
O que é o cálculo do reajuste do plano de saúde e quando ele cabe
O cálculo do reajuste reconstrói, mês a mês, a mensalidade que o beneficiário deveria ter pago se cada aumento tivesse respeitado o contrato, a regulação da ANS e, havendo processo, o que a decisão judicial fixou. A diferença entre essa mensalidade devida e a que foi de fato paga é o valor a restituir; a última mensalidade recalculada é o valor que se pede para pagar daqui para frente.
Dois aumentos diferentes passam pelo boleto. O reajuste anual é aplicado uma vez por ano, no mês de aniversário do contrato, para repor a variação de custos. A variação por faixa etária acontece quando o beneficiário muda de faixa de idade prevista na tabela do contrato. Cada um tem regra própria, e o mesmo contrato costuma ter os dois: por isso o cálculo separa um do outro antes de dizer qual deles foi abusivo e quanto custou.
O advogado precisa desse número em três momentos. Antes de ajuizar, para instruir o pedido de liminar com a mensalidade correta e estimar o valor da causa. Na liquidação, para transformar a sentença em valor. Na defesa, para conferir a planilha da outra parte ou o laudo do perito, linha por linha.
Plano individual, coletivo por adesão ou empresarial: como saber qual é o seu?
O regime do contrato decide qual régua vale para o reajuste anual, e por isso é a primeira conferência. O plano individual ou familiar é contratado pela pessoa física diretamente com a operadora. O coletivo empresarial é contratado por uma pessoa jurídica para quem tem vínculo com ela. O coletivo por adesão é contratado por meio de uma entidade de classe, sindicato ou associação. Plano contratado com CNPJ também pode ser revisto: muda a régua de comparação de cada ciclo, não o direito de questionar o aumento.
Conferimos a modalidade no cabeçalho do contrato e da proposta, e não no nome comercial do produto. Uma cotação apresentada como preço de plano individual pode ser, no cabeçalho, de um coletivo por adesão ou empresarial. Se o cálculo usar essa cotação como parâmetro de plano individual, a comparação nasce errada, e a operadora derruba a conta inteira com um único documento.
O que o contrato precisa dizer sobre reajuste
A Lei 9.656/1998, art. 16, exige que o contrato indique com clareza as faixas etárias e os percentuais de variação por idade (inciso IV) e os critérios de reajuste e revisão das contraprestações (inciso XI). É dessa cláusula que sai a mensalidade devida: sem o contrato e as condições gerais, não se sabe qual regra cada aumento deveria ter seguido, e o cálculo fica apoiado em suposição.
Por isso pedimos o contrato inicial, e não só o último boleto. Quando a operadora alterou a tabela depois da assinatura, o que vale para a variação por idade é a tabela do contrato inicial, como exige o art. 15 da mesma lei; a tabela nova entra na memória como fato a discutir, não como parâmetro.
Como identificar um reajuste abusivo: os sinais no boleto e no contrato
Antes do cálculo completo, o boleto e o contrato já mostram onde procurar. Cada sinal abaixo aponta uma regra que pode ter sido descumprida; nenhum deles, sozinho, mede o valor cobrado a mais.
- percentual anual acima do teto autorizado pela ANS para o ciclo, num plano individual ou familiar;
- aumento fora do mês de aniversário do contrato, ou dois aumentos no mesmo ciclo de doze meses, inclusive quando o segundo aparece com o nome de revisão técnica ou de reequilíbrio;
- aumento por idade sem a faixa e o percentual escritos no contrato inicial;
- tabela em que a última faixa custa mais de seis vezes a primeira, ou em que o salto das últimas faixas supera o das primeiras;
- aumento por idade cobrado depois dos 60 anos;
- no coletivo pequeno, percentual diferente do que a operadora divulgou para o agrupamento; no coletivo grande, memória de cálculo negada ou entregue sem a base do percentual;
- mensalidade que dobra em poucos anos sem troca de plano, de rede ou de número de vidas: não prova abuso, mas pede a conta.
Por que o sinal não basta para o pedido?
Um sinal mostra onde procurar, não quanto foi cobrado a mais. Acórdão do TJDFT registra que a constatação da abusividade dos reajustes demanda análise contratual, normativa e concreta, com dilação probatória para os cálculos. Na prática, a operadora responde ao pedido genérico com a tabela do contrato e a autorização da ANS; o que sustenta o pedido é a série completa, competência por competência, com o critério de cada aumento declarado e a fonte de cada percentual.
Reajuste anual: o teto da ANS nos individuais e a regra dos coletivos
Nos planos individuais e familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998, a ANS define o percentual máximo de reajuste anual. A competência vem da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII, que atribui à agência autorizar reajustes e revisões das contraprestações dos planos. Segundo a ANS, o reajuste só pode ser aplicado na data de aniversário do contrato e depois da autorização. No cálculo, cada ciclo é conferido em duas coisas: o mês em que o aumento entrou e o percentual cobrado contra o teto do período.
Nos coletivos a ANS não fixa teto, e a régua depende do tamanho do contrato.
Coletivos com menos de 30 beneficiários: o agrupamento de contratos
A operadora reúne todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários num grupo único e aplica a eles o mesmo percentual: é o agrupamento de contratos, que dilui o risco de grupos pequenos. A ANS lista as exceções, que ficam fora do agrupamento mesmo com menos de 30 beneficiários: os contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei 9.656/1998, os exclusivamente odontológicos, os de plano exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, os de preço pós-estabelecido e os firmados antes de 1º de janeiro de 2013 e não aditados às regras do agrupamento, por opção da contratante. O índice é divulgado pela própria operadora no portal dela em maio e vale até abril do ano seguinte, aplicado no aniversário de cada contrato. No cálculo, o percentual do boleto é comparado com o divulgado para o agrupamento naquele período.
Coletivos com 30 ou mais beneficiários: negociação e memória de cálculo
Nos coletivos com 30 ou mais beneficiários, as cláusulas de reajuste são estipuladas por livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora. A ANS informa que a operadora deve entregar à contratante a memória de cálculo e a metodologia com pelo menos 30 dias de antecedência, e que o beneficiário pode pedi-las depois da aplicação, com prazo de 10 dias para o fornecimento.
O percentual costuma ser justificado pela sinistralidade, que relaciona o que a operadora gastou com o grupo ao que recebeu dele, e pela variação dos custos médico-hospitalares. O cálculo das diferenças não refaz a conta atuarial da operadora, que é matéria de perícia própria: ele confere se o percentual do boleto é o da memória entregue, se entrou no mês de aniversário e se não houve dois aumentos no mesmo ciclo. Sem a memória, o parecer registra a falta e calcula pelo critério que a decisão fixar.
Falso coletivo: quando o teto da ANS serve de parâmetro
Chama-se de falso coletivo o contrato registrado como coletivo que, na prática, cobre uma pessoa ou uma família, sem a negociação de grupo que justificaria um percentual próprio. Um caso típico é o contrato que cobre uma família pela inscrição de um microempreendedor. Quando a decisão manda aplicar a esse contrato o percentual autorizado para os planos individuais, refazemos cada ciclo pelo teto da ANS, e não pelo índice do agrupamento informado na fatura, e a memória mostra as duas séries lado a lado. Sem decisão nesse sentido, o parâmetro do coletivo pequeno continua a ser o índice do agrupamento, e o parecer mostra a diferença entre os dois cenários sem escolher por conta própria.
O porte do contrato se confere contrato a contrato. Operadoras diferentes definem faixas de porte diferentes para os seus produtos coletivos, e o mesmo grupo familiar pode caber no porte de uma e não no de outra. Registramos, para cada contrato, o porte que o próprio documento declara e a quantidade de vidas de fato cobertas: o argumento de que o contrato tem menos vidas do que o porte exige só se sustenta quando essa conferência está na memória.
Reajuste por faixa etária: as faixas e os limites
A Lei 9.656/1998, art. 15, só admite a variação da mensalidade em razão da idade se o contrato inicial trouxer as faixas etárias e os percentuais de cada uma, conforme as normas da ANS. Quais faixas valem depende da data da contratação, e a ANS resume a regra assim:
Faixas etárias e limites por data de contratação
| Data da contratação | Faixas | Limite |
|---|---|---|
| Até 2 de janeiro de 1999 | As do contrato | O que estiver escrito no contrato |
| Entre 2 de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2004 | Sete faixas, de 0 a 17 até 70 anos ou mais | Última faixa até seis vezes a primeira (Resolução Consu 6/1998) |
| Depois de 1º de janeiro de 2004 | Dez faixas, de 0 a 18 até 59 anos ou mais | Última faixa até seis vezes a primeira, e a variação acumulada da 7ª à 10ª faixa não pode superar a da 1ª à 7ª |
Contratos anteriores e posteriores a 2004
A data de 1º de janeiro de 2004 é a da vigência do Estatuto do Idoso, hoje Estatuto da Pessoa Idosa, e por isso a tabela de dez faixas termina aos 59 anos. Os limites dessa tabela foram fixados pela RN 63/2003 da ANS, e acórdão do TJDFT registra que a matéria é disciplinada hoje pela RN 563/2022. Nos contratos de 1999 a 2003 há faixas acima dos 60 anos, mas a lei veda a variação para quem tem mais de 60 anos e está no plano há mais de dez.
Reajuste por idade depois dos 60 anos e o Estatuto da Pessoa Idosa
A Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º, veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Nos contratos posteriores a 2004, o último degrau por idade acontece aos 59 anos, e é nele que se concentram as discussões sobre percentual desarrazoado. Aumento lançado como faixa etária depois dos 60 anos é separado na memória, com a data de nascimento e a de ingresso no plano, e tratado conforme a decisão.
Variação acumulada: como se mede a regra da 7ª à 10ª faixa
A regra existe para impedir que a operadora concentre os maiores aumentos nas faixas mais próximas dos 60 anos. No Tema 1016, o STJ fixou que a variação acumulada do art. 3º, II, da RN 63/2003 se apura pela fórmula matemática do aumento real de preço em cada intervalo, e não pela soma dos percentuais nem pela média das faixas. Na prática, dividimos o preço de chegada pelo de partida em cada intervalo, da 1ª à 7ª e da 7ª à 10ª faixa, e comparamos as duas razões. Somar percentuais subestima o aumento real, porque cada degrau incide sobre o preço já aumentado.
Planos coletivos seguem a mesma regra de faixa etária?
Sim. Segundo a ANS, as regras de faixa etária são as mesmas para os planos individuais e coletivos. No Tema 1016, o STJ estendeu aos planos coletivos as teses do Tema 952. O que muda entre os regimes é o reajuste anual, não a tabela por idade.
O que o STJ decidiu e como cada tese vira uma conferência
Três temas repetitivos do STJ orientam a revisão do reajuste. Cada um responde a uma pergunta diferente, e cada um vira uma conferência objetiva na memória de cálculo:
Teses do STJ e o que o cálculo confere em cada uma
| Tese | O que decidiu | O que o cálculo confere |
|---|---|---|
| Tema 952 do STJ | O reajuste por faixa etária em plano individual ou familiar é válido se houver previsão no contrato, se forem observadas as normas dos órgãos reguladores e se o percentual não for desarrazoado ou aleatório | A faixa e o percentual estão no contrato inicial; a tabela respeita os limites da ANS; o salto de cada degrau, em reais e em percentual |
| Tema 1016 do STJ, item (a) | As teses do Tema 952 valem para os planos coletivos, com a ressalva de que o CDC não se aplica às entidades de autogestão | O regime do contrato e se a operadora é de autogestão, registrados antes do cálculo |
| Tema 1016 do STJ, item (b) | A variação acumulada entre faixas se apura pela fórmula matemática do aumento real de preço | As razões de preço da 1ª à 7ª e da 7ª à 10ª faixa, multiplicando os fatores de cada degrau |
| Tema 610 do STJ | Na vigência do contrato, a pretensão de restituição decorrente da nulidade de cláusula de reajuste prescreve em três anos pelo Código Civil de 2002, observada a regra de transição | O marco da prescrição e as competências que ficam fora do total, ainda visíveis na memória |
O que as teses não dizem
Nenhuma das teses fixa um percentual justo para cada faixa. Quando o percentual está no contrato e respeita os limites formais, a discussão passa a ser se ele tem base atuarial idônea, e isso é prova técnica, tratada adiante, na seção sobre perícia atuarial. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 51, IV, completa o quadro para os contratos de consumo: são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Cálculo reajuste plano de saúde: como apuramos a diferença
O trabalho segue a mesma ordem em qualquer fase, e cada passo fica registrado na memória:
- lemos o contrato: data de assinatura, mês de aniversário, regime, número de beneficiários e tabela de preços por faixa etária;
- montamos a série de mensalidades pagas, competência por competência, pelos boletos ou pela declaração de pagamentos da operadora;
- classificamos cada aumento como reajuste anual ou mudança de faixa etária, com a data e o percentual efetivamente cobrado;
- refazemos a mensalidade devida com o percentual admitido em cada ciclo, sempre sobre a mensalidade já recalculada, e nunca sobre a cobrada;
- apuramos a diferença mês a mês entre o pago e o devido, corrigimos cada parcela desde o desembolso e aplicamos os juros de mora a partir do termo que a decisão fixar;
- separamos as competências prescritas, que ficam visíveis na memória, mas fora da soma.
Efeito bola de neve: por que a correção se propaga
Cada reajuste incide sobre a mensalidade do ano anterior. Se um aumento acima do permitido entrou num ano, todos os reajustes seguintes foram calculados sobre uma base inflada, mesmo que tenham respeitado o teto. A revisão, por isso, não corrige só o ano do abuso: ela reconstrói a base e propaga a correção até a última competência, e a diferença cresce a cada ciclo. Planilha que troca só o percentual do ano questionado e mantém os valores seguintes da fatura subestima o que foi pago a mais.
Boleto com várias vidas
Quando o boleto reúne titular e dependentes e a ação alcança só um deles, isolamos a mensalidade do beneficiário revisado antes de calcular, e conferimos que a soma das mensalidades individuais fecha com o total do boleto. Partir do boleto cheio multiplica a diferença pelas vidas que a ação não alcança, e a impugnação da operadora encontra o erro na primeira página.
Revisão técnica e reequilíbrio entram como reajuste
Na memória, todo aumento que não seja mudança de faixa etária é lançado como reajuste do ciclo, mesmo quando a fatura o chama de revisão técnica ou de reequilíbrio. O nome dado pela operadora não muda o efeito no bolso do beneficiário, e lançar assim deixa visível quando houve dois aumentos dentro do mesmo ciclo de aniversário.
O aumento se encadeia pela razão exata entre mensalidades
O percentual impresso na fatura costuma ter duas casas decimais, mas o aumento efetivo é a razão entre a mensalidade nova e a anterior. Se o cálculo encadear os ciclos pelo percentual arredondado, cada mês carrega um pequeno resíduo, e ao fim de anos a soma da memória deixa de fechar com a linha do total. Encadeamos pela razão exata entre as mensalidades e usamos o percentual arredondado só na exibição da coluna.
O que não é reajuste e sai da série paga
Nem todo valor a mais no boleto é reajuste. Multa e juros por pagamento em atraso, ainda que cobrados por quem recebe em nome da operadora, e o fim de uma isenção promocional, como a cobertura odontológica gratuita nos primeiros meses, não entram na série das mensalidades pagas. Retiramos essas parcelas, com a competência, a natureza e quem as recebeu, para que a diferença apurada não confunda atraso do beneficiário com aumento da operadora. Mensalidade que sobe num mês e volta no seguinte também é conferida antes de entrar.
Mês sem boleto fica em aberto, não é estimado
Quando falta o boleto de uma competência ou o valor está ilegível, a mensalidade daquele mês fica em aberto, e o parecer diz qual documento falta antes de fechar o total. Repetir o valor do mês anterior deixaria a planilha sem buracos e o resultado errado, porque a diferença daquela competência nasceria de um número que ninguém conferiu.
Exemplos ilustrativos com a conta explicada
Os números abaixo são redondos e não têm relação com nenhum contrato real. Servem para mostrar o efeito de cada regra na conta.
Exemplo ilustrativo 1, o efeito bola de neve: a mensalidade é de R$ 1.000,00 no primeiro ano. No aniversário que abre o segundo ano, a operadora cobra 25% e a decisão admite 10%; no que abre o terceiro, cobra 10%, o mesmo percentual admitido.
No terceiro ano a operadora aplicou o percentual permitido e mesmo assim há diferença de R$ 165,00 por mês, porque os 10% incidiram sobre uma base já inflada. A diferença nominal dos dois anos é R$ 1.800,00 + R$ 1.980,00 = R$ 3.780,00, antes da correção e dos juros. Uma planilha que corrigisse só o ano do abuso apuraria R$ 1.800,00 e deixaria de fora R$ 1.980,00.
Exemplo ilustrativo: mensalidade paga, devida e diferença por ano
| Ano | Mensalidade paga | Mensalidade devida | Diferença por mês | Diferença no ano |
|---|---|---|---|---|
| 1º | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| 2º | R$ 1.250,00 (1.000 × 1,25) | R$ 1.100,00 (1.000 × 1,10) | R$ 150,00 | R$ 1.800,00 (150 × 12) |
| 3º | R$ 1.375,00 (1.250 × 1,10) | R$ 1.210,00 (1.100 × 1,10) | R$ 165,00 | R$ 1.980,00 (165 × 12) |
Exemplo ilustrativo 2: a tabela de faixas etárias
Um contrato de 2010 traz a 1ª faixa a R$ 200,00, a 7ª a R$ 500,00 e a 10ª a R$ 1.400,00. A última faixa custa sete vezes a primeira (1.400 ÷ 200), acima do limite de seis vezes. A variação da 1ª à 7ª faixa é de 150% (500 ÷ 200 = 2,5) e a da 7ª à 10ª é de 180% (1.400 ÷ 500 = 2,8): a segunda supera a primeira, o que a regra da variação acumulada não admite. As duas conferências saem do mesmo documento, a tabela de preços do contrato.
Exemplo ilustrativo 3: aniversário e mudança de faixa no mesmo mês
A mensalidade é de R$ 1.000,00. No mesmo mês, o contrato faz aniversário, com reajuste anual de 10%, e o beneficiário muda de faixa, com aumento de 20% na tabela. A nova mensalidade é R$ 1.000,00 × 1,10 × 1,20 = R$ 1.320,00: o aumento do mês é de 32%, e não de 30%, porque o segundo percentual incide sobre a mensalidade já aumentada pelo primeiro.
Se a decisão anula só o aumento por idade, a mensalidade devida é R$ 1.100,00 (1.000 × 1,10) e a diferença é de R$ 220,00 por mês. Se anula só o reajuste anual, a devida é R$ 1.200,00 (1.000 × 1,20) e a diferença é de R$ 120,00. Quem soma ou subtrai percentuais erra os dois resultados; o cálculo certo refaz a mensalidade sem o aumento anulado e mantém o outro.
Calculadora online e parecer técnico: o que muda
As calculadoras online pedem o valor inicial e o ano de referência, aplicam os índices anuais da ANS e mostram quanto a mensalidade seria se cada aumento ficasse no teto. São um bom termômetro para saber se vale procurar um advogado, mas partem de premissas que raramente valem para o contrato real: supõem plano individual, ignoram as mudanças de faixa etária, não separam as vidas do boleto e não aplicam prescrição, correção nem juros.
O parecer técnico começa onde a calculadora para. Ele lê o contrato e a tabela de faixas, monta a série dos boletos pagos, classifica cada aumento, aplica a cada ciclo o critério da regulação ou da decisão e entrega a memória que permite à outra parte e ao juízo refazerem a conta linha por linha.
O resultado de uma calculadora vale como prova judicial?
Serve como indício, não como prova do valor. A planilha que instrui a petição precisa declarar os critérios, a fonte de cada percentual e o período, porque é contra ela que a operadora vai impugnar. Para a liminar e para o cumprimento de sentença, o que pesa é o demonstrativo com o pago, o devido e a diferença de cada competência.
Cálculo para a liminar: a mensalidade correta na tutela de urgência
O CPC, art. 300, condiciona a tutela de urgência a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No reajuste do plano, o cálculo feito antes da ação mostra as duas coisas com números: a mensalidade que o contrato e a regulação admitem hoje e o quanto o boleto cobrado se afasta dela, mês após mês.
Para a liminar, entregamos a mensalidade devida na competência atual, a série desde o primeiro aumento questionado e a diferença acumulada no período que a prescrição alcança. O pedido passa a trazer um valor preciso para o beneficiário pagar enquanto a ação corre, em vez de um percentual genérico que o juízo teria de traduzir sozinho.
Nova mensalidade correta daqui para frente
A última linha da memória é a mensalidade recalculada da competência mais recente. É esse valor que o advogado pede para o beneficiário passar a pagar, e é sobre ele que os reajustes futuros devem incidir. Quando uma decisão posterior fixa outro percentual para um ciclo, refazemos a série a partir dali e atualizamos a mensalidade de referência.
Sem ação ajuizada, há juros de mora no cálculo?
Ainda não. Pelo art. 405 do Código Civil, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, e antes de ajuizar ela não aconteceu. O cálculo feito antes da ação traz a diferença corrigida e deixa os juros para depois da citação. O marco da prescrição é contado da data do cálculo para trás, pelo prazo que a tese do advogado adotar.
Valores pagos a mais: prazo, correção, juros e devolução
Pelo Tema 610 do STJ, na vigência do contrato, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), observada a regra de transição. O marco vem da decisão e entra explícito no caso: as competências anteriores continuam apuradas e visíveis na memória, mas não entram no total restituível. Assim, uma impugnação sobre prescrição se responde sem refazer a conta: basta mover o marco.
Correção monetária e juros de mora têm termos iniciais diferentes
Na mesma linha da memória correm dois relógios. A correção monetária de cada diferença parte do efetivo desembolso, isto é, da competência paga a mais; os juros de mora partem do termo que a decisão fixar, em regra a citação, como prevê o art. 405 do Código Civil. Usar a mesma data para os dois é o erro clássico das planilhas de restituição e distorce o total, para mais ou para menos, conforme o período.
Correção e juros depois da Lei 14.905/2024
A Lei 14.905/2024 mudou o Código Civil: quando o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, a correção segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido esse índice de atualização (art. 406, § 1º). Se a decisão fixou outro índice ou outra taxa, vale a decisão; se o período atravessa a mudança, a memória mostra o regime aplicado em cada trecho.
Devolução simples ou em dobro: o que o cálculo entrega
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. Nos acórdãos que o TJDFT reúne sobre reajuste por faixa etária, o critério foi a conduta da operadora: devolução simples quando os reajustes estavam previstos no contrato e não houve má-fé; em dobro quando o percentual desrespeitou a norma da ANS por erro injustificável.
Como o multiplicador depende dessa leitura, antes da sentença o advogado pode pedir as duas colunas, simples e em dobro, para dimensionar o pedido. Na liquidação vale o multiplicador que a decisão fixou, aplicado só às competências que ela alcança.
Qual índice substitui o reajuste anulado?
Quando a sentença declara abusivo um reajuste, ela precisa dizer o que entra no lugar. Cada índice substituto vem do dispositivo, ano a ano, e entra no caso com a decisão de onde saiu: sentença, acórdão ou embargos de declaração. O cálculo não escolhe índice por conta própria; se a decisão não fixa o substituto de um ciclo, o parecer registra a lacuna e indica o esclarecimento a pedir, em vez de completá-la.
O percentual dos individuais aplicado ao coletivo
É a substituição mais comum nas revisionais de coletivo pequeno e de falso coletivo: cada reajuste anual cobrado dá lugar ao teto que a ANS autorizou para os planos individuais no ciclo correspondente. Como o ciclo da ANS não coincide com o ano civil, o cálculo aplica a cada aniversário do contrato o teto do ciclo em que ele cai, e a tabela de tetos usada vai anexa ao parecer.
Índice trocado pelos embargos de declaração
Os embargos de declaração podem corrigir o percentual de um ano fixado na sentença. Quem liquida pela sentença sem ler os embargos entrega número errado, e a conta não acusa o erro sozinha, porque o percentual antigo continua plausível. Por isso cada índice substituto entra com a fonte, e o índice que veio dos embargos mostra que todas as decisões foram lidas.
Valor comercial médio da ANS na mudança de faixa
No cálculo feito antes da ação, quando o advogado escolhe essa linha de revisão, cada mudança de faixa etária pode ser conferida contra a variação do valor comercial médio por faixa etária, mantidos os reajustes anuais cobrados. A fonte são os dados abertos da ANS, publicados por semestre, com o valor de cada plano em cada município de comercialização; agregamos esses valores para a unidade da federação e usamos o semestre de referência da mudança.
É média de mercado, não limite normativo, e o parecer declara isso. Serve de régua para o salto da última faixa sem depender do percentual escrito pela própria operadora, e pode ser combinada com o teto anual quando o pedido abrange os dois aumentos.
Perícia atuarial no reajuste do plano de saúde
O reajuste por faixa etária só é válido quando, entre outras condições, não aplica percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952 do STJ). Essa terceira condição é a que leva à perícia atuarial: em vez de conferir se o percentual do boleto é o contratado e o permitido, ela testa o próprio percentual, perguntando se a variação de risco entre uma faixa e outra justifica o aumento.
Cálculo atuarial do reajuste e cálculo das diferenças: qual é o caso?
Muitos casos se resolvem sem atuário. Faixa e percentual que não estão no contrato inicial, última faixa acima de seis vezes a primeira ou variação acumulada fora da regra da RN 63/2003 são questões de contrato, de norma e de aritmética: o cálculo das diferenças mostra o excesso. O cálculo atuarial do reajuste do plano de saúde entra quando o percentual respeita esses limites formais e a discussão passa a ser se ele tem base técnica.
Quem faz a perícia atuarial e como entram os quesitos
O juiz é assistido por perito quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC) e nomeia perito especializado no objeto da perícia (art. 465 do CPC). A peritagem e os pareceres sobre assuntos de competência exclusiva do atuário são atribuição privativa dele (Decreto-Lei 806/1969, art. 5º). Nomeado o perito, as partes têm 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).
Nesse prazo está boa parte do resultado da perícia. Preparamos os quesitos sobre a tabela de faixas, as premissas de custo por idade e a coerência com os limites da ANS; fazemos o cálculo das diferenças nas duas hipóteses, com o percentual contratado e com o percentual que o laudo apontar; e analisamos o laudo atuarial quando ele chega, apontando premissa sem documento e conclusão que não decorre dos dados.
O que a perícia atuarial examina no reajuste
- a tabela de faixas etárias e os percentuais escritos no contrato inicial, comparados com os aplicados;
- a relação entre a última e a primeira faixa e a variação acumulada pela fórmula matemática (Tema 1016 do STJ);
- no reajuste anual do coletivo, a memória de cálculo e a metodologia que a operadora deve entregar à contratante com 30 dias de antecedência;
- as premissas de custo por idade que a operadora usou para justificar cada salto;
- o efeito, mês a mês, de trocar o percentual contratado pelo percentual tecnicamente sustentado.
Documentos da operadora: ônus da prova e pedido de exibição
Os dados que sustentam o percentual estão com a operadora. O CDC admite a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC); nos planos de entidades de autogestão o CDC não se aplica (Tema 1016 do STJ), e a prova segue a regra geral.
Em qualquer regime, o CPC permite pedir que o juiz ordene a exibição de documento que está em poder da outra parte (art. 396 do CPC). Se a operadora não exibir nem se manifestar no prazo, ou se a recusa for ilegítima, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com o documento (art. 400 do CPC). Por isso o pedido de exibição da tabela atuarial e da memória de cálculo entra cedo, e o parecer registra o que faltou. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp antes do prazo dos quesitos.
Como contestar um reajuste abusivo, passo a passo
O roteiro abaixo vale para o reajuste anual e para o reajuste por faixa etária; muda só o documento que pesa mais em cada um.
- reúna o contrato inicial com a tabela de faixas e os boletos desde a contratação, ou ao menos do período que a prescrição alcança;
- no plano coletivo, peça à operadora a memória de cálculo do reajuste e guarde o pedido;
- encomende o cálculo antes da ação, com a mensalidade correta e a diferença acumulada;
- ajuíze a revisional; a mensalidade recalculada instrui o pedido de liminar e o valor da causa;
- se houver perícia, indique assistente técnico e apresente quesitos no prazo;
- na liquidação, confira a planilha da operadora e a do perito antes da homologação.
Liquidação pela última decisão
Na liquidação, o critério que vale é o da última decisão. Embargos de declaração e acórdão podem trocar o percentual de um ano, o marco da prescrição ou a forma de devolução fixados na sentença. Antes de calcular, lemos todas as decisões posteriores e registramos na memória de qual delas saiu cada critério.
Documento juntado depois do cálculo
Quando o advogado junta depois o boleto ou o comunicado de reajuste de um ano que faltava, o cálculo é refeito a partir daquele ciclo, e a memória indica o documento que mudou a série. Os ciclos anteriores não se mexem.
Prazos e riscos em cada fase da revisional
O quadro resume o que o cálculo resolve em cada fase, o prazo ou marco que a orienta e o risco de entrar nela sem o número certo.
Fases, prazos e riscos da revisional de plano de saúde
| Fase | O que o cálculo resolve | Prazo ou marco | Risco sem o cálculo |
|---|---|---|---|
| Antes de ajuizar | Mensalidade correta e diferença acumulada | Três anos para trás, na vigência do contrato (Tema 610 do STJ) | Pedido de liminar sem valor preciso |
| Plano coletivo | Conferência do percentual contra a memória da operadora | Memória fornecida em até 10 dias depois do pedido, segundo a ANS | Discutir o percentual sem conhecer a base |
| Perícia | Quesitos e cálculo nas duas hipóteses | 15 dias da intimação da nomeação do perito (art. 465, § 1º, do CPC) | Laudo sem as perguntas que importam ao caso |
| Liquidação | Apuração pela última decisão | Cálculo aritmético permite o cumprimento desde logo (art. 509, § 2º, do CPC) | Número errado por índice trocado nos embargos |
| Cumprimento de sentença | Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito | Exigido pelo art. 524 do CPC | Demonstrativo sem índice, juros e termos declarados |
| Defesa | Valor que se entende correto, com demonstrativo | 15 dias para a impugnação (art. 525 do CPC) | Impugnação por excesso rejeitada sem demonstrativo |
Impugnação por excesso de execução precisa de demonstrativo
Pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, quem alega excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; sem ele, a impugnação fundada só no excesso é rejeitada liminarmente. Na defesa da operadora ou na conferência da planilha do beneficiário, o parecer entrega esse demonstrativo, com a diferença explicada competência por competência.
O que o demonstrativo do cumprimento de sentença precisa trazer?
O art. 524 do CPC pede o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção e a periodicidade da capitalização, se houver. A memória do parecer já sai com uma coluna para cada uma dessas informações, o que poupa a emenda do pedido.
Coletivo ou individual: qual caminho teria custado menos?
Uma dúvida frequente de quem tem coletivo pequeno é se teria sido melhor contratar um plano individual. A pergunta tem resposta por cálculo. Comparamos, mês a mês, três trajetórias da mesma vida: a mensalidade paga; a do coletivo com cada reajuste anual limitado ao teto; e a do individual, com o preço de entrada de cada faixa pelo valor comercial médio dos dados abertos da ANS, reajustado a cada aniversário pelo teto do ciclo.
No confronto, nada se projeta além da última competência paga. Ele ajuda o advogado a orientar o cliente sobre manter o contrato, migrar ou pedir a revisão com números do período real, e não com uma simulação de futuro.
Troca de operadora: contrato novo não é continuação
Quando a carteira muda de operadora, antes de estender a diferença à nova empresa lemos a proposta dela. Portabilidade e contrato novo, com registro de produto próprio, não são continuação do contrato antigo, e o reajuste devido depois da troca precisa de fundamento próprio, na cláusula do novo contrato ou na norma. Sem esse documento, o parecer não afirma transferência de carteira e calcula cada período pela regra de quem cobrou.
O que você recebe no cálculo do reajuste
Cada entrega sai com a mesma estrutura, para que o advogado saiba onde encontrar cada número:
- Parecer técnico – o contrato analisado, os critérios aplicados com a origem de cada um e o total atualizado.
- Evolução dos reajustes – data, valor pago e reajuste aplicado em cada competência do contrato.
- Apuração das diferenças – valor pago, reajuste devido, valor devido, diferença, índice de correção, valor corrigido e, havendo, juros e total devido.
- Cenário sem o reajuste etário – a mesma apuração desconsiderando as mudanças de faixa, quando o advogado pede os dois cenários.
- Histórico dos reajustes anuais da ANS – os tetos de cada ciclo usados como parâmetro na revisão.
- Histórico de índices – a série de correção monetária aplicada, mês a mês.
- Quesitos – perguntas técnicas para a perícia, quando o processo chega a ela.
Como trabalhamos com o seu escritório
O trabalho parte de três conjuntos de documentos: o contrato, os boletos e, havendo processo, as decisões. Na triagem, dizemos qual documento falta e muda o resultado antes de fechar qualquer valor, para que o advogado peça ao cliente uma vez só. O prazo depende dos anos e das vidas do contrato e vem com o orçamento.
O escopo fica escrito antes do cálculo. Se o advogado não diz nada sobre o reajuste por idade, a apuração o inclui; se pede a revisão sem ele, sai sem; se pede os dois cenários, o parecer traz as duas apurações e a conclusão cita os dois totais. O mesmo vale para a devolução simples ou em dobro e para o índice de correção.
Depois da entrega, uma decisão nova ou um documento novo não reinicia o trabalho: refazemos a série a partir do ciclo afetado e respondemos exatamente à pergunta feita, com a memória mostrando o que mudou. Solicite o orçamento pelo WhatsApp com o contrato e os boletos que já tiver em mãos.
Glossário do reajuste do plano de saúde
Os termos abaixo aparecem no contrato, nos boletos, nas decisões e no parecer:
- Aniversário do contrato – o mês em que o reajuste anual pode ser aplicado, contado da contratação.
- Teto da ANS – o percentual máximo de reajuste anual autorizado para os planos individuais e familiares no ciclo.
- Agrupamento de contratos – a reunião dos coletivos com menos de 30 beneficiários de uma operadora, que recebem o mesmo percentual.
- Falso coletivo – o contrato registrado como coletivo que, na prática, cobre uma pessoa ou uma família.
- Faixa etária – o intervalo de idade a que corresponde um preço na tabela do contrato.
- Variação acumulada – o aumento real entre duas faixas, apurado pela multiplicação dos fatores de cada degrau.
- Sinistralidade – a relação entre o que a operadora gastou com o grupo e o que recebeu dele.
- Autogestão – a operadora mantida pela própria entidade ou empresa para os seus beneficiários, à qual o CDC não se aplica, segundo a tese do Tema 1016.
- RN – resolução normativa, o ato da ANS que regula o setor; Consu é o Conselho de Saúde Suplementar, que regulou as faixas antes da ANS.
- Tutela de urgência – a decisão provisória, a liminar, que pode fixar a mensalidade a pagar enquanto a ação corre.
- Liquidação – a fase que transforma a sentença em valor; cumprimento de sentença é a fase seguinte, de cobrança.
- Indébito – o valor pago sem ser devido, que a ação pede de volta.
- Repetição em dobro – a devolução do dobro do que foi cobrado a mais, prevista no CDC, salvo engano justificável.
- Memória de cálculo – a planilha que mostra, competência por competência, cada valor e cada critério usado.
- Valor comercial médio – a média de mercado do preço por faixa etária, que a ANS publica por semestre nos dados abertos, plano a plano e por município; não é limite normativo.
- Competência prescrita – a parcela anterior ao marco da prescrição, que fica visível na memória e fora do total.
Outros cálculos que acompanham a revisional do plano
A revisional raramente termina no reajuste. Os serviços abaixo aparecem no mesmo processo ou com o mesmo cliente, e a lista de serviços relacionados, ao fim da página, leva a cada um deles.
Depois da sentença e na perícia
Com a sentença vêm a liquidação de sentença cível, a atualização do débito judicial, o cálculo dos honorários advocatícios e, se a operadora depositar em juízo, a conferência do depósito judicial. Na outra ponta estão a impugnação de cálculos e de laudo e a formulação de quesitos periciais. Quando a discussão exige o exame dos registros da operadora, o caminho é a perícia contábil forense, e o perito nomeado encontra apoio técnico na parceria com peritos judiciais.
Cobrança, débito em conta e dívidas de consumo
Quando a operadora cobra mensalidades em atraso, a defesa na cobrança de dívida não bancária usa a mesma série recalculada, porque o reajuste anulado reduz o débito cobrado. Mensalidade debitada em conta depois do cancelamento, ou sem autorização do titular, segue o caminho das transações não reconhecidas em conta. Quem pede a repactuação das dívidas de consumo leva a mensalidade correta do plano ao cálculo do superendividamento.
Negativa de cobertura e seguro-saúde
A negativa de cobertura pode gerar dano material e moral a quantificar, lucros cessantes de quem ficou sem trabalhar e, nos casos mais graves, pensão por ato ilícito, inclusive paga em parcela única. No seguro-saúde, quando o reembolso esbarra no limite da apólice, o cálculo é o da indenização securitária. A empresa contratante de plano empresarial tem cálculos próprios de contribuição patronal, e o servidor público que discute diferenças com o ente que custeia ou desconta o plano segue pelos cálculos contra a Fazenda Pública.
O beneficiário perto dos 60 anos
Na revisão por faixa etária, o beneficiário está perto dos 60 anos ou já passou deles, e o escritório que o atende costuma ter outras frentes para o mesmo cliente: a revisão do benefício do INSS, a previdência complementar, a isenção do imposto de renda por moléstia grave e a liquidação de sentença previdenciária. Se o orçamento do aposentado também tem crédito consignado, cartão consignado ou descontos que ele não reconhece no benefício, cada um se revisa com o mesmo rigor de memória.
Documentos para o cálculo do reajuste, por fase
Antes de ajuizar
- Contrato inicial do plano e condições gerais, com a data de contratação, o regime e o número de beneficiários
- Tabela de preços por faixa etária do contrato inicial
- Boletos ou faturas de todo o período a revisar, com o percentual de cada ciclo
- Declaração de pagamentos emitida pela operadora, para os meses sem boleto
- Comunicados da operadora sobre os reajustes anuais e as mudanças de faixa
- Memória de cálculo do reajuste e índice divulgado para o agrupamento, no plano coletivo
- Cotação ou tabela de preço usada como parâmetro, com o cabeçalho que mostra a modalidade
- Proposta da nova operadora, quando houve troca de operadora ou portabilidade
Na liquidação
- Sentença, acórdão e decisões de embargos de declaração
- Boletos pagos depois da sentença ou da liminar
- Comprovantes de pagamento que separem multa por atraso e encargos da mensalidade
Na defesa
- Tabela de reajuste apresentada pela operadora, com o percentual de cada ciclo
- Planilha da outra parte ou laudo do perito
- Índice da ANS do ano de cada reajuste, para conferir o teto aplicado
- Memória de cálculo do reajuste coletivo entregue à contratante
Perguntas frequentes
Como calcular o reajuste de plano de saúde coletivo?
Primeiro se identifica o regime. Com menos de 30 beneficiários vale, em regra, o percentual único do agrupamento de contratos, divulgado pela operadora; com 30 ou mais, o percentual negociado, que a operadora deve justificar com memória de cálculo. A faixa etária segue os mesmos limites dos individuais. Depois se refaz a mensalidade ciclo a ciclo, sobre a base já recalculada, e se compara com os boletos.
Meu plano é por CNPJ. Também posso questionar o reajuste?
Pode. Plano contratado com CNPJ é coletivo, e o que muda é a régua de comparação: o índice do agrupamento, em regra, no contrato com menos de 30 vidas, ou a memória de cálculo, no maior. Quando o contrato cobre só uma família, a decisão pode aplicar o teto dos individuais, como no falso coletivo. A tabela por idade segue os mesmos limites dos individuais.
O reajuste do plano coletivo pode ser maior que o teto da ANS?
Pode, porque o teto da ANS vale para os planos individuais e familiares. No coletivo, o percentual vem do agrupamento ou da negociação, e a revisão confere se ele é o divulgado, se tem memória de cálculo e se entrou no mês de aniversário. O teto dos individuais passa a ser o parâmetro quando a decisão reconhece o falso coletivo ou manda aplicá-lo ao contrato.
O reajuste por idade pode ser aplicado depois dos 60 anos?
Depende da data do contrato e do tempo de plano. Nos contratos posteriores a 2004 a tabela termina na faixa de 59 anos ou mais, e não há degrau depois dela. Nos de 1999 a 2003 a tabela tem faixas acima dos 60, mas a Lei 9.656/1998 veda a variação para quem passou dos 60 e tem mais de dez anos de plano. Antes de classificar o aumento, conferimos a data de nascimento e a de ingresso.
Por que a mensalidade sobe tanto perto dos 59 anos?
Porque, nos contratos posteriores a 2004, é o último degrau em que a idade pode mudar o preço. A regulação limita esse salto por duas regras: a última faixa custa no máximo seis vezes a primeira, e a variação da 7ª à 10ª faixa não pode superar a da 1ª à 7ª. O cálculo mede o salto em reais e em percentual, confronta com essas regras e mostra quanto ele pesou em cada competência paga.
Quanto sobe o plano de saúde em cada faixa de idade?
O percentual de cada degrau é o que a tabela do contrato traz, e a lei exige que as faixas e os percentuais estejam no contrato inicial. A regulação não fixa o percentual de cada faixa: ela limita o conjunto da tabela, pela relação entre a última e a primeira faixa e pela variação acumulada. Por isso o cálculo começa pela tabela de preços do contrato, e não pelo boleto.
O reajuste por idade soma com o reajuste anual?
Não se somam: multiplicam-se. Quando o aniversário do contrato coincide com a mudança de faixa, o segundo percentual incide sobre a mensalidade já aumentada pelo primeiro, e 10% com 20% resultam em 32%. Na memória, cada aumento entra numa linha própria, com o seu percentual e a sua regra, o que permite dizer qual deles foi abusivo e quanto cada um custou.
Posso continuar usando o plano normalmente durante a ação?
Pode. A revisional discute o valor da mensalidade, não a cobertura, e o contrato segue em vigor enquanto ela corre. Sem liminar, o boleto continua a ser pago pelo valor cobrado, e o que se pagar a mais entra na diferença apurada; com liminar, paga-se a mensalidade que ela fixar. A memória segue a série até a última competência paga, para que nenhum mês do andamento do processo fique de fora.
A operadora pode cancelar o plano se eu questionar o reajuste?
No plano contratado individualmente, a Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou por não pagamento da mensalidade por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, com notificação do consumidor. Questionar o reajuste não está entre as exceções, e manter os pagamentos em dia, pelo valor que a liminar fixar, afasta a inadimplência.
Qual é o prazo para recuperar os valores pagos a mais?
Pelo Tema 610 do STJ, na vigência do contrato, a pretensão de restituição decorrente da nulidade de cláusula de reajuste prescreve em três anos, pelo Código Civil de 2002, observada a regra de transição entre o Código de 1916 e o atual. As competências anteriores ao marco ficam apuradas e visíveis na memória, mas fora do total, e o marco é o que a decisão fixar.
O cálculo apura a restituição com correção e juros?
Sim. Cada diferença mensal é corrigida desde o desembolso pelo índice que a decisão fixar e recebe juros de mora a partir do termo que ela definir, em regra a citação. As competências prescritas ficam visíveis e fora da soma, e a devolução é simples ou em dobro conforme a decisão. O total sai atualizado até a data do cálculo, com a memória de cada parcela.
Qual índice corrige os valores pagos a mais?
O que a decisão determinar. Sem índice convencionado nem previsto em lei específica, o Código Civil, depois da Lei 14.905/2024, manda aplicar o IPCA, e os juros sem taxa estipulada seguem a taxa legal. Quando a decisão fixa outro índice, como o INPC, vale a decisão, e o histórico de índices anexo ao parecer mostra a série aplicada mês a mês.
Quando a revisional precisa de perícia atuarial?
Quando o percentual por faixa etária está no contrato e respeita os limites formais da ANS, mas a discussão é se ele tem base atuarial idônea, como pede o Tema 952. Faixa ausente do contrato, última faixa acima de seis vezes a primeira ou variação acumulada fora da regra se resolvem pelo cálculo das diferenças. Na perícia, os quesitos e o assistente técnico se indicam em 15 dias da nomeação.
Quais documentos preciso reunir para o cálculo do reajuste?
O contrato inicial com a tabela de preços por faixa etária, os boletos de todo o período a revisar e os comunicados de reajuste da operadora. No coletivo, a memória de cálculo ou o índice do agrupamento. Na liquidação, a sentença, o acórdão e os embargos de declaração. Faltando boleto de algum mês, a declaração de pagamentos da operadora supre a lacuna.
Cálculo reajuste plano de saúde com memória auditável
O cálculo do reajuste do plano de saúde depende de três coisas: o regime do contrato, a regra de cada aumento e a série completa do que foi pago. Com elas, o advogado pede a liminar com a mensalidade certa, liquida pela última decisão e responde à impugnação com uma conta que a outra parte consegue refazer, competência por competência.
Envie o contrato, os boletos e as decisões do processo: devolvemos o parecer técnico com a memória de cálculo auditável e o orçamento com o prazo antes de começar.