Crédito de contribuição patronal sobre verbas indenizatórias: cálculo rubrica a rubrica

Em resumo: apuramos o crédito da contribuição patronal verbas indenizatórias, competência a competência, separando na folha as rubricas que não remuneram o trabalho, aplicando a modulação do STF onde ela existe, a alíquota de cada ano com RAT e FAP, e atualizando pela Selic. O parecer serve à ação, à liquidação de sentença e à compensação na Receita Federal.

Envie pelo WhatsApp o resumo da folha e o cadastro de rubricas para uma primeira leitura do potencial de crédito.
Planilha do crédito de contribuição patronal verbas indenizatórias por rubrica e competência

Contribuição patronal verbas indenizatórias: o que a empresa pode recuperar

A empresa recolhe a contribuição patronal de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (Lei 8.212/1991, art. 22, I). A base é a retribuição do trabalho. Verba que indeniza, ressarce uma despesa ou não remunera o serviço fica fora dela, e o que foi recolhido sobre essas rubricas pode voltar à empresa por restituição ou compensação.

O nosso trabalho é transformar essa tese em número: levantar a folha rubrica a rubrica, separar as verbas que a lei, o título ou os precedentes vinculantes excluem da base, refazer a contribuição sem elas e apurar o crédito de cada competência. Atendemos o advogado que prepara a ação, o que liquida a sentença e a empresa que precisa de base técnica para compensar.

Quem pode pedir a recuperação

Tem crédito, em tese, toda empresa que recolheu a contribuição do art. 22, I, sobre rubricas que a lei ou os tribunais tiram da base: aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por doença, férias indenizadas com o terço delas, salário-maternidade e as demais da tabela abaixo. O pedido é da pessoa jurídica, e o que se recupera é a diferença entre o que ela pagou e o que devia pagar em cada mês, nunca a contribuição inteira da folha. A parte descontada do empregado segue regra própria e não entra neste cálculo.

Empresa do Simples Nacional ou da desoneração da folha

O regime da empresa muda o crédito competência a competência. Nos meses em que ela recolheu a contribuição sobre a receita bruta da Lei 12.546/2011, a chamada desoneração da folha, essa contribuição veio em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991: na parte substituída, não houve patronal sobre a folha a devolver. Nos exercícios de 2025 a 2027 a substituição é parcial (Lei 12.546/2011, art. 9º-A): a empresa recolhe sobre a folha 25% (2025), 50% (2026) e 75% (2027) das alíquotas do art. 22, I e III, e essa parte entra no cálculo. No Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 (art. 13, VI) põe a contribuição patronal previdenciária dentro do recolhimento unificado, exceto no caso da empresa que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18, que fica fora dessa inclusão. Por isso o primeiro passo do cálculo é marcar o regime de cada mês.

Fundamento da contribuição: o que a Constituição e a lei mandam tributar

Antes de discutir rubrica, convém saber de onde vem a cobrança. A tese da empresa e a defesa da Fazenda partem dos mesmos dispositivos, e o parecer mostra qual deles decide cada verba da folha.

O que a Constituição permite tributar na folha?

A Constituição autoriza a contribuição do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (art. 195, I, a). E o art. 201, § 11, manda incorporar ao salário, para efeito de contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título. A União usa a expressão a qualquer título para alargar a base; as empresas respondem que o texto fala em rendimentos do trabalho, e indenização não é rendimento do trabalho. No Tema 20 da repercussão geral, o STF firmou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, com base nesses dois artigos da Constituição.

Qual é o fato gerador da contribuição patronal?

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Na patronal, essa situação é pagar, dever ou creditar remuneração destinada a retribuir o trabalho no mês. Se a verba não retribui trabalho, falta o próprio fato gerador, e o recolhimento sobre ela é indevido desde a origem. A empresa recolhe a contribuição até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b), e é da data em que cada guia foi efetivamente paga que o cálculo conta o prazo e a atualização de cada mês.

Salário ou indenização: como se define a natureza jurídica da verba

A pergunta que decide cada rubrica é se ela retribui o trabalho. Salário é o que se paga pelo serviço prestado ou pelo tempo à disposição; indenização é o que repara um dano, ressarce uma despesa do empregado ou substitui um direito que não foi usufruído. O nome da rubrica no sistema de folha não decide: decide a causa do pagamento. Por isso o levantamento começa pelo cadastro de rubricas da empresa, com a incidência marcada em cada uma, e confere se a marcação bate com a natureza da verba.

A habitualidade pesa junto com a natureza. Um pagamento eventual e desvinculado do salário tende a ficar fora da base; o mesmo valor pago todo mês, como contrapartida do serviço, tende a entrar. O cálculo registra, em cada rubrica, qual dos dois critérios a classificou.

Por que as teses dos tribunais superiores vinculam o cálculo?

Porque a lei processual manda observá-las. Os juízes e os tribunais observarão, entre outros, os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (CPC, art. 927, III). Na via administrativa, a Lei 10.522/2002 (art. 19-A) prevê que a fiscalização não constituirá os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 da mesma lei; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registra, por exemplo, que nos primeiros quinze dias de afastamento por doença há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal. Quando uma verba tem tese repetitiva ou de repercussão geral, o cálculo a aplica sem rediscutir; quando não tem, a classificação depende da prova da natureza da verba, e o parecer diz isso com todas as letras.

Verbas que integram e verbas que não integram a base

A classificação de cada rubrica tem três fontes, nesta ordem: a lista da própria lei, as teses vinculantes dos tribunais superiores e, no que sobra, a prova da natureza da verba. O cálculo registra qual das três decidiu cada linha da folha.

O que a lei exclui do salário de contribuição

O § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 lista, de forma exclusiva, o que não integra o salário de contribuição. Entre os itens que mais aparecem na folha estão as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, a parcela recebida a título de vale-transporte, a participação nos lucros ou resultados paga de acordo com lei específica, as diárias para viagens, as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão, os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário, os prêmios e abonos, e a assistência médica ou odontológica prestada pela empresa nas condições da lei.

A CLT reforça a lista no art. 457, § 2º: ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

As diárias pedem atenção ao período. A redação atual da alínea h do § 9º, dada pela Lei 13.467/2017, exclui as diárias para viagens sem limite; a redação anterior, hoje revogada, só as excluía quando não excediam 50% da remuneração mensal. Num levantamento que atravessa a reforma trabalhista, as diárias de antes dela são conferidas contra a remuneração do empregado no mês, e as de depois saem da base sem esse teste.

O que os tribunais decidiram, rubrica a rubrica

Para as rubricas que a lei não resolve sozinha, a jurisprudência dos tribunais superiores fixou teses que vinculam o cálculo. As teses do STJ e do STF estão transcritas na página oficial da PGFN sobre a contribuição patronal, que também registra a situação de cada uma (transitada em julgado ou pendente).

Incidência da contribuição patronal por rubrica

RubricaSituaçãoFundamento
Aviso prévio indenizadoNão incideSTJ, Tema 478
Férias indenizadas e o adicional delasNão incideLei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d; STJ, Tema 737
Terço constitucional de férias gozadasIncide, com modulaçãoSTF, Tema 985
Salário-maternidadeA patronal não incideSTF, Tema 72
Salário-paternidadeIncideSTJ, Tema 740 (pendente de definição)
Primeiros quinze dias de afastamento por doençaNão incideSTJ, Tema 738
Vale-transporte, inclusive em dinheiroNão incideLei 7.418/1985, art. 2º; Ato Declaratório PGFN nº 4/2016
Auxílio-alimentação fornecido in naturaNão incideAto Declaratório PGFN nº 3/2011
Auxílio-alimentação pago em dinheiroIncideSTJ, Tema 1164
Auxílio-crecheNão incideSTJ, Tema 338 e Súmula 310 do STJ
Descontos do empregado (vale-transporte, alimentação, plano de saúde, IRRF)Continuam na baseSTJ, Tema 1174
Horas extras e o adicional delasIncideSTJ, Tema 687
Adicional de insalubridadeIncideSTJ, Tema 1252
13º proporcional ao aviso prévio indenizadoIncideSTJ, Tema 1170
Remuneração do aprendizIncideSTJ, Tema 1342 (aguardando trânsito)
Valores pagos a gestantes afastadas na pandemiaRemuneração, sem compensaçãoSTJ, Tema 1290

Rubricas menos lembradas da folha

Algumas verbas pesam pouco no mês, mas somam em cinco anos e nem sempre entram no primeiro levantamento. A página oficial da PGFN registra, para cada uma, a posição da Fazenda, e o cálculo as inclui quando aparecem no cadastro de rubricas.

  • Folga não gozada paga em dinheiro: a PGFN registra que não incide contribuição previdenciária patronal, contribuição para terceiros e ao SAT/RAT sobre valores pagos em substituição a uma folga não gozada (a dispensa não vale para o dia de folga trabalhado).
  • Auxílio-creche: a PGFN dispensa a defesa da cobrança até o limite de cinco anos de idade dos filhos, e o STJ, no Tema 338, o tratou como indenização.
  • Prorrogação da licença-maternidade do Programa Empresa Cidadã: a PGFN entende que não incide a patronal sobre a prorrogação de 60 dias da Lei 11.770/2008.
  • Seguro de vida em grupo, sem individualização do montante que beneficia cada empregado: a PGFN dispensa a defesa da cobrança.
  • Abono único previsto em convenção coletiva, desvinculado do salário e sem habitualidade, e auxílio-natalidade e auxílio-funeral: também na lista de dispensa da PGFN.
  • Contrato de aprendizagem: o sentido é o oposto; a remuneração do aprendiz integra a base da patronal (Tema 1342), e o cálculo não a trata como crédito.

Férias, aviso prévio e afastamento: as rubricas com regra de período

Quatro rubricas reúnem as teses de maior alcance e as regras de período mais detalhadas: o terço de férias, o aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento e as faltas por doença. É nelas que um cálculo feito por média, sem olhar datas, mais se afasta do crédito real.

Terço de férias gozadas e a modulação do STF

No Tema 985 da repercussão geral, o STF fixou que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão foi modulada: produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Na prática, o terço de férias gozadas só gera crédito nas competências anteriores àquela data e, em regra, só para quem já discutia a cobrança em juízo antes dela; a exceção do recolhimento feito depois da ata está no item seguinte. A PGFN acrescenta que a inclusão do tema em lista obsta lançamentos e atos de cobrança de fatos geradores ocorridos até 14/09/2020.

O mês da ata e o recolhimento em atraso

A data de 15/09/2020 cai no meio de uma competência, e a ressalva fala em contribuição já paga. O cálculo, por isso, não corta por mês. Na competência de setembro de 2020, o terço só é tratado como crédito quando o fato gerador (o pagamento ao empregado) ocorreu até 14/09/2020, antes da data da ata. E a contribuição de um mês anterior que a empresa só recolheu depois de 15/09/2020 não estava paga naquela data: a ressalva da modulação não a alcança, e a data de cada recolhimento entra no cálculo com a guia que a prova.

Empresa que já tinha decisão transitada sobre o terço

Há empresas com sentença transitada em julgado que afastava a contribuição sobre o terço de férias gozadas. O Tema 885 do STF trata dos efeitos das decisões do Supremo em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, que é o caso da contribuição mensal sobre a folha. O parecer separa as competências cobertas pela coisa julgada das posteriores ao corte, com a data e a fonte de cada uma, e mostra em linha própria o terço que voltou a integrar a base.

Terço de férias indenizadas

O terço é o adicional que a Constituição garante no gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Quando as férias não são gozadas e são pagas na rescisão, o adicional acompanha a indenização. No Tema 737, o STJ registrou que, no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. A modulação do Tema 985 não atinge esse terço, e o crédito sobre ele vale para todo o período ainda no prazo.

Aviso prévio indenizado e o 13º proporcional

Pela CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso (art. 487, § 1º). O STJ decidiu, no Tema 478 dos recursos repetitivos, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. O reflexo dele no décimo terceiro tem tratamento oposto: no Tema 1170, o STJ fixou que a contribuição patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. As duas parcelas costumam vir juntas no termo de rescisão, e o cálculo as separa.

Primeiros quinze dias de afastamento por doença

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). No Tema 738, o STJ afastou a contribuição sobre essa importância, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. A PGFN registra a tese como pendente de trânsito em julgado em razão do Tema 163 de repercussão geral, mas o STF, no Tema 482, atribuiu à questão natureza infraconstitucional, e a própria PGFN registra que há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer, inclusive quanto aos adicionais e às contribuições de terceiros.

Faltas abonadas por atestado médico

Faltas curtas abonadas por atestado, que não chegam a formar o afastamento previdenciário, não têm tese vinculante própria. O argumento das empresas é que o pagamento tem a mesma causa dos quinze primeiros dias: ausência por doença, sem trabalho prestado. Como não há repetitivo nem item de dispensa específico, o parecer coloca essas competências na faixa que depende de prova da natureza da verba, separada do crédito com tese firmada.

Maternidade, paternidade e benefícios pagos ao empregado

Salário-maternidade e as contribuições de mesma base

No Tema 72 da repercussão geral, o STF decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O crédito segue o prazo de cinco anos de cada competência. A PGFN entende que a mesma razão também justifica a inexigibilidade do adicional (SAT/FAP) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, e que o entendimento se estende à licença prorrogada. A contribuição da própria empregada fica fora: a PGFN registra que ela segue pendente de definição no Tema 1274 do STF, e não entra no crédito da empresa.

Salário-paternidade

O tratamento é o oposto. No Tema 740, o STJ decidiu que o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. A PGFN registra a tese como pendente de definição, mas no cálculo de hoje a rubrica fica na base e não gera crédito.

PLR e requisitos de isenção

A participação nos lucros ou resultados não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista quando paga nos termos da Lei 10.101/2000 (art. 3º). A proteção depende do cumprimento da lei: a PLR é objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão ou por convenção ou acordo coletivo (art. 2º), com regras claras e objetivas, e não pode ser paga em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil nem em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. PLR paga fora dessas condições é tratada como remuneração. No cálculo, verificamos o instrumento de negociação e as datas dos pagamentos antes de incluir a rubrica.

Auxílio-alimentação pago em dinheiro e vale-transporte

O auxílio-alimentação muda de tratamento conforme a forma de pagamento. Fornecido in natura, a PGFN dispensa a defesa da cobrança e não incide contribuição. Pago em dinheiro, o STJ decidiu no Tema 1164 que incide a contribuição a cargo do empregador. O vale-transporte segue a Lei 7.418/1985, art. 2º: não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. A PGFN autoriza não recorrer nas ações sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

Descontos do empregado continuam na base

Uma tese que muitas empresas tentaram foi tirar da base patronal o que se desconta do salário do empregado. No Tema 1174, o STJ decidiu que as parcelas de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, plano de assistência à saúde, imposto de renda retido e contribuição do próprio empregado, descontadas na folha, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam a base da patronal, do SAT e de terceiros. Esse desconto não gera crédito, e o parecer não o inclui.

Pontos de controvérsia atual

Nem toda rubrica tem tese fechada. No Tema 1100, o STF considerou que não há repercussão geral na análise da incidência à luz da natureza jurídica de cada verba e da habitualidade do recebimento, o que deixa ao STJ e às instâncias ordinárias a palavra final rubrica a rubrica. A PGFN registra como pendentes o Tema 738 (primeiros quinze dias), o Tema 740 (salário-paternidade) e o Tema 1174 (descontos do empregado), este à espera de recursos extraordinários, e anota que o Tema 1170 pode ser modificado em recurso extraordinário pendente. Por isso o parecer separa o crédito em faixas: o que tem tese vinculante transitada, o que depende de tese ainda pendente e o que depende de prova da natureza da verba no caso, para que o advogado decida o que pedir e com que risco.

RAT, FAP e contribuições de terceiros: a alíquota de cada competência

A patronal do art. 22, I, não é a única contribuição que usa a folha como base. O seguro de acidente de trabalho (SAT, também chamado RAT) vem do art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve, e de dois ou três por cento nos graus médio e grave. Quando há trabalho que dá direito à aposentadoria especial, a Lei 8.213/1991 (art. 57, § 6º) prevê alíquotas acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais. E as contribuições devidas a terceiros (as entidades que recebem parte da arrecadação sobre a folha) também incidem sobre a remuneração.

O RAT de cada ano é multiplicado pelo FAP, o Fator Acidentário de Prevenção: pela Lei 10.666/2003 (art. 10), a alíquota pode ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme o desempenho da empresa. Por isso a alíquota do crédito muda de ano para ano. O nosso cálculo monta, para cada competência, a alíquota da patronal, mais o RAT ajustado pelo FAP daquele ano, mais os terceiros que o título alcança, cada número com a fonte; sem a fonte do FAP de um ano, aquele ano fica pendente, nunca preenchido por média.

A PGFN registra que a não incidência reconhecida para várias verbas, como os quinze primeiros dias de afastamento e o salário-maternidade, se estende ao SAT/RAT, ao seu adicional e às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha. O pedido e o título dizem quais dessas contribuições entram; o cálculo as mostra em colunas separadas, para que o leitor veja o peso de cada uma.

Impacto financeiro e como calculamos o crédito

O impacto depende de três números: o valor pago em cada rubrica indenizatória, o período ainda alcançado pelo prazo e a alíquota de cada competência, montada como no item anterior. Não estimamos percentual de recuperação antes de ver a folha: o crédito sai da conta, não de média de mercado.

Exemplo ilustrativo de uma competência

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de nenhuma empresa: num mês, a folha pagou R$ 10.000,00 de aviso prévio indenizado, R$ 1.000,00 de 13º proporcional a esse aviso e R$ 3.000,00 pelos primeiros quinze dias de afastamento de um empregado, tudo marcado como base. Suponha a patronal de 20%, o RAT de 2% e o FAP de 1,0, sem terceiros no pedido. A alíquota da competência é 20% + 2% × 1,0 = 22%.

O aviso prévio indenizado e os quinze dias saem da base: R$ 13.000,00 × 22% = R$ 2.860,00 recolhidos a maior naquela competência. O 13º proporcional ao aviso fica na base pelo Tema 1170 e não gera crédito. Os R$ 2.860,00 são então atualizados pela Selic, acumulada mês a mês, a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido. Numa folha real, a conta se repete em cada competência do período, com os valores de cada mês e a alíquota de cada ano.

Passo a passo do cálculo do crédito

A ordem abaixo é a que seguimos em toda folha. Cada passo deixa um registro na memória de cálculo, para que o advogado e a Receita refaçam a conta.

  • Ler o cadastro de rubricas e o resumo mensal da folha de todo o período pedido.
  • Marcar o regime da empresa em cada mês (folha, desoneração ou Simples Nacional).
  • Classificar cada rubrica pela lei, pela tese vinculante ou pela prova da natureza da verba, e listar como pendência a rubrica que não se classifica.
  • Refazer a base de cada competência sem as verbas excluídas.
  • Montar a alíquota da competência: patronal, RAT ajustado pelo FAP do ano e terceiros, quando o título os alcança.
  • Calcular a contribuição recolhida a maior em cada competência.
  • Aplicar a modulação do Tema 985, pela data do pagamento ao empregado e pela data de cada recolhimento, e cortar o que está fora do prazo de cinco anos.
  • Atualizar o crédito pela Selic, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, e separar o resultado nas faixas de risco.

Prazo, restituição e compensação do INSS patronal

Prazo de cinco anos, contado competência a competência

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente (CTN, art. 165). O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). Na contribuição patronal, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Cada competência tem a sua data de recolhimento, então o prazo corre separado para cada uma: a data do ajuizamento ou do pedido administrativo é o corte que define o período do crédito, e cada mês de espera tira do pedido a competência mais antiga.

Procedimento para recuperar o INSS pago a maior

A contribuição previdenciária só pode ser restituída ou compensada nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal (Lei 8.212/1991, art. 89). Pela orientação da Receita, a restituição é requerida pelo PER/DCOMP Web, pelo programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, por processo com o formulário de pedido de restituição ou de ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório. Os pedidos das pessoas jurídicas são formalizados pelo estabelecimento matriz.

Retificação da GFIP e da DCTFWeb antes do pedido

Antes do pedido, a declaração tem de estar certa: a Receita condiciona a restituição das contribuições declaradas incorretamente à retificação da GFIP e, para quem apura pelo eSocial, da DCTFWeb. O nosso levantamento indica as competências a retificar e o valor de cada uma, para que a retificação e o pedido saiam coerentes.

Compensação do INSS patronal e compensação cruzada

Na regra antiga, crédito de contribuição previdenciária só podia ser compensado com débito de contribuição previdenciária, como registra a PGFN. A Lei 11.457/2007, art. 26-A, abriu a compensação com os demais tributos federais para o sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com vedações para períodos anteriores ao uso do eSocial. Por isso o cálculo marca, em cada competência, se ela é anterior ou posterior ao eSocial da empresa.

O valor a ser restituído ou compensado é acrescido de juros pela taxa Selic, acumulada mensalmente (Lei 8.212/1991, art. 89, § 4º).

Via administrativa ou ação judicial?

A via administrativa serve quando a verba tem tese vinculante que a própria Fazenda aceita, como as da lista de dispensa da PGFN. A ação judicial é o caminho quando a Receita não reconhece a natureza da verba, quando a tese está pendente ou quando a empresa quer, além do passado, deixar de recolher sobre a rubrica nas competências futuras com segurança. Quando o crédito vem de ação judicial, a compensação espera o trânsito em julgado: é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A). O parecer serve às duas vias e diz, em cada faixa, qual delas o cálculo sustenta.

Por que a folha recolhe INSS sobre verba que não é salário?

Quase sempre por parametrização. No eSocial, cada rubrica da empresa é cadastrada com a sua incidência, e o sistema de folha recolhe todos os meses conforme essa marcação, sem que ninguém a reveja. Uma rubrica de rescisão ou de afastamento marcada como base de contribuição gera recolhimento a maior em todas as competências em que aparece, até que alguém corrija o cadastro.

Por isso o nosso levantamento começa pelo cadastro de rubricas, e não pelo valor das guias. Cada rubrica é comparada com a tabela de naturezas do cálculo; a que não casa com nenhuma natureza conhecida não é classificada por palpite: vira pendência, listada com o código, a descrição e os meses em que aparece, e só entra no cálculo depois de esclarecida com a empresa.

Riscos e erros comuns na recuperação

  • Tratar o terço de férias gozadas como crédito em todo o período, sem a modulação do Tema 985: depois de 15/09/2020 ele é devido.
  • Juntar o aviso prévio indenizado e o 13º proporcional a ele na mesma linha: o primeiro sai da base, o segundo fica.
  • Excluir da base os descontos do empregado (vale-transporte, alimentação, plano de saúde): o Tema 1174 os manteve na base.
  • Esquecer o regime da empresa: na parte substituída pela desoneração da folha e no Simples Nacional, fora da exceção do § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, não há patronal sobre a folha a devolver.
  • Usar alíquota única para os cinco anos, sem o RAT e o FAP de cada ano.
  • Compensar sem retificar a declaração da competência, ou compensar crédito discutido em juízo antes do trânsito em julgado.
  • Contar a Selic desde o mês do recolhimento: pela Lei 8.212/1991, art. 89, § 4º, ela começa no mês seguinte ao do pagamento indevido.

Reflexos práticos e cautelas antes de pedir

  • Conferir se a folha do período está completa e se o eSocial e a GFIP batem com ela.
  • Separar o que tem tese vinculante transitada do que depende de tese pendente.
  • Ajustar a parametrização das rubricas no sistema de folha para os meses seguintes, para que o erro não se repita.
  • Guardar a memória do cálculo por competência para responder à fiscalização.

O que você recebe

O entregável é um parecer técnico com memória de cálculo auditável, assinado digitalmente pelo responsável técnico. Ele se divide nas peças abaixo, que o advogado usa na inicial, na liquidação ou no pedido à Receita.

  • Classificação das rubricas – cada rubrica da folha com a natureza, a incidência e o fundamento (lei, tese ou prova), e a lista das pendências.
  • Base refeita por competência – a base de cada mês sem as verbas excluídas, ao lado da base que a empresa declarou.
  • Alíquota de cada competência – patronal, RAT ajustado pelo FAP do ano e terceiros, com a fonte de cada número.
  • Crédito por competência – a contribuição recolhida, a devida e a diferença, com o corte do prazo e a modulação aplicada.
  • Atualização pela Selic – o crédito de cada mês atualizado do mês seguinte ao pagamento até a data do cálculo.
  • Faixas de risco – o crédito separado entre tese transitada, tese pendente e verba que depende de prova.
  • Roteiro de retificação – as competências a retificar na GFIP ou na DCTFWeb e o valor de cada uma.

Como trabalhamos

Você envia a folha e as guias pelo WhatsApp; fazemos a leitura, dizemos o que falta e só então começamos o cálculo. Rubrica sem classificação, ano sem a fonte do FAP ou mês sem a guia de recolhimento viram pendência escrita, com o que é preciso para resolvê-la, e nunca valor estimado. O parecer sai em PDF assinado digitalmente pelo responsável técnico.

Os ajustes da fase seguinte, como a atualização para a habilitação do crédito, a resposta à impugnação da Fazenda ou a conferência do cálculo da contadoria, são feitos sobre a mesma memória, para que o número de uma fase converse com o da outra. Solicite o orçamento pelo mesmo canal, com o período que a empresa quer revisar.

Glossário da contribuição patronal

Os termos abaixo aparecem no parecer e nas peças da Fazenda. A definição é a usada no cálculo.

  • Contribuição patronal – a contribuição de vinte por cento a cargo da empresa sobre a remuneração dos empregados e avulsos, do art. 22, I, da Lei 8.212/1991.
  • Salário de contribuição – a parcela da remuneração sobre a qual a contribuição incide; o que a lei exclui dele não entra na base.
  • Verba indenizatória – pagamento que repara um dano, ressarce uma despesa ou substitui um direito não usufruído, sem retribuir o trabalho.
  • Competência – o mês a que a remuneração se refere; cada competência tem a sua base, a sua guia e o seu prazo.
  • Rubrica – cada tipo de pagamento ou desconto cadastrado no sistema de folha e no eSocial, com a incidência marcada.
  • RAT – a contribuição do art. 22, II, que financia a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão da incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de 1%, 2% ou 3% conforme o grau de risco.
  • FAP – o Fator Acidentário de Prevenção, que reduz ou aumenta o RAT de cada empresa a cada ano.
  • Terceiros – as contribuições devidas a outras entidades e fundos que também usam a folha como base.
  • Modulação – a decisão do tribunal que fixa a partir de quando a tese produz efeitos e quem fica ressalvado.
  • Tema repetitivo – a tese do STJ em recurso especial repetitivo, que os juízes e os tribunais observam nos casos iguais.
  • Repercussão geral – o regime do STF em que a tese fixada num recurso extraordinário vale para todos os processos sobre a mesma questão.
  • PER/DCOMP – o sistema da Receita Federal em que se pede a restituição ou se declara a compensação.
  • DCTFWeb – a declaração em que a empresa que apura pelo eSocial informa as contribuições; nos períodos anteriores, a declaração é a GFIP.
  • Trânsito em julgado – o momento em que a decisão não admite mais recurso; antes dele, o crédito judicial não se compensa.

Outros cálculos que costumam acompanhar este pedido

Quem revisa a folha pode ter outra frente aberta com a Fazenda, com a Justiça do Trabalho ou dentro da própria empresa. Os serviços abaixo se cruzam com a recuperação da contribuição patronal; os links estão reunidos no fim da página.

Outros créditos tributários da empresa

  • Restituição de contribuição acima do teto do INSS: o empregado com vários vínculos que pagou acima do teto tem crédito próprio, que não se mistura com o da empresa.
  • Crédito da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: a mesma empresa costuma ter esse crédito federal, que também pode ir para a compensação.
  • Recuperação de PIS e COFINS monofásico: o comércio de produtos com tributação concentrada no fabricante recolhe de novo o que já foi pago.
  • ICMS cobrado na conta de energia elétrica: as tarifas de transmissão e distribuição na base do ICMS geram outra discussão de indébito.
  • Alíquota efetiva e fator R do Simples Nacional: para a empresa do Simples, o peso da folha muda o anexo e a alíquota do recolhimento unificado.
  • Lucro presumido, IRPJ e CSLL: o cálculo do imposto da empresa no presumido confere percentuais e adicionais que a folha não mostra.
  • Créditos de ICMS-ST, CIAP e DIFAL: substituição tributária, crédito do ativo imobilizado e diferencial de alíquota pedem levantamento próprio.
  • Isenção de IR por moléstia grave: o sócio ou o empregado aposentado com doença grave tem a sua própria restituição de imposto de renda.
  • IR sobre pensão alimentícia e rendimentos acumulados: verbas trabalhistas recebidas de uma vez pedem o cálculo do imposto pela regra própria.

Execução fiscal e negociação com a Fazenda

  • Cálculo de excesso em execução fiscal: quando a Fazenda executa contribuição sobre verba indenizatória, a revisão da CDA tira essa parcela da cobrança.
  • Cálculo para transação tributária com a PGFN: o crédito da folha entra na conta da capacidade de pagamento antes de negociar o débito.

Folha, previdência e trabalhista

  • Liquidação trabalhista no PJe-Calc: a mesma natureza das verbas decide a contribuição previdenciária que sai na sentença trabalhista.
  • Impugnação de cálculos trabalhistas: a conta da reclamatória que trata verba indenizatória como salário infla a contribuição devida.
  • Cálculos das ações coletivas trabalhistas: em ação do sindicato, a classificação das verbas vale para muitos empregados de uma vez.
  • Revisão de benefício do INSS: o empregado que discute o próprio benefício precisa de outro cálculo, a partir dos salários de contribuição.
  • Cálculo de benefício do RGPS e tempo de contribuição: para planejar a aposentadoria, conta o que foi recolhido em nome do segurado.
  • Liquidação de sentença previdenciária contra o INSS: atrasados de benefício seguem regra própria de correção e de juros.
  • Cálculos de previdência complementar: aportes da empresa a plano de previdência e reservas do participante têm conta separada da folha.
  • Parceria em perícia trabalhista: peritos judiciais que precisam de apoio no cálculo de verbas e de contribuições.
  • Parceria em perícia contábil cível: peritos que recebem quesitos sobre crédito tributário ou contabilidade da empresa.
  • Cálculos de FGTS: depósitos e diferenças do fundo usam a mesma remuneração da folha, com outra regra de incidência.

Processo judicial e perícia

  • Liquidação de sentença e cumprimento de sentença cível: depois do trânsito, o crédito reconhecido no título precisa de liquidação.
  • Atualização de débito judicial: valores de outras condenações da empresa pedem a atualização pelo índice que o título manda.
  • Cálculos contra a Fazenda Pública: a execução de crédito contra a União segue regras próprias de correção, de juros e de pagamento.
  • Precatório e RPV: o crédito judicial que não vai para a compensação é pago por requisição, com conta própria.
  • Impugnação de cálculos e de laudo pericial: quando a contadoria ou o perito erram a base, a resposta técnica aponta onde.
  • Quesitos periciais e assistência técnica: na perícia sobre a folha, quesitos bem formulados delimitam a natureza das verbas.
  • Cálculo de honorários advocatícios: o percentual sobre o proveito econômico depende do crédito apurado.
  • Atualização de depósito judicial: quando a empresa depositou o tributo em juízo, a remuneração do depósito entra na conta do levantamento.

Empresa, contabilidade e finanças

  • Perícia contábil forense: desvio, fraude e grupo econômico pedem a leitura técnica dos livros da empresa.
  • Evolução patrimonial e movimentação financeira: o rastreamento de recursos usa as mesmas fontes contábeis da folha.
  • Conferência de demonstrações contábeis: o crédito tributário reconhecido precisa aparecer certo no balanço.
  • Apuração de haveres na dissolução de sociedade: o crédito da folha ainda não recuperado é um ativo que entra no balanço de determinação.
  • Avaliação de empresas por valuation: créditos e passivos tributários mudam o valor da empresa numa venda ou num litígio.
  • Laudo de PPA e teste de impairment: na aquisição, o crédito e o passivo tributário da folha entram na alocação do preço.
  • Análise econômico-financeira da empresa: o efeito do crédito no caixa e nos índices de liquidez se mede à parte.
  • Créditos na recuperação judicial e falência: o crédito tributário e o passivo fiscal entram na classificação dos créditos.
  • Cálculo da penhora de faturamento: na execução fiscal, o percentual penhorado precisa preservar o funcionamento da empresa.
  • Revisional de capital de giro e CCB: o capital de giro que cobre a folha enquanto o crédito não volta tem encargos próprios, que se conferem em outro cálculo.
  • Embargos à execução bancária: quando o banco executa a empresa, o excesso de execução se demonstra com cálculo próprio.

Documentos para o cálculo do crédito, por fase

Antes de ajuizar ou de pedir à Receita Federal

  • Folhas de pagamento ou resumos mensais da folha do período a recuperar
  • Cadastro de rubricas do sistema de folha e do eSocial, com a incidência marcada
  • Guias de recolhimento da contribuição patronal e DCTFWeb do período
  • GFIP das competências anteriores ao eSocial
  • Alíquota do RAT e FAP de cada ano do período
  • Instrumentos de negociação da PLR e acordos ou convenções coletivas aplicáveis
  • Termos de rescisão e atestados dos afastamentos, quando o crédito depende dessas rubricas

Na liquidação de sentença

  • Título judicial: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
  • Folhas e guias do período reconhecido no título
  • Data do ajuizamento, para o corte do prazo e da modulação
  • Decisão anterior transitada sobre o terço de férias, quando houver

Na defesa ou na compensação

  • Relação dos débitos previdenciários ou federais a compensar
  • Comprovantes dos recolhimentos a maior
  • Autos de infração ou despachos da Receita, quando houver glosa da compensação
  • Data de início do eSocial na empresa, para a regra da compensação cruzada

Perguntas frequentes

Quais verbas indenizatórias ficam fora da base do INSS patronal?

As listadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, como férias indenizadas e seu adicional, vale-transporte, PLR paga nos termos da lei, diárias, prêmios e abonos, e as afastadas pelos tribunais, como o aviso prévio indenizado (STJ, Tema 478) e o salário-maternidade (STF, Tema 72). Cada rubrica da folha é conferida pela causa do pagamento, não pelo nome que recebeu no sistema.

O terço de férias gozadas integra a base do INSS patronal?

Sim. No Tema 985, o STF fixou que é legítima a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. A decisão vale a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas. Gera crédito, portanto, nas competências anteriores, para quem já discutia em juízo ou recolheu depois da ata.

O aviso prévio indenizado sofre incidência do INSS patronal?

Não. O STJ decidiu, no Tema 478 dos recursos repetitivos, que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. O décimo terceiro proporcional ao período do aviso, porém, sofre incidência, conforme o Tema 1170. O cálculo separa as duas parcelas, que costumam vir juntas na rescisão.

A empresa paga contribuição sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença?

Não deveria. No Tema 738, o STJ afastou a contribuição sobre o que o empregador paga nos primeiros quinze dias de afastamento por doença. A tese aguarda o trânsito em julgado, mas a PGFN registra vedação de cobrança pela Receita e dispensa de recorrer, inclusive para o RAT e os terceiros. O recolhido sobre esses dias entra no crédito com a faixa de risco indicada.

Incide contribuição patronal sobre o salário-maternidade?

Não. No Tema 72, o STF declarou inconstitucional a contribuição a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, e a PGFN entende que o mesmo vale para o adicional do RAT e para as contribuições de terceiros, inclusive na licença prorrogada. A contribuição da própria empregada fica fora do crédito da empresa, porque segue pendente em outro tema do STF.

A PLR fica isenta da contribuição patronal?

Fica, quando paga nos termos da Lei 10.101/2000: negociada entre a empresa e os empregados por comissão ou por convenção ou acordo coletivo, com regras claras e objetivas, e paga no máximo duas vezes no ano civil, com intervalo mínimo de um trimestre. Sem esses requisitos, a PLR é tratada como remuneração e entra na base.

O vale-transporte integra a base de cálculo?

Não. A Lei 7.418/1985, art. 2º, diz que o vale-transporte não tem natureza salarial e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Mesmo pago em dinheiro, a PGFN autoriza seus procuradores a não recorrer nas ações sobre o tema, pelo caráter indenizatório da verba. A contribuição recolhida sobre ele entra no crédito.

Os descontos de vale-transporte e plano de saúde saem da base do INSS patronal?

Não. No Tema 1174, o STJ decidiu que o que se desconta do salário do empregado a título de vale-transporte, alimentação, plano de saúde, imposto de renda retido e contribuição do próprio empregado é técnica de arrecadação e não muda a base da patronal, do RAT e de terceiros. Esse pedido não gera crédito, e o parecer não o inclui.

Por quanto tempo a empresa pode pedir de volta o INSS pago a mais?

Por cinco anos, contados de cada recolhimento. O CTN, art. 168, I, conta o prazo da extinção do crédito, e a Lei Complementar 118/2005, art. 3º, diz que ela ocorre no pagamento antecipado. Cada competência tem a sua data-limite, então a data do pedido ou da ação define o período alcançado, e cada mês de espera tira a competência mais antiga.

Como recuperar o INSS patronal pago a maior?

Pela via administrativa, com pedido de restituição ou declaração de compensação no PER/DCOMP, depois de retificar a GFIP ou a DCTFWeb das competências; ou pela ação judicial, quando a Receita não reconhece a natureza da verba. Nos dois casos, o pedido se apoia num cálculo por competência que mostre a base refeita e o valor recolhido a maior.

Dá para compensar o INSS patronal pago a maior?

Sim. Para a empresa que apura as contribuições pelo eSocial, a Lei 11.457/2007, art. 26-A, permite compensar com os demais tributos federais, com vedações para períodos anteriores ao eSocial. Sem o eSocial, a compensação é só com contribuição previdenciária. Crédito discutido em juízo só se compensa depois do trânsito em julgado.

Quais cautelas tomar antes de pedir a recuperação?

Conferir a folha e as declarações do período, separar o crédito com tese transitada do que depende de tese pendente, aplicar a modulação do terço de férias e respeitar o prazo de cinco anos. Também convém corrigir a parametrização das rubricas no sistema de folha, para que o recolhimento a maior não continue nos meses seguintes.

Contribuição patronal verbas indenizatórias com crédito auditável

A recuperação da contribuição patronal verbas indenizatórias depende menos da tese, que está nas leis e nos precedentes, e mais da prova: qual rubrica, em que competência, com que valor, com que alíquota, dentro de que prazo e com que modulação. O nosso parecer entrega essa prova organizada por competência, com o fundamento de cada decisão e o crédito separado por faixa de risco, para que o pedido de restituição, a compensação ou a liquidação se sustentem diante da Receita e do juízo.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Cálculo e parecer sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).