Revisão do Simples Nacional: alíquota efetiva, fator R e segregação de receitas

Em resumo: na revisão Simples Nacional, refazemos o PGDAS-D competência por competência com a receita bruta dos doze meses, a alíquota efetiva, o fator R e a segregação de receitas corretos, mostramos o que foi pago a mais e entregamos parecer técnico com memória de cálculo para a retificação e o pedido de restituição.

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Planilha de revisão Simples Nacional com o fator R e a alíquota efetiva mês a mês

Revisão Simples Nacional: quando a apuração faz a empresa pagar mais

No Simples Nacional, o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) depende de três escolhas feitas todo mês no PGDAS-D, o programa em que a empresa declara a receita: a faixa de receita que define a alíquota, o anexo em que a atividade é tributada e a separação das receitas que têm tratamento próprio. Um erro em qualquer delas se repete mês após mês, sem que ninguém perceba, porque o sistema calcula o imposto sobre o que foi informado.

Os casos que mais geram diferença são três: prestadora de serviços tributada no Anexo V quando a folha permitiria o Anexo III; receita de produto com PIS e COFINS monofásicos ou com ICMS por substituição tributária informada como venda comum; e receita bruta acumulada calculada errado, que leva a uma alíquota efetiva maior que a devida. A revisão refaz a apuração e mostra a diferença em cada competência, com o valor de cada tributo do DAS.

Quem pode estar no Simples: os limites de receita

O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 considera microempresa a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e empresa de pequeno porte a que aufira receita superior a esse valor e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. O art. 16 diz que a opção pelo regime é irretratável para todo o ano-calendário, e o § 1º do mesmo artigo enquadra a empresa pela receita do ano anterior ao da opção.

Para o ICMS e o ISS, o limite é menor: o art. 13-A fixa em R$ 3.600.000,00 o limite máximo para recolher esses impostos dentro do Simples. A empresa que passa desse valor continua no regime para os tributos federais, mas recolhe o ICMS e o ISS por fora, e a revisão confere se essa separação foi feita no mês certo.

Quando a revisão vale a pena

A revisão compensa quando o erro se repete por muitas competências, porque cada mês errado soma ao valor pago a mais nos cinco anos. Além dos três casos acima, são sinais de alerta o ISS retido por clientes, as vendas ao exterior e a empresa que mudou de faixa sem que a alíquota efetiva acompanhasse. Também compensa antes de uma fiscalização, de uma venda da empresa ou de uma mudança de regime, quando o passado precisa estar conferido.

Como o DAS é calculado: tributos e vencimento

O art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 diz que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS/Pasep, da contribuição patronal previdenciária (CPP), do ICMS e do ISS. Cada um deles recebe uma parte da alíquota efetiva, por percentuais fixados em cada faixa do anexo.

O art. 21 manda pagar os tributos apurados por meio do documento único de arrecadação. O prazo do inciso III, até o último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte, vale enquanto o Comitê Gestor não regulamentar outro, e a data de vencimento de cada competência vem impressa no próprio DAS. A data do pagamento importa para a revisão: é dela que se contam os cinco anos para pedir a devolução e o início da correção pela Selic.

Alíquota efetiva: como se chega ao valor do DAS

A alíquota que aparece na tabela do anexo é a nominal. A que se aplica sobre a receita do mês é a efetiva, calculada pela fórmula da Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 1º-A: a receita bruta dos doze meses anteriores multiplicada pela alíquota nominal da faixa, menos a parcela a deduzir, tudo dividido pela mesma receita dos doze meses. O resultado, aplicado sobre a receita do mês, dá o valor do DAS.

Base de cálculo e RBT12 dos últimos 12 meses

A sigla RBT12 é a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, como define a própria lei. Ela muda todo mês: entra o mês mais recente, sai o mais antigo. Por isso a faixa e a alíquota efetiva também mudam, e uma revisão séria recalcula a RBT12 de cada competência a partir das receitas declaradas, em vez de confiar no número que ficou gravado em cada declaração.

Cálculo proporcional e empresa nova

Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada dos Anexos I a V devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período (art. 18, § 2º). Na prática, a empresa nova ainda não tem doze meses de receita, e a comparação com as faixas é feita com valores proporcionais aos meses de atividade. Erro nessa proporção nos primeiros meses leva a faixa e a alíquota efetiva erradas.

O mesmo cuidado vale para o limite de receita: o art. 3º, § 10, diz que a empresa de pequeno porte que, no ano de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional fica excluída do regime com efeitos retroativos ao início das atividades. O § 12 abre a exceção: se o excesso não passar de 20% do limite, a exclusão não retroage e só produz efeitos no ano seguinte. Na empresa nova, a revisão confere as duas contas: a da faixa e a do limite.

Alíquota do ISS na alíquota efetiva

Nos serviços, a alíquota efetiva é repartida entre os tributos do DAS por percentuais fixados em cada faixa do anexo, e o ISS é uma dessas parcelas. O Anexo III fixa que o percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa. Quando o ISS foi retido pelo tomador, a receita precisa ser segregada, para que o imposto não seja pago duas vezes.

Sublimite estadual do ICMS e do ISS

Além do limite de R$ 3.600.000,00 do art. 13-A, o art. 19 permite que os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% adotem sublimite de R$ 1.800.000,00 para o recolhimento do ICMS no Simples. Pelo art. 20, § 1º, a empresa que passa do sublimite fica impedida de recolher o ICMS e o ISS no DAS a partir do mês seguinte ao do excesso, e o § 1º-A adia esse efeito para o ano seguinte quando o excesso não passa de 20%. A revisão confere o sublimite vigente na UF em cada ano e se a parcela de ICMS e de ISS do DAS foi calculada com ele.

Fator R: a relação de 28% que decide entre o Anexo III e o Anexo V

O fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta da empresa. Para as atividades sujeitas a ele, a lei diz que serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (art. 18, § 5º-J), e na forma do Anexo V quando a relação for inferior a 28% (art. 18, §§ 5º-I e 5º-M). A diferença entre os dois anexos é grande, como mostra o exemplo mais abaixo.

Quais atividades entram no fator R

Entram as atividades de serviço listadas no § 5º-I do art. 18 e as que o § 5º-M manda observar. A lista do § 5º-I inclui, entre outras, medicina veterinária; engenharia, medição, cartografia, topografia, design e agronomia; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; e jornalismo e publicidade. A primeira conferência da revisão é se a atividade do contrato social e do cadastro está mesmo sujeita ao fator R.

Folha de pagamento e pró-labore no cálculo do fator R

A razão usa os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K). E a folha não é só o salário: considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago a pessoas físicas decorrente do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore (§ 24). Esquecer o pró-labore dos sócios ou o FGTS é um dos erros que mais jogam a empresa no Anexo V sem necessidade.

Quando o fator R não é vantajoso

Chegar a 28% pode custar mais do que economiza. Aumentar o pró-labore gera contribuição previdenciária e imposto de renda na pessoa física do sócio, e contratar gera salário e encargos. Se esse custo passa a economia no DAS, a mudança não compensa. A conta tem de ser feita com os números da empresa, e não com uma regra geral.

Como aumentar o fator R legalmente

O fator R só considera remuneração efetivamente paga e declarada: pró-labore registrado e com a contribuição recolhida, salários de empregados com os encargos e o FGTS. Distribuição de lucros não entra na folha. Qualquer ajuste precisa refletir trabalho real e estar nas declarações trabalhistas e previdenciárias, porque a folha informada no PGDAS-D pode ser confrontada com essas declarações.

Projeção de 12 meses do fator R

Como a razão é móvel, um mês de folha baixa ou de receita alta pode derrubar o fator R por vários meses seguidos. Além de revisar o passado, projetamos os doze meses seguintes com a folha e a receita previstas, mostrando em que mês a empresa fica perto do limite de 28% e quanto de folha seria necessário para manter o Anexo III.

Anexo IV: a contribuição patronal fora do DAS

Algumas atividades de serviço, como construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e serviços advocatícios, são tributadas no Anexo IV, pelo art. 18, § 5º-C. Nelas, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no DAS: o art. 13, VI, ressalva a CPP no caso da empresa que se dedique a essas atividades, e ela é recolhida à parte, sobre a folha.

No Anexo IV, o erro está no enquadramento: atividade do Anexo IV declarada em outro anexo, com a CPP dentro do DAS e também na guia da folha, ou atividade de outro anexo tratada como Anexo IV. A revisão confere o enquadramento pelo contrato social e pelas notas emitidas e mostra o efeito de cada correção no DAS e na contribuição previdenciária.

Faixas dos Anexos III e V e um exemplo ilustrativo

As tabelas abaixo reproduzem as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir dos Anexos III e V da Lei Complementar nº 123/2006, que são os dois anexos de apoio do fator R.

Alíquotas nominais e parcelas a deduzir dos Anexos III e V

Receita bruta em 12 meses (R$)Anexo III: alíquota e deduçãoAnexo V: alíquota e dedução
Até 180.000,006,00% · sem dedução15,50% · sem dedução
De 180.000,01 a 360.000,0011,20% · 9.360,0018,00% · 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,0013,50% · 17.640,0019,50% · 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0016,00% · 35.640,0020,50% · 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00% · 125.640,0023,00% · 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00% · 648.000,0030,50% · 540.000,00

Exemplo ilustrativo de cálculo por anexo

Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos: uma prestadora de serviços sujeita ao fator R, com RBT12 de R$ 300.000,00 e receita de R$ 25.000,00 no mês. Na 2ª faixa, a alíquota efetiva no Anexo III é (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = 8,08%, e no Anexo V é (300.000 × 18,00% − 4.500) ÷ 300.000 = 16,50%.

Se a folha dos doze meses, com encargos e pró-labore, somar R$ 84.000,00, a razão é de 28% e a empresa fica no Anexo III. Se a mesma empresa deixar de contar o pró-labore e informar R$ 75.000,00, a razão cai para 25% e ela paga pelo Anexo V.

Exemplo ilustrativo: o mesmo mês nos dois anexos

ItemAnexo IIIAnexo V
Alíquota efetiva8,08%16,50%
DAS do mês sobre R$ 25.000,00R$ 2.020,00R$ 4.125,00
Diferença no mês–R$ 2.105,00 a mais

O mesmo erro em doze meses

Mantidos os números do exemplo por um ano, só para ilustrar a ordem de grandeza, a diferença de R$ 2.105,00 por mês soma R$ 25.260,00 em doze competências, antes da correção. Na revisão real, cada mês tem a sua RBT12, a sua folha e a sua receita, e a diferença é calculada competência por competência; o que se repete é o erro, e não o valor.

Segregação de receitas: o que sai do DAS

A lei manda o contribuinte segregar receitas que têm tratamento próprio dentro do DAS (art. 18, § 4º-A). Segregar não é tirar a receita da declaração: é informá-la na linha certa do PGDAS-D, para que o programa não cobre de novo o tributo que já foi pago por outra via ou que não é devido. Cada tipo de receita tem a sua conferência.

Produtos com PIS e COFINS monofásicos

O inciso I do § 4º-A trata das receitas decorrentes de operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Na revenda de combustíveis, medicamentos, produtos de perfumaria e autopeças, entre outros, o PIS e a COFINS já foram cobrados do fabricante ou do importador, e a parcela desses tributos sai do DAS de quem revende. Informar essa receita como venda comum faz a empresa pagar PIS e COFINS de novo; a revisão cruza as notas fiscais de saída, item a item, com a lista de produtos monofásicos.

Mercadorias com ICMS por substituição tributária

O mesmo inciso I alcança as receitas em que o ICMS já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação. Na revenda dessas mercadorias, a parcela do ICMS sai do DAS. A conferência é feita pelo código fiscal de cada nota e pela legislação do Estado de destino, que define quais produtos estão na substituição em cada período.

ISS retido ou devido a outro município

O inciso II trata das receitas sobre as quais houve retenção de ISS pelo tomador, e o inciso V das receitas em que o ISS é devido a município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional. No primeiro caso, a parcela do ISS sai do DAS, porque já foi paga pelo cliente; no segundo, o ISS continua no DAS, mas vai para o município certo. Erro em qualquer dos dois gera ISS pago em dobro ou destinado ao município errado.

Exportação, isenção e valor fixo

O inciso IV trata das receitas decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora, e o inciso III das receitas sujeitas a valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS. Na exportação, o § 14 do art. 18 limita a redução às alíquotas efetivas da COFINS, do PIS, do IPI, do ICMS e do ISS: o IRPJ, a CSLL e a contribuição patronal continuam no DAS. A revisão confere as declarações de exportação e as notas de remessa a comercial exportadora.

Erros comuns na apuração do Simples

Os erros mais comuns na apuração do Simples são estes, e cada um se repete em todas as competências até ser corrigido:

  • Folha do fator R sem o pró-labore, sem o FGTS ou sem a contribuição patronal.
  • RBT12 calculada com receita do mês errado ou sem as receitas de todos os estabelecimentos.
  • Atividade enquadrada no anexo errado, ou serviço sujeito ao fator R tratado como se não fosse.
  • Revenda de produto monofásico ou com ICMS por substituição informada como venda comum.
  • ISS retido pelo tomador pago de novo no DAS.
  • Empresa nova sem a proporcionalização da receita dos primeiros meses.
  • Sublimite estadual ignorado, com ICMS e ISS no DAS acima do limite.
  • Atividade do Anexo IV com a contribuição patronal dentro e fora do DAS.

Calculadora, simulador e revisão: o que cada um resolve

Uma calculadora ou simulador online resolve um mês com os números que o usuário digita. Serve para ter uma ideia de anexo e alíquota, mas não confere se a receita informada está certa, não separa as receitas que têm tratamento próprio e não mostra o que foi pago a mais em anos anteriores.

Algumas ferramentas fazem consulta por CNPJ e importação da declaração, puxando os dados já informados ao fisco. O que elas trazem é o que foi declarado, com os mesmos erros. Na revisão, partimos dos extratos do PGDAS-D de cada mês, mas conferimos a receita contra as notas fiscais e a folha contra a folha de pagamento. É essa conferência que encontra a diferença.

Como fazemos a revisão, passo a passo

A revisão segue a mesma ordem em todos os casos, e cada etapa deixa um registro na memória de cálculo:

  • Ler o contrato social, o cartão do CNPJ e as notas emitidas para enquadrar cada atividade no anexo certo.
  • Reunir os extratos do PGDAS-D de cada competência dos últimos cinco anos e os DAS pagos, com as datas.
  • Recalcular a RBT12 de cada mês com as receitas de todos os estabelecimentos.
  • Recalcular a folha dos doze meses com salários, pró-labore, contribuição patronal e FGTS, e o fator R de cada mês.
  • Separar, nota a nota, as receitas monofásicas, com ICMS por substituição, com ISS retido e de exportação.
  • Refazer o DAS de cada competência e comparar, tributo por tributo, com o que foi pago.
  • Corrigir cada diferença pela Selic desde o mês seguinte ao pagamento e marcar as competências fora do prazo.
  • Entregar o parecer, a memória de cálculo e os valores para a retificação e o pedido.

Como recuperar o que foi pago a mais e em que prazo

O valor pago a mais se recupera retificando o PGDAS-D de cada competência com os números corretos e pedindo a restituição ou a compensação pelos serviços do Portal do Simples Nacional. O art. 21, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que o Comitê Gestor regulará a compensação e a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Antes da retificação, conferimos se a nova apuração é coerente com as demais declarações da empresa, para que a correção não abra uma divergência nova.

Cada DAS pago a mais pode ser pedido de volta em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), que no lançamento por homologação se dá com o pagamento antecipado (Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º). O direito à restituição do tributo pago a mais está no art. 165, I, do CTN. Em regra, portanto, a revisão alcança os últimos cinco anos, e cada mês que passa tira a competência mais antiga do alcance.

Correção pela Selic até a devolução

O art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros pela taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada. O art. 165-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026, também manda atualizar os indébitos pelos mesmos índices dos créditos tributários do ente. A memória de cálculo traz a correção mês a mês.

ICMS e ISS do DAS: a prova do encargo

A parte do DAS que é ICMS ou ISS tem uma exigência a mais. O art. 166 do CTN diz que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, se o transferiu a terceiro, estiver por ele autorizado a recebê-la. Por isso a memória de cálculo traz o indébito de ICMS e de ISS em linhas próprias, com o que a empresa precisa demonstrar para pedi-lo; sem essa prova, o pedido segue com os tributos federais.

Cada tributo do DAS no seu valor

Como o DAS reúne até oito tributos, o pedido de restituição e a eventual ação judicial precisam saber quanto foi pago a mais de cada um: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, contribuição patronal, ICMS e ISS. A memória de cálculo da casa refaz a repartição da faixa em cada competência e entrega o indébito por tributo, que é o que o pedido e o juiz precisam ver.

Revisão do Simples na Justiça e na liquidação de sentença

Quando a Receita nega o pedido, ou quando a tese exige discussão judicial, o caminho é a ação de repetição do indébito. O cálculo que acompanha a petição inicial é o mesmo da revisão, organizado por competência e por tributo, com o pagamento, o valor devido, a diferença e a correção. Depois da sentença, ele volta na liquidação, ajustado ao que o juiz decidiu: período reconhecido, competências prescritas e índice de correção.

Para o advogado, isso significa um número que se sustenta nas duas pontas: na inicial, ele mostra o direito e o valor da causa; no cumprimento de sentença, ele chega à impugnação da Fazenda com cada linha apoiada na nota fiscal, na folha e no DAS. Quando o valor é pago por precatório ou RPV, a mesma memória de cálculo serve de base.

Fiscalização, multas e exclusão do Simples

A revisão também serve para a defesa. O art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 dá competência para fiscalizar o Simples à Receita Federal e às secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e o art. 39 define quem julga o contencioso conforme o ente que lançou. Na defesa, o cálculo refaz a apuração do fisco e aponta o que ele deixou de segregar, o anexo errado e o fator R mal calculado.

Multa de mora e multa de ofício

O art. 35 aplica aos tributos do Simples as normas de juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive em relação ao ICMS e ao ISS. Na prática, a multa de ofício do lançamento segue o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e de declaração inexata. O cálculo da defesa mostra o efeito de cada correção sobre o principal e sobre a multa.

Excesso de receita e exclusão

O art. 3º, § 9º, exclui do regime, no mês seguinte ao excesso, a empresa de pequeno porte que passar do limite anual de R$ 4.800.000,00; o § 9º-A adia os efeitos para o ano seguinte se o excesso não for superior a 20% do limite. Quando a exclusão é discutida, a receita de cada mês, refeita na revisão, mostra se o limite foi de fato ultrapassado e em que mês.

Simples ou lucro presumido: quando comparar

A revisão às vezes mostra que o problema não é o cálculo, mas o regime. Prestadora com folha pequena no Anexo V, empresa com margem baixa ou com muitos produtos monofásicos podem pagar menos no lucro presumido. Como a opção pelo Simples é irretratável para todo o ano-calendário (art. 16), essa comparação tem de ser feita antes do início do ano, com a receita, a folha e as margens projetadas.

A comparação que fazemos usa os mesmos números da revisão: o DAS devido no anexo correto, de um lado, e o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, a contribuição sobre a folha, o ICMS e o ISS fora do Simples, de outro. O resultado é um quadro, ano a ano, que o contador e o advogado usam para decidir.

Reforma tributária: IBS e CBS no Simples Nacional

A Lei Complementar nº 214/2025 manteve o Simples para o IBS e a CBS, mas abriu uma escolha. O art. 41, § 2º, diz que os optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos às regras desse regime, e o § 3º permite que exerçam a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, opção exercida nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (§ 4º).

A escolha muda o crédito do cliente. Pelo art. 47, § 9º, quando o IBS e a CBS são pagos dentro do Simples, o optante não apropria créditos desses tributos, e o cliente do regime regular só se credita do montante equivalente ao devido no Simples. Para a empresa que vende a outras empresas, essa diferença pode pesar mais que a alíquota do DAS, e a decisão pede a conta com os números da carteira de clientes.

Prazos e riscos por fase

O quadro resume os prazos que mais afetam a revisão, com a norma de cada um:

Prazos da revisão do Simples Nacional

FasePrazoRisco se perderNorma
Pagamento do DASVencimento impresso no DAS (prazo do inciso III enquanto o Comitê Gestor não fixar outro)Multa e juros de moraLC nº 123/2006, art. 21, III
Pedido de restituição ou compensaçãoCinco anos do pagamentoPerda da competência mais antigaCTN, art. 168, I
Opção pelo regimeIrretratável para o ano-calendárioRegime mais caro o ano inteiroLC nº 123/2006, art. 16
Excesso de receita até 20%Exclusão no ano seguinteExclusão no mês seguinte se passar de 20%LC nº 123/2006, art. 3º, § 9º-A
Correção do indébitoSelic do mês seguinte ao pagamento até a devoluçãoValor devolvido sem atualizaçãoLC nº 123/2006, art. 21, § 6º

O que você recebe

Começamos por uma amostra de declarações, folha e notas, que mostra se há diferença e onde ela está. Confirmada a diferença, refazemos o período inteiro e entregamos:

  • Parecer técnico – o enquadramento de cada atividade, o critério do fator R e a fundamentação de cada segregação.
  • Memória de cálculo mês a mês – quadro auditável com RBT12, faixa, alíquota efetiva, anexo, folha, receitas segregadas, DAS pago, DAS devido e diferença.
  • Indébito por tributo – o valor pago a mais de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, contribuição patronal, ICMS e ISS, corrigido pela Selic.
  • Valores para a retificação – prontos para o PGDAS-D e para o pedido de restituição ou compensação.
  • Projeção do fator R – os doze meses seguintes, com o mês em que a empresa fica perto do limite de 28%.

Como trabalhamos

A revisão é feita sob a responsabilidade técnica de economista e contador, com a regra da lei aplicada a cada competência. Cada número da memória de cálculo aponta a sua origem: o extrato, a nota fiscal ou a folha. O parecer explica cada correção em linguagem que o advogado leva ao pedido, à ação ou à defesa.

Não prometemos valor antes de ver os números, e o orçamento do período inteiro só sai depois da primeira leitura dos documentos. Para começar, fale com a equipe pelo WhatsApp.

Serviços para a empresa do Simples

A revisão do Simples costuma abrir outras frentes. No lado tributário, entram a recuperação do PIS e da COFINS monofásicos, o ressarcimento do ICMS-ST, a comparação com o lucro presumido, a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS para quem sai do Simples, o ICMS na conta de energia, a contribuição patronal, a execução fiscal e a transação tributária quando há débito inscrito.

Fora do tributário, a mesma empresa aparece em revisões de capital de giro, cheque especial, conta garantida, leasing e financiamento de veículos, em embargos à execução bancária, em reclamações trabalhistas e na dissolução de sociedade e apuração de haveres. Para os sócios, há a avaliação da empresa, a perícia contábil e a evolução patrimonial. A lista no fim da página reúne esses serviços.

Glossário do Simples Nacional

Os termos abaixo aparecem na revisão e no PGDAS-D:

  • DAS – documento único de arrecadação dos tributos do Simples Nacional.
  • PGDAS-D – programa em que a empresa declara a receita do mês e calcula o DAS.
  • RBT12 – receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.
  • Alíquota nominal – a alíquota da faixa na tabela do anexo.
  • Alíquota efetiva – a que incide de fato sobre a receita do mês, depois da parcela a deduzir.
  • Fator R – razão entre a folha de salários dos doze meses e a receita bruta do mesmo período.
  • Folha de salários – remunerações, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS dos doze meses.
  • Segregação de receitas – informar no PGDAS-D a receita com tratamento próprio, como a monofásica e a exportação.
  • Monofásico – tributação concentrada no fabricante ou importador, que tira o PIS e a COFINS do DAS da revenda.
  • Sublimite – limite de receita para recolher o ICMS e o ISS dentro do Simples.
  • Indébito – tributo pago a mais, que se restitui ou compensa em cinco anos.

Documentos para a revisão, por fase

Antes da retificação ou do pedido

  • Extratos do PGDAS-D de cada competência dos últimos cinco anos e os DAS pagos
  • Folha de pagamento, pró-labore e guias de contribuição previdenciária e de FGTS do mesmo período
  • Notas fiscais de saída ou arquivos XML, com os códigos dos produtos
  • Contrato social e cartão do CNPJ, com as atividades cadastradas
  • Declarações de exportação e notas de remessa a comercial exportadora, se houver

Na ação judicial ou na liquidação da sentença

  • Petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
  • Os mesmos documentos fiscais e de folha do período reconhecido
  • Comprovantes de que a empresa assumiu o encargo do ICMS e do ISS, quando pedidos

Na fiscalização ou na defesa do pedido

  • Intimação, termo de fiscalização, auto de infração ou despacho decisório
  • Declarações retificadas e pedidos de restituição transmitidos
  • Memória de cálculo apresentada no pedido

Perguntas frequentes

A revisão também encontra DAS pago a menos?

Sim. A revisão refaz todas as competências e mostra também os meses em que o DAS ficou abaixo do devido, como receita não declarada ou anexo mais barato que o correto. Pelo art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006, essas diferenças seguem as regras de juros e multa de mora do imposto de renda. O parecer separa esses meses e mostra o saldo entre o que foi pago a mais e a menos, para a empresa decidir a regularização.

O fator R vale para o MEI ou para empresas fora do Simples?

Não. O fator R é regra do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e só decide o anexo da microempresa e da empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O MEI que opta pelo sistema do art. 18-A recolhe valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês. No lucro presumido e no lucro real, os tributos seguem regras próprias, sem a razão de 28% entre folha e receita.

O que entra na folha de pagamento no fator R?

Entram salários, pró-labore, contribuição patronal e FGTS dos doze meses, e a lei põe dois limites. Pelo art. 18, § 25, da Lei Complementar nº 123/2006, só contam as remunerações informadas à Previdência na declaração da folha. Pelo § 26, ficam fora os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros. Pró-labore pago e não declarado, ou lucro distribuído no lugar de remuneração, não melhora o fator R.

Como saber se minha empresa está no Anexo III ou no Anexo V?

Primeiro, confira se a atividade está sujeita ao fator R, pela lista da Lei Complementar 123/2006. Se estiver, calcule a razão entre a folha e a receita dos doze meses anteriores: de 28% para cima, Anexo III; abaixo, Anexo V. Atividade fora dessa lista tem o anexo definido pela própria atividade, e para ela a razão entre folha e receita não muda o enquadramento.

O que é alíquota efetiva no Simples Nacional?

É a alíquota que incide de fato sobre a receita do mês: a RBT12 vezes a alíquota nominal, menos a parcela a deduzir, dividido pela RBT12. Até a 5ª faixa, a parcela a deduzir faz a tabela funcionar como progressiva: a alíquota nominal da faixa pesa só sobre a parte da RBT12 que passa do início da faixa. Por isso a efetiva fica abaixo da nominal a partir da 2ª faixa.

Como calcular a RBT12 no Simples Nacional?

Some a receita bruta dos doze meses anteriores ao mês que está sendo apurado, de todos os estabelecimentos da empresa. Exemplo ilustrativo: no DAS de março, entram as receitas de março do ano anterior a fevereiro do ano corrente, e o próprio mês de março fica fora. Somar o mês da apuração ou esquecer a receita de uma filial muda a faixa e, com ela, a alíquota efetiva de todos os tributos do DAS.

O fator R muda todo mês?

Sim, e o anexo muda com ele. Exemplo ilustrativo: folha de R$ 84.000,00 e receita de R$ 300.000,00 nos doze meses dão 28%, e o mês sai no Anexo III. Se no mês seguinte a receita dos doze meses sobe para R$ 320.000,00 com a mesma folha, a razão cai para 26,25% e aquele mês vai para o Anexo V. Por isso o PGDAS-D de cada competência precisa do fator R daquele mês.

A revisão do Simples alcança quantos anos?

Em regra, os últimos cinco anos, contados de cada pagamento, pelo Código Tributário Nacional lido com a Lei Complementar 118/2005. O prazo corre competência por competência: num pedido feito hoje, o DAS pago há cinco anos e um mês já está fora, e o pago há quatro anos e onze meses ainda entra. Por isso, cada mês de espera tira uma competência do alcance da revisão.

A receita segregada sai da RBT12 e do fator R?

Não. A receita de produto monofásico, de mercadoria com ICMS por substituição ou de serviço com ISS retido continua sendo receita bruta: entra na RBT12, define a faixa e conta na receita do fator R. O que a segregação muda é só a parcela do tributo que sai do DAS daquela receita. Tirar essa receita da declaração, em vez de segregá-la, baixa a faixa de forma indevida e gera diferença a pagar.

Posso aumentar meu pró-labore de propósito para me enquadrar no Anexo III?

Pode, desde que o pró-labore seja real, registrado e com a contribuição previdenciária recolhida. Exemplo ilustrativo: com receita de R$ 300.000,00 e folha de R$ 75.000,00 nos doze meses, a razão é de 25%, e faltam R$ 9.000,00 de folha no período para chegar a 28%. Esse acréscimo, com a contribuição e o imposto de renda do sócio, se compara à diferença de DAS entre os anexos; como a razão é móvel, o efeito aparece aos poucos.

O Anexo IV inclui a contribuição patronal previdenciária no DAS?

Não. Nas atividades do Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária fica fora do DAS e é recolhida à parte, sobre a folha, pela Lei Complementar nº 123/2006. Isso muda o custo de contratar: cada empregado nessas atividades gera a contribuição sobre a folha além do DAS, e a comparação entre regimes precisa somar as duas. Atividade enquadrada no anexo errado paga a contribuição duas vezes ou deixa de pagá-la.

O resultado da calculadora é o mesmo valor da guia DAS?

Só se os números digitados forem os mesmos declarados no PGDAS-D e não houver receita com tratamento próprio, ISS retido ou sublimite estourado. Mesmo assim, o DAS pago depois do vencimento sai com multa e juros de mora, que a calculadora não mostra. Para saber se a guia está certa, a pergunta é outra: se o que foi declarado no PGDAS-D estava correto, e é isso que a revisão confere.

Como fica o cálculo quando a empresa tem mais de uma atividade?

Cada receita é informada no anexo da sua atividade, e a faixa de todas sai da receita bruta da empresa inteira nos doze meses. Uma empresa que vende produtos e presta serviços, por exemplo, paga o comércio por um anexo e o serviço por outro, com a mesma RBT12. A revisão separa as notas por atividade antes de refazer cada competência.

Quem faz o pedido de restituição: a empresa, o contador ou o advogado?

Na via administrativa, a retificação do PGDAS-D e o pedido de restituição são feitos pela própria empresa, em regra pelo contador, no Portal do Simples Nacional. O advogado entra quando o pedido é negado, quando a tese exige ação judicial ou na defesa em fiscalização. Nos três caminhos, o parecer e a memória de cálculo são os mesmos: entregamos os valores de cada competência para quem for transmitir ou peticionar.

Dá para recuperar o PIS e a COFINS de produtos monofásicos pagos no DAS?

Sim, quando a receita de revenda de produto com tributação concentrada foi informada como venda comum. Só a parcela do PIS e da COFINS sai do DAS dessa receita: o IRPJ, a CSLL, a contribuição patronal e o ICMS do anexo continuam devidos sobre ela. Por isso a recuperação é calculada tributo por tributo, mês a mês, com a receita monofásica separada nota a nota, dentro dos cinco anos.

A empresa excluída do Simples ainda pode pedir de volta o que pagou a mais?

Pode, dentro dos cinco anos contados de cada pagamento. O direito à restituição nasce do pagamento indevido ou maior que o devido (CTN, art. 165, I) e não depende de a empresa continuar no regime. A revisão refaz as competências do período em que ela foi optante, com as regras do Simples, e separa esse período dos meses já apurados no regime em que a empresa está hoje.

Vale a pena sair do Simples para o lucro presumido?

Depende dos números, e a comparação tem de partir do DAS correto. Comparar o lucro presumido com um DAS calculado a mais, no anexo errado ou sem a segregação, faz o outro regime parecer vantajoso sem ser. Por isso refazemos primeiro a apuração do Simples e só então somamos os tributos do outro regime. Como a opção vale para o ano inteiro, a decisão precisa estar pronta antes de janeiro.

O que muda no Simples com o IBS e a CBS?

O optante continua no Simples para o IBS e a CBS, mas a Lei Complementar nº 214/2025 lhe deu uma escolha: recolher esses dois tributos dentro do DAS ou pelo regime regular. Dentro do DAS, a empresa não toma crédito deles e o cliente só aproveita o valor devido no Simples. A escolha se mede pela carteira: quem vende a consumidor final sente pouco, e quem vende a outras empresas precisa fazer a conta.

Como calcular a alíquota do ISS no Simples Nacional?

Aplique sobre a alíquota efetiva o percentual de repartição do ISS da faixa. Exemplo ilustrativo: na 2ª faixa do Anexo III, o ISS fica com 32,00% da alíquota efetiva; com efetiva de 8,08%, o ISS é de 2,5856% da receita, ou R$ 646,40 num mês de R$ 25.000,00. Se o tomador reteve o ISS de toda essa receita, o DAS do mês cai de R$ 2.020,00 para R$ 1.373,60.

Revisão Simples Nacional com memória de cálculo auditável

A revisão Simples Nacional encontra diferença quando a apuração mensal usa a faixa, o anexo ou a segregação errados, e esses erros costumam se repetir por anos. Nosso parecer refaz cada competência com a regra da Lei Complementar nº 123/2006, mostra a diferença mês a mês e por tributo, corrige pela Selic e deixa os valores prontos para a retificação, o pedido ou a ação, com a projeção do fator R para os doze meses seguintes.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Cálculo e parecer sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).