, total de R$ 1.890,00.
Usar o último salário em todo o período daria R$ 1.980,00, com R$ 90,00 a mais; usar o primeiro daria R$ 1.800,00, com R$ 90,00 a menos. O mesmo cuidado vale para as médias que entram no 13º, nas férias e no aviso prévio: média da quantidade de horas multiplicada pelo valor da hora na data do pagamento, ou média dos valores pagos no período, conforme o título. No exemplo, o 13º usaria R$ 165,00 pela primeira forma e R$ 157,50 pela segunda.
Exemplo ilustrativo: horas extras com reajuste salarial no meio do período
| Período | Hora normal | Hora extra (50%) | 10 horas por mês | Total do período |
|---|---|---|---|---|
| Meses 1 a 6 | R$ 10,00 | R$ 15,00 | R$ 150,00 | R$ 900,00 |
| Meses 7 a 12 | R$ 11,00 | R$ 16,50 | R$ 165,00 | R$ 990,00 |
| Total | R$ 1.890,00 |
Reflexos em cadeia e o que costuma ser impugnado
Cada reflexo é uma linha própria na memória: descanso semanal, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS, cada um com a sua base. Se o aumento do descanso semanal provocado pelas horas extras repercute por sua vez nas outras parcelas é ponto que o título define, e o cálculo mostra as duas etapas separadas para que o efeito de cada uma seja conferível.
- Valor da hora calculado com um único salário para todo o período
- Tolerância de minutos aplicada fora do limite legal ou do critério do título
- Feriados trabalhados somados às horas extras comuns
- Média das horas e média dos valores trocadas entre si nas verbas anuais
- Reflexo aplicado sobre parcela que o título não deferiu
Bruto, líquido e total da execução
O relatório do PJe-Calc separa números que costumam ser confundidos. O bruto é o principal corrigido com os juros. O líquido do reclamante é o bruto menos a contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda retido. O total da execução é o que a reclamada paga: o líquido do reclamante, as contribuições previdenciárias das duas partes, o imposto retido, os honorários e as demais parcelas do título.
Na petição, o número que interessa depende de quem fala: o advogado do reclamante acompanha o líquido do cliente e os honorários; o da reclamada, o total da execução, que é o valor a depositar para garantir o juízo. Ler um número no lugar do outro leva a acordos mal calculados e a depósitos insuficientes.
Uma diferença entre totais demonstra erro na liquidação?
Nem sempre. Duas contas podem ter totais diferentes porque foram atualizadas em datas diferentes, porque uma inclui honorários e a outra não, ou porque uma apresenta o bruto e a outra o total da execução. Antes de afirmar que há erro, é preciso colocar as duas contas na mesma data e no mesmo conceito. Só a diferença que sobra depois disso é divergência de critério, e é ela que se impugna.
Homologação, impugnação e recursos
Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A União também é intimada para se manifestar sobre a contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 3º). Depois disso, o juiz homologa o cálculo e a execução começa.
Como funciona a homologação dos cálculos?
A homologação é a decisão em que o juiz acolhe uma das contas, ou a conta da contadoria ou do perito, como o valor da condenação naquela data. Ela fixa o número a partir do qual a execução corre. O juiz pode acolher uma conta como está ou fixar os critérios e mandar ajustá-la antes de homologar; quando há contadoria, é comum que ela confira as contas das partes e que a homologação recaia sobre a conta dela.
Os valores da liquidação podem ser contestados?
Sim, mas a contestação precisa ser específica. Dizer que o valor está alto ou baixo não basta: a impugnação aponta a verba, o parâmetro questionado, o valor que entende correto e a diferença que resulta. A que não indica os itens e os valores da discordância corre o risco de preclusão: perde-se o direito de discutir aquele ponto mais tarde, inclusive nos embargos à execução.
Como é feita a impugnação e como ela é enviada?
Quando a outra parte impugna a conta que fizemos, respondemos item a item, com a página do título e o documento que sustenta cada parâmetro, e recalculamos no mesmo .PJC o ponto que proceder. Quando a conta a atacar é a da outra parte, do perito ou da contadoria, o trabalho é o do serviço de impugnação de cálculos trabalhistas, e a peça vem com o cálculo refeito.
A peça técnica é entregue ao escritório em PDF, com o cálculo no PJe-Calc, para que o advogado a junte aos autos com a petição dele. O protocolo é sempre feito pelo advogado da parte.
Quais recursos cabem após a homologação?
A decisão que homologa os cálculos não é atacada de imediato. Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para embargos, com igual prazo ao exequente para impugnação, e somente nos embargos à penhora a sentença de liquidação pode ser impugnada (art. 884, caput e § 3º, da CLT). Da decisão dos embargos cabe agravo de petição em 8 dias, recebido só quando o agravante delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (art. 897, a, e § 1º).
Comparar duas versões do cálculo
Com duas contas nos autos, a decisão depende de saber onde e por que elas divergem. Montamos o comparativo verba a verba e competência a competência, mostrando quanto de cada diferença vem do parâmetro, da base ou do critério de correção. É o quadro que mostra ao juiz onde está cada divergência e permite ao advogado demonstrar que a diferença é de critério, e não de aritmética.
Da liquidação à execução trabalhista: o passo a passo
A liquidação define quanto é devido; a execução cobra esse valor. Depois da homologação, a reclamada é chamada a pagar ou garantir o juízo; não pagando, seguem a penhora e a constrição de bens; garantida a execução, abrem-se os embargos e a impugnação do credor; julgados estes, cabe agravo de petição; e, ao fim, o valor é liberado com os recolhimentos previdenciário e fiscal.
O que é execução trabalhista?
É a fase em que o crédito já liquidado é cobrado com os meios coercitivos do processo. A execução é promovida pelas partes, e o juiz só a inicia de ofício quando as partes não estão representadas por advogado (art. 878 da CLT). Aos trâmites e incidentes da execução aplicam-se, no que a CLT não contrariar, os preceitos dos executivos fiscais (art. 889 da CLT).
Qual é o prazo para pagamento depois da homologação?
Requerida a execução, o juiz manda citar o executado para que pague em 48 horas, inclusive as contribuições sociais devidas à União, ou garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT). O valor da citação é o da conta homologada, atualizado até a data do pagamento ou da garantia, e é por isso que a atualização entre a homologação e o depósito também precisa ser conferida.
Qual garantia escolher na execução trabalhista?
O executado que não paga pode garantir a execução por depósito da quantia atualizada e acrescida das despesas processuais, por seguro-garantia judicial ou por nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do Código de Processo Civil (art. 882 da CLT). A escolha depende do caixa da empresa e do custo de cada alternativa; o cálculo informa o valor exato a garantir, para que a garantia não seja recusada por insuficiência.
Quando ocorre a penhora e a venda de bens?
Não pagando o executado, nem garantindo a execução, segue-se a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescida de custas e juros de mora (art. 883 da CLT). Os bens penhorados podem ser levados à alienação judicial se o débito não for pago, e o valor apurado é usado para pagar o crédito, as custas e as parcelas devidas à União.
O que acontece quando o devedor não tem bens?
A decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto e gerar a inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, depois de 45 dias da citação sem garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Se a execução fica parada por inércia do credor, corre a prescrição intercorrente, de dois anos, a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial (art. 11-A da CLT).
Nessa fase, a busca de patrimônio passa a ser o trabalho central, e às vezes a questão é societária: grupo econômico, sócios e empresas ligadas. O cálculo atualizado continua necessário, porque cada redirecionamento parte do valor devido na data.
Devedor em recuperação judicial ou falência
Quando a reclamada entra em recuperação judicial ou tem a falência decretada, as execuções contra ela ficam suspensas (art. 6º da Lei 11.101/2005), e o crédito trabalhista é apurado na Justiça do Trabalho e habilitado no juízo da recuperação ou da falência. A habilitação deve conter o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005).
Na prática, isso significa que a correção e os juros param na data do pedido ou da decretação, com o documento que a comprova nos autos, e que nenhuma fase de atualização começa depois dela. Na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista têm preferência até 150 salários mínimos por credor (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), e o excedente segue outra classe. O cálculo mostra a data de corte, o valor na data e a parcela dentro e fora do limite.
Saldo remanescente, revisão e atualização de cálculo homologado
Muitas execuções não terminam com um único pagamento. A reclamada deposita o valor da garantia, o tempo passa entre a homologação e a liberação, e o crédito continua sendo corrigido. Nesses casos, o advogado precisa saber se o que foi pago quitou a dívida ou se resta saldo, e quanto.
Como apurar o saldo remanescente depois do depósito?
Partimos do cálculo homologado, atualizamos o crédito até a data de cada pagamento e abatemos o valor pago naquela data, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. O saldo que sobra é atualizado até a data seguinte, e assim por diante. Abater um pagamento pelo valor nominal, sem levá-lo à mesma data do crédito, ou abatê-lo na data errada, muda o saldo para mais ou para menos.
O depósito feito só para garantir o juízo é tratado à parte, porque não é pagamento: o dinheiro rende na conta judicial até o levantamento. Se ele é abatido na data do depósito ou na do levantamento, e com qual rendimento, é o juízo que decide; o cálculo segue a decisão e mostra o critério adotado, com o extrato da conta judicial.
A entrega do saldo remanescente vem com o cálculo detalhado e a conta dos abatimentos explicada, porque a outra parte vai conferir exatamente essa linha.
É possível revisar um cálculo já homologado?
Passado o prazo dos embargos e da impugnação do credor, a revisão é limitada: erros materiais, como soma errada ou competência lançada em duplicidade, podem ser corrigidos a qualquer tempo; divergências de critério, em regra, precisam ter sido levantadas no momento próprio. Antes de pedir a revisão, conferimos o cálculo homologado e dizemos ao advogado o que é erro material e o que é questão de critério já preclusa.
Atualização de cálculo homologado
Quando a tarefa é só atualizar, partimos de preferência do arquivo .PJC da conta que o juiz acolheu e projetamos a correção e os juros até a nova data pelos critérios fixados, abatendo os pagamentos nas datas em que ocorreram e os depósitos em garantia pelo critério do juízo. Sem o arquivo, refazemos a conta a partir do relatório homologado e mostramos que ela reproduz o valor da homologação antes de atualizá-la.
Prazos e riscos em cada fase da liquidação
A liquidação tem poucos prazos fixos, mas eles são curtos e a perda de um deles costuma ser definitiva. O quadro abaixo reúne os prazos que a lei fixa e o risco que cada fase traz para o cálculo. O que não está no quadro, como o tempo que a vara leva para homologar, depende do calendário de cada juízo e não tem prazo legal que se possa prometer.
O prazo do cálculo contratado precisa caber dentro desses prazos. Por isso pedimos, no primeiro contato, a data da intimação e o prazo concedido pelo juiz para apresentar a conta: é a partir dela que organizamos a leitura do título, o pedido de documentos e a entrega.
Prazos legais e riscos de cada fase
| Fase | Prazo fixado na lei | Risco para o cálculo |
|---|---|---|
| Impugnação da conta pelas partes | 8 dias, comum (art. 879, § 2º, da CLT) | Preclusão do item não impugnado com valores |
| Manifestação da União | 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT) | Revisão da contribuição previdenciária |
| Pagamento ou garantia após a citação | 48 horas (art. 880 da CLT) | Penhora pelo valor atualizado |
| Embargos à execução e impugnação do credor | 5 dias após a garantia (art. 884 da CLT) | Última chance de discutir o critério da conta |
| Agravo de petição | 8 dias (art. 897 da CLT) | Não conhecimento sem delimitar matérias e valores |
| Protesto e inscrição no BNDT | 45 dias da citação sem garantia (art. 883-A da CLT) | Restrição de crédito da executada |
| Prescrição intercorrente | 2 anos de inércia do exequente (art. 11-A da CLT) | Extinção da execução |
Quanto tempo depois da sentença sai o dinheiro?
Não há prazo único: o tempo soma as fases descritas acima, e só algumas delas têm prazo legal. Uma execução sem incidentes pode terminar em poucos meses; uma com garantia por bens, embargos e agravo pode durar anos. O que o cálculo bem feito evita é a demora causada pela própria conta: cada impugnação procedente devolve a liquidação a uma etapa anterior.
Erros mais comuns na liquidação de sentença trabalhista
Os erros abaixo são os que a conferência procura nas contas da outra parte. Quase nenhum deles aparece no resumo: só se vê abrindo a verba, a competência ou a fase de correção. Cada um remete a um ponto já explicado nesta página.
- Verba ou reflexo incluído sem estar no título, ou deferido e esquecido
- Período diferente do fixado no acórdão ou nas decisões de embargos de declaração
- Base de cálculo trocada: salário-base onde o título manda remuneração, ou o contrário
- Divisor padrão do programa no lugar do divisor fixado no título
- Reflexo no descanso semanal refeito sobre a base de origem, e não sobre o resultado mensal da verba
- Diferença salarial que não deduziu o valor pago
- Fases de correção e juros que não correspondem ao título ou não ficaram gravadas
- Correção projetada para depois da data do cálculo
- Contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória, ou imposto de renda sem a regra dos rendimentos acumulados
- Depósito abatido pelo valor nominal, sem a mesma atualização do crédito
Custas, férias e multa do FGTS: telas que se preenchem sozinhas
Algumas telas do PJe-Calc preenchem valores sozinhas, e é nelas que nascem os erros silenciosos. Antes de liquidar, conferimos se a tela de custas reflete o que o título manda, se o período de gozo das férias é o comprovado nos documentos e não a data sugerida pelo programa, e se a multa do FGTS incide apenas sobre as parcelas que o título indicou. São três campos que mudam o resultado sem que ninguém tenha digitado nada errado.
Como esses erros aparecem na impugnação
Na impugnação da outra parte, o erro aparece como um item com valor: a reclamada aponta que as horas extras foram calculadas com divisor errado e quantifica o excesso; o reclamante aponta que um reflexo foi omitido e quantifica a falta. Quando o item procede, a conta é corrigida só naquele ponto, e o valor muda pela diferença daquela verba; reconhecer o erro real costuma custar menos que defender um parâmetro que o título não sustenta.
O que você recebe ao contratar cálculo de liquidação trabalhista
A entrega vem pronta para juntar aos autos, com tudo o que o advogado precisa para apresentar a conta e defendê-la na impugnação. Cada item abaixo existe por um motivo: o arquivo permite que o juízo confira, o relatório mostra o resultado, e o parecer técnico e as notas explicam as escolhas.
- Arquivo .PJC – o cálculo no formato do PJe-Calc, que a vara e a outra parte podem abrir e conferir
- Relatório do PJe-Calc em PDF – resumo, demonstrativos por verba, contribuições, imposto e fases de correção
- Parecer técnico – cada critério do cálculo com a página do título de onde saiu
- Notas explicativas – as premissas adotadas quando os documentos não bastam, com a razão de cada uma
- Comparativo com a conta da outra parte – as divergências verba a verba, quando já há outra conta nos autos
- Atualização posterior – o mesmo cálculo levado a nova data, quando contratada
Etapas do trabalho e o que acontece em cada uma
| Etapa | O que fazemos | O que você recebe |
|---|---|---|
| 1. Avaliação | Leitura do título e da lista de documentos | Prazo e proposta |
| 2. Parâmetros | Tradução do dispositivo em critérios do cálculo | Critérios do título registrados no parecer |
| 3. Cálculo | Lançamento no PJe-Calc e apuração | Prévia para conferência |
| 4. Entrega | Revisão final e geração do arquivo | Arquivo .PJC e relatório em PDF |
| 5. Acompanhamento | Resposta à impugnação da outra parte | Manifestação técnica |
Como trabalhamos: prazo, valor, sigilo e atendimento
As etapas do serviço estão no quadro acima. Abaixo estão as condições: como se fixam o prazo e o valor, o atendimento a distância, o suporte depois da entrega e o sigilo dos documentos.
Qual é o prazo de entrega dos cálculos?
O prazo é informado na proposta, antes do início, porque depende do período da condenação, da quantidade de verbas e reflexos, de haver jornada a extrair de cartões de ponto e da organização dos documentos. Se a intimação já chegou, a data do prazo processual entra na proposta e organiza a entrega. Não aceitamos um prazo que não possamos cumprir com a conferência completa.
Qual o valor do serviço de cálculo de liquidação?
Não usamos tabela fixa: o valor depende dos mesmos fatores que definem o prazo. Lemos o título e a lista de documentos e enviamos o orçamento com escopo, prazo e valor fechados. Atualização de cálculo já homologado costuma ter escopo menor que a liquidação completa, porque parte de uma conta que o juiz já acolheu.
Atendem advogados de todo o Brasil?
Sim. O trabalho é feito a distância: o escritório envia o título e os documentos em PDF, a conversa acontece por mensagem, telefone ou videochamada, e a entrega vem em arquivo para juntar no processo eletrônico. O PJe-Calc é o mesmo em todos os tribunais regionais, e as particularidades de cada vara, como a exigência do arquivo ou o formato do relatório, são confirmadas com o advogado no início.
Há suporte depois da entrega do cálculo?
Sim. Depois da entrega, respondemos às dúvidas do advogado sobre a conta, inclusive antes de uma audiência de conciliação. Se o juiz pedir esclarecimentos sobre um parâmetro, o parecer técnico e as notas são a base da resposta.
O sigilo profissional é preservado?
Sim. Os documentos do processo e do cliente são usados apenas para o cálculo contratado, não são compartilhados com terceiros e não são citados em nenhum material da empresa. O trabalho é feito sob a responsabilidade técnica de um economista e contador registrado nos conselhos profissionais, sujeito às regras de sigilo das duas profissões.
Quando a liquidação encontra outros cálculos
Uma condenação trabalhista raramente fica isolada. O mesmo processo pode ter pensão por acidente de trabalho, honorários a apurar, imposto de renda a restituir ou um devedor em recuperação judicial, e cada um desses pontos tem regra própria de cálculo. Quando isso acontece, tratamos cada parte com o método dela e entregamos uma conta coerente do começo ao fim.
Nas indenizações por acidente de trabalho, o pagamento da pensão em parcela única costuma vir com um redutor fixado no título, porque antecipa parcelas que venceriam no futuro, e o dano moral segue o termo inicial de correção que o título fixar, em geral diferente do das verbas salariais. Nos honorários advocatícios, a base e o percentual saem do título e mudam conforme o que foi deferido.
Depois do pagamento, o reclamante pode ter imposto de renda retido a maior, quando a regra dos rendimentos acumulados não foi aplicada, e as verbas reconhecidas podem aumentar os salários de contribuição e permitir a revisão do benefício do INSS. Na reclamada, a natureza indenizatória ou remuneratória das parcelas decide a contribuição patronal.
Na execução, a penhora de faturamento exige apurar um percentual que pague o crédito em tempo razoável sem inviabilizar a atividade da empresa, e a busca de patrimônio parte da movimentação financeira das empresas do grupo e dos sócios. A lista de serviços relacionados, no fim da página, leva a cada um desses cálculos.
Glossário da liquidação trabalhista
Os termos abaixo aparecem no relatório do PJe-Calc, nas decisões e nas impugnações. A definição é a do uso na liquidação, para que o leitor entenda a conta sem precisar consultar outra fonte.
- Título executivo – a decisão que se cumpre: sentença, acórdão e decisões de embargos que a integraram
- Liquidação por cálculo – apuração do valor por operações aritméticas sobre dados que já estão nos autos
- PJe-Calc – sistema de cálculo da Justiça do Trabalho usado pelas varas, pelos peritos e pelas partes
- Arquivo .PJC – arquivo do PJe-Calc que permite abrir o cálculo e conferir cada parâmetro
- Divisor – número que transforma o salário mensal em salário-hora
- Reflexo – repercussão de uma verba sobre outras, como horas extras no 13º salário e nas férias
- Base de cálculo – a remuneração sobre a qual cada verba é calculada
- Homologação – decisão que acolhe uma conta como o valor da condenação naquela data
- Saldo remanescente – o que resta do crédito depois de abatidos os depósitos e pagamentos, na mesma data
- Rendimentos recebidos acumuladamente – regra de imposto de renda para verbas de anos anteriores pagas de uma vez
- Agravo de petição – recurso contra a decisão dos embargos na execução trabalhista
- Preclusão – perda do direito de discutir um ponto que não foi impugnado no prazo
Documentos a enviar para o cálculo
Na liquidação (para montar a conta)
- Sentença, acórdãos, decisões de embargos de declaração e certidão de trânsito em julgado
- Holerites ou fichas financeiras de todo o período da condenação
- Cartões de ponto, quando há jornada em discussão
- TRCT, extrato analítico do FGTS e registro de empregado
- Convenções ou acordos coletivos citados no título
- Intimação para apresentar os cálculos, com o prazo concedido
Na impugnação ou na atualização
- Cálculo da outra parte, da contadoria ou do perito, com o arquivo .PJC se houver
- Decisão que homologou o cálculo, quando a tarefa é atualizar
- Comprovantes de depósitos e pagamentos já feitos no processo, com as datas
Na execução e no saldo remanescente
- Guias de depósito judicial e alvarás de levantamento, com as datas
- Comprovante do seguro-garantia ou do auto de penhora, quando houver
- Decisão de deferimento da recuperação judicial ou de decretação da falência, quando for o caso
Perguntas frequentes
O que significa “iniciada a liquidação” no processo trabalhista?
É o andamento que indica que o processo saiu da fase de conhecimento e entrou na apuração do valor. Em geral vem com a intimação para as partes apresentarem os cálculos, num prazo fixado pelo juiz. É o momento de reunir os documentos e contratar a conta, porque o prazo começa a correr com a intimação.
É possível liquidar antes do trânsito em julgado?
Sim. Os recursos trabalhistas têm, em regra, efeito meramente devolutivo, e a CLT permite a execução provisória até a penhora (art. 899). A conta provisória segue a decisão ainda sujeita a recurso e precisa ser refeita quando o tribunal julgar, porque o acórdão pode mudar período, verba ou base. Por isso o cálculo separa a parte já definitiva, quando existe, da que ainda pende de recurso.
Quais documentos preciso enviar para solicitar o cálculo?
Para avaliar e orçar, bastam as decisões do processo. Para calcular, entram os documentos do contrato listados acima, conforme as verbas deferidas: se não há jornada a apurar, os cartões de ponto são dispensáveis; se há diferença de FGTS, o extrato analítico passa a ser indispensável. Pode ser o PDF integral dos autos, e nós localizamos as peças. Se faltar algum documento, dizemos qual é e quem deve juntá-lo.
E se a reclamada não juntou os cartões de ponto?
A jornada sai então do que o título fixou: diante da falta dos controles, muitas sentenças adotam a jornada descrita na inicial ou a que resultou da prova oral, com os limites que o próprio título estabelece. Se faltam cartões só de alguns meses, o cálculo aplica nesses meses o critério do título e registra a premissa nas notas, para que a outra parte veja onde ela entrou.
A planilha é editável e o cálculo é feito no PJe-Calc?
Sim, o cálculo é feito no PJe-Calc. O que se edita é o próprio arquivo .PJC: aberto no programa, ele permite mudar um parâmetro e gerar novo relatório, que é como a contadoria confere a conta e como ajustamos um ponto de impugnação que proceda. O relatório em PDF não é editável.
Os honorários de sucumbência entram no cálculo de liquidação?
Entram quando o título os fixou. A CLT manda fixá-los entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A). Na procedência parcial, há honorários para os advogados das duas partes, sem compensação entre eles (art. 791-A, § 3º). O percentual e a base vêm do título, e a conta os mostra em linha própria.
O depósito recursal é abatido na liquidação?
Sim. Transitada em julgado a decisão, a CLT manda levantar o depósito em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz (art. 899, § 1º), e o valor levantado sai do crédito. O momento do abatimento e o rendimento considerado seguem a decisão do juízo, e a conta mostra o critério e o extrato da conta judicial usados, para que a outra parte possa conferir.
Existe modelo de impugnação à liquidação trabalhista?
Não existe modelo que sirva a todos os processos, porque a impugnação precisa indicar os itens e os valores da discordância daquela conta específica. O que existe é uma estrutura: cada ponto impugnado, a página do título que o sustenta, o efeito no valor e o cálculo refeito. É assim que preparamos a peça técnica.
Há cobrança separada pela resposta à impugnação?
Depende do que foi contratado. A proposta diz se a manifestação técnica sobre a impugnação da outra parte está incluída ou se é contratada à parte, e o que ela abrange. Quando o ponto impugnado procede, o ajuste no mesmo arquivo faz parte da resposta, e a nova versão da conta é entregue com a manifestação.
Como solicitar o cálculo de liquidação trabalhista?
Envie pelo WhatsApp a sentença, o acórdão e a intimação com o prazo. Respondemos com a lista do que falta e a proposta de escopo, prazo e valor. Aprovada a proposta, o cálculo começa pela leitura dos parâmetros do título, passa pela prévia que o advogado confere e termina com a entrega do arquivo .PJC, do relatório e das notas explicativas.
Contratar cálculo de liquidação trabalhista com conta que se defende
Contratar cálculo de liquidação trabalhista é entregar a conta a quem traduz o título em parâmetros e consegue mostrar, em cada linha, de onde veio o número. É isso que sustenta o cálculo na impugnação, nos embargos e no agravo de petição, e que evita que a liquidação volte a uma etapa anterior.
Envie a sentença, o acórdão e a lista de documentos, ou entre em contato pelo WhatsApp com a intimação em mãos: respondemos com prazo, proposta e o que ainda falta pedir.