
Revisional FIES: o que o cálculo pericial apura
O contrato do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) não se comporta como um empréstimo comum. Ele passa por fases com regras próprias, recebe um aditamento a cada semestre financiado, tem a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e sofreu reduções que a lei manda aplicar também ao saldo dos contratos já assinados. Na revisional FIES, a pergunta do advogado é concreta: o saldo que o agente financeiro cobra corresponde ao que a lei e o contrato permitem?
Responder exige refazer a conta inteira, da primeira liberação até a data do cálculo, com a régua de juros de cada período e cada pagamento na data em que foi feito. É esse trabalho que entregamos: um parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, pronto para instruir a petição inicial, a defesa contra a cobrança ou a liquidação de sentença.
A perícia confere, mês a mês:
- a taxa de juros devida em cada período, pela data de assinatura e pelas reduções posteriores fixadas pelo CMN;
- os juros pagos na utilização e na carência, a prestação da amortização e o saldo ao fim de cada competência;
- a forma de contar os juros (capitalização mensal, anual ou sem capitalização, conforme a regra da época e a tese do cliente);
- multa, juros de mora e demais encargos do atraso, confrontados com o contrato;
- os pagamentos feitos, abatidos na data em que ocorreram, e o efeito de cada amortização antecipada;
- o valor incontroverso da prestação e a diferença paga a mais, separada pelo prazo de prescrição.
Para quem fazemos o cálculo do FIES
Atendemos o advogado do estudante e o do fiador, antes de ajuizar e durante o processo, e o advogado que defende o financiado numa execução ou numa ação monitória. Também fazemos a conta para o advogado cujo cliente precisa saber, antes de aderir a uma renegociação, se o saldo de partida já embute encargos indevidos.
O cálculo cobre o FIES governamental operado pela Caixa ou pelo Banco do Brasil e, com critério próprio, o crédito estudantil privado e o institucional, em que a própria instituição de ensino financia parte das mensalidades. Em cada caso, a régua sai do contrato do cliente, e não de um modelo genérico.
Quando a revisional FIES faz sentido?
Faz sentido quando há sinal concreto de que o saldo se afastou da regra: prestação que subiu sem explicação depois da formatura, saldo que cresceu mesmo com os juros pagos em dia durante a utilização, taxa no extrato diferente da que valia na data do contrato, encargo de atraso que o contrato não prevê, ou pagamento que não aparece no extrato na data certa.
Também faz sentido quando o cliente foi cobrado e precisa de um número para se defender, ou quando recebeu uma proposta de transação e quer saber quanto da dívida de partida é devido. Sem nenhum desses sinais, a conferência preliminar pode mostrar que o saldo está correto, e isso também é informação útil para o advogado decidir se ajuíza.
Gerações de contrato: FIES antigo e Novo FIES
A primeira pergunta de qualquer revisional do FIES é a data de assinatura do contrato original, porque o regime de juros se define pela data do contrato. O art. 5º da Lei 10.260/2001 vale para “os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos”. O art. 5º-C, incluído pela Lei 13.530/2017, vale para “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018”, o chamado Novo FIES.
Os aditamentos semestrais não trocam a geração do contrato: quem assinou em 2014 segue no regime antigo mesmo que o último aditamento seja de 2019. O próprio art. 5º-A manda manter “as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”.
Dentro do FIES antigo, a taxa ainda muda conforme a época da assinatura. Na redação atual, dada pela Lei 12.431/2011, o inciso II do art. 5º fala em “juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN”. A taxa vem das resoluções do CMN de cada época, detalhadas na seção seguinte.
Regime do contrato pela data de assinatura
| Contrato | Regra | Juros | Depois da formatura |
|---|---|---|---|
| Até o 2º semestre de 2017 (FIES antigo) | art. 5º da Lei 10.260/2001 | taxa efetiva fixada pelo CMN para a época; na redação atual, capitalizados mensalmente | carência (18 meses na redação atual; 6 meses ou nenhuma em contratos anteriores a maio de 2009) e amortização |
| A partir do 1º semestre de 2018 (Novo FIES) | art. 5º-C da Lei 10.260/2001 | taxa de juros real igual a zero: a variação do IPCA, com capitalização anual | prestação ligada à renda, sem carência |
Como identificar a geração do contrato?
A data que decide é a do contrato de abertura de crédito, não a do aditamento mais recente nem a da tela do sistema. Por isso pedimos o contrato original: a tela do agente costuma mostrar o saldo e a fase, mas não a taxa pactuada nem as datas de cada liberação. Quando o contrato não está disponível, o parecer registra a lacuna e apura os cenários possíveis, em vez de supor a data.
Outro sinal é a forma de pagamento depois da formatura. No regime antigo, há carência e depois prestações calculadas sobre o saldo; no Novo FIES, a prestação é vinculada à renda e pode ser retida pelo empregador. Se o extrato mostra uma coisa e o contrato diz outra, a divergência já é um ponto da revisão.
A redução de juros que alcança o contrato já assinado
O § 10 do art. 5º manda que a redução dos juros “ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Assim, a taxa reduzida alcança o saldo devedor do contrato já assinado, e não só os contratos novos.
Na prática, um contrato assinado entre julho de 2006 e 2009 com 6,5% ao ano, por exemplo, passou a correr a 3,40% ao ano a partir da publicação da Resolução CMN 3.842/2010, cujo art. 2º manda aplicar a nova taxa sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Conferimos se o agente aplicou cada redução ao saldo, desde a data certa, e quanto a falta dessa troca pesa no saldo de hoje.
Transferência para outra graduação e dilatação do prazo
Quando o estudante troca de graduação, o § 8º do art. 5º manda aplicar ao financiamento os juros relativos à graduação de destino, “a partir da data da transferência”; o § 6º do art. 5º-C repete a regra no Novo FIES. O cálculo separa o saldo em antes e depois da transferência e confere se a taxa mudou na data certa.
A dilatação do prazo de utilização também muda a conta. No regime antigo, o § 3º do art. 5º permite à instituição dilatar em até um ano o prazo de utilização; no Novo FIES, o § 3º do art. 5º-C admite até quatro semestres, e o § 10 limita o financiamento adicional ao equivalente a dois semestres letivos. Cada semestre a mais desloca a carência e a amortização, e o saldo precisa refletir esse deslocamento.
Taxa de juros do FIES por período: o que o CMN fixou
A Lei 10.260/2001 não traz a taxa em número: delega ao CMN. Para refazer o saldo, é preciso saber qual resolução valia na data do contrato e quais reduções vieram depois. As resoluções antigas foram revogadas e consolidadas pela Resolução CMN 4.974/2021, que entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022, mas continuam sendo a régua dos contratos assinados enquanto vigoravam.
A tabela resume o que cada resolução fixou, pela leitura do texto publicado pelo Banco Central. Ela é o ponto de partida do cálculo, não o fim: o contrato do cliente pode ter cláusula própria sobre a forma de cobrança, e a modalidade (licenciatura, tecnologia ou outra graduação) muda a taxa de um dos períodos.
Taxa efetiva de juros do FIES fixada pelo CMN
| Norma | Contratos alcançados | Taxa efetiva |
|---|---|---|
| Resolução 2.647/1999, art. 6º | firmados no 2º semestre de 1999 e, pelo art. 2º da Resolução 3.415/2006, os celebrados até junho de 2006 | 9% ao ano, capitalizada mensalmente |
| Resolução 3.415/2006, art. 1º | celebrados a partir de 1º de julho de 2006 | 3,5% ao ano para licenciatura, pedagogia, normal superior e tecnologia; 6,5% ao ano para as demais graduações |
| Resolução 3.777/2009, art. 1º | celebrados a partir da vigência dela | 3,5% ao ano |
| Resolução CMN 3.842/2010, arts. 1º e 2º | celebrados a partir da publicação e, desde então, o saldo dos contratos já formalizados | 3,40% ao ano |
| Resolução CMN 4.432/2015, art. 1º | celebrados a partir da publicação dela | 6,50% ao ano |
| Resolução CMN 4.628/2018, art. 1º | Novo FIES, celebrados a partir da publicação | variação do IPCA, com capitalização anual |
| Resolução CMN 4.974/2021, arts. 1º e 2º (consolidação) | 1999 a junho de 2015; julho de 2015 a dezembro de 2017; a partir de janeiro de 2018 | 3,40% ao ano; 6,50% ao ano; variação do IPCA com capitalização anual |
O que a Resolução CMN 4.974/2021 consolidou
A Resolução CMN 4.974/2021 organizou a regra em três faixas: 3,40% ao ano para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, 6,50% ao ano para os de julho de 2015 a dezembro de 2017 e, para o Novo FIES, celebrado a partir de janeiro de 2018, “o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”, com capitalização anual. No mesmo ato, revogou as resoluções 2.647/1999, 3.415/2006, 3.777/2009, 3.842/2010, 4.432/2015 e 4.628/2018.
A faixa de 3,40% para os contratos de 1999 a junho de 2015 reflete a redução de 2010 aplicada ao saldo dos contratos antigos. Mas o período entre a assinatura e a redução continua com a taxa original, e é nele que o cálculo procura as diferenças: juros de 9% ou 6,5% cobrados por mais tempo do que deviam, ou a redução aplicada só às prestações e não ao saldo.
Contratos de 2006 a 2009: a modalidade da graduação muda a taxa
Para os contratos celebrados a partir de 1º de julho de 2006, a Resolução 3.415/2006 separou duas taxas: 3,5% ao ano, capitalizada mensalmente, para licenciatura, pedagogia, normal superior e graduações tecnológicas, e 6,5% ao ano para as demais. Só em 2009 a Resolução 3.777/2009 unificou a taxa em 3,5% ao ano para os contratos novos.
Nesse período, a taxa certa depende de saber em qual modalidade o estudante estava matriculado na assinatura. Quando o contrato ou o aditamento não informa, o parecer não escolhe a taxa: registra a falta, apura os dois cenários e indica o documento que resolve a dúvida, como o histórico escolar ou a ficha de inscrição.
Exemplo ilustrativo: o peso da redução que não chegou ao saldo
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso real: um saldo devedor de R$ 40.000,00 que deveria correr a 3,40% ao ano, mas seguiu cobrado a 6,50% ao ano. Em um ano, sem amortização, os juros pela taxa devida seriam R$ 1.360,00 (40.000 × 3,40%); pela taxa cobrada, R$ 2.600,00 (40.000 × 6,50%). A diferença de R$ 1.240,00 num único ano passa a compor o saldo e rende juros nos anos seguintes.
Num contrato real a conta é mês a mês, com liberações semestrais, juros pagos na utilização e prestações na amortização, e a diferença acumulada depende de cada um desses movimentos. O exemplo só mostra a ordem de grandeza: a taxa errada não é um detalhe de centavos.
Taxa zero no FIES: previsão legal, benefícios e limites
A taxa zero está no inciso II do art. 5º-C da Lei 10.260/2001: “taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional”. O CMN definiu essa forma pela Resolução CMN 4.628/2018, depois consolidada na 4.974/2021: a taxa efetiva do Novo FIES é a variação do IPCA, com capitalização anual. Juro real zero, portanto, não é saldo congelado: o saldo é atualizado pela inflação medida pelo IPCA, sem juro acima dela.
O benefício para o financiado é direto: sem juro real, o saldo do Novo FIES não cresce além da atualização definida pelo CMN, e a prestação depois da formatura passa a ter relação com a renda de quem paga. Em períodos de inflação baixa, a diferença para um contrato antigo de 6,50% ao ano é grande; em períodos de inflação alta, ela diminui, e só a conta mês a mês mostra o tamanho real.
O que o cálculo confere no Novo FIES
No Novo FIES, a perícia confere se a atualização usou o IPCA do período certo, se a capitalização foi anual, como manda a resolução, e não mensal, e se as parcelas de gastos operacionais e a parcela não financiada foram cobradas à parte, como a lei prevê, sem entrar no saldo financiado como se fossem juros.
Também conferimos o § 8º do art. 5º-C, segundo o qual “eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração”. A regra protege o contrato já assinado de uma mudança posterior para pior, e o cálculo mostra se alguma alteração foi aplicada fora dessa regra.
A taxa zero vale para o contrato antigo?
Há modelos de petição que pedem a taxa zero também para contratos antigos, com o argumento da norma mais benéfica ao estudante. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou essa questão no Tema 381 e firmou a tese de que a taxa de juros real igual a zero “não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017”.
Para o FIES antigo, o que a própria lei estende aos contratos já formalizados são as reduções anteriores à Medida Provisória 785/2017, pelo § 10 do art. 5º. Se o cliente quer sustentar a taxa zero mesmo assim, apuramos antes os dois cenários, com a taxa do contrato e com a taxa zero, e o advogado decide sabendo quanto cada tese vale no saldo; o parecer entregue segue a tese contratada.
Migração voluntária do contrato antigo
O art. 20-D da Lei 10.260/2001 autoriza o Ministério da Educação a dispor sobre “regras de migração, que sempre será voluntária”, para os estudantes com financiamentos anteriores à Medida Provisória 785/2017. A migração depende de regulamento e de adesão; não acontece sozinha nem por decisão do agente.
Quando o cliente avalia migrar, o cálculo compara os dois caminhos com o mesmo saldo de partida: o contrato mantido no regime antigo, com as reduções que a lei já manda aplicar, e o contrato no regime novo. A comparação só vale se o saldo de partida estiver certo; migrar carregando encargos indevidos leva o erro junto.
Fases do contrato: utilização, carência e amortização
O sistema do FIES (SisFIES) registra o contrato em fases, e cada uma tem uma regra de pagamento. Um erro de fase, como a carência contada a partir da data errada ou a amortização iniciada cedo demais, contamina todo o saldo dali para a frente. Por isso o cálculo começa pela linha do tempo do contrato: liberações semestrais, data da conclusão dos estudos, carência e início da amortização. A tabela e o exemplo desta seção mostram como cada marco é contado.
Utilização: os juros pagos durante os estudos
Na utilização e na carência do FIES antigo, o § 1º do art. 5º obriga o estudante “a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador”. A periodicidade e o valor desses pagamentos vêm do regulamento do agente operador e do contrato, e eles servem para que o saldo não cresça sem controle enquanto o estudante estuda.
Os juros pagos na utilização precisam sair do saldo. Quando o extrato do agente não os abate, ou os abate em data diferente da do pagamento, o saldo do início da amortização já começa inflado. O § 4º do art. 5º prevê ainda que a falta de pagamento desses juros deixa o aditamento sobrestado até a regularização, o que pode explicar interrupções no histórico de liberações.
O marco da carência no FIES antigo: quando começa e quando termina
A carência é o intervalo entre o fim dos estudos e o início da amortização, em que o financiado continua pagando os juros, mas ainda não paga o principal. O marco que a dispara é a conclusão dos estudos, e o inciso IV do art. 5º manda contá-la “a partir do mês imediatamente subsequente” ao da conclusão. Na prática, o mês em que os estudos terminam não entra na carência: o primeiro mês dela é o seguinte.
O prazo mudou com a lei, e o primeiro passo é saber qual regra o contrato seguiu. Na redação original de 2001 não havia carência: a amortização começava no mês seguinte ao da conclusão. A Lei 11.552/2007 criou a carência de 6 meses, e o art. 47 da Lei 11.941/2009 a levou aos 18 meses da redação atual. Esse artigo só reescreveu o inciso, sem regra própria para os contratos já assinados; por isso, nos contratos anteriores a maio de 2009, a carência aplicada se confere no contrato, nos aditamentos e no extrato, e não se presume.
A conclusão que vale é a registrada para o contrato, que nem sempre coincide com a colação de grau. A dilatação do prazo de utilização, que o § 3º do art. 5º admite por até um ano, empurra a conclusão e, com ela, toda a carência. Quando o financiamento é encerrado antes da formatura, a data que o agente adotou como marco precisa ser lida no termo de encerramento e no extrato. A perícia confere se essa data bate com o último semestre financiado e com o histórico de liberações.
Durante a carência o saldo não fica parado. O § 1º do art. 5º obriga o pagamento dos juros “inclusive no período de carência”: na redação dada pela Lei 11.552/2007, eles eram pagos trimestralmente e limitados a R$ 50,00; desde a Lei 12.202/2010, seguem a forma regulamentada pelo agente operador. Os juros pagos nessa fase saem do saldo na data do pagamento, como os da utilização.
Marco da carência e início da amortização pela redação da lei
| Regra aplicável ao contrato | Carência depois da conclusão | Início da amortização |
|---|---|---|
| Redação original do art. 5º da Lei 10.260/2001 | não havia carência | mês seguinte ao da conclusão dos estudos |
| Redação da Lei 11.552/2007 | 6 meses, contados do mês seguinte ao da conclusão | sétimo mês contado da conclusão |
| Redação da Lei 11.941/2009 (a atual) | 18 meses, contados do mês seguinte ao da conclusão | mês seguinte ao 18º mês de carência |
| Residência médica em especialidade prioritária (art. 6º-B, § 3º) | estendida por todo o período da residência | depois do fim da carência estendida |
| Novo FIES, a partir de 2018 (art. 5º-C, IV) | não há carência | mês seguinte ao da conclusão dos estudos |
Exemplo ilustrativo: o calendário da carência
Exemplo ilustrativo, sem dado de contrato real: estudos concluídos em junho de 2015, num contrato com carência de 18 meses. A carência começa em julho de 2015, o mês seguinte, e termina em dezembro de 2016: de julho a dezembro de 2015 são 6 meses, e de janeiro a dezembro de 2016, mais 12, total de 18. A amortização começa em janeiro de 2017.
Dois erros de marco aparecem com frequência. Se o agente conta a carência a partir de junho, o próprio mês da conclusão, a primeira prestação vence um mês antes do devido. Se aplica 6 meses a um contrato que tem 18, a carência termina em dezembro de 2015, a amortização começa em janeiro de 2016, um ano antes, e cada atraso nesse ano gera encargos sobre prestações que ainda não venciam. O cálculo refaz o calendário pela regra do contrato e separa o que foi cobrado antes do tempo.
Amortização: quando a prestação passa a pagar o principal
Na amortização do FIES antigo, o saldo acumulado é dividido em prestações pelo sistema previsto no contrato, em geral a Tabela Price. A prestação inclui juros do mês e parte do principal, e o saldo cai a cada pagamento. O prazo e a forma de cálculo vêm do contrato e dos aditamentos, e o art. 5º-A manda manter as condições de amortização pactuadas nos contratos até 2017.
No Novo FIES não há carência: o inciso IV do art. 5º-C prevê o início do pagamento no mês seguinte ao da conclusão dos estudos, e a prestação segue a renda do financiado. A perícia confere se o início, o valor e a ordem de imputação de cada prestação seguem a regra da geração do contrato.
Comprometimento da renda no Novo FIES
No Novo FIES, o inciso VIII do art. 5º-C prevê a quitação do saldo depois da formatura “em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos” do financiado. O recolhimento cabe ao empregador, com retenção na fonte; ao sócio de pessoa jurídica, sobre lucros e pró-labore; ao autônomo, sobre a renda da atividade; e ao próprio financiado, nos demais casos.
O percentual e o pagamento mínimo vêm do regulamento e do contrato, e o cálculo confere a prestação cobrada contra a renda comprovada e contra o percentual previsto no contrato do cliente. Quando a renda caiu e a prestação não acompanhou, ou quando o empregador reteve e não repassou, a diferença aparece na reconstituição do saldo.
Gastos operacionais e parcela não financiada
No Novo FIES, o § 1º do art. 5º-C obriga o financiado a pagar “diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies”, durante a utilização e a amortização. São pagamentos próprios, que não se confundem com juros nem com amortização do principal.
Quando o financiamento é inferior à totalidade dos encargos educacionais, o § 14 do art. 4º manda que a parcela não financiada seja paga pelo estudante “em boleto único ao agente financeiro”, que repassa o valor à instituição de ensino, e o § 16 diz que essa parcela é responsabilidade do estudante e não é garantida pela União nem pelo agente. Na revisão, separamos esses três fluxos (gastos operacionais, parcela não financiada e prestação do financiamento) para que nenhum deles seja cobrado duas vezes ou incorporado ao saldo errado.
Como calculamos a revisional do FIES
Lemos o contrato e todos os aditamentos, identificamos a modalidade e a data de assinatura e montamos a régua de juros de cada período. Depois reconstituímos o saldo devedor e a evolução mês a mês, desde a primeira liberação: valor liberado em cada semestre, juros do mês, pagamentos e saldo ao fim de cada competência. O saldo refeito é confrontado mês a mês com o extrato do agente, e cada diferença aparece com a sua causa (taxa acima da devida, juros contados de outra forma, encargo de atraso não previsto, pagamento lançado na data errada).
A régua não sai de memória nem de tabela genérica: cada taxa, cada data de corte e cada forma de capitalização é amarrada à norma e ao artigo que a sustentam, e o que a documentação não permite afirmar fica registrado como pendência, com o cenário alternativo apurado ao lado.
Reconstituição do saldo devedor mês a mês
O saldo de cada mês é o saldo do mês anterior, mais a liberação do semestre quando houver, mais os juros do período pela taxa devida, menos o que foi pago. Parece simples, mas o extrato do agente nem sempre mostra cada componente separado: às vezes traz só o saldo consolidado, às vezes mistura juros de utilização com prestação. A reconstituição separa os fluxos e permite apontar o mês exato em que a cobrança se afastou da regra.
Quando o extrato tem lacunas, completamos com os comprovantes de pagamento e com as telas do agente, sempre com a data. O que nenhum documento cobre não é inventado: aparece no parecer como período sem prova, com o efeito de cada hipótese no saldo.
Tabela Price e capitalização dos juros
Quando o contrato adota a Tabela Price, a prestação da amortização é fixa e cada parcela paga primeiro os juros do mês e depois uma parte do principal. A perícia confere se a taxa usada é a devida no período e se a forma de contar os juros respeita a regra da época.
A capitalização mensal está no inciso II do art. 5º na redação dada pela Lei 12.431/2011. Para os períodos anteriores a essa redação, o advogado pode sustentar a Súmula 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), e o cálculo é feito sem capitalização nesses períodos quando essa é a tese contratada. No Novo FIES, a capitalização é anual, pela Resolução CMN 4.974/2021, e o cálculo confere se o agente não aplicou capitalização mensal no lugar dela.
Há petições que pedem a troca da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) ou por amortização com juros simples, com o argumento de que a Price embute juros sobre juros. É uma tese, e a decisão é do juízo; a perícia mostra o saldo e as prestações em cada sistema, com a mesma taxa, para que a diferença atribuída ao sistema de amortização fique separada da diferença que vem da taxa errada.
Pagamentos abatidos na data em que foram feitos
Pagamento parcial, acordo ou depósito entra no cálculo na data do efetivo pagamento, com o mesmo critério de juros do saldo, e não na competência a que se refere. Lançar na competência de referência um pagamento feito depois reduz o crédito do cliente ou aumenta a dívida dele sem motivo. Sem a data no extrato ou no recibo, o parecer registra o ponto como pendente de confirmação, em vez de supor uma data.
A ordem de imputação também conta. O art. 354 do Código Civil diz que, “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário”. Quando o contrato do agente tem cláusula própria sobre a ordem, ela é aplicada; quando não tem, vale a regra legal, e o cálculo mostra qual das duas foi usada.
Amortização extraordinária e liquidação antecipada
No FIES antigo, o § 2º do art. 5º permite “realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas”. No Novo FIES, o § 2º do art. 5º-C prevê a amortização extraordinária ou a quitação com “redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento”.
O cálculo confere se, depois de cada pagamento antecipado, os juros das parcelas futuras saíram do saldo, se a prestação ou o prazo foram recalculados como o contrato prevê e se o pagamento foi abatido do principal, e não guardado como crédito sem efeito.
Encargos do atraso: multa, juros de mora e despesas de cobrança
O art. 6º da Lei 10.260/2001 manda o agente promover a cobrança das parcelas vencidas “incluídos os encargos contratuais incidentes”. A palavra que importa é contratuais: multa, juros de mora e despesas de cobrança só entram se estiverem no contrato e na medida em que estão. O art. 395 do Código Civil liga a responsabilidade do devedor em mora aos prejuízos que a mora causar, mais juros, atualização e honorários, e o contrato define as taxas.
Na revisão, conferimos se a multa incidiu uma única vez sobre cada parcela atrasada, se os juros de mora seguem a taxa contratada, se não houve cobrança de mora sobre parcela paga em dia e se despesas de cobrança ou honorários extrajudiciais foram somados ao saldo sem previsão. Cada encargo é separado na memória de cálculo, com a cláusula que o autoriza ou a falta dela.
Quando o extrato mostra comissão de permanência, o ponto discutido nas petições é a cumulação dela com juros de mora, multa ou correção monetária. O cálculo apresenta cada encargo do atraso em coluna própria e mostra quanto o saldo muda sem a cumulação, para que o advogado veja o peso exato desse pedido.
Perícia contábil e abusividade
A perícia contábil é o que transforma a alegação de abusividade em número: mostra em que mês a cobrança se afastou da regra e quanto isso pesa no saldo. Abusividade sem conta é argumento; com conta, vira pedido líquido, que o juízo pode conferir e a outra parte precisa enfrentar ponto a ponto.
É também o que permite separar o que é discutível do que é devido. O cliente continua devendo o saldo correto, e saber esse número ajuda o advogado a calibrar o pedido, a proposta de acordo e o risco da ação.
Exemplo ilustrativo de revisional FIES, passo a passo
O exemplo abaixo é ilustrativo, com números redondos escolhidos para mostrar o raciocínio, sem dado de nenhum contrato real. Ele simplifica a conta em períodos anuais; o parecer de verdade faz a mesma lógica mês a mês, com as liberações e os pagamentos nas datas em que ocorreram.
Exemplo ilustrativo: modalidade enquadrada errado e pagamento lançado fora da data
| Situação | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Licenciatura, taxa devida de 3,5% ao ano | 30.000,00 × 3,5% | juros de R$ 1.050,00 |
| Mesmo saldo cobrado como outra graduação, a 6,5% ao ano | 30.000,00 × 6,5% | juros de R$ 1.950,00 |
| Diferença do ano | 1.950,00 − 1.050,00 | R$ 900,00 a mais no saldo |
| Pagamento de R$ 5.000,00 lançado seis meses depois da data real, a 6,50% ao ano | 5.000,00 × 6,50% × 6/12 | R$ 162,50 de juros cobrados sobre valor já pago |
Como ler o exemplo
A primeira e a segunda linhas mostram, num ano qualquer entre 2006 e 2009, o efeito de tratar uma licenciatura como se fosse outra graduação: o saldo de R$ 30.000,00 corre a 6,5% ao ano, e não a 3,5%. A terceira mostra a diferença de um ano; num contrato de dez anos, ela se acumula e ainda rende juros. A última linha mostra outro erro que a perícia procura nos extratos: o pagamento lançado depois da data em que foi feito, que faz o saldo render juros sobre um dinheiro que já estava com o agente.
Na conta de seis meses, a simplificação usa juros simples proporcionais (6,50% × 6/12 = 3,25%; 5.000,00 × 3,25% = 162,50) só para dar a ordem de grandeza. O parecer aplica a forma de cálculo do contrato e da época, mês a mês.
O que o exemplo não mostra
O exemplo não mostra a prescrição, a correção do que foi pago a mais nem os encargos do atraso, que no parecer aparecem em colunas próprias. Também não mostra a escolha da tese: se o cliente sustenta a taxa zero para um contrato antigo ou a ausência de capitalização num período anterior a 2011, apuramos cada cenário em separado na conferência, e o advogado vê o efeito de cada um no saldo antes de decidir o pedido.
Teses da ação revisional FIES e o que o cálculo sustenta
As petições de revisão do FIES combinam teses de direito do consumidor, de direito contratual e da própria Lei 10.260/2001. A escolha da tese é do advogado e do cliente; o nosso papel é mostrar, em número, o que cada tese vale no saldo e qual parte da diferença não depende de tese nenhuma, porque decorre do texto da lei e das resoluções do CMN.
Essa separação é útil na estratégia: a diferença que vem da taxa errada ou do pagamento lançado fora da data é a parte mais firme do pedido; a que depende de uma tese controvertida é medida em separado, para que o advogado saiba quanto ela pesa antes de incluí-la no pedido.
O CDC no financiamento estudantil
Há modelos de ação revisional FIES que invocam o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). O argumento parte das definições do art. 2º (consumidor é quem adquire ou utiliza serviço “como destinatário final”) e do art. 3º, cujo § 2º inclui no conceito de serviço as atividades “de natureza bancária, financeira, de crédito”. Daí os modelos pedem a revisão de cláusula pelo art. 6º, inciso V, que prevê “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais”, e a nulidade de cláusula abusiva pelo art. 51.
Se o CDC alcança o financiamento estudantil é questão de direito, que fica com o advogado e o juízo, e o parecer não depende dela: as diferenças são apuradas pela Lei 10.260/2001, pelas resoluções do CMN de cada período e pelo contrato. Quando o advogado sustenta o CDC, o parecer acrescenta o que essa tese muda na conta, como o dever de informação do art. 52 sobre juros e acréscimos, sem misturar esse efeito com a diferença que existe de qualquer modo.
Função social do contrato e boa-fé
Também aparece o argumento da função social do contrato. O art. 421 do Código Civil diz que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, e o parágrafo único acrescenta que, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. O art. 422 exige dos contratantes “os princípios de probidade e boa-fé” na conclusão e na execução, e o art. 113 manda interpretar o negócio conforme a boa-fé.
O contrato do FIES é de adesão, e o art. 423 do Código Civil manda adotar, diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias, “a interpretação mais favorável ao aderente”. O princípio, sozinho, não diz quanto o saldo deveria ser; o que dá corpo ao argumento é a demonstração de que a cobrança saiu da regra, e a cláusula ambígua ganha peso quando a conta mostra o efeito de cada leitura.
Onerosidade excessiva e revisão por fato superveniente
A onerosidade excessiva do art. 478 do Código Civil exige prestação “excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, e permite ao devedor pedir a resolução do contrato; o art. 479 permite evitar a resolução se a outra parte se oferecer a modificar equitativamente as condições, e o art. 480 admite, quando só uma parte tem obrigações, pedir a redução da prestação. O art. 317 autoriza o juiz a corrigir a prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta.
O desequilíbrio que o cálculo do FIES mede costuma ser outro: encargo cobrado acima do que a lei ou o contrato permitem. Quando a tese é a do fato superveniente, como a perda de renda num período de crise, o parecer mostra o tamanho da prestação diante da renda comprovada e o efeito de cada medida pedida, para que o pedido de revisão tenha número e não só narrativa.
Capitalização de juros: o que a perícia mede
A capitalização é a contagem de juros sobre juros, e a primeira conferência é a da conversão da taxa. As resoluções do CMN fixam a taxa efetiva anual: 6,50% ao ano efetivos equivalem a cerca de 0,526% ao mês, pela conta (1,065)^(1/12) − 1. Quem divide 6,50% por 12 e capitaliza mês a mês aplica 0,5417% ao mês e chega a uma taxa efetiva de cerca de 6,70% ao ano, acima da fixada. É erro de conta, não de tese, e a perícia o confere na planilha do agente.
Na conferência, apuramos o saldo com a capitalização que o agente aplicou e com a que a tese do cliente sustenta, período por período, e o parecer sai com a tese contratada, mostrando a diferença para a conta do agente. A decisão sobre qual cenário vale é do juízo; o que a perícia entrega é cada número conferido dentro do cenário em que foi calculado, com a fórmula à vista.
Seguros, tarifas e cobranças fora do contrato
No Novo FIES, o art. 6º-D da Lei 10.260/2001 prevê seguro prestamista obrigatório, que absorve o saldo devedor em caso de falecimento ou invalidez permanente do estudante, exceto nos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. O prêmio desse seguro, os gastos operacionais e qualquer tarifa cobrada no extrato são conferidos contra o contrato e a lei.
Tarifa ou seguro sem previsão no contrato, ou cobrado em contrato antigo como se fosse do regime novo, sai do saldo na reconstituição e aparece em coluna própria. O mesmo vale para encargos de serviços que o estudante não contratou, quando o extrato os mostra.
Repetição do indébito: devolução simples ou em dobro?
O que foi pago a mais pode ser pedido de volta. O art. 876 do Código Civil obriga a restituir quem “recebeu o que lhe não era devido”, e o art. 884 obriga quem enriqueceu sem justa causa a restituir o indevido, “feita a atualização dos valores monetários”. Os modelos que invocam o CDC pedem também a devolução em dobro do parágrafo único do art. 42, “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”.
No nosso cálculo, a devolução é apurada de forma simples, com a atualização de cada pagamento desde a data em que foi feito. A devolução em dobro só entra quando o título judicial a determina expressamente; sem essa determinação, o pedido do dobro é tese do advogado, e o número que acompanha a petição é o da devolução simples.
Como pedir a revisão do FIES: valor incontroverso, tutela e cadastro de inadimplentes
O pedido de revisão tem forma própria no Código de Processo Civil (CPC). O art. 330, § 2º, exige que o autor, “sob pena de inépcia”, discrimine na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique “o valor incontroverso do débito”, e o § 3º completa que “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.
O parecer entrega os encargos controvertidos, o saldo devedor recalculado e o valor incontroverso da prestação, no formato que a petição exige. Sem esse número, a inicial corre o risco de indeferimento; com ele, o advogado mostra ao juízo o que o cliente reconhece e continua pagando, e o que discute.
Onde propor a revisional do FIES: Justiça Federal ou Juizado Especial Federal?
A competência depende de quem está no polo passivo. O art. 109, inciso I, da Constituição atribui aos juízes federais as causas em que “a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. Por isso os modelos de revisional do FIES costumam ser dirigidos à Justiça Federal, contra o agente operador ou o agente financeiro que se enquadre nessa regra.
Dentro da Justiça Federal, o art. 3º da Lei 10.259/2001 dá ao Juizado Especial Federal Cível as causas “até o valor de sessenta salários mínimos”, e o § 3º torna essa competência absoluta onde houver vara do Juizado instalada. O valor da causa, portanto, decide o rito, e ele sai do cálculo: a diferença apurada no saldo e o que se pede de volta. A escolha do juízo é do advogado; o parecer dá o número que a sustenta.
Depósito do valor incontroverso e suspensão no Cadin
Há modelos de petição que pedem autorização para pagar ou depositar em juízo o valor incontroverso da prestação enquanto a ação corre. O depósito só protege o cliente se o valor estiver bem calculado: depósito abaixo do incontroverso deixa a mora em aberto, e depósito acima prende dinheiro sem necessidade.
Quando o devedor está inscrito no Cadin, o cadastro de créditos não quitados com órgãos e entidades federais, o art. 7º da Lei 10.522/2002 manda suspender o registro quando o devedor comprova que “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo”, ou que a exigibilidade do crédito está suspensa. O cálculo mostra o valor da dívida que a garantia precisa cobrir.
Tutela de urgência e inscrição em cadastro de inadimplentes
O art. 300 do CPC concede a tutela de urgência quando há “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na revisional do FIES, o pedido costuma mirar a suspensão da negativação do estudante e do fiador enquanto o saldo é discutido. O cálculo dá a probabilidade do direito em número: quanto do saldo cobrado está fora da regra e quanto o cliente reconhece.
O mesmo número orienta a discussão sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes: com o valor incontroverso calculado e pago, o advogado tem base objetiva para discutir a cobrança e a negativação do estudante e do fiador. O CDC, no art. 43, § 1º, impede que os cadastros mantenham “informações negativas referentes a período superior a cinco anos”, e as datas de vencimento que o parecer reconstrói ajudam a conferir esse prazo.
Gratuidade da justiça e custo da perícia
O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça a quem tem “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Quando o financiado pede a gratuidade e ela é deferida, a perícia judicial passa a seguir as regras dela.
O parecer técnico de parte não substitui a perícia judicial, mas a prepara: com a conta pronta, o advogado formula quesitos precisos, indica os documentos que o perito do juízo vai precisar e reduz o risco de um laudo feito sobre premissa errada.
Perícia judicial, quesitos e assistente técnico
Quando o juízo determina a perícia, o art. 465, § 1º, do CPC dá às partes 15 dias, contados da intimação da nomeação, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O art. 469 ainda admite quesitos suplementares durante a diligência. É o momento de transformar o parecer em perguntas que o perito precisa responder: a taxa de cada período, a data de cada redução, a forma de capitalização, o abatimento de cada pagamento.
O art. 473 exige que o laudo traga a análise técnica, o método utilizado e “resposta conclusiva a todos os quesitos”. Depois de protocolado, o art. 477, § 1º, abre prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem e para o assistente técnico apresentar parecer. Nessa fase, atuamos como assistente técnico do advogado: conferimos o laudo contra a lei, o contrato e a nossa memória de cálculo, e apontamos cada divergência com a fonte.
Defesa na cobrança do FIES: execução, monitória e embargos
A revisão também aparece do lado da defesa. Quando o financiado ou o fiador é cobrado judicialmente, a pergunta passa a ser se o valor exigido corresponde à dívida, e o cálculo é o que sustenta a resposta. O art. 6º da Lei 10.260/2001 prevê a cobrança administrativa das parcelas vencidas e as medidas de recuperação; a cobrança judicial segue o CPC, com regras próprias da lei do FIES.
Execução e audiência de conciliação
Na execução do contrato do FIES, o § 1º do art. 6º manda que, recebida a ação e antes de receber os embargos, o juiz designe “audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias”. Obtida a conciliação, ela é homologada por sentença (§ 2º); não havendo, a execução prossegue (§ 3º).
Chegar a essa audiência com o saldo recalculado muda a negociação: o executado sabe quanto deve de fato e quanto do valor cobrado é discutível. O contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial pelo art. 784, inciso III, do CPC, e a conferência começa por saber se a planilha que acompanha a execução reflete o contrato e a lei.
Embargos à execução e excesso de execução
Nos embargos, o art. 917, inciso III, do CPC permite alegar excesso de execução, e o § 3º exige que o embargante declare “o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Pelo § 4º, sem o valor e o demonstrativo, os embargos que só alegam excesso são liminarmente rejeitados e, se houver outro fundamento, o juiz não examina o excesso.
O parecer é esse demonstrativo: mostra o valor correto, a diferença para o valor executado e a causa de cada diferença, com a memória de cálculo que o juízo e a outra parte podem refazer. Sem ele, a alegação de excesso não chega a ser julgada.
Parcelamento judicial próprio do FIES
A lei do FIES tem um parcelamento próprio na execução. O art. 6º-C permite ao executado, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e depositando 10% do valor em execução com custas e honorários, pedir para pagar o restante “em até 12 (doze) parcelas mensais”. O § 1º acresce a cada prestação juros pela taxa Selic acumulada mensalmente e 1% no mês do pagamento, e o § 3º prevê multa de 10% e vencimento antecipado se uma prestação não for paga.
A regra geral do CPC, no art. 916, exige depósito de trinta por cento e admite até seis parcelas com correção e juros de um por cento ao mês. Nos dois casos o parcelamento parte do reconhecimento do crédito, e o § 6º do art. 916 diz que a opção por ele “importa renúncia ao direito de opor embargos”. Antes de reconhecer o crédito para parcelar, o cálculo mostra se o valor executado está certo, para que o cliente não parcele uma dívida maior que a devida.
Ação monitória e embargos monitórios
Quando o agente cobra pela ação monitória do art. 700 do CPC, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a defesa vem pelos embargos do art. 702. O § 2º exige do réu que alega cobrança acima do devido “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”, e o § 3º rejeita liminarmente os embargos sem esse demonstrativo quando o excesso é o único fundamento.
A exigência é a mesma dos embargos à execução e da impugnação ao cumprimento de sentença: quem alega excesso precisa mostrar a conta. O parecer cumpre essa exigência em qualquer das três vias.
Renegociação e transação do FIES: o cálculo vem antes da adesão
Há também a via da transação. O art. 5º-A, § 1º, da Lei 10.260/2001 autoriza o agente financeiro a pactuar com o estudante inadimplente condições especiais de amortização ou de alongamento de prazos “por meio de adesão à transação das dívidas do Fies”, e o § 1º-A admite descontos sobre o principal e o saldo devedor, conforme regulamento do Ministério da Educação. A cobrança judicial não impede o acesso: o § 13 do art. 5º diz que ela “não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio”.
Antes de aderir, o cálculo mostra se o saldo de partida da proposta já embute encargos indevidos. O desconto é aplicado sobre o saldo que o agente informa; se esse saldo estiver inflado, o desconto anunciado vale menos do que parece, e às vezes a revisão leva a um saldo menor que o da própria proposta.
O que as Leis 14.375/2022 e 14.719/2023 preveem
A Lei 14.375/2022 estruturou a transação dos créditos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, e a Lei 14.719/2023 deu nova redação ao § 4º do art. 5º-A. Para débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023, a lei previu: com atraso de mais de 90 dias, desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do principal no pagamento à vista, ou parcelamento em até 150 parcelas com redução integral de juros e multas; com atraso de mais de 360 dias, desconto de até 99% do valor consolidado para inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais, com liquidação integral do saldo.
O § 5º do art. 5º-A permite quitar em até 15 prestações mensais corrigidas pela Selic nas hipóteses do pagamento à vista com desconto de até 12% do principal e dos descontos sobre o valor consolidado, e o § 3º fixa a prestação mínima dos parcelamentos em R$ 200,00. As condições dependem de prazos e regulamentos do Comitê Gestor do FIES (CG-Fies); antes de orientar o cliente, confira nos canais do agente se a janela de adesão está aberta para o caso dele.
A adesão não devolve o que já foi pago
O art. 4º da Lei 14.375/2022 diz que a proposta de transação e a adesão “não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas”. Quem já pagou encargos indevidos e adere à transação não recebe esse valor de volta por meio dela; a recuperação do que foi pago a mais depende da revisional.
Por isso a decisão entre aderir e revisar, ou combinar as duas, pede o número das duas contas: quanto a transação economiza sobre o saldo informado e quanto a revisão recupera do que já foi pago, descontada a prescrição. O cálculo prévio responde às duas perguntas antes da decisão.
Descumprimento do acordo e retorno da dívida
O § 10 do art. 5º-A diz que a adesão “não constitui novação da obrigação” e que, se o devedor deixar de pagar três prestações sucessivas ou cinco alternadas, “o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos”. A Lei 14.375/2022, no art. 3º, lista as causas de rescisão e, no § 3º, manda afastar os benefícios e cobrar a dívida integral, deduzidos os valores já pagos.
Quando o acordo é rescindido, o cálculo precisa reconstituir a dívida como se os benefícios não tivessem existido, abater cada pagamento feito durante o acordo na data em que ocorreu e conferir se o agente não somou de novo encargos sobre prestações já quitadas.
Prescrição da devolução do que foi pago a mais
Quando a revisional pede também a devolução do que o estudante pagou a mais, o prazo entra no cálculo. Se o juízo aplicar o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que fixa cinco anos “contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, cada pagamento tem a sua própria data de início, e o que foi pago antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento pode ficar fora do pedido de devolução.
Por isso o parecer separa duas contas: o saldo do contrato inteiro, refeito desde a primeira liberação, e a soma das diferenças pagas por período, com o que está dentro e o que está fora dos cinco anos. A primeira conta serve para corrigir o saldo que ainda se deve; a segunda, para o pedido de devolução.
O prazo aplicável é questão de direito, que o advogado define conforme quem figura no polo passivo e a natureza da pretensão. O parecer não escolhe o prazo: apura a soma pelo prazo indicado pelo advogado e mostra, quando útil, o efeito de outro prazo sobre o valor.
Abatimentos, seguro e situações especiais do FIES
Algumas regras da Lei 10.260/2001 reduzem ou extinguem o saldo em situações específicas. Elas não dependem de ação revisional, mas mudam a conta, e o cálculo confere se foram aplicadas quando o financiado tinha direito a elas.
Abatimento mensal de 1% para professores e profissionais da saúde
O art. 6º-B permite ao FIES abater, mensalmente, “1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado” de professores da rede pública de educação básica com jornada mínima de 20 horas semanais, de médicos de equipes de saúde da família ou militares em áreas com carência desse profissional e, no período da emergência da Covid-19, de profissionais da saúde no SUS. O § 7º restringe esse abatimento aos financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, e o art. 6º-F prevê, para os contratados a partir de 2018, o abatimento de 1% do saldo para os professores e de até 50% do valor mensal devido para os médicos e os demais profissionais da saúde.
Pelo § 5º do art. 6º-B, no período do abatimento o estudante fica desobrigado da amortização. Quando o título judicial ou o próprio agente reconhece o direito, o cálculo aplica o abatimento mês a mês desde a data certa e mostra o saldo que sobra; quando o abatimento foi suspenso, confere se a suspensão respeitou as condições da lei e do regulamento.
Residência médica: a carência estendida
O § 3º do art. 6º-B diz que o graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária definida em ato do Ministro da Saúde, “terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A extensão depende de o programa e a especialidade se enquadrarem nessas condições, e o comprovante da residência entra na documentação do cálculo.
Para o cálculo, a extensão desloca o calendário inteiro: a amortização só começa depois da residência. Quando o agente iniciou as prestações durante o programa, ou cobrou encargos de atraso sobre elas, a perícia reconstitui as fases com a carência estendida, separa o que foi cobrado antes do tempo e confere os juros pagos no período, que continuam devidos porque a residência passa a ser carência.
Falecimento ou invalidez permanente do estudante
No Novo FIES, o art. 6º-D manda que, “nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório”, exceto nos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Nos contratos antigos, a solução depende do contrato e do regulamento da época.
Nessas situações, o advogado da família ou do fiador precisa saber qual era o saldo na data do evento e o que foi cobrado depois dela. O cálculo reconstitui o saldo até a data do falecimento ou da invalidez e separa as cobranças posteriores.
Retenção em folha e responsabilidade do empregador
No Novo FIES, a prestação pode ser retida pelo empregador. O art. 15-A da Lei 10.260/2001 diz que o empregador que deixar de reter ou repassar os valores “responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento”; o art. 15-B prevê multa equivalente ao dobro do valor devido, aplicada pelo Ministério da Educação, e o art. 15-C fixa a multa em três vezes o valor mensal vinculado à renda quando comprovada má-fé.
Quando o desconto aparece no contracheque e não chega ao agente, o financiado não pode ser tratado como inadimplente por esse valor. O cálculo cruza os descontos em folha com os créditos no extrato do agente e mostra cada retenção não repassada, com a data e o valor.
Suspensão dos pagamentos na pandemia
A Lei 14.024/2020 incluiu no art. 5º-A o § 6º, que suspendeu temporariamente, durante o estado de calamidade da Covid-19, a amortização, os juros de utilização, as parcelas de renegociação e as multas por atraso dos contratos até 2017. O § 7º vedou inscrever como inadimplente, por essa razão, quem obteve a suspensão, e o § 9º exigiu que o estudante manifestasse o interesse perante o agente.
O inciso II desse § 6º alcança os juros do § 1º do art. 5º, que são os pagos na utilização e na carência; quem estava na carência e obteve o benefício teve suspenso também o pagamento desses juros no período. Quem obteve a suspensão não poderia ter sido cobrado nem negativado pelas parcelas daquele período. O cálculo confere se as parcelas suspensas foram reprogramadas sem encargos de atraso e se a negativação, quando houve, coincidiu com o período suspenso.
Liquidação de sentença da revisional FIES
Depois da sentença, a revisão vira conta de liquidação: o saldo do contrato pela regra que o título fixou e o valor a devolver, quando houver. O ponto de partida é o dispositivo da decisão, lido com a página e a data, porque é ele que diz qual taxa, qual capitalização, qual índice de correção e qual prazo de prescrição valem.
Cálculo aritmético ou liquidação por arbitramento?
O art. 509, § 2º, do CPC permite ao credor promover desde logo o cumprimento de sentença quando a apuração do valor “depender apenas de cálculo aritmético”. É o caso mais comum na revisional do FIES: o título fixa a regra e a conta é refeita a partir do contrato e dos extratos. Quando faltam documentos ou o título manda apurar por perícia, a liquidação segue o rito próprio.
O § 4º do art. 509 diz que “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Por isso a memória de cálculo da liquidação segue o título ao pé da letra, mesmo quando outra tese daria um número maior, e registra cada critério com o trecho da decisão que o fixou.
O demonstrativo que o art. 524 do CPC exige
O cumprimento de sentença começa com o “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito” do art. 524, que deve indicar, entre outros itens, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção e a periodicidade da capitalização, se for o caso.
A nossa memória de cálculo já sai com cada um desses campos à vista, por período, de modo que o demonstrativo da petição é extraído dela sem retrabalho e sem lacuna que a outra parte possa explorar na impugnação.
Impugnação ao cumprimento e excesso
Do lado do executado, o art. 525, § 4º, do CPC exige que quem alega excesso de execução declare “de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Se o agente financeiro apresenta uma conta de cumprimento que não segue o título, a impugnação precisa da conta certa ao lado.
Quando o título manda corrigir o que foi pago a mais e não fixa os juros, o critério é questão do título e do juízo; o parecer apura pelo que a decisão determina e, se ela for omissa, aponta a lacuna e mostra o efeito de cada leitura possível, como a taxa legal do art. 406 do Código Civil, cujo § 1º a define pela Selic deduzida a atualização monetária.
O fiador e a instituição de ensino na revisional FIES
A revisão não interessa só ao estudante. O fiador responde pela dívida e é cobrado junto; a instituição de ensino participa do risco e, em certos casos, figura como devedora solidária. Cada um tem perguntas próprias, e o cálculo responde a todas a partir da mesma reconstituição do saldo.
Garantias do FIES: fiança, fiança solidária e fundo garantidor
No regime antigo, o § 9º do art. 5º admite como garantia a fiança ou a fiança solidária, e o inciso VII exige comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura do contrato e dos aditivos. O § 11 dispensa as garantias quando se usa exclusivamente o fundo garantidor previsto no inciso VIII. No Novo FIES, o inciso VII do art. 5º-C torna obrigatória a garantia do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), e o § 9º dispensa a fiança quando ele é usado de forma exclusiva.
Para o advogado do fiador, a conta mostra o saldo devido na data da cobrança, o que dele decorre de encargos fora da regra e o período em que o fiador foi cobrado. Quando o fiador paga, a memória de cálculo serve também para a cobrança regressiva contra o estudante.
A instituição de ensino como devedora solidária
No FIES antigo, o inciso VI do art. 5º faz as instituições de ensino participarem do risco do financiamento “na condição de devedores solidários”, nos percentuais que a lei fixa; no Novo FIES, o inciso V do art. 5º-C as faz devedoras solidárias do FG-Fies na proporção das suas contribuições ao fundo, e o § 11 do art. 4º trata dos aportes que elas assumem ao aderir.
Quando a instituição é cobrada pelo risco de um financiamento, ou discute os aportes ao fundo garantidor, o cálculo confere o saldo do contrato que originou a cobrança e o percentual aplicado. O art. 9º da lei destina os certificados do FIES ao pagamento das mantenedoras, e o art. 10 permite usá-los no pagamento de contribuições sociais, o que também entra na conta da instituição.
Crédito estudantil privado e institucional
Nem todo financiamento de graduação é FIES. Há o crédito estudantil privado, concedido por instituição financeira ou empresa de crédito com regras do próprio contrato, e o crédito institucional, em que a instituição de ensino parcela ou financia mensalidades. A Lei 10.260/2001 não rege esses contratos, e a régua sai do contrato, da legislação civil e, quando cabível, do CDC.
Há ainda uma modalidade intermediária, o Programa de Financiamento Estudantil do art. 15-D, que é parte do FIES, mas com regras próprias. Nele, o art. 15-G diz que as condições do financiamento “serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional”. A revisão dessa modalidade parte do contrato assinado com o agente operador, e não das taxas do FIES governamental.
Para esses contratos, pedimos os contratos ou propostas de cada semestre e o extrato da instituição na planilha original (.xlsx), porque o texto copiado de planilha perde células vazias e troca colunas. O cálculo segue a mesma lógica da revisional do FIES: reconstituição mês a mês, taxa contratada ou a que a tese sustenta, cada pagamento na sua data e a diferença separada por causa.
Erros comuns na revisional FIES
Os pontos abaixo enfraquecem ou derrubam uma revisão do FIES. Todos se evitam com a leitura dos documentos certos e com a conta feita antes de ajuizar.
- pedir taxa zero para contrato antigo sem apurar, em separado, a diferença que existe pela própria lei, que é a parte mais firme do pedido;
- usar a data do último aditamento, e não a do contrato original, para definir a geração e a taxa;
- calcular só a amortização e ignorar os juros pagos na utilização e na carência;
- contar a carência a partir do mês da conclusão, e não do seguinte, ou aplicar 18 meses a um contrato que previa 6 (ou o inverso), o que desloca todas as prestações da amortização;
- partir do saldo informado pelo agente, sem refazer a evolução desde a primeira liberação;
- lançar pagamentos na competência de referência, e não na data em que foram feitos;
- ajuizar sem quantificar o valor incontroverso exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC;
- alegar excesso de execução nos embargos sem o demonstrativo do art. 917, § 3º, do CPC;
- aderir à transação sem saber se o saldo de partida já embute encargos indevidos, sabendo que a adesão não devolve o que foi pago;
- pedir devolução sem separar o que está dentro e o que está fora do prazo de prescrição;
- misturar no mesmo número a diferença que vem da lei e a que depende de tese controvertida, o que expõe o pedido inteiro à mesma discussão.
Prazos e riscos por fase da revisional FIES
Cada fase tem um prazo que exige o cálculo pronto: o do próprio contrato, que define quando a amortização começa, e os prazos processuais. A tabela resume os principais, pelo texto do CPC e da Lei 10.260/2001; a contagem de cada prazo no caso concreto é do advogado.
Prazos e riscos por fase
| Fase | Prazo ou exigência | Risco sem o cálculo |
|---|---|---|
| Fim da carência (FIES antigo) | 18 meses contados do mês seguinte ao da conclusão, na redação atual (art. 5º, IV, da Lei 10.260/2001); contrato anterior a maio de 2009 se confere no próprio contrato | prestações e encargos cobrados antes do tempo |
| Petição inicial | discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC) | indeferimento da inicial por inépcia |
| Durante a ação | continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC) | mora sobre a parte reconhecida da dívida |
| Perícia judicial | 15 dias da intimação da nomeação para quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC) | laudo sem as perguntas que importam |
| Laudo protocolado | 15 dias para manifestação e parecer do assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC) | laudo com erro sem impugnação técnica |
| Execução do FIES | audiência de conciliação em 15 dias, antes dos embargos (art. 6º, § 1º, da Lei 10.260/2001) | acordo sobre valor errado |
| Embargos à execução | valor correto e demonstrativo junto com a alegação de excesso (art. 917, § 3º, do CPC) | excesso não examinado |
| Cumprimento de sentença | demonstrativo discriminado e atualizado (arts. 524 e 525, § 4º, do CPC) | excesso não examinado, e impugnação rejeitada liminarmente se ele for o único fundamento (art. 525, § 5º, do CPC) |
| Devolução do pago a mais | cinco anos contados de cada pagamento, se aplicado o art. 1º do Decreto 20.910/1932 | parcelas antigas fora do pedido |
Onde conseguir os documentos do FIES
A qualidade da revisão depende dos documentos. O contrato de abertura de crédito e os aditamentos ficam com o estudante e podem ser pedidos ao agente financeiro; o extrato de evolução vem do banco que administra o contrato. A tela do sistema serve para conferir a fase e o saldo do dia, mas não substitui o contrato nem o extrato, porque não mostra a taxa pactuada, as liberações semestrais nem os juros de cada período.
Contrato pela Caixa ou pelo Banco do Brasil
Na Caixa, o documento mais útil é a planilha de evolução do contrato, com liberações, juros e pagamentos por competência. No Banco do Brasil, o equivalente costuma vir em duas peças: o cronograma de amortização e os extratos de cada ano. Pedimos todos os anos, desde a primeira liberação, em PDF exportado do próprio sistema, porque a foto da tela perde colunas e a cópia em texto mistura linhas.
Quando o banco entrega só parte do histórico, o parecer usa o que existe, registra o período sem documento e mostra o efeito de cada hipótese. O pedido do extrato completo pode ser feito ao agente e, se negado, ao juízo, como exibição de documento.
Comprovantes de pagamento e contracheques
Comprovantes de pagamento com data são o que permite abater cada valor na data em que foi pago, e não na competência que o extrato indica. No Novo FIES com retenção em folha, os contracheques mostram o desconto mês a mês e permitem cruzar a retenção com o crédito no extrato do agente.
No crédito privado ou institucional, completam o conjunto as propostas semestrais e a planilha da própria instituição. Em qualquer caso, o que não tiver data é tratado como pendência, nunca como pagamento presumido.
Passo a passo do nosso trabalho na revisional FIES
Do primeiro contato à entrega do parecer, o trabalho segue sempre a mesma sequência, para que nada dependa de memória ou de suposição.
- Você envia pelo WhatsApp o contrato, os aditamentos, o extrato do agente e, se houver, a petição ou a decisão do processo.
- Conferimos a geração do contrato, a modalidade, a data de assinatura e a linha do tempo das fases (conclusão dos estudos, carência e primeira prestação da amortização), vemos se a documentação basta e dizemos o que falta antes de começar.
- Montamos a régua de juros de cada período, com a resolução do CMN, a capitalização e as reduções que alcançam o saldo.
- Reconstituímos o saldo devedor mês a mês desde a primeira liberação, com cada pagamento na data em que foi feito.
- Confrontamos o saldo refeito com o do agente e separamos cada diferença pela causa: taxa, capitalização, encargo do atraso ou data de lançamento.
- Quantificamos o valor incontroverso, a diferença paga a mais e o que está dentro e fora do prazo de prescrição indicado pelo advogado.
- Medimos em separado o efeito das teses que dependem de decisão do juízo, como a taxa zero no contrato antigo, para o advogado definir o pedido; o parecer segue a tese contratada.
- Entregamos o parecer técnico com a memória de cálculo e respondemos às dúvidas do advogado sobre cada número.
O que você recebe: parecer técnico com memória de cálculo auditável
A entrega é um parecer técnico-contábil com capa, o parecer propriamente dito e a memória de cálculo, organizada em apêndices numerados. O parecer explica a regra aplicada em cada período e a fonte de cada número; a memória mostra a evolução do saldo mês a mês, com taxa, juros, pagamentos e diferenças, de modo que outro perito consiga refazer a conta linha por linha. O documento sai assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil pelo responsável técnico, não opina sobre o mérito e deixa a tese com o advogado.
- Parecer técnico-contábil – a explicação da régua de cada período, das normas aplicadas e das diferenças encontradas, em linguagem que o juízo e a outra parte conseguem conferir.
- Memória de cálculo mês a mês – a evolução do saldo desde a primeira liberação, com taxa, juros, liberações, pagamentos e saldo de cada competência.
- Quadro do valor incontroverso – a prestação e o saldo que o cliente reconhece, no formato que o art. 330, § 2º, do CPC exige na inicial.
- Apuração do pago a mais – a soma das diferenças pagas, atualizadas desde cada pagamento, separadas pelo prazo de prescrição indicado.
- Diferença por causa – cada diferença para a conta do agente separada pela origem: taxa, capitalização, encargo do atraso ou data de lançamento.
- Quesitos sugeridos – as perguntas que o perito do juízo precisa responder, quando a ação vai à perícia judicial.
Glossário da revisional FIES
Os termos abaixo aparecem nos contratos, nos extratos e nas decisões sobre o FIES. A definição é a usada no cálculo.
- Aditamento – o termo assinado a cada semestre que renova o financiamento e registra o valor liberado no período.
- Agente financeiro – o banco que contrata com o estudante, administra o contrato e cobra as parcelas, como a Caixa ou o Banco do Brasil.
- Agente operador – a entidade que opera o fundo e regulamenta procedimentos, como os juros pagos durante a utilização.
- Amortização – a fase em que a prestação passa a pagar também o principal, depois da carência no regime antigo.
- Amortização extraordinária – o pagamento antecipado de parte do saldo, que reduz os juros das parcelas futuras.
- Capitalização – a contagem de juros sobre juros, mensal ou anual conforme a regra da época.
- Carência – o intervalo depois da conclusão dos estudos em que se pagam só os juros: 18 meses na redação atual da lei, 6 meses na de 2007, nenhum na redação original e no Novo FIES.
- CG-Fies – o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, que aprova regras de operação, renegociação e transação.
- CMN – o Conselho Monetário Nacional, que fixa a taxa efetiva de juros do FIES por resolução.
- Conclusão dos estudos – o marco registrado para o contrato que encerra a utilização e dispara a carência ou, no Novo FIES, o início do pagamento.
- Devedor solidário – quem responde pela dívida inteira junto com o devedor principal, como a instituição de ensino nos limites da lei.
- Dilatação – a prorrogação do prazo de utilização a pedido do estudante, que desloca a conclusão e a carência.
- FG-Fies – o Fundo Garantidor do Fies, garantia obrigatória do Novo FIES.
- FIES antigo – o contrato celebrado até o segundo semestre de 2017, regido pelo art. 5º da Lei 10.260/2001.
- Fiança solidária – modalidade de garantia admitida no regime antigo ao lado da fiança comum, com o alcance definido no contrato.
- IPCA – o índice de preços ao consumidor do IBGE que mede a taxa efetiva do Novo FIES.
- Juro real zero – a taxa que só repõe a inflação medida pelo índice definido pelo CMN, sem juro acima dela.
- Liberação – o valor repassado pelo fundo à instituição de ensino em cada semestre financiado.
- Novo FIES – o contrato celebrado a partir do primeiro semestre de 2018, regido pelo art. 5º-C da Lei 10.260/2001.
- Parcela não financiada – a parte dos encargos educacionais que o fundo não cobre e que o estudante paga em boleto ao agente.
- Prestação vinculada à renda – a forma de pagamento do Novo FIES, pelo maior valor entre o mínimo e o percentual da renda.
- Repetição do indébito – a devolução do que foi pago a mais.
- SisFIES – o sistema em que o contrato é registrado, com as fases de utilização, carência e amortização.
- Tabela Price – o sistema de prestações fixas em que cada parcela paga primeiro os juros do mês e depois parte do principal.
- Transação – o acordo por adesão, previsto em lei, com descontos e parcelamento da dívida do FIES.
- Utilização – o período dos estudos em que o fundo libera os semestres e o estudante paga os juros incidentes.
- Valor incontroverso – a parte da dívida que o autor reconhece e continua pagando durante a ação revisional.
Quando a revisional FIES se encontra com outros cálculos
A dívida do FIES nem sempre é o único problema financeiro de quem procura a revisão. Os serviços relacionados ao fim desta página foram escolhidos pelas situações que costumam aparecer junto, e cada grupo responde a uma pergunta diferente do advogado.
Outros contratos bancários e de crédito do mesmo cliente
O financiado do FIES pode ter também empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial, financiamento de veículo ou de imóvel. A lógica do cálculo é a mesma (taxa devida, forma de capitalização, cada pagamento na sua data), e o superendividamento pede a visão do conjunto das dívidas, com o FIES entre elas. O crédito rural e o consórcio entram pelo mesmo motivo: são créditos com regras próprias, que o cálculo reconstitui a partir do contrato.
O débito em conta corrente do saldo vencido, autorizado no contrato do Novo FIES, pode levar a conta ao cheque especial ou gerar lançamentos que o cliente não reconhece; nesses casos, a conferência da conta corrente completa a revisão do financiamento. As revisões de capital de giro, leasing, busca e apreensão de veículo, cartão consignado, descontos em benefício do INSS e contratos com incorporadora seguem a mesma disciplina de prova: o contrato, o extrato e cada lançamento na sua data.
Da sentença ao pagamento: liquidação, atualização e perícia
Depois da sentença, a revisão vira liquidação e cumprimento de sentença, com atualização do débito, eventual depósito judicial e honorários. Quando a ação tem perito nomeado, entram os quesitos, a assistência técnica e a impugnação do laudo, e o próprio perito do juízo pode contar com parceria técnica na perícia contábil cível; quando a discussão envolve desvio ou fraude na cobrança, a perícia contábil forense; quando a cobrança é contra um ente público, os cálculos contra a Fazenda Pública e o pagamento por precatório ou RPV.
O mesmo cuidado com o índice e com as datas que vale na liquidação de sentença previdenciária, também feita na Justiça Federal, vale para a liquidação do FIES, e por isso esses serviços aparecem juntos.
Situações que acompanham a dívida estudantil
A negativação indevida do estudante ou do fiador pode gerar pedido de danos morais; o seguro prestamista do Novo FIES leva a discussões de seguro e de limite de apólice; e o crédito institucional, cobrado pela própria instituição de ensino, é cobrança de dívida não bancária. Na separação de um casal, a dívida do FIES pode entrar na partilha de bens.
Do lado das instituições de ensino, a participação no risco, os aportes ao fundo garantidor e o uso dos certificados no pagamento de contribuições sociais pedem análise econômico-financeira, conferência de demonstrações contábeis e, quando a mantenedora está em recuperação judicial, o cálculo dos créditos. A execução contra a instituição devedora solidária pode chegar à penhora de faturamento, e a graduação dos descontos pela capacidade de pagamento, que a lei do FIES adota na transação, segue a mesma lógica da transação tributária com análise da capacidade de pagamento.
A retenção do FIES em folha, por fim, aparece nas verbas discutidas em reclamação trabalhista, na liquidação e na impugnação dos cálculos, e a comprovação de renda do Novo FIES pode pedir análise de movimentação financeira.
FIES em atraso: o que acontece e por onde começar
O atraso no FIES tem consequências em sequência, e cada uma pede uma resposta diferente. Saber em que ponto o cliente está ajuda a escolher entre pagar, renegociar, revisar ou se defender, e a conta certa é o que permite fazer essa escolha sem perder dinheiro.
Da cobrança administrativa à execução
Primeiro vem a cobrança administrativa: o art. 6º da Lei 10.260/2001 manda o agente cobrar as parcelas vencidas “com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios”. Durante os estudos, a falta de pagamento dos juros de utilização deixa o aditamento sobrestado, pelo § 4º do art. 5º. Depois vêm a inscrição em cadastro de inadimplentes, a cobrança do fiador e, por fim, a execução ou a ação monitória.
Em qualquer dessas etapas, o primeiro passo útil é o mesmo: reunir o contrato, os aditamentos e o extrato completo e refazer o saldo. Sem esse número, o cliente negocia, parcela ou se defende sobre o valor que o agente informa, sem saber se ele está certo.
Pagar, renegociar, revisar ou combinar os caminhos
Se o saldo refeito coincide com o do agente, a revisão não tem o que corrigir, e o caminho é pagar ou aderir à transação disponível. Se há diferença, a escolha depende do tamanho dela, do que já foi pago, do prazo de prescrição e das condições da transação aberta naquele momento.
A revisão também pode não compensar. Quando a diferença encontrada é pequena diante do custo e do tempo de uma ação, ou quando a maior parte dela ficou fora do prazo de prescrição, a conferência preliminar já mostra isso, e o advogado pode orientar o cliente a pagar ou a aderir à transação com a segurança de que o saldo cobrado está correto.
Às vezes os caminhos se combinam: o cliente adere à transação para regularizar a dívida e, em paralelo, pede a devolução do que pagou a mais antes da adesão, dentro do prazo. A decisão é do advogado e do cliente; o cálculo diz quanto cada caminho vale em reais.
Simulador de amortização ou cálculo pericial?
Os simuladores de amortização do FIES que circulam na internet estimam a prestação a partir de um saldo, de uma taxa e de um prazo informados pelo usuário. São úteis para ter uma ideia, mas partem do saldo que o agente informa e não reconstituem a evolução do contrato.
O cálculo pericial faz o caminho inverso: começa na primeira liberação, aplica a taxa devida em cada período, abate cada pagamento na sua data e chega ao saldo correto, que pode ser diferente do informado. É esse número, com a memória que o sustenta, que serve como prova na petição, nos embargos ou na liquidação; a simulação não substitui o extrato oficial nem o cálculo do contrato.
Como trabalhamos: prazo, sigilo e orçamento
O primeiro contato é pelo WhatsApp. Com o contrato, os aditamentos e o extrato em mãos, fazemos a conferência preliminar e dizemos se a documentação basta, o que falta e qual é o escopo do trabalho: revisão antes de ajuizar, defesa na cobrança, assistência técnica na perícia judicial ou liquidação de sentença.
Com o escopo definido, enviamos o orçamento e o prazo de entrega, que dependem do tamanho do histórico do contrato e da fase do processo. Quando há prazo processual correndo, como o dos embargos ou o da manifestação sobre o laudo, informe a data já no primeiro contato para que o cronograma seja montado a partir dela.
Os documentos do cliente são usados só para o cálculo e ficam sob sigilo profissional. O parecer é entregue em PDF assinado digitalmente, pronto para ser juntado aos autos, e as dúvidas do advogado sobre os números são respondidas pela equipe técnica que fez a conta. Solicite o orçamento enviando o contrato e o extrato: a conferência preliminar não exige que você já tenha decidido o pedido.
Documentos para a revisional FIES por fase
Antes de ajuizar
- Contrato do FIES (o contrato de abertura de crédito: a tela do sistema não traz a taxa nem as fases)
- Todos os aditamentos, um por semestre financiado
- Extrato de evolução do agente: a planilha de evolução da Caixa, ou o cronograma de amortização e os extratos de todos os anos do Banco do Brasil, em PDF exportado
- Comprovantes de pagamento, com a data de cada pagamento
- Novo FIES: comprovantes de renda e contracheques do período de amortização, com os descontos em folha
- Crédito privado ou institucional: os contratos de cada semestre e o extrato da instituição na planilha original (.xlsx)
- Propostas de renegociação ou termo de transação, quando houver
Na liquidação de sentença
- A decisão a liquidar, com a página, a data e o trecho do dispositivo
- Recibos e extratos com os pagamentos de todos os anos, cada um com a data
- A conta apresentada pela outra parte, quando a liquidação já começou
Na defesa contra a cobrança do agente
- Contrato e aditivos, com a fase, a data de assinatura e as liberações por semestre
- Tela do agente com o saldo e a data da tela, a fase e a última parcela paga
- Extrato do agente com as movimentações e as parcelas pagas
- A petição de cobrança e a planilha de débito do agente
- Comprovante da intimação ou da citação, para o controle do prazo dos embargos
Perguntas frequentes
Posso zerar os juros do meu FIES?
Depende da data do contrato. No Novo FIES, assinado a partir de 2018, o juro real já é zero por lei. No contrato antigo a taxa zero não retroage, mas há outros caminhos: as reduções do CMN que devem alcançar o saldo, o parcelamento da transação com redução integral de juros e multas para quem se enquadra nos prazos da lei e a migração voluntária, se regulamentada. Cada caminho se mede sobre o saldo correto.
A taxa zero vale para contrato firmado antes de 2018?
Pela tese do Tema 381 da TNU, não: a taxa de juros real igual a zero do art. 5º-C da Lei 10.260/2001 não retroage aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. O advogado que quiser sustentar a tese mesmo assim recebe antes a medida do efeito dela no saldo, e a parte da diferença que decorre da própria lei é apurada à parte.
Qual a diferença entre o FIES antigo e o Novo FIES?
O FIES antigo, até o segundo semestre de 2017, tem a taxa fixada pelo CMN para a época da assinatura, carência depois da formatura (18 meses na redação atual da lei) e prestação calculada sobre o saldo. O Novo FIES, a partir de 2018, tem juro real zero, atualização pelo IPCA com capitalização anual, pagamento desde o mês seguinte à conclusão e prestação vinculada à renda, com a garantia do fundo garantidor.
Quais são as gerações de contrato do FIES e como identifico a minha?
A data que decide está no contrato de abertura de crédito, e não no último aditamento nem na tela do sistema. Sem o contrato, os aditamentos e as liberações do primeiro semestre financiado ajudam a situar a assinatura, e o parecer apura os cenários possíveis em vez de supor a data. Nos contratos de julho de 2006 a 2009, confira também a modalidade da graduação, que mudava a taxa.
Qual o prazo de carência do FIES e quando começo a pagar?
Depende da data do contrato. Na redação atual do art. 5º da Lei 10.260/2001, são 18 meses contados do mês seguinte ao da conclusão dos estudos, pagando só os juros, e a amortização começa no mês seguinte ao fim da carência. Contratos anteriores a maio de 2009 podem ter carência de 6 meses ou nenhuma, conforme a redação da época. No Novo FIES não há carência: o pagamento começa no mês seguinte ao da conclusão.
A partir de quando conta a carência do FIES?
Do mês seguinte ao da conclusão dos estudos: o mês em que os estudos terminam não entra. Exemplo ilustrativo: estudos concluídos em junho de 2015 têm carência de julho de 2015 a dezembro de 2016 e primeira prestação da amortização em janeiro de 2017. A conclusão que vale é a registrada para o contrato, e a dilatação do prazo de utilização a empurra para a frente. Confira essa data no contrato e no extrato antes de qualquer conta.
Meu contrato é anterior a 2009: a carência é de 6 ou de 18 meses?
A lei mudou duas vezes: a redação original de 2001 não previa carência, a Lei 11.552/2007 fixou 6 meses e a Lei 11.941/2009 passou a 18. A lei de 2009 reescreveu o inciso sem regra própria para os contratos já assinados, então o prazo aplicado se confere no contrato, nos aditamentos e no extrato. Se o agente usou um prazo menor que o devido, a amortização começou antes da hora e o saldo precisa ser refeito.
O que eu pago durante a carência do FIES?
Só os juros do financiamento, e não o principal. O § 1º do art. 5º da Lei 10.260/2001 obriga o pagamento dos juros também na carência; até a Lei 12.202/2010 eles eram trimestrais e limitados a R$ 50,00, e hoje seguem a forma regulamentada pelo agente operador. Na pandemia, esse pagamento ficou suspenso para quem obteve o benefício. Cada juro pago na carência tem de sair do saldo na data em que foi pago.
Quem faz residência médica tem a carência do FIES estendida?
Sim, nas condições da lei. O § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 estende a carência por todo o período da residência ao graduado em Medicina que ingressa em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária definida pelo Ministro da Saúde. Se a extensão valia e a amortização começou durante a residência, essas prestações foram cobradas antes do tempo, e o cálculo as separa.
Quanto posso comprometer da minha renda com o FIES?
No Novo FIES, a prestação é o maior valor entre o pagamento mínimo e o percentual da renda bruta mensal fixado no regulamento e no contrato, recolhido pelo empregador, pelo próprio financiado ou por outro responsável que a lei indica. No contrato antigo não existe essa vinculação: a prestação vem do saldo e do prazo. O cálculo confere a prestação cobrada contra a renda comprovada.
Posso pedir desconto em folha para pagar o FIES?
No regime antigo, o § 5º do art. 5º permite prever no contrato a amortização por débito em conta ou por desconto em folha. No Novo FIES, a retenção pelo empregador é a forma prevista na lei para quem tem vínculo, e o empregador que retém e não repassa responde pelo valor consignado. Cada desconto do contracheque precisa aparecer como crédito no extrato do agente.
Vale a pena fazer amortização antecipada do FIES?
A lei permite a amortização extraordinária a qualquer tempo, com a dispensa dos juros das parcelas vincendas no regime antigo e a redução proporcional dos encargos no Novo FIES. Se vale a pena depende do saldo correto e da taxa do contrato: antecipar sobre um saldo com encargos indevidos paga parte do erro. Por isso a conferência do saldo vem antes do pagamento antecipado.
O que fazer se estiver inadimplente no FIES?
Reúna o contrato, os aditamentos e o extrato completo e refaça o saldo antes de decidir. Com o número certo, o advogado avalia se o caminho é pagar, aderir à transação aberta, pedir a revisão ou se defender na execução. A transação reduz encargos, mas não devolve o que já foi pago a mais; a revisão recupera esse valor dentro do prazo de prescrição.
Como funciona a renegociação do FIES?
A Lei 10.260/2001, com as mudanças das Leis 14.375/2022 e 14.719/2023, prevê transação por adesão para os contratos até 2017, com descontos sobre encargos e, nos atrasos mais longos, sobre o valor consolidado, além de parcelamento. As condições dependem de prazos e regulamentos do CG-Fies. A adesão não é novação: descumprido o acordo, a dívida volta com os acréscimos.
Quanto tempo tenho para cobrar a devolução do que paguei a mais no FIES?
Se o juízo aplicar o art. 1º do Decreto 20.910/1932, são cinco anos contados de cada pagamento, e não do contrato. Exemplo ilustrativo: numa ação ajuizada em 12 de março de 2025, os pagamentos feitos a partir de 12 de março de 2020 entram na devolução, e os anteriores ficam fora dela, embora continuem contando para refazer o saldo. O prazo aplicável é questão de direito, definida pelo advogado.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao FIES?
A aplicação do CDC ao financiamento estudantil é tema de direito, e a decisão é do juízo. A perícia mede a diferença que existe pela lei do FIES e pelo contrato, com ou sem o CDC, e, se o advogado sustentar o código, mostra o que ele acrescenta à conta, como a discussão de cláusula abusiva ou do dever de informação sobre juros.
Quais documentos preciso reunir antes de entrar com a revisional do FIES?
O contrato de abertura de crédito, todos os aditamentos semestrais, o extrato de evolução do agente (Caixa ou Banco do Brasil) exportado em PDF e os comprovantes de pagamento com data. No Novo FIES, também os comprovantes de renda do período de amortização. No crédito privado ou institucional, as propostas assinadas a cada semestre e a planilha original da instituição de ensino ou da financeira.
Como calcular a revisional do FIES?
Parte-se da data do contrato, que fixa a régua de juros, e refaz-se o saldo desde a primeira liberação. A taxa anual efetiva do CMN vira taxa mensal por equivalência: 3,40% ao ano correspondem a cerca de 0,279% ao mês, e não a 3,40 dividido por 12 (0,283%). Cada pagamento sai do saldo na data em que foi feito, e o resultado é comparado mês a mês com o extrato do agente.
O simulador substitui o extrato oficial ou o cálculo pericial?
Não. O simulador parte do saldo informado e não enxerga o que o cálculo pericial procura: os juros quitados durante os estudos e a carência, as reduções do CMN aplicadas ao saldo, cada pagamento na sua data e os encargos do atraso. Ele serve para estimar a prestação depois que o saldo correto é conhecido; o extrato do agente mostra o que foi cobrado, e o parecer mostra se a cobrança estava certa.
Qual é o juízo competente para a revisional do FIES?
A regra está no art. 109, I, da Constituição: vai à Justiça Federal a causa em que a União, autarquia ou empresa pública federal é parte, como ocorre quando a Caixa figura no polo passivo. Dentro dela, o Juizado Especial Federal Cível julga as causas de até sessenta salários mínimos, e esse limite se mede pelo valor da causa, que inclui a diferença no saldo e o que se pede de volta.
É obrigatório apresentar o cálculo do valor incontroverso?
Sim. Na ação que revisa obrigação de financiamento, o CPC exige que a inicial aponte as obrigações discutidas e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia, e esse valor continua a ser pago durante o processo. Sem o número, a petição pode ser indeferida; com ele, o juízo vê o que o cliente reconhece e o que discute.
Vocês fornecem modelo de petição da revisional FIES?
Não trabalhamos com modelo pronto: a petição é do advogado. Entregamos o que ela precisa em número: o parecer técnico assinado, a memória de cálculo mês a mês, o quadro do valor incontroverso, a apuração do pago a mais e, quando a ação vai à perícia, os quesitos sugeridos. Um modelo genérico não traz o saldo do contrato do seu cliente nem a régua de juros da data em que ele assinou.
Revisional FIES com o número certo antes de ajuizar
A revisional FIES é uma ação de cálculo: a data do contrato define a regra, a regra define o saldo, e o saldo define o que pedir, o que continuar pagando e o que devolver. Antes de ajuizar, de embargar ou de aderir a uma transação, o advogado precisa desse número com a memória que o sustenta.
Envie o contrato, os aditamentos e o extrato do agente pelo WhatsApp: avaliamos a documentação, dizemos o que falta, enviamos o orçamento e entregamos o parecer técnico com memória de cálculo auditável para a sua petição, a sua defesa ou a sua liquidação.