
Cálculo de partilha de bens: o que o parecer resolve
Quem procura o cálculo de partilha de bens costuma ter uma lista incompleta de imóveis, veículos, contas, aplicações e quotas de empresa, e uma pergunta: quanto cabe a cada um. A resposta técnica não é dividir o total por dois. Primeiro se separa o patrimônio comum do particular; depois se apura a meação; no inventário, o restante ainda se divide em quinhões, a parte de cada herdeiro.
Atuamos no parecer antes do ajuizamento, como assistente técnico na perícia judicial e na impugnação do plano de partilha ou do laudo.
Divórcio, união estável ou inventário: o que muda no cálculo?
No divórcio e na dissolução da união estável, o cálculo para na meação: o patrimônio comum líquido se divide entre os dois, com as compensações. No inventário, a meação do sobrevivente sai primeiro, e o restante, somado aos bens particulares do falecido, forma o monte que se divide em quinhões. Quando o divórcio não foi partilhado e um dos ex-cônjuges morre depois, as duas contas se encadeiam: primeiro a meação do casal, depois a herança de quem faleceu.
Qual a diferença entre meação, herança e partilha?
Meação é o direito de cada cônjuge ou companheiro à metade dos bens comuns. Ela decorre do regime de bens e existe antes de qualquer divisão: o meeiro não herda a sua metade, já é dono dela. Herança é o que o falecido deixa: a outra metade do patrimônio comum e os bens particulares dele. Partilha é o ato que efetivamente divide os bens, no divórcio, na dissolução da união estável ou no inventário.
No inventário, o partidor organiza o esboço da partilha pagando, nesta ordem, as dívidas atendidas, a meação do cônjuge, a meação disponível e os quinhões hereditários (art. 651 do Código de Processo Civil). Por isso o nosso quadro separa dívidas, meação e quinhões em colunas próprias.
Quem tem direito à meação?
Tem direito à meação o cônjuge ou o companheiro cujo regime prevê comunicação de bens: comunhão parcial, comunhão universal e, na forma própria, a participação final nos aquestos. Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil).
Meeira e herdeira ao mesmo tempo: como fica o cálculo?
A mesma pessoa pode ser as duas coisas: a viúva casada em comunhão parcial com quem deixou bens particulares é meeira dos bens comuns e, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, herda em concorrência com os filhos. No quadro, cada condição ocupa uma coluna, para que a metade que já era dela não se misture com o quinhão que ela herda.
O cônjuge sempre herda?
Não. Pelo art. 1.829 do Código Civil, ele concorre com os descendentes, salvo nas exceções do inciso I, concorre com os ascendentes (inciso II) e herda sozinho na falta de descendentes e de ascendentes (art. 1.838). E só tem direito sucessório se, ao tempo da morte, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo a prova que o art. 1.830 admite. No cálculo, cada hipótese muda a coluna da herança, nunca a da meação.
O regime de bens define a base do cálculo
Antes de qualquer conta lemos a certidão de casamento, o pacto antenupcial ou o contrato de união estável: é o regime que diz quais bens entram no patrimônio a dividir.
Regime de bens e o que se comunica
| Regime | O que entra no patrimônio comum | Fonte |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | Os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções da lei | Código Civil, art. 1.658 |
| Comunhão universal | Os bens presentes e futuros e as dívidas passivas, com as exceções da lei | Código Civil, art. 1.667 |
| Separação convencional | Os bens de cada cônjuge ficam sob a administração exclusiva dele | Código Civil, art. 1.687 |
| Separação obrigatória | Imposta pela lei nos casos que o artigo enumera | Código Civil, art. 1.641 |
| Participação final nos aquestos | Na dissolução, metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso | Código Civil, art. 1.672 |
| União estável sem contrato escrito | As regras da comunhão parcial, no que couber | Código Civil, art. 1.725 |
Existe meação na separação total de bens?
Na separação convencional, a chamada separação total, os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada cônjuge (art. 1.687 do Código Civil) e não há metade a apurar: o trabalho passa a ser provar a quem pertence cada bem e quanto um pagou pelo bem do outro. Na separação obrigatória (art. 1.641), quando o processo discute se o adquirido no casamento se comunica, calculamos os dois cenários, com e sem a comunicação.
Comunhão parcial: o que entra e o que fica fora da partilha
Na comunhão parcial entram na comunhão os bens adquiridos por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, do Código Civil). O nome no registro do imóvel ou no documento do veículo não decide: decide quando e com que dinheiro o bem foi comprado.
Ficam fora da partilha os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que recebeu, durante o casamento, por doação ou sucessão, além dos sub-rogados em seu lugar (art. 1.659, I). Sub-rogação é a troca de um bem por outro com o mesmo dinheiro: quando um imóvel particular é vendido e o valor compra outro, rastreamos a operação pelos extratos e escrituras.
Os frutos, como aluguéis e dividendos, dos bens comuns ou particulares, percebidos na constância do casamento, entram na comunhão (art. 1.660, V). O imóvel herdado é particular, mas os aluguéis que rendeu durante o casamento são comuns, e o laudo os apura mês a mês.
Imóvel rural entra na meação?
Entra pelas mesmas regras de qualquer imóvel: o adquirido a título oneroso durante a união se comunica na comunhão parcial, o que um dos dois já tinha ou herdou fica fora, e os frutos dele, como a renda de arrendamento recebida durante a união, são comuns. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge também entram na comunhão (art. 1.660, IV, do Código Civil), e no imóvel rural elas podem pesar muito na conta: galpões, cercas, açudes e lavouras permanentes feitos com dinheiro do casal em terra de um só.
Imóveis, veículos, aplicações, FGTS e dívidas na partilha
Na comunhão parcial entram na meação os imóveis, veículos, aplicações e quotas adquiridos a título oneroso durante a união, a parte do financiamento paga nesse período e os frutos recebidos; o que é particular fica fora.
Como se divide o imóvel ou o veículo financiado?
No bem financiado, o valor não se divide inteiro. Separamos as parcelas pagas antes da união, durante a união e depois da data de corte, atualizamos cada grupo e apontamos o saldo devedor na data-base, para que o critério de partilha alcance só a parte paga durante a união.
O bem comprado depois da separação de fato entra na partilha?
Quando a decisão adota a separação de fato como data de corte, o adquirido depois dela fica fora do patrimônio comum. Cruzamos datas de aquisição, extratos e origem do dinheiro para mostrar de que lado da data está cada bem.
Como entram as aplicações e a previdência privada?
Em investimento ou previdência privada, a posição numa data não basta. Apuramos aporte por aporte dentro da união, separando o que veio de antes do casamento, de dinheiro comum e de recurso particular.
O FGTS entra na partilha?
O Código Civil exclui da comunhão parcial os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VI). Quando o processo discute o que foi poupado durante a união, inclusive o saldo de FGTS, separamos os depósitos e os saldos por período, antes, durante e depois da união, para que o critério adotado pelo juízo seja aplicado sem refazer a conta.
E o imóvel vendido sem consentimento ou usado por um só?
Sem autorização do outro, exceto na separação absoluta, nenhum cônjuge pode alienar imóvel (art. 1.647, I, do Código Civil), e a anulação pode ser pedida até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). Levantamos o valor do imóvel, o preço recebido e o destino do dinheiro. Se um dos dois fica sozinho no imóvel comum, apuramos o valor de uso mensal para a compensação.
Dívidas na partilha e na herança
Na comunhão parcial, as obrigações anteriores ao casamento ficam fora da comunhão (art. 1.659, III, do Código Civil); as dívidas do casal, como o financiamento do imóvel comum, são abatidas do patrimônio comum pelo saldo na data-base, antes de se apurar a metade de cada um.
No falecimento, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). No quadro, a dívida comum do casal e a dívida só do falecido ficam em colunas diferentes, para que a meação do sobrevivente não pague o que era só do outro.
Como fazer o cálculo da meação, etapa por etapa
O cálculo da meação segue uma ordem fixa, registrada na memória de cálculo para que o juízo e a parte contrária refaçam cada passo:
- Data-base: a data de corte (separação de fato, divórcio, óbito ou a que a decisão fixar) e a data de avaliação.
- Inventário: bens, aplicações e dívidas, com origem e data de aquisição.
- Classificação: o comum e o particular, pelo regime e pela origem do recurso.
- Avaliação: o valor de cada bem na data-base, com a fonte (laudo, cotação, saldo, balanço).
- Dívidas e compensações: o passivo comum e o que um deve ao outro por uso exclusivo, pagamentos com dinheiro próprio ou frutos recebidos sozinho.
- Meação e lotes: o patrimônio comum líquido dividido e cada proposta de lote comparada com a metade de cada parte.
Lançamentos de sentidos opostos e a correção
Quando um pagou sozinho as parcelas do bem comum e o outro recebeu sozinho os aluguéis, cada lançamento é corrigido da própria data e só depois se compensa. Nos lançamentos de sentidos opostos, a correção maior de um lado amplia o valor a abater do outro, e o saldo líquido pode cair quando o índice sobe. A memória mostra cada lado em separado.
Quinhão por representação sem formal de partilha
Quando os autos não trazem a escritura nem o formal de partilha e há sucessão por cabeça e por representação (netos que recebem no lugar de um filho já falecido), os quinhões não são iguais entre todos: o quinhão do representado se divide por igual entre os representantes (art. 1.855 do Código Civil). Por isso apresentamos o valor por ponto percentual do monte, com a fórmula no apêndice, para aplicar ao quinhão que a partilha fixar.
Exemplo ilustrativo de cálculo da meação
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com nenhum caso real: um casal em comunhão parcial tem, na data-base, um apartamento comprado durante a união, ainda financiado, uma aplicação feita com dinheiro comum e a casa que um dos dois herdou, cujos aluguéis recebidos durante a união foram guardados.
O patrimônio comum líquido é R$ 600.000,00 − R$ 200.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 40.000,00 = R$ 540.000,00, e a meação de cada um é R$ 270.000,00. A casa herdada fica fora, mas os aluguéis dela entram, porque são frutos percebidos na constância da união. Se, depois da data-base, um dos dois pagou sozinho R$ 30.000,00 de parcelas do financiamento comum, o outro lhe deve a metade, R$ 15.000,00, numa compensação lançada à parte e corrigida da data de cada pagamento.
Exemplo ilustrativo: patrimônio comum e meação na data-base
| Bem ou dívida | Classificação | Valor na data-base | Entra na meação |
|---|---|---|---|
| Apartamento comprado durante a união | Comum | R$ 600.000,00 | R$ 600.000,00 |
| Saldo do financiamento do apartamento | Dívida comum | R$ 200.000,00 | − R$ 200.000,00 |
| Aplicação feita com dinheiro comum | Comum | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| Casa herdada por um dos cônjuges | Particular | R$ 400.000,00 | Fica fora |
| Aluguéis da casa herdada, guardados na união | Fruto, comum | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
| Patrimônio comum líquido | R$ 540.000,00 | ||
| Meação de cada um (540.000 ÷ 2) | R$ 270.000,00 |
Quotas e ações de empresa adquiridas durante a união
Quando um dos cônjuges é sócio, a pergunta é quanto da participação dele é patrimônio comum. As quotas adquiridas a título oneroso durante a união, num regime que comunica bens, entram no patrimônio comum. A quota de sociedade é avaliada como um bem da partilha pelo método de apuração de haveres, em laudo próprio, separado do cálculo da meação. Quando a quota foi adquirida antes da união, apuramos à parte o valor na data do casamento, o valor na data de corte e o que variou por aporte de capital ou lucro reinvestido, para que o juízo aplique o critério que adotar. Ações em bolsa vão pela cotação na data-base.
O cônjuge que não é sócio não entra na sociedade: pelo art. 1.027 do Código Civil, o cônjuge do que se separou judicialmente não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Sem balanço nem demonstração do resultado, o laudo registra a falta, mede o efeito na avaliação e propõe os quesitos de exibição.
Valor de empresa e valor da causa na partilha de bens
Duas contas aparecem quando a partilha envolve empresa ou patrimônio relevante: quanto vale a participação societária que entra na divisão e qual valor atribuir à causa na petição inicial. A primeira define o que cada um recebe; a segunda define custas, a base dos honorários e o risco de correção pelo juízo. As duas se resolvem com o mesmo levantamento de bens, feito uma vez, na data-base certa.
Como calcular o valor de uma empresa para a partilha de bens?
O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento ou união estável terminou pode requerer a apuração dos seus haveres na sociedade, que são pagos à conta da quota titulada pelo sócio (art. 600, parágrafo único, do CPC). A avaliação segue, então, a lógica da apuração de haveres: o juiz fixa a data da resolução e define o critério à vista do contrato social (art. 604, I e II, do CPC). Se o contrato for omisso, o critério é o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e o passivo avaliados a preço de saída (art. 606 do CPC).
O Código Civil vai na mesma direção: o valor da quota se liquida com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário (art. 1.031 do Código Civil). Por isso o balanço contábil comum não basta: imóvel registrado pelo custo histórico, estoque parado, créditos incobráveis e contingências fora do balanço mudam o valor da quota. Quando há perícia, a nomeação recai preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único, do CPC).
- contrato social e alterações: cláusula de apuração de haveres, critério de avaliação e forma de pagamento;
- percentual de cada sócio e data de aquisição das quotas, para separar o que se comunica do que é particular;
- balanço de determinação na data-base, com ativos e passivos reavaliados a preço de saída;
- valor da participação do sócio: patrimônio líquido ajustado multiplicado pelo percentual dele;
- parte comunicável e meação do outro cônjuge, com a memória de cada ajuste.
Exemplo ilustrativo de avaliação de quotas na partilha
Exemplo ilustrativo, com números redondos: uma empresa tem patrimônio líquido contábil de R$ 800.000,00. No balanço de determinação, o imóvel da sede, registrado por R$ 200.000,00, vale R$ 500.000,00 a preço de saída (ajuste de mais R$ 300.000,00); um estoque sem giro perde R$ 50.000,00; uma contingência trabalhista provável, fora do balanço, reduz mais R$ 50.000,00. O patrimônio líquido ajustado fica em R$ 800.000,00 + R$ 300.000,00 − R$ 50.000,00 − R$ 50.000,00 = R$ 1.000.000,00.
Se o cônjuge sócio tem 40% das quotas, todas adquiridas durante a união num regime que comunica esses bens, a participação vale R$ 1.000.000,00 × 40% = R$ 400.000,00, e a meação do outro cônjuge sobre ela é de R$ 200.000,00. Pelo balanço contábil sem ajustes, a mesma meação seria R$ 800.000,00 × 40% ÷ 2 = R$ 160.000,00: a diferença de R$ 40.000,00 vem só da avaliação. O laudo mostra cada ajuste com o documento que o sustenta.
Como calcular o valor da causa em partilha de bens?
O valor da causa consta da petição inicial e, quando há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC); se houver pedido de alimentos junto com o divórcio e a partilha, a parcela dos alimentos é a soma de 12 prestações mensais pedidas (art. 292, III, do CPC). Para a partilha, a régua é a do § 3º do mesmo artigo: o juiz corrige o valor, de ofício e por arbitramento, quando ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, com o recolhimento das custas correspondentes.
Como a lei fala em conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico, há duas bases possíveis: o total dos bens comuns em disputa e a parte que o autor pretende receber. O critério precisa ficar escrito na inicial. O parecer apresenta as duas contas, com a avaliação de cada bem na data da propositura e a fonte de cada valor, para que o advogado escolha e fundamente a base adotada.
Impugnação do valor da causa e reflexo nos honorários
O réu pode impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decide, impondo, se for o caso, a complementação das custas (art. 293 do CPC). O valor também pesa no fim do processo: os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Exemplo ilustrativo: num patrimônio comum de R$ 1.000.000,00, a inicial que atribui à causa R$ 50.000,00 fica exposta à correção de ofício e à complementação de custas; a que atribui R$ 1.000.000,00 sem explicar a base pode ser impugnada pela outra parte. Uma avaliação dos bens com memória de cálculo, juntada desde o início, sustenta o número escolhido. Solicite o orçamento pelo WhatsApp com a relação dos bens e o contrato social da empresa.
Inventário judicial ou extrajudicial: o cálculo da partilha muda?
Pelo art. 610 do Código de Processo Civil, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública. O divórcio consensual, sem nascituro nem filhos incapazes, também pode ir à escritura (art. 733), e, sem acordo sobre os bens, a partilha se faz depois de homologado o divórcio (art. 731, parágrafo único).
Nos dois caminhos o cálculo é o mesmo: separar a meação, apurar o monte e dividir os quinhões.
Qual o prazo para abrir o inventário?
O art. 611 do CPC manda instaurar o inventário dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão e concluí-lo nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Para o cálculo, a data do óbito é a data-base da meação e do monte, e o tempo até a partilha pede a atualização dos saldos e a apuração dos frutos do período.
Filhos de casamentos diferentes têm os mesmos direitos?
Têm. Pelo art. 1.834 do Código Civil, os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. O que muda é a meação: o cônjuge do segundo casamento é meeiro só dos bens comuns daquela união, e os bens do primeiro casamento que já foram partilhados ou que pertencem ao ex-cônjuge ficam fora do monte.
Como funciona a herança sem filhos?
Sem descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes (art. 1.829, II, do Código Civil), e a fração muda: concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge cabe um terço da herança, e a metade se houver um só ascendente ou se maior for o grau (art. 1.837). Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a linha paterna herda a metade e a materna a outra (art. 1.836, § 2º).
Exemplo ilustrativo, com números redondos: herança de R$ 300.000,00, depois de separada a meação, com cônjuge, pai e mãe do falecido. O cônjuge recebe um terço, R$ 100.000,00, e os R$ 200.000,00 restantes se dividem entre as duas linhas, R$ 100.000,00 para o pai e R$ 100.000,00 para a mãe. Com um só dos pais vivo, seriam R$ 150.000,00 para o cônjuge e R$ 150.000,00 para o ascendente.
ITCMD: como o imposto entra no cálculo da partilha?
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição), e a alíquota e a base dependem da lei de cada estado. No quadro da partilha, ele entra como encargo do inventário, pelo valor da guia ou pelo critério que o advogado informar; não estimamos alíquota sem a lei estadual aplicável ao caso.
Perícia contábil no divórcio: o que o perito apura
A perícia contábil no divórcio responde a perguntas de número: quais contas e aplicações existiam na data de corte, para onde foi o dinheiro que saiu antes, quanto vale a participação societária e quanto um deve ao outro.
Havendo suspeita de esvaziamento das contas, formulamos quesito para que o juízo requisite ao Banco Central a relação das instituições financeiras com que cada cônjuge se relacionou no período da união e, com ela, os extratos. Seguimos cada transferência relevante e montamos a linha do tempo do saldo do casal.
O que a perícia contábil no divórcio não decide?
A perícia não decide se um bem é comum ou particular: essa é questão de direito, do juízo. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico (art. 473, § 2º, do Código de Processo Civil). E sem extrato, balanço ou escritura não há reconstrução do patrimônio: os quesitos precisam pedir o que falta.
Posso indicar assistente técnico e discordar do laudo?
As partes têm 15 dias da intimação da nomeação do perito para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Entregue o laudo, há prazo comum de 15 dias para manifestação, e o assistente técnico de cada uma pode, no mesmo prazo, apresentar o seu parecer (art. 477, § 1º). Nele mostramos, com a conta refeita, onde o laudo errou.
Quem paga a perícia contábil?
Cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou; a do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95 do Código de Processo Civil).
Erros comuns no cálculo da partilha
Os erros abaixo comprometem planos de partilha e laudos:
- dividir o total por dois sem separar o patrimônio comum do particular;
- usar a data do divórcio quando a decisão fixou a separação de fato como corte, ou o contrário;
- avaliar a aplicação pelo saldo de uma data só, sem rastrear os aportes;
- esquecer os frutos dos bens particulares recebidos durante a união;
- dividir o imóvel financiado pelo valor cheio, sem separar as parcelas por período;
- abater do patrimônio comum a dívida que era só de um dos dois;
- pôr a quota de empresa pelo capital social do contrato, e não pela apuração de haveres;
- deixar de compensar o uso exclusivo do imóvel comum e as despesas pagas por um só;
- misturar na mesma coluna a meação do sobrevivente e a herança.
Prazos e riscos em cada fase da partilha
O quadro reúne os prazos que orientam cada fase e o que o cálculo precisa ter pronto quando ela chega.
Fases, prazos e o que o cálculo deixa pronto na partilha
| Fase | Prazo ou marco | O que o cálculo deixa pronto |
|---|---|---|
| Inventário | Abertura em 2 meses do óbito e conclusão nos 12 seguintes, prorrogáveis (art. 611 do CPC) | Meação e monte na data do óbito, com os frutos até a partilha |
| Perícia judicial | 15 dias da intimação da nomeação para indicar assistente e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC) | Quesitos que pedem os extratos, balanços e escrituras que faltam |
| Laudo entregue | 15 dias comuns para manifestação e parecer do assistente (art. 477, § 1º, do CPC) | Conta refeita onde o laudo errou |
| Imóvel vendido sem consentimento | Anulação até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649 do Código Civil) | Valor do imóvel, preço recebido e destino do dinheiro |
| Divórcio sem acordo sobre os bens | Partilha depois de homologado o divórcio (art. 731, parágrafo único, do CPC) | Quadro de lotes comparado com a meação de cada parte |
| Bem descoberto depois da partilha | Sobrepartilha (art. 669 do CPC) | Valor do bem na data que o juízo fixar e a parte de cada um, pelos percentuais da partilha |
O que você recebe no cálculo da partilha
Cada entrega sai com a mesma estrutura, para que o advogado encontre cada número no mesmo lugar:
- Parecer técnico – regime de bens, data-base, critérios e a fonte de cada valor, com memória de cálculo auditável.
- Quadro do patrimônio – bens comuns, bens particulares, dívidas e compensações, em colunas separadas.
- Meação e quinhões – a metade de cada um e, no inventário, o monte e o quinhão de cada herdeiro, com cada proposta de lote comparada com a meação de cada parte.
- Compensações e frutos – o que um deve ao outro por uso exclusivo, pagamentos com dinheiro próprio e frutos recebidos sozinho, corrigido da data de cada lançamento.
- Avaliação de quota de empresa – a participação societária avaliada pela lógica da apuração de haveres, em laudo próprio.
- Quesitos e parecer de assistente técnico – na perícia judicial, ou a manifestação sobre o laudo e o plano de partilha da outra parte.
Como trabalhamos com o seu escritório
Começamos pela leitura do processo ou dos documentos enviados e por uma lista objetiva do que falta, e só então fechamos o orçamento. Quando um documento muda a classificação de um bem, como a escritura que prova a origem particular do dinheiro, dizemos qual é antes de calcular, para que a conta não precise ser refeita.
Solicite o orçamento pelo WhatsApp com a certidão de casamento ou o contrato de união estável e a lista dos bens que você já tem.
Glossário da partilha de bens e da meação
Os termos abaixo aparecem no processo, no plano de partilha e no parecer:
- Meeiro – quem tem direito à meação; pode ser também herdeiro.
- Monte – o conjunto da herança, depois de separada a meação e pagas as dívidas, que se divide entre os herdeiros.
- Quinhão – a parte de cada herdeiro no monte.
- Legítima – a metade da herança que pertence aos herdeiros necessários e de que o testador não pode dispor.
- Inventariante – quem administra o espólio até a partilha e presta contas da sua gestão.
- Esboço de partilha – a proposta de divisão que o partidor organiza no inventário judicial, na ordem de pagamentos da lei.
- Formal de partilha – o documento que o herdeiro recebe ao fim do inventário judicial, com os bens que lhe tocaram.
- Data-base – a data em que os bens são classificados e avaliados para a divisão.
- Data de corte – o marco que encerra o patrimônio comum: separação de fato, divórcio, óbito ou a data que a decisão fixar.
- Bem particular – o bem que não se comunica, como o que cada um já tinha ao casar ou recebeu por doação ou herança.
- Frutos – aluguéis, dividendos e outros rendimentos dos bens, comuns ou particulares.
- Aquestos – os bens adquiridos pelo casal a título oneroso durante a união.
- Pacto antenupcial – a escritura em que os noivos escolhem o regime de bens.
- Apuração de haveres – o cálculo do valor da participação de um sócio na sociedade.
- Sobrepartilha – a nova partilha dos bens sonegados ou descobertos depois da partilha.
Outros cálculos que acompanham a partilha
A partilha costuma puxar outros cálculos. Quando há empresa, entram a apuração de haveres, a avaliação de empresas, a análise econômico-financeira, o valuation de startup com cap table, a devolução de quotas de cooperado e a conferência de demonstrações contábeis; quando há suspeita de ocultação, a evolução patrimonial e a perícia contábil forense. O inventariante e quem administrou os bens comuns prestam contas, e o saldo das contas vai à partilha.
Os bens e as dívidas do casal trazem cálculos próprios: o financiamento imobiliário, o financiamento do veículo, o contrato com incorporadora ou loteadora, o distrato do imóvel na planta, a cota de consórcio, o crédito rural, o empréstimo consignado, o superendividamento do casal, as cotas condominiais do imóvel comum, a cobrança de dívida não bancária entre os ex-cônjuges ou contra o espólio e o seguro do bem comum, até o limite da apólice. A venda de imóvel na partilha pode gerar ganho de capital, e a dívida tributária do falecido pode chegar como execução fiscal.
Créditos que nasceram durante a união podem entrar na discussão da partilha e se calculam à parte: a liquidação trabalhista e a impugnação de cálculos trabalhistas, as ações coletivas trabalhistas, o FGTS, o PASEP, os expurgos da poupança, a previdência complementar, a liquidação previdenciária, o precatório e a RPV e os cálculos contra a Fazenda Pública. Depois da sentença vêm a liquidação de sentença cível, a atualização do débito, os honorários, o depósito judicial, a impugnação do laudo, os quesitos e, na pensão alimentícia que costuma acompanhar o divórcio, a restituição do imposto de renda. O perito nomeado encontra apoio na parceria com peritos judiciais. A lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.
Quais documentos são necessários para o cálculo da partilha?
Antes de ajuizar
- Certidão de casamento, pacto antenupcial ou contrato de união estável
- Matrículas, escrituras e documentos dos veículos
- Extratos das contas e aplicações do período da união
- Declarações de imposto de renda e contratos de financiamento
Na liquidação e no inventário
- Saldos bancários e de investimentos nas datas-base
- Balanços e contratos sociais das sociedades com quotas do casal
- Certidão de óbito, declarações e esboço de partilha
Na defesa ou na impugnação
- Plano de partilha ou laudo da outra parte
- Prova da origem particular do dinheiro: herança, doação ou venda de bem anterior ao casamento
Perguntas frequentes
Como calcular a partilha de bens?
Identifica-se o regime de bens e a data de corte, listam-se bens, aplicações e dívidas e separa-se o comum do particular pela origem do dinheiro. Os bens comuns são avaliados na data-base, as dívidas comuns são abatidas e o líquido é dividido ao meio, com as compensações entre os dois.
Quais bens ficam de fora da partilha?
Na comunhão parcial, além dos bens anteriores ao casamento e dos herdados ou doados, a lei deixa fora os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão (art. 1.659, V, do Código Civil), as pensões, meios-soldos e montepios (inciso VII) e as obrigações de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal (inciso IV). No quadro, cada exclusão vem com o documento que a prova.
Dívidas são herdadas?
Não além das forças da herança: o herdeiro não responde por encargos superiores a elas, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que a escuse (art. 1.792 do Código Civil). Antes da partilha, a herança paga as dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube (art. 1.997). O quadro mostra cada quinhão, o limite do que cada herdeiro pode ser chamado a pagar.
A partilha precisa ser meio a meio em cada bem?
Não em cada bem, mas no valor. O art. 648 do CPC manda observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade dos coerdeiros e do cônjuge. Um pode ficar com o imóvel e o outro com as aplicações, se os lotes fecharem com a meação; a simulação de lotes mostra a diferença a compensar.
Posso deixar tudo por testamento para uma pessoa?
Não, se houver herdeiros necessários. Pelo art. 1.789 do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança, e são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). No cálculo, a parte disponível e a legítima ficam em colunas próprias, e a meação, que não é herança, sai antes das duas.
O que é sobrepartilha e quando ela é calculada?
É a partilha dos bens que ficaram de fora da primeira: os sonegados, os descobertos depois da partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil e os situados em lugar remoto, como lista o art. 669 do CPC. O cálculo aplica ao bem que apareceu os percentuais da partilha original e apura a parte de cada um, com o valor na data que o juízo fixar.
Vale a pena contratar assistente técnico na partilha?
Quando a perícia mexe em dinheiro, sim. É o assistente que formula os quesitos que pedem os extratos e os balanços certos, acompanha o perito e, entregue o laudo, apresenta parecer com a conta refeita no prazo comum de manifestação. Sem ele, a parte discute o laudo com argumentos, e a outra responde com números que ninguém conferiu.
Quanto custa o cálculo de partilha de bens?
Depende do número de bens, de haver empresa ou aplicação a rastrear e da fase do processo: um divórcio com um imóvel e uma conta pede menos trabalho que um inventário com quotas de empresa e anos de extratos. O orçamento sai por escrito antes de começar. O parecer feito antes do processo é contratado pelo advogado e é independente da remuneração do perito judicial, quando houver perícia.
É possível deserdar um herdeiro?
Só nos casos da lei e por testamento. Os herdeiros necessários podem ser deserdados nos casos em que podem ser excluídos da sucessão (art. 1.961 do Código Civil); a deserdação exige expressa declaração de causa no testamento (art. 1.964), e quem a aproveita tem de provar a causa alegada (art. 1.965). Enquanto essa prova não se resolve, o cálculo apresenta os quinhões nos dois cenários, com e sem o herdeiro deserdado.
Como calcular o valor da causa em partilha de bens?
Na cumulação de pedidos, o valor da causa soma o valor de cada um, e os alimentos entram como 12 prestações mensais. Para a partilha, o juiz pode corrigir o valor que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico do autor. Por isso a inicial deve declarar a base adotada, total dos bens comuns ou parte pretendida, com a avaliação de cada bem na data da propositura.
Cálculo de partilha de bens com memória que o juízo refaz
Um bom cálculo de partilha de bens separa o comum do particular, avalia cada bem na data certa, abate as dívidas comuns e fecha meação, quinhões e compensações numa memória que o juízo consegue refazer.