Cálculo da pensão em parcela única: a pensão de uma só vez pelo valor presente

Em resumo: pensão em parcela única – cálculo do valor presente de cada parcela futura pela taxa fixada no título ou no pedido, até o termo final da decisão, com o 13º salário e o terço de férias quando deferidos. O parecer mostra o valor presente ao lado da soma nominal das parcelas e entrega a memória de cálculo auditável.

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Pensão em parcela única: cálculo do valor presente das parcelas futuras da pensão

O que é a pensão em parcela única e como funciona

Quando o ato ilícito deixa sequela que impede a vítima de exercer o seu ofício ou reduz a sua capacidade de trabalho, a indenização inclui uma pensão mensal (art. 950 do Código Civil). A pensão em parcela única é a troca dessa sequência de prestações futuras por um valor pago de uma só vez, hoje.

Esse valor não é a soma das parcelas futuras. Uma parcela que venceria daqui a dez anos, recebida hoje, pode ser aplicada e render durante esses dez anos. Por isso cada parcela futura é trazida a valor presente: descontada pela taxa fixada no título ou no pedido, pelo tempo que falta para o seu vencimento. A soma desses valores descontados é a parcela única.

O cálculo vale para a pensão da vítima com sequela e, quando a decisão determina o pagamento de uma só vez, também para a pensão por morte devida aos dependentes.

Quem pode pedir o pagamento de uma só vez e quem decide

O parágrafo único do art. 950 do Código Civil diz que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A iniciativa é da vítima: é ela quem escolhe pedir a parcela única no lugar da pensão mensal. O valor, porém, é arbitrado pelo juiz, e é a decisão que fixa como a indenização será paga no caso concreto.

A regra está no artigo que trata da incapacidade. Na pensão por morte (art. 948, II, do Código Civil), o pagamento de uma só vez depende do que a decisão fixar. Em qualquer caso, quando a pensão continua mensal, o credor pode pedir a constituição de capital que garanta as parcelas (art. 533 do CPC), e o juiz pode substituí-la pela inclusão em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica.

Na prática, o advogado precisa do número antes de decidir o pedido: quanto vale a parcela única com a taxa que vai propor, quanto ela representa da soma nominal e qual é o efeito de outra taxa. O parecer mostra esses cenários.

Quem tem direito à pensão vitalícia

Tem direito à pensão a vítima que, por causa do ato ilícito, ficou impedida de exercer o seu ofício ou profissão, ou teve a capacidade de trabalho diminuída (art. 950 do Código Civil); no caso de morte, as pessoas a quem a vítima devia alimentos (art. 948, II). Para a parcela única, esse direito já vem reconhecido no título: a conta não decide quem recebe, ela converte em valor presente as parcelas que a decisão concedeu a cada beneficiário.

Se a pensão é vitalícia ou tem termo é o título que define. Por isso o cálculo começa pela leitura da sentença ou do acórdão: quem são os beneficiários, desde quando a pensão é devida e até quando.

Pensão vitalícia é a mesma coisa que pensão alimentícia?

Não. A pensão alimentícia do direito de família nasce do parentesco e se mede pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga. A pensão do ato ilícito é indenização: parte da renda que a vítima perdeu, ou da parte da renda que ela destinava à família, e existe porque alguém causou o dano. Mesmo quando o Código fala em prestação de alimentos no caso de morte, o cálculo segue a lógica da reparação, com a base, o percentual e o termo que a decisão fixou.

Essa pensão é a mesma coisa que o benefício do INSS?

Não. O benefício previdenciário é pago pelo INSS ao segurado, como o auxílio-acidente concedido quando a sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86). A pensão civil é paga por quem causou o dano. A própria lei previdenciária diz que o pagamento de prestações pela Previdência, quando o acidente decorre de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, não exclui a responsabilidade civil da empresa (art. 121). Se a decisão mandar abater algum valor, o cálculo abate; se não mandar, as duas correm em paralelo.

A pensão civil por morte tem idade mínima para o cônjuge?

As faixas de idade com tempos de duração são regra da pensão por morte do INSS, cuja duração varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito e outros requisitos (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V). A pensão civil devida por quem causou a morte não segue essa tabela: o beneficiário e o termo são os da decisão, que costuma considerar a duração provável da vida da vítima e, para os filhos, uma idade de término.

Como é calculado o valor da pensão mensal e da pensão por morte

A parcela única parte da pensão mensal. Na incapacidade total para o ofício, a pensão corresponde à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou; na redução parcial, à depreciação que ela sofreu, pelo percentual do laudo e da sentença (art. 950 do Código Civil). A base é a renda que a decisão reconheceu à época do fato.

A prestação pode ser fixada tomando por base o salário mínimo (art. 533, § 4º, do CPC). Na pensão por morte, é comum a decisão deduzir a parte da renda que a vítima gastaria consigo mesma e dividir o restante entre os dependentes, cada um com o seu termo. O cálculo aplica exatamente a base, o percentual e a fração que o título fixou, e não os recalcula por outro critério.

E se a incapacidade for temporária?

Enquanto a vítima se recupera, o que se indeniza são as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (Código Civil, art. 949). A pensão do art. 950 pressupõe sequela que impede o ofício ou reduz a capacidade de trabalho. Por isso a parcela única só existe para a incapacidade permanente; o período de afastamento temporário entra no cálculo como parcelas vencidas, mês a mês, com a renda que a vítima deixou de receber.

A culpa concorrente da vítima reduz a pensão?

Pode reduzir. Se a vítima concorreu culposamente para o evento, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano (Código Civil, art. 944 e art. 945). Quando a decisão fixa um percentual de redução, ele se aplica à base da pensão antes do desconto a valor presente, e o parecer mostra a pensão integral, a redução e o resultado, para que ninguém aplique o redutor duas vezes.

Até quando dura a pensão vitalícia

O termo final é o que a decisão fixou. Na incapacidade permanente, a pensão costuma ser vitalícia, e a decisão indica a idade ou a tabela que mede a expectativa de vida usada para projetar as parcelas. Na morte, a lei manda levar em conta a duração provável da vida da vítima; para filhos, é comum a decisão fixar uma idade de término. A lei não fixa uma idade única para todos os casos.

Na parcela única, o termo define quantas parcelas serão trazidas a valor presente, e por isso é o segundo parâmetro que mais pesa no resultado, depois da taxa. O cálculo usa o termo da decisão, sem presunção própria, e o parecer o transcreve.

Essa é uma das diferenças práticas entre as duas formas: enquanto a pensão é mensal, a parte pode pedir redução ou aumento da prestação se sobrevier modificação nas condições econômicas (art. 533, § 3º, do CPC), e o capital que a garante só é liberado quando finda a obrigação (§ 5º).

Pensão por acidente de trabalho em parcela única

Boa parte dos pedidos de pensão em parcela única nasce de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. A Constituição garante ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorre em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Por isso o benefício do INSS e a pensão paga pelo empregador convivem, e o cálculo da parcela única trata só da segunda.

A mecânica é a mesma da pensão civil: a pensão mensal fixada pela decisão, o termo final, a taxa de desconto e o valor presente de cada parcela. O que costuma mudar é a base, que pode incluir o 13º salário, o terço de férias e outras parcelas do contrato de trabalho quando a decisão as defere, e o processo, que corre na Justiça do Trabalho com o cálculo integrado à liquidação trabalhista.

Quem paga a pensão vitalícia por acidente de trabalho?

O empregador responsável pelo acidente, ou quem a decisão condenar, como a empresa tomadora de serviços em caso de terceirização. Havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação (Código Civil, art. 942). O INSS paga o benefício previdenciário, que é outra obrigação. No cálculo, a parcela única fica a cargo de quem o título indicar, e a planilha separa a parte de cada devedor quando a decisão a divide.

Preciso provar a culpa da empresa?

A regra constitucional fala em dolo ou culpa do empregador. O Código Civil prevê, além disso, a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). Qual regime se aplica é matéria do processo, que o cálculo não decide; quando a responsabilidade já está reconhecida no título, a conta parte dela.

Pensão em parcela única: cálculo pelo valor presente

O cálculo tem quatro parâmetros: o valor da parcela mensal na data do cálculo, o número de parcelas até o termo final, a taxa de desconto e a data de referência do valor presente.

A fórmula do valor presente

Cada parcela futura é dividida por (1 + i) elevado ao número de meses que faltam para o seu vencimento, em que i é a taxa mensal de desconto. A parcela do mês seguinte é dividida por (1 + i); a do mês 120, por (1 + i) elevado a 120. Quando todas as parcelas são iguais, a soma tem forma fechada: parcela × [1 − (1 + i) elevado a −n] ÷ i. Quando a taxa vem anual, ela é convertida na taxa mensal equivalente, e não dividida por doze.

Qual taxa de desconto usar na parcela única?

A taxa decide o resultado: quanto maior a taxa, menor a parcela única. Por isso usamos somente a taxa fixada no título ou no pedido, declarada no parecer, e nunca uma taxa escolhida por quem calcula. Se a decisão ainda não fixou a taxa, o parecer apresenta o cálculo com a taxa do pedido e uma tabela de sensibilidade com outras taxas, para que o advogado veja o efeito de cada uma antes de defendê-la.

A parcela de referência

A parcela de referência é lida do demonstrativo da pensão, nunca recalculada à parte: é a última parcela mensal devida na data do cálculo ou, quando a pensão foi fixada em salário mínimo, a fração do salário mínimo vigente nessa data. Assim a parcela única e a série mensal saem da mesma base, e quem confere encontra a origem do número.

Parcelas futuras sem correção nem juros

Parcela que ainda não venceu não tem índice publicado nem mora. Por isso as parcelas futuras entram pelo valor da data do cálculo, sem correção e sem juros, e só então são descontadas. Projetar inflação para frente e depois descontar pela taxa mistura duas hipóteses sobre o futuro e torna o resultado impossível de conferir.

Passo a passo do cálculo da pensão em parcela única

A ordem abaixo é a que seguimos em todo cálculo de parcela única, do pedido à conferência da conta da outra parte.

  • Ler o título: beneficiários, base da pensão, percentual de redução, termo inicial, termo final, taxa de desconto e acréscimos deferidos.
  • Fixar a parcela de referência na data do cálculo, lida do demonstrativo da pensão ou da fração do salário mínimo vigente.
  • Apurar as parcelas vencidas, do termo inicial até o mês do cálculo, cada uma corrigida desde o vencimento e com os juros da decisão.
  • Montar a série das parcelas futuras, mês a mês, até o termo final de cada beneficiário, com o 13º salário e o terço de férias nos meses próprios.
  • Converter a taxa anual na taxa mensal equivalente, quando a decisão a fixa ao ano.
  • Descontar cada parcela futura pelo número de meses até o seu vencimento e somar os valores presentes.
  • Comparar o valor presente com a soma nominal e montar a tabela de sensibilidade, se a taxa ainda estiver em discussão.
  • Redigir o parecer com a fonte de cada parâmetro e o resumo: vencidas, parcela única e total.

13º salário, terço de férias e outros acréscimos

Se a decisão deferiu o 13º salário na pensão, ele entra como parcela própria, uma por ano, no mês em que venceria, e é descontada pelo número de meses até esse mês. O terço de férias, quando deferido, segue a mesma lógica. Somar o 13º às parcelas mensais como se fosse uma décima terceira parcela do mês de janeiro, por exemplo, desconta o valor pelo prazo errado.

Outros acréscimos que a decisão tenha incluído na base da pensão (FGTS, adicionais habituais) entram do mesmo modo: só os deferidos, cada um na data em que seria devido.

Exemplo com números redondos

Exemplo hipotético, só para mostrar a mecânica: pensão de R$ 2.000,00 por mês, 120 parcelas restantes até o termo final e taxa de desconto de 0,5% ao mês, escolhida apenas para o exemplo. A primeira parcela, que venceria daqui a um mês, vale hoje R$ 1.990,05; a última, que venceria daqui a dez anos, vale hoje R$ 1.099,27.

Exemplo hipotético de pensão em parcela única

ItemValor
Parcela mensal na data do cálculoR$ 2.000,00
Número de parcelas futuras120
Taxa de desconto do exemplo0,5% ao mês
Soma nominal das parcelasR$ 240.000,00
Valor presente das parcelas (parcela única)R$ 180.146,91

Quanto a taxa e o prazo mudam a parcela única

Com a mesma pensão hipotética de R$ 2.000,00 por mês, a tabela abaixo mostra o valor presente para três taxas ilustrativas e dois prazos. Os percentuais indicam quanto a parcela única representa da soma nominal. É o tipo de quadro que entregamos quando a taxa ainda está em discussão: o advogado vê, antes de propor, o efeito de cada escolha.

Exemplo ilustrativo: parcela única de uma pensão de R$ 2.000,00 por mês

Taxa mensal do exemplo120 parcelas (10 anos)240 parcelas (20 anos)
0,3% ao mêsR$ 201.298,39 (83,9% da soma nominal)R$ 341.815,21 (71,2%)
0,5% ao mêsR$ 180.146,91 (75,1%)R$ 279.161,54 (58,2%)
0,8% ao mêsR$ 153.910,45 (64,1%)R$ 213.067,19 (44,4%)

Valor presente e soma nominal lado a lado

O parecer mostra a soma nominal das parcelas ao lado do valor presente, e a diferença entre os dois. No exemplo acima, a parcela única é cerca de três quartos da soma nominal. Essa comparação é a resposta direta à pergunta que o cliente sempre faz: por que o valor é menor que a soma das parcelas. A diferença não é desconto arbitrário: é o rendimento que o dinheiro recebido hoje teria, pela taxa adotada, até a data em que cada parcela venceria.

Deságio: por que o percentual cresce com o tempo

Deságio é a diferença entre a soma nominal das parcelas e a parcela única, em percentual. Ele não é fixo: cresce com o prazo, porque as parcelas mais distantes são descontadas por mais meses. No exemplo da tabela, à taxa de 0,5% ao mês, o deságio é de cerca de 25% em dez anos e de cerca de 42% em vinte. Aplicar um percentual único de redução sobre a soma das parcelas, sem descontar mês a mês, ignora esse efeito e distorce o valor para mais ou para menos conforme o prazo.

Parcelas vencidas antes da parcela única

A parcela única cobre só o futuro. As parcelas que já venceram até a data do cálculo são apuradas à parte, desde o termo inicial fixado no título até a competência do mês do cálculo, cada uma corrigida desde o seu vencimento e com os juros da decisão. A série das vencidas não se encerra antes do mês do cálculo por presunção de um evento externo: o termo é matéria do título e do juízo. O resumo do parecer traz as vencidas, a parcela única e o total.

Nas vencidas, a correção e os juros seguem o título. Na responsabilidade por ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (Código Civil, art. 398). Sem índice fixado na decisão nem em lei específica, a correção é pelo IPCA (art. 389) e os juros seguem a taxa legal (art. 406), na redação da Lei 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, quando essas regras passaram a produzir efeitos (60 dias após a publicação da lei, no DOU de 01/07/2024); o quadro de atualização mostra cada competência.

Existe prazo para pedir a pensão?

Existe, e depende de onde a pretensão nasce. Na reparação civil, o Código Civil fixa três anos (art. 206, § 3º, V). Para os créditos resultantes das relações de trabalho, a Constituição fixa cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX). O enquadramento do pedido em uma ou outra regra é decisão do advogado, conforme a origem do dano e o juízo competente.

Para a parcela única, o prazo importa duas vezes: define se o pedido ainda cabe e, nas parcelas vencidas, a partir de quando elas entram na conta. O cálculo mostra as datas de cada competência para que o advogado confira, de uma vez, o que está dentro do prazo.

Erros comuns no cálculo da pensão em parcela única

Os erros abaixo mudam o valor de forma sistemática, e cada um favorece um dos lados.

  • Somar as parcelas futuras sem descontá-las: o resultado é a soma nominal, não a parcela única.
  • Dividir a taxa anual por doze: a taxa mensal fica maior que a equivalente e a parcela única sai menor.
  • Projetar inflação nas parcelas futuras e depois descontar: o resultado mistura duas hipóteses e não se confere.
  • Tratar o 13º salário como parcela de janeiro ou espalhá-lo nos meses: o desconto é aplicado pelo prazo errado.
  • Usar termo final que a decisão não fixou, como uma idade presumida: o número de parcelas muda e o valor perde o fundamento.
  • Aplicar um redutor que o título não mandou, como uma dedução de despesas pessoais na pensão por incapacidade: é decisão de mérito, não de cálculo.
  • Esquecer as parcelas vencidas ou encerrá-las antes do mês do cálculo: o cliente perde o que já venceu.

Como trabalhamos no cálculo da parcela única

Lemos o título e o pedido, identificamos a parcela de referência, o termo final, a taxa e os acréscimos deferidos e montamos a série futura mês a mês. Antes de calcular, dizemos o que falta no material, se faltar, e qual parâmetro ele muda. Você recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, com as peças listadas logo abaixo. Na conferência da conta da outra parte, refazemos o desconto com a taxa e o termo do título e mostramos o efeito de cada divergência no valor.

O que você recebe no cálculo da pensão em parcela única

O material sai pronto para a petição, a manifestação ou a impugnação, com cada número rastreável até a sua origem.

  • Parecer técnico – os parâmetros do título, a taxa, o termo final e o método do valor presente, explicados para o juiz
  • Tabela das parcelas futuras – mês a mês, com o fator de desconto e o valor presente de cada parcela
  • Comparativo – a soma nominal ao lado da parcela única e o deságio resultante
  • Apêndice das vencidas – as parcelas já vencidas, corrigidas e com juros, competência a competência
  • Tabela de sensibilidade – o valor presente com outras taxas e outros termos, quando ainda estão em discussão
  • Conferência da conta da outra parte – o desconto refeito com a taxa e o termo do título e o efeito de cada divergência

Glossário da pensão em parcela única

Os termos abaixo aparecem no parecer, na decisão e na conta da outra parte.

  • Parcela única – o pagamento de uma só vez que substitui a sequência de pensões mensais futuras
  • Valor presente – o valor de hoje de uma parcela que só venceria no futuro, descontado pela taxa adotada
  • Taxa de desconto – a taxa usada para trazer as parcelas futuras a valor presente, fixada no título ou no pedido
  • Taxa mensal equivalente – a taxa mensal que, composta por doze meses, reproduz a taxa anual fixada
  • Soma nominal – a soma simples das parcelas futuras, sem desconto
  • Deságio – a diferença, em percentual, entre a soma nominal e a parcela única
  • Termo final – a data ou a idade em que a pensão termina, conforme a decisão
  • Parcela vencida – a pensão que já deveria ter sido paga até a data do cálculo
  • Parcela vincenda – a pensão que ainda vai vencer e entra na parcela única
  • Constituição de capital – a garantia que o devedor forma para assegurar o pagamento da pensão mensal

Outros cálculos ligados à pensão

A pensão em parcela única costuma vir junto com outras verbas e outras discussões. Fazemos os cálculos no mesmo parecer quando o caso pede, e os links abaixo levam à página de cada serviço.

A indenização inteira do acidente

A parcela única é uma parte da indenização: junto com ela vêm a pensão mensal, quando não se pede o pagamento de uma vez, os lucros cessantes do período de convalescença e os danos materiais, morais e estéticos. Quando há seguro, o cálculo do limite da apólice e, no acidente de trânsito, a indenização do seguro obrigatório entram na mesma conta. Se o devedor deixa de pagar um acordo de indenização feito fora do processo, a cobrança segue o mesmo cuidado com correção e juros.

Acidente de trabalho, INSS e previdência

No acidente de trabalho, a pensão se liquida com as demais verbas do processo trabalhista, e o cálculo pode precisar de impugnação ou de assistência ao perito; quando o acidente atinge um grupo de trabalhadores, a ação coletiva tem cálculo próprio por substituído. O FGTS pode entrar na base da pensão quando a decisão o defere. Do lado previdenciário, a revisão do benefício, o cálculo do benefício do regime geral, a liquidação contra o INSS e a previdência complementar seguem regras próprias, e não se confundem com a pensão civil.

Tributos, família e administração do valor

A vítima aposentada ou reformada que tenha moléstia grave da lista legal pode ter direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos, e o recebimento acumulado de rendimentos tem cálculo próprio de imposto. No regime da comunhão parcial, o Código Civil exclui da comunhão as pensões e rendas semelhantes (art. 1.659, VII), o que importa quando a parcela única aparece numa partilha. Quando o beneficiário é menor ou incapaz, o valor costuma ficar sob administração de quem presta contas ao juízo, e a atualização do depósito judicial também se calcula. Se a decisão inclui o custeio do plano de saúde da vítima, o reajuste do plano tem conta própria.

Quem paga: solvência e garantias do devedor

A escolha entre a pensão mensal e a parcela única depende da solidez do devedor. A análise econômico-financeira, a conferência das demonstrações contábeis, a avaliação da empresa e o levantamento da evolução patrimonial mostram se o devedor aguenta décadas de pensão ou se a constituição de capital é indispensável. Se o devedor está em recuperação judicial, o crédito é habilitado; se a execução recai sobre o faturamento, o percentual penhorado se calcula; e, quando há sinais de esvaziamento do patrimônio, entra a perícia contábil forense.

Processo: liquidação, perícia e Fazenda

A parcela única se apura na liquidação de sentença, com a atualização do débito e os honorários, e a perícia médica que fixa o percentual de redução pede quesitos bem formulados e, depois, a conferência do cálculo do perito ou da outra parte. Quando o devedor é o poder público, a pensão segue o regime do cálculo contra a Fazenda e o pagamento sai por precatório ou RPV. Também trabalhamos em parceria com peritos judiciais, na área cível e na trabalhista.

Documentos para o cálculo da parcela única, por fase

No pedido, antes da decisão sobre a forma de pagamento

  • Laudo ou sentença que fixa a pensão mensal, o valor e o termo final
  • Dados da vítima: idade, renda e data do acidente
  • Taxa de desconto proposta no pedido, se já houver
  • Contracheques ou prova de renda dos meses anteriores ao acidente
  • Laudo médico com o percentual de perda da capacidade de trabalho
  • Comunicação do acidente e documentos do benefício do INSS, se houver

Na liquidação

  • Sentença com a condenação em pensão vitalícia e o pedido de parcela única
  • Decisão do juiz sobre a forma de pagamento e a taxa
  • Documentos dos beneficiários com as datas de nascimento
  • Demonstrativo das parcelas vencidas já apuradas, se houver

Na defesa, ao conferir a conta da outra parte

  • Cálculo da parcela única apresentado pelo credor
  • Decisão que fixou a taxa e o termo final
  • Laudo pericial e manifestações das partes sobre a pensão

Perguntas frequentes

Posso receber a pensão de uma só vez?

Sim, se a sequela impede o ofício ou reduz a capacidade de trabalho: o Código Civil permite ao prejudicado exigir o pagamento de uma só vez (art. 950, parágrafo único). O pedido é dele, mas o valor é arbitrado pelo juiz. Na pensão por morte, depende do que a decisão fixar. Antes do pedido, o parecer mostra quanto vale a parcela única com a taxa que se pretende propor.

Pensão em parcela única: como funciona?

Cada parcela mensal futura, até o termo final da decisão, é trazida a valor presente pela taxa fixada no título ou no pedido, pelo número de meses que faltam para o seu vencimento. A soma desses valores é a parcela única. O 13º salário e o terço de férias, quando deferidos, entram como parcelas próprias, cada uma no mês em que venceria.

Vale mais a pena receber de uma vez ou todo mês?

Depende do caso. Pesam a taxa de desconto, o prazo até o termo final, a idade e a saúde da vítima, a solvência do devedor e a garantia disponível: com devedor sólido e capital constituído, a pensão mensal fica protegida; com risco de inadimplência, receber hoje elimina esse risco. O parecer mostra os dois valores lado a lado para o advogado decidir com o cliente.

Como é calculado o valor da pensão mensal?

Pela base que a decisão reconheceu, em regra a renda da vítima à época do fato, multiplicada pelo percentual de redução da capacidade fixado pelo laudo e pela sentença. Na incapacidade total para o ofício, a pensão corresponde à importância do trabalho perdido. A pensão pode ser fixada em salário mínimo, e então cada parcela acompanha o salário mínimo da competência.

A pensão por acidente de trabalho acaba aos 65 ou 75 anos?

Não há idade fixada em lei para todos os casos. É a decisão que diz se a pensão é vitalícia ou vai até certa idade, e qual tabela de expectativa de vida mede a duração provável. Para a parcela única, trocar 65 por 75 anos acrescenta 120 parcelas mensais à conta, e o parecer mostra o efeito de cada termo no valor presente.

O que é o valor presente em cálculos de danos materiais com parcelas vincendas?

É o valor de hoje de uma parcela que só venceria no futuro. Calcula-se dividindo a parcela por um mais a taxa mensal, elevado ao número de meses até o vencimento. Somando o valor presente de todas as parcelas vincendas, chega-se ao valor que equivale, na data do cálculo, a receber a sequência inteira de pagamentos.

Quando se perde a pensão vitalícia?

Quando chega o termo final que a decisão fixou ou quando cessa a obrigação, por exemplo com a morte do beneficiário; aí o juiz manda liberar o capital ou cessar o desconto em folha. Na parcela única, o termo já entrou na conta como o número de parcelas descontadas, e por isso o parecer transcreve o termo da decisão e mostra o efeito de um termo diferente no valor presente.

O que acontece se o devedor não pagar a parcela única?

No processo civil, fixada a parcela única em valor certo, o pagamento segue o cumprimento de sentença: intimado, o devedor tem 15 dias para pagar, e sem o pagamento voluntário o débito recebe multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Daí em diante, a conta corrige o valor e aplica os juros da decisão até o pagamento.

Existe percentual de redutor fixado em lei para a parcela única?

Não. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil permite o pagamento de uma só vez, mas não diz como descontar a antecipação. Quando a decisão fixa um redutor, a conta o aplica como está; quando não fixa, usamos o valor presente pela taxa do título ou do pedido, e o parecer mostra o deságio que dele resulta, para comparar com o redutor que a outra parte propuser.

Depois de paga, a parcela única pode ser revista?

Em regra, não: paga a parcela única, a obrigação se encerra de uma vez e não há prestações futuras a revisar, ao contrário da pensão mensal. Um erro de taxa, de termo ou de parcela de referência fica no valor pago. Por isso esses três parâmetros se conferem antes do pagamento, e o parecer traz a fonte de cada um e a tabela de sensibilidade quando a taxa ainda está em discussão.

Qual é o valor da pensão vitalícia por morte?

É o que a decisão fixar, em regra a parte da renda da vítima que ela destinava aos dependentes. É comum a decisão deduzir a parte que a vítima gastaria consigo e dividir o restante entre cônjuge e filhos, cada um com o seu termo. O cálculo aplica exatamente a base e a fração do título, sem recalculá-las por outro critério, e faz uma série por beneficiário.

A parcela única de acidente de trabalho paga imposto de renda?

A Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda as indenizações por acidentes de trabalho (art. 6º, IV). Para pensão de outra origem, o tratamento tributário depende da natureza da verba e é análise do advogado. O parecer separa a parcela única, as parcelas vencidas e os juros em linhas próprias, para que cada parte receba o tratamento que lhe couber e a retenção, se houver, possa ser conferida.

Percentual da pensão e redutor da parcela única são a mesma coisa?

Não. O percentual da pensão mede a perda da capacidade e define o valor de cada parcela; o redutor, quando a decisão o fixa, é um corte por causa da antecipação. Num exemplo hipotético, renda de R$ 3.000,00 com perda de 30% dá pensão de R$ 900,00; um redutor de 20% fixado no título multiplica esse valor por 0,80, e não por 0,20. O parecer mostra cada variável em linha própria.

A pensão pode ser pedida junto com outras indenizações?

Pode. A pensão por incapacidade vem, em regra, junto com as despesas de tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e os danos morais e estéticos. Cada verba tem cálculo próprio e entra em linha separada. O parecer apresenta o quadro completo, com a pensão mensal ou a parcela única ao lado das demais, para que a soma do pedido não conte a mesma perda duas vezes.

Quais documentos reunir depois de um acidente para o cálculo da pensão?

Cada documento fecha um parâmetro: os contracheques ou a prova de renda anterior ao acidente fixam a base; o laudo médico, o percentual de perda; a sentença ou o pedido, a taxa e o termo final; as certidões de nascimento dos beneficiários, a duração de cada série. A comunicação do acidente e os documentos do INSS mostram as datas e o que já foi pago, se a decisão mandar abater.

Como fica a parcela única quando há vários dependentes?

Cada dependente tem a sua série. A pensão é dividida pela fração que a decisão fixou e cada parte vai até o termo daquele beneficiário: o filho até a idade de término, o cônjuge pelo prazo fixado. O valor presente é calculado por série e somado no fim. Se a decisão prevê que a cota de quem sai passa aos demais, o cálculo reproduz essa regra.

O 13º salário entra na parcela única?

Entra quando a decisão o deferiu na pensão, como parcela própria no mês em que venceria. No exemplo hipotético da página (pensão de R$ 2.000,00, 120 meses e 0,5% ao mês), os dez 13º salários, um a cada 12 meses, somam R$ 20.000,00 nominais e R$ 14.603,87 a valor presente. Tratá-los como parcelas de janeiro, ou dividi-los pelos doze meses, muda esse número.

A esposa tem direito à pensão vitalícia?

Na pensão civil por morte, têm direito as pessoas a quem a vítima devia alimentos, o que em regra inclui o cônjuge ou companheiro e os filhos. O termo de cada um é o da decisão, que costuma considerar a duração provável da vida da vítima. Não se aplicam as faixas de idade da pensão do INSS, que é outro benefício, com regras próprias.

Como converter a taxa de desconto anual em mensal?

Pela taxa equivalente, e não pela divisão por doze. A taxa mensal é a que, composta por doze meses, reproduz a anual: 6% ao ano equivalem a cerca de 0,487% ao mês, e não a 0,5%. A diferença parece pequena, mas se acumula nas centenas de parcelas de uma pensão longa, e por isso o parecer mostra a conversão usada.

A parcela única serve para impugnar a conta da outra parte?

Serve. Refazemos o desconto com a taxa e o termo que o título fixou e mostramos, item por item, onde a conta apresentada se afasta: taxa anual dividida por doze, termo presumido, 13º no mês errado, parcelas futuras corrigidas antes do desconto, vencidas esquecidas. Cada divergência vem com o efeito em reais, para a impugnação ou a manifestação sobre o cálculo.

Parcela única com taxa, termo e base declarados

Na pensão em parcela única, cálculo e taxa de desconto decidem o valor: numa pensão longa, uma pequena diferença na taxa muda muito o resultado, e a tabela de sensibilidade mostra quanto. Envie a sentença, o laudo e o pedido: devolvemos o parecer técnico com a memória de cálculo auditável, o valor presente ao lado da soma nominal e a sensibilidade à taxa, pronto para o pedido ou para a impugnação.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).