Atualização de débito judicial com correção monetária e juros

Em resumo: fazemos a atualização de débito judicial a partir do título ou do cálculo homologado, com o índice e os juros de cada período, sem contar de novo juros já incluídos e com cada pagamento abatido na data em que ocorreu. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável e o histórico de índices de cada competência.

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Atualização de débito judicial: histórico de índices e memória de cálculo

O que é a atualização de débito judicial e quando ela é necessária

Entre a sentença, a homologação do cálculo e o pagamento passam meses ou anos. A atualização de débito judicial leva o valor da condenação, ou da conta já homologada, até a data do pedido ou do pagamento, com a correção monetária e os juros que o título e a lei mandam aplicar em cada período.

Ela é necessária ao pedir o cumprimento, quando o demonstrativo precisa ser atualizado (art. 524 do CPC); quando a execução se arrasta e o valor homologado ficou velho; antes de um acordo, para saber quanto vale o débito hoje; e na conferência da conta da outra parte ou do contador do juízo. Se ainda não existe valor apurado e é preciso transformar a condenação em número, o serviço é a liquidação de sentença.

Quando o caso pede liquidação, e não atualização?

A atualização parte de um número que já existe: o valor fixado na sentença ou a conta homologada. Quando a decisão condenou em quantia ilíquida e ainda é preciso apurar verbas, quantidades ou períodos, o caminho é a liquidação. Se a apuração depender só de cálculo aritmético, o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do CPC), e a conta que acompanha o pedido já sai atualizada.

A atualização muda o critério fixado no título?

Não. O índice, a taxa de juros, os termos iniciais e os encargos que o título e a decisão de homologação fixaram são o ponto de partida, e a atualização só os leva adiante no tempo. O que pode mudar é o regime de um período futuro, quando uma lei nova passa a valer e o título não dispôs de outro modo. Mesmo assim, o período anterior fica como estava, e a conta mostra a data exata da troca.

Correção monetária, juros e multa não são a mesma coisa

A correção monetária repõe a perda do poder de compra da moeda: é o mesmo valor, em moeda de hoje. Os juros de mora remuneram o atraso do devedor e incidem sobre o valor corrigido. A multa é uma sanção: a do art. 523 do CPC, por exemplo, só nasce quando o executado não paga no prazo. Cada camada tem a sua base e o seu termo inicial, e a memória de cálculo mostra as três separadas.

Por que somar correção e juros não é cobrar duas vezes

Não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 389 do Código Civil). Somar correção e juros não é cobrar duas vezes: um repõe a moeda, o outro remunera o atraso. O que não se admite é aplicar dois índices de correção no mesmo período, ou uma taxa que já embute a correção junto com outro índice.

Juros e correção já fazem parte do pedido

Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC). Na prática, juros legais e correção monetária entram na conta mesmo sem pedido expresso, e a atualização os apura segundo a lei de cada período. Já os honorários dependem do que a decisão fixou.

Índice de correção monetária do débito judicial: como definir

O índice não é escolha de quem calcula. A ordem é a do Código Civil e do título:

  • o índice fixado no título judicial, que a decisão define junto com a taxa de juros e o termo inicial de ambos (art. 491 do CPC);
  • o índice convencionado pelas partes no contrato, quando o título remete a ele;
  • o índice previsto em lei específica para aquela obrigação;
  • na falta dos anteriores, a variação do IPCA, pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024.

De onde vem o índice e a taxa de juros do débito judicial

Fonte do critérioÍndice de correçãoJuros de mora
Título judicial com critério expressoO índice que a decisão fixou, no período que ela indicouA taxa e o termo inicial que a decisão fixou
Contrato a que o título remeteO índice convencionadoA taxa convencionada, se houver
Lei específica da obrigaçãoO índice previsto nessa leiA taxa prevista nessa lei
Silêncio do título, do contrato e da lei, depois da Lei 14.905/2024IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil)Taxa legal: Selic deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil)

O credor pode escolher livremente o índice de correção?

Não. Como as bases do índice são o título, o contrato, a lei específica e o art. 389 do Código Civil, o credor não pode escolher livremente o índice que lhe dá o maior valor, nem o devedor o que lhe dá o menor; quem tenta abre espaço para a impugnação por excesso de execução. O parecer declara qual dessas fontes definiu o índice e transcreve o trecho correspondente.

O IPCA-E e o IGP-M ainda valem na atualização de débitos judiciais?

Sim. IPCA-E, IGP-M, INPC e outros índices continuam valendo quando o título os fixou ou quando o contrato os convencionou, porque o IPCA do art. 389 é supletivo: só entra se o índice não foi convencionado nem está em lei específica. Quando a decisão fixou um índice até certa data e outro depois, a conta respeita essa divisão.

Dá para usar mais de um índice no mesmo débito?

Sim, em sequência. É comum o mesmo débito ter dois ou mais índices em sequência: um até a data em que a Lei 14.905/2024 passou a produzir efeitos e o IPCA depois, ou o índice de um acórdão que mudou o da sentença a partir de certa data. Nunca há dois índices de correção sobre o mesmo período. A memória mostra onde cada índice começa e termina.

Termo inicial da correção quando o título não diz

Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção é calculada a contar do respectivo vencimento; nos demais casos, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.899/1981). Quando o título fixa outra data, vale a do título. Na conta homologada, a correção nova começa na data-base, porque o período anterior já está dentro do valor.

Tabela do tribunal na atualização de débito judicial

Os tribunais estaduais publicam tabelas práticas para atualização dos débitos judiciais, com o fator acumulado de cada mês. A tabela é ferramenta: ela traduz um índice em fatores, mas não decide qual índice o título manda aplicar. Para saber qual índice o seu tribunal usa, o ponto de partida é a própria tabela e a sua nota de rodapé, que diz de qual índice ela é feita.

O TJSP usa IPCA ou TR?

A dúvida é comum porque cada tribunal publica a sua tabela e nem todas são feitas do mesmo índice: a resposta sai da nota explicativa da versão da tabela usada, que o parecer anexa. Para débito cível sem índice no título, sem convenção e sem lei específica, a partir dos efeitos da Lei 14.905/2024 o índice é o IPCA, pelo art. 389 do Código Civil, e uma tabela feita de outro índice só vale se o título mandar aplicá-la. A TR só entra se o título, o contrato ou lei específica a determinarem.

O que mudou nos cálculos dos tribunais com a Lei 14.905/2024

A Lei 14.905/2024 trouxe o IPCA como índice supletivo da correção e a taxa legal como regra dos juros. Publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2024, ela produz efeitos 60 dias após a publicação quanto a esses dispositivos (art. 5º, II). Num débito que atravessa essa data, a conta tem dois regimes: o anterior, pelo critério do título e da lei da época, e o novo, salvo quando o título dispõe de outro modo.

Fator da tabela e índice do mês não são a mesma coisa

A tabela prática traz um fator acumulado para cada mês, e a correção de um período sai da relação entre o fator do mês de origem e o do mês de destino, na forma que a nota da própria tabela explica. O erro frequente é misturar tabelas de meses diferentes, ou usar o fator de uma tabela antiga com o de uma nova, refeita com outro índice: o resultado não corresponde a índice nenhum.

Os juros de mora são a segunda camada da conta e a que mais muda de uma atualização para outra, porque dependem da taxa vigente em cada período e do termo inicial fixado. Os desdobramentos abaixo respondem às dúvidas que aparecem em quase todo pedido de cumprimento.

O que é a taxa legal de juros do art. 406 do Código Civil?

Quando os juros não foram convencionados, ou o foram sem taxa estipulada, ou decorrem de determinação da lei, aplica-se a taxa legal (art. 406 do Código Civil). Pelo § 1º, ela corresponde à Selic deduzido o índice de atualização do art. 389, isto é, Selic menos IPCA. Pelo § 3º, se o resultado for negativo, os juros daquele período são considerados zero.

A Selic pode ser aplicada em qualquer dívida civil?

Não. A Selic não se aplica a qualquer dívida civil por conta própria: ela entra quando o título ou a lei a fixam. Como a taxa legal já é a Selic deduzida do IPCA, correção pelo IPCA mais taxa legal resulta, somadas, em algo próximo da Selic. Já quando o título manda aplicar a Selic como taxa única, ela substitui a correção e os juros, e acumular a Selic com outro índice de correção cobraria a inflação duas vezes.

Quando a Selic substitui a correção e os juros?

Quando a Selic passa a valer a partir de certa data, a base sobre a qual ela incide (só o principal atualizado até ali, ou o principal somado aos juros já acumulados) depende do título e da norma do caso, e a conta declara qual foi adotada e por quê. Na memória, o mês da troca aparece em destaque: até ele, correção e juros em colunas separadas; dali em diante, uma coluna só, com a taxa de cada mês.

Quando começam os juros de mora?

Os juros incidem sobre o valor já corrigido de cada parcela. O início da mora segue o título ou, no silêncio, a lei: no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, o devedor está em mora desde o vencimento (art. 397 do Código Civil); nas obrigações provenientes de ato ilícito, desde que o praticou (art. 398); e, pela regra geral, os juros de mora contam-se desde a citação inicial (art. 405).

Juros do primeiro e do último mês

Raramente a mora começa no dia 1º e a conta termina no último dia do mês. Por isso a conta declara, nos parâmetros, como trata os juros do mês de início e do mês do cálculo, salvo outro critério no título, para que o juízo e a outra parte cheguem ao mesmo centavo.

Como fazemos a atualização de débito judicial

A conta parte da data-base: a data do valor fixado na sentença ou a data de atualização do cálculo homologado. Não refazemos a conta de origem nem trocamos o critério que o juízo fixou.

Sem contar de novo os juros já incluídos

O valor homologado já traz juros até a data-base. Se ele é tratado como um principal novo e recebe juros por inteiro, os juros antigos passam a render juros. Por isso separamos as parcelas da conta homologada: o principal recebe correção e juros do período novo, e os juros antigos recebem só a correção, quando o critério do título é esse.

Conta homologada sem a parcela de juros separada

Há contas homologadas que trazem só o total, ou só o principal, sem dizer quanto daquele número já é juros nem até que data foi feita. Atualizar esse total às cegas aplica juros novos sobre uma base que já os contém, ou deixa de fora juros devidos. Antes de calcular, reconstituímos a composição a partir da própria planilha homologada e, se ela não permitir, o parecer aponta o que falta para fechar a base.

Índice da própria competência, sem defasagem

A parcela de cada competência leva o índice acumulado da própria competência, sem defasagem de um mês, salvo quando a norma ou o título a mandam, e o fator usado em cada linha é o mesmo que aparece no apêndice de histórico de índices. Quem confere encontra, para cada mês da conta, o índice do mês, o acumulado e a fonte da série.

Passo a passo da atualização de débito judicial, do título ao parecer

O mesmo roteiro vale para quem vai pedir o cumprimento, para quem precisa conferir a conta da outra parte e para quem negocia um acordo. Cada etapa deixa um registro na memória de cálculo.

  • Leitura do título e da decisão que homologou o cálculo, com o índice, a taxa e os termos iniciais de cada um.
  • Separação do valor homologado em principal, juros, custas e honorários, com a data-base de cada parcela.
  • Correção do principal da data-base até a data do cálculo, pelo índice de cada período e com a troca de regime na data da lei ou do título.
  • Juros do período novo sobre o principal corrigido, sem recalcular os juros já incluídos no valor homologado.
  • Abatimento de pagamentos e levantamentos na data em que ocorreram, pela ordem de imputação declarada, e do depósito em garantia pelo critério declarado.
  • Multa e honorários do art. 523 do CPC, quando o prazo de pagamento voluntário passou sem quitação integral.
  • Resumo do saldo na data do cálculo, separado em principal, juros, honorários e encargos do cumprimento.
  • Conferência final: o histórico de índices bate com os fatores das linhas e o saldo fecha com a soma das colunas.

Pagamentos parciais, depósitos e levantamentos durante a execução

Execução longa quase sempre tem dinheiro no meio: depósito para garantir o juízo, bloqueio, levantamento da parte incontroversa, pagamento de parcelas de acordo. Cada um desses eventos entra na conta pela sua data e pela sua natureza, e é aqui que duas contas do mesmo débito costumam se afastar.

Abatimento na data do efetivo pagamento

Todo valor já pago entra na data em que o pagamento ocorreu, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. Abater um pagamento na data do cálculo, em vez da data em que ocorreu, deixa o devedor pagando juros sobre o que já quitou; abater numa data anterior à real faz o contrário. O depósito feito só para garantir o juízo segue o efeito que o título e a decisão do caso lhe deram, e a conta declara o critério adotado. A conta mostra a linha de cada pagamento e o saldo logo depois dela.

Ordem de imputação: juros vencidos primeiro ou rateio

Havendo capital e juros, o pagamento imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital (art. 354 do Código Civil). O título, o acordo ou a quitação podem dispor de outro modo, como um rateio proporcional entre principal e juros. Como o principal continua rendendo juros e o saldo de juros só é corrigido, a ordem muda o valor final. Por isso a ordem aplicada fica escrita no laudo, com o fundamento e o efeito de cada alternativa.

Pagamento a maior vira crédito do executado

Quando a soma dos depósitos e levantamentos passa do débito, o excedente não some da conta: ele vira crédito do executado, atualizado até a data do cálculo pelo mesmo critério. Isso acontece, por exemplo, quando um bloqueio alcança mais do que a dívida ou quando a conta do credor estava acima do devido e foi paga antes da correção.

Evolução mês a mês com abatimentos

Para um débito de valor fixo com pagamentos ao longo do tempo, a conta pode ser demonstrada mês a mês: valor corrigido, juros do mês, correção dos juros acumulados, saldo de juros e valor total em cada linha, com a linha do pagamento no mês em que ele ocorreu. É a forma que permite a qualquer pessoa conferir onde o saldo mudou e por quê.

Multa e honorários do art. 523 na atualização

No cumprimento definitivo, o executado é intimado para pagar o débito em 15 dias (art. 523 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º); se houve pagamento parcial no prazo, os dois incidem sobre o restante (§ 2º). Na atualização, a multa e os honorários do cumprimento aparecem como linhas próprias, calculadas na data em que o prazo venceu.

Depósito do valor que o réu entende devido

Antes de ser intimado para o cumprimento, o réu pode comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, com memória discriminada do cálculo (art. 526 do CPC). Se o juiz concluir que o depósito foi insuficiente, multa e honorários de dez por cento incidem sobre a diferença. A atualização feita antes do depósito é o que mede essa diferença e reduz o risco da multa.

Quem paga a diferença quando o depósito não cobre o débito?

O executado. Se o depósito feito no prazo cobre só parte do débito, o saldo continua sendo corrigido e recebendo juros, e a multa e os honorários do art. 523 incidem sobre esse restante. A conta mostra o débito na data do depósito, o valor depositado, a diferença e os encargos sobre ela, cada um na sua linha.

Exemplo ilustrativo de atualização de débito judicial

Exemplo ilustrativo, com números redondos e taxas hipotéticas, só para mostrar a lógica da conta. Uma conta homologada tem R$ 10.000,00 de principal e R$ 2.000,00 de juros já contados até a data-base, total de R$ 12.000,00. Suponha correção acumulada de 8% e juros de 6% no período até a data do cálculo.

O principal corrigido vai a R$ 10.800,00 (10.000 × 1,08). Os juros antigos são só corrigidos e vão a R$ 2.160,00 (2.000 × 1,08). Os juros novos incidem sobre o principal corrigido: 6% de 10.800 = R$ 648,00. O débito atualizado é R$ 13.608,00. Se alguém tratasse os R$ 12.000,00 como principal novo, chegaria a R$ 13.737,60 (12.000 × 1,08 × 1,06): R$ 129,60 a mais, que são exatamente os juros cobrados sobre os juros antigos (6% de 2.160).

Continuando o exemplo, se o executado não paga no prazo do art. 523, a multa de 10% e os honorários de 10% sobre R$ 13.608,00 somam R$ 2.721,60, e o débito vai a R$ 16.329,60. Se, em vez disso, ele paga R$ 3.000,00 dentro do prazo (e aí a multa e os honorários incidem só sobre o restante), a ordem de imputação decide o que sobra: no rateio proporcional, R$ 2.380,95 saem do principal e R$ 619,05 dos juros; pela regra do art. 354, os R$ 2.808,00 de juros são quitados primeiro e só R$ 192,00 abatem o principal. O principal que continua rendendo juros fica em R$ 8.419,05 no primeiro caso e em R$ 10.608,00 no segundo.

Exemplo ilustrativo: conta homologada de R$ 12.000,00 atualizada (correção hipotética de 8% e juros hipotéticos de 6%)

ParcelaNa data-baseComo se atualizaNa data do cálculo
PrincipalR$ 10.000,00Correção de 8%R$ 10.800,00
Juros já contadosR$ 2.000,00Só correção de 8%R$ 2.160,00
Juros do período novo–6% sobre o principal corrigidoR$ 648,00
Débito atualizadoR$ 12.000,00Soma das parcelasR$ 13.608,00
Conta errada (total tratado como principal)R$ 12.000,00Correção de 8% e juros de 6% sobre tudoR$ 13.737,60

Calculadora online, planilha do pedido e relatório de índices

Calculadora, planilha e parecer resolvem problemas diferentes. Saber o que cada um entrega evita apresentar ao juízo uma conta que não se sustenta na primeira impugnação.

A calculadora online do tribunal basta para atualizar o débito?

A calculadora do tribunal e as calculadoras de sites de cálculo atualizam um valor por um índice. O termo próprio dos juros, os abatimentos, a mudança de regime, a multa do art. 523 e a separação dos juros já incluídos no valor homologado dependem da leitura do título, que a calculadora não faz. Ela serve para uma conferência rápida, não para instruir o pedido.

Planilha que acompanha o pedido de cumprimento

O pedido de cumprimento vem instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção, a periodicidade da capitalização, se for o caso, e os descontos realizados (art. 524 do CPC). O nosso demonstrativo segue esses itens, linha a linha.

O relatório mostra os índices usados em cada débito?

Sim. O parecer traz o histórico de índices com o valor de cada mês e o acumulado, a data-base, a data do cálculo e o regime de cada período. Nos parâmetros, o índice é declarado sem data-limite: a data do cálculo é uma só, a da última versão do documento, e não se confunde com o último índice publicado.

Software de cálculo no escritório resolve?

Programas de cálculo jurídico ajudam o escritório a ganhar tempo em contas simples e repetidas. O limite é o mesmo da calculadora: o programa aplica o que lhe foi informado. Se a data-base, a composição da conta homologada, a ordem de imputação ou o mês da troca de regime entram errados, o resultado sai errado com aparência de precisão. O parecer técnico é o que assume e explica essas escolhas.

Prazos e riscos em cada fase do débito judicial

A atualização acompanha o processo e cada fase tem um risco próprio. Errar a conta numa delas costuma custar mais do que o tempo de refazê-la.

No pedido de cumprimento de sentença

O risco é pedir mais do que o título permite e abrir espaço para a impugnação por excesso, ou pedir menos e deixar crédito para trás. A conta precisa trazer cada item do art. 524 do CPC e a data-base certa. Depois da intimação, o executado tem 15 dias para pagar sem a multa e os honorários do art. 523.

Na impugnação ao cumprimento

Transcorrido o prazo do art. 523 sem pagamento voluntário, o executado tem 15 dias para impugnar, e pode alegar excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC). Quando alega que o credor pede quantia superior à da sentença, cabe a ele declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, § 4º). Sem esse demonstrativo, a alegação de excesso não é examinada (§ 5º).

No depósito, no levantamento e no acordo

Nessas três situações, a atualização mede se o valor posto à mesa quita o débito naquela data. Depósito insuficiente mantém a dívida correndo; levantamento sem abatimento na data certa infla ou encolhe o saldo seguinte; acordo calculado sobre conta velha pode custar ao credor meses de correção e juros, ou ao devedor um valor acima do devido.

Erros comuns na atualização de débito judicial

Estes são os pontos que costumam explicar a diferença quando duas atualizações do mesmo débito chegam a valores diferentes:

  • tratar o valor homologado como principal novo e aplicar juros sobre juros já contados;
  • usar o índice de um período no período seguinte, ou dois índices de correção no mesmo mês;
  • aplicar o índice com defasagem de um mês sem que a norma ou o título mande;
  • somar Selic a outro índice de correção quando a Selic já substitui correção e juros;
  • abater pagamentos e levantamentos na data do cálculo, e não na data em que ocorreram;
  • imputar o pagamento parcial sem declarar a ordem e sem fundamento no título ou na lei;
  • aplicar a multa do art. 523 sobre a parte paga no prazo, ou multa sobre a própria multa;
  • ignorar a troca de regime da Lei 14.905/2024 num débito que atravessa a data de efeitos;
  • misturar fatores de tabelas de meses diferentes, ou de tabelas feitas com índices diferentes.

O que você recebe na atualização de débito judicial

Cada entrega é pensada para ser juntada aos autos e conferida pelo juízo, pela outra parte e pelo contador, sem precisar de explicação à parte.

  • Parecer técnico – o critério de cada período, com a fonte no título ou na lei, e o saldo na data do cálculo.
  • Memória de cálculo auditável – cada parcela, índice, taxa e abatimento, linha a linha, até o centavo.
  • Histórico de índices – o valor de cada mês, o acumulado e a fonte da série, com a linha da troca de regime marcada.
  • Demonstrativo do art. 524 – os itens que o art. 524 do CPC exige, prontos para instruir o pedido de cumprimento.
  • Quadro de pagamentos – depósitos, levantamentos e pagamentos parciais, com a data, a ordem de imputação e o saldo depois de cada um.
  • Lista de divergências – na conferência da conta da outra parte, cada diferença, a causa e o efeito no valor.

Como trabalhamos

Você envia o título, a conta homologada e os comprovantes de pagamento pelo WhatsApp. Lemos o material, dizemos o que falta, se faltar, e enviamos o orçamento com o prazo. Aprovado, fazemos a conta, conferimos o histórico de índices contra cada linha e entregamos o parecer técnico com memória de cálculo auditável: a data-base, o índice e a taxa de cada período com a fonte, os pagamentos abatidos e o saldo na data do cálculo, separado em principal, juros, honorários e encargos do cumprimento.

Se a necessidade é conferir a atualização da outra parte ou do contador do juízo, o parecer lista cada divergência, a causa e o efeito no valor, na ordem em que elas aparecem na conta. Se o processo avança e o débito precisa de nova atualização, ela parte da mesma data-base e mantém o critério da anterior, para que as duas versões sejam comparáveis.

Glossário da atualização de débito judicial

Os termos abaixo aparecem em quase toda decisão e em quase toda planilha de atualização.

  • Data-base – a data até a qual o valor da sentença ou da conta homologada já está atualizado; é dela que parte a atualização nova.
  • Data do cálculo – o dia até o qual a atualização foi feita; uma só para o documento inteiro.
  • Correção monetária – a reposição da perda do poder de compra da moeda no período, por um índice de preços.
  • Juros de mora – o acréscimo pelo atraso no pagamento, calculado sobre o valor corrigido.
  • Taxa legal – a taxa de juros do art. 406 do Código Civil: a Selic deduzido o IPCA, com piso zero.
  • Fator acumulado – o número da tabela que resume a correção de um mês até outro.
  • Conta homologada – o cálculo aprovado por decisão judicial, que passa a ser a base das atualizações seguintes.
  • Imputação do pagamento – a regra que diz se o valor pago quita primeiro os juros ou o principal.
  • Excesso de execução – a cobrança de valor acima do que resulta do título.
  • Parcela incontroversa – a parte do débito que nenhuma das partes discute e pode ser levantada desde logo.
  • Juros sobre juros – a incidência de juros sobre juros já contados, que a conta separa para não repetir.

Serviços relacionados à atualização de débito judicial

A atualização costuma ser a última etapa de um cálculo que começou em outra frente. Os serviços abaixo são os que mais vezes vêm antes ou depois dela.

Antes da atualização: apurar o valor da condenação

Quando ainda não há número, o ponto de partida é a liquidação de sentença cível. Nas condenações por ato ilícito, a apuração da pensão, dos danos materiais, morais e estéticos e dos lucros cessantes gera a conta que depois será atualizada até o pagamento.

Na execução de alimentos, o débito é formado por prestações com data certa, e a mora de cada uma começa no próprio vencimento (art. 397 do Código Civil). O cálculo de pensão alimentícia atrasada separa as parcelas pagas, as pagas a menor e as não pagas, abate cada pagamento na data em que ocorreu e destaca as prestações que o art. 528, § 7º, do CPC liga à prisão civil: até as três anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem depois dele.

Débitos contra bancos, a Fazenda e o INSS

Restituições de descontos indevidos, revisionais e embargos à execução bancária terminam num débito judicial a atualizar. Contra a Fazenda Pública, a conta segue regras próprias até o precatório ou a RPV; contra o INSS, a liquidação previdenciária tem os seus índices.

Conferência, defesa e encerramento da conta

Quem recebeu a conta da outra parte precisa da impugnação de cálculos e de laudos; quem tem dinheiro depositado precisa do cálculo do depósito judicial; e os honorários advocatícios têm conta própria. Solicite a análise do seu caso pelo WhatsApp e indicamos qual desses serviços cabe.

Documentos para a atualização de débito judicial, por fase

Antes de pedir o cumprimento ou de propor acordo

  • Sentença ou acórdão com o valor e o índice fixados
  • Certidão de trânsito em julgado
  • Decisões posteriores que mudaram o índice, a taxa de juros ou o termo inicial
  • Contrato, quando o título remete ao índice ou à taxa convencionados
  • Comprovante de pagamento parcial, se houve

Na execução, com conta já homologada

  • Planilha de cálculo homologada e a decisão que a homologou
  • Intimação para pagamento, com a data em que ocorreu
  • Comprovantes de pagamento ou depósito posteriores
  • Extrato da conta judicial com depósitos e levantamentos
  • Alvarás ou ordens de levantamento já expedidos

Na defesa do executado

  • Atualização apresentada pelo credor
  • Comprovantes de pagamento ou depósito
  • Decisões que fixaram ou mudaram o critério de correção e juros
  • Quitação ou acordo que defina a ordem de imputação dos pagamentos

Perguntas frequentes

A correção monetária incide sobre custas e honorários?

Sim. A Lei 6.899/1981 manda corrigir qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive custas e honorários advocatícios. Na atualização, cada uma dessas verbas é corrigida a partir do termo que o título ou a lei indicar, em linha própria da memória. Os honorários fixados em percentual acompanham a base sobre a qual incidem, e os fixados em valor certo são atualizados à parte.

Como atualizar honorários fixados sobre o valor da causa?

Quando não há condenação nem proveito econômico mensurável, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Na nossa conta, a correção desse valor corre desde o ajuizamento da ação, marco que o § 2º do art. 1º da Lei 6.899/1981 adota para os débitos que não vêm de título de dívida líquida e certa, e o percentual se aplica ao valor corrigido até a data do cálculo.

Desde quando correm os juros dos honorários fixados em valor certo?

Pelo § 16 do art. 85 do CPC, quando os honorários são fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Antes disso o valor só recebe correção, porque a Lei 6.899/1981 alcança os honorários como qualquer débito judicial. O termo inicial da correção é o que o título fixar, e a memória mostra a linha dos honorários separada do principal.

A multa do art. 523 também é atualizada?

A multa e os honorários do art. 523 nascem na data em que vence o prazo de pagamento voluntário e passam a integrar o débito. Daí em diante, a atualização deles segue o critério que o juízo fixou para a condenação. O que não se faz é aplicar nova multa sobre a multa, nem calcular os dez por cento sobre a parte paga dentro do prazo.

A taxa legal negativa zera também a correção?

Não. O § 3º do art. 406 do Código Civil considera zero só os juros do período em que a Selic menos o IPCA dá resultado negativo; a correção daquele mês segue o IPCA do mês. Em mês de inflação alta e Selic baixa, o débito recebe a correção e nenhum juro, e a memória mostra os dois números lado a lado, para que ninguém compense um com o outro.

Dá para atualizar o débito até a data prevista do pagamento?

Não com índice que ainda não foi publicado: a conta vai até a data do cálculo com os índices já divulgados, e índice futuro não se estima. Para um pagamento marcado, entregamos o saldo na data do cálculo e, quando a data do depósito se aproxima, a atualização pode ser refeita pelos mesmos critérios, com os índices que já tiverem saído.

De quanto em quanto tempo o débito judicial precisa ser atualizado?

A atualização tem data: ela vale até o dia do cálculo, e o débito continua correndo até o pagamento. Por isso, em execução longa, a conta é refeita a cada novo marco (intimação, penhora, depósito, levantamento), sempre a partir da mesma data-base e com os pagamentos já abatidos. No depósito para pagar, ela mostra se o valor cobre o débito naquela data e qual saldo resta.

Como a conta trata o mês em que a Lei 14.905/2024 passou a valer?

A Lei 14.905/2024 passou a produzir efeitos no fim de agosto de 2024, perto da virada do mês. A conta declara em que competência cada regime termina e começa, separadamente para a correção e para os juros, salvo outro critério no título, sem dia contado duas vezes e sem taxa média do mês. A memória mostra a linha da troca, para que o juízo e a outra parte refaçam a passagem.

Atualização de débito judicial com cada índice declarado

A atualização de débito judicial parece só aplicar um índice, mas é na data-base, na troca de regime, nos juros já incluídos e nos abatimentos que as contas divergem. Envie o título ou o cálculo homologado e os comprovantes de pagamento: devolvemos o parecer técnico com o histórico de índices e a memória de cálculo auditável, pronta para o pedido, para o acordo ou para a impugnação.

Se a conta da outra parte chegou e o prazo está correndo, entre em contato com o prazo da intimação em mãos: a conferência começa pela data-base e pela composição da conta homologada, que é onde a maior parte das diferenças nasce.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).