
Penhora de faturamento: o que é e quando o juiz pode ordenar
A penhora de faturamento recai sobre uma parte da receita da empresa executada, e não sobre um bem determinado: todo mês, uma fração do que a empresa fatura vai a juízo até que o crédito se quite. Para o credor, é um fluxo de recebimento; para a devedora, um custo fixo ao lado da folha, dos fornecedores e dos tributos.
O art. 866 do Código de Processo Civil (CPC) diz quando ela cabe: “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” São três portas: a falta de outros bens, a dificuldade de vender os que existem e a insuficiência deles para cobrir a dívida.
Na ordem de preferência da penhora, o percentual do faturamento aparece no inciso X do art. 835 do CPC, depois de nove outras classes de bens, a começar pelo dinheiro. O § 1º do mesmo artigo diz que a penhora em dinheiro é prioritária e que, nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem “de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.
Se a executada está em recuperação judicial ou em falência, a cobrança e os atos sobre o caixa da empresa seguem as regras próprias do processo de insolvência, assunto do nosso serviço de recuperação judicial e falência.
Precisa esgotar outros bens antes de pedir?
Não no sentido de esgotar todas as diligências. Pelo art. 866, basta uma das três portas, e bens de difícil alienação ou insuficientes já a abrem. No Tema 769 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça registrou que a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ainda na vigência do código anterior, e que, no regime atual, a penhora listada em décimo lugar na ordem preferencial pode ser deferida depois de demonstrada a inexistência dos bens de posição superior ou, alternativamente, constatada pelo juiz a difícil alienação deles, e pode ainda ocorrer fora da ordem legal quando o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender, em decisão devidamente fundamentada.
Na prática, o credor costuma tentar antes o bloqueio de dinheiro em conta, que o juiz determina às instituições financeiras por sistema eletrônico, sem aviso prévio ao executado (art. 854 do CPC). O resultado dessa tentativa, junto com a pesquisa de outros bens, é o que mostra ao juízo que a penhora do faturamento é o meio que resta ou o mais eficaz.
Penhora de faturamento é o mesmo que penhora da empresa?
Não. Na penhora de faturamento a empresa segue sob a gestão dos sócios, e só uma fração da receita vai a juízo. Na penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, o juiz nomeia administrador-depositário que apresenta em 10 dias o plano de administração (art. 862 do CPC), e a constrição alcança o conjunto da operação. São medidas diferentes, com efeitos diferentes no caixa, e o cálculo de cada uma também é outro.
Quem fixa o percentual e o que ele precisa respeitar
O percentual é do juiz. O § 1º do art. 866 dá o critério: “O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” Percentual baixo demais arrasta a execução por anos; percentual alto demais tira da empresa o dinheiro de que ela precisa para continuar faturando, e a fonte do pagamento seca.
A lei não traz número. O CPC não fixa teto nem piso de percentual, e o “tempo razoável” também não vem em meses. O que decide é a conta: quanto a empresa fatura, quanto desse faturamento já está comprometido e em quantos meses cada percentual quita o crédito.
O art. 805 do CPC completa o quadro. Ele manda que a execução se faça “pelo modo menos gravoso para o executado” e, no parágrafo único, põe um ônus em quem reclama: ao executado que alegar que a medida é mais gravosa “incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. A empresa que pede percentual menor precisa, portanto, de números e de uma alternativa, e não de alegação genérica.
O que o STJ fixou no Tema 769
Além das teses sobre o esgotamento dos outros bens, o Tema 769 diz que a penhora de faturamento não pode ser equiparada a constrição sobre dinheiro, e, na aplicação do princípio da menor onerosidade, que a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais e que a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, sem empregar o princípio em abstrato ou com base em alegações genéricas.
Para o cálculo, a última tese é a que mais pesa: a decisão sobre a menor onerosidade se apoia nos elementos concretos trazidos pelo devedor, e a empresa que pede redução do percentual precisa levar ao juízo os números dela; o credor que defende o percentual responde melhor com a conta que mostra que ele cabe nesses mesmos números. Em qualquer dos lados, o parecer transforma faturamento, custos e margem em prova concreta.
Penhora de faturamento na execução fiscal e na execução trabalhista
Na execução fiscal, a Lei 6.830/1980 manda aplicar o Código de Processo Civil de forma subsidiária (art. 1º). A ordem própria dela começa pelo dinheiro (art. 11) e admite, excepcionalmente, a penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (art. 11, § 1º); a penhora de percentual do faturamento entra pela aplicação subsidiária do CPC, com a mesma conta de prazo e de caixa. A discussão sobre a própria certidão de dívida ativa fica com o serviço de execução fiscal e revisão da CDA.
Na Justiça do Trabalho, o executado que não paga pode garantir a execução com depósito, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC (CLT, art. 882), a mesma ordem em que o faturamento é o inciso X. A conta do cronograma não muda; o que muda é a origem do crédito, que vem da liquidação trabalhista no PJe-Calc, com a data em que foi atualizado.
Como calculamos a penhora de faturamento percentual
O cálculo parte de três dados, cada um com fonte: o valor do crédito executado, com a data em que foi atualizado; a fração do faturamento fixada pelo juízo, ou as frações em discussão; e o faturamento mensal da empresa, mês a mês, tirado de demonstrativo contábil, livro fiscal, relação de notas emitidas ou balancete do administrador. Cada número entra na memória de cálculo com a sua origem.
A conta de cada mês fica à vista. O depósito é a fração aplicada ao faturamento do mês. O saldo final é o saldo do início do mês, mais o encargo sobre o saldo quando a decisão o fixou, menos o depósito. O cronograma mês a mês para no mês em que o saldo zera, e o último depósito é só o que faltava. Valores em reais, arredondados ao centavo.
Sem o faturamento ou sem a fração, o cálculo não estima: ele para e aponta o campo que falta. Não completamos faturamento com média de mercado nem escolhemos o percentual no lugar do juízo. Quando a decisão ainda não existe, simulamos as frações que as partes estão discutindo, cada uma rotulada como cenário.
Base de cálculo: faturamento bruto ou receita líquida
O art. 866 fala em “percentual de faturamento” e não define a base. Se o percentual incide sobre a receita bruta, sobre a receita depois dos tributos sobre vendas ou sobre outra medida é questão que a decisão precisa resolver, e a escolha da base muda o valor do depósito todo mês. O cálculo usa a base que a decisão fixou; se ela não fixou, o parecer aponta a lacuna e mostra o depósito em cada base.
O que entra no crédito: principal, juros, custas e honorários
O regime da penhora de frutos e rendimentos, que o § 3º do art. 866 manda aplicar no que couber, diz até quando a constrição dura: até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 868 do CPC). Por isso o saldo do cronograma não é só o principal do título: ele parte do crédito atualizado com todos esses componentes, cada um com a sua fonte.
Encargo sobre o saldo e atualização do crédito
Encargo mensal sobre o saldo só entra no cronograma se a decisão o mandar, com a taxa que ela fixou e a fonte indicada. Sem essa ordem, o cronograma é nominal e diz isso por escrito. A correção monetária e os juros do crédito executado são apurados à parte, na atualização do débito judicial.
Exemplo numérico: em quantos meses o crédito se quita
Números hipotéticos, só para mostrar a conta. Crédito executado de R$ 300.000,00 e faturamento constante de R$ 200.000,00 por mês. A tabela mostra o depósito mensal e o prazo de quitação em três percentuais, primeiro sem encargo sobre o saldo e depois com um encargo hipotético de 1% ao mês, como se a decisão o tivesse fixado.
Sem encargo, o prazo é proporcional ao percentual: dobrar de 5% para 10% corta o prazo de 30 para 15 meses. Com encargo, o percentual baixo paga mais encargo sobre um saldo que demora a cair: a 3%, são 70 meses em vez de 50, e R$ 117.970,96 dos depósitos vão para o encargo, não para a dívida. São esses números que mostram ao juiz se o “tempo razoável” do § 1º está sendo atendido.
Prazo de quitação por percentual (exemplo hipotético)
| Percentual fixado | Depósito mensal | Meses até quitar, sem encargo | Meses até quitar, com encargo de 1% ao mês | Total depositado, com encargo |
|---|---|---|---|---|
| 3% | R$ 6.000,00 | 50 | 70 | R$ 417.970,96 |
| 5% | R$ 10.000,00 | 30 | 36 | R$ 358.461,87 |
| 10% | R$ 20.000,00 | 15 | 17 | R$ 326.682,46 |
Exemplo ilustrativo de percentual que não amortiza a dívida
Com o mesmo crédito de R$ 300.000,00 e o encargo hipotético de 1% ao mês, o primeiro mês gera R$ 3.000,00 de encargo. Se o percentual fixado for de 1% sobre o faturamento de R$ 200.000,00, o depósito é de R$ 2.000,00: menor que o encargo. O saldo do fim do mês sobe para R$ 301.000,00, e a dívida cresce em vez de cair. Com esse número, o exequente pede a revisão do percentual, e a executada sabe que a medida não encerra a execução.
Percentual que não inviabiliza a empresa: como medimos
O outro lado do § 1º é a atividade da empresa. Para medi-lo, colocamos o depósito de cada percentual ao lado dos números da própria executada, tirados dos demonstrativos que o advogado envia: faturamento, custos que não param (folha, aluguel, tributos, fornecedores essenciais), margem e geração de caixa do período. A pergunta é objetiva: depois do depósito, sobra caixa para a empresa seguir operando e faturando?
No exemplo acima, se a margem operacional da empresa fosse de 8% do faturamento, ou R$ 16.000,00 por mês, o percentual de 10% levaria R$ 20.000,00, mais do que toda a margem; o de 5% levaria R$ 10.000,00 e deixaria R$ 6.000,00. O número não decide sozinho, mas mostra onde o percentual deixa de caber.
Quando a discussão vai além do percentual e envolve a saúde financeira da empresa como um todo, com liquidez, endividamento e ativos que poderiam ser penhorados no lugar do faturamento, o trabalho indicado é a nossa análise econômico-financeira.
Administrador-depositário, repasse ao credor e prestação de contas
Deferida a penhora, o juiz nomeia administrador-depositário. Pelo § 2º do art. 866, ele “submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”. O § 3º manda aplicar, no que couber, o regime da penhora de frutos e rendimentos, e ali o art. 869 permite nomear como administrador o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, sem acordo, profissional qualificado para a função.
O dinheiro chega ao credor pelo caminho dos autos. O administrador deposita em juízo, e o art. 869, § 5º, diz que as quantias recebidas pelo administrador “serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida”. Pelo § 6º, o exequente dá ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas. Cada depósito abate o saldo na data em que entra, e é por isso que o cronograma trabalha por competência.
O que conferimos nos balancetes do administrador
É aqui que o cronograma serve depois da decisão. Quando o advogado nos envia os balancetes mensais do administrador-depositário, comparamos cada um com o cronograma: o faturamento declarado, a fração aplicada, o valor entregue em juízo e o saldo que resta. Depósito abaixo da fração, mês sem balancete ou base de cálculo diferente da decidida aparecem como divergência, em reais e por competência, para o advogado levar ao juízo.
Como contestar ou rever o percentual
A decisão que defere a penhora, fixa o percentual ou nomeia o administrador é interlocutória. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. O parecer entra no recurso como prova técnica.
A executada mostra que o percentual tira mais do que o caixa suporta e indica o meio menos oneroso que o art. 805 pede de quem alega gravame; o exequente mostra que o percentual cabe e que um menor levaria o crédito a um prazo que não é razoável. Se a defesa discute o próprio valor da dívida, o trabalho é o dos embargos à execução.
Substituição da penhora por outro bem
O executado pode, em 10 dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). Para a penhora de faturamento, isso significa oferecer outro bem que pague a dívida em prazo parecido, e o cálculo compara os dois caminhos: em quantos meses cada um quita o crédito e quanto cada um tira do caixa.
Erros comuns no cálculo e na fiscalização da penhora
- Faturamento médio no lugar do faturamento de cada mês, que esconde o mês em que o depósito não cabe.
- Base de cálculo diferente da fixada na decisão: receita bruta no lugar da líquida, ou o contrário.
- Encargo sobre o saldo aplicado sem ordem da decisão, ou esquecido quando ela o fixou.
- Crédito sem custas e honorários, que faz o cronograma terminar antes da hora.
- Depósito abatido na data do balancete, e não na data em que entrou na conta judicial.
- Percentual defendido sem os números de caixa da empresa, só com a alegação de gravame.
- Último depósito cobrado pela fração cheia, quando bastava o que faltava para zerar o saldo.
Prazos e riscos em cada fase da penhora
O que dá errado muda conforme a fase. A tabela resume o risco mais comum e o que o cálculo faz em cada uma.
Riscos por fase da penhora de faturamento
| Fase | Risco mais comum | O que o cálculo faz |
|---|---|---|
| Pedido da penhora | Percentual pedido sem mostrar o prazo de quitação | Simula prazos por percentual |
| Decisão que fixa o percentual | Base de cálculo e encargo não definidos | Aponta a lacuna e mostra cada base |
| Intimação da penhora | Perder os 10 dias para pedir a substituição | Compara o faturamento com o outro bem |
| Agravo de instrumento | Recurso sem prova técnica do efeito no caixa | Mostra depósito, margem e caixa |
| Cumprimento mensal | Depósito abaixo da fração ou mês sem balancete | Concilia cada balancete com o cronograma |
| Quitação | Saldo final divergente entre as partes | Fecha o saldo por competência |
Como fazemos o cronograma da penhora, passo a passo
O trabalho segue sempre a mesma sequência, para que cada número tenha origem antes de entrar na conta:
- Ler a decisão e fixar o percentual, a base de cálculo e, se houver, o encargo sobre o saldo.
- Conferir o crédito executado, com a data da atualização, as custas e os honorários.
- Montar o faturamento mês a mês, com a fonte de cada competência.
- Calcular o depósito, o encargo e o saldo de cada mês até a quitação.
- Comparar o depósito com a margem e o caixa da empresa.
- Conciliar os balancetes do administrador-depositário com o cronograma, quando a penhora já corre.
- Fechar o parecer com o prazo de quitação, as divergências e as pendências.
O que você recebe
Parecer técnico com memória de cálculo auditável, assinado pelo responsável técnico, com estas partes:
- Quadro de premissas e fontes – crédito, data da atualização, fração fixada, faturamento e encargo, cada um com a origem.
- Método da conta – escrito, para que qualquer pessoa refaça o cálculo.
- Cronograma de quitação – mês a mês, com faturamento, saldo inicial, encargo, depósito e saldo final.
- Cenários de percentual – quando a decisão ainda está em discussão.
- Conciliação dos balancetes – faturamento declarado, fração aplicada e valor entregue em juízo, por competência.
- Pendências declaradas – dado que faltou, crédito que não se quita nos meses informados, depósito que não cobre o encargo.
- Conclusão com o número – em quantos meses e em que competência o crédito se quita.
Avisos que o parecer dá por escrito
Quando a decisão indica um prazo para a quitação, o parecer diz, por escrito, se o cronograma passa desse prazo e em quantos meses. Quando o depósito do primeiro mês não cobre nem o encargo do saldo, o parecer avisa que o percentual fixado não amortiza a dívida. Os dois sinais saem da conta, não da opinião.
Como trabalhamos
O advogado envia a decisão (ou a petição, se a penhora ainda vai ser pedida), o cálculo do crédito e o faturamento dos últimos meses. Conferimos as fontes, apontamos o que falta antes de calcular e devolvemos o parecer. Se o percentual ou o faturamento muda, o cronograma é refeito com os mesmos critérios. Para pedir o orçamento, basta a decisão e o valor do crédito.
Trabalhamos para o advogado do credor ou da executada: o trabalho sustenta o pedido de penhora e o percentual, ou a redução e a troca da medida por outra menos onerosa.
Glossário da penhora de faturamento
Os termos abaixo aparecem nas decisões e nos balancetes. A definição é a usada nesta página.
- Penhora de faturamento – a constrição de uma fração da receita mensal da empresa executada.
- Percentual – a fração do faturamento que o juiz manda depositar a cada mês.
- Base de cálculo – a medida de receita sobre a qual o percentual incide.
- Administrador-depositário – quem o juiz nomeia para recolher os valores e prestar contas mensalmente.
- Balancete mensal – o demonstrativo que o administrador entrega com o faturamento e o valor depositado.
- Cronograma de quitação – a sequência mês a mês de depósitos e saldos até a dívida zerar.
- Encargo sobre o saldo – a taxa mensal que a decisão manda aplicar sobre o saldo devedor, quando manda.
- Competência – o mês a que o faturamento e o depósito se referem.
- Menor onerosidade – a regra de que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
- Substituição da penhora – a troca do bem penhorado por outro menos oneroso, pedida em 10 dias.
- Tempo razoável – o prazo de quitação que o percentual deve propiciar, sem número fixo na lei.
- Quitação por termo – o registro nos autos de que o exequente recebeu as quantias depositadas.
Serviços relacionados à penhora de faturamento
A penhora de faturamento é uma etapa da execução, e o mesmo caso costuma pedir outras contas antes e depois dela. Os serviços abaixo são os que mais aparecem junto com a penhora, agrupados pelo assunto.
O crédito executado
Antes do cronograma, o crédito precisa estar apurado: na liquidação e cumprimento de sentença cível, na atualização de débito judicial com correção e juros e no cálculo de honorários advocatícios de sucumbência. Crédito de contrato vem da cobrança de dívida não bancária; crédito bancário, da revisional de capital de giro e cédula de crédito, e a defesa da empresa sobre o valor vai pelos embargos à execução bancária.
Indenizações também chegam à penhora: o cálculo de danos materiais e morais e o de lucros cessantes formam o crédito que depois se executa. A penhora de faturamento também aparece contra a incorporadora condenada no distrato de imóvel na planta ou na revisional de contrato com incorporadora e loteadora, a administradora condenada na revisional de consórcio e a cooperativa que deve a devolução de quotas de cooperado.
Execução fiscal e trabalhista
Na execução fiscal, a revisão da CDA na execução fiscal discute a dívida, e a transação tributária e capacidade de pagamento pode substituir a penhora por um acordo; quando a dívida executada é previdenciária, a contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias tem cálculo próprio. Na Justiça do Trabalho, o crédito vem da liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, se confere pela impugnação de cálculos trabalhistas e, nas ações do sindicato, pelos créditos das ações coletivas trabalhistas.
A empresa executada
Para medir se o percentual cabe, a análise econômico-financeira de empresa e a conferência das demonstrações contábeis mostram margem, liquidez e caixa. Faturamento escondido ou desviado para outra empresa do grupo pede a perícia contábil forense em grupo econômico e a perícia de evolução patrimonial e movimentação financeira. Se a alternativa for penhorar as quotas, entram a avaliação de empresas e a apuração de haveres; se a empresa for uma startup, o valuation de startup e cap table.
Base de cálculo é discussão de receita, e a receita declarada ao fisco ajuda a conferi-la: o Simples Nacional e o fator R, o lucro presumido com IRPJ e CSLL e a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS mostram como a mesma receita aparece em cada regime. Se a crise se agrava, vêm os créditos na recuperação judicial e na falência e a remuneração do administrador judicial.
No andamento do processo
A prestação de contas mensal do administrador-depositário se confere com a mesma técnica da prestação de contas judicial. Os depósitos mensais em conta judicial seguem a atualização do depósito judicial. Na perícia, preparamos a elaboração de quesitos periciais, a impugnação de cálculos e laudos periciais e, quando o perito do juízo pede apoio, a parceria com peritos na perícia contábil cível ou na perícia trabalhista.
Documentos para o cálculo da penhora de faturamento
Antes de pedir a penhora (credor)
- Título executivo e cálculo atualizado do crédito, com a data da atualização
- Resultado das tentativas de penhora sobre outros bens, inclusive o bloqueio de dinheiro em conta
- Informação disponível sobre o faturamento da executada (notas, balanços publicados, dados do processo)
Na defesa ou no pedido de redução (executada)
- Decisão que deferiu a penhora e fixou o percentual
- Demonstrativo de faturamento mês a mês dos últimos meses, com a fonte
- Demonstração de resultado e fluxo de caixa do período, com folha, tributos e custos fixos
- Relação de outros bens que poderiam ser penhorados, se a defesa indicar meio menos oneroso
Durante a penhora (conferência da prestação de contas)
- Balancetes mensais do administrador-depositário
- Comprovantes dos depósitos em juízo
- Extrato da conta judicial
Perguntas frequentes
Qual percentual do faturamento pode ser penhorado?
O CPC não fixa número. O art. 866, § 1º, manda o juiz fixar percentual que quite o crédito em tempo razoável sem tornar inviável a atividade da empresa. O percentual sai do caso: da dívida, do faturamento e da margem da executada. O cálculo mostra, para cada percentual, o depósito mensal e o prazo de quitação.
Quando o juiz pode penhorar o faturamento da empresa?
Pelo art. 866 do CPC, quando a executada não tem outros bens penhoráveis ou quando os que tem são de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Na ordem do art. 835, o faturamento está no inciso X, e, fora a prioridade do dinheiro, o juiz pode alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso concreto.
Quanto tempo leva para quitar a dívida com a penhora de faturamento?
Depende de três números: o crédito, o percentual e o faturamento de cada mês, mais o encargo sobre o saldo se a decisão o fixou. No exemplo hipotético desta página, um crédito de R$ 300.000,00 com faturamento de R$ 200.000,00 se quita em 30 meses a 5% e em 15 meses a 10%, sem encargo.
Quem administra a penhora de faturamento?
O administrador-depositário nomeado pelo juiz. Ele submete ao juízo a forma de atuação, presta contas todo mês e entrega em juízo as quantias recebidas, com os balancetes mensais (art. 866, § 2º, do CPC). Pode ser o exequente, o executado ou, sem acordo, profissional qualificado.
A penhora de faturamento pode inviabilizar a empresa?
Não deveria: a lei manda fixar percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1º). Para mostrar que o percentual passou do ponto, o argumento precisa do depósito mensal comparado à margem, aos custos fixos e ao caixa, e da indicação de meio menos oneroso (art. 805).
Como o dinheiro penhorado chega ao credor?
O administrador-depositário entrega em juízo as quantias recebidas, com o balancete do mês, e elas são imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º). Pelo art. 869, § 5º, aplicável no que couber, as quantias são entregues ao exequente, que dá quitação por termo nos autos.
Qual a diferença entre a penhora de faturamento e o bloqueio de dinheiro em conta?
O bloqueio alcança o saldo que está nas contas no dia da ordem, que o juiz envia às instituições financeiras por sistema eletrônico, sem aviso prévio ao executado (art. 854 do CPC). A penhora de faturamento alcança a receita futura, mês a mês, com administrador-depositário e prestação de contas. O STJ, no Tema 769, disse que ela não se equipara à constrição sobre dinheiro. Para o cálculo, o bloqueio é um valor; a penhora de faturamento, um cronograma.
O valor do depósito muda quando o faturamento da empresa cai?
Muda. O percentual é fixo, mas incide sobre o faturamento de cada mês, então o depósito acompanha a receita. Em mês fraco o depósito é menor e o prazo de quitação se alonga; por isso o cronograma usa o faturamento de cada competência, e não uma média que esconde o mês em que o depósito aperta. Se a queda dura, o cronograma refeito mostra se o percentual ainda quita o crédito em tempo razoável.
A penhora de faturamento vale na execução fiscal e na trabalhista?
Vale. Na execução fiscal, a Lei 6.830/1980 aplica o Código de Processo Civil de forma subsidiária. Na Justiça do Trabalho, a CLT manda observar a ordem preferencial do art. 835 do CPC, em que o faturamento é o inciso X. Nos dois casos a conta do cronograma é a mesma; muda a origem do crédito.
A empresa pode trocar a penhora de faturamento por outro bem?
Pode pedir, em 10 dias contados da intimação da penhora, a substituição por outro bem, desde que comprove que ela será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O pedido fica mais forte com a conta: em quantos meses o outro bem quita a dívida e quanto a penhora do faturamento tira do caixa todo mês.
O que o STJ decidiu no Tema 769?
Em resumo, que a penhora de faturamento não exige esgotar todas as diligências, não se equipara à penhora de dinheiro e deve ter percentual que não inviabilize as atividades da empresa. A menor onerosidade só se aplica com base em provas concretas trazidas pelo devedor, nunca em abstrato ou por alegação genérica.
Penhora de faturamento percentual com cronograma e fonte em cada número
A penhora de faturamento percentual se decide pela conta: quanto a empresa fatura, quanto o depósito leva do caixa e em quantos meses o crédito se quita. Com o cronograma mês a mês e cada número com a sua fonte, o advogado pede, contesta ou fiscaliza o percentual com prova técnica, e não com estimativa.
Entre em contato com a decisão, o cálculo do crédito e o faturamento da empresa e receba o parecer com a memória de cálculo.