
Exclusão do ICMS da base do PIS COFINS: o que o STF decidiu no Tema 69
No julgamento do RE 574.706, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 69 da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O raciocínio é que o ICMS cobrado do cliente passa pelo caixa da empresa, mas pertence ao Estado, e por isso não é faturamento nem receita de quem vende.
Em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração da União, o Plenário resolveu as duas dúvidas que mais mexem no valor. Modulou os efeitos para depois de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017, data da sessão em que o mérito foi julgado, e definiu que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal.
Para a empresa, a tese reduz o PIS e a COFINS das apurações daqui em diante e abre a recuperação do que foi pago a mais nos períodos alcançados. O nosso trabalho é transformar essa tese em número: quanto se pagou a mais, mês a mês, e quanto disso ainda pode ser recuperado.
Por que o ICMS não é receita da empresa?
O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou sobre a receita. Para o STF, receita é o ingresso que se incorpora ao patrimônio de quem a recebe. O ICMS embutido no preço é cobrado do cliente e repassado ao Estado: a empresa é só intermediária desse valor. Tributar o ICMS como se fosse receita da empresa seria cobrar contribuição sobre dinheiro que pertence a outro ente da federação.
Desde quando posso aplicar a exclusão?
Nas apurações correntes, a exclusão vale já: a empresa apura o PIS e a COFINS do mês sem o ICMS destacado. O que muda de uma empresa para outra é o passado, preso à data de corte do STF e ao prazo de cinco anos, que tratamos adiante, na seção de prazos e modulação dos efeitos.
Base de cálculo do PIS e da COFINS: o que a lei manda tributar
A tese do Tema 69 só se entende olhando a base que a lei define. No regime cumulativo, o art. 2º da Lei 9.718/1998 manda calcular o PIS e a COFINS sobre o faturamento, e o art. 3º da Lei 9.718/1998 diz que o faturamento compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. As exclusões da receita bruta estão no art. 3º, § 2º, como as vendas canceladas e os descontos incondicionais, e a lista não menciona o ICMS.
No regime não cumulativo, o art. 1º da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art. 1º da Lei 10.833/2003 (COFINS) mandam incidir as contribuições sobre o total das receitas do mês, qualquer que seja a denominação ou a classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e as demais receitas. Foi a Lei 12.973/2014 que passou a dizer que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, § 5º), e é essa inclusão que o STF afastou para o ICMS.
A exclusão do ICMS agora está escrita na lei?
No regime não cumulativo, está. A Lei 14.592/2023 incluiu entre as receitas que não integram a base do PIS a relativa ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação (Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, XIV) e deu a mesma redação para a COFINS (Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, XIII). Com isso, para os fatos geradores alcançados por essa redação, a exclusão é regra legal, e não só efeito do precedente. O passado continua dependendo da tese e da modulação, e é nele que está o crédito a recuperar.
E no regime cumulativo do lucro presumido?
A Lei 9.718/1998, que rege o regime cumulativo, não trouxe exclusão expressa do ICMS no art. 3º, § 2º. Para a empresa do lucro presumido, a exclusão se apoia no Tema 69 do STF, que vale para os dois regimes porque trata do conceito de faturamento e de receita. Na prática, o cálculo é o mesmo: tira-se o ICMS destacado da base de cada mês e aplica-se a alíquota do regime.
Quem pode aplicar a exclusão e quem fica de fora
A exclusão interessa a toda pessoa jurídica que vende mercadorias ou presta serviços com ICMS e apura o PIS e a COFINS fora do Simples Nacional. Isso inclui o lucro real, no regime não cumulativo, com as alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS (Lei 10.637/2002, art. 2º, e Lei 10.833/2003, art. 2º), e o lucro presumido, no regime cumulativo, em que a base também parte da receita bruta.
Também não há o que excluir na venda sem ICMS destacado, como as operações isentas, não tributadas ou com o imposto diferido. E a empresa que mudou de regime no período tem as competências separadas no cálculo: cada mês segue as regras do regime em que foi apurado.
Empresa do Simples Nacional pode aplicar a exclusão?
Em regra, não. A empresa do Simples Nacional paga os tributos por meio de documento único de arrecadação (Lei Complementar 123/2006, art. 21, I), com alíquota calculada sobre a receita bruta pelas regras próprias do regime, e o Tema 69 não foi julgado para esse modelo. Quem esteve no Simples em parte do período precisa separar as competências: só as apuradas fora dele entram no cálculo.
Quais setores sentem mais o efeito?
O efeito é proporcional ao ICMS destacado nas vendas. Empresas que vendem mercadorias com alíquota de ICMS elevada e com o imposto destacado em quase todas as notas, como muitas indústrias e atacadistas, têm o maior ICMS em relação ao faturamento e, por isso, o maior crédito. Já a empresa que vende quase tudo com isenção, diferimento ou fora do campo do ICMS tem pouco a excluir, e o cálculo prévio mostra isso antes de qualquer pedido.
Qual ICMS sai da base: destacado ou recolhido?
Nos embargos, discutiu-se se o valor a excluir seria o ICMS destacado na nota ou só o ICMS recolhido, isto é, o saldo a pagar depois de abatidos os créditos das entradas. Prevaleceu o destacado. A diferença pesa em quem compra muito com crédito de ICMS, como o varejo e a indústria, porque o recolhido é só uma parte do destacado.
Mesmo com o critério do destacado, reconstituímos a apuração mensal do ICMS, com os débitos, os créditos e o saldo a recolher de cada mês. Ela mostra a distância entre o destacado e o recolhido em cada competência e serve de base quando o título judicial fixou o ICMS recolhido.
Modos de dedução: destacado, recolhido e Zona Franca de Manaus
Na prática, a apuração pode ser montada de três formas, e o parecer diz qual foi usada e por quê: pelo ICMS destacado nota a nota, que é o critério do STF; pelo ICMS recolhido na apuração mensal, quando o título judicial ou um pedido antigo o fixou; e pelas regras das vendas com benefício, como as destinadas à Zona Franca de Manaus, em que pode não haver destaque do imposto e, portanto, nada a excluir.
Para separar essas situações, classificamos as notas por código fiscal de operação (CFOP) e por situação tributária, de modo que nenhuma venda sem destaque entre na conta.
Como a exclusão aparece na EFD-Contribuições?
Na escrituração, a exclusão reduz a base de cálculo de cada item de venda. Nas apurações correntes, a empresa informa a base já sem o ICMS; nos períodos recuperados, retifica a EFD-Contribuições e a DCTF dos meses alcançados antes de pedir a restituição ou compensar. O nosso relatório lista, por competência, a base declarada, a base corrigida e a diferença, que é o que o contador precisa para retificar sem refazer a conta.
ICMS-ST do contribuinte substituído: por que é outra discussão
Na substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia é recolhido antecipadamente por um contribuinte, o substituto, e embutido no preço que o substituído paga. O ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) não aparece como destaque próprio na nota do contribuinte substituído, e por isso a sua exclusão da base do PIS e da COFINS do substituído teve discussão própria no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais regionais federais.
Quando o título ou o pedido inclui o ICMS-ST, o parecer o apura em capítulo separado, a partir do imposto retido informado nas notas de entrada e na escrituração, para que essa parcela não se misture ao crédito principal. Assim o advogado decide com números se leva ou não essa parcela, e a Receita ou o juízo enxergam cada pedaço do crédito com o seu próprio fundamento.
O substituído pode excluir o ICMS-ST na via administrativa?
A via administrativa segue as posições da Receita Federal, que não acompanham automaticamente as teses ainda discutidas nos tribunais. Para o ICMS-ST, o caminho seguro depende do que o título judicial reconheceu ou do que estiver pacificado na data do pedido.
Teses parecidas que não são a mesma
A exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS abriu uma família de discussões sobre o que entra no conceito de receita. Elas não se confundem com o Tema 69 e não devem ser misturadas no mesmo cálculo, porque cada uma tem decisão, modulação e prova próprias.
Exclusão do ICMS e exclusão do PIS e da COFINS da própria base
São teses diferentes. A do Tema 69 tira o ICMS, imposto estadual, da base das contribuições federais. A outra discute se o PIS e a COFINS podem integrar a própria base, o chamado cálculo por dentro. O raciocínio é parecido, mas o julgamento é outro, e o crédito de uma não autoriza o da outra. No parecer, cada tese que o título reconheceu ganha coluna própria.
Créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da COFINS
Em 07/10/2026, no RE 835.818, o STF julgou o Tema 843 da repercussão geral e fixou que é incompatível com a Constituição a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, de créditos presumidos de ICMS. Crédito presumido é o valor que a legislação estadual permite descontar do imposto devido, como incentivo. É outra tese, com outro objeto: a empresa que tem incentivo de crédito presumido pode ter os dois créditos, e o cálculo os separa.
ISS e outros tributos na base
A exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS, que interessa a prestadores de serviço, também tem tese própria, e o mesmo vale para outros tributos embutidos no preço. Quando o cliente tem mais de uma dessas discussões, o nosso parecer apura cada uma em separado, com o período e a regra que o título ou a decisão aplicável fixou.
Como calculamos o crédito da exclusão do ICMS, passo a passo
O valor sai de refazer cada apuração. Seguimos sempre a mesma ordem, que fica registrada na memória de cálculo:
- Leitura do título ou do pedido: período, critério do ICMS, data do ajuizamento e índice de correção.
- Importação da EFD-Contribuições e da EFD ICMS/IPI de cada competência, com conferência dos totais contra a DCTF e os comprovantes de recolhimento.
- Separação das notas de saída por CFOP e situação tributária, para identificar as receitas com ICMS destacado.
- Recálculo da base do PIS e da COFINS de cada mês sem o ICMS e aplicação da alíquota do regime da empresa.
- Diferença entre o que foi pago e o que seria devido, mês a mês.
- Ajuste dos créditos das entradas nos meses alcançados pela vedação de crédito sobre o ICMS das aquisições.
- Atualização de cada diferença pela Selic, da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% no mês em que ela for feita, como determina a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.
- Separação do principal e da Selic em colunas próprias e resumo do crédito por tributo e por ano.
Onde os erros aparecem
A conciliação entre as duas escriturações é onde mais aparecem erros: nota cancelada que ficou na base, devolução sem estorno, DCTF que não bate com a EFD. Cada divergência encontrada entra na relação de exclusões, com a competência e o motivo, e o mês só vai para o crédito depois de conciliado.
E quando a escrituração digital tem falhas?
Escrituração com meses faltando, arquivos sem o bloco das notas ou valores que não fecham com a DCTF não impedem o cálculo, mas exigem outra fonte. Nesses casos, lemos os arquivos XML das notas fiscais de saída e reconstruímos a base do mês a partir deles. O parecer registra a fonte usada em cada competência, para que a Receita ou o perito do juízo saibam de onde veio cada número.
Exemplo ilustrativo do valor a excluir
Os números abaixo são hipotéticos e redondos, sem relação com caso real: numa empresa do lucro real, no regime não cumulativo, com R$ 1.000.000,00 de vendas e R$ 180.000,00 de ICMS destacado no mês, a base do PIS e da COFINS cai para R$ 820.000,00 e o valor pago a mais no mês soma R$ 16.650,00 antes da Selic. A conta é a soma do PIS de 1,65% e da COFINS de 7,6% sobre os R$ 180.000,00 retirados da base.
Exemplo hipotético de um mês no lucro real
| Item | Valor |
|---|---|
| Receita bruta de vendas do mês | R$ 1.000.000,00 |
| ICMS destacado nas notas de saída | R$ 180.000,00 |
| Base do PIS e da COFINS sem a exclusão | R$ 1.000.000,00 |
| Base do PIS e da COFINS com a exclusão | R$ 820.000,00 |
| PIS a menor: 1,65% sobre R$ 180.000,00 | R$ 2.970,00 |
| COFINS a menor: 7,6% sobre R$ 180.000,00 | R$ 13.680,00 |
| Diferença do mês, antes da Selic | R$ 16.650,00 |
Por que o crédito não sai de uma média
Em sessenta competências, cada mês é corrigido desde a própria data de pagamento, o faturamento muda, a alíquota de ICMS das vendas muda e há meses com devolução ou venda sem destaque. Por isso o valor final não sai de uma média aplicada ao faturamento, e sim do faturamento e do ICMS destacado de cada mês. Cálculo por média costuma ser a primeira coisa que a Receita ou a perícia contestam.
Restituição, compensação e habilitação do crédito
Com o valor apurado, há três caminhos. O primeiro é aplicar a exclusão nas apurações correntes, com a EFD-Contribuições e a DCTF dos meses ainda abertos já sem o ICMS na base. O segundo é pedir a restituição ou declarar a compensação com outros tributos federais pelo PER/DCOMP, o programa da Receita Federal para esses pedidos. O terceiro é a via judicial.
O direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior está no art. 165 do CTN, e a restituição alcança, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pagas, pelo art. 167 do CTN. A Lei 9.430/1996, art. 74, permite usar o crédito na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita.
Como funciona a compensação pelo PER/DCOMP
A compensação é feita por declaração, com a indicação dos créditos usados e dos débitos compensados (Lei 9.430/1996, art. 74, § 1º). Declarada, ela extingue o débito sob condição resolutória da homologação posterior (art. 74, § 2º). Antes de transmitir, o contador retifica a EFD-Contribuições e a DCTF dos meses recuperados, porque divergência entre o declarado e o compensado é motivo comum de despacho decisório contrário.
Quanto tempo a Receita tem para homologar a compensação?
Pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, o prazo para homologar a compensação declarada é de cinco anos, contados da entrega da declaração. Durante esse período, a Receita pode intimar a empresa a demonstrar o crédito. Por isso a memória de cálculo precisa ficar guardada e organizada: é ela que responde à intimação anos depois da compensação.
Crédito judicial: trânsito em julgado e habilitação
Quando o crédito vem de ação judicial, a compensação só pode ser feita depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito reconhecido na sentença precisa ser habilitado na Receita antes da primeira declaração de compensação. O pedido de habilitação traz a decisão, a certidão de trânsito e a demonstração do valor, e é nessa demonstração que a memória de cálculo é usada.
Qual é o prazo para habilitar o crédito judicial?
Desde a Lei Complementar 236/2026, o CTN diz que o prazo de cinco anos do art. 168 se aplica à habilitação do indébito perante a administração tributária, contado da certificação do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2º e 3º). Quem ganhou a ação e deixou a habilitação para depois corre o risco de perder o crédito. Por isso convém ter a demonstração do valor pronta quando o trânsito for certificado.
Há limite mensal para compensar crédito judicial?
Há, para créditos grandes. O art. 74-A da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 14.873/2024, manda que a compensação de crédito de decisão judicial transitada em julgado observe limite mensal fixado em ato do Ministro da Fazenda, graduado pelo valor do crédito e não inferior a 1/60 do total. O limite não pode ser estabelecido para crédito com valor total inferior a R$ 10.000.000,00. Para quem está acima disso, o parecer projeta o cronograma de uso do crédito.
Vale a pena ingressar com ação judicial?
Depende do período que ainda pode ser recuperado, dos pontos que a Receita não aceita na via administrativa e do valor envolvido. Nos pontos pacificados pelo STF, como o ICMS destacado, a via administrativa tende a ser mais simples. Nos pontos com discussão própria, como o ICMS-ST, a decisão é do advogado, e o nosso parecer prévio mostra quanto vale cada parcela, para que ele avalie custo e risco com números.
A Receita Federal já reconheceu esse direito?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de contestar e de recorrer em tema decidido pelo STF em repercussão geral, e os auditores da Receita não constituem crédito tributário sobre esses temas depois que a PGFN se manifesta sobre a matéria (Lei 10.522/2002, art. 19, VI, a, e art. 19-A). Na prática, a discussão que sobra ao processo costuma ser o valor, e não o direito, e é aí que a memória de cálculo pesa.
Preciso de advogado para aplicar a tese?
Para excluir o ICMS das apurações correntes e pedir a restituição do que está dentro da modulação pela via administrativa, a empresa age com o seu contador, sem ação judicial. O advogado é indispensável quando há ação a propor ou em andamento, crédito judicial a habilitar, compensação não homologada a defender ou pontos com discussão própria, como o ICMS-ST. Em todos os casos, o cálculo é o mesmo e serve às duas vias.
Prazos e modulação dos efeitos na exclusão do ICMS
Dois relógios decidem quanto ainda se recupera: a data de corte fixada pelo STF e o prazo de cinco anos para pedir a restituição. O cálculo começa pelos dois, porque um mês fora de qualquer um deles não entra, por maior que seja o ICMS destacado.
Modulação dos efeitos e data do ajuizamento
A data de corte é 15/03/2017. Quem tinha ação judicial ou pedido administrativo protocolado até a sessão daquele dia recupera também o período anterior a ela, dentro do prazo de cinco anos contado do protocolo. Quem não tinha recupera só os pagamentos de 15/03/2017 em diante. A data do protocolo é, portanto, o primeiro dado que conferimos no processo, porque muda o período inteiro do cálculo.
A modulação usa uma única data de corte e não distingue os fatos geradores anteriores e posteriores à Lei 12.973/2014. Para quem tem direito ao período, o critério é o mesmo antes e depois dessa lei.
Prazo para pedir a restituição
O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre no pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Cada mês tem o seu prazo: a competência que completa cinco anos sai do cálculo se o pedido não for feito antes.
Tributação do indébito e da correção
No Tema 962, o STF fixou que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. O principal recuperado tem tratamento contábil e fiscal próprio. Por isso a memória separa o principal da Selic em cada competência, o que facilita a contabilização e a apuração dos tributos sobre o lucro.
Quando o crédito deve ser reconhecido na contabilidade?
O momento do reconhecimento depende da via: o crédito de ação judicial costuma ser reconhecido com o trânsito em julgado e a habilitação, e o administrativo, com a apuração e a retificação das declarações. A escolha afeta o resultado do exercício e a apuração do IRPJ e da CSLL sobre o principal. O nosso parecer entrega os valores separados por competência e por natureza, e o contador da empresa define o lançamento com essa base.
Créditos de PIS e COFINS depois da Lei 14.592/2023
A União levou o mesmo raciocínio para o outro lado da apuração. A Lei 14.592/2023 incluiu na Lei 10.637/2002 a regra de que não dá direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III), o que reduz os créditos de quem está no regime não cumulativo. Quem calcula o crédito da exclusão precisa separar os períodos antes e depois dessa regra, para não misturar uma base de crédito com a outra.
A Lei 14.592/2023 acabou com a tese?
Não, mas mudou o saldo líquido dos meses alcançados: a base de débito diminui, porque o ICMS sai da receita, e a base de crédito também, porque o ICMS sai das aquisições. Para medir o efeito real, o cálculo apura os dois lados no mesmo mês, e não só a exclusão nas vendas. Quem olha apenas o débito superestima o ganho da empresa nesses períodos e chega a um valor que a Receita não confirma.
Riscos e erros comuns na exclusão do ICMS
Os erros que mais derrubam pedidos são conhecidos e se evitam com conferência prévia:
- Excluir o ICMS de notas sem destaque, como as isentas ou com imposto diferido.
- Usar período fora da modulação ou já atingido pelos cinco anos.
- Compensar crédito judicial antes do trânsito em julgado ou sem a habilitação.
- Deixar a habilitação do crédito judicial para depois dos cinco anos contados da certificação do trânsito.
- Deixar a EFD-Contribuições e a DCTF sem retificação, o que gera divergência entre o declarado e o compensado.
- Aplicar a Selic de forma composta ou a partir da data errada.
- Calcular por média de faturamento em vez de refazer cada competência.
- Misturar no mesmo cálculo o ICMS próprio, o ICMS-ST e créditos presumidos, que têm fundamentos diferentes.
- Esquecer o ajuste dos créditos das entradas nos meses alcançados pela Lei 14.592/2023.
O que você recebe no cálculo da exclusão do ICMS
O advogado recebe um documento que pode juntar aos autos ou apresentar à Receita, e o contador recebe a base para retificar as declarações e passar a apurar sem o ICMS. A entrega reúne:
- Parecer técnico – a metodologia, o período, o critério do ICMS e a fundamentação de cada escolha.
- Memória de cálculo mês a mês – quadros auditáveis com receita, ICMS destacado, bases, tributos pagos, diferença e Selic.
- Resumo do crédito – valores por tributo e por ano, prontos para a habilitação, o PER/DCOMP ou a petição.
- Relação de exclusões – notas e competências que ficaram fora, com o motivo de cada uma.
- Quadro de retificação – base declarada, base corrigida e diferença por competência, para o contador retificar a EFD-Contribuições e a DCTF.
- Capítulos separados – ICMS-ST e outras teses reconhecidas no título, cada uma com o seu valor.
Como trabalhamos no cálculo da exclusão do ICMS
Trabalhamos em três etapas. Na primeira, lemos o título ou a situação da empresa e indicamos o período, o critério e os documentos necessários. Na segunda, refazemos as apurações e conciliamos as escriturações. Na terceira, entregamos o parecer com a memória de cálculo.
Quando há processo, conferimos a data do protocolo, o que o título reconheceu e o que a outra parte já calculou, e apontamos as diferenças. Quando não há, fazemos primeiro uma estimativa do crédito com poucas competências, para que a empresa e o advogado decidam a via antes de investir no cálculo completo. Solicite essa primeira leitura pelo WhatsApp.
Serviços relacionados: o que a mesma empresa costuma precisar
A lista de serviços relacionados reúne outros cálculos que a casa faz para a mesma empresa. Os grupos abaixo dizem em que momento cada um costuma aparecer, para que o advogado saiba quando abrir o link.
Depois do trânsito em julgado, o crédito reconhecido contra a União segue pela habilitação na Receita ou pelo cumprimento de sentença. Nessa fase entram o cálculo contra a Fazenda Pública, o precatório ou a RPV, a atualização do débito judicial e os honorários advocatícios de sucumbência.
A empresa que revê a base do PIS e da COFINS costuma rever também as dívidas do caixa: os contratos de capital de giro e as cédulas de crédito bancário, a conta garantida e o cheque especial. Quando o banco já cobra a dívida em juízo, o trabalho passa a ser o cálculo dos embargos à execução bancária.
Na agroindústria que vende com ICMS e recolhe PIS e COFINS sobre essas vendas, a mesma apuração convive com o financiamento da produção, e a revisão e o alongamento do crédito rural também se calculam aqui.
Fora do tributário, a empresa que cobra um cliente inadimplente usa o cálculo de cobrança de dívida não bancária; a que perdeu receita por ato de terceiro apura os lucros cessantes; e a disputa entre sócios ou com quem administrou bens da empresa passa pela prestação de contas. Na empresa em recuperação judicial, o valor a recuperar da União entra na análise do caixa que sustenta o plano, e a remuneração do administrador judicial também se confere.
O perito judicial nomeado numa ação de repetição do PIS e da COFINS pode contar com a casa na parceria em perícia contábil cível, com a mesma memória competência por competência descrita nesta página.
Glossário da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Os termos abaixo aparecem no título judicial, nas escriturações e no parecer:
- ICMS destacado – valor do imposto informado em cada nota fiscal de venda, critério fixado pelo STF para a exclusão.
- ICMS recolhido – saldo do imposto pago no mês, depois de abatidos os créditos das entradas.
- ICMS-ST – imposto retido por substituição tributária, recolhido antecipadamente pelo substituto e embutido no preço pago pelo substituído.
- Crédito presumido de ICMS – valor que a legislação estadual permite descontar do imposto devido, como incentivo fiscal.
- Regime não cumulativo – apuração do PIS e da COFINS do lucro real, com alíquotas de 1,65% e 7,6% e direito a créditos.
- Regime cumulativo – apuração do PIS e da COFINS sobre o faturamento, típica do lucro presumido, sem créditos.
- Modulação dos efeitos – limitação temporal da decisão do STF, com corte em 15/03/2017.
- EFD-Contribuições – escrituração fiscal digital do PIS e da COFINS, base do recálculo mês a mês.
- EFD ICMS/IPI – escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI, de onde sai o ICMS destacado nas notas.
- PER/DCOMP – programa da Receita Federal para pedir restituição e declarar compensação.
- Habilitação do crédito – pedido prévio à Receita para usar em compensação o crédito reconhecido em decisão judicial.
- Indébito – valor pago a mais ou indevidamente, que pode ser restituído ou compensado.
Documentos para o cálculo, por fase
Antes de ajuizar ou de pedir à Receita Federal
- EFD-Contribuições do período, ou os livros fiscais dos meses anteriores à escrituração digital
- EFD ICMS/IPI do mesmo período
- DCTF e comprovantes de recolhimento do PIS e da COFINS
- Arquivos XML das notas fiscais de saída, quando a escrituração tiver falhas
- Relação de benefícios fiscais de ICMS, como crédito presumido, quando houver
Na liquidação de sentença ou na habilitação do crédito
- Título judicial: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Petição inicial, com a data do protocolo
- Os arquivos fiscais do período reconhecido na decisão
- Cálculo da outra parte, se já houver
- Certidão do trânsito em julgado com a data da certificação, que abre o prazo de habilitação
Na defesa da compensação
- Despacho decisório da Receita que não homologou a compensação
- PER/DCOMP transmitidas e respectivos recibos
- Memória do crédito apresentada na habilitação
Para aplicar a exclusão daqui em diante
- EFD-Contribuições dos últimos meses transmitidos
- Parametrização do sistema fiscal da empresa para a base do PIS e da COFINS
- Relação das operações sem ICMS destacado, por CFOP
Perguntas frequentes
Como calcular a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS?
Refazendo a base de cada mês. Importamos a EFD-Contribuições e a EFD ICMS/IPI, separamos as notas com ICMS destacado, tiramos o imposto da base, aplicamos a alíquota do regime e comparamos com o que foi pago. Cada diferença é atualizada pela Selic desde o pagamento. O resultado sai em memória de cálculo mês a mês, que qualquer perito consegue conferir.
Como pedir a restituição ou a compensação do valor excluído?
Na via administrativa, pelo PER/DCOMP, depois de retificar a EFD-Contribuições e a DCTF dos meses recuperados. Se o crédito vem de ação judicial, a compensação só é possível após o trânsito em julgado e depois da habilitação do crédito na Receita. Nos dois casos, o pedido precisa de uma demonstração do valor, que é a nossa memória de cálculo.
O cálculo serve para a habilitação do crédito na Receita?
Sim. O parecer traz a demonstração do crédito reconhecido na decisão, competência por competência, com o principal e a Selic separados, que é o que o pedido de habilitação exige ao lado da sentença e da certidão de trânsito em julgado. A mesma memória serve depois para preencher as declarações de compensação, sem que os números precisem ser refeitos.
Como é definido o valor do orçamento do cálculo da exclusão do ICMS?
Pelo volume e pela complexidade do trabalho. Pesam o número de competências e de estabelecimentos, a qualidade das escriturações, a necessidade de capítulos separados, como ICMS-ST ou créditos presumidos, e a fase do caso: estimativa prévia, liquidação, habilitação ou defesa de compensação. Com as escriturações e o título em mãos, fazemos a primeira leitura e só então enviamos a proposta.
Posso recuperar valores pagos no passado?
Pode, dentro de dois limites. O primeiro é o prazo de cinco anos para pedir a restituição, contado de cada pagamento. O segundo é a modulação do STF: sem ação ou pedido protocolado até 15/03/2017, só entram os pagamentos de 15/03/2017 em diante. Dentro desses limites, refazemos cada competência e atualizamos a diferença pela Selic até o mês anterior ao da compensação ou da restituição, mais 1% no mês em que ela for feita.
Uma planilha pronta de cálculo da exclusão do ICMS serve para o pedido?
Serve para estimar, não para sustentar o pedido. A planilha genérica parte de totais e não mostra de onde veio cada número. Para a Receita ou o juízo, cada competência precisa remeter à EFD-Contribuições, à EFD ICMS/IPI e aos recolhimentos daquele mês, com as notas excluídas identificadas. É esse rastro, nota a nota e mês a mês, que a nossa memória de cálculo entrega.
O que fazer se a Receita não homologar a compensação?
A empresa é intimada a pagar, em 30 dias contados da ciência do despacho, os débitos indevidamente compensados (Lei 9.430/1996, art. 74, § 7º), e no mesmo prazo pode apresentar manifestação de inconformidade (art. 74, § 9º). A defesa depende de provar o crédito: refazemos a demonstração competência por competência, apontamos onde o despacho divergiu e entregamos o parecer para instruir a manifestação.
A exclusão do ICMS vale para o PIS e a COFINS na importação?
Não da mesma forma. Na importação, o PIS-Importação e a COFINS-Importação incidem sobre o valor aduaneiro (Lei 10.865/2004, art. 7º, I, com a redação da Lei 12.865/2013), e não sobre a receita de venda, que é o objeto do Tema 69. A exclusão vale, sim, na revenda da mercadoria importada, como em qualquer venda com ICMS destacado. Se o título também trata das contribuições do desembaraço, essa parte sai em capítulo separado.
Exclusão do ICMS da base do PIS COFINS com memória de cálculo auditável
A exclusão do ICMS da base do PIS COFINS é tese decidida, mas o crédito só existe depois de refeitas as apurações, competência por competência, com o ICMS destacado, a modulação, o prazo de cinco anos e os ajustes da Lei 14.592/2023. É esse trabalho que separa um pedido aceito de uma compensação não homologada.
Entregamos parecer técnico com memória de cálculo auditável, pronto para a Receita Federal ou para os autos, e o quadro que o contador usa para retificar as declarações. Entre em contato pelo WhatsApp com as escriturações em mãos para receber a proposta do cálculo.