
O que é o cálculo de liquidação de sentença e quando ele é necessário
Liquidação de sentença é a fase que transforma a condenação em um valor exato. Quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, o art. 509 do CPC manda proceder à liquidação. Mesmo quando a decisão já define o índice, a taxa de juros e o termo inicial de ambos, como pede o art. 491 do CPC, alguém precisa aplicar esses critérios a cada parcela e chegar ao número cobrado.
O cálculo aparece em três momentos: no início do cumprimento, porque o pedido do credor vem com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC); na defesa, porque quem alega excesso de execução declara o valor que entende correto, com o próprio demonstrativo (art. 525, § 4º, do CPC); e na conferência da conta do contador do juízo ou do perito, antes da homologação. Se o valor já foi homologado e só precisa chegar à data do pagamento, o serviço é a atualização do débito judicial.
Quem pode requerer a liquidação?
A liquidação pode ser pedida pelo credor ou pelo devedor (art. 509, caput, do CPC). O credor a pede para chegar ao valor que vai cobrar; o devedor, para saber quanto deve e encerrar a dívida sem pagar a mais. O réu pode ainda, antes de ser intimado para o cumprimento, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 526 do CPC). Nesse caso a conta é do devedor e precisa resistir à conferência do credor desde o primeiro dia.
Quando não é preciso uma fase de liquidação
Se a sentença já traz o valor, ou se ele depende só de aplicar índice, juros e datas fixados no título, não há fase própria de liquidação: o credor apresenta o demonstrativo e segue para o cumprimento. A fase com contraditório próprio fica para a condenação que depende de avaliação técnica ou da prova de fato novo, como o valor de mercado de um bem ou a extensão de um dano que a sentença reconheceu sem medir.
Tipos de liquidação e quando basta o cálculo
A modalidade de liquidação muda quem produz o número, que prova entra e o que o advogado precisa ter em mãos.
Liquidação por simples cálculo aritmético
Quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do CPC). O demonstrativo do credor faz as vezes da liquidação. É o caso mais comum no cível, e nele a qualidade do cálculo decide quase tudo, porque o executado vai atacar justamente os critérios da conta.
Liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum
Na liquidação por arbitramento, o juiz intima as partes para apresentar pareceres ou documentos elucidativos e, se não puder decidir de plano, nomeia perito (art. 510 do CPC): um parecer técnico bem fundamentado pode evitar a perícia ou orientar os quesitos. Na liquidação pelo procedimento comum, usada quando é preciso provar fato novo, o requerido é intimado para contestar em 15 dias (art. 511 do CPC).
Qual decisão está sendo liquidada
Antes de qualquer número, lemos a sentença, o acórdão, os embargos de declaração e o último ato que alterou critérios. O acórdão que muda o índice ou o termo dos juros substitui a sentença naquele ponto, e a conta tem de seguir o texto que transitou em julgado. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença (art. 509, § 4º, do CPC): a conta aplica o título, não o reescreve.
Dá para liquidar antes do fim do recurso?
Sim. A liquidação pode ser realizada na pendência de recurso, em autos apartados no juízo de origem, e o liquidante instrui o pedido com cópias das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC). Para o credor, é tempo ganho: quando o recurso termina, o valor já está apurado. O risco é o julgamento mudar algum critério; por isso a memória isola o trecho que depende do ponto em discussão, e só ele é refeito.
Quem pode elaborar os cálculos na liquidação de sentença
Na liquidação por cálculo, quem apresenta o demonstrativo é o credor, por seu advogado, que pode contar com contador ou economista de confiança. Para verificar os cálculos, o juiz pode valer-se de contabilista do juízo (art. 524, § 2º, do CPC). Se o valor apontado parece exceder a condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora tem por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, § 1º).
Na liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, o cálculo oficial é do perito nomeado, e cada parte pode indicar assistente técnico. Nos dois cenários entregamos ao advogado uma conta que ele consegue defender, com cada critério declarado e a sua fonte.
O que o laudo de liquidação deve conter?
Quando a liquidação tem perícia, o laudo segue o art. 473 do CPC: a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, demonstrando que ele é predominantemente aceito pelos especialistas da área, e a resposta conclusiva a todos os quesitos. O § 1º pede fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica. Nossos pareceres de assistência técnica seguem a mesma ordem, para que o juiz compare o laudo oficial e o parecer ponto a ponto.
Quesitos e manifestação sobre o laudo
Nomeado o perito, as partes têm 15 dias para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Entregue o laudo, as partes se manifestam no prazo comum de 15 dias, e o assistente técnico de cada uma apresenta o seu parecer no mesmo prazo (art. 477, § 1º). Os quesitos de cálculo bem formulados obrigam o perito a declarar índice, taxa e termo de cada verba, o que facilita apontar depois onde a conta oficial se afastou do título.
Como fazemos o cálculo de liquidação de sentença, passo a passo
O roteiro segue o que o art. 524 do CPC exige do demonstrativo: o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final de ambos, a capitalização, se houver, e os descontos obrigatórios. Na prática, a conta passa por estas etapas:
- leitura do título, com as verbas, os índices, as taxas e os termos fixados;
- parcelas do principal, cada uma com a sua data de origem;
- correção de cada parcela até a data de corte, pelo índice de cada período;
- juros de mora desde o termo fixado, pela taxa de cada período;
- honorários de sucumbência sobre a base indicada na decisão;
- abatimento de pagamentos e depósitos na data em que ocorreram;
- multa e honorários do art. 523 do CPC, se o prazo de pagamento passou;
- resumo do valor na data de corte.
Dados das partes, do título e do processo na memória
A memória abre com a identificação que o art. 524, I, do CPC pede: o nome completo e o CPF ou CNPJ do exequente e do executado. Seguem os dados do processo, as datas que comandam a conta (citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, intimação para pagar) e os trechos do título que fixam cada critério.
Checklist antes de montar a planilha
Antes de abrir a planilha, conferimos se temos as respostas para estas perguntas. A que ficar sem resposta no título é apontada no parecer, com o critério legal que a supre.
- qual decisão transitou em julgado e se embargos mudaram algum critério;
- quais verbas foram concedidas e quais foram negadas;
- qual índice e qual taxa de juros o título fixou, e desde quando;
- se há capitalização de juros autorizada;
- quais pagamentos, depósitos e levantamentos existem, com as datas;
- qual é a data de corte e se houve intimação para pagar.
Correção monetária, juros e a Lei 14.905/2024
Correção monetária e juros não são a mesma coisa
Na liquidação, as duas camadas saem do título e entram em colunas separadas: a correção, que só mantém o valor da condenação em moeda de hoje, e os juros de mora, que são o acréscimo pelo atraso e incidem sobre o valor já corrigido. Cada um tem o seu termo inicial: a correção corre desde a origem de cada parcela ou desde a data do título; os juros, desde o termo que a decisão fixou ou, no silêncio dela, desde o marco legal.
Qual índice de correção usar e a tabela de premissas
Vale primeiro o índice que o título fixou. Se a decisão não fixa índice e não há lei específica, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, manda aplicar o IPCA. Para os períodos anteriores aos efeitos da lei, vale o índice do título ou da tabela do tribunal competente. As premissas ficam numa tabela no início do parecer:
Tabela de premissas do cálculo
| Premissa | De onde vem |
|---|---|
| Índice de correção | Título; na falta, lei específica; na falta, IPCA |
| Taxa de juros | Título; na falta, taxa legal do Código Civil |
| Termo inicial dos juros | Título; na falta, citação ou data do ato ilícito |
| Data de corte | Pedido de cumprimento ou data do pagamento |
Juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil
Sem juros convencionados, ou convencionados sem taxa, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil. Pelo § 1º, ela corresponde à Selic deduzido o IPCA; pelo § 3º, resultado negativo vale zero naquele período. A metodologia de cálculo da taxa legal e a sua forma de aplicação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central (§ 2º), e a memória indica a taxa de cada mês usada na conta.
Como a taxa legal já é a Selic deduzida da correção, ela anda junto com a correção pelo IPCA. Já quando o título manda aplicar a Selic como taxa única, a conta não soma outro índice de correção por cima: a Selic já embute a inflação, e somar os dois cobraria a correção duas vezes. É uma das diferenças que mais encontramos na conta da outra parte.
Termo inicial dos juros
Pela regra geral, os juros de mora contam-se desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil). Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (art. 398 do Código Civil). Honorários fixados em quantia certa vencem juros desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Se o título fixou outro termo, vale o título.
Os juros entram se a sentença não falou deles?
Sim. Sentença que condena a pagar sem mencionar juros ou correção não autoriza uma conta sem eles: a orientação firme dos tribunais superiores é que os juros de mora se incluem na liquidação mesmo quando o pedido inicial ou a condenação foram omissos. A correção monetária, por sua vez, não é acréscimo, só recompõe a moeda. Nesses casos o parecer aplica o marco legal e indica que o critério veio da lei, e não do título.
Correção no dano material e no dano moral
Na indenização por dano material decorrente de ato ilícito, a correção corre desde a data do efetivo prejuízo; na indenização por dano moral, desde a data do arbitramento, porque o valor foi fixado em moeda daquele dia. É a orientação consolidada do STJ, e o título costuma reproduzi-la. A conta que corrige o dano moral desde o fato cobra a inflação de um período em que aquele valor ainda não existia.
Índice negativo pode reduzir a condenação?
Meses de índice negativo (deflação) entram na conta como entram no índice acumulado do período. Se, no acumulado, a correção reduzisse o valor nominal da condenação, mantemos o nominal e declaramos a escolha no parecer, porque a correção serve para manter o valor, e não para diminuí-lo. A conta que descarta só os meses negativos e conserva os positivos infla o resultado sem base no título.
Correção e juros de fração de mês (pro rata die)
Quando a parcela nasce ou a data de corte cai no meio do mês, a fração se calcula por dia. Na correção, que é capitalizada, a taxa diária é a equivalente composta da taxa mensal, e não a taxa mensal dividida pelos dias do mês. Nos juros simples, a fração é proporcional aos dias. Em contas longas, o arredondamento de cada fração produz diferenças que se acumulam, por isso a memória mostra o fator usado em cada trecho.
Condenação fixada em salários mínimos
Quando a condenação vem expressa em número de salários mínimos, a conta converte cada parcela em reais pelo salário mínimo vigente na data que o título indica e, dali em diante, corrige pelo índice da condenação. A Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV), e por isso ele fixa o valor da parcela, mas não serve de índice de correção.
Mudança de regime e a fração do mês da data de corte
A Lei 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2024, produz efeitos 60 dias após a publicação quanto ao índice do parágrafo único do art. 389 e à taxa legal dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil (art. 5º, II). Num cálculo que atravessa essa data, a conta tem dois regimes, salvo se o título dispõe de outro modo.
Quando a data de corte cai no meio de um mês e nesse mês muda a regra dos juros, a fração do mês sai dos dias de cada regra que caem dentro da janela do cálculo, e não de uma taxa média do mês multiplicada pelos dias. Assim as duas pontas somam o mês inteiro, sem dia contado duas vezes nem esquecido.
Multa e honorários do art. 523 do CPC: sobre que base incidem
No cumprimento definitivo, o executado é intimado para pagar em 15 dias (art. 523 do CPC). Sem pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º). Na nossa conta, o débito é o valor devido na data do corte, com o principal atualizado e os juros vencidos até ali. Se a decisão fixou outra base, a conta segue a decisão.
A multa de dez por cento do art. 523 é encargo do cumprimento de quantia e não se confunde com a multa periódica que o juiz fixa para obrigar a parte a fazer ou deixar de fazer algo (art. 537 do CPC). Essa multa é devida ao exequente desde o dia em que se configura o descumprimento e enquanto ele durar, e o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda. Quando o saldo dessa multa entra na liquidação, a contagem dos dias, das mudanças de valor e de periodicidade é feita no cálculo de astreintes (multa diária por descumprimento), que tem página própria.
Pagamento parcial e a data de corte
Pago parte do débito no prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Por isso não levamos cada verba até hoje para só então abater os depósitos: na nossa conta, o débito fica fixado no dia do pagamento. Apuramos as verbas até esse dia, abatemos o valor pago e calculamos a multa e os honorários sobre o saldo, que depois é amortizado trecho a trecho.
Exemplo com números redondos
Exemplo hipotético, só para mostrar a mecânica: na data do corte, o débito soma R$ 100.000,00, já com correção e juros, e o executado paga R$ 40.000,00 dentro dos 15 dias.
Exemplo hipotético de pagamento parcial no prazo
| Item | Valor |
|---|---|
| Débito na data do corte | R$ 100.000,00 |
| Pagamento no prazo | R$ 40.000,00 |
| Restante | R$ 60.000,00 |
| Multa de dez por cento | R$ 6.000,00 |
| Honorários de dez por cento | R$ 6.000,00 |
| Saldo exigido | R$ 72.000,00 |
Honorários de sucumbência no cálculo
Os honorários de sucumbência são fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Há honorários também no cumprimento (§ 1º), e o tribunal os majora ao julgar recurso (§ 11). A conta mostra separados os da sentença, a majoração recursal e os do cumprimento.
Pagamentos parciais, depósitos e abatimentos
Pagamentos feitos nos autos ou fora deles, acordos parciais e valores já levantados entram na data do efetivo pagamento, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. Lançar um pagamento na data errada altera o saldo de todos os meses seguintes.
Depósito em garantia do juízo e depósito em pagamento têm efeitos diferentes sobre os juros e a multa. Por isso pedimos o extrato da conta judicial com a data de cada depósito e levantamento, e tratamos cada depósito pelo que a decisão do caso definiu.
Em que ordem o pagamento abate a dívida
Havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital (art. 354 do Código Civil). A ordem importa: abater o pagamento direto no principal reduz a base dos juros dos meses seguintes e encolhe a dívida mais do que deveria. Quando há pagamentos ao credor e aos advogados no mesmo dia, cada um abate a verba a que se destina, e o parecer mostra o saldo de cada verba depois de cada evento.
Valor já homologado: juros não incidem sobre juros
Quando a execução parte de um valor homologado, abrimos nos autos o cálculo que a decisão homologou e separamos o principal dos juros já contidos nele, com a data-base e a folha. Juros novos incidem só sobre o principal; os juros homologados apenas se corrigem. Sem essa separação, a conta cobra juros sobre juros sem que o título autorize.
Custas, despesas processuais e honorários do perito
Custas iniciais, preparo de recurso, diligências e honorários de perito antecipados pela parte vencedora são reembolso de desembolso. Na nossa conta, cada valor é corrigido desde a data em que foi pago, pelo índice da condenação, e só recebe juros se o título mandar. Custas e honorários ficam em apêndices separados: são verbas de natureza diferente, e juntá-las num quadro só impede o juízo de conferir qualquer um dos dois totais.
Antes de incluir custas e honorários na conta contra a parte vencida, conferimos se ela é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, as obrigações da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) e não entram no valor cobrado enquanto durar a situação que justificou o benefício.
Como fechar a memória de cálculo
A memória de cálculo tem um apêndice por apuração, cada um com o seu total: principal, correção, juros, honorários, multa, deduções e pagamentos. O resumo dos apêndices mostra como se chega ao valor final, com a data de corte, os índices e as taxas de cada período e a fonte de cada série. Quem confere não refaz a conta inteira: abre o apêndice da verba em discussão.
Exemplo ilustrativo de cálculo de liquidação por simples cálculo
Exemplo ilustrativo, com números redondos e taxas supostas, só para mostrar a ordem das contas (não é taxa real de nenhum período): a sentença condena ao pagamento de R$ 50.000,00, com correção desde a data da sentença e juros desde a citação, mais honorários de dez por cento sobre a condenação; a parte vencedora adiantou R$ 1.000,00 de custas.
Supondo correção acumulada de 12% até a data de corte, o principal corrigido é R$ 50.000,00 × 1,12 = R$ 56.000,00. Supondo juros acumulados de 20% no período, aplicados sobre o valor corrigido, os juros somam R$ 11.200,00. A condenação atualizada é R$ 67.200,00, e os honorários de dez por cento, R$ 6.720,00. As custas, corrigidas por uma variação suposta de 5% desde o desembolso, vão a R$ 1.050,00, sem juros. Cada linha corresponde a um apêndice da memória.
Exemplo ilustrativo de liquidação por simples cálculo
| Verba | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Principal corrigido | R$ 50.000,00 × 1,12 | R$ 56.000,00 |
| Juros de mora | 20% sobre R$ 56.000,00 | R$ 11.200,00 |
| Condenação atualizada | R$ 56.000,00 + R$ 11.200,00 | R$ 67.200,00 |
| Honorários de sucumbência | 10% sobre R$ 67.200,00 | R$ 6.720,00 |
| Custas corrigidas | R$ 1.000,00 × 1,05 | R$ 1.050,00 |
| Total na data de corte | condenação atualizada + honorários + custas | R$ 74.970,00 |
Erros que levam à impugnação dos cálculos
Os erros que mais encontramos ao conferir contas de liquidação são de critério, não de aritmética:
- índice diferente do título, ou troca de índice fora da data devida;
- juros de termo inicial diverso do fixado, ou sem a mudança da Lei 14.905/2024;
- Selic somada a outro índice de correção no mesmo período;
- capitalização de juros sem previsão no título;
- depósito em garantia abatido como se fosse pagamento;
- multa e honorários do art. 523 sobre parcela paga no prazo;
- verbas ou períodos que a decisão não concedeu;
- dano moral corrigido desde o fato, e não desde o arbitramento;
- pagamento abatido no principal antes dos juros vencidos.
Impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução e recursos
Transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, começa o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Entre as matérias que ele pode alegar está o excesso de execução ou a cumulação indevida de execuções (art. 525, § 1º, V). É nessa fase que o cálculo de cada lado é posto à prova.
Excesso de execução se prova com outro cálculo
Quem impugna por excesso de execução tem de declarar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, § 4º, do CPC); sem isso, a alegação não é examinada. Por isso entregamos a conta correta e o efeito de cada divergência em reais, verba por verba, para que o juiz veja de onde vem a diferença sem precisar de nova perícia.
Conferência do demonstrativo do credor
Antes de aceitar o universo de parcelas do credor, conferimos três pontos: se há parcelas que o título declarou prescritas, se o demonstrativo embute verbas com exigibilidade suspensa pela gratuidade, como honorários e custas, e se a soma das colunas bate com o total impresso. Divergência nesses pontos muda o valor sem que ninguém discuta índice ou juros, e costuma passar despercebida.
Qual recurso cabe contra a decisão na liquidação?
Contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º). A decisão que acolhe ou rejeita um critério da conta costuma ser o momento em que ele se fixa; por isso o parecer que acompanha o recurso mostra, em reais, o efeito de cada critério discutido.
Prazos e riscos em cada fase da liquidação
Os prazos do CPC na liquidação e no cumprimento são curtos e quase todos de 15 dias. O cálculo precisa estar pronto antes deles, porque o prazo perdido pode fixar um critério contra a parte.
Prazos e riscos para o cálculo na liquidação e no cumprimento
| Fase | Prazo | Risco para o cálculo |
|---|---|---|
| Contestação na liquidação pelo procedimento comum | 15 dias (art. 511 do CPC) | fato não provado fica fora da conta |
| Quesitos e assistente técnico após a nomeação do perito | 15 dias (art. 465, § 1º) | critério sem quesito pode ficar sem resposta no laudo |
| Manifestação sobre o laudo do perito | 15 dias (art. 477, § 1º) | laudo sem crítica fundamentada tende a ser acolhido |
| Pagamento voluntário após a intimação | 15 dias (art. 523) | multa e honorários de dez por cento cada |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias após o prazo de pagamento (art. 525) | excesso sem demonstrativo não é examinado |
| Agravo de instrumento | 15 dias (art. 1.003, § 5º) | critério decidido passa a valer para a conta |
Liquidação cível e liquidação trabalhista: o que muda
Na Justiça do Trabalho, sendo ilíquida a sentença, ordena-se previamente a liquidação, que pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (art. 879 da CLT). O rito, os índices, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda seguem regras próprias, e o cálculo costuma ser feito no PJe-Calc, o sistema oficial daquela Justiça.
Esta página trata do cálculo cível, regido pelo CPC e pelo Código Civil. Para a liquidação de uma reclamação trabalhista ou para conferir a conta do perito do trabalho, temos serviços próprios, indicados ao fim desta página.
Como trabalhamos com o seu escritório
O advogado envia o título e os documentos; lemos a decisão, montamos a tabela de premissas e, antes de calcular, apontamos o que o título deixou em aberto e qual critério legal vamos aplicar. Se faltar um documento que muda o valor, como o extrato da conta judicial ou o cálculo homologado, dizemos qual é e por quê. Só então a conta é feita e entregue com o parecer.
Se a outra parte ou o perito apresentarem nova conta, fazemos a conferência e a resposta técnica. Solicite o orçamento pelo WhatsApp com a sentença e o acórdão: a proposta diz o escopo e o que será entregue.
O que você recebe no cálculo de liquidação
Você recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, os critérios com a norma ou a decisão de origem e o resumo na data de corte. Na conferência da conta alheia, o parecer lista cada divergência, a causa e o efeito no valor.
- Parecer técnico – explica os critérios do título, a norma que supre cada lacuna e o valor final na data de corte
- Memória de cálculo – um apêndice por verba, com o mês, o índice, a taxa e o saldo de cada período
- Tabela de premissas – índice, taxa de juros, termos iniciais e data de corte, com a fonte de cada um
- Resumo dos apêndices – o total de cada apuração e o valor final na data de corte, com a remissão ao apêndice de cada verba
- Quadro de divergências – na conferência da conta alheia, cada diferença com a causa e o efeito em reais
- Quesitos de cálculo – quando há perícia, as perguntas que obrigam o perito a declarar cada critério
Glossário do cálculo de liquidação
Os termos abaixo aparecem no parecer e na memória de cálculo.
- Título executivo judicial – a decisão que reconhece a obrigação de pagar e fixa o que se deve, com os critérios da conta
- Data de corte – o dia até o qual a conta é atualizada, em geral a do pedido de cumprimento ou a do pagamento
- Correção monetária – a recomposição do valor pela inflação do período, sem acréscimo real
- Juros de mora – o acréscimo pelo atraso no pagamento, contado do termo que o título ou a lei fixam
- Taxa legal – a taxa de juros do art. 406 do Código Civil, igual à Selic deduzido o IPCA
- Pro rata die – o cálculo proporcional aos dias, usado na fração de mês
- Excesso de execução – a cobrança de valor maior que o devido pelo título
- Imputação do pagamento – a regra que diz qual parte da dívida cada pagamento abate primeiro
- Assistente técnico – o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia e dar parecer sobre o laudo
Documentos para o cálculo de liquidação, por fase
Antes de pedir o cumprimento de sentença
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Decisões de embargos de declaração, se houver
- Contrato ou documento que fixa o valor-base da condenação, quando o título remete a ele
- Comprovantes de pagamento já feitos pelo devedor
Na liquidação por arbitramento ou com perícia
- Decisão que determinou a liquidação e os quesitos
- Laudo do perito, quando já apresentado
- Documentos que comprovam os fatos a quantificar
Na defesa do executado
- Cálculo já apresentado nos autos pelo credor
- Comprovantes de pagamento ou depósito
- Extrato da conta judicial com depósitos e levantamentos
Perguntas frequentes
Dá para pedir o cumprimento de sentença sem apresentar o cálculo?
Não, na obrigação de pagar quantia. O requerimento do art. 523 vem instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com índice, juros, termos e descontos (art. 524 do CPC). Se o demonstrativo depende de dados em poder do executado ou de terceiro, o juiz pode requisitá-los (art. 524, § 3º). Nesse caso montamos a conta com o que já existe e indicamos no parecer qual dado falta e o que ele muda.
Quem paga a perícia na liquidação de sentença?
Pela regra do art. 95 do CPC, a remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou. O juiz pode determinar o depósito prévio dos honorários periciais em juízo.
A multa de 10% do art. 523 incide sobre os juros?
Na leitura que adotamos, sim. O § 1º do art. 523 manda acrescer a multa ao débito, e o débito na data do corte inclui o principal corrigido e os juros de mora vencidos até ali. Se houve pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidem só sobre o restante. Quando a decisão fixa outra base, a conta segue a decisão.
Quais índices são usados na liquidação de sentença?
Nos títulos cíveis aparecem, em geral, a tabela prática do tribunal, o IPCA, o INPC e, quando o título fixa a Selic como taxa única, a própria Selic, que já embute a correção. A conta usa o índice que o título fixou para cada período, e a memória indica a série, a fonte e o fator acumulado de cada mês, para que a outra parte refaça o número pela mesma tabela.
O que acontece com o cálculo depois da homologação?
Com o cálculo homologado, o trabalho seguinte é levar esse valor até a data do pagamento, a partir da data-base da conta homologada e pelos mesmos critérios, sem contar de novo os juros já incluídos. Pagamentos e depósitos posteriores entram na data em que ocorreram. Esse serviço é a atualização do débito judicial, que também fazemos.
O que deve constar no resumo do cálculo de liquidação de sentença?
O resumo traz a data de corte, o total de cada apuração (principal corrigido, juros, honorários de sucumbência, multa e honorários do art. 523, deduções e pagamentos) e o valor final. Cada linha remete ao apêndice com o detalhe mês a mês, para que o juízo e a outra parte confiram o número sem refazer a conta inteira.
Quais são os tipos de liquidação de sentença?
Pelo CPC, por arbitramento ou pelo procedimento comum, e fora delas o simples cálculo. Exemplos: indenização fixada em reais, com índice e juros definidos, vai por cálculo; valor de mercado de um bem ou haveres de sócio que dependem de avaliação técnica vão por arbitramento; extensão de um dano que ainda precisa ser provada, por fato novo, vai pelo procedimento comum.
Os honorários de 10% do art. 523 incidem sobre a multa?
Na leitura que adotamos, não. O § 1º do art. 523 do CPC acresce ao débito a multa de dez por cento e, também, os honorários de advogado de dez por cento: os dois percentuais incidem sobre o mesmo débito, lado a lado, e os honorários não se calculam sobre a multa. No exemplo hipotético de R$ 60.000,00 em aberto, são R$ 6.000,00 de multa e R$ 6.000,00 de honorários.
Qual é o prazo para contestar a liquidação pelo procedimento comum?
O requerido é intimado para apresentar contestação em 15 dias, pelo art. 511 do CPC, e o processo segue o procedimento comum. Como a fase serve para provar fato novo que muda o valor, a contestação já deve trazer a conta alternativa ou o parecer que mostra por que o fato alegado não produz o efeito pretendido pelo autor.
TR ou IPCA: qual índice usar na execução cível?
Na condenação cível, a TR só entra se o título a fixou ou se ela vem do contrato que o título mandou aplicar; fora disso, vale o índice do título ou, no silêncio, o do Código Civil, como na tabela de premissas. Trocar o índice do título pela TR, ou o contrário, é erro de critério que a impugnação aponta mês a mês, com o efeito em reais.
A liquidação de sentença pode mudar o que o juiz decidiu?
Não. O § 4º do art. 509 do CPC proíbe discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação só quantifica o que o título concedeu, com os índices, as taxas e os termos que ele fixou. Conta que inclui verba negada ou muda o critério decidido é impugnável justamente por isso.
O cumprimento provisório também tem multa e honorários do art. 523?
Tem. Pelo § 2º do art. 520 do CPC, a multa e os honorários do § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Quando o credor executa antes do trânsito em julgado e o prazo de pagamento passa, a conta já traz os dois acréscimos, e a memória separa o trecho que depende do recurso ainda pendente.
O que fazer quando o credor não abateu um depósito judicial?
A conta da impugnação lança o depósito na data em que foi feito e mostra o saldo antes e depois dele, verba por verba. Junto com a impugnação, convém pedir a certidão do saldo atualizado da conta judicial: os rendimentos da conta só entram no cálculo com o extrato, e sem ele o parecer declara que não os computou. O efeito do depósito sobre a mora segue o que a decisão do caso definiu.
Quando a liquidação de sentença exige perícia contábil?
Exige quando o valor depende de avaliação técnica que o juiz não consegue fazer só com os pareceres e documentos das partes, na liquidação por arbitramento, ou quando é preciso provar fato novo. Na liquidação por simples cálculo não há perícia obrigatória, mas o juiz pode se valer do contabilista do juízo para conferir a conta do credor antes de decidir.
Cálculo de liquidação de sentença pronto para o cumprimento
O cálculo de liquidação de sentença depende de poucos critérios do título e de muitos detalhes de datas, índices e pagamentos, e é na combinação dos dois que os erros aparecem. Envie a sentença, o acórdão, a certidão de trânsito em julgado e os comprovantes de pagamento: devolvemos o parecer técnico com a memória de cálculo auditável para o pedido de cumprimento, para a impugnação ou para a conferência da conta do juízo.