
O que é a Capag e por que ela define o desconto na transação
A capacidade de pagamento (Capag) é o valor, em reais, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que o contribuinte poderia pagar em um cenário de execução judicial e no prazo de cinco anos para quitar o passivo fiscal. Pela página oficial da PGFN, é o critério previsto em lei e usado para conceder benefícios nas negociações, como descontos e prazo maior. Por isso a revisão da Capag é, muitas vezes, o passo que decide se a transação tributária terá desconto ou não.
A lógica é simples de enunciar e difícil de aplicar: se a PGFN conclui que o devedor consegue pagar tudo em cinco anos, a dívida é tratada como recuperável e o desconto some; se conclui que não consegue, a dívida passa a ser de difícil recuperação ou irrecuperável e abre espaço para desconto e prazo maior, nas classificações explicadas abaixo. Uma Capag estimada acima da realidade, portanto, não é um detalhe de cadastro: ela tira o desconto e põe parcelas que a empresa não consegue honrar.
Quais dívidas entram no cálculo da Capag?
A consulta traz o valor da dívida definitivamente constituída na Receita Federal e na PGFN e o valor da dívida em contencioso administrativo, que são comparados com a capacidade estimada. É nessa comparação que nasce a classificação. Débito garantido, débito com exigibilidade suspensa e débito em discussão judicial precisam ser conferidos um a um na tela, porque cada um pesa de forma diferente no resultado e na escolha da modalidade de transação.
Na prática, o primeiro trabalho é montar o mapa da dívida: o que está inscrito em dívida ativa da União, o que ainda está na Receita Federal, o que é previdenciário, o que é FGTS e o que tem garantia ou depósito. Sem esse mapa, a revisão compara a capacidade de pagamento com um passivo que não é o real.
A Capag da PGFN é a mesma Capag do Tesouro Nacional?
Não. A sigla é igual, mas são institutos diferentes. A Capag de que trata esta página é a capacidade de pagamento do contribuinte, usada pela PGFN e pela Receita Federal na transação tributária. A Capag do Tesouro Nacional é uma avaliação da situação fiscal de estados e municípios, usada para decidir se o ente pode contratar operação de crédito com garantia da União. Quem procura desconto em dívida federal trabalha com a primeira; a segunda interessa a quem assessora prefeituras e governos estaduais.
Por que a consulta mostra a Capag sem classificação?
Quando a tela do Regularize aparece sem classificação ou com valores zerados, a primeira conferência é o cadastro: a PGFN avisa que a omissão de entrega de declarações pode impedir a transação com capacidade de pagamento e que a pessoa jurídica ativa precisa apresentar a ECF para negociar. Para a pessoa física, a PGFN informa que a adesão com a Capag presumida exige a última declaração de imposto de renda exigida, completa ou simplificada, ainda que o contribuinte seja isento. Antes de qualquer pedido, conferimos o que falta no cadastro, porque um pedido de revisão não supre declaração ausente.
Como a PGFN calcula a Capag presumida (Capag-P)
A primeira Capag é presumida. A PGFN a obtém por técnicas estatísticas, com as informações que já estão nas bases do Governo Federal, e a página oficial informa que a fórmula, as métricas e os valores usados ficam disponíveis no portal Regularize. A situação econômica é medida a partir das informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Administração Tributária Federal e a outros órgãos públicos, e a PGFN pode pedir informações adicionais no momento da adesão e durante o acordo.
O ponto que mais importa para quem vai pedir a revisão é a defasagem: a fórmula trabalha com declarações e pagamentos de exercícios anteriores. A página da PGFN, por exemplo, informa que no grupo das empresas fora do Simples entram os pagamentos em documentos de arrecadação federal dos últimos dois anos e as notas fiscais de saída de um ano-calendário já encerrado. Se a empresa encolheu depois disso, a Capag presumida retrata uma empresa que já não existe.
Quais variáveis entram no cálculo, por tipo de contribuinte?
A PGFN separa os contribuintes em cinco grupos, cada um com fórmula própria: pessoa física; pessoa jurídica ativa não optante do Simples Nacional; pessoa jurídica ativa optante do Simples Nacional; microempreendedor individual (MEI); e pessoas jurídicas inativas (nulas, baixadas, suspensas e inaptas). Em todos, a fórmula soma variáveis com pesos diferentes e multiplica parte delas pelo horizonte de cinco anos.
Grupos da Capag presumida e o que cada fórmula observa
| Grupo | Exemplos de variáveis lidas pela PGFN | Onde a fórmula costuma errar |
|---|---|---|
| Pessoa física | Rendimentos isentos declarados na DIRPF, rendimentos tributáveis e de aplicações financeiras informados por terceiros, bens e direitos declarados e garantias integrais anotadas na PGFN; sem bens declarados, veículos e aquisições imobiliárias dos últimos 5 anos | Renda que caiu depois da declaração usada e imóvel ou veículo já vendido que segue lido como patrimônio |
| Empresa fora do Simples | Pagamentos em DARF, DAS e DAE dos últimos 2 anos, rendimentos da atividade informados por terceiros, retenções, notas fiscais de saída emitidas, receita bruta declarada e garantias integrais anotadas na PGFN | Faturamento que caiu, contrato encerrado e garantia anotada por valor desatualizado |
| Empresa do Simples Nacional | Receita bruta declarada no PGDAS, pagamentos, rendimentos e retenções informados por terceiros, aplicações financeiras, notas fiscais e garantias; sem garantia, veículos e aquisições imobiliárias dos últimos 5 anos | Receita de um ano atípico e bens que já não pertencem à empresa |
| MEI | Receita bruta declarada no PGMEI, pagamentos, contribuições patronais em DCTFWeb, retenções, aplicações, notas fiscais, garantias ou bens e a capacidade do microempreendedor como pessoa física | Receita declarada acima da real e confusão entre o patrimônio da pessoa e o do negócio |
| Empresa inativa | Receitas declaradas no PGMEI e no PGDAS, pagamentos, contribuições patronais, retenções, aplicações, notas fiscais, saldo de parcelamentos na PGFN e na Receita e garantias ou bens | Empresa que voltou a operar e deixou de ser inativa, ou patrimônio que não existe mais |
A pessoa física também tem Capag?
Tem. A fórmula da pessoa física parte dos rendimentos declarados e dos informados por terceiros, inclusive os de aplicações financeiras, e soma componentes patrimoniais. A revisão da Capag da pessoa física segue a mesma lógica da empresa: demonstrar com documento que a renda e o patrimônio de hoje são menores que os usados na estimativa. Os documentos mudam, porque entram declarações de imposto de renda, comprovantes de renda, extratos e a situação atual dos bens.
Erros que distorcem a Capag presumida
Como a fórmula olha para trás, ela erra quando o passado não representa o presente. Entre os pontos que distorcem a conta estão estes:
- Faturamento que caiu depois do exercício usado na conta, por perda de cliente, crise do setor ou paralisação.
- Receita de um contrato que acabou e não vai se repetir.
- Bens já vendidos, dados em garantia a terceiros ou sem liquidez, que seguem contados como patrimônio.
- Imóvel adquirido nos últimos cinco anos ou veículo em nome do contribuinte que já foi vendido, mas segue lido pela fórmula quando não há garantia anotada.
- Garantia integral anotada na PGFN por valor que já não corresponde à garantia atual: a fórmula a soma à capacidade de pagamento, e a PGFN informa que esse valor varia conforme os registros de inclusão ou exclusão.
- Notas fiscais de saída que incluem remessas, devoluções ou operações por conta de terceiros, que não são receita própria.
- Situação do CNPJ desatualizada, que muda o grupo e a fórmula aplicada (a pessoa jurídica inativa tem fórmula própria).
- Plano de contas mal referenciado na escrituração contábil fiscal, que altera o resultado lido pela PGFN.
Qual a diferença entre Capag presumida e Capag efetiva?
A Capag presumida (Capag-P) é a que a PGFN calcula sozinha, com os dados que tem. A Capag efetiva (Capag-E) é a que resulta do pedido de revisão: o contribuinte informa a sua própria estimativa, com a metodologia e os documentos que a sustentam, e a PGFN, estando a documentação em ordem, calcula a capacidade de pagamento efetiva. A revisão da Capag é justamente a passagem de uma para a outra.
A diferença não é só de número. A presumida é estatística e padronizada; a efetiva é individual e se apoia na contabilidade da empresa, no fluxo de caixa e na avaliação dos bens. É por isso que a revisão bem feita depende mais de prova contábil do que de argumentação jurídica.
Como calcular a Capag efetiva
Para a pessoa jurídica, a página oficial da PGFN descreve a estimativa apoiada em dois números: a Geração de Resultados Econômicos Futuros (GRF) e o Patrimônio Líquido Realizável (PLR). A PGFN refaz a conta por um de dois caminhos: o resultado operacional ajustado somado ao patrimônio líquido realizável ajustado, ou o fluxo de caixa ajustado somado ao mesmo patrimônio. Na pessoa física, entram a geração de resultados econômicos e os dados patrimoniais.
O nosso cálculo refaz os dois caminhos antes do pedido. Projetamos a geração de resultados a partir da demonstração do resultado e do fluxo de caixa pelo método direto, ajustamos as despesas que a PGFN tende a desconsiderar e levamos ao cálculo o valor de liquidação forçada dos bens, tirado dos laudos de avaliação.
Exemplo ilustrativo da Capag efetiva
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real: uma empresa deve R$ 1.000.000 à União. A Capag presumida aparece em R$ 1.500.000, porque a fórmula leu um ano de faturamento alto e somou R$ 300.000 de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos e já vendido. Com essa estimativa, a capacidade supera a dívida e a classificação tende a não permitir desconto.
Na revisão, a demonstração do resultado do exercício atual mostra geração de caixa operacional de R$ 60.000 por ano depois das despesas essenciais, o que dá R$ 300.000 em cinco anos (60.000 × 5). Os bens livres, avaliados pelo valor de liquidação forçada, somam R$ 200.000. A Capag efetiva fica em R$ 500.000 (300.000 + 200.000), metade da dívida. A capacidade deixa de ser suficiente para liquidar todo o passivo, e o pedido passa a sustentar uma classificação que admite desconto e prazo ampliado. O percentual efetivo depende do edital e dos limites da lei, explicados mais abaixo.
Classificações A, B, C e D: o que cada uma permite
Pela página oficial da PGFN, as classificações A e B são atribuídas aos devedores que têm condições de cumprir as obrigações, por exemplo negociando em até 60 meses e sem descontos, porque a dívida tem alta ou média perspectiva de ser quitada. As classificações C e D se aplicam quando a capacidade de pagamento não é suficiente para liquidar todo o passivo fiscal e do FGTS, e então a Fazenda Nacional pode conceder descontos e prazo ampliado.
O que a classificação muda na transação
| Classificação | Perspectiva de recuperação | Efeito prático na negociação |
|---|---|---|
| A | Alta perspectiva de recuperação | Em regra, parcelamento sem desconto |
| B | Média perspectiva de recuperação | Em regra, parcelamento sem desconto |
| C | Difícil recuperação | Admite desconto em multa, juros e encargos e prazo ampliado, nos limites da lei |
| D | Irrecuperável | Admite os maiores descontos e prazos previstos no edital, nos limites da lei |
O que significa nota C na Capag?
A classificação C indica crédito de difícil recuperação: a PGFN concluiu que a capacidade de pagamento não cobre todo o passivo em cinco anos. É a partir dela que os editais costumam abrir desconto. Para quem está em B e perto da fronteira, uma revisão bem documentada pode ser a diferença entre parcelar tudo sem desconto e negociar com redução de multa, juros e encargos.
Quando o crédito é tratado como irrecuperável sem depender da Capag
Há créditos que a lei trata como irrecuperáveis ou de difícil recuperação por situação objetiva do devedor, e não só pelo cálculo da capacidade. Pelo art. 11, § 5º, da Lei 13.988/2020, é o caso dos créditos devidos por empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Antes de pedir revisão, conferimos se o caso já se enquadra numa dessas hipóteses, porque às vezes o caminho mais curto é comprovar a situação do devedor, e não refazer a Capag.
Qual é o fundamento legal da Capag e da revisão?
A transação tributária federal está na Lei 13.988/2020, que fixa os requisitos e as condições da transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública federal, tributários ou não. A base no Código Tributário Nacional (CTN) é dupla: o art. 171 do CTN autoriza a lei a prever transação que, por concessões mútuas, termine o litígio e extinga o crédito, e o art. 156, III, inclui a transação entre as formas de extinção do crédito tributário. A própria lei diz, no art. 1º, § 5º, que a transação de crédito tributário segue o art. 171 do CTN.
A Capag nasce da delegação do art. 14, parágrafo único, da Lei 13.988/2020: cabe ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional fixar, por ato próprio, os critérios de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros da transação individual e dos descontos. Esse ato é a Portaria PGFN 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS e disciplina a capacidade de pagamento e o pedido de revisão; a Portaria PGFN 1.241/2023 a alterou e incluiu o recurso e o novo pedido de revisão.
A transação é ato discricionário e motivado da União, pelo art. 1º, § 1º, da Lei 13.988/2020, guiado por princípios como isonomia, capacidade contributiva, transparência e publicidade (art. 1º, § 2º). Isso explica por que a capacidade de pagamento pesa tanto: é o critério objetivo que torna a concessão de desconto igual para devedores em situação igual.
Normas que mais pesam na revisão da Capag e na transação
| Norma | O que diz | Efeito prático |
|---|---|---|
| Lei 13.988/2020, art. 2º | Modalidades: proposta individual ou adesão na cobrança da dívida ativa; adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia; adesão no contencioso de pequeno valor | Define qual edital ou proposta o devedor pode usar |
| Lei 13.988/2020, art. 3º | Compromissos mínimos do devedor, como desistir de impugnações e renunciar às alegações de direito sobre os créditos transacionados | A adesão encerra a discussão sobre a dívida negociada |
| Lei 13.988/2020, art. 4º | Hipóteses de rescisão, impugnação em 30 dias e vedação de nova transação por 2 anos | Parcela que não cabe no caixa vira risco de rescisão |
| Lei 13.988/2020, art. 5º | Vedações, como reduzir multa de natureza penal e transacionar com devedor contumaz | Nem todo débito ou devedor entra |
| Lei 13.988/2020, art. 11 | Descontos para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, prazos especiais, garantias, prejuízo fiscal e precatórios | É aqui que a classificação vira desconto |
| Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º | Veda reduzir o principal, limita a redução a 65% do total e o prazo a 120 meses | Teto geral do desconto e do prazo |
| Lei 13.988/2020, art. 11, § 3º | Pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte: até 70% e 145 meses | Teto maior para pessoa física e pequenos negócios |
| Lei 13.988/2020, art. 11, § 5º | Créditos de empresa em recuperação judicial, liquidação ou falência são irrecuperáveis ou de difícil recuperação | Esses créditos contam como irrecuperáveis ou de difícil recuperação para fins de desconto |
| Lei 13.988/2020, art. 12 | A proposta não suspende a exigibilidade nem as execuções fiscais | Até a aceitação, a cobrança segue |
| Lei 13.988/2020, art. 14 | O Procurador-Geral fixa os critérios de recuperabilidade e os parâmetros dos descontos | Fundamento da Capag e da Portaria PGFN 6.757/2022 |
| Art. 151 do CTN | Causas de suspensão da exigibilidade, incluída a proposta de transação aceita pela administração | Aceita a proposta, a exigibilidade fica suspensa |
| Art. 171 do CTN | A lei pode autorizar transação por concessões mútuas que termine o litígio e extinga o crédito | Base do instituto no CTN |
O que mudou na lei desde 2020
A Lei 14.375/2022 mudou os tetos gerais do art. 11, § 2º, da Lei 13.988/2020: a redução máxima passou para 65% do total dos créditos e o prazo máximo para 120 meses. A mesma lei incluiu o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e o de precatórios entre os benefícios, e deixou claro, no § 6º, que a impossibilidade de oferecer garantia não impede a transação. Em 2026, a Lei Complementar 236/2026 incluiu no art. 151 do CTN, como causa de suspensão da exigibilidade, a proposta de transação aceita pela administração. Por isso conferimos a redação vigente de cada dispositivo na data do cálculo, e não a de um artigo antigo.
A transação do Simples Nacional tem regra própria?
Tem. O art. 5º da Lei 13.988/2020 veda descontos a créditos do Simples Nacional enquanto não houver lei complementar que os autorize, e a Lei Complementar 174/2020 veio para isso: autorizou a extinção de créditos do Simples Nacional por transação, em contencioso ou em dívida ativa, nos termos da Lei 13.988/2020. Na prática, a empresa do Simples também tem Capag, com fórmula própria, e também pode pedir a revisão.
Como o desconto da transação é calculado
A Capag não é o desconto: ela decide se há desconto e em que faixa. O valor que de fato cai depende de três coisas: a composição da dívida, a classificação e as condições do edital ou da proposta, sempre dentro dos tetos do art. 11 da Lei 13.988/2020.
De onde vem o valor da dívida e como o desconto incide sobre cada parte
A dívida ativa da União soma o principal do tributo, a multa, os juros e o encargo legal. Nos tributos administrados pela Receita Federal, a multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros de mora seguem a taxa Selic acumulada mensalmente, com 1% no mês do pagamento, pelo art. 61 da Lei 9.430/1996. Inscrito o débito, entra o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, pago pelo executado na cobrança da dívida ativa da União.
O desconto incide sobre multa, juros e encargo legal, e nunca sobre o principal, que a lei proíbe reduzir. Quando há redução do crédito, o art. 5º, § 2º, da Lei 13.988/2020 manda reduzir o encargo legal em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros. Por isso a primeira conta do nosso trabalho é separar o principal dos acréscimos em cada inscrição.
O principal da dívida pode ser reduzido?
Não. O art. 11, § 2º, I, da Lei 13.988/2020 veda a transação que reduza o montante principal do crédito. Mesmo nas classificações C e D, o devedor paga o tributo originário; o desconto alcança os acréscimos. O que pode diminuir o principal é outra coisa: a revisão do próprio débito, quando há erro, pagamento não alocado ou prescrição, e o uso de créditos que a lei admite, como prejuízo fiscal e precatórios.
O desconto de 65% significa que eu pago 35% da dívida?
Não necessariamente. Os 65% são o teto da redução sobre o valor total dos créditos transacionados, mas o desconto não pode tocar o principal. Se o principal já representa mais de 35% da dívida, a redução efetiva fica abaixo do teto. Exemplo ilustrativo: numa dívida de R$ 1.000.000 com R$ 500.000 de principal, o máximo que pode cair são os R$ 500.000 de acréscimos, ou seja, 50% do total, mesmo num edital que fale em até 65%.
Qual o desconto máximo e o prazo máximo conforme a Capag?
Pela Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, a redução não pode passar de 65% do valor total dos créditos e o prazo de 120 meses. Para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o art. 11, § 3º, amplia para 70% e 145 meses, e o art. 11, § 4º, estende esses limites às Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. Para a lei, microempresa e empresa de pequeno porte são definidas pela receita bruta da Lei Complementar 123/2006, conforme o art. 6º. Dentro desses tetos, o percentual efetivo depende da classificação e da modalidade.
Tetos da transação na Lei 13.988/2020
| Devedor | Redução máxima | Prazo máximo |
|---|---|---|
| Regra geral | 65% do valor total dos créditos | 120 meses |
| Pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte | 70% do valor total dos créditos | 145 meses |
| Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino | 70% do valor total dos créditos | 145 meses |
| Transação de pequeno valor | 50% do valor total do crédito | 60 meses |
Dívida mais antiga recebe mais desconto?
O art. 14, parágrafo único, da Lei 13.988/2020 manda que os critérios de recuperabilidade e de concessão de descontos considerem, entre outros pontos, o insucesso dos meios ordinários de cobrança, a temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. Por isso dívidas muito antigas e sem garantia tendem a cair em classificação pior e a receber condições melhores nos editais. Mas não há regra automática de desconto por idade: o que vale é o edital aberto e a classificação do devedor, conferidos na tela do Regularize.
A entrada conta como parte do pagamento ou é adicional?
A lei permite condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes, conforme o ato que disciplina cada modalidade (art. 14, II, da Lei 13.988/2020). Nos editais da PGFN, o percentual, o número de parcelas da entrada e o momento em que o desconto incide mudam de edital para edital; por isso a simulação parte sempre do edital vigente.
Prejuízo fiscal, base negativa e precatórios na transação
O art. 11, IV, da Lei 13.988/2020 admite o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL até 70% do saldo remanescente depois dos descontos, e o art. 11, § 7º, permite usar os créditos do responsável, do corresponsável e de empresas controladoras, controladas ou sob o mesmo controle. O art. 11, V, admite precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortizar o principal, a multa e os juros. Antes de propor esses usos, o cálculo confere a existência, o saldo e a documentação de cada crédito.
Há ainda um efeito fiscal favorável: pelo art. 11, § 12, os descontos concedidos na transação não entram na base do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da COFINS. Quem esquece essa regra pode apurar tributo sobre um ganho que a lei manda ignorar.
Posso simular o desconto antes de aderir?
Sim. O Regularize mostra as propostas disponíveis para a classificação do devedor, e a Receita Federal oferece calculadora orientativa que compara modalidades de transação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN. Fazemos a simulação com a Capag atual e com a Capag revisada, para mostrar quanto a revisão muda o desconto, a entrada e as parcelas antes de qualquer adesão. Solicite a simulação com a tela da Capag e o relatório da dívida em mãos.
Modalidades de transação na PGFN e na Receita Federal
O art. 2º da Lei 13.988/2020 prevê a transação por proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e por adesão no contencioso de pequeno valor. A transação de débitos inscritos em dívida ativa é conduzida pela PGFN, e a de débitos em contencioso administrativo fiscal, pela Receita Federal. O art. 11, § 2º, IV, veda a transação de créditos não inscritos em dívida ativa, salvo os da Procuradoria-Geral da União e os em contencioso administrativo fiscal. Por isso a primeira etapa do trabalho é separar os débitos por órgão e por fase.
Transação por adesão e transação individual
Na adesão, o devedor aceita uma proposta publicada em edital, com condições fixas para quem se enquadra. Na individual, a proposta é negociada caso a caso, por iniciativa da PGFN ou do próprio devedor, como permite o art. 10 da Lei 13.988/2020. A individual costuma valer para dívidas maiores e situações que o edital não alcança, e é nela que a Capag efetiva bem documentada tem mais peso, porque a negociação parte dos números do devedor.
Contencioso de relevante controvérsia e de pequeno valor
No contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a adesão se faz por edital, pelos arts. 16 e 17 da Lei 13.988/2020, e o desconto não depende da Capag da mesma forma: ele resolve uma tese discutida em massa. No contencioso de pequeno valor, os arts. 23, 24 e 25 tratam de créditos de até 60 salários mínimos de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, com desconto de até 50% e prazo de até 60 meses.
Transação de empresa em recuperação judicial
A empresa com recuperação judicial deferida tem caminho próprio no art. 10-C da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020: pode propor à PGFN transação dos créditos inscritos, com prazo de até 120 meses e redução de até 70%, e a falta de pagamento de 6 parcelas consecutivas ou de 9 alternadas está entre as hipóteses de rescisão. A transação conversa com a Lei 11.101/2005, cujo art. 57 exige as certidões fiscais depois da aprovação do plano, e com o art. 191-A do CTN, que condiciona a recuperação à prova de quitação dos tributos.
Revisão da Capag: quando cabe e quem pode pedir
A revisão da Capag cabe quando o contribuinte discorda da classificação estimada pela PGFN ou dos valores usados no cálculo. Pela página oficial do serviço, pode pedir a pessoa física e a pessoa jurídica cadastrada no Regularize, com débitos em contencioso administrativo fiscal na Receita Federal ou inscritos em dívida ativa da União. A página de consulta da PGFN é direta: quem não concordar com o cálculo indicado no Regularize poderá apresentar o pedido de revisão para demonstrar a sua capacidade de pagamento efetiva.
Os sinais de que a revisão vale a pena são objetivos: queda de faturamento depois do ano lido pela fórmula, bens contados que já não existem ou não têm liquidez, garantia anotada por valor que já não corresponde à atual, despesas essenciais que a fórmula ignora e dívidas com outros credores que consomem o caixa. Quando nenhum desses sinais aparece, a revisão tende a confirmar a Capag presumida, e o melhor caminho é negociar com a classificação atual.
Como consultar a Capag no Regularize
No portal Regularize, o caminho é Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações e, depois, o menu Capacidade de Pagamento. A tela mostra a capacidade em 60 meses, a classificação, a dívida considerada e a fórmula com os valores usados. Guarde essa tela com a data: ela marca o início do prazo e é o ponto de partida do cálculo. Peça também ao cliente o acesso ao e-CAC, porque parte da dívida pode estar ainda na Receita Federal.
Quando a revisão da Capag não é o caminho
A própria PGFN avisa que a revisão de Capag não é o serviço adequado para contestar os débitos apontados pelo sistema. Se o problema é o valor da dívida, como cobrança em duplicidade, pagamento não alocado, prescrição ou excesso na certidão de dívida ativa, o caminho é a revisão do débito inscrito ou a defesa na execução fiscal. Muitas vezes os dois trabalhos andam juntos: primeiro se depura a dívida, depois se mede a capacidade de pagar o que sobrou.
Como pedir a revisão da Capag, passo a passo
O pedido é feito exclusivamente pelo Regularize, em Negociar Dívida > Revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG) > Solicitar Revisão, com o formulário preenchido e os documentos anexados. A sequência do pedido é esta; o cálculo e o laudo são a parte técnica, e o preenchimento, o protocolo, as respostas às intimações e o recurso cabem ao contribuinte e ao advogado:
- Consultar a Capag no Regularize e salvar a tela com a data da ciência, que abre o prazo de 30 dias.
- Levantar a dívida na PGFN e na Receita Federal e separar o que está inscrito, o que está em contencioso, o que tem garantia e o que é previdenciário.
- Reunir as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios e do exercício atual e conferir o vínculo do plano de contas com o Plano de Contas Referencial.
- Montar o fluxo de caixa pelo método direto e projetar a geração de resultados dos próximos cinco anos.
- Avaliar os bens e direitos pelo valor de liquidação forçada e separar os que são essenciais à atividade.
- Calcular a Capag efetiva pelos dois caminhos aceitos pela PGFN e comparar com a presumida.
- Redigir o laudo técnico, assinado por profissional habilitado, com a metodologia e a prova de cada ajuste.
- Preencher o formulário com o valor da Capag estimada pelo contribuinte e anexar o laudo, as demonstrações e as declarações exigidas.
- Acompanhar a caixa de mensagens do Regularize e responder às intimações nos prazos.
- Com a decisão, simular as modalidades de transação abertas e, se for o caso, recorrer em 10 dias.
Prazos da revisão da Capag, do recurso e da transação
Os prazos são curtos e correm da ciência de cada ato. Perder o primeiro significa negociar com a Capag presumida até que surja fato novo que autorize outro pedido. A tabela reúne os prazos da revisão e os que cercam a transação e a cobrança.
Prazos da revisão da Capag e da transação
| Ato | Prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Pedido de revisão da Capag | 30 dias da ciência da capacidade de pagamento | Página oficial da PGFN |
| Recurso contra a decisão da revisão | 10 dias, pelo Regularize | Portaria PGFN 6.757/2022, art. 34-A, incluído pela Portaria PGFN 1.241/2023 |
| Impugnar a rescisão da transação | 30 dias da notificação | Lei 13.988/2020, art. 4º |
| Nova transação depois da rescisão | Vedada por 2 anos | Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º |
| Pagar após a inscrição em dívida ativa | 5 dias da notificação | Lei 10.522/2002, art. 20-B |
| Embargos à execução fiscal | 30 dias da garantia ou da intimação da penhora | Lei 6.830/1980, art. 16 |
| Certidão negativa | 10 dias do requerimento | Art. 205 do CTN |
Qual é o prazo para pedir a revisão da Capag?
Pela página oficial da PGFN, o prazo para apresentar o pedido é de 30 dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da sua capacidade de pagamento. Como o laudo, o fluxo de caixa pelo método direto e a avaliação dos bens levam tempo, o trabalho começa assim que a Capag é consultada, e não depois do fechamento do balanço.
Quanto tempo leva a análise do pedido?
A análise depende da unidade da PGFN e da qualidade do que foi enviado. Pedido incompleto volta com intimação para complementar, e cada ida e volta alonga a análise. O pedido que chega com laudo, demonstrações referenciadas, fluxo de caixa pelo método direto e declarações completas reduz as intimações e encurta o caminho até a decisão. Por isso não prometemos prazo de decisão; o laudo e os demonstrativos são entregues completos para instruir o pedido.
Documentos exigidos no pedido de revisão da Capag
O pedido deve indicar o valor da capacidade de pagamento estimada pelo próprio contribuinte, acompanhado da metodologia de cálculo e dos documentos que sustentam as alegações. A regulamentação lista, conforme o caso, os documentos abaixo, e a página do formulário da PGFN acrescenta as declarações obrigatórias.
Laudo técnico e demonstrações contábeis
O núcleo do pedido é o laudo técnico firmado por profissional habilitado, acompanhado do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado e da Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do exercício atual. As demonstrações precisam estar assinadas por profissional contábil. O método direto mostra os recebimentos e pagamentos efetivos, e não o lucro contábil ajustado, e é por ele que a PGFN enxerga quanto dinheiro sobra de fato para pagar a dívida.
Relação de bens e direitos
A relação deve ser detalhada, com a localização e a destinação de cada bem, no país ou no exterior. Para imóveis, entra a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada e o último carnê do IPTU ou a última declaração do ITR; para veículos, o certificado de registro e licenciamento atualizado e o último carnê do IPVA; para os demais bens, o documento de propriedade e o valor de avaliação. A pessoa jurídica deve informar se o bem é usado na atividade operacional, e é essa informação que sustenta a tese do bem essencial.
Relação de credores, extratos e operações financeiras
Também se pede a relação nominal completa dos credores, com a natureza, a classificação e o valor atualizado de cada crédito, a origem e o regime de vencimentos; os extratos atualizados das contas bancárias e aplicações; e a descrição das operações de crédito, inclusive as garantidas por alienação ou cessão fiduciária de recebíveis. Essa parte costuma ser subestimada, mas é ela que prova que o caixa da empresa já está comprometido com outros credores.
Declarações obrigatórias do formulário
O formulário da PGFN pede declarações sobre informações cadastrais, despesas e saídas de caixa com sócios e partes relacionadas, créditos contra a União e alienação de bens. Cada declaração tem de bater com a contabilidade: uma retirada de sócio que aparece no extrato e não foi declarada derruba a credibilidade do laudo inteiro.
Demonstrações no Plano de Contas Referencial
A DRE e o Balanço são informados seguindo o Plano de Contas Referencial da Receita Federal, e cabe ao contribuinte ligar o seu plano de contas ao referencial. A PGFN orienta que, ao transmitir a escrituração contábil fiscal, o contribuinte confira se o plano interno está vinculado ao referencial. Conta mal referenciada muda o resultado operacional e, com ele, a Capag calculada pela PGFN.
O laudo técnico da revisão da Capag: o que precisa demonstrar
O laudo de revisão da Capag é o documento técnico que consolida a análise econômico-financeira do contribuinte e transforma a contabilidade em uma estimativa de capacidade de pagamento que a PGFN consegue conferir. Ele não é um resumo das demonstrações: é a explicação de por que a capacidade presumida não corresponde à capacidade efetiva, com a conta feita e a prova de cada ajuste.
Um laudo que só lista indicadores, sem dizer como foram construídos, tende a gerar intimação para complementar ou indeferimento. O que sustenta o pedido é a ligação entre o número, o documento que o comprova e a regra que manda considerá-lo.
Indicadores do laudo: liquidez, solvência, fluxo projetado e patrimônio líquido ajustado
Quatro leituras aparecem em todo laudo bem feito. A liquidez mostra se a empresa consegue cumprir as obrigações de curto prazo, olhando o ciclo financeiro, os prazos de recebimento e o capital de giro, e não só o saldo em caixa. A solvência mostra o equilíbrio entre ativos e passivos no médio e no longo prazo. O fluxo de caixa projetado traduz a capacidade futura de pagamento, considerando sazonalidade, retração de receita e aumento de custos. O patrimônio líquido ajustado elimina distorções contábeis, como bens sem valor de mercado e créditos de difícil recebimento, para mostrar a consistência patrimonial real.
Avaliação de bens pelo valor de liquidação forçada
A PGFN pede laudo de avaliação de bens ou direitos com base no valor de liquidação forçada, nos termos da ABNT NBR 14.653, e não pelo valor contábil. É o valor que se obteria numa venda rápida, abaixo do valor de mercado. Em empresas com máquinas antigas, estoque de giro lento ou imóveis em região de pouca liquidez, essa diferença pode reduzir bastante o patrimônio realizável e, com ele, a Capag efetiva.
Despesas essenciais e saídas com sócios e partes relacionadas
Na análise, a PGFN parte das receitas e despesas da contabilidade e pode desconsiderar despesas que, numa primeira análise, não têm preferência sobre o crédito tributário. Por isso o laudo justifica, uma a uma, as despesas e saídas de caixa necessárias à atividade, como folha, insumos, aluguel, manutenção e financiamento de máquinas. Pró-labore, distribuição de lucros e pagamentos a empresas do mesmo grupo recebem tratamento à parte: precisam de documento e de explicação, porque o formulário da PGFN exige declarações específicas sobre despesas e saídas de caixa com sócios e partes relacionadas.
Laudo contábil, fluxo de caixa e projeções: como se encaixam
A demonstração dos fluxos de caixa mostra o passado recente; a projeção mostra os cinco anos que a Capag tenta medir. Uma empresa pode ter patrimônio contábil expressivo e, ao mesmo tempo, restrição de liquidez que compromete a capacidade de pagamento, e a existência de ativos não significa que todos possam virar dinheiro sem afetar a operação. O laudo amarra as três peças: o que a empresa gerou, o que vai gerar com premissas explicadas e o que conseguiria vender sem parar de funcionar.
Como a PGFN analisa o pedido e o laudo
Ao receber o pedido, o procurador verifica se o contribuinte apresentou as informações e a documentação necessárias. A PGFN pode intimar pela caixa de mensagens do Regularize para pedir informações complementares, e o pedido incompleto tende a voltar com exigência antes de qualquer análise de mérito. Com a documentação em ordem, a unidade calcula a capacidade de pagamento efetiva.
A análise vai além dos números. A PGFN avalia a consistência técnica do laudo, a coerência com as bases fiscais e a forma como cada informação é justificada e comprovada.
Consistência dos dados
A PGFN pode cruzar as informações do laudo com as declarações entregues à Receita Federal, como a escrituração contábil fiscal, a escrituração fiscal digital e as declarações de débitos e créditos. Divergência entre o laudo e essas bases compromete a credibilidade do pedido. Antes de enviar, conferimos que o faturamento, a folha e os tributos do laudo são os mesmos das declarações, e explicamos qualquer diferença.
Fundamentação técnica
Não basta apresentar indicadores; é preciso mostrar como foram construídos. A metodologia tem de ser clara, os critérios definidos e as justificativas objetivas, principalmente nos ajustes e exclusões relevantes, como a retirada de uma receita não recorrente ou a redução do valor de um imóvel. Cada ajuste do nosso laudo aponta o documento de origem e a conta feita, para que o procurador consiga refazê-la.
Capacidade de comprovação
Todo ponto do laudo precisa de documento. A PGFN valoriza evidência verificável, com rastreabilidade e ligação direta com o argumento: contrato encerrado, notificação de cliente perdido, extrato que mostra o bloqueio, avaliação do bem. Argumento sem documento abre caminho para o pedido de complementação ou para o indeferimento.
A PGFN pode fazer questionamentos adicionais durante a análise?
Pode. Durante a análise, a PGFN pode pedir esclarecimentos sobre contas contábeis, movimentações financeiras, despesas, empréstimos, operações com partes relacionadas e composição patrimonial. Uma despesa registrada na contabilidade não é aceita automaticamente como redutora da capacidade de pagamento: a natureza, a necessidade operacional, o destino e a documentação de suporte podem ser examinados. O laudo já reúne a documentação dessas respostas, para que o contribuinte e o advogado atendam às intimações com o suporte técnico pronto.
O pedido de revisão aumenta o risco de fiscalização tributária?
A análise da capacidade de pagamento não se confunde com fiscalização. A PGFN cuida da cobrança e da negociação da dívida ativa; a fiscalização é atribuição da Receita Federal. Mas a documentação enviada passa a integrar o processo administrativo e pode ser confrontada com os registros contábeis, fiscais, financeiros e patrimoniais. O risco real é a inconsistência: movimentação financeira sem lastro na contabilidade, receita omitida, bem não declarado. Por isso a revisão começa pela conferência da própria escrituração, e o que estiver errado se corrige antes do pedido.
Teses técnicas da revisão da Capag
A revisão se apoia em contabilidade, não em alegação. Os argumentos que sustentam uma Capag efetiva menor, quando há prova, costumam ser estes:
Teses da revisão da Capag e a prova que sustenta cada uma
| Tese | Prova que a sustenta |
|---|---|
| Queda de faturamento posterior ao exercício usado na fórmula | DRE e fluxo de caixa do exercício atual, notas fiscais do período e declarações já entregues à Receita Federal |
| Receita não recorrente que inflou o ano lido pela fórmula | Contrato encerrado, nota da venda do ativo ou documento da indenização recebida, com o lançamento contábil correspondente |
| Despesas essenciais à operação | Contratos de aluguel e de financiamento, folha de pagamento e notas de insumos e de energia, ligados às contas da DRE |
| Bens essenciais à atividade | Relação de bens com a indicação de uso na atividade operacional e a explicação de como a venda afetaria a receita |
| Bens avaliados pela liquidação forçada | Laudo de avaliação pelo valor de liquidação forçada, nos termos da ABNT NBR 14.653 |
| Bens já onerados, penhorados ou alienados fiduciariamente | Certidão de inteiro teor da matrícula com os ônus, contratos de alienação fiduciária e termo de penhora |
| Garantia anotada na PGFN por valor que não corresponde à garantia atual | Comprovante da garantia (depósito, fiança ou seguro garantia) com o valor atual e a variável correspondente na tela da Capag |
| Créditos trabalhistas com preferência sobre o tributário | Relação nominal dos credores, acordos e cálculos homologados nas ações trabalhistas |
| Créditos a receber de difícil cobrança | Relação de títulos vencidos por idade, protestos e ações de cobrança em andamento |
Resultado da revisão: o que muda e o que não muda
A apresentação de um laudo, ainda que rigoroso, não assegura o deferimento. O resultado depende da consistência das demonstrações, da suficiência dos documentos, dos critérios da regulamentação e da avaliação da PGFN.
A revisão da Capag assegura o desconto?
Não, e convém separar três coisas. A revisão pode reconhecer ajustes na capacidade de pagamento sem mudar a classificação. Pode mudar a classificação para fins de transação. E a classificação melhor, sozinha, não assegura desconto, que depende das condições da modalidade aberta no edital e dos limites da lei. Por isso o nosso parecer mostra os três efeitos separados: quanto a Capag muda, se a classificação muda e quanto a dívida cai em cada modalidade.
Consequências de um laudo mal elaborado
Um laudo fraco não só deixa de ajudar: pode piorar a negociação. Entre as consequências possíveis estão estas:
- Perda de desconto, porque a classificação fica onde estava ou o pedido nem é conhecido.
- Indeferimento ou exigência de complementação, que consome o prazo e atrasa a adesão a um edital com data para acabar.
- Capag mantida alta, com parcelas que a empresa não consegue pagar, risco de rescisão do acordo e retomada da cobrança com penhora e bloqueio.
- Necessidade de refazer o trabalho, com novos documentos e nova análise, num processo mais longo e mais caro.
Recurso e novo pedido de revisão da Capag
Da decisão que julgar o pedido de revisão caberá recurso, a ser interposto exclusivamente por meio do REGULARIZE, no prazo de 10 (dez) dias, conforme a regra incluída na Portaria PGFN 6.757/2022 pela Portaria PGFN 1.241/2023. O recurso deve expor de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido de reexame e indicar os elementos não analisados ou que infirmam a decisão. Como o recurso discute o que a decisão deixou de analisar ou o que a contraria, o laudo e as demonstrações devem estar completos já no primeiro pedido.
A Capag revisada pode ser alterada novamente?
Pode. Depois da decisão definitiva, a mesma norma assegura novo pedido quando demonstrada a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar as conclusões da decisão anterior, como uma queda relevante de faturamento ou a perda de um ativo. A mudança substancial da Capag presumida calculada pela PGFN também autoriza novo pedido. Quem acompanha o acordo deve guardar a prova dos fatos novos à medida que acontecem.
Quem julga o recurso?
O recurso é julgado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da respectiva região, desde que não seja ele o autor da decisão recorrida; nesse caso, o recurso vai à autoridade imediatamente superior. Na prática, isso significa que o recurso é lido por quem não decidiu o pedido, e a peça precisa ser autossuficiente: o julgador vai olhar o laudo e a decisão sem a conversa que houve antes.
Erros comuns no pedido de revisão da Capag
Estes tropeços levam o pedido a voltar com intimação ou a ser indeferido:
- Perder o prazo de 30 dias por esperar o fechamento do balanço do exercício.
- Enviar o fluxo de caixa pelo método indireto, quando o pedido exige o método direto.
- Usar o valor contábil dos bens em vez da avaliação pela liquidação forçada.
- Juntar demonstrações sem assinatura de profissional contábil ou com plano de contas sem vínculo ao referencial.
- Declarar retiradas de sócios e pagamentos a partes relacionadas que não batem com os extratos.
- Pedir revisão para discutir o valor do débito, que tem caminho próprio.
- Esquecer a dívida que ainda está na Receita Federal e comparar a Capag só com a dívida inscrita.
- Aderir a uma modalidade antes de saber o resultado da revisão, sem simular o efeito da Capag revisada.
Compromissos do devedor e rescisão da transação
A transação não é só desconto: ela traz obrigações. Pelo art. 3º da Lei 13.988/2020, a proposta deve expor os meios para extinguir os créditos e depende, no mínimo, de compromissos do devedor, como não usar a transação de forma abusiva, não usar pessoa interposta para ocultar patrimônio, não alienar nem onerar bens sem comunicar quando exigido, desistir das impugnações e recursos administrativos e renunciar às alegações de direito nas ações sobre os créditos transacionados. A transação deferida vale como confissão irrevogável e irretratável dos créditos, pelo art. 3º, § 1º.
O que leva à rescisão da transação?
O art. 4º da Lei 13.988/2020 lista as hipóteses de rescisão, entre elas o descumprimento das condições, o ato tendente ao esvaziamento patrimonial para fraudar o acordo, a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica e a inobservância da lei ou do edital. O devedor é notificado e pode impugnar o ato em 30 dias. Rescindida a transação, os benefícios caem e, pelo art. 4º, § 4º, fica vedada por 2 anos, contados da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
É aqui que a Capag superestimada cobra o seu preço. Uma parcela calculada sobre capacidade que a empresa não tem leva à inadimplência, à rescisão e a dois anos sem acesso a nova transação. A revisão da Capag, nesse sentido, não serve só para ganhar desconto: serve para que o acordo caiba no caixa e chegue ao fim.
Quais débitos e devedores não podem transacionar?
O art. 5º da Lei 13.988/2020 veda a transação que reduza multas de natureza penal, que conceda descontos ao FGTS sem autorização do seu Conselho Curador ou ao Simples Nacional sem lei complementar própria, e a que envolva devedor contumaz definido em lei específica. Na transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia, o art. 20 veda ainda nova transação relativa ao mesmo crédito tributário. Antes de montar o pedido, conferimos se algum débito do mapa da dívida cai nessas vedações, para não calcular desconto sobre o que não pode ser negociado.
A cobrança para enquanto a revisão da Capag é analisada?
Em regra, não. O art. 12 da Lei 13.988/2020 diz que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais. A mudança veio na aceitação: desde a Lei Complementar 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração está entre as causas de suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN. Até lá, a execução fiscal segue e a certidão de regularidade depende das regras gerais.
Isso pesa no planejamento. Inscrito o crédito, o art. 20-B da Lei 10.522/2002 prevê notificação para pagar em cinco dias e, sem pagamento, a comunicação a cadastros de crédito e a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens. Quem pede a revisão com a execução em andamento precisa cuidar da defesa ao mesmo tempo.
Certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa
Pelo art. 205 do CTN, a certidão negativa é fornecida em 10 dias do requerimento. O art. 206 do CTN dá efeito de negativa à certidão que aponta créditos não vencidos, em execução com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa. Para a empresa que precisa de certidão para contratar, licitar ou receber, a data da aceitação da transação e a manutenção das parcelas em dia decidem o acesso à certidão.
Garantia e embargos na execução fiscal
Na execução fiscal, o art. 9º da Lei 6.830/1980 admite como garantia o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia e a nomeação de bens, e o art. 16 da Lei 6.830/1980 abre prazo de 30 dias para os embargos, que não cabem antes de garantida a execução. A garantia integral anotada na PGFN entra na fórmula da Capag presumida, e por isso a estratégia de defesa e a de negociação precisam ser pensadas juntas: a garantia que protege na execução pode elevar a Capag.
Fraude à execução e indisponibilidade de bens
A venda de bens para fazer caixa exige cuidado. Pelo art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo se reservados bens suficientes ao pagamento. E o art. 185-A do CTN manda o juiz determinar a indisponibilidade de bens quando o devedor citado não paga, não apresenta bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis. Quando o laudo propõe vender um ativo não essencial, a operação precisa ser desenhada dentro dessas regras.
A transação interrompe a prescrição?
Interrompe. A prescrição da cobrança do crédito tributário é de cinco anos da constituição definitiva, pelo art. 174 do CTN, e o ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor a interrompe. Como a transação é confissão irretratável, aderir a ela reinicia a contagem. Antes de aderir, conferimos se há débito já prescrito no mapa da dívida, porque ele sai da negociação em vez de ser confessado.
Transação tributária ou parcelamento comum?
O parcelamento ordinário do art. 10 da Lei 10.522/2002 permite pagar os débitos com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais, sem desconto. A transação pode ir além, com desconto em multa, juros e encargos e prazo maior, mas exige a classificação adequada, compromissos e, em regra, a confissão dos débitos. Para o devedor em classificação A ou B, a diferença entre os dois pode ser pequena; para quem está em C ou D, a transação costuma ser muito melhor.
Benefícios de parcelamentos anteriores em vigor são mantidos, e a transação alcança o saldo remanescente, sem acumular reduções, pelo art. 11, § 11, da Lei 13.988/2020. Quem já tem parcelamento ativo precisa da simulação das duas situações antes de migrar.
Parcelamento e transação na recuperação judicial
Para a empresa em recuperação judicial, o art. 10-A da Lei 10.522/2002 prevê parcelamento em até 120 prestações, com percentuais menores no início, e uma alternativa com uso de prejuízo fiscal para liquidar até 30% e parcelar o restante. O art. 68 da Lei 11.101/2005 autoriza as Fazendas a parcelar créditos na recuperação, com prazos 20% maiores para microempresa e empresa de pequeno porte. E o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 mantém as execuções fiscais fora da suspensão da recuperação, embora o juízo possa substituir a constrição sobre bens de capital essenciais. A comparação entre parcelamento especial e transação individual faz parte do nosso parecer quando a empresa está em recuperação.
Dívidas trabalhistas e a preferência do crédito tributário
Pelo art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho. Na revisão da Capag, isso significa que o passivo trabalhista em execução consome caixa antes da União e deve aparecer na relação de credores e no fluxo projetado. Ignorá-lo superestima a capacidade de pagamento.
Empresa dispensada da demonstração dos fluxos de caixa
A Lei 6.404/1976, no art. 176, lista as demonstrações financeiras obrigatórias, entre elas a dos fluxos de caixa, e o art. 176, § 6º, dispensa dela a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço. Muitas empresas pequenas, por isso, nunca fizeram o fluxo de caixa. Para a revisão da Capag, porém, a PGFN pede o fluxo pelo método direto dos dois últimos exercícios e do exercício atual, e nós o montamos a partir dos extratos e dos razões contábeis.
O que você recebe na revisão da Capag
O trabalho termina num conjunto de documentos que serve ao pedido, ao recurso, se houver, e à negociação que vem depois. Entregamos:
- Diagnóstico prévio – leitura da tela da Capag, do mapa da dívida e da contabilidade, com a recomendação de pedir ou não a revisão antes de qualquer gasto maior.
- Parecer técnico da Capag efetiva – o cálculo pelos dois caminhos aceitos pela PGFN, os ajustes feitos e a fundamentação de cada um.
- Laudo técnico de revisão – assinado por profissional habilitado, no formato exigido pelo pedido, com a metodologia e a prova de cada número.
- Dados contábeis organizados para o formulário – Balanço, DRE e fluxo de caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do atual, conferidos com a escrituração e com o vínculo ao plano referencial feito pelo contador da empresa.
- Relação de bens para o cálculo – bens e direitos com a indicação dos que são essenciais à atividade e o valor de liquidação forçada tirado dos laudos de avaliação de cada bem, nos termos da ABNT NBR 14.653.
- Simulação das modalidades de transação – desconto, entrada e parcelas com a Capag atual e com a Capag revisada.
- Memória de cálculo auditável – cada passo da conta, com a fonte de cada número, para a análise da PGFN e para o recurso.
- Apoio técnico na fase de intimações – nota técnica com os esclarecimentos contábeis e os documentos pedidos nas exigências de complementação, para o advogado responder.
Como trabalhamos na revisão da Capag
Começamos pela tela da Capag e pela contabilidade da empresa. Primeiro, montamos uma Capag efetiva preliminar e a comparamos com a presumida. Se a diferença não muda a classificação, dizemos isso com a conta na mão, e o cliente decide se negocia com a Capag atual. Se muda, seguimos para o laudo completo, sempre de olho no prazo de 30 dias.
O advogado do contribuinte conduz a estratégia e o pedido; nós entregamos a prova técnica. Trabalhamos com o contador da empresa, que conhece a escrituração, e pedimos a ele os ajustes que a revisão exige, como o vínculo ao plano referencial. Cada número do laudo tem origem identificada, e a memória de cálculo é auditável, para que o advogado, o contador e a PGFN possam refazer a conta.
Depois da decisão, o trabalho continua: refazemos a simulação com a Capag revisada e comparamos as modalidades abertas no edital; se durante o acordo surgir fato novo, como a perda de um cliente relevante, o cálculo pode sustentar novo pedido de revisão.
Glossário da revisão da Capag
Os termos abaixo aparecem na tela do Regularize, no formulário e nas decisões da PGFN:
- Capag – capacidade de pagamento: valor em reais que a PGFN estima que o contribuinte pagaria em cinco anos, num cenário de execução judicial.
- Capag-P – capacidade de pagamento presumida, calculada pela PGFN por técnicas estatísticas com os dados que já tem.
- Capag-E – capacidade de pagamento efetiva, calculada a partir do pedido de revisão, com a contabilidade e os documentos do contribuinte.
- GRF – geração de resultados econômicos futuros: a parte da Capag efetiva que vem do que a empresa vai gerar de resultado ou de caixa.
- PLR – patrimônio líquido realizável: a parte da Capag efetiva que vem dos bens e direitos que podem virar dinheiro.
- Valor de liquidação forçada – valor de venda rápida de um bem, abaixo do valor de mercado, usado na avaliação exigida pela PGFN.
- Fluxo de caixa pelo método direto – demonstração que mostra recebimentos e pagamentos efetivos, linha a linha, em vez de partir do lucro contábil.
- Plano de Contas Referencial – padrão da Receita Federal ao qual o plano de contas da empresa é vinculado na escrituração contábil fiscal.
- Regularize – portal da PGFN onde se consulta a Capag, se pede a revisão e se adere à transação.
- Transação por adesão – acordo em que o devedor aceita uma proposta pública da PGFN publicada em edital.
- Transação individual – acordo negociado caso a caso, proposto pela PGFN ou pelo devedor.
- Dívida ativa da União – crédito da União inscrito pela PGFN depois de esgotada a cobrança administrativa, pronto para a execução fiscal.
- Encargo legal – acréscimo cobrado sobre a dívida ativa da União, que também pode receber desconto na transação.
- Fato superveniente – fato posterior à decisão da revisão, capaz de mudar a capacidade de pagamento, que autoriza novo pedido.
Documentos para a revisão da Capag e a transação
Para o pedido de revisão da pessoa jurídica
- Tela da Capag no Regularize, com a data da ciência
- Balanço Patrimonial e DRE dos dois últimos exercícios e do exercício atual, assinados por profissional contábil
- Demonstração do fluxo de caixa pelo método direto dos mesmos períodos
- Escrituração contábil fiscal com o plano de contas vinculado ao referencial da Receita Federal
- Relação de bens e direitos com matrícula, IPTU ou ITR, CRLV e IPVA e a avaliação de cada bem
- Relação nominal dos credores, com natureza, valor atualizado e vencimentos
- Extratos das contas bancárias e das aplicações financeiras
- Contratos de empréstimo, financiamento e cessão fiduciária de recebíveis
Para o pedido de revisão da pessoa física
- Tela da Capag no Regularize
- Últimas declarações de imposto de renda entregues
- Comprovantes de renda atuais e extratos bancários
- Documentos dos imóveis e veículos, com a situação atual de cada um
- Relação das dívidas com outros credores
Para simular e aderir à transação
- Relatório de situação fiscal na Receita Federal e na PGFN
- Lista das inscrições em dívida ativa, com principal, multa, juros e encargo
- Edital ou proposta de transação em aberto
- Parcelamentos ativos e rescindidos
- Decisão da revisão da Capag, se já houver
Na defesa e na execução fiscal
- Certidão de dívida ativa e petição inicial da execução fiscal
- Comprovante da garantia: depósito, fiança ou seguro garantia
- Decisões que suspenderam a exigibilidade, se houver
- Comprovantes de pagamentos não alocados às inscrições
Perguntas frequentes
O que é a revisão da Capag?
É o pedido feito no Regularize para que a PGFN recalcule a capacidade de pagamento com os dados reais do contribuinte. O devedor informa a sua própria estimativa, com laudo técnico, demonstrações contábeis, fluxo de caixa pelo método direto e relação de bens, e a PGFN calcula a Capag efetiva. Se ela ficar abaixo da presumida, a classificação pode mudar e abrir desconto e prazo maior na transação.
Como fazer a revisão da Capag?
Consulte a Capag no Regularize e anote a data da ciência, que abre o prazo de 30 dias. Depois, reúna as demonstrações dos dois últimos exercícios e do atual, monte o fluxo de caixa pelo método direto, avalie os bens pela liquidação forçada e calcule a Capag efetiva. O pedido vai pelo próprio Regularize, com o laudo técnico e as declarações exigidas no formulário.
A revisão da Capag tem custo na PGFN?
Não. A página oficial do serviço informa que o pedido de revisão é gratuito para o cidadão e é feito pelo próprio Regularize. O custo está na prova técnica que o pedido exige: o laudo de profissional habilitado, as demonstrações contábeis, o fluxo de caixa pelo método direto e a avaliação dos bens. Por isso começamos por um diagnóstico que diz se a diferença na Capag justifica esse trabalho.
Preciso de advogado para pedir a revisão da Capag?
A página oficial da PGFN indica que o pedido pode ser feito pela pessoa física ou jurídica cadastrada no Regularize e não lista advogado entre os requisitos; o que ela exige é o laudo técnico de profissional habilitado. Na prática, o advogado escolhe a modalidade de transação, cuida da execução fiscal em andamento e responde pela estratégia, e o laudo e a memória de cálculo ficam com a equipe técnica.
Quem pode assinar o laudo de revisão da Capag?
O pedido exige laudo técnico firmado por profissional habilitado, e as demonstrações contábeis precisam ser assinadas por profissional contábil. A página oficial não diz qual profissão; o laudo trata de contabilidade e de análise econômico-financeira, e quem o assina responde tecnicamente pelos números. Aqui, o laudo sai sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O), com memória de cálculo auditável para conferência da PGFN.
Existe modelo de laudo de revisão da Capag?
Não há modelo oficial de laudo. O formulário da PGFN diz o que o pedido precisa conter: a Capag estimada pelo contribuinte, a metodologia, o laudo de profissional habilitado, as demonstrações, o fluxo de caixa pelo método direto e as declarações. O laudo que funciona é o que explica cada ajuste com o documento de origem; modelo genérico, sem a contabilidade do caso, tende a voltar com exigência de complementação.
A revisão da Capag é feita pela PGFN ou pela Receita Federal?
O pedido de revisão é apresentado exclusivamente pelo Regularize, o portal da PGFN, e é a PGFN que calcula a Capag efetiva. Pela página oficial, a consulta da capacidade de pagamento serve a quem quer celebrar transação perante a PGFN ou perante a Receita Federal, que cuida dos débitos em contencioso administrativo. Por isso o levantamento da dívida inclui as duas bases: o que está inscrito na PGFN e o que ainda está na Receita.
Até que mês vão as demonstrações do exercício atual no pedido de revisão?
Pela página oficial da PGFN, o demonstrativo de fluxo de caixa pelo método direto cobre os dois últimos exercícios completos e o exercício atual até o último trimestre fechado, assinado por contador. Assim, o pedido feito em maio leva o exercício atual até março. Por isso fechamos com o contador o balancete do último trimestre antes de montar o fluxo, para que os números do laudo e do formulário sejam os mesmos.
A relação de bens, a de credores e os extratos são obrigatórios no pedido?
A página oficial da PGFN marca esses documentos como não obrigatórios: o contribuinte pode informar que não tem ocorrências do tipo ou que entende desnecessária a apresentação no momento. Mas são eles que provam que os bens valem menos do que a fórmula supõe e que o caixa já está comprometido com outros credores. Sem essa prova, a Capag efetiva tende a ficar perto da presumida.
O que acontece se eu perder o prazo de 30 dias para pedir a revisão?
O devedor continua podendo negociar, mas com a Capag presumida. Um novo pedido depende de fato superveniente capaz de mudar a capacidade de pagamento ou de mudança substancial da Capag calculada pela PGFN, como prevê a Portaria PGFN 1.241/2023. Por isso o trabalho começa logo após a consulta: o laudo, o fluxo de caixa e a avaliação dos bens precisam caber nesse prazo.
Que documentos preciso enviar para começar a revisão da Capag?
Para a primeira análise bastam a tela da Capag no Regularize, o relatório de situação fiscal, o último balanço e a DRE e os extratos dos últimos meses. Com eles, calculamos uma Capag efetiva preliminar e dizemos se a revisão tem chance de mudar a classificação. Se tiver, pedimos o restante: demonstrações completas, fluxo de caixa, relação de bens e de credores e contratos de financiamento.
Revisão da Capag começa pela contabilidade
A revisão da Capag é um trabalho contábil antes de ser jurídico. O desconto da transação depende de mostrar à PGFN, com documento, quanto a empresa ou a pessoa consegue pagar de verdade em cinco anos, e a fórmula presumida, por olhar para exercícios anteriores, não enxerga a queda recente, o bem sem liquidez ou o caixa já comprometido com outros credores.
Começamos pela tela da Capag e pela escrituração, dizemos se o pedido vale a pena e preparamos o laudo, os dados contábeis para o formulário e a simulação para instruir o pedido no Regularize, que tem prazo de 30 dias. Entre em contato pelo WhatsApp com a consulta da Capag em mãos e receba a avaliação inicial.