Cálculo execução de título: demonstrativo para execução, monitória e defesa

Em resumo: calculamos a dívida de nota promissória, cheque, confissão de dívida ou contrato entre particulares, fora do sistema bancário, desde o vencimento até a data pedida, com os encargos do título e os limites da lei. O credor recebe o demonstrativo que a execução e a monitória exigem; o devedor, a conferência do valor cobrado. A entrega é um parecer técnico com memória de cálculo auditável.

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Cálculo execução de título: demonstrativo atualizado de nota promissória com correção, juros e multa

Cálculo execução de título: o demonstrativo que a lei exige

Toda execução se apoia num título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783), e os títulos extrajudiciais que vão direto à execução, sem ação de conhecimento, estão listados no art. 784. Ao propor a execução por quantia certa, o credor instrui a inicial com o título e com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 798, I, b).

Liquidez não quer dizer que o valor de hoje esteja escrito no título. A lei diz que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito não retira a liquidez da obrigação (art. 786, parágrafo único). O demonstrativo é essa operação posta no papel: parte do valor de face e do vencimento e chega ao valor devido na data-base, a data em que a conta é fechada.

O que o demonstrativo do débito precisa mostrar

Na execução de título extrajudicial, o demonstrativo indica o índice de correção monetária, a taxa de juros, os termos inicial e final de cada um e a periodicidade da capitalização, quando houver (art. 798, parágrafo único). No cumprimento de sentença, a lista é a mesma e acrescenta a especificação dos descontos obrigatórios realizados (art. 524, II a VI). Um total sem esses dados não deixa o juízo nem o devedor conferir a conta.

Demonstrativo incompleto: emenda ou nulidade?

Se a inicial chega sem o demonstrativo ou com ele incompleto, o juiz manda o exequente corrigi-la em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 801). Quando o defeito é mais fundo e o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, a execução é nula (art. 803, I), e a nulidade pode ser pronunciada de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único). Para o credor, o demonstrativo completo evita a volta do processo; para o devedor, a falta dele é o primeiro ponto a conferir.

Qual título vai à execução e qual vai à monitória?

O caminho da cobrança depende do documento que o credor tem e do tempo que passou desde o vencimento. A conta é a mesma nos dois caminhos; mudam a data em que ela é fechada e a peça que ela acompanha.

Nota promissória e confissão de dívida

A nota promissória precisa trazer a denominação nota promissória, a soma de dinheiro a pagar, o nome de quem deve recebê-la e a assinatura do emitente (Decreto 2.044/1908, art. 54); sem a época do vencimento indicada, é pagável à vista (art. 54, § 2º). A lei cambial não exige reconhecimento de firma nem testemunhas, e o CPC a lista como título executivo por si só (art. 784, I). As duas testemunhas são exigidas do documento particular comum, como a confissão de dívida sem forma cambial (art. 784, III).

Dívida dividida em várias notas, ou numa nota com parcelas, é calculada parcela a parcela, cada uma desde o seu vencimento. Se o contrato tem cláusula de vencimento antecipado, o parecer mostra a data em que ela foi acionada e o efeito sobre as parcelas que ainda iam vencer.

Cheque: apresentação, execução e o que o portador pode exigir

O cheque deve ser apresentado em 30 dias, quando emitido no lugar onde deve ser pago, ou em 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior (Lei 7.357/1985, art. 33). A execução (art. 47) prescreve em seis meses contados do fim desse prazo de apresentação (art. 59); depois dela restam a ação de enriquecimento, que prescreve em dois anos (art. 61), e a ação fundada na relação causal (art. 62). Na cobrança, o portador pode exigir do demandado o valor não pago, os juros legais desde o dia da apresentação, as despesas que fez e a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda (art. 52).

Ação monitória: a prova escrita sem força de título

A monitória cabe a quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e afirma ter direito a receber quantia em dinheiro (CPC, art. 700): é o caminho do cheque e da nota que perderam a força executiva e do contrato sem as duas testemunhas. Na inicial, o autor explicita a importância devida e a instrui com memória de cálculo (art. 700, § 2º, I); o valor da causa corresponde a essa importância (§ 3º), e a inicial sem a memória é indeferida (§ 4º).

Sendo evidente o direito, o juiz expede mandado de pagamento em 15 dias, com honorários de cinco por cento do valor da causa, e o réu que paga no prazo fica isento de custas (art. 701, caput e § 1º). Não fornecemos modelo de petição: o que sai do cálculo é a parte numérica da inicial, isto é, a importância devida, a memória que a sustenta e a base dos honorários do mandado.

Quanto tempo o credor tem para cobrar?

Para haver o pagamento de título de crédito, o Código Civil dá três anos contados do vencimento, ressalvada a lei especial (art. 206, § 3º, VIII); o cheque segue os prazos próprios da Lei 7.357/1985, vistos acima. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I). O protesto cambial interrompe a contagem, como se vê nas perguntas frequentes.

Dívida não bancária: o que fica em outras páginas

Esta página trata da dívida entre particulares e empresas fora do sistema financeiro: nota promissória, cheque, confissão de dívida, venda a prazo, prestação de serviço e mútuo entre pessoas. Quando o credor é banco ou financeira, o regime dos juros é outro: a Lei de Usura não se aplica às obrigações contraídas perante instituições financeiras (Lei 14.905/2024, art. 3º, III, a), e o cálculo segue a revisão do contrato bancário ou os embargos à execução bancária. Aluguel, condomínio, honorários e a fase depois da sentença têm páginas próprias, listadas ao fim desta.

De onde vem cada encargo da conta

Cada linha do demonstrativo tem uma fonte: o título ou o contrato, quando fixa o encargo, ou a lei, quando o título se cala ou passa do limite. O parecer escreve a fonte ao lado de cada número.

Correção monetária: repor a moeda, não punir

A correção repõe o poder de compra que o valor nominal perde. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, ela é calculada a contar do respectivo vencimento (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º). Vale o índice que as partes escolheram; sem índice convencionado nem previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único). Na conta, o principal é multiplicado pelo fator acumulado do índice entre o vencimento e a data-base.

Juros: a taxa do contrato ou a taxa legal

Valem os juros que o título ou o contrato fixam, dentro do limite aplicável às partes. Sem taxa estipulada, os juros seguem a taxa legal (art. 406), que corresponde à Selic deduzida do IPCA (art. 406, § 1º); se o resultado do mês for negativo, conta-se zero (§ 3º). No mútuo com fins econômicos, os juros se presumem devidos (art. 591).

O teto vem da Lei de Usura, que veda taxas acima do dobro da taxa legal (Decreto 22.626/1933, art. 1º). Desde a Lei 14.905/2024, porém, ela não se aplica às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas nem às representadas por títulos de crédito (art. 3º, I e II). A mesma taxa pode, assim, passar no limite numa obrigação e não em outra, conforme as partes e o documento, e o parecer diz qual regra aplicou e por quê.

Desde quando correm os juros de mora?

No título com vencimento certo, a mora começa no vencimento, sem notificação (Código Civil, art. 397). Sem termo, ela se constitui pela interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e é a data dessa interpelação, comprovada, que abre a contagem. No cheque, a lei manda contar os juros legais desde a apresentação (Lei 7.357/1985, art. 52, II). O Código Civil também traz a regra de que os juros de mora contam desde a citação inicial (art. 405). Numa dívida antiga, a escolha do termo pesa no total; quando as partes divergem, o parecer mostra o resultado em cada termo e deixa claro qual adotou.

Capitalização: quanto pesa contar juros sobre juros

A Lei de Usura proíbe contar juros dos juros, salvo a acumulação anual de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente (Decreto 22.626/1933, art. 4º), com as mesmas exceções da Lei 14.905/2024 vistas acima. Por isso o demonstrativo declara a periodicidade da capitalização (CPC, art. 798, parágrafo único, IV).

Exemplo ilustrativo, com números redondos: R$ 10.000,00 a 1% ao mês rendem, em doze meses, R$ 1.200,00 de juros simples (10.000 × 1% × 12) e R$ 1.268,25 com capitalização mensal (10.000 × 1,01 elevado a 12, menos 10.000). Em cinco anos, a distância cresce: R$ 6.000,00 contra R$ 8.166,97. Capitalizar sem previsão no título ou na lei é um dos excessos mais comuns, e um dos mais fáceis de mostrar.

Multa: a cláusula penal e os limites dela

A multa só entra se o título ou o contrato a prevê. O valor dela não pode exceder o da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e deve ser reduzido pelo juiz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). O parecer mostra o percentual, a cláusula de onde ele vem e a base sobre a qual incidiu.

A Lei 14.905/2024 e o cálculo em dois trechos

A Lei 14.905/2024 mudou ao mesmo tempo a correção supletiva, que passou a ser o IPCA, e os juros legais, que passaram à Selic deduzida do IPCA. Esses dispositivos produzem efeitos 60 dias após a publicação, feita no Diário Oficial de 1º de julho de 2024 (art. 5º, II). Numa dívida sem índice nem taxa pactuados que atravessa essa data, o cálculo tem dois trechos, e a correção e os juros mudam juntos na mesma data: trocar só um dos dois produz um número errado, e o parecer confere esse ponto.

Pagamentos parciais: abatidos na data em que ocorreram

Cada pagamento entra na data em que foi feito, não no vencimento original nem na data do cálculo. Até ali, a dívida inteira é corrigida e rende juros; na data do pagamento, o valor pago é abatido; depois, só o saldo continua sendo atualizado. Havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital (Código Civil, art. 354).

Sem a data do pagamento nos documentos, o parecer registra o ponto como não localizado e pede a confirmação antes de fechar o número, em vez de estimar uma data.

Exemplo ilustrativo: o mesmo pagamento em duas datas

Dívida de R$ 20.000,00 com juros pactuados de 1% ao mês, sem capitalização e, para simplificar, sem correção. Seis meses depois do vencimento, o devedor paga R$ 5.000,00. Nessa data, os juros somam R$ 1.200,00 (20.000 × 1% × 6) e a dívida é de R$ 21.200,00; o pagamento quita os juros e R$ 3.800,00 do capital, e o saldo de R$ 16.200,00 segue rendendo 1% ao mês. Se os R$ 5.000,00 fossem abatidos no vencimento, os juros correriam só sobre R$ 15.000,00 e o saldo na mesma data seria de R$ 15.900,00: R$ 300,00 abaixo do devido, perdidos pelo credor sem motivo.

Depois do ajuizamento: atualização, honorários e parcelamento

O demonstrativo da inicial fecha o valor na data da propositura, mas a dívida continua correndo até o pagamento, e cada fase do processo acrescenta encargos próprios. A atualização refaz a conta a partir do último valor homologado ou do demonstrativo inicial, com os mesmos critérios, e lança os encargos novos em linhas separadas, para que ninguém confunda a dívida com o que o processo acrescentou.

Honorários na execução de título extrajudicial

Ao despachar a inicial, o juiz fixa honorários de dez por cento, pagos pelo executado (CPC, art. 827). O executado é citado para pagar em três dias (art. 829); se paga tudo nesse prazo, os honorários caem pela metade (art. 827, § 1º). Rejeitados os embargos, eles podem subir até vinte por cento; sem embargos, essa majoração pode ocorrer ao final da execução, levando em conta o trabalho do advogado do exequente (§ 2º).

Parcelamento do art. 916: como fica a conta

No prazo para embargos, o executado que reconhece o crédito e deposita 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, pode pedir para pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês (art. 916).

Exemplo ilustrativo: valor em execução de R$ 40.000,00, já com custas e honorários. O depósito é de R$ 12.000,00 (30%); o saldo de R$ 28.000,00 se divide em seis parcelas de R$ 4.666,67, e cada uma recebe correção e juros de 1% ao mês até a data em que for paga. Quando as partes divergem sobre a base dos 30%, o parecer mostra a conta nas duas leituras.

Monitória convertida em cumprimento de sentença

Sem pagamento e sem embargos à monitória, constitui-se o título executivo judicial (art. 701, § 2º), e a cobrança passa às regras do cumprimento de sentença: intimado, o devedor tem 15 dias para pagar; sem pagamento, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de dez por cento (art. 523, caput e § 1º). Se ele paga só uma parte no prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante (§ 2º).

Defesa do devedor: o excesso de cobrança

O executado se opõe à execução por embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), no prazo de 15 dias (art. 915). Quem alega que o credor cobra mais do que deve tem de declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado. A regra é a mesma nas três defesas: embargos à execução (art. 917, § 3º), embargos à monitória (art. 702, § 2º) e impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 4º).

Sem o valor e o demonstrativo, a defesa que tem o excesso como único fundamento é rejeitada liminarmente; havendo outro fundamento, ela segue, mas o juiz não examina o excesso (arts. 917, § 4º, I e II, 702, § 3º, e 525, § 5º).

Erro de conta ou erro de critério?

A defesa fica mais clara quando separa os dois. Pagamento esquecido, soma errada e data digitada errada são erros de conta: corrigidos, o número muda sem discussão jurídica. Troca de índice, capitalização sem previsão e multa acima do limite são erros de critério: dependem de fundamento, e o parecer escreve a premissa de cada lado antes de mostrar a diferença em reais.

Contramemória: como comparar os dois cálculos

A contramemória usa a mesma data-base do cálculo impugnado e separa cada diferença, para o juízo comparar os dois caminhos sem refazer tudo. A estrutura que entregamos está no quadro abaixo.

Estrutura da contramemória de cálculo

BlocoO que mostra
PremissasOs critérios do título ou do contrato: índice, juros, multa, termos e data-base
ComparativoValor cobrado, valor revisado e diferença por parcela ou por rubrica
Linha do tempoVencimentos, pagamentos, depósitos e o momento de cada abatimento
FundamentoA cláusula, a norma ou a decisão que sustenta cada ajuste
ResumoO valor que se entende correto e o excesso, na mesma data-base

Quando pedir contadoria ou perícia contábil?

Nem toda divergência exige perícia. Ela costuma ser necessária quando há muitos pagamentos parciais, decisões que mudaram os critérios ao longo do processo, contrato com várias taxas, dívida em muitas parcelas ou documentos em poder de terceiros. Mesmo quando o juízo manda os autos à contadoria, uma contramemória organizada delimita o ponto controvertido; na perícia, os quesitos certos perguntam pelo critério, e não só pelo total.

Erros que derrubam um demonstrativo de cobrança

São defeitos que a conferência do cálculo da outra parte, credor ou devedor, procura um a um.

  • Correção contada do ajuizamento, e não do vencimento do título: o credor perde a inflação de todo o atraso.
  • Índice trocado no meio do período sem cláusula ou lei que o mande, ou mês ainda não divulgado preenchido por estimativa.
  • Multa lançada duas vezes, ou calculada sobre uma base que o contrato não prevê.
  • Despesas de cobrança somadas ao principal sem comprovante, em vez de ficarem em linha própria.
  • Títulos de valores ou vencimentos diferentes somados num valor só, sem a conta parcela a parcela.

Como trabalhamos, do envio do título à entrega

O fluxo é o mesmo para o credor que vai cobrar e para o devedor que vai se defender; muda o que se compara no fim.

  • Você envia o título ou o contrato, os comprovantes de pagamento e, se houver, o cálculo da outra parte e as peças do processo.
  • Conferimos o material e apontamos o que falta antes de começar.
  • Fixamos as premissas pelo título, pela lei e pelas datas; o critério em disputa fica registrado antes de qualquer conta.
  • Montamos a memória parcela a parcela, na ordem dos vencimentos e dos pagamentos.
  • A memória e as premissas passam por conferência interna antes de sair.
  • Entregamos o parecer pronto para acompanhar a peça.

O que você recebe

Conforme a fase do processo, o trabalho sai numa destas formas, todas com as premissas escritas e a fonte de cada número.

  • Demonstrativo do débito – principal, vencimentos, índice, juros e multa, com a fonte de cada um, no formato que o CPC exige.
  • Memória de cálculo da monitória – a importância devida na data do ajuizamento, pronta para instruir a inicial.
  • Atualização na execução – o débito até a data pedida, com honorários, multa e parcelamento em linhas próprias.
  • Contramemória do devedor – o cálculo que responde ao do credor, pronto para os embargos ou a impugnação.
  • Parecer técnico-contábil – as premissas escritas e o efeito em reais de cada ponto controvertido.

Documentos para o cálculo da dívida

Antes de ajuizar a execução ou a monitória

  • Título original ou contrato, frente e verso
  • Comprovantes de pagamento parcial, com a data de cada um
  • Notificação ou interpelação, quando a dívida não tem vencimento certo
  • Comprovante de protesto e das despesas de cobrança, se houver

Na liquidação ou na atualização do débito

  • Sentença ou decisão que fixou os critérios
  • Último cálculo homologado
  • Guias de depósito e pagamentos feitos no processo
  • Decisão sobre o parcelamento, se houver

Na defesa do devedor

  • Título ou contrato que embasa a cobrança
  • Demonstrativo apresentado pelo credor
  • Comprovantes de tudo o que já foi pago
  • Mandado de citação ou intimação, para conferir o prazo

Perguntas frequentes

Aluguel atrasado pode ser cobrado por execução?

Pode. O crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). A conta da locação tem pontos próprios, como a multa do contrato e o valor para purgar a mora no despejo, e por isso fica no cálculo de aluguel atrasado para cobrança e despejo, com o mesmo cuidado de memória.

Nota promissória não paga pode negativar o devedor no Serasa ou no SPC?

Pode. O protesto do título e a inscrição em cadastro de inadimplentes são meios de pressão fora do processo e não mudam o valor da dívida. O protesto cambial tem ainda um efeito no prazo: ele interrompe a prescrição, o que só pode ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202, III). No cálculo, as despesas comprovadas do protesto entram em linha própria, separadas do principal.

A nota promissória impressa em casa é válida como título?

Sim. O que dá validade à nota é o conteúdo, não o papel ou o formulário em que foi impressa: vale a nota feita em casa que traz os requisitos essenciais da lei cambial, como a denominação, a soma a pagar, o beneficiário e a assinatura do emitente. Se faltar um requisito, o documento ainda pode servir de prova escrita da dívida na ação monitória.

Multa e juros de mora podem ser cobrados juntos?

Podem, quando a multa foi estipulada para o caso de mora: o Código Civil deixa o credor exigir a pena junto com o cumprimento da obrigação principal (art. 411). Os juros de mora têm fonte própria, no título ou na taxa legal, e correm desde o termo inicial. O parecer mostra as duas parcelas em colunas separadas, para que o juízo veja quanto pesa cada uma.

A demora do processo pode ser argumento para reduzir o valor executado?

Por si só, não. A correção não é pena: só mantém o valor da moeda, e os juros seguem o título ou a lei durante todo o atraso. A regra do modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805) trata do meio de execução, como a escolha do bem a penhorar, e não do valor devido. O que se reduz é o encargo acima do limite do título ou da lei, demonstrado na conta.

O demonstrativo da execução precisa ser assinado por contador?

O CPC diz o que o demonstrativo tem de conter, mas não diz quem o assina. Quando o critério é disputado ou a dívida tem muitas parcelas e pagamentos, o parecer técnico com memória auditável, assinado por profissional com registro, sustenta cada escolha com a cláusula ou a norma de onde ela vem.

O demonstrativo serve para negociar um acordo antes do processo?

Serve. Fechado na data da proposta, ele mostra quanto pesa cada encargo e deixa as duas partes negociarem sobre números que conseguem conferir, em vez de discutir um total sem origem. Se o acordo não sair, a mesma memória é levada até a propositura e instrui a execução ou a monitória, sem refazer as premissas.

Em que data o cálculo é fechado?

Na data que a peça pede. Na execução, é a data da propositura (CPC, art. 798, I, b); na monitória, a do ajuizamento; num acordo, a da proposta; no pagamento espontâneo, a do depósito. A data-base vai escrita no cabeçalho da memória, porque o mesmo crédito tem um valor diferente a cada dia em que corre.

Quanto custa e em quanto tempo o cálculo fica pronto?

O valor e o prazo dependem do número de títulos, de parcelas e de pagamentos a conferir, e de haver ou não um cálculo da outra parte para comparar. Com o material em mãos, conferimos o que veio, apontamos o que falta e enviamos o orçamento com o prazo de entrega antes de começar. Solicite pelo WhatsApp, com o título ou o contrato.

Cálculo execução de título com memória conferível

O cálculo execução de título que entregamos mostra a fonte de cada encargo, o limite da lei aplicado e cada pagamento na sua data, com memória que o juízo e a outra parte conseguem refazer. Antes do orçamento, a conferência do material já aponta as datas de vencimento e os encargos que o título prevê, dados que o advogado usa para escolher entre a execução e a monitória. Fale com a equipe e receba a proposta com o prazo.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).