
O que faz o administrador judicial na recuperação judicial
O administrador judicial é o auxiliar do juízo nos processos de recuperação judicial e de falência. A Lei 11.101/2005 reúne os deveres dele no art. 22, que ele cumpre "sob a fiscalização do juiz e do Comitê" de credores, além de outros que a mesma lei distribui pelos capítulos da verificação de créditos, da assembleia e da falência.
Na recuperação judicial, o trabalho tem três frentes. A primeira é a verificação dos créditos: ele recebe habilitações e divergências, confere cada crédito nos livros e documentos da devedora e publica a relação de credores. A segunda é a fiscalização: acompanha as atividades da devedora e o cumprimento do plano e apresenta relatório mensal ao juiz. A terceira é a condução dos atos coletivos, como a assembleia geral de credores, que ele preside.
Para o advogado, isso significa que boa parte do processo passa pelas mãos do administrador antes de chegar ao juiz. O crédito do cliente credor nasce na relação que ele publica; a imagem da devedora perante juiz e credores se forma nos relatórios mensais que ele assina. Entender o que ele faz, e em que prazo, é o primeiro passo para atuar bem do lado da devedora ou do lado dos credores.
Auxiliar do juízo, não representante das partes
O administrador não defende a devedora nem os credores. Ele é nomeado pelo juiz, responde a ele e trabalha com independência: informa os credores, exige informações da devedora e opina no processo com base em documentos. Por isso o CPC aplica aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e de suspeição (art. 148, II), e a Lei 11.101/2005 impede quem tem parentesco, amizade, inimizade ou dependência com a devedora e seus administradores (art. 30, § 1º).
Recuperação judicial e falência: o que muda no papel do administrador
Na recuperação, a devedora continua à frente da empresa e o administrador fiscaliza. Na falência, a empresa deixa de operar normalmente, e o administrador passa a cuidar da massa falida: arrecada os bens, avalia, vende e paga os credores. O quadro compara as duas situações.
Papel do administrador judicial na recuperação judicial e na falência
| Ponto | Recuperação judicial | Falência |
|---|---|---|
| Quem conduz a empresa | A devedora e seus administradores, sob fiscalização (art. 64) | O administrador cuida dos bens e documentos da massa (art. 22, III) |
| Representação em juízo | A devedora se representa; o administrador não a representa | O administrador representa a massa falida (CPC, art. 75, V) |
| Relatórios principais | Relatório mensal de atividades e relatório sobre o plano (art. 22, II) | Relatório das causas da falência em 40 dias e conta demonstrativa mensal (art. 22, III) |
| Bens | A devedora administra os próprios bens | Arrecadação logo após o termo de compromisso (art. 108) e venda em até 180 dias |
| Base do teto da remuneração | Valor devido aos credores submetidos | Valor de venda dos bens (art. 24, § 1º) |
Quem nomeia o administrador judicial e como é a escolha
Quem nomeia é sempre o juiz. Na recuperação judicial, a nomeação vem no mesmo ato que defere o processamento do pedido (art. 52, I); na falência, na sentença que decreta a quebra (art. 99, IX). Credores e devedora não escolhem nem contratam o administrador: a lei faz dele um auxiliar de confiança do juízo, e o advogado o conhece já nomeado, no próprio processo.
O cadastro de administradores judiciais dos tribunais
A Resolução CNJ nº 393/2021 mandou os Tribunais de Justiça criarem um cadastro de administradores judiciais "destinado a orientar os magistrados na escolha dos profissionais" de que trata o art. 21 da Lei 11.101/2005 (art. 1º). Podem integrá-lo pessoas naturais ou jurídicas (art. 2º). A escolha continua sendo do juiz, mas a resolução recomenda que ela recaia "preferencialmente sobre profissionais de sua confiança que já estejam listados no cadastro" (art. 5º).
Termo de compromisso em 48 horas
Nomeado, o administrador é intimado pessoalmente para assinar, em 48 horas, o termo de compromisso de "bem e fielmente desempenhar o cargo" (art. 33). Sem a assinatura no prazo, o juiz nomeia outro (art. 34). Na falência, a arrecadação dos bens começa logo depois da assinatura (art. 108).
O que o advogado pode fazer diante da nomeação
Se a nomeação desobedece à lei, a devedora, qualquer credor ou o Ministério Público podem pedir a substituição do administrador, e o juiz decide em 24 horas (art. 30, §§ 2º e 3º). O impedimento e a suspeição se arguem em petição fundamentada, "na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos" (CPC, art. 148, § 1º). Deixar passar essa oportunidade enfraquece o pedido; por isso o advogado confere os vínculos do nomeado assim que a decisão sai.
Quem pode ser administrador judicial?
O art. 21 da Lei 11.101/2005 pede "profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada". A lista de profissões indica preferência; a idoneidade é exigência. As quatro formações têm razão de ser: o trabalho mistura direito (prazos, incidentes, assembleia), contabilidade (livros, balancetes, verificação de créditos) e economia (fluxo de caixa, capacidade de pagamento, cumprimento do plano).
Pessoa jurídica e o profissional responsável
Quando a nomeada é pessoa jurídica, o termo de compromisso declara o nome do profissional responsável pela condução do processo, que "não poderá ser substituído sem autorização do juiz" (art. 21, parágrafo único). A Resolução CNJ nº 393/2021 diz que a pessoa jurídica do cadastro deve ser, preferencialmente, sociedade constituída para exercer as funções de administrador judicial (art. 2º, § 1º). Para o advogado, o que importa é saber quem assina e responde pelo trabalho.
Quem não pode ser nomeado
Não pode exercer a função quem, nos últimos 5 anos, como administrador judicial ou membro de Comitê, foi destituído, deixou de prestar contas no prazo ou teve as contas desaprovadas (art. 30). Também fica impedido quem tem parentesco ou afinidade até o 3º grau com a devedora, seus administradores, controladores ou representantes, ou é amigo, inimigo ou dependente deles (art. 30, § 1º).
Deveres do administrador judicial: o art. 22 explicado
O art. 22 separa os deveres em três grupos: os comuns à recuperação e à falência (inciso I), os próprios da recuperação (inciso II) e os da falência (inciso III). A lista não esgota o trabalho, porque o caput fala em "outros deveres que esta Lei lhe impõe". A seguir, cada grupo com o que significa para quem advoga no processo.
Nos dois processos (art. 22, I)
Na recuperação e na falência, cabe ao administrador:
- Comunicar os credores da relação inicial sobre a data do pedido ou da falência e sobre a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito (alínea a)
- Fornecer com presteza as informações pedidas pelos credores interessados (alínea b)
- Dar extratos dos livros da devedora, que merecem "fé de ofício", isto é, a credibilidade de documento fornecido por auxiliar do juízo, para fundamentar habilitações e impugnações (alínea c)
- Exigir informações dos credores, da devedora e de seus administradores; havendo recusa, o juiz pode intimá-los a depor na sede do juízo, sob pena de desobediência (alínea d e § 2º)
- Elaborar a relação de credores e consolidar o quadro-geral de credores (alíneas e e f)
- Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores (alínea g)
- Contratar, com autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas que o auxiliem (alínea h)
- Estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos (alínea j)
- Manter site com informações atualizadas do processo e endereço eletrônico para habilitações e divergências, com modelos para os credores (alíneas k e l)
- Responder em até 15 dias aos ofícios e às solicitações de outros juízos e órgãos públicos (alínea m)
Na recuperação judicial (art. 22, II)
Na recuperação, a lei põe o administrador como fiscal. Ele fiscaliza as atividades da devedora e o cumprimento do plano (alínea a); pede a falência se uma obrigação do plano for descumprida (alínea b); apresenta relatório mensal das atividades da devedora, "fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor" (alínea c); e relata a execução do plano (alínea d).
A Lei 14.112/2020 acrescentou deveres ligados à negociação: fiscalizar as tratativas e a regularidade das negociações entre devedora e credores (alínea e); impedir expedientes dilatórios, inúteis ou prejudiciais (alínea f); assegurar que as negociações sigam as regras combinadas ou, na falta de acordo, as propostas por ele e homologadas pelo juiz (alínea g); e publicar no site o relatório mensal e o relatório sobre o plano, este em até 15 dias da apresentação do plano (alínea h).
Na falência (art. 22, III)
Na falência, o administrador assume a massa. Examina a escrituração da devedora, arrecada bens e documentos, avalia os bens (com avaliadores contratados com autorização judicial, se não tiver condição técnica), vende o ativo, cobra créditos, representa a massa em juízo e fora dele, inclusive em arbitragem, e paga os credores. Em 40 dias do termo de compromisso, prorrogáveis por igual período, apresenta o relatório sobre as causas e circunstâncias da falência, apontando a responsabilidade civil e penal dos envolvidos.
Verificação de créditos: prazos e caminhos que o advogado precisa conhecer
A verificação de créditos é o centro do trabalho do administrador e o ponto em que o advogado do credor mais ganha ou perde. Ela é feita "com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores", e o administrador pode contar com profissionais ou empresas especializadas (art. 7º). Os prazos da Lei 11.101/2005 correm em dias corridos (art. 189, § 1º, I).
Verificação de créditos: etapas, prazos e quem age
| Etapa | Prazo | Quem age | Norma |
|---|---|---|---|
| Habilitação ou divergência na fase administrativa | 15 dias da publicação do edital | Credor, perante o administrador | art. 7º, § 1º |
| Relação de credores | 45 dias do fim do prazo anterior | Administrador, por edital | art. 7º, § 2º |
| Impugnação contra a relação | 10 dias da publicação da relação | Comitê, credor, devedora, sócios ou Ministério Público, perante o juiz | art. 8º |
| Contestação do credor impugnado | 5 dias | Credor cujo crédito foi impugnado | art. 11 |
| Manifestação da devedora e do Comitê | 5 dias | Devedora e Comitê, se houver | art. 12 |
| Parecer do administrador | 5 dias | Administrador, com o laudo do especialista, se houver | art. 12, parágrafo único |
| Quadro-geral de credores | Depois das decisões | Administrador consolida; juiz homologa | arts. 14 e 18 |
Exemplo ilustrativo: o calendário de um crédito
Exemplo ilustrativo, com datas hipotéticas: o edital sai em 1º de março. O credor tem até 16 de março para levar habilitação ou divergência ao administrador (15 dias corridos). Terminado esse prazo, o administrador tem 45 dias, até 30 de abril, para publicar a relação de credores. Publicada a relação em 30 de abril, quem discorda tem até 10 de maio para impugnar perante o juiz. O advogado confere no processo a data real de cada publicação antes de contar.
Divergência ao administrador antes da impugnação ao juiz
A divergência da fase administrativa é dirigida ao administrador, não ao juiz (art. 7º, § 1º). Se ela vem bem instruída, o crédito já sai certo na relação de credores e a impugnação deixa de ser necessária. Quando o crédito fica fora ou errado na relação, o caminho passa a ser a impugnação em 10 dias, autuada em separado, com contestação, manifestações e parecer do administrador (arts. 8º, 11 e 12). A peça da fase administrativa merece, por isso, o mesmo cuidado técnico da impugnação.
O valor do crédito na data do pedido
A habilitação traz "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", com os documentos que o comprovam e a garantia, se houver (art. 9º). A data do pedido é o corte. Atualizar o crédito até a data da habilitação, e não até o pedido, é um erro que a conferência pega. Fazemos a conta com a memória de cada parcela, o índice e os juros do contrato ou da sentença até o corte, e a classe do crédito para a votação.
Habilitação retardatária
Quem perde os 15 dias ainda pode habilitar o crédito, mas como retardatário (art. 10). Na recuperação judicial, o retardatário não vota na assembleia, salvo o titular de crédito derivado da relação de trabalho (art. 10, § 1º). Apresentada antes da homologação do quadro-geral, a habilitação retardatária é recebida como impugnação (art. 10, § 5º).
Classes de credores e voto
A relação de credores também define a classe de cada crédito, e a classe decide o voto na assembleia. São quatro: créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho; créditos com garantia real; quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; e créditos de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41). O credor com garantia real vota na classe II até o valor do bem gravado e, pelo restante, na classe III (art. 41, § 2º).
Assembleia geral de credores e negociações com a devedora
A assembleia é presidida pelo administrador judicial, que escolhe um secretário entre os credores presentes (art. 37). Quando a pauta é o afastamento do próprio administrador, ou há outra incompatibilidade, preside o credor presente de maior crédito (art. 37, § 1º). Em primeira convocação, a assembleia se instala com credores de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor; em segunda, com qualquer número (art. 37, § 2º).
Antes e durante a votação do plano, o administrador fiscaliza as negociações: cuida para que nenhuma das partes use expediente dilatório e para que as tratativas sigam as regras combinadas ou, na falta de acordo, as propostas por ele e homologadas pelo juiz (art. 22, II, e a g). Ele também deve estimular a conciliação e a mediação (art. 22, I, j). Para o advogado, isso abre um canal: proposta de rito, cronograma de negociação e pedido de informação podem ser levados ao administrador antes de virar petição.
Relatórios do administrador judicial e onde o advogado os encontra
Os relatórios são o produto mais visível do administrador. Eles vão aos autos e ao site do processo, que a lei manda manter com "informações atualizadas" e consulta às peças principais (art. 22, I, k). A Recomendação CNJ nº 72/2020 orientou os juízos a adotar modelos padronizados, para que juiz e credores leiam a mesma informação no mesmo formato em todos os processos.
Relatório mensal de atividades
É o relatório mensal das atividades da devedora (art. 22, II, c). A Recomendação CNJ nº 72/2020 recomenda adotar como padrão o modelo de relatório mensal do seu anexo, e o administrador tem "total liberdade" para incluir outras informações (art. 2º, § 1º). Um bom relatório mensal mostra faturamento, resultado, endividamento, caixa, folha e tributos, com a fonte de cada número. O advogado do credor lê ali se a devedora cumpre o que prometeu; o da devedora confere se o retrato está fiel antes que vire argumento contra o cliente.
Relatório da fase administrativa
Ao fim da fase administrativa da verificação de créditos, a Recomendação CNJ nº 72/2020 orienta o administrador a apresentar o relatório da fase administrativa, com o resumo das análises que levaram à relação de credores (art. 1º). Para o credor, é o documento que explica por que o valor foi aceito ou recusado, e muitas vezes evita uma impugnação sem fundamento.
Relatório sobre o plano e sobre a execução do plano
Apresentado o plano, o administrador tem até 15 dias para juntar e publicar relatório sobre ele, informando também as condutas do art. 64 que tenha encontrado (art. 22, II, h). Concedida a recuperação, ele relata a execução do plano (art. 22, II, d) e, no encerramento, apresenta em até 15 dias relatório circunstanciado sobre a execução do plano pela devedora (art. 63, III).
Prazo e consequência do atraso
O administrador que não apresenta contas ou relatório no prazo é intimado pessoalmente para fazê-lo em 5 dias, sob pena de desobediência; vencido esse prazo, o juiz o destitui e nomeia substituto (art. 23). O advogado que nota o atraso pode provocar o juízo, e é assim que a fiscalização se mantém em dia.
Fiscalização da devedora: o que se confere e o que acontece na irregularidade
Fiscalizar é conferir. A lei pede que o relatório mensal verifique "a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor" (art. 22, II, c), e isso só se faz com documento: o que a devedora informa é comparado com o que os livros, os extratos e as guias mostram.
Como conferimos o relatório mensal
No método da OG, cada número do relatório mensal é cruzado com a sua origem:
- Faturamento informado contra as notas fiscais emitidas e o balancete do mês
- Saldo de caixa contra os extratos bancários do último dia do mês
- Quadro de empregados e folha contra a folha de pagamento e as guias de encargos
- Tributos correntes contra as guias efetivamente pagas
- Pagamentos do plano contra os comprovantes de cada classe de credores
- Novas dívidas contra contratos e extratos do período
Divergência sem explicação vai ao relatório com a fonte
Quando a informação da devedora não bate com o documento e ela não explica a diferença, o relatório registra os dois números e a origem de cada um. O juiz e os credores decidem sobre o fato documentado; a fiscalização não acusa nem absolve, mostra.
Afastamento da devedora e gestor judicial
Em regra, a devedora e seus administradores continuam conduzindo a empresa, sob a fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial (art. 64). A lei lista hipóteses de afastamento, como dolo, simulação ou fraude contra os credores e gastos pessoais manifestamente excessivos (art. 64, III e IV). Afastada a devedora, a assembleia escolhe o gestor judicial, e o administrador exerce a gestão até essa escolha (art. 65 e § 1º).
Descumprimento do plano e falência
Se uma obrigação do plano é descumprida, o administrador deve pedir a falência (art. 22, II, b). O juiz pode manter a devedora em recuperação até que se cumpram as obrigações que vencem em até 2 anos depois da concessão (art. 61), e nesse período o descumprimento leva à convolação em falência (art. 61, § 1º). É nesse intervalo que a fiscalização mensal mais pesa.
O administrador judicial não é o administrador da empresa
O nome engana. Na recuperação judicial, o administrador judicial não dirige a empresa nem a representa em juízo: a lei mantém a devedora e seus administradores "na condução da atividade empresarial" (art. 64). Só na falência ele representa a massa falida, como diz o CPC ao tratar da representação em juízo (art. 75, V). Citar o administrador como se fosse a devedora, ou pedir que ele responda com bens próprios por dívida da empresa, confunde os papéis.
Isso não o afasta das ações contra a devedora: ele responde em até 15 dias aos ofícios de outros juízos e órgãos (art. 22, I, m) e fornece extratos dos livros quando o credor precisa provar o crédito (art. 22, I, c). A via certa é pedir a informação ao administrador ou ao juízo da recuperação, e não incluí-lo no polo passivo.
Administrador judicial na falência: arrecadação, venda e prestação de contas
Assinado o termo, o administrador arrecada os bens e documentos e os avalia, em separado ou em bloco, no local em que estiverem (art. 108). Depois, tem até 180 dias, contados da juntada do auto de arrecadação, para vender todos os bens da massa, salvo impossibilidade fundamentada reconhecida pelo juiz, sob pena de destituição (art. 22, III, j).
Durante a falência, ele apresenta até o 10º dia de cada mês a conta demonstrativa da administração, com receita e despesa (art. 22, III, p). Sem autorização judicial, depois de ouvidos Comitê e devedora em 2 dias, não pode transigir sobre direitos da massa nem conceder abatimento de dívida (art. 22, § 3º). Vendido todo o ativo e distribuído o produto, presta contas em 30 dias (art. 154) e, julgadas as contas, apresenta o relatório final em 10 dias (art. 155).
Se o relatório das causas da falência apontar responsabilidade penal, o Ministério Público é intimado (art. 22, § 4º). Para o advogado do credor, as contas mensais e o relatório final são o lugar de conferir quanto se arrecadou, quanto se gastou e quanto se pagou a cada classe.
Substituição, destituição e responsabilidade do administrador
O juiz pode destituir o administrador, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer interessado, por desobediência à lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou ato lesivo à devedora ou a terceiros (art. 31). O administrador responde pelos prejuízos que causar à massa falida, à devedora ou aos credores por dolo ou culpa (art. 32).
A destituição pesa na remuneração. O substituído recebe pelo trabalho feito, salvo se renunciou sem relevante razão ou foi destituído por desídia, culpa, dolo ou descumprimento de obrigações, quando perde o direito (art. 24, § 3º); quem tem as contas desaprovadas também não recebe (art. 24, § 4º). E quem foi destituído fica 5 anos sem poder exercer a função (art. 30).
O advogado da devedora e o administrador judicial
Para a devedora, o administrador é o primeiro leitor técnico da empresa. O que ele escreve no relatório mensal e no relatório sobre o plano chega ao juiz e aos credores antes da assembleia. O advogado que prepara o cliente para essa leitura ganha tempo e credibilidade. Antes do pedido, ou logo depois da nomeação, convém ter em ordem:
- Escrituração contábil em dia, com balancetes mensais fechados e conciliados com os extratos
- Relação de credores com a origem de cada crédito, o contrato ou título e a data de vencimento
- Fluxo de caixa projetado com as premissas escritas, que serão comparadas com o realizado mês a mês
- Folha, encargos e tributos correntes em ordem, porque aparecem em todo relatório mensal
- Um responsável na empresa para responder aos pedidos de informação do administrador
Pedido de informação sem resposta
O pedido de informação que fica sem resposta vira registro no relatório, e, havendo recusa, o juiz pode intimar os administradores da devedora a comparecer à sede do juízo e depor na presença do administrador (art. 22, § 2º). A conferência prévia desses documentos, feita com o olhar de quem vai fiscalizar, evita a surpresa no primeiro relatório.
Imparcialidade: um papel por processo
No processo em que a OG for a administradora nomeada, ela não presta assessoria à devedora nem a credor: o apoio técnico às partes é sempre em processo diferente. É a mesma regra de imparcialidade que a lei impõe ao administrador (art. 30, § 1º, da Lei 11.101/2005 e art. 148 do CPC).
O advogado dos credores e o administrador judicial
Para o credor, o administrador é a porta de entrada do crédito. A habilitação ou a divergência bem instruída na fase administrativa é o modo mais simples de ver o crédito certo na relação de credores. O roteiro do advogado:
- Pedir ao administrador as informações do crédito e os extratos dos livros que o comprovam (art. 22, I, b e c)
- Apresentar a divergência com o valor atualizado até a data do pedido, a origem e a classe, com os documentos (art. 9º)
- Ler o relatório da fase administrativa para entender por que o valor foi aceito ou recusado
- Impugnar em 10 dias da publicação da relação se o crédito ficou fora, a menor ou na classe errada (art. 8º)
- Acompanhar os relatórios mensais para saber se o plano está sendo cumprido
O parecer do administrador na impugnação
No incidente de impugnação, o administrador dá parecer em 5 dias e junta o laudo do profissional ou empresa especializada, se houver, e as informações dos livros da devedora (art. 12, parágrafo único). Um cálculo do credor com memória clara facilita esse parecer e deixa a controvérsia no número, não na forma.
Como a OG trabalha quando nomeada administradora judicial
A Oliveira Guimarães – Cálculos e Perícias (OG) está apta e disponível para a nomeação pelo juízo. O responsável técnico é economista e contador, duas das formações que o art. 21 da Lei 11.101/2005 indica, e a casa atua em cálculo judicial, perícia contábil e análise econômico-financeira. Quando nomeada, a OG segue este roteiro:
- Assinar o termo de compromisso em 48 horas e indicar o profissional responsável pela condução
- Abrir o site do processo e o endereço eletrônico para habilitações e divergências, com modelos para os credores
- Comunicar os credores da relação inicial e receber habilitações e divergências durante 15 dias
- Verificar cada crédito nos livros e documentos da devedora, com memória de cálculo e corte na data do pedido
- Publicar a relação de credores e o relatório da fase administrativa no padrão da Recomendação CNJ nº 72/2020
- Dar parecer nas impugnações em 5 dias, com as informações dos livros e o cálculo refeito
- Fiscalizar a devedora mês a mês e juntar o relatório mensal com cada número conferido na origem
- Relatar o plano em 15 dias, presidir a assembleia e fiscalizar as negociações
- Acompanhar a execução do plano até o encerramento e apresentar o relatório circunstanciado
O que o processo e o advogado recebem
Os entregáveis seguem a lei e as recomendações do CNJ, e todos trazem a fonte de cada número.
- Relação de credores – natureza, valor e classe de cada crédito, com a memória de cálculo até a data do pedido
- Relatório da fase administrativa – o resumo das análises que levaram a cada valor aceito ou recusado
- Relatório mensal de atividades – faturamento, caixa, folha, tributos e plano, conferidos com balancetes e extratos
- Relatório sobre o plano – leitura técnica das premissas e das condutas que a lei manda informar
- Parecer em impugnação de crédito – o cálculo refeito e as informações dos livros da devedora
- Parecer técnico para o advogado, em processo em que a OG não é a administradora – crédito, remuneração do administrador ou situação econômico-financeira da empresa
Remuneração do administrador judicial: teto, reserva e conferência
O juiz fixa o valor e a forma de pagamento observando a capacidade de pagamento da devedora, o grau de complexidade do trabalho e os valores de mercado (art. 24). Quem paga é a devedora ou a massa falida, que também arca com a remuneração dos auxiliares do administrador (art. 25). Na falência, essa remuneração é crédito extraconcursal, pago com precedência sobre os créditos do art. 83 (art. 84, I-D).
Teto de 5%, teto de 2% e reserva de 40%
O total pago não passa de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação ou do valor de venda dos bens na falência (art. 24, § 1º); para microempresa, empresa de pequeno porte e o produtor rural do plano especial do art. 70-A, o limite é de 2% (art. 24, § 5º). A Recomendação CNJ nº 141/2023 lembra que o teto "não estabelece um critério de fixação dos honorários, mas apenas um limitador do seu valor" (art. 2º) e orienta o juiz a pedir ao administrador, em 5 dias da nomeação, orçamento detalhado com a equipe, as remunerações e o tempo de trabalho (art. 3º).
Reservam-se 40% do montante para pagamento depois das contas e do relatório final da falência (art. 24, § 2º, e arts. 154 e 155). Na recuperação, o saldo só se paga mediante prestação de contas e aprovação do relatório do encerramento (art. 63, I). Nos processos com passivo a partir de R$ 300.000.000,01, o Provimento CNJ nº 231/2026 manda observar, preferencialmente, a tabela de referência do seu Anexo I (art. 15, II).
Exemplo ilustrativo: o teto em reais
Exemplo ilustrativo: numa recuperação com R$ 20.000.000,00 devidos aos credores submetidos, o teto de 5% é R$ 1.000.000,00 (20.000.000 × 0,05). Se a decisão fixar R$ 1.200.000,00, há R$ 200.000,00 acima do teto, e o percentual efetivo é de 6% (1.200.000 ÷ 20.000.000). A conferência põe esses números lado a lado, com a base tirada da relação de credores, e o excesso passa a ser discutido em reais.
O que o advogado contrata da OG nesse processo
A administração judicial depende de nomeação. O apoio técnico ao advogado, não: ele é contratado diretamente, em processo de recuperação ou de falência em que a OG não seja a administradora. Estes são os trabalhos que mais aparecem ao lado do administrador; os links estão em Serviços relacionados, no fim da página.
Créditos: habilitação, divergência e impugnação
Cálculo do crédito do cliente até a data do pedido, com classe e memória, para a divergência ao administrador ou a impugnação ao juiz. O crédito trabalhista contra a empresa em recuperação é apurado em liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, com a mesma data de corte.
Situação econômico-financeira, plano e bens
Análise econômico-financeira e laudo de ativos líquidos para discutir capacidade de pagamento e plano; avaliação de empresas e conferência de demonstrações contábeis para o valor dos bens e das participações; perícia contábil forense e evolução patrimonial quando há suspeita de desvio de bens.
Contratos bancários, passivo fiscal e penhora
Revisão do contrato bancário que origina o crédito (capital de giro, cédula de crédito bancário, crédito rural), embargos à execução, execução fiscal e transação tributária, que pesam na capacidade de pagamento, e cálculo da penhora de faturamento.
Remuneração, honorários e contas
Conferência da remuneração do administrador contra o teto e a reserva, cálculo de honorários advocatícios, prestação de contas e impugnação de cálculos e de laudos. Se o seu caso envolve mais de uma dessas contas, fale com a equipe pelo WhatsApp e montamos o escopo junto.
Glossário da administração judicial
- Administrador judicial – auxiliar do juízo nomeado na recuperação judicial e na falência para verificar créditos, fiscalizar e relatar
- Recuperanda – a empresa em recuperação judicial
- Massa falida – o conjunto de bens e direitos do devedor falido, que o administrador arrecada e vende
- Relação de credores – a lista publicada pelo administrador com natureza, valor e classe de cada crédito
- Quadro-geral de credores – a relação consolidada depois das impugnações, homologada pelo juiz
- Habilitação de crédito – o pedido do credor para incluir o crédito na relação
- Divergência – a discordância do credor com o crédito relacionado, levada ao administrador na fase administrativa
- Impugnação de crédito – a contestação da relação perante o juiz, em 10 dias da publicação
- Fé de ofício – a credibilidade que a lei dá aos extratos dos livros fornecidos pelo administrador
- Termo de compromisso – o documento em que o nomeado assume o cargo, assinado em 48 horas
- Comitê de Credores – órgão dos credores que fiscaliza junto com o administrador, quando constituído
- Gestor judicial – quem administra a empresa quando a devedora é afastada, escolhido pela assembleia
- Crédito extraconcursal – o pago antes dos créditos do concurso, como a remuneração do administrador na falência
- Dias corridos – a forma de contar todos os prazos da Lei 11.101/2005
Documentos que o administrador judicial costuma pedir
Do lado da devedora, antes e logo depois do pedido
- Balancetes mensais e demonstrações contábeis
- Extratos bancários de todas as contas
- Relação de credores com o contrato ou título de cada crédito
- Folha de pagamento e guias de encargos e de tributos
- Fluxo de caixa realizado e projetado
- Relação de bens e de ações judiciais em andamento
Do lado do credor, na verificação de créditos
- Contrato, título, nota fiscal ou sentença que origina o crédito
- Cálculo atualizado até a data do pedido ou da falência
- Instrumento da garantia e especificação do bem, se houver
- Comprovantes de pagamentos parciais
Na fiscalização e nas contas
- Relatórios mensais já juntados
- Relatório da fase administrativa e relação de credores publicada
- Comprovantes de pagamento das parcelas do plano
- Na falência, auto de arrecadação, laudos de avaliação e contas mensais
Perguntas frequentes
Qual a função do administrador judicial na recuperação judicial?
Ele verifica os créditos e publica a relação de credores, fiscaliza as atividades da devedora e o cumprimento do plano, apresenta relatório mensal ao juiz, preside a assembleia de credores e acompanha as negociações. Os deveres estão no art. 22 da Lei 11.101/2005, divididos entre os comuns à recuperação e à falência e os próprios de cada processo, e são cumpridos sob a fiscalização do juiz e do Comitê.
Quem escolhe o administrador judicial na recuperação judicial?
O juiz, no mesmo ato que defere o processamento da recuperação (art. 52, I, da Lei 11.101/2005); na falência, na sentença que a decreta (art. 99, IX). A Resolução CNJ nº 393/2021 criou cadastros nos tribunais para orientar essa escolha e recomenda que ela recaia, de preferência, sobre profissionais de confiança do juiz já cadastrados. Credores e devedora não escolhem nem contratam o administrador.
Quem pode ser administrador judicial?
Profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada (art. 21 da Lei 11.101/2005). Fica impedido quem, nos últimos 5 anos, foi destituído, deixou de prestar contas ou teve contas desaprovadas na função, e quem tem parentesco até o 3º grau, amizade, inimizade ou dependência com a devedora ou com seus administradores (art. 30).
O administrador judicial pode ser pessoa jurídica?
Pode. O art. 21 da Lei 11.101/2005 admite pessoa jurídica especializada, e o termo de compromisso declara o profissional responsável pela condução do processo, que não pode ser trocado sem autorização do juiz. A Resolução CNJ nº 393/2021 diz que a pessoa jurídica cadastrada deve ser, de preferência, sociedade constituída para exercer as funções de administrador judicial.
Quem paga o administrador judicial na recuperação judicial?
A devedora. Na falência, paga a massa falida. O art. 25 da Lei 11.101/2005 põe a cargo delas também a remuneração dos auxiliares contratados pelo administrador. O valor é fixado pelo juiz dentro do teto de 5%, ou de 2% para microempresa e empresa de pequeno porte, e uma parte só é paga depois da prestação de contas e do relatório final.
Quando o administrador judicial é intimado no processo?
Logo depois de nomeado, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso em 48 horas (art. 33 da Lei 11.101/2005). Nas impugnações de crédito, é intimado para dar parecer em 5 dias, depois das manifestações do credor, da devedora e do Comitê (art. 12, parágrafo único). Se atrasar contas ou relatórios, é intimado pessoalmente para apresentá-los em 5 dias, sob pena de desobediência, e, vencido o prazo, o juiz o destitui (art. 23).
O administrador judicial representa a empresa em recuperação?
Não. Na recuperação judicial, a devedora e seus administradores continuam conduzindo a empresa, sob a fiscalização do administrador judicial (art. 64 da Lei 11.101/2005). Ele representa a massa falida, na falência (CPC, art. 75, V). Na recuperação, só assume a gestão de forma provisória, quando a devedora é afastada, até a assembleia escolher o gestor judicial (art. 65, § 1º).
Qual o papel do administrador judicial na falência?
Ele arrecada e avalia os bens, vende o ativo em até 180 dias da juntada do auto de arrecadação, cobra créditos, representa a massa em juízo e paga os credores (art. 22, III, da Lei 11.101/2005). Também apresenta o relatório das causas da falência em 40 dias, a conta demonstrativa mensal, a prestação de contas em 30 dias depois da realização do ativo e o relatório final.
O advogado do credor pode pedir informações ao administrador judicial?
Pode. O administrador tem de fornecer com presteza as informações pedidas pelos credores interessados e dar extratos dos livros da devedora, com fé de ofício, para fundamentar habilitações e impugnações (art. 22, I, b e c, da Lei 11.101/2005). O site do processo e o endereço eletrônico para habilitações e divergências, exigidos desde a Lei 14.112/2020, são os canais diretos (alíneas k e l).
O administrador judicial pode ser substituído?
Pode. A devedora, qualquer credor ou o Ministério Público pedem a substituição quando a nomeação desobedece à lei, e o juiz decide em 24 horas (art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 11.101/2005). A destituição, de ofício ou a pedido, cabe por descumprimento de deveres, omissão, negligência ou ato lesivo (art. 31). O substituído recebe pelo trabalho feito, salvo nas hipóteses do art. 24, § 3º.
Pode haver mais de um administrador judicial?
Na recuperação de grupo de empresas sob consolidação processual, a lei manda nomear apenas um administrador judicial quando a documentação de cada devedora for considerada adequada (art. 69-H da Lei 11.101/2005). O reforço de equipe vem por outro caminho: com autorização do juiz, o administrador contrata profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-lo (art. 22, I, h).
Administrador judicial na recuperação judicial: técnica a serviço do processo
O administrador judicial na recuperação judicial verifica créditos, fiscaliza a devedora e informa juiz e credores com relatórios que pesam nas decisões do processo. Para o advogado, conhecer esse trabalho é saber onde o crédito se define, onde a devedora é avaliada e em que prazo agir. A OG está apta e disponível para a nomeação pelo juízo e, nos processos em que não é a administradora, presta o apoio técnico contábil e econômico ao advogado da devedora ou dos credores.