
Por que o cálculo contra a Fazenda Pública tem regras próprias
A execução contra a União, os estados, os municípios e as suas autarquias não segue o roteiro do cumprimento de sentença comum. A Fazenda não é intimada a pagar em 15 dias sob pena de multa; ela é intimada a impugnar em 30 dias (art. 535 do Código de Processo Civil), e o pagamento sai por requisição de pequeno valor (RPV) ou por precatório. A correção e os juros também têm regime próprio, que mudou várias vezes nas últimas décadas.
O Código exige que o exequente apresente um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção adotado, os juros e as taxas aplicadas, o termo inicial e o termo final de cada um e os descontos obrigatórios (art. 534). Esse demonstrativo é o centro do cálculo contra a Fazenda Pública: se ele vai além do título, a Fazenda alega excesso de execução; se fica aquém, o crédito do cliente encolhe sem que ninguém reclame.
Quem é Fazenda Pública para o cálculo
Para o cálculo, Fazenda Pública é a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias e fundações públicas de cada um, como o INSS e as universidades federais. A Constituição submete ao regime do precatório os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em virtude de sentença (art. 100). Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica seguem, em regra, o regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, II), e o cálculo então segue o cumprimento de sentença comum; quando o título ou a decisão manda pagar por precatório, seguimos a decisão.
Índice de correção e juros contra a Fazenda Pública
O critério de correção e de juros depende do período e, antes de tudo, do que o título fixou. Quando a sentença define o índice, ele prevalece. Quando é omissa, o cálculo encadeia as regras que valeram em cada trecho do tempo, sem aplicar a regra de hoje a parcelas de dez anos atrás.
Até novembro de 2021: correção pelo IPCA-E e juros da poupança
Desde a Lei 11.960/2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 manda aplicar às condenações da Fazenda os índices de remuneração básica e os juros da caderneta de poupança. A página oficial da lei registra a declaração parcial de inconstitucionalidade desse artigo pelo Supremo Tribunal Federal, e por isso a correção monetária desse período costuma seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora seguem os da poupança. É o critério que adotamos nas execuções de valor certo.
De dezembro de 2021 em diante: o regime da EC 113/2021
A Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, trocou esse critério nas condenações contra a Fazenda Pública, e a redação original do seu art. 3º foi depois substituída pela EC 136/2025. Para o período que começa em dezembro de 2021, a nossa conta usa a Selic. Como a Selic é um índice híbrido, que já embute correção e juros, a partir de dezembro de 2021 ela responde sozinha: somar IPCA-E e juros por cima dela cobra duas vezes a mesma coisa.
Selic pura só se aplica ao período inteiro quando o título a manda. Nas execuções de valor certo, em que a sentença ou a conta homologada fixa uma quantia numa data-base, o caminho que adotamos é encadear IPCA-E e juros até novembro de 2021 e a Selic depois. Aplicar a Selic desde o início, sem que o título mande, altera o crédito, às vezes por uma diferença grande.
Depois da EC 136/2025
A Emenda Constitucional 136/2025 reescreveu o art. 3º da EC 113, que passou a tratar só do requisitório contra a Fazenda federal, da expedição até o pagamento: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto. Para os estados, o Distrito Federal e os municípios, a mesma emenda pôs regra igual no ADCT (art. 97, § 16 e § 16-A), a partir de 1º de agosto de 2025. Para a fase anterior, a da condenação e da liquidação, a emenda não trouxe regra nova. Se o título fixa um critério próprio para o período posterior à emenda, ele prevalece; se é omisso, o parecer declara o critério adotado e o fundamento, para que o juiz e a Fazenda possam conferir.
Título com índice que decisões posteriores afastaram
Há títulos que transitaram em julgado com um índice que decisões posteriores dos tribunais superiores afastaram, como a TR na correção das condenações da Fazenda. Se ainda cabe cobrar a diferença no cumprimento de sentença depende do título, da fase do processo e do entendimento aplicado ao caso, e a escolha da tese é do advogado. O cálculo dá a ele os números para decidir: a conta pelo critério do título, a conta pelo critério alternativo e a diferença entre as duas, período por período, com o que já foi pago ou requisitado abatido na data em que ocorreu.
Exemplo ilustrativo: encadear os regimes ou aplicar a Selic desde o início
Os números a seguir são de exemplo ilustrativo, redondos e sem relação com índices reais. Um crédito de R$ 100.000,00 fixado numa conta homologada de janeiro de 2019 recebe correção acumulada de 12% até novembro de 2021 (R$ 112.000,00) e juros acumulados de 9% sobre o valor corrigido (R$ 10.080,00), chegando a R$ 122.080,00. A partir de dezembro de 2021, uma Selic acumulada ilustrativa de 30% leva o total a R$ 158.704,00.
Se alguém aplicasse ao mesmo crédito uma Selic acumulada ilustrativa de 45% desde janeiro de 2019, o total seria R$ 145.000,00, R$ 13.704,00 a menos. O sentido e o tamanho da diferença dependem dos índices de cada período; o que o exemplo mostra é que a escolha do regime muda o resultado, e por isso o parecer declara o critério de cada trecho e o fundamento dele.
Qual tabela de correção monetária usar no cálculo judicial?
A que o título indicar. Muitos tribunais publicam tabelas práticas de atualização, e a Justiça Federal usa o seu manual de cálculos; quando a sentença manda aplicar uma delas, seguimos a tabela indicada. Quando o título manda aplicar um índice, e não uma tabela, usamos a série oficial do índice mês a mês e conferimos o resultado contra a tabela do tribunal, para que uma diferença de arredondamento não vire discussão. O parecer informa a fonte de cada fator.
Taxa Legal da Lei 14.905/2024: quando vale contra a Fazenda
A Lei 14.905/2024 mudou a regra geral do Código Civil: sem índice convencionado ou previsto em lei específica, a correção é pelo IPCA (art. 389), e os juros sem taxa definida seguem a taxa legal, que é a Selic deduzida do IPCA (art. 406). A lei foi publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2024 e, nessa parte, produz efeitos 60 dias depois da publicação.
Contra a Fazenda Pública, essa regra geral cede ao regime próprio. O próprio art. 389 só manda o IPCA quando o índice não estiver previsto em lei específica, e as condenações da Fazenda têm normas específicas: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a EC 113/2021. A Taxa Legal aparece em ações contra a Fazenda quando o título a fixa, ou em créditos que não se submetem a esse regime, e o parecer explica por que ela entra ou fica de fora.
Como fazemos o cálculo do cumprimento de sentença contra a Fazenda
O ponto de partida é o título: o que a sentença e o acórdão condenaram, desde quando, com que índice e com que juros. Depois vêm os dados de fato: as fichas financeiras e os contracheques do servidor, o histórico de pagamentos, as tabelas de vencimento da carreira. Com isso montamos a planilha competência a competência, aplicamos a prescrição e os critérios do título e chegamos ao valor de cada credor.
O termo final das diferenças é a data em que a Fazenda passou a pagar o valor correto em folha, ou o limite que o título fixar. Se a correção em folha ainda não aconteceu, o cálculo vai até uma data-base declarada no parecer, e as competências seguintes ficam fora da conta até que a decisão as inclua, para que nenhum mês seja cobrado duas vezes, na conta e na folha.
Prescrição das parcelas
As dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos contados do fato que as originou (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e quando o pagamento se divide em meses a prescrição atinge as prestações uma a uma, à medida que completam o prazo (art. 3º). Em diferenças de remuneração, isso significa que o cálculo começa na primeira competência não prescrita, contada a partir da data que o título fixou, e não no início do direito.
Se a prescrição for interrompida, ela recomeça a correr pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu ou do último ato do respectivo processo (Decreto 20.910/1932, art. 9º). O cálculo não decide prescrição, mas mostra, competência a competência, quais parcelas cada marco deixa dentro ou fora da conta, para que o advogado veja o efeito em reais antes de sustentar uma tese.
Um cálculo por autor nas ações com vários servidores
Havendo vários exequentes, cada um deve apresentar o seu próprio demonstrativo (art. 534, § 1º). Por isso, nas ações coletivas e nos litisconsórcios de servidores, fazemos um cálculo por autor, com a ficha financeira, a progressão e os descontos de cada um, e um consolidado que soma os valores. O enquadramento em RPV ou precatório também é feito por credor, o que muda o prazo de recebimento de cada um.
Diferenças de servidor público: o que entra na conta
Nas ações de servidor ativo, aposentado ou pensionista, os pedidos típicos são reajuste não pago, progressão atrasada, gratificação calculada sobre a base errada, adicional suprimido, enquadramento revisto. Em todos eles a conta é a mesma na estrutura: o que era devido em cada mês, pela lei da carreira e pelo título, menos o que foi efetivamente pago, mês a mês, desde a primeira competência não prescrita.
Entre as diferenças de carreira mais pedidas está a do professor da rede pública que recebeu vencimento abaixo do piso nacional: a conta compara, mês a mês, o vencimento pago com o piso de cada ano e leva a diferença aos reflexos da carreira. O método próprio desse pedido está na página do cálculo das diferenças do piso do magistério.
A tabela da carreira e as fichas financeiras
O devido sai da tabela oficial de vencimentos e das leis que regem a carreira em cada período; o pago sai das fichas financeiras ou dos contracheques. Quando a ficha não discrimina a rubrica, reconstituímos o valor pela base e pelo percentual da lei. Mudanças de referência, de padrão ou de nível no meio do período entram na data em que ocorreram, e o parecer cita o ato que as justifica.
Reflexos no 13º, nas férias e nos adicionais
Quando o título manda, a diferença mensal repercute no 13º salário, no terço de férias e nos adicionais que usam a mesma base, como o adicional por tempo de serviço. Cada reflexo entra em linha própria, no mês em que seria pago, e não somado à diferença do mês, para que a Fazenda e a contadoria vejam de onde vem cada valor e para que nenhum reflexo seja contado em duplicidade.
Contribuição previdenciária e imposto de renda das diferenças
O demonstrativo precisa especificar os descontos obrigatórios (art. 534, VI). Sobre as diferenças de remuneração incide, em regra, a contribuição do servidor ao regime próprio, e a planilha a destaca por competência. No imposto de renda, os rendimentos recebidos de uma vez e relativos a anos anteriores são tributados na fonte, em separado, por uma tabela progressiva que multiplica as faixas pelo número de meses a que se referem (Lei 7.713/1988, art. 12-A). O cálculo informa o número de meses de cada crédito, que é o dado de que a retenção precisa.
Passo a passo do cálculo contra a Fazenda Pública
A ordem abaixo é a que seguimos em todo cálculo contra a Fazenda, da estimativa do valor da causa à resposta à impugnação.
- Ler o título inteiro: condenação, termo inicial, índice, juros, honorários e eventuais limites temporais.
- Identificar o ente devedor e o regime: estado, município, União ou autarquia, juizado ou vara comum.
- Fixar a primeira competência não prescrita e o termo final das diferenças.
- Reunir as fichas financeiras e as tabelas da carreira de cada credor e montar o devido e o pago mês a mês.
- Aplicar a correção e os juros de cada período, encadeando os regimes sem somar índices à Selic.
- Destacar a contribuição previdenciária e informar o número de meses para a retenção do imposto de renda.
- Calcular os honorários pela faixa e pela base do título, sem a multa do cumprimento comum.
- Enquadrar cada credor em RPV ou precatório, com a simulação de renúncia ao excedente quando fizer sentido.
- Fechar a planilha por coluna, montar o consolidado e redigir o parecer com o fundamento de cada critério.
Honorários sucumbenciais e a multa do art. 523
A multa de 10% do cumprimento de sentença comum não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º). Incluí-la no demonstrativo é um erro frequente em modelos prontos e dá à Fazenda um ponto fácil de impugnação.
Os honorários contra a Fazenda seguem faixas próprias, escalonadas pelo valor da condenação em salários mínimos: de 10% a 20% até 200 salários mínimos, de 8% a 10% acima de 200 até 2.000, e percentuais menores nas faixas seguintes (art. 85, § 3º). No cumprimento de sentença que gera precatório, não são devidos honorários se a Fazenda não impugnar (art. 85, § 7º). O cálculo aplica o percentual fixado no título sobre a base certa e separa os honorários do crédito principal.
Honorários escalonados quando a condenação passa de 200 salários mínimos
Quando a condenação contra a Fazenda supera a primeira faixa, o percentual não se aplica sobre o total: aplica-se a faixa inicial até o seu limite e, naquilo que exceder, a faixa seguinte, e assim por diante (art. 85, § 5º). O cálculo mostra cada faixa em linha própria, com o salário mínimo da data usada pelo título, para que a Fazenda não aplique o percentual menor sobre todo o valor.
Juros dos honorários fixados em quantia certa
Quando a decisão fixa os honorários em valor certo, e não em percentual, os juros de mora sobre eles contam a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16). A correção segue o critério do título desde a data da fixação. O cálculo trata essa verba em linha própria, com termo inicial próprio, porque aplicar a ela os juros do principal desde a citação é um dos erros que a Fazenda costuma apontar.
Prazos e início do cumprimento contra a Fazenda
O pagamento por RPV ou por precatório pressupõe sentença transitada em julgado, como diz o art. 100 da Constituição. Intimada, a Fazenda tem 30 dias para impugnar (art. 535). Se alegar excesso de execução, cabe a ela declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 535, § 2º), e a parte que ela não questionar segue desde logo para o cumprimento (art. 535, § 4º).
É por isso que vale apresentar um demonstrativo que aguente a conferência: ele obriga a Fazenda a apontar números, e não só a alegar excesso, e a parte incontroversa sai antes. Não impugnada a execução, ou rejeitada a impugnação, expede-se o precatório ou a ordem de pagamento da RPV, que deve ser paga em dois meses da entrega da requisição (art. 535, § 3º).
O que a Fazenda pode alegar na impugnação e como o cálculo responde
Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda pode arguir falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia, ilegitimidade, inexequibilidade do título, excesso de execução, incompetência e causas supervenientes como pagamento, compensação ou prescrição (CPC, art. 535). A alegação que mais depende do cálculo é o excesso de execução, porque traz junto a conta da Fazenda, e é essa conta que a resposta técnica examina linha a linha.
A resposta técnica à impugnação refaz a conta da Fazenda ao lado da nossa, item por item: índice, termo inicial dos juros, prescrição, descontos e honorários. Cada diferença sai em reais e com o fundamento. É comum a diferença estar concentrada em um ou dois critérios, e mostrar isso ao juiz encurta a discussão.
RPV ou precatório: como é o pagamento
O que separa RPV de precatório é o valor do crédito de cada credor, comparado com o teto do ente devedor. Sem lei local, os tetos são de 60 salários mínimos para a União (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, combinado com o art. 3º), 40 para os estados e o Distrito Federal e 30 para os municípios (ADCT, art. 87). Cada ente pode fixar o seu teto por lei, e o parecer indica a lei local aplicada.
Na nossa página de precatório e RPV detalhamos a atualização posterior à expedição, o período de graça e a conferência do valor pago. Aqui, o que importa é que o enquadramento é feito por credor e entra no parecer, para o advogado saber, antes da expedição, qual cliente recebe em meses e qual entra na fila do precatório.
Renúncia ao excedente para receber por RPV
Quando o crédito passa um pouco do teto, o credor pode renunciar ao que excede para receber o saldo por RPV, sem esperar a fila do precatório. Nos Juizados Especiais Federais a lei prevê essa renúncia de forma expressa (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º). A conta é simples, mas a decisão não: o parecer mostra quanto se renuncia, quanto se recebe e em quanto tempo, ao lado do valor integral por precatório, para que o advogado decida com o cliente.
Preferência dos créditos alimentares, dos idosos e dos portadores de doença grave
Os débitos de natureza alimentícia, como salários, vencimentos, proventos e indenizações por morte ou invalidez, são pagos com preferência sobre os demais (Constituição, art. 100, § 1º). Dentro deles, os titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência têm uma preferência ainda maior, até o triplo do valor fixado para a RPV, e o restante segue a ordem cronológica (art. 100, § 2º). O cálculo separa a parcela que entra nessa preferência.
Prazo do precatório: a data de apresentação decide o ano do pagamento
Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento e devem ser pagos até o final do exercício seguinte, com os valores atualizados monetariamente (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Um precatório apresentado no dia seguinte a essa data vai para o orçamento do ano posterior, e por isso o tempo entre o trânsito em julgado e a expedição tem efeito direto no prazo de recebimento. A Constituição também proíbe fracionar o valor da execução para enquadrar parte dele como RPV (art. 100, § 8º).
Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal
Causas de menor valor contra a Fazenda correm nos juizados. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º); contra a União e suas autarquias, o Juizado Especial Federal segue a mesma régua de valor (Lei 10.259/2001, art. 3º). Nesses processos, a condenação até o teto é paga por requisição em até 60 dias da entrega da ordem, independentemente de precatório (Lei 12.153/2009, art. 13, I).
No juizado, o cálculo tem duas funções. Antes de ajuizar, a estimativa do valor da causa mostra se o pedido cabe no teto, somando as parcelas vencidas e, quando houver, as vincendas, que valem uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano (CPC, art. 292, § 1º e § 2º). Depois da sentença, a conta de liquidação define se o credor recebe por requisição ou se o valor passa do teto e vai para precatório, quando a renúncia ao excedente pode entrar na decisão do cliente.
Execução de título extrajudicial contra a Fazenda
Nem todo crédito contra o poder público nasce de sentença. Contratos administrativos, termos de reconhecimento de dívida e outros títulos extrajudiciais também se executam, e aí a Fazenda é citada para opor embargos em 30 dias (CPC, art. 910). Não opostos embargos, ou rejeitados, expede-se precatório ou RPV, e aplicam-se no que couber as regras do demonstrativo e da impugnação (art. 910, § 3º).
Nessa execução, o cálculo parte do que o título prevê: o índice de reajuste do contrato, a data de cada medição ou fatura, a multa e os juros pactuados. Na falta de critério no título, aplicamos as regras próprias da Fazenda para correção e juros, e o parecer separa o que é previsão contratual do que é regra legal.
Repetição de indébito tributário contra a Fazenda
Quando o contribuinte pagou tributo indevido ou a maior, a condenação da Fazenda a devolver segue regras próprias do direito tributário. A restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal (Código Tributário Nacional, art. 167). O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos (art. 168), e o cálculo começa no primeiro recolhimento dentro desse prazo.
Nos tributos federais, a restituição é acrescida de juros equivalentes à Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º). O CTN, por sua vez, prevê juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição (art. 167, parágrafo único). Qual regra rege cada tributo e cada ente é o que o título e a lei local definem; o cálculo mostra, recolhimento a recolhimento, a data do pagamento, o valor devolvido e a atualização de cada um.
Restituição ou compensação: o que muda no cálculo
Na restituição, o crédito sai por RPV ou precatório, como qualquer condenação da Fazenda. Na compensação, ele é aproveitado para pagar tributos devidos, e o cálculo precisa indicar o valor atualizado em cada data de aproveitamento. Fazemos as duas versões quando o cliente ainda vai escolher, para que a decisão leve em conta o prazo de recebimento e o fluxo de caixa da empresa.
Memória de cálculo: juros, correção e checklist
Juros e correção não só podem como devem estar na memória de cálculo: o art. 534 pede o índice, as taxas de juros, o termo inicial e o termo final de cada um. A planilha de cálculo também é obrigatória, porque é ela o demonstrativo discriminado que o Código exige. Antes de entregar, conferimos cada memória contra esta lista:
- Valor devido, valor pago e diferença de cada competência, em colunas separadas
- Fator de correção e taxa de juros de cada mês, com a série oficial e a data da consulta
- Termo inicial dos juros de cada verba, quando não é o mesmo para todas: principal, reflexos e honorários
- Pagamentos parciais abatidos na data em que ocorreram, com a mesma correção do crédito
- Descontos obrigatórios em linhas próprias, sem misturá-los à diferença do mês
- Resumo por credor com principal, juros, descontos, honorários e líquido, todos na mesma data-base
Erros comuns no cálculo contra a Fazenda Pública
Os erros abaixo são comuns nas contas dos dois lados. Cada um dá à outra parte um ponto concreto de impugnação.
- Somar IPCA-E e juros à Selic depois de dezembro de 2021: a mesma correção é cobrada duas vezes.
- Aplicar a Selic ao período inteiro sem que o título mande: o regime anterior é ignorado.
- Incluir a multa de 10% do cumprimento comum: ela não se aplica à Fazenda.
- Cobrar honorários do cumprimento numa execução que gera precatório e que a Fazenda não impugnou.
- Calcular honorários pelo percentual mínimo sobre o total, sem escalonar as faixas.
- Começar as diferenças no início do direito, sem aplicar a prescrição das parcelas.
- Apresentar um demonstrativo único para vários servidores: cada exequente precisa do seu.
- Enquadrar em RPV ou precatório pelo total da ação, e não pelo crédito de cada credor.
- Deixar de destacar a contribuição previdenciária e o número de meses para o imposto de renda.
Como trabalhamos no cálculo contra a Fazenda
Você envia a sentença, o acórdão, as fichas financeiras ou os documentos do crédito e, se houver, o cálculo da Fazenda ou da contadoria. Respondemos com o que falta e com o prazo. Quando a Fazenda impugna, refazemos a conta dela, apontamos onde está a diferença e entregamos o valor que entendemos correto, com a memória que o sustenta.
Toda planilha que entregamos fecha por coluna: a linha de total soma o valor original, a correção, os juros e o total de cada competência pelos mesmos centavos que as linhas mostram, e o cálculo não é liberado se a soma das linhas não bater com o total da verba. Quem confere na procuradoria ou na contadoria consegue refazer qualquer linha e chegar ao mesmo número.
O que você recebe no cálculo contra a Fazenda
O material sai pronto para a petição de cumprimento, a resposta à impugnação ou a conferência da conta da contadoria.
- Parecer técnico – os critérios do título e o regime de correção e juros de cada período, com o fundamento
- Memória de cálculo – competência a competência, por credor, com a linha de totais por coluna
- Consolidado da ação – a soma dos credores, com o enquadramento de cada um em RPV ou precatório
- Quadro de descontos – contribuição previdenciária por competência e número de meses para o imposto de renda
- Honorários – a base, o percentual e o escalonamento das faixas, separados do principal
- Resposta à impugnação – a conta da Fazenda refeita ao lado da nossa, com cada diferença em reais
Glossário do cálculo contra a Fazenda Pública
Os termos abaixo aparecem na decisão, na impugnação e no parecer.
- Fazenda Pública – a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias e fundações públicas
- RPV – requisição de pequeno valor, o pagamento sem precatório dos créditos até o teto do ente devedor
- Precatório – a requisição de pagamento dos créditos acima do teto, paga na ordem cronológica do orçamento
- IPCA-E – o índice de preços usado na correção das condenações da Fazenda até novembro de 2021, em regra
- Selic – a taxa que, na conta que adotamos, responde sozinha pela correção e pelos juros de dezembro de 2021 até a expedição do requisitório
- Ficha financeira – o registro mensal do que o servidor recebeu, rubrica a rubrica
- Competência – o mês a que se refere cada parcela da diferença
- Excesso de execução – a alegação de que o exequente pede mais do que o título concede
- Parcela incontroversa – a parte do crédito que a Fazenda não questiona e que segue logo para pagamento
- Rendimentos recebidos acumuladamente – os valores de anos anteriores pagos de uma vez, com tributação própria
Outros cálculos que envolvem o poder público
O cálculo contra a Fazenda conversa com vários outros serviços. Fazemos todos no mesmo padrão de memória auditável, e os links abaixo levam à página de cada um.
Depois da sentença: requisição, liquidação e honorários
A expedição e a atualização do precatório e da RPV, a liquidação da sentença cível, a atualização do débito judicial, os honorários advocatícios e a atualização de depósitos judiciais acompanham quase todo cumprimento contra a Fazenda. Quando o juízo nomeia perito, os quesitos e a assistência técnica entram antes; quando a conta da outra parte ou da contadoria erra, a impugnação de cálculos e de laudo.
INSS e previdência
O INSS é autarquia federal e paga pelo mesmo regime. A liquidação de sentença previdenciária, a revisão de benefício, o cálculo de benefício do regime geral e os descontos indevidos em benefício seguem métodos próprios, assim como a previdência complementar do servidor.
Tributos: quando o crédito é do contribuinte
Na restituição de tributo pago a mais, o contribuinte é credor da Fazenda e recebe pelo mesmo regime de RPV e precatório. É o caso da isenção de imposto de renda por moléstia grave, do imposto sobre pensão alimentícia e rendimentos acumulados, da contribuição patronal sobre verbas indenizatórias, da contribuição acima do teto em vários vínculos, do ICMS na conta de energia, da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS, do PIS e da COFINS monofásicos e do ICMS-ST, CIAP e DIFAL. Do outro lado, quando a Fazenda é credora, entram a revisão da CDA na execução fiscal e a transação tributária.
A mesma lógica vale para a restituição de IRPJ e CSLL pagos a mais no lucro presumido e para a revisão da alíquota efetiva e do fator R no Simples Nacional, quando o recolhimento indevido é devolvido pela União. O imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de imóvel, quando pago a mais, também volta por restituição contra a União.
Responsabilidade do Estado e outras ações
Quando o Estado responde por dano, a indenização segue as regras dos danos materiais, morais e estéticos, dos lucros cessantes e da pensão, mensal ou em parcela única, e o pagamento sai por requisição. A desapropriação tem cálculo próprio de indenização e de juros, e o PASEP tem método específico de atualização das cotas. O empregado público celetista que vence ação trabalhista contra ente público tem a liquidação feita no PJe-Calc e a impugnação de cálculos trabalhistas pelo mesmo cuidado; quando a ação é do sindicato, o cálculo das ações coletivas trabalhistas separa o crédito de cada substituído. Na apuração de dano ao erário, a perícia contábil forense reconstrói os valores. Também atuamos em parceria com peritos judiciais na perícia contábil cível.
Na apuração de enriquecimento ilícito de agente público, o levantamento da evolução patrimonial compara o patrimônio com a renda declarada. O financiamento estudantil do FIES, fundo federal, tem cálculo próprio de saldo e de encargos. Nas ações de empregados públicos, também atuamos em parceria com peritos judiciais na perícia trabalhista.
Documentos que pedimos, por fase
Antes de ajuizar: estimativa do valor da causa
- Fichas financeiras ou contracheques do período
- Tabelas de vencimento e leis da carreira
- Ato que reduziu ou deixou de pagar a verba, se houver
- Comprovante do enquadramento na carreira e atos de progressão ou reajuste
Na liquidação e no cumprimento de sentença
- Sentença e acórdão com o trânsito em julgado
- Fichas financeiras de todo o período da condenação, por autor
- Cálculo da contadoria ou da Fazenda, se já houver
- Documento com a data de nascimento ou de diagnóstico de doença grave, para a preferência no pagamento
Na defesa, quando a Fazenda impugna
- Impugnação da Fazenda e o cálculo que a acompanha
- Demonstrativo apresentado pelo exequente
- Comprovante de pagamento parcial, se houver
- Cálculo da contadoria do juízo, quando houver
Perguntas frequentes
Qual índice usar para corrigir uma condenação contra a Fazenda Pública?
O que o título fixar. Na falta, o cálculo encadeia os regimes de cada período: nas execuções de valor certo, adotamos o IPCA-E com os juros da poupança até novembro de 2021 e a Selic depois, sem somar a ela nenhum outro índice, porque ela já inclui correção e juros. Depois da expedição do requisitório, vale a regra da EC 136/2025.
Como fazer o cálculo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Lê-se o título para fixar condenação, termo inicial, índice, juros e honorários. Monta-se a planilha competência a competência, aplicando a prescrição e o regime de cada período, e discriminam-se os descontos obrigatórios. Sem a multa do art. 523, que não vale contra a Fazenda, o demonstrativo segue o art. 534 e sai um por credor quando há mais de um.
A Taxa Legal da Lei 14.905/2024 vale contra a Fazenda Pública?
Em regra, não, porque as condenações da Fazenda têm normas próprias, e o próprio Código Civil cede à lei específica. Ela entra quando o título a fixa. Se a conta da outra parte aplicou a Taxa Legal a um período em que vale o regime da Fazenda, o parecer mostra a diferença em reais e o dispositivo que afasta a regra geral.
Preciso aguardar o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento?
Para receber por RPV ou precatório, sim: a Constituição liga os dois ao pagamento de sentença transitada em julgado. Nada impede, porém, que o cálculo seja preparado antes, durante o recurso, para que a petição de cumprimento saia logo depois do trânsito e já com o enquadramento de cada credor definido. Isso reduz o tempo entre a decisão final e a expedição.
É obrigatório apresentar planilha de cálculo?
Sim. O demonstrativo discriminado e atualizado é exigência do art. 534 do CPC, com índice, juros, termos e descontos, um por exequente. Planilha genérica, com um só total e sem os critérios, deixa a Fazenda alegar excesso sem precisar apontar números. A nossa memória sai competência a competência, por credor, para o juízo e a contadoria conferirem.
Fazem cálculo para vários servidores na mesma ação?
Sim. Em ação coletiva ou litisconsórcio, cada servidor tem a sua ficha financeira, a sua progressão e os seus descontos, e por isso sai um demonstrativo próprio para cada um e um consolidado da ação. Isso também mostra, antes da expedição, quem fica abaixo do teto da RPV e recebe em meses e quem vai para a fila do precatório.
Como saber se o pagamento será por RPV ou precatório?
Pelo crédito de cada credor, e não pelo total da ação, comparado com o teto do ente devedor. Sem lei local, o teto é de 60 salários mínimos na União, 40 nos estados e no Distrito Federal e 30 nos municípios. Quando o crédito fica perto do teto, a conta mostra a margem até o limite, porque é ela que diz se a renúncia ao excedente compensa.
O que significa cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
É a fase em que o credor cobra da União, de um estado, de um município ou de uma autarquia o valor que a sentença reconheceu. Se a sentença não fixou o valor, vem antes a liquidação; com o valor definido, o exequente apresenta o demonstrativo discriminado do crédito e a Fazenda pode impugná-lo. Encerrada a discussão, o pagamento sai por RPV ou precatório, sem penhora de bens públicos.
Quanto tempo leva o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Depende da impugnação e da forma de pagamento. A Fazenda tem 30 dias para impugnar; resolvida a discussão, a RPV é paga em dois meses da entrega da requisição, ou em 60 dias nos juizados. O precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do exercício seguinte. Um demonstrativo que resiste à conferência encurta a fase da impugnação, que costuma ser a mais longa.
A Fazenda Pública é intimada para pagar em quinze dias?
Não. O prazo de 15 dias com multa de 10% é do cumprimento de sentença comum. A Fazenda é intimada para, querendo, impugnar a execução em 30 dias, nos próprios autos, e a multa não se aplica a ela. Por isso o demonstrativo contra a Fazenda não pode trazer a multa do cumprimento comum: ela seria um ponto fácil de impugnação e atrasaria o pagamento do que é devido.
Posso incluir juros e correção monetária na memória de cálculo?
Deve incluir. O Código exige que o demonstrativo indique o índice de correção adotado, os juros aplicados e as taxas, o termo inicial e o termo final de cada um e a periodicidade da capitalização, se houver. A memória que entregamos mostra, competência a competência, o valor original, o fator de correção, os juros e o total, com o regime de cada período identificado.
Os honorários de sucumbência podem ter requisição própria?
Podem. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executá-los e pode pedir que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (Lei 8.906/1994, art. 23). Por isso o cálculo os separa do crédito do cliente e os enquadra pelo valor deles: somados ao principal, poderiam levar ao precatório um valor que, sozinho, caberia na RPV.
De onde vêm os índices usados no cálculo?
Das séries oficiais. O IPCA-E é publicado pelo IBGE, a Selic e a remuneração da poupança são divulgadas pelo Banco Central, e cada série é consultada na fonte, mês a mês. O parecer informa a série usada em cada período e a data da consulta, para que a procuradoria e a contadoria possam refazer a conta com os mesmos números.
O parecer substitui o cálculo da contadoria?
Não substitui: é o demonstrativo do exequente, que a lei exige na petição de cumprimento, ou a conferência técnica da conta apresentada pela Fazenda ou pela contadoria. Quando a contadoria do juízo refaz a conta, o nosso parecer serve de parâmetro para conferir o resultado dela e apontar, item por item, eventuais divergências de índice, termo ou prescrição.
Execução contra o INSS segue as mesmas regras?
Segue, porque o INSS é autarquia federal: demonstrativo do art. 534, impugnação em 30 dias, pagamento por RPV ou precatório e o teto da União para a requisição de pequeno valor. O que muda são os critérios de correção dos benefícios e as regras previdenciárias do cálculo, que tratamos na página de liquidação de sentença previdenciária, com o mesmo padrão de memória.
Estado ou município pode ter teto de RPV diferente?
Pode. A Constituição permite que cada ente fixe por lei própria o teto da requisição de pequeno valor, segundo a sua capacidade econômica, com o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência. O parecer cita a lei local usada e a data da sua vigência e, quando o ente não tem lei, diz que aplicou os tetos transitórios do ADCT.
Dá para receber a parte incontroversa antes?
Dá. Quando a Fazenda impugna só parte do crédito, a parte que ela não questiona segue desde logo para o cumprimento, com a expedição da requisição correspondente. Por isso o demonstrativo precisa ser claro: ao obrigar a Fazenda a declarar o valor que entende correto, ele deixa visível o incontroverso, que o cliente recebe sem esperar o fim da discussão sobre o restante.
Cálculo contra a Fazenda Pública que aguenta a impugnação
O cálculo contra a Fazenda Pública é conferido por quem conhece cada regra do regime: a procuradoria, a contadoria e, às vezes, o perito do juízo. O demonstrativo que resiste é o que segue o título, encadeia os índices de cada período e mostra a conta de cada credor. Envie a sentença, o acórdão e as fichas financeiras: devolvemos a planilha por autor, o consolidado e o parecer para a petição de cumprimento ou para a resposta à impugnação.