
O que é o laudo de PPA e para que serve
PPA é a sigla de purchase price allocation, a alocação do preço de aquisição. Quando uma empresa compra o controle de outra, o preço pago é repartido entre o patrimônio líquido contábil da adquirida, a diferença entre o valor justo e o valor contábil dos ativos e passivos (a mais-valia ou a menos-valia) e o saldo que sobra, o ágio por rentabilidade futura, chamado de goodwill. O laudo de PPA é o documento técnico que faz essa repartição item por item e mostra de onde vem cada número.
O laudo de PPA é contábil ou fiscal?
Os dois, e é o mesmo documento. A contabilidade lê o laudo para registrar a combinação de negócios: quanto do preço vira imóvel, marca, carteira de clientes ou goodwill, e em quanto tempo cada parte vai ao resultado. A Receita Federal lê o mesmo laudo para aceitar, depois da incorporação, o aproveitamento da mais-valia e a exclusão do goodwill. Por isso fazemos um único laudo com as duas leituras conciliadas: um número para o balanço e outro para o imposto abririam a porta para a autuação.
Quando o laudo de PPA é exigido
Pela lei tributária, a regra alcança o contribuinte que avalia o investimento pelo valor de patrimônio líquido, a chamada equivalência patrimonial. Na aquisição da participação ele desdobra o custo em patrimônio líquido, mais ou menos-valia e goodwill (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 20). A mais-valia tem de estar baseada em laudo de perito independente, protocolado na Receita Federal ou com o sumário registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do 13º mês seguinte ao da aquisição.
Na contabilidade, a obrigação vem do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1), de combinação de negócios, correlato ao IFRS 3 e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade como NBC TG 15. Quem adota essas normas e assume o controle de um negócio precisa identificar e mensurar o que comprou.
Quando o laudo não é exigido e por que ainda pode valer a pena
Às vezes ninguém cobra o laudo de imediato: a adquirente não planeja incorporar a empresa comprada, ou está no lucro presumido. Mesmo assim, a lei liga o aproveitamento futuro da mais-valia e do goodwill a um laudo elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado (Lei 12.973/2014, arts. 20 e 22). O prazo corre da aquisição, não da incorporação. Quem deixa o laudo para depois descobre, na hora da reorganização societária, que a porta já se fechou.
O que não é combinação de negócios?
Nem toda compra de participação pede o mesmo laudo. Operações entre empresas que já estão sob o mesmo controle, a compra de ativos soltos que não formam um negócio e os acordos em que as partes só juntam recursos para um projeto comum não transferem o controle de um negócio de uma parte independente para outra. No imposto, isso tem consequência direta: o benefício do goodwill exige aquisição entre partes não dependentes, e a Lei 12.973/2014 trata como dependentes, entre outros, adquirente e alienante controlados pela mesma parte (art. 25). A primeira coisa que conferimos é se a operação é de fato uma combinação de negócios.
Quem é o adquirente e qual é a data da aquisição?
Parece óbvio, mas não é quando duas empresas de porte parecido se juntam ou quando a compra acontece em etapas. O adquirente é quem passa a ter o controle. A data da aquisição é o dia em que esse controle passa de fato, que pode ser diferente da assinatura do contrato, do pagamento ou do registro na Junta Comercial. Essa data define o balanço de fechamento, os valores justos e o início da contagem do 13º mês para o protocolo do laudo. Lemos o contrato, as condições de fechamento e os atos societários antes de fixá-la.
Como fazemos a alocação do preço de aquisição, passo a passo
- Data da aquisição e adquirente: quando o controle passa e quem o assume.
- Contraprestação transferida: o preço à vista, a parcela diferida trazida a valor presente e a parcela contingente (earn-out), cada uma com a cláusula que a define.
- Balanço de fechamento: o patrimônio líquido contábil da adquirida na data da aquisição.
- Ativos identificáveis e passivos assumidos a valor justo, inclusive os que não estavam no balanço, como marca, carteira de clientes e contingências.
- Não controladores, quando a compra não alcança todo o capital: pela parte proporcional ou pelo valor justo, com o critério declarado.
- Goodwill ou compra vantajosa: o que sobra do preço depois de tudo identificado, ou o excesso dos ativos líquidos sobre o preço.
Como o preço de aquisição é justificado
O valor do contrato não entra sem leitura. Conferimos se a contraprestação inclui parcelas condicionadas a metas, ajuste de capital de giro, assunção de dívida da vendedora ou pagamento a sócio que remunera outra coisa, como um compromisso de não concorrência. Cada um desses itens muda o valor que se aloca e, por consequência, o goodwill.
Como medimos a contraprestação: preço à vista, parcela diferida e earn-out
O preço do contrato raramente é um número único. A parcela paga no fechamento entra pelo valor pago. A parcela diferida, que vence meses ou anos depois, é trazida a valor presente na data da aquisição, com a taxa declarada e a fonte. O earn-out, parcela que depende de metas futuras, entra pela estimativa do valor justo na data da aquisição, com as premissas escritas. Ações da adquirente entregues como pagamento entram pelo valor justo na mesma data. Cada componente aparece no laudo com a cláusula do contrato que o define.
Ativos e passivos a valor justo: o que entra na mais-valia
A mais-valia é a diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, e o patrimônio líquido contábil na mesma proporção. Ela vem de ativos registrados abaixo do valor de mercado (imóveis, máquinas, estoques), de intangíveis que a adquirida construiu e nunca registrou e de passivos que o balanço não mostrava.
Os intangíveis costumam pesar mais: marca, carteira de clientes, contratos, tecnologia e licenças, quando separáveis do negócio ou nascidos de um contrato ou direito. No laudo, separamos o intangível de vida útil definida, que se amortiza, do de vida indefinida, que não se amortiza e entra no teste de impairment de cada exercício.
Do lado do passivo entram as contingências trabalhistas, fiscais e cíveis e os contratos desfavoráveis. Passivo esquecido infla o goodwill e cobra a conta quando a contingência se materializa.
Quais métodos de avaliação usamos para cada ativo?
Cada ativo pede o método que melhor reflete o que um participante do mercado pagaria por ele. Escolhemos um por item, justificamos a escolha e, quando dois métodos são possíveis, mostramos por que um prevaleceu.
Abordagem de mercado
Compara o ativo com transações ou ofertas de bens semelhantes. É a primeira escolha para imóveis, veículos e máquinas de uso comum, em que há mercado ativo e preço observável.
Abordagem de receita
Mede o valor pelo caixa que o ativo vai gerar, trazido a valor presente. É o método da carteira de clientes (lucros excedentes), da marca (alívio de royalties) e dos contratos que dão vantagem à empresa.
Abordagem de custo
Mede quanto custaria repor o ativo com a mesma utilidade, descontada a obsolescência. Serve para software desenvolvido internamente e máquinas específicas sem mercado de revenda. A equipe montada não é ativo identificável: o valor atribuído a ela fica no goodwill.
Como avaliamos a carteira de clientes?
A carteira vale pelo lucro que os clientes que já existem na data da aquisição vão gerar enquanto continuarem comprando. Projetamos a receita desses clientes com a taxa histórica de perda de clientes, descontamos os custos e a remuneração dos outros ativos que ajudam a gerar essa receita, como imobilizado, capital de giro e marca, e trazemos o resultado a valor presente. Cliente novo, conquistado depois da aquisição, não entra: ele faz parte do goodwill. A taxa de perda e a projeção saem dos relatórios de faturamento por cliente, não de média de setor.
Como avaliamos a marca pelo alívio de royalties?
A pergunta é quanto a empresa pagaria por ano para usar a marca se ela fosse de terceiro. Partimos da receita atribuível à marca, aplicamos uma taxa de royalty sustentada por contratos de licença comparáveis, tiramos o imposto sobre esse royalty e trazemos os valores a valor presente, com perpetuidade quando a marca não tem prazo de uso.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: receita atribuível de R$ 10.000.000 por ano, royalty de 2% e alíquota de imposto de 30% dão um alívio líquido de R$ 140.000 por ano (10.000.000 × 2% = 200.000; menos 30% = 140.000). Descontado a 14% ao ano em perpetuidade sem crescimento, o valor seria de R$ 1.000.000 (140.000 ÷ 0,14). Os percentuais do exemplo são só ilustrativos; no laudo, cada um vem com a fonte.
Como avaliamos tecnologia, software e contratos?
Software e tecnologia própria costumam ser avaliados pelo custo de reposição: horas e salários necessários para desenvolver algo equivalente, menos a obsolescência. Contratos com fornecedores ou clientes em condições melhores que as de mercado valem pela diferença de caixa que proporcionam até o fim do prazo. O compromisso de não concorrência assinado pelos vendedores é medido pela perda que a empresa teria sem ele. Licenças e autorizações nascidas de contrato ou de direito legal são identificáveis mesmo quando não podem ser transferidas separadamente do negócio, e entram na alocação pelo valor justo; o que não é separável nem nasce de contrato ou direito fica no goodwill, e o laudo diz por quê.
Imóveis, máquinas e estoques: como entram na alocação?
Imóveis e máquinas entram pelo valor de mercado, com laudo de engenharia ou pesquisa de preços documentada; equipamento sem mercado de revenda entra pelo custo de reposição depreciado. Estoques de produtos acabados entram pelo preço de venda menos as despesas para vender e uma margem razoável pelo esforço de venda que ainda falta; matérias-primas, pelo custo de reposição. A diferença entre esses valores e o contábil é a mais-valia de cada item, registrada em separado.
Como tratamos contingências e passivos que o balanço não mostrava?
A adquirida pode ter ações trabalhistas, autos de infração e garantias dadas a terceiros que não aparecem no balanço porque a perda não era provável. Na alocação, a obrigação presente que pode ser medida com confiabilidade entra a valor justo, mesmo sem provisão contábil. Usamos o relatório dos advogados de cada processo, as certidões e o resultado da due diligence. Quando há cláusula de indenização do vendedor que cobre a contingência, ela aparece ao lado, como ativo de indenização.
Por que a vida útil dos intangíveis muda o resultado dos anos seguintes?
O que se aloca a um intangível de vida útil definida é amortizado ao longo dessa vida e reduz o lucro de cada ano. O que vai para o goodwill não é amortizado na contabilidade e só sai do balanço por perda no teste de impairment. A mesma aquisição, com alocações diferentes, produz lucros e dividendos diferentes por vários exercícios.
Exemplo ilustrativo: se R$ 6.000.000 do preço correspondem a um software com vida útil de três anos, a amortização é de R$ 2.000.000 por ano (6.000.000 ÷ 3). Se esse valor fosse jogado no goodwill, o lucro dos três anos ficaria maior do que o real, e a distribuição de dividendos sairia sobre um lucro inflado. Por isso o laudo justifica a vida útil de cada intangível.
Participação de não controladores: proporcional ou valor justo?
Quando a compra não alcança todo o capital, a parte dos outros sócios também entra na conta. Há dois critérios: a participação proporcional nos ativos líquidos identificáveis, ou o valor justo da participação dos não controladores, medido por cotação ou avaliação. O critério muda o goodwill.
Exemplo ilustrativo: compra de 80% por R$ 40.000.000 de uma empresa com ativos líquidos a valor justo de R$ 35.000.000. Pelo critério proporcional, os não controladores valem R$ 7.000.000 (20% de 35.000.000) e o goodwill é de R$ 12.000.000 (40.000.000 + 7.000.000 - 35.000.000). Se os 20% valerem R$ 9.000.000 a valor justo, o goodwill passa a R$ 14.000.000. O laudo declara o critério e a fonte do valor.
E quando a adquirente já tinha participação na empresa?
Na compra em etapas, a adquirente já tinha uma fatia antes de assumir o controle. Na nossa conta, essa participação anterior entra pelo valor justo na data em que o controle passa, somada à contraprestação nova e aos não controladores, antes de se descontarem os ativos líquidos a valor justo. A diferença entre o valor justo e o valor contábil da participação anterior aparece separada, porque tem efeito no resultado da adquirente.
Goodwill ou compra vantajosa no laudo de PPA
Medido tudo o que é identificável, o saldo do preço é o goodwill: a diferença entre o custo de aquisição e a soma do patrimônio líquido com a mais-valia. Ele representa o que não se separa do negócio, como equipe, sinergias e posição de mercado. A lei manda reconhecer primeiro os ativos e passivos a valor justo e só depois o goodwill (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 20, § 5º), o que impede jogar no ágio o que seria marca ou carteira de clientes.
Quando o valor justo dos ativos líquidos supera o preço pago, não há goodwill: há ganho por compra vantajosa. Antes de reconhecê-lo, refazemos a identificação dos ativos e passivos, porque compra vantajosa pode esconder passivo não medido. No imposto, o ganho entra no lucro real pelas regras da Lei 12.973/2014 (art. 27).
Exemplo ilustrativo de alocação do preço de aquisição
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Uma empresa compra a totalidade do capital de outra por R$ 50.000.000. O patrimônio líquido contábil da adquirida na data da aquisição é de R$ 20.000.000. O laudo identifica um imóvel com mais-valia de R$ 3.000.000, uma carteira de clientes de R$ 8.000.000, uma marca de R$ 5.000.000 e uma contingência trabalhista não registrada de R$ 1.000.000.
A conta: ativos líquidos a valor justo = 20.000.000 + 3.000.000 + 8.000.000 + 5.000.000 - 1.000.000 = R$ 35.000.000. Goodwill = 50.000.000 - 35.000.000 = R$ 15.000.000. Dos R$ 30.000.000 pagos acima do patrimônio contábil, R$ 15.000.000 têm origem identificada em itens com tratamento próprio (depreciação, amortização, teste anual ou baixa da contingência), e o resto é goodwill. O exemplo não trata dos tributos diferidos sobre as mais-valias, que entram no laudo real com a fonte das alíquotas.
Exemplo ilustrativo de quadro da alocação (em R$)
| Componente | Valor | Como se mede |
|---|---|---|
| Contraprestação transferida | 50.000.000 | Contrato de compra e venda |
| Patrimônio líquido contábil | 20.000.000 | Balanço de fechamento |
| Mais-valia do imóvel | 3.000.000 | Abordagem de mercado |
| Carteira de clientes | 8.000.000 | Abordagem de receita (lucros excedentes) |
| Marca | 5.000.000 | Alívio de royalties |
| Contingência trabalhista | -1.000.000 | Relatório dos advogados |
| Goodwill | 15.000.000 | Diferença entre o preço e os ativos líquidos a valor justo |
Exemplo ilustrativo de compra vantajosa
Com os mesmos ativos líquidos a valor justo de R$ 35.000.000, imagine que o preço tivesse sido de R$ 30.000.000, numa venda apressada. A diferença de R$ 5.000.000 (35.000.000 - 30.000.000) seria ganho por compra vantajosa. Se a revisão encontrar, por exemplo, uma execução fiscal não provisionada de R$ 5.000.000, os ativos líquidos a valor justo caem para R$ 30.000.000, iguais ao preço: não sobra ganho nem goodwill. Se a execução fosse de R$ 2.000.000, o ganho cairia para R$ 3.000.000 (33.000.000 - 30.000.000).
Benefício fiscal: como a mais-valia e o goodwill reduzem o IRPJ e a CSLL
Depois da incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica que absorveu a investida pode excluir do lucro real o goodwill existente na contabilidade na data da aquisição, à razão de no máximo 1/60 por mês, isto é, em pelo menos cinco anos (Lei 12.973/2014, art. 22). A mais-valia passa a integrar o custo do bem que lhe deu causa, para depreciação, amortização ou ganho de capital (art. 20). As regras valem também para a base da CSLL (art. 50).
As duas exigem aquisição entre partes não dependentes. São dependentes, entre outros casos, adquirente e alienante controlados pela mesma parte, os que têm relação de controle entre si e o alienante que é sócio, conselheiro ou administrador da adquirente, ou parente deles até o terceiro grau (art. 25).
A economia depende dos valores apurados e da tributação da empresa: não estimamos percentual sem os números do caso, e a memória permite ao contador projetar o efeito.
Exemplo ilustrativo: o ritmo da exclusão do goodwill
No exemplo acima, com goodwill de R$ 15.000.000 e a incorporação feita depois da aquisição, a exclusão do lucro real fica limitada a 1/60 por mês, isto é, no máximo R$ 250.000 por mês (15.000.000 ÷ 60), ao longo de pelo menos cinco anos. Como 1/60 é o teto de cada mês, a exclusão mensal pode ser menor, nunca maior; a memória do laudo mostra o saldo de goodwill que serve de base à conta.
Normas que regem o laudo
A tabela reúne as normas citadas nesta página e o ponto que cada uma rege. No laudo, cada número indica a norma que o sustenta, para que o contador e o fiscal leiam a mesma fonte.
Normas do laudo de PPA e do teste de impairment
| Norma | O que rege |
|---|---|
| CPC 15 (R1), NBC TG 15 no CFC, correlato ao IFRS 3 | Combinação de negócios: identificar e mensurar o que foi comprado |
| CPC 01 (R1), NBC TG 01 no CFC, correlato ao IAS 36 | Redução ao valor recuperável de ativos (impairment) |
| Decreto-Lei 1.598/1977, art. 20 | Desdobramento do custo, subcontas e prazo do laudo |
| Lei 12.973/2014, arts. 20, 22, 25, 27, 28 e 50 | Mais-valia, goodwill, partes dependentes, compra vantajosa, impairment e CSLL |
Particularidades do PPA no Brasil
Nas normas internacionais (IFRS 3), a alocação do preço é assunto contábil. Aqui ela tem um segundo leitor, a Receita Federal, com regras próprias: subcontas distintas, laudo de perito independente, prazo do 13º mês contado da aquisição e um aproveitamento que só nasce com a incorporação, a fusão ou a cisão.
Protocolo na Receita Federal ou registro do sumário em cartório: como conta o prazo?
O Decreto-Lei 1.598/1977, no art. 20, § 3º, dá duas formas de cumprir a exigência: protocolar o laudo na Receita Federal ou registrar o sumário dele em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. As duas têm o mesmo prazo, o último dia útil do 13º mês seguinte ao da aquisição da participação.
Exemplo ilustrativo da contagem: numa aquisição concluída em março de 2026, o primeiro mês seguinte é abril de 2026 e o 13º é abril de 2027; o prazo vence no último dia útil de abril de 2027. Contamos o prazo a partir da data da aquisição que fixamos no laudo, e não da data da incorporação, que pode vir anos depois.
Por que a lei exige subcontas distintas?
O mesmo art. 20, no § 1º, manda registrar em subcontas distintas o patrimônio líquido, a mais ou menos-valia e o goodwill. A separação é o que permite, depois da incorporação, aplicar a cada parte a regra própria: a mais-valia acompanha o bem que lhe deu causa, e o goodwill segue o ritmo de 1/60 por mês. O quadro do nosso laudo já sai nessa divisão, com a mais-valia aberta por ativo, para que o contador faça o lançamento sem precisar reabrir o trabalho.
O que deve conter o laudo de PPA?
Um laudo que resiste à auditoria e à fiscalização traz, no mínimo, estas partes, cada uma com a fonte do que afirma.
- Identificação do adquirente, da adquirida e do percentual adquirido, com os atos societários
- Data da aquisição e a razão de ser essa a data em que o controle passou
- Contraprestação transferida, aberta em parcela à vista, diferida e contingente
- Balanço de fechamento da adquirida na data da aquisição
- Ativos identificáveis e passivos assumidos, cada um com método, premissas e valor justo
- Vida útil de cada intangível e o critério que a justifica
- Participação de não controladores e o critério adotado
- Goodwill ou ganho por compra vantajosa, com a conta
- Quadro nas subcontas que a lei pede e a assinatura do perito independente
Para que serve o memorando das decisões contábeis?
A combinação de negócios envolve decisões de julgamento: quem é o adquirente, qual a data da aquisição, quais intangíveis existem, qual vida útil cada um tem. Quando a fiscalização ou um comprador futuro revisa a operação quatro ou cinco anos depois, as pessoas que tomaram essas decisões já podem ter saído da empresa. Por isso entregamos, junto com o laudo, um memorando que registra cada decisão, a alternativa descartada e o documento que a sustenta. É ele que permite defender a alocação muito depois do fechamento.
Ajuste da alocação depois do fechamento
Nem toda informação existe na data em que a aquisição vai ao balanço. Nesses casos, a alocação parte de valores provisórios, declarados como tais, e nós os ajustamos quando chega a informação que faltava sobre fatos que já existiam na data da aquisição.
No imposto, a lei manda desconsiderar o laudo cujos dados tenham vícios ou incorreções de caráter relevante (Lei 12.973/2014, art. 22, § 2º). Por isso convém fechar a alocação contábil antes do 13º mês, para que os dois documentos contem a mesma história.
Dá para começar o PPA antes do fechamento?
Dá, e ganha-se prazo. Com a minuta do contrato e o balanço mais recente da adquirida, já é possível listar os intangíveis prováveis, pedir os documentos que vão sustentar cada avaliação e estimar a faixa do goodwill. No fechamento, atualizamos os números para a data da aquisição. Começar cedo reduz o risco de o 13º mês chegar com a alocação contábil ainda aberta e o laudo fiscal feito às pressas.
Como o PPA entra na negociação do preço?
O benefício fiscal da mais-valia e do goodwill, quando existe, tem valor para o comprador, e às vezes entra na conversa sobre o preço. Uma prévia da alocação, feita na fase de diligência, mostra quanto do preço tende a ir para ativos amortizáveis e quanto para goodwill, e quais condições a lei exige para o aproveitamento, como partes não dependentes e laudo tempestivo. Isso evita negociar um benefício que a estrutura da operação não vai permitir.
Riscos de um laudo de PPA inadequado
- Laudo fora do prazo: sem o protocolo ou o registro até o último dia útil do 13º mês, a exclusão do goodwill e o aproveitamento da mais-valia não se aplicam.
- Laudo com vícios ou incorreções relevantes: a lei manda desconsiderá-lo, e o benefício cai junto.
- Intangível jogado no goodwill: muda o que é amortizado e o resultado de vários exercícios.
- Perda por impairment logo depois da compra: sinal de preço ou alocação mal feitos.
Erros de método que procuramos num laudo de PPA
Quando revisamos um laudo de outro profissional, como assistente técnico ou a pedido da própria empresa, estes são os pontos que conferimos primeiro.
- Data da aquisição fixada pela assinatura do contrato, e não pela passagem do controle
- Earn-out ou parcela diferida deixados fora da contraprestação
- Carteira de clientes avaliada com clientes conquistados depois da aquisição
- Mesmo fluxo de caixa contado duas vezes, na carteira e na marca
- Vida útil dos intangíveis sem justificativa, ou igual para todos
- Taxa de desconto sem fonte nem data da consulta
- Contingências conhecidas na diligência e ausentes do quadro
Teste de impairment: quando fazer e como medir
O teste de impairment, ou de redução ao valor recuperável, segue o Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1), correlato ao IAS 36 e aprovado pelo CFC como NBC TG 01. Ele pergunta se o ativo ainda vale o que está no balanço. No nosso teste, o valor recuperável é o maior entre o valor justo líquido de despesa de venda e o valor em uso, que é o valor presente dos fluxos de caixa que o ativo deve gerar. Se o valor contábil passa do recuperável, a diferença sai no laudo como perda por desvalorização.
Ao fim de cada exercício, verificamos com a empresa se há indicação de perda, como queda de receita, mudança de mercado ou ativo ocioso, e, havendo, medimos o valor recuperável. O goodwill e o intangível de vida útil indefinida entram no teste de cada exercício, com ou sem indicação.
Unidade geradora de caixa (UGC) no teste de impairment
O goodwill não gera caixa sozinho, e por isso o testamos com a unidade geradora de caixa a que foi alocado: o menor grupo identificável de ativos que gera entradas de caixa em grande parte independentes, como uma fábrica ou uma linha de negócio. Se o valor recuperável da unidade fica abaixo do contábil, o laudo aloca a perda primeiro ao goodwill da unidade e só depois aos demais ativos, proporcionalmente ao valor contábil de cada um.
Goodwill no teste de impairment, além do benefício fiscal
O goodwill apurado no laudo de PPA volta ao teste a cada exercício, e o relatório de cada ano parte do saldo que ficou depois das perdas já reconhecidas. No imposto, a contrapartida da redução do goodwill, inclusive por redução ao valor recuperável, não é computada na determinação do lucro real (Lei 12.973/2014, art. 28). A perda contábil não vira despesa dedutível.
Quais sinais indicam que o teste de impairment é necessário?
Além do teste anual do goodwill e dos intangíveis de vida indefinida, outros ativos são testados quando há indicação de perda. Os sinais que examinamos são queda relevante de receita ou de margem, perda de cliente ou contrato importante, mudança desfavorável de mercado, de tecnologia ou de regulação, aumento das taxas de juros que eleva a taxa de desconto, ativo parado ou danificado e valor de mercado da empresa abaixo do patrimônio líquido. Registramos com a empresa quais sinais foram examinados, mesmo quando nenhum aparece.
Como calculamos o valor em uso?
O valor em uso é o valor presente dos fluxos de caixa que o ativo ou a unidade geradora de caixa devem gerar no estado em que estão, sem as melhorias ainda não feitas e sem as reestruturações ainda não decididas. Partimos dos orçamentos aprovados pela administração, conferimos a coerência com o histórico e aplicamos uma taxa de desconto antes dos impostos, com a fonte de cada componente. Fluxo sem fonte ou taxa sem justificativa não entram: o item fica como pendência no relatório.
Como medimos o valor justo líquido de despesas de venda?
É o preço que se obteria vendendo o ativo numa transação entre participantes do mercado, menos as despesas diretas da venda, como comissão, honorários e custos de remoção. Usamos ofertas e transações comparáveis, cotações ou laudos de especialistas, e cada despesa de venda deduzida vem com o documento que a sustenta. Quando ele é maior que o valor contábil, não há perda e o valor em uso nem precisa ser calculado.
Exemplo ilustrativo de teste de impairment numa unidade geradora de caixa
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Uma unidade geradora de caixa tem valor contábil de R$ 40.000.000: goodwill de R$ 10.000.000, imobilizado de R$ 24.000.000 e intangível de R$ 6.000.000. O valor recuperável apurado é de R$ 25.000.000, e a perda é de R$ 15.000.000 (40.000.000 - 25.000.000).
A perda reduz primeiro o goodwill, que vai a zero (R$ 10.000.000). Os R$ 5.000.000 restantes são repartidos entre os outros ativos na proporção do valor contábil: imobilizado 24/30 de 5.000.000 = R$ 4.000.000; intangível 6/30 de 5.000.000 = R$ 1.000.000. No nosso método, nenhum ativo da unidade é reduzido abaixo do próprio valor recuperável quando este é conhecido, e o excesso passa aos demais.
Exemplo ilustrativo de alocação da perda por impairment (em R$)
| Ativo | Valor contábil | Perda | Valor depois do teste |
|---|---|---|---|
| Goodwill | 10.000.000 | 10.000.000 | 0 |
| Imobilizado | 24.000.000 | 4.000.000 | 20.000.000 |
| Intangível | 6.000.000 | 1.000.000 | 5.000.000 |
| Unidade geradora de caixa | 40.000.000 | 15.000.000 | 25.000.000 |
PPA, valuation e impairment: a diferença
Os três usam técnicas parecidas. O valor da empresa inteira é assunto do serviço de avaliação de empresas. O laudo de PPA parte de um preço já pago e o reparte entre o que foi comprado.
Laudo de PPA, valuation e teste de impairment
| Trabalho | Pergunta | Quando |
|---|---|---|
| Valuation | Quanto vale a empresa? | Antes de negociar, na partilha, nos haveres |
| Laudo de PPA | Como o preço se reparte? | Depois da aquisição, até o 13º mês |
| Teste de impairment | Os valores continuam recuperáveis? | Todo ano para o goodwill |
Quem elabora o laudo de PPA, onde se protocola e quanto custa
A lei pede que o laudo seja elaborado por perito independente. Nossos laudos são assinados por economista e contador com registro no Corecon e no CRC, com certificado digital ICP-Brasil. O laudo fiscal vai à Receita Federal ou, pelo sumário, ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
O preço depende do número de ativos a avaliar e de o trabalho incluir o teste de impairment dos anos seguintes. Enviamos a proposta depois de ler o contrato e o balanço da adquirida.
Por que o laudo precisa de perito independente?
A exigência está no § 3º do art. 20 do Decreto-Lei 1.598/1977 e tem uma razão prática: quem assina o laudo não pode ter interesse no resultado da alocação. Antes de aceitar o trabalho, conferimos se temos vínculo com a adquirente, com a adquirida ou com os vendedores, e registramos essa conferência. Um laudo assinado por quem participou da negociação ou presta serviço recorrente às partes fica exposto a quem quer desconsiderá-lo.
Laudo de PPA em disputa: perícia judicial e assistência técnica
A alocação também chega ao Judiciário: divergência sobre earn-out, autuação que desconsiderou o laudo, sócio que questiona a perda por impairment. Nesses casos atuamos como assistente técnico da parte, contratados pelo advogado: o parecer examina o laudo questionado e o laudo do perito e responde aos quesitos. Também estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo.
Quem contrata o laudo de PPA?
O contratante natural é a empresa adquirente, por meio do diretor financeiro ou do contador responsável pelas demonstrações. Também podem nos procurar o advogado que assessora a operação, o fundo de investimento que comprou o controle, o auditor que precisa de um laudo para revisar e, em disputa, o advogado da parte que questiona o laudo ou a autuação. Para cada um ajustamos a entrega: laudo e memorando para a empresa, parecer técnico para o advogado.
Prazos do trabalho, do fechamento ao 13º mês
O cronograma depende do porte da adquirida e da qualidade dos documentos. Este é o roteiro que propomos, com os marcos que não podem escorregar. Solicite o orçamento com a data prevista do fechamento: montamos o cronograma a partir dela.
Marcos do laudo de PPA
| Momento | O que acontece |
|---|---|
| Antes do fechamento | Prévia da alocação e lista de documentos por intangível |
| Data da aquisição | Balanço de fechamento e fixação da contraprestação |
| Primeiros meses | Avaliação dos ativos e passivos, com valores provisórios declarados |
| Antes do 13º mês | Laudo final, memorando e conciliação com a alocação contábil |
| Até o último dia útil do 13º mês | Protocolo na Receita Federal ou registro do sumário em cartório |
| Fim de cada exercício | Teste de impairment do goodwill e dos intangíveis de vida indefinida |
Passo a passo do nosso trabalho no laudo de PPA
- Leitura do contrato – identificamos adquirente, data da aquisição e todos os componentes do preço
- Conferência de independência – verificamos se há vínculo com as partes antes de aceitar
- Lista de documentos – pedimos o balanço de fechamento e os documentos de cada intangível e contingência
- Identificação dos ativos e passivos – listamos o que foi comprado, inclusive o que não estava no balanço
- Avaliação – aplicamos a cada item o método adequado, com premissas e fontes declaradas
- Goodwill ou compra vantajosa – fechamos a conta e revisamos a identificação quando há ganho
- Laudo, memorando e quadro – entregamos o laudo, o memorando das decisões e o quadro nas subcontas
- Teste de impairment – quando contratado, repetimos o teste ao fim de cada exercício
O que você recebe e como trabalhamos
O resultado é um parecer técnico com memória de cálculo auditável, que contador, auditor e advogado conseguem refazer linha a linha:
- Laudo de PPA – quadro da alocação com patrimônio líquido, mais ou menos-valia por item e goodwill ou compra vantajosa, nas subcontas que a lei pede
- Fonte de cada número – folha do balanço, cláusula do contrato, estudo de mercado ou laudo de especialista
- Avaliação dos intangíveis – método, premissas e vida útil declarados para marca, carteira, tecnologia e contratos
- Memorando das decisões – adquirente, data da aquisição, intangíveis e vidas úteis, com a alternativa descartada
- Teste de impairment – por unidade geradora de caixa, quando contratado, com a alocação da perda
Número sem fonte não entra no laudo
Se falta a fonte de uma despesa de venda, de um passivo ou de um prêmio de risco, o item espera o documento, em vez de receber valor padrão. A compra vantajosa sem a revisão completa dos ativos e passivos sai como pendência escrita, e não como ganho calado.
Glossário do laudo de PPA e do teste de impairment
- PPA – purchase price allocation, a alocação do preço de aquisição entre o que foi comprado
- Combinação de negócios – operação em que uma parte obtém o controle de um ou mais negócios
- Contraprestação transferida – tudo o que a adquirente entrega pelo controle: dinheiro, parcelas futuras, ações
- Earn-out – parcela do preço que depende de metas atingidas depois do fechamento
- Valor justo – o preço que se receberia numa transação entre participantes do mercado na data da medição
- Mais-valia – a diferença entre o valor justo e o valor contábil dos ativos líquidos, na proporção adquirida
- Goodwill – ágio por rentabilidade futura: o que sobra do preço depois de identificados os ativos e passivos
- Compra vantajosa – quando os ativos líquidos a valor justo superam o preço pago
- Não controladores – os sócios que continuam com a parte do capital não adquirida
- Alívio de royalties – método que avalia a marca pelo royalty que a empresa deixa de pagar
- Impairment – perda por redução ao valor recuperável de um ativo
- Valor recuperável – o maior entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso
- Valor em uso – valor presente dos fluxos de caixa que o ativo deve gerar
- Unidade geradora de caixa – o menor grupo de ativos que gera entradas de caixa em grande parte independentes
- Partes dependentes – adquirente e alienante ligados por controle, parentesco ou administração, nos termos da lei
Onde o laudo de PPA encontra outros serviços da casa
A alocação do preço toca outras frentes, porque cada passivo assumido, cada contingência e cada ativo avaliado pode virar trabalho próprio. A lista completa dos serviços relacionados está no fim desta página; aqui explicamos por que cada grupo importa.
Avaliação e reorganização societária
O valuation da empresa inteira, a apuração de haveres de sócio que sai depois da aquisição e o laudo de ativos líquidos para a incorporação completam o PPA quando a operação envolve reorganização.
Contingências tributárias assumidas
Um auto de infração, uma execução fiscal ou um crédito tributário a recuperar da adquirida mudam o valor justo dos passivos e dos ativos. Precatório ou RPV que a adquirida tem a receber é ativo identificável e entra na alocação com o cálculo atualizado do crédito. Crédito de tese de PIS, COFINS, ICMS ou contribuições previdenciárias entra na alocação quando já é ativo, com a fonte do cálculo; enquanto depender de decisão futura, é ativo contingente e não se reconhece na data da aquisição.
Contingências trabalhistas e cíveis
Ações trabalhistas, cobranças e indenizações em andamento são medidas a valor justo na alocação; o cálculo de cada uma, quando relevante, sai do serviço próprio de liquidação ou de impugnação.
Dívida bancária assumida
Empréstimos de capital de giro, cédulas de crédito bancário e contratos de leasing da adquirida são passivos assumidos; quando há encargos discutíveis, a revisão desses contratos muda o valor da dívida e, por consequência, o goodwill.
Disputa sobre o laudo
Quando a alocação, o earn-out ou o impairment viram processo, os quesitos, a assistência técnica e a impugnação de laudo são o caminho. Entre em contato para saber qual destes serviços o seu caso pede.
Documentos que pedimos, por situação
Para o laudo de PPA
- Contrato de aquisição, com o preço e as parcelas diferidas e contingentes
- Balanço de fechamento da adquirida na data da aquisição
- Laudos ou avaliações de ativos já feitos, se houver
- Relação de contingências, com a avaliação dos advogados
- Contratos relevantes, registros de marca e licenças
Para o teste de impairment
- Demonstrações da adquirente com a operação registrada
- Goodwill e intangíveis por unidade geradora de caixa
- Projeções da unidade geradora de caixa
- Relatório de impairment do exercício anterior, quando o teste é renovado
Em disputa judicial ou administrativa
- Laudo questionado, com o protocolo ou o registro
- Auto de infração ou decisão que discute a alocação
- Quesitos do juízo e das partes
Perguntas frequentes
O que é laudo de PPA e para que serve?
É o documento técnico que reparte o preço pago numa aquisição entre o patrimônio líquido da adquirida, a mais-valia dos ativos e passivos a valor justo e o goodwill. Serve à contabilidade da combinação de negócios e ao imposto, porque sustenta o aproveitamento da mais-valia e do goodwill no lucro real após a incorporação.
O laudo de PPA é obrigatório em toda aquisição?
Para o imposto, ele é a base da mais-valia de quem avalia o investimento pela equivalência patrimonial, e o aproveitamento futuro depende dele. Na contabilidade, toda combinação de negócios exige mensurar o que foi comprado. Quem não pretende incorporar agora pode precisar do laudo depois, e o prazo conta da aquisição.
Qual é o prazo do laudo de PPA?
O laudo tem de ser protocolado na Receita Federal, ou ter o sumário registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º mês seguinte ao da aquisição da participação. Perder a data fecha a exclusão do goodwill e o aproveitamento da mais-valia.
Empresa do lucro presumido precisa de laudo de PPA?
A exclusão do goodwill e o aproveitamento da mais-valia acontecem no lucro real, então a empresa do lucro presumido não usa esse benefício enquanto ficar no regime. O laudo ainda serve à contabilidade da combinação de negócios e preserva a opção fiscal se a empresa mudar de regime e incorporar depois.
Quanto custa um laudo de PPA?
Depende do tamanho da adquirida, de quantos ativos e intangíveis precisam ser avaliados, da qualidade do balanço de fechamento e de o trabalho incluir o teste de impairment dos anos seguintes. Não usamos tabela: lemos o contrato e o balanço da adquirida e enviamos a proposta com o escopo.
O que acontece quando o valor justo dos ativos supera o preço pago?
Não há goodwill: há ganho por compra vantajosa. É o excesso do valor justo dos ativos líquidos sobre a contraprestação transferida. No laudo, o quadro da alocação mostra quais ativos e passivos produzem esse excesso, linha a linha, para que contador e auditor confiram. No imposto, o ganho segue as regras próprias da Lei 12.973/2014 (art. 27).
Qual norma contábil rege o laudo de PPA?
Na contabilidade, o Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1), de combinação de negócios, correlato ao IFRS 3 e aprovado pelo CFC como NBC TG 15. No imposto, o art. 20 do Decreto-Lei 1.598/1977 e a Lei 12.973/2014, que tratam do desdobramento do custo, do laudo de perito independente, da mais-valia e do goodwill. O mesmo laudo atende às duas leituras.
Quem pode elaborar o laudo de PPA?
A lei tributária pede perito independente, isto é, alguém sem vínculo com a adquirente, a adquirida ou os vendedores. Na prática, o trabalho exige formação em contabilidade e em avaliação econômica, porque mistura balanço, projeção de caixa e taxa de desconto. Nossos laudos são assinados por economista e contador registrado, que confere a independência antes de aceitar.
É possível ajustar a alocação depois de o laudo de PPA ser concluído?
Na contabilidade, valores provisórios podem ser ajustados quando chega informação sobre fatos que já existiam na data da aquisição. No imposto, a Lei 12.973/2014 manda desconsiderar o laudo com vícios ou incorreções de caráter relevante. O ajuste só cabe para fato que já existia na data da aquisição; fato novo, nascido depois, não muda a alocação e é tratado nas contas do período em que ocorreu.
Qual a diferença entre PPA, valuation e teste de impairment?
O valuation responde quanto vale a empresa inteira e é feito antes de negociar. O laudo de PPA parte do preço já pago e o reparte entre o que foi comprado, depois da aquisição. O teste de impairment verifica, a cada exercício, se os valores alocados continuam recuperáveis. As técnicas se parecem, mas a pergunta e o momento são diferentes.
Como o laudo de PPA pode gerar benefício fiscal?
Depois da incorporação, fusão ou cisão entre partes não dependentes, a mais-valia integra o custo do bem para depreciação, amortização ou ganho de capital, e o goodwill pode ser excluído do lucro real à razão de até 1/60 por mês. As duas regras valem também para a CSLL e dependem de laudo elaborado e protocolado no prazo.
O goodwill é amortizado na contabilidade?
Não. Na contabilidade, o goodwill fica no balanço e passa pelo teste de impairment todo ano, e só é reduzido quando o teste aponta perda. O que se amortiza são os intangíveis de vida útil definida identificados no laudo. No imposto, a exclusão de 1/60 por mês depende da incorporação e das demais condições da Lei 12.973/2014.
Laudo de PPA no prazo e com cada número rastreável
O laudo de PPA decide quanto do preço vira ativo amortizável, quanto vira goodwill e se haverá benefício fiscal depois da incorporação; o teste de impairment acompanha esses números nos anos seguintes. Envie o contrato e o balanço da adquirida: dizemos o que o laudo precisa conter e o que falta.