
Habilitação de crédito, recuperação judicial e falência: o que o cálculo resolve
Habilitar o crédito é levar ao processo de recuperação judicial ou de falência o valor que a empresa devedora deve, com a origem e a classe, para que ele entre na relação de credores e, depois, no quadro-geral. Publicado o edital, o credor tem 15 dias para apresentar a habilitação, se o crédito não foi listado, ou a divergência, se foi listado com valor ou classe errados.
O número que vai à habilitação não é o saldo de hoje. A lei pede o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, com a origem e a classificação (art. 9º, II), com a mesma técnica da atualização de débito judicial com correção e juros. É nesse recálculo que aparecem as diferenças em relação à lista da devedora: juros contados depois do corte, índice errado, multa fora da classe.
A habilitação e a divergência vão ao administrador judicial; a impugnação é dirigida ao juiz por petição (art. 13), e em juízo a parte é representada por advogado (art. 103 do CPC). Quem atendemos é o advogado do credor: ele assina a habilitação, a divergência ou a impugnação, e nós entregamos o cálculo que a peça cita, com cada número ligado à folha de onde saiu.
Fase administrativa: como o administrador judicial verifica os créditos
A verificação é feita pelo administrador judicial (art. 7º da Lei 11.101/2005), com base nos livros contábeis e nos documentos da devedora e nos que os credores apresentam. Ele deve enviar correspondência aos credores da lista da devedora comunicando a data do pedido ou da decretação, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito (art. 22, I, a), e dar extratos dos livros da devedora para servirem de fundamento nas habilitações e impugnações (art. 22, I, c).
É nessa fase que a conta do credor pode resolver a questão mais cedo: a habilitação ou a divergência entregue ao administrador judicial com memória que mostra de onde sai cada número pode ser acolhida já na relação de credores, sem precisar de impugnação. Terminada a análise, o administrador publica a relação de credores (art. 7º, § 2º), e é contra ela que corre o prazo da impugnação.
Como sei se meu crédito foi reconhecido?
Pela relação de credores publicada no edital do administrador judicial, que traz o nome do credor, o valor e a classe. Conferimos a linha do crédito contra a memória: se o valor ou a classe não batem, o caminho é a impugnação no prazo de 10 dias da publicação.
Prazos: habilitação tempestiva, divergência e impugnação
A linha do tempo da verificação de créditos é curta, e perder uma etapa muda o tratamento do crédito. A tabela resume os prazos da Lei 11.101/2005 que pesam no cálculo.
Prazos da verificação de créditos
| Etapa | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Habilitação ou divergência ao administrador judicial | 15 dias da publicação do edital | art. 7º, § 1º |
| Relação de credores do administrador judicial | 45 dias contados do fim do prazo anterior | art. 7º, § 2º |
| Impugnação contra a relação de credores | 10 dias da publicação da relação | art. 8º |
| Contestação do credor impugnado | 5 dias da intimação | art. 11 |
| Manifestação da devedora e do Comitê; depois, parecer do administrador judicial | 5 dias cada | art. 12 |
| Habilitação na falência depois do prazo | no máximo 3 anos da publicação da sentença de falência, sob pena de decadência | art. 10, § 10 |
Habilitação retardatária: efeitos, custas e rito
Fora dos 15 dias a habilitação é recebida como retardatária (art. 10). O atraso não apaga o crédito, mas muda o tratamento dele, e o cálculo precisa mostrar esse efeito com as datas.
Perdi o prazo: o que muda para o credor
Na recuperação judicial, o retardatário não vota na assembleia-geral, salvo o crédito derivado da relação de trabalho (art. 10, § 1º). Na falência, perde os rateios já realizados, paga custas e não computa os acessórios entre o término do prazo e o pedido de habilitação (art. 10, § 3º): esse intervalo aparece na memória, com as duas datas.
Custas e rito da retardatária
Antes da homologação do quadro-geral, a retardatária é recebida como impugnação (art. 10, § 5º) e segue o rito dela: intimação do credor, manifestação da devedora e parecer do administrador judicial. Na falência, a sujeição às custas está na própria lei; na recuperação judicial, a cobrança depende das normas de custas do tribunal do processo, que o advogado confere antes de protocolar.
Depois da homologação: retificação do quadro e reserva
Homologado o quadro-geral, cabe pedir a retificação do quadro-geral para incluir o crédito (art. 10, § 6º). Nos dois casos há reserva do valor discutido (art. 10, § 8º), que também sai do cálculo.
A data de corte: até quando o crédito é atualizado
A regra é a do art. 9º, II: o crédito sujeito à recuperação se atualiza até a data do pedido; na falência, até a data da decretação. O quadro-geral usa o mesmo marco (art. 18, parágrafo único). Correção ou juros contados depois desse dia são um dos primeiros pontos que conferimos na relação de credores e na habilitação. Se a data do pedido não está nos autos, usamos a decisão que deferiu o processamento como marco e avisamos isso no parecer.
Depois do pedido, a referência passa a ser o plano: as obrigações anteriores mantêm as condições contratadas, inclusive os encargos, salvo se o plano estabelecer de modo diverso (art. 49, § 2º). Por isso, quando o título ou a decisão não fixa o limite, entregamos duas memórias: a memória A, atualizada até o pedido, que é o valor a habilitar; e a memória B, até a data do cálculo, que mostra o crédito sem a limitação da recuperação. Havendo determinação expressa do juízo, sai só a memória mandada.
Dado que falta nos autos não vira estimativa. Sem a data do fato gerador ou sem a cláusula do plano, o parecer aponta a pendência e diz qual documento a resolve.
Exemplo ilustrativo: o crédito até o pedido e a divergência
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: um contrato com saldo de R$ 100.000,00 venceu dez meses antes do pedido de recuperação, com juros contratuais de 1% ao mês, simples, e sem correção monetária, para simplificar a conta. Até o pedido correm dez meses de juros, R$ 10.000,00, e o valor a habilitar é de R$ 110.000,00 (memória A).
Se a relação da devedora trouxe só o principal de R$ 100.000,00, a divergência pede os R$ 10.000,00 de diferença, com a memória que mostra os dez meses. Se a data do cálculo estiver 24 meses depois do pedido, a memória B mostra R$ 134.000,00 (34 meses de juros), apenas para comparação: esse não é o valor a habilitar, salvo determinação expressa do juízo.
Memórias do exemplo ilustrativo
| Memória | Período dos juros | Juros | Valor |
|---|---|---|---|
| Relação da devedora | nenhum | R$ 0,00 | R$ 100.000,00 |
| Memória A (até o pedido) | 10 meses | R$ 10.000,00 | R$ 110.000,00 |
| Memória B (até a data do cálculo) | 34 meses | R$ 34.000,00 | R$ 134.000,00 |
Atualização do crédito até o pedido de recuperação
A atualização de débito na recuperação judicial tem um ponto final fixo, a data do pedido, mas o caminho até ele depende da origem do crédito. Na conferência de relações de credores, muitos erros não estão na data de corte, explicada acima, e sim no critério usado até ela: índice trocado, juros contados duas vezes, multa sem previsão no título ou despesa que a lei não deixa cobrar do devedor em recuperação.
Qual índice e quais juros usar até o pedido?
Crédito com título judicial segue o índice e os juros que a sentença ou o acórdão fixou. Crédito de contrato segue o que foi pactuado até a data do pedido. Sem índice convencionado nem previsto em lei específica, o Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, manda aplicar o IPCA (art. 389, parágrafo único); e os juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal, que é a Selic deduzido esse índice (art. 406, § 1º). Para os períodos anteriores a essa redação, aplicamos o critério vigente em cada época e o parecer diz qual foi.
No crédito trabalhista, o índice e os juros são os que a Justiça do Trabalho fixou na liquidação; o que a recuperação muda é só o ponto final. Para a atualização fora da recuperação, até a data do cálculo, o serviço é o de atualização de débito judicial.
O que não entra no crédito a habilitar
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (art. 5º). Multa, comissão de permanência e honorários só entram se o título ou o contrato os prevê, e cada um aparece em coluna própria, para que a divergência ataque o item certo.
Passo a passo da atualização até o pedido
Solicite a memória de atualização pelo WhatsApp, com o título do crédito e a decisão que deferiu o processamento da recuperação.
- Identificar a origem do crédito e o título que o fixa: sentença, contrato, cheque, duplicata ou nota.
- Fixar a data do pedido de recuperação ou, na falência, a da decretação.
- Aplicar mês a mês o índice e os juros do título, do contrato ou da lei, até essa data.
- Separar principal, correção, juros, multa e honorários em colunas.
- Comparar com o valor da relação de credores e apontar a diferença para a divergência ou a impugnação.
Crédito concursal ou extraconcursal: o fato gerador decide
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.051, que para esse fim a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Um mesmo título pode trazer as duas naturezas: serviços prestados antes e depois do pedido se separam em parte concursal, que vai à habilitação, e parte extraconcursal, cobrada fora do concurso. Fazemos esse enquadramento parcela a parcela, com a data do fato gerador de cada verba e a folha dos autos que a prova. Os créditos de obrigações contraídas durante a recuperação judicial são extraconcursais em caso de falência, respeitada no que couber a ordem do art. 83 (art. 67), e os extraconcursais são pagos com precedência sobre os do art. 83 (art. 84).
Créditos que não se sujeitam à recuperação judicial
Além do crédito posterior ao pedido, a própria lei afasta alguns créditos existentes. Não se submete aos efeitos da recuperação o crédito do proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, do arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e do vendedor com reserva de domínio: prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (art. 49, § 3º). Também fica fora a importância entregue ao devedor por adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º, com o art. 86, II). O cálculo não presume a exceção: ele a demonstra com o contrato.
Classificação do crédito na recuperação judicial e na falência
A classe do crédito decide quem vota em qual grupo na assembleia e, na falência, em que ordem o credor recebe. A classe que consta da relação do administrador judicial não é o ponto de partida do nosso cálculo: calculamos a classe que os documentos determinam e comparamos com a declarada. A diferença, quando existe, vira fundamento da divergência ou da impugnação.
Na recuperação judicial: as classes da assembleia
A assembleia-geral tem quatro classes (art. 41): I, créditos derivados da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho; II, créditos com garantia real; III, quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; IV, créditos de microempresa ou empresa de pequeno porte. O titular de garantia real vota na classe II até o valor do bem gravado e na III pelo restante (art. 41, § 2º).
Na falência: a ordem de pagamento e a redação vigente na decretação
Na falência, depois dos extraconcursais, a ordem do art. 83 é: os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os de acidente de trabalho; os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os tributários, exceto os extraconcursais e as multas tributárias; os quirografários, que incluem o saldo trabalhista acima do limite e o saldo não coberto pela venda do bem dado em garantia; as multas contratuais e as penas pecuniárias; os subordinados; e, por último, os juros vencidos após a decretação.
Essa é a redação dada pela Lei 14.112/2020. A alteração da ordem de classificação na falência só se aplica às falências decretadas depois do início da vigência dessa lei (art. 5º, § 1º, II, da Lei 14.112/2020). Numa falência anterior, a classificação segue a redação antiga do art. 83, que tinha outras classes. O parecer diz qual redação aplicou, pela data da decretação.
Juros depois da quebra e o crédito com garantia real
Contra a massa falida não são exigíveis os juros vencidos após a decretação, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124). A exceção são os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, pelos quais responde, exclusivamente, o produto dos bens da garantia (art. 124, parágrafo único). Separamos esses juros numa linha própria, limitada ao que sobra do bem depois do principal.
Exemplo ilustrativo: o limite trabalhista na falência
Exemplo ilustrativo, com um salário-mínimo hipotético de R$ 1.500,00 na data da quebra: um credor trabalhista tem R$ 300.000,00 apurados até a decretação. O limite da classe trabalhista é de 150 salários-mínimos, isto é, 150 × R$ 1.500,00 = R$ 225.000,00. Essa parte recebe na primeira classe; os R$ 75.000,00 restantes vão aos quirografários (art. 83, VI, c). No cálculo real, o salário-mínimo é o vigente na data da quebra, com a fonte. O limite é regra da classificação na falência (art. 83, I); na recuperação judicial, o credor trabalhista vota na classe I da assembleia (art. 41, I) e recebe como o plano aprovado determinar, dentro do prazo do art. 54.
Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial
O crédito trabalhista segue um caminho próprio: as ações trabalhistas são processadas na justiça especializada até a apuração do crédito, que é inscrito no quadro-geral pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º). A liquidação é feita lá, e o nosso serviço de liquidação trabalhista no PJe-Calc leva o valor até a data do pedido. Com a certidão do valor apurado, o credor pede a inclusão na relação ou a habilitação.
Como regra, o plano não pode prever mais de um ano para pagar os créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho vencidos até o pedido (art. 54); com os requisitos cumulativos do art. 54, § 2º, esse prazo pode ser estendido em até dois anos. Conferimos se o cronograma do plano respeita esse prazo e se o valor inscrito parou na data do pedido.
Certidão de habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial: o que conferir?
Encerrada a liquidação, a Vara do Trabalho expede a certidão do crédito apurado, que na prática se chama certidão de habilitação de crédito trabalhista. É ela que o credor leva ao administrador judicial para incluir ou corrigir o crédito na relação, ou que junta na habilitação e na impugnação perante o juízo da recuperação. Antes do protocolo, conferimos a certidão em quatro pontos:
- Data de atualização: o valor precisa estar atualizado até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II); certidão atualizada até o dia em que foi emitida carrega correção e juros que não entram no valor a habilitar.
- O que é do trabalhador e o que é de terceiros: honorários de advogado, contribuição previdenciária e custas aparecem em linhas próprias, porque podem ter tratamento diferente no quadro.
- Parcela estritamente salarial dos três meses anteriores ao pedido: até 5 salários mínimos por trabalhador, o plano não pode prever prazo superior a 30 dias para pagá-la (art. 54, § 1º).
- Fato gerador: verba de trabalho prestado depois do pedido não é concursal (Tema 1.051 do STJ) e fica fora da habilitação, cobrada pelas vias próprias.
Reserva de valor enquanto a reclamação trabalhista não termina
Se a ação ainda está em andamento, o juiz do trabalho pode determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência; reconhecido líquido o direito, o crédito é incluído na classe própria (art. 6º, § 3º). Para o pedido de reserva, entregamos a estimativa do crédito até a data do pedido, verba por verba, para que o valor reservado não fique abaixo do que a sentença deve reconhecer.
Voto e pagamento do credor trabalhista
Na assembleia, quem tem crédito derivado da legislação do trabalho vota na classe I com o total do seu crédito, independentemente do valor (art. 41, § 1º). O limite de 150 salários mínimos por credor pertence à ordem de pagamento da falência (art. 83, I); na recuperação, vale o que o plano aprovado estipular. Por isso o valor certo na certidão pesa duas vezes: no peso do voto e no que o plano paga dentro do prazo do art. 54.
Documentos para a habilitação do crédito trabalhista
- Certidão do crédito expedida pela Vara do Trabalho, com a data de atualização.
- Sentença, acórdão e decisão que homologou os cálculos de liquidação.
- Planilha de liquidação, com a discriminação por verba e os encargos.
- Relação de credores publicada, para ver como o crédito constou nela.
- Data do pedido de recuperação e decisão que deferiu o processamento.
Deságio e pagamento pelo plano de recuperação
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga a devedora e todos os credores a ele sujeitos (art. 59); entre os meios de recuperação está a concessão de prazos e condições especiais de pagamento (art. 50, I). O plano costuma fixar deságio, carência, parcelas, juros e indexador, e cada cláusula muda o valor que chega ao credor.
Aplicamos exatamente o que o plano homologado diz, com a cláusula e a folha de cada parâmetro: se o deságio vem antes ou depois da correção, de quando corre a carência, como o resíduo da divisão entra na última parcela, qual índice reajusta as parcelas. O resultado é um quadro parcela a parcela, que serve para conferir o que a devedora pagou, cobrar a parcela em atraso e medir o efeito do plano antes da votação.
Exemplo ilustrativo de parcelas pelo plano
Exemplo ilustrativo, sem indexador para simplificar: crédito habilitado de R$ 120.000,00 e plano com deságio de 40% e pagamento em 7 parcelas anuais depois da carência. O deságio leva o valor sujeito a R$ 72.000,00. Dividido por 7, dá R$ 10.285,71 por parcela, no centavo; as seis primeiras somam R$ 61.714,26 e a última recebe o resíduo da divisão, R$ 10.285,74, para que o total feche exatamente em R$ 72.000,00. Com indexador, cada parcela é reajustada pelo índice do plano, na ordem que a cláusula manda.
Divergência e impugnação de crédito na recuperação judicial
A impugnação vem depois da fase administrativa, contra a relação de credores publicada pelo administrador judicial. Qualquer credor, a devedora, seus sócios, o Comitê ou o Ministério Público podem apontar a ausência de um crédito ou contestar a legitimidade, a importância ou a classificação de crédito relacionado (art. 8º). A impugnação de crédito na recuperação judicial serve para defender o próprio crédito e para atacar o crédito inflado de outro credor.
A impugnação é instruída com os documentos que o impugnante tiver (art. 13), entre eles o cálculo. Nosso parecer traz o quadro de comparação: valor e classe da relação do administrador judicial, valor e classe que os documentos determinam, e a diferença, linha a linha. Sem impugnações, o juiz homologa a relação como quadro-geral de credores (art. 14); por isso a conferência precisa acontecer dentro do prazo.
O rito da impugnação: contestação, parecer e decisão
O credor cujo crédito foi impugnado é intimado para contestar em 5 dias, juntando os documentos e indicando provas (art. 11). Depois, a devedora e o Comitê se manifestam em 5 dias, e o administrador judicial emite parecer em 5 dias, juntando o laudo do profissional especializado, se houver, e as informações dos livros da devedora sobre o crédito (art. 12, parágrafo único).
Com os autos conclusos, o juiz julga as impugnações suficientemente esclarecidas, mencionando de cada crédito o valor e a classificação (art. 15, II), ou fixa os pontos controvertidos e determina as provas, inclusive a perícia. É aqui que o cálculo técnico vira prova: uma memória que mostra cada data e cada índice encurta a discussão.
Cabe recurso da decisão sobre a impugnação?
Cabe agravo (art. 17). O relator pode dar efeito suspensivo ou determinar a inscrição ou a modificação do valor ou da classe do crédito no quadro-geral para o exercício do voto na assembleia (art. 17, parágrafo único), e por isso o recurso pode vir acompanhado de um novo cálculo, por classe.
Quadro-geral de credores e a retificação depois dele
O administrador judicial consolida o quadro-geral com base na relação de credores e nas decisões das impugnações, e o juiz o homologa (art. 18). O quadro menciona a importância e a classificação de cada crédito na data do pedido ou da decretação.
Mesmo depois disso, até o encerramento da recuperação ou da falência, o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público podem pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de crédito nos casos de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados na época (art. 19). Nessa ação, o cálculo mostra o valor correto e a diferença em relação ao que foi inscrito.
A petição de habilitação e o que o cálculo precisa trazer
A habilitação deve conter o nome e o endereço do credor, o valor atualizado com a origem e a classificação, os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas, a garantia prestada pela devedora, se houver, e o objeto da garantia em posse do credor (art. 9º). A petição é do advogado; o cálculo responde sozinho ao inciso II: valor, origem e classe.
Erros comuns na relação de credores e na habilitação
- Juros e correção contados depois da data do pedido ou da decretação.
- Crédito com fato gerador posterior ao pedido levado à habilitação, ou o contrário.
- Garantia real lançada pelo valor do crédito, e não pelo valor do bem gravado.
- Saldo trabalhista acima do limite mantido na primeira classe na falência.
- Multa contratual misturada ao principal, fora da classe própria.
- Redação nova do art. 83 aplicada a falência decretada antes do início da vigência da Lei 14.112/2020.
- Deságio do plano aplicado sobre o valor errado ou na ordem errada em relação ao indexador.
- Resíduo da divisão das parcelas esquecido, de modo que o total pago não fecha com o valor sujeito.
Como fazemos o cálculo da habilitação, passo a passo
O cálculo segue sempre a mesma ordem, para que cada decisão fique registrada antes da conta:
- Fixar a data do pedido ou da decretação, com a folha da decisão.
- Separar cada verba pelo fato gerador: concursal ou extraconcursal.
- Atualizar a parte concursal até o corte, pelo índice e pelos juros do título.
- Classificar o crédito pelas classes da assembleia e, na falência, pela ordem do art. 83 da data da decretação.
- Comparar valor e classe com a relação do administrador judicial, linha a linha.
- Aplicar o plano homologado, quando houver, parcela a parcela.
- Fechar o parecer com as memórias, o quadro de diferenças e as pendências.
O que o advogado recebe
O trabalho sai em parecer técnico em PDF assinado digitalmente, com a memória de cálculo auditável. Conforme a fase, o advogado recebe:
- Memória do valor a habilitar – o crédito atualizado até o pedido ou a decretação, com origem e classe.
- Memória de comparação – o crédito até a data do cálculo, quando o título é silente sobre o limite.
- Quadro de diferenças – valor e classe da relação do administrador judicial contra os que os documentos determinam.
- Enquadramento concursal e extraconcursal – verba por verba, com a data do fato gerador.
- Quadro do plano – as parcelas com deságio, carência, juros e indexador, e o que já foi pago.
- Seção de pendências – o que falta nos autos e qual documento resolve cada ponto.
Como trabalhamos
Lemos o título, a decisão de processamento ou de decretação, o edital e, se houver, o plano homologado. Montamos o caso com a fonte de cada data e parâmetro, e nosso sistema de cálculo refaz cada número antes da entrega. Para pedir o orçamento, envie o título e a decisão: a primeira leitura já diz se o prazo ainda é o da habilitação ou se o caminho é a impugnação.
Glossário da habilitação de crédito
Os termos abaixo aparecem nos editais, nas relações de credores e nos planos. A definição é a usada nesta página.
- Habilitação de crédito – o pedido do credor para incluir na relação um crédito que a devedora não listou.
- Divergência – o pedido ao administrador judicial para corrigir o valor ou a classe de um crédito listado.
- Impugnação – a contestação, perante o juiz, da relação de credores publicada.
- Habilitação retardatária – a apresentada depois dos 15 dias do edital.
- Administrador judicial – o profissional nomeado pelo juiz que verifica os créditos e consolida o quadro-geral.
- Relação de credores – a lista publicada pelo administrador judicial depois da fase administrativa.
- Quadro-geral de credores – a lista final, homologada pelo juiz, com valor e classe de cada crédito.
- Crédito concursal – o que existia na data do pedido e se sujeita à recuperação.
- Crédito extraconcursal – o que nasceu depois do pedido, ou a lei exclui do concurso.
- Data de corte – a data do pedido ou da decretação, até a qual o crédito é atualizado.
- Deságio – o desconto sobre o crédito aprovado no plano.
- Carência – o período do plano sem pagamento de parcelas.
- Novação – a substituição da dívida anterior pelas condições do plano homologado.
- Reserva de crédito – o valor separado para pagar o crédito ainda em discussão.
Serviços relacionados à habilitação de crédito
A recuperação judicial e a falência puxam outras contas, do lado do credor e do lado da devedora. Os serviços abaixo são os que mais aparecem junto com a habilitação de crédito, agrupados pelo assunto.
Do lado da empresa em crise
A remuneração do administrador judicial, com teto e reserva, é calculada no serviço de cálculo da remuneração do administrador judicial. A leitura dos demonstrativos da devedora, com indicadores e ativos líquidos, está na análise econômico-financeira de empresa, e a conferência das demonstrações contábeis mostra se os números do plano fecham com o balanço. Suspeita de desvio de bens antes da quebra pede a perícia contábil forense, e a venda de unidades da devedora leva à avaliação de empresas.
Sócio que se retira da devedora tem a apuração de haveres. Fora do concurso, a execução que recai sobre a receita da empresa é tratada no cálculo da penhora de faturamento.
A origem do crédito
Antes de habilitar, o crédito precisa estar apurado. Crédito bancário passa pela revisional de capital de giro e cédula de crédito ou pelos embargos à execução bancária; crédito de fornecedor ou de contrato, pela cobrança de dívida não bancária; crédito de sentença cível, pela liquidação e cumprimento de sentença cível e pela atualização de débito judicial; e os honorários advocatícios de sucumbência têm cálculo próprio.
Créditos trabalhistas e fiscais
O crédito trabalhista vem da liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, e a conta da outra parte se confere pela impugnação de cálculos trabalhistas; nas ações do sindicato, os créditos saem das ações coletivas trabalhistas. O crédito tributário da devedora passa pela revisão da CDA na execução fiscal e pela transação tributária e capacidade de pagamento.
Na perícia
Quando a impugnação vai à prova, preparamos a elaboração de quesitos periciais e a assistência técnica, a impugnação de cálculos e laudos periciais e, quando o perito do juízo pede apoio, a parceria com peritos na perícia contábil cível. Valor depositado em juízo até a decisão segue a atualização do depósito judicial.
Documentos que pedimos, por fase
Antes de habilitar ou de apresentar divergência
- Número e vara do processo de recuperação judicial ou de falência
- Documento que comprova o crédito (contrato, nota fiscal, título ou sentença), com a data do fato gerador
- Edital ou relação de credores do administrador judicial, quando já publicada
- Correspondência do administrador judicial com o valor e a classe atribuídos, se recebida
Na impugnação ou na habilitação retardatária
- Decisão que deferiu o processamento ou decretou a falência, com a data do pedido ou da decretação
- Relação de credores publicada, com o valor e a classe atribuídos ao crédito
- Planilha ou demonstrativo do saldo devedor, com a data de atualização
- Certidão do valor apurado na Justiça do Trabalho, no crédito trabalhista
No pagamento pelo plano
- Plano de recuperação aprovado e decisão de homologação
- Comprovantes das parcelas já pagas, se houver
- Aditivos ao plano aprovados depois da homologação
Perguntas frequentes
O que é habilitação de crédito na recuperação judicial?
É o pedido do credor para que o seu crédito entre na relação de credores da empresa em recuperação, com valor, origem e classe. Vai ao administrador judicial em 15 dias da publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). Se o crédito já está na lista com valor ou classe errados, cabe a divergência, no mesmo prazo.
Qual o prazo para a habilitação de crédito?
São 15 dias da publicação do edital para a habilitação ou a divergência perante o administrador judicial (art. 7º, § 1º). Publicada a relação de credores, há 10 dias para impugná-la perante o juiz (art. 8º). Na falência, o pedido de habilitação ou de reserva tem o limite de 3 anos da publicação da sentença de falência (art. 10, § 10).
Perdi o prazo. Ainda posso habilitar meu crédito?
Sim. Fora dos 15 dias a habilitação é retardatária (art. 10): antes da homologação do quadro-geral, entra como impugnação; depois, pela retificação do quadro. O atraso tira o voto na recuperação judicial, salvo o do crédito trabalhista; na falência, tira os rateios já feitos e os acessórios do intervalo e sujeita às custas. A memória mostra esse intervalo com as duas datas.
Qual a diferença entre habilitação e divergência?
A habilitação inclui um crédito que a devedora não listou; a divergência corrige o valor ou a classe de um crédito listado. As duas vão ao administrador judicial, no mesmo prazo de 15 dias. A impugnação é outra etapa: vem depois da relação de credores publicada e é dirigida ao juiz.
Até que data o crédito é atualizado na recuperação judicial?
Até a data do pedido de recuperação judicial; na falência, até a data da decretação (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). Depois do pedido, vale o que o plano estabelecer. Entregamos a memória até o pedido, que é o valor a habilitar, e, quando cabe, a memória até a data do cálculo, para comparação.
Como sei se o crédito é concursal ou extraconcursal?
Pela data do fato gerador. Pelo Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito, para submissão à recuperação judicial, é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Obrigação nascida até o pedido é concursal; a posterior é extraconcursal. Um mesmo título pode ter as duas partes, separadas verba por verba.
Quais documentos são necessários para a habilitação de crédito?
O documento que comprova o crédito (contrato, nota fiscal, título ou sentença), com a data do fato gerador; a decisão de processamento ou de decretação; o edital ou a relação de credores, se publicados; e, havendo plano, o plano e a decisão de homologação. Com eles calculamos valor, origem e classe.
O crédito trabalhista também se calcula?
Sim, e a conta muda conforme o processo. Na recuperação judicial, o titular vota na classe I da assembleia (art. 41, I), e o plano tem prazo próprio para pagá-lo (art. 54). Na falência, tem preferência até 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I), e o saldo acima vai aos quirografários (art. 83, VI, c). O cálculo separa as duas partes, com a fonte do salário-mínimo usado.
Preciso de advogado para habilitar crédito?
A impugnação e os demais atos perante o juiz exigem advogado, porque em juízo a parte é representada por advogado inscrito na OAB. Na fase administrativa, diante do administrador judicial, o mesmo crédito pode chegar depois à impugnação, e o advogado que conduz o pedido desde o início não precisa refazer a peça. O nosso parecer técnico entra como o cálculo que a petição cita.
Como se calcula o crédito em moeda estrangeira na recuperação judicial e na falência?
Depende do processo. Na recuperação judicial, a variação cambial é conservada como parâmetro de indexação da obrigação e só pode ser afastada se o credor aprovar expressamente previsão diversa no plano (art. 50, § 2º). Na falência, a decretação converte os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País pelo câmbio do dia da decisão judicial (art. 77). O cálculo mostra a taxa de câmbio usada e a fonte dela.
Habilitar o crédito garante o recebimento?
Não. A habilitação garante que o crédito seja considerado no processo, com voto na assembleia, quando a lei o dá, e lugar na ordem de pagamento. O quanto e quando o credor recebe depende do plano aprovado ou, na falência, do que a venda dos bens render e da classe do crédito. Por isso valor e classe certos fazem diferença.
O que acontece se o crédito não for habilitado no processo?
O credor perde o voto na assembleia e corre o risco de ficar fora dos pagamentos do plano ou dos rateios da falência. Ainda cabe a habilitação retardatária e, depois do quadro-geral, o pedido de retificação. Na falência, depois de 3 anos da publicação da sentença o direito de pedir a habilitação decai.
Como habilitar crédito trabalhista na recuperação judicial?
O valor é apurado na Justiça do Trabalho até a sentença, e o credor leva a certidão com o valor ao administrador judicial ou ao juízo da recuperação para a inclusão no quadro-geral. O cálculo para no pedido de recuperação. O plano tem, como regra, até um ano para pagar o trabalhista vencido até o pedido.
Habilitação retardatária paga custas?
Na falência, sim: a própria lei sujeita o retardatário às custas, além da perda dos rateios já feitos e dos acessórios do intervalo. Na recuperação judicial, a Lei 11.101/2005 não traz essa regra, e a cobrança depende das normas de custas do tribunal do processo. O advogado confere a regra local antes de protocolar.
Na falência, a dívida que ainda ia vencer entra pelo valor cheio?
Não. A decretação da falência vence antecipadamente as dívidas do devedor, com o abatimento proporcional dos juros (art. 77). Por isso o cálculo das parcelas que ainda não tinham vencido tira os juros embutidos nelas, na proporção que a lei manda. Na recuperação judicial a regra é outra: as obrigações anteriores mantêm as condições contratadas, inclusive os encargos, salvo se o plano dispuser de modo diverso (art. 49, § 2º).
O que conferir na certidão de habilitação de crédito trabalhista?
Primeiro, a data até a qual o valor foi atualizado: ele deve parar na data do pedido de recuperação, e não na data em que a certidão saiu. Depois, se honorários, contribuição previdenciária e custas estão separados do crédito do trabalhador, e se há parcela estritamente salarial dos três meses anteriores ao pedido, que tem prazo curto de pagamento no plano.
Cálculo para a habilitação de crédito: recuperação judicial e falência com o corte certo
Na habilitação de crédito, recuperação judicial e falência cobram três decisões antes de qualquer conta: a data de corte, a natureza concursal ou extraconcursal e a classe. Envie o título do crédito, a decisão de processamento ou de decretação e o edital: devolvemos o parecer com a memória de cálculo auditável e o quadro de diferenças contra a relação do administrador judicial.
O prazo da fase administrativa é curto: entre em contato assim que o edital sair, para que a conta chegue ao administrador judicial ainda nos 15 dias.