Cálculo juros progressivos FGTS e conferência da conta vinculada

Em resumo: refazemos a conta vinculada do FGTS mês a mês pela regra da Lei 8.036/1990 – TR mais juros de 3% ao ano, ou os juros progressivos de quem tem direito – e comparamos com o extrato analítico da CAIXA. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, pronto para a inicial, a liquidação ou a impugnação.

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Cálculo juros progressivos FGTS: memória de cálculo da conta vinculada por competência

O que é o cálculo juros progressivos FGTS e quando ele cabe

Quando a conta vinculada do FGTS rendeu menos do que a lei manda, ou quando o trabalhador tinha direito a juros maiores e recebeu a taxa comum, a diferença só aparece se a conta for refeita mês a mês.

O cálculo juros progressivos FGTS cabe em três situações. A primeira é a conferência do extrato pela regra legal: a conta é refeita com a TR e os juros de 3% ao ano e comparada com o que a CAIXA creditou. A segunda são os juros progressivos, para o trabalhador que optou pelo FGTS nas condições da lei antiga e ficou anos na mesma empresa. A terceira é a liquidação de título judicial que já reconheceu diferenças na conta, como os expurgos de planos econômicos, quando a sentença ou o acórdão transitou em julgado.

Dois pedidos parecidos seguem outro caminho. O FGTS que o empregador deixou de depositar é verba do contrato de trabalho, cobrada dele na Justiça do Trabalho e apurada na liquidação trabalhista; aqui ele entra só no que muda a conta vinculada: a base, o prazo e os encargos do depósito atrasado. E a troca da TR pela inflação no passado não se calcula, pelo que o STF decidiu em 2024.

Juros progressivos: quem tem direito e como a taxa sobe

Têm direito aos juros progressivos as contas dos trabalhadores optantes existentes em 22 de setembro de 1971. Para essas contas, o art. 13, § 3º, da Lei 8.036/1990 manda capitalizar os juros numa progressão que sobe com o tempo de permanência na mesma empresa, em vez dos 3% ao ano fixos das contas comuns.

Progressão dos juros na mesma empresa (Lei 8.036/1990, art. 13, § 3º)

Tempo de permanência na mesma empresaTaxa de juros ao anoTaxa mensal equivalente (aproximada)
Dois primeiros anos3%0,2466%
Do terceiro ao quinto ano4%0,3274%
Do sexto ao décimo ano5%0,4074%
A partir do décimo primeiro ano6%0,4868%

O que provar na opção retroativa da Lei 5.958/1973?

A data da opção decide tudo. A Lei 5.958/1973 permitiu a quem ainda não tinha optado fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data da admissão se posterior, desde que o empregador concordasse. Quem fez essa opção retroativa precisa mostrar o termo a que ela retroagiu e a concordância do empregador, porque é esse termo que diz se a conta existia em 22 de setembro de 1971. Sem essa prova o cálculo não se monta: a data não se presume.

O que acontece com os juros quando o trabalhador muda de empresa?

A progressão conta o tempo de casa, não o tempo de FGTS. O mesmo § 3º ressalva o caso de mudança de empresa: a partir dela, a capitalização dos juros passa a ser feita à taxa de 3% ao ano. Por isso a memória marca a admissão e o afastamento de cada vínculo e devolve a taxa ao piso a partir da troca de emprego. A prova da permanência sai da carteira de trabalho, do contrato e do próprio extrato, que identifica o empregador de cada depósito.

Quanto os juros progressivos mudam a conta? Um exemplo ilustrativo

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de nenhum caso: uma conta com saldo de R$ 10.000,00, sem depósitos novos e sem saques, com a TR zerada em todos os meses para isolar o efeito dos juros. Em dez anos na mesma empresa, à taxa fixa de 3% ao ano, o saldo chega a R$ 13.439,16, que é 10.000 multiplicado por 1,03 elevado a 10.

Com a progressão da tabela, os dez anos se dividem em dois anos a 3%, três anos a 4% e cinco anos a 5%. A conta fica 10.000 × 1,03 elevado a 2 × 1,04 elevado a 3 × 1,05 elevado a 5, e o saldo chega a R$ 15.230,74. A diferença, de R$ 1.791,58, é o que o extrato deixaria de mostrar se a conta tivesse recebido só a taxa comum.

Na conta real o resultado muda com a TR de cada mês, os depósitos, os saques e a data em que a opção passou a valer, e o número do exemplo não se transporta para caso nenhum. O que ele mostra é a mecânica: o juro maior incide sobre um saldo que já cresceu, e o efeito se acumula a cada ano no mesmo emprego.

Exemplo ilustrativo: saldo de R$ 10.000,00 em dez anos, sem TR, depósitos ou saques

Regra aplicadaContaSaldo ao fim de dez anos
Juros fixos de 3% ao ano10.000 × 1,03 elevado a 10R$ 13.439,16
Juros progressivos (3%, 4% e 5%)fator 1,03 por dois anos, 1,04 por três e 1,05 por cincoR$ 15.230,74
Diferençasaldo progressivo menos saldo com taxa fixaR$ 1.791,58

Como a conta vinculada rende: TR, juros e distribuição de resultados

Taxa de rendimento da conta vinculada

A conta vinculada rende a TR do mês mais juros de 3% ao ano. A Lei 8.036/1990, no art. 13, manda corrigir os depósitos pelos parâmetros da poupança e capitalizar juros de 3% ao ano; a Lei 8.177/1991, no art. 17, define que o saldo é remunerado pela taxa básica da poupança com aniversário no dia 1º e mantém os juros do FGTS como adicionais. Como a TR muda todo mês, não existe uma taxa única do ano: lemos a série oficial mês a mês.

O crédito também tem data certa. Pela redação atual do art. 13, § 1º, dada pela Lei 14.438/2022, a CAIXA credita a atualização e os juros no vigésimo primeiro dia de cada mês, sobre o saldo do dia 21 do mês anterior, descontados os débitos do período. Em competências antigas, a data do crédito é a da redação que vigorava naquele mês; usar o dia errado desloca a correção de todos os meses seguintes.

O que é o PDL do FGTS?

A distribuição de resultados, que muita gente chama de PDL do FGTS, é a parte do lucro do Fundo que o Conselho Curador autoriza creditar nas contas. A regra está no art. 13, § 5º, da Lei 8.036/1990, incluído pela Lei 13.446/2017: a distribuição alcança as contas com saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base, é proporcional a esse saldo e deve ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte. Na conferência, o crédito da distribuição entra no mês em que foi feito e é conferido contra o extrato.

O FGTS rende mais que a poupança e que a inflação?

Os dois usam a TR. A poupança soma, como remuneração adicional, 0,5% ao mês enquanto a meta da Selic for superior a 8,5% ao ano, ou 70% da meta da Selic mensalizada nos demais casos, pelo art. 12, II, da Lei 8.177/1991. O FGTS soma 3% ao ano e a distribuição de resultados: com a Selic alta, a poupança paga mais juros; com ela baixa, a relação pode se inverter.

Depende do ano. Pelos números divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2021 a conta, já com a distribuição de resultados, teve reajuste de 5,83%, enquanto o IPCA foi de 10,06%; em 2022 a correção com a distribuição foi de 7,09%, e o IPCA ficou em 5,79%. Por isso o parecer separa o que é diferença legal, que se cobra, do que é só comparação com a inflação, que informa.

Como fazemos o cálculo, passo a passo

O ponto de partida é o extrato analítico. Montamos a evolução da conta de cada vínculo com o saldo anterior corrigido, os juros sobre o saldo corrigido e, depois, os saques e os depósitos do mês.

  • Leitura do extrato analítico e das datas de admissão, opção e afastamento de cada vínculo.
  • Cálculo da correção pela TR do mês e dos juros: os juros de 3% ao ano entram pela taxa mensal equivalente, de cerca de 0,2466% ao mês, e nunca por 3% divididos por 12.
  • Cada vínculo tem a sua conta e a sua planilha; períodos que se sobrepõem nunca se somam, porque somar dois vínculos do mesmo período infla a diferença.
  • Nos juros progressivos, a taxa de cada mês sai do tempo de permanência na mesma empresa, conforme a tabela acima.
  • Depósito feito em atraso segue a regra do depósito intempestivo, explicada na parte sobre o FGTS atrasado.
  • Nos meses de TR zerada, o critério adotado para meses de índice zero ou negativo é escolhido antes da conta e impresso no laudo.
  • Comparação com o extrato: conferimos linha a linha o saldo corrigido e os juros creditados contra o extrato, competência por competência.
  • Atualização da diferença até a data-base pedida, pelo critério do título quando houver processo.

O que a memória de cálculo mostra lado a lado

A memória põe duas contas na mesma linha de cada mês. De um lado, o extrato digitado fielmente, com os valores exatamente como a CAIXA lançou; do outro, a conta refeita pela regra legal, com a TR oficial da data de aniversário do dia 1º e os juros da taxa que cabe ao vínculo. A terceira coluna é a diferença daquela competência.

Esse formato serve a quem vai ler o parecer do outro lado. O perito do juízo encontra o número do extrato sem precisar reabrir o arquivo, vê a fonte da taxa usada e refaz a conta de qualquer mês isoladamente. Quando a diferença nasce num ponto só, como um crédito de juros que faltou num ano, ela aparece nesse ponto, e não diluída no total.

FGTS atrasado: base de cálculo, encargos e data do crédito

Base de cálculo e atualização monetária do FGTS atrasado

A base do depósito é 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e o 13º salário, como diz o art. 15 da Lei 8.036/1990.

Quais verbas entram na base e quais ficam de fora?

Entram as parcelas de natureza salarial. O § 1º do art. 457 da CLT diz que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador; por isso a comissão entra na base do mês em que foi paga. Ficam de fora, pelo § 6º do art. 15 da Lei 8.036/1990, as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Na conferência, cada rubrica do holerite é classificada antes de entrar na base, e a classificação aparece na memória.

Multa de 5% ou de 10%: o que se soma ao depósito atrasado?

O empregador que não deposita no prazo responde pela TR sobre o valor, pelo art. 22 da Lei 8.036/1990, com juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa. Pelo § 2º-A do mesmo artigo, a multa é de 5% no mês do vencimento da obrigação e de 10% a partir do mês seguinte. A escolha entre as duas sai da data efetiva do depósito, e a memória mostra essa data ao lado de cada competência.

Em que mês o depósito atrasado entra na conta?

Na conta vinculada, pelo art. 13, § 1º-B, da Lei 8.036/1990, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado sobre o depósito atrasado compõem o saldo-base do vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior ao depósito, ou o saldo do vigésimo primeiro dia do próprio mês, se o depósito ocorrer nessa data. Na evolução que refazemos, o depósito em atraso é lançado no mês em que a CAIXA o recebeu, e não na competência a que se refere; lançá-lo na competência dá à conta juros de meses em que o dinheiro ainda não estava lá.

Alíquota do FGTS por tipo de contrato: CLT, aprendiz e doméstico

O percentual muda com o tipo de contrato, e usar a alíquota errada faz o cálculo inteiro apontar uma falta que não existe. No contrato comum regido pela CLT, o depósito é de 8% da remuneração, pelo art. 15 da Lei 8.036/1990. No contrato de aprendizagem, o § 7º do mesmo artigo reduz a alíquota para 2%.

O empregado doméstico também tem FGTS. O art. 21 da Lei Complementar 150/2015 tornou devida a inclusão dele no Fundo, e o art. 34, IV, da mesma lei prevê o recolhimento de 8% para o FGTS no documento único do Simples Doméstico. Na conferência de uma conta de doméstico, a base e a alíquota saem dessa lei, e as competências anteriores à obrigação de recolher ficam fora da conta.

Alíquota do depósito mensal do FGTS por tipo de contrato

Tipo de contratoAlíquota sobre a remuneraçãoOnde está na lei
Empregado regido pela CLT8%Lei 8.036/1990, art. 15
Aprendiz2%Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º
Empregado doméstico8%Lei Complementar 150/2015, art. 34, IV

FGTS na rescisão: multa de 40%, culpa recíproca e acordo

Na despedida pelo empregador sem justa causa, o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 manda depositar na conta vinculada 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros. Na culpa recíproca ou na força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o § 2º reduz o percentual para 20%.

Na extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, o art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, manda pagar a indenização sobre o saldo do FGTS pela metade, e o § 1º do mesmo artigo permite movimentar a conta vinculada até 80% do valor dos depósitos.

Quem pede demissão recebe a multa do FGTS?

O art. 18 prevê a indenização para a despedida pelo empregador sem justa causa e para a culpa recíproca ou a força maior; o pedido de demissão não está entre essas hipóteses. Quando o trabalhador sai alegando falta grave do empregador, como a falta de depósitos, a discussão passa a ser a rescisão indireta do art. 483 da CLT, tratada na parte de prazos e riscos, e o reconhecimento dela cabe ao juiz do trabalho.

Por que a base da multa depende da conta vinculada?

A lei fala no montante de todos os depósitos do contrato com atualização e juros, e não no saldo que sobrou no dia da saída. Se faltaram depósitos ou se os juros foram creditados a menor, a base da multa também sai menor. Por isso a mesma evolução mensal que refazemos para conferir o extrato serve para conferir a indenização paga na rescisão.

Conferência do extrato e da rubrica FGTS no holerite

A rubrica FGTS no holerite mostra quanto o empregador calculou, mas não prova que o dinheiro chegou à conta. Quem prova o depósito é o extrato analítico, que traz a data do crédito, o valor e a competência a que ele se refere. Na conferência, cruzamos o holerite de cada mês com o extrato e apontamos três situações: competência descontada no holerite e sem depósito, depósito com valor menor que a alíquota devida sobre a remuneração e depósito feito fora do prazo.

Na defesa, refazemos com o mesmo método a planilha que a outra parte juntou e mostramos, competência por competência, onde ela usou base, data ou índice diferente do que a lei manda.

Por que o saldo calculado difere do saldo do aplicativo?

Calculadora simples soma 8% do salário mês a mês; o saldo do aplicativo é o que a CAIXA efetivamente creditou. A distância entre os dois costuma vir de cinco fontes: a TR de cada mês, a data do crédito, a distribuição de resultados de cada ano, os saques e os depósitos feitos fora do prazo, que só entram quando chegam. Quando o extrato não fecha com a conta refeita, a memória indica em qual competência a divergência nasceu e de qual dessas fontes ela vem.

A decisão do STF de 2024 e o que mudou na correção

Em junho de 2024, o STF julgou a correção das contas do FGTS. Pela notícia oficial da Advocacia-Geral da União, a solução acolhida prevê remuneração que garanta, no mínimo, o IPCA, e a nova forma de correção vale para o saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento. A mesma notícia, de março de 2025, informa que os embargos foram rejeitados e que não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição de supostas perdas passadas.

Na prática, a regra da TR mais 3% e da distribuição de resultados continua. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador determinar a forma de compensação. Por isso não calculamos a troca da TR em períodos passados: mostramos, quando o advogado pede, o comparativo com o IPCA a partir da decisão, como informação.

Onde corre a ação: Justiça Federal, Juizado Especial Federal ou Justiça do Trabalho?

A ação que discute se a CAIXA creditou certo a conta vinculada tem como ré uma empresa pública federal e, pelo art. 109, I, da Constituição, corre na Justiça Federal. Quando o valor da causa não passa de sessenta salários mínimos, o art. 3º da Lei 10.259/2001 dá a competência ao Juizado Especial Federal Cível. Por isso, antes do ajuizamento, a memória informa o total atualizado e o enquadramento nesse limite na data-base pedida, para o advogado escolher o rito com o número na mão.

Já o FGTS que o empregador não depositou se cobra do empregador, na Justiça do Trabalho, como verba do contrato. Os dois cálculos usam as mesmas competências e se completam: a conferência do extrato mostra quais meses faltam, e a liquidação trabalhista apura quanto o empregador deve por eles.

Prazos, riscos e cuidados com golpes

Prazos da revisão

O prazo da revisão depende do que se pede. Na conferência da conta e nos juros progressivos, a prescrição se confere no caso concreto, antes de calcular, e o parecer mostra quais competências o pedido alcança. Na liquidação de expurgos, o cálculo segue o título: o período e os índices são os que a sentença ou o acórdão fixou.

Permanecer no trabalho até a sentença

Quando o empregado sustenta que a falta de depósito é descumprimento das obrigações do contrato, hipótese da alínea d do art. 483 da CLT, o § 3º do mesmo artigo prevê que o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Nesse caso, a apuração do FGTS não depositado é feita na liquidação trabalhista, e a conferência do extrato daqui serve de prova de quais competências faltam.

Fraudes e golpes

O extrato analítico se tira no aplicativo FGTS ou no site da CAIXA, com o login do próprio trabalhador. Para o cálculo, ninguém precisa da senha do aplicativo: basta o arquivo do extrato. Desconfie de quem cobra antecipado para uma revisão automática da TR ou anuncia valor certo antes de ver o extrato.

Erros comuns que mudam o resultado do FGTS

Os desvios abaixo aparecem com frequência em planilhas da outra parte e em contas feitas em calculadora genérica. Cada um, sozinho, já muda o total; somados, explicam boa parte das divergências que levam a impugnação.

  • Trocar a taxa mensal equivalente por 3% dividido por 12: o juro mensal fica maior do que a lei manda e o erro cresce a cada ano.
  • Tratar como certa a data da opção, ou a concordância do empregador na opção retroativa, sem o documento que as prove.
  • Juntar numa conta só dois empregos do mesmo período, o que conta o mesmo mês duas vezes.
  • Medir pelo dia 20 o atraso de uma competência antiga, anterior à redação que criou esse prazo.
  • Aceitar o desconto do holerite como se fosse o crédito na conta.
  • Pôr o depósito atrasado na competência devida, e não no mês em que ele chegou.
  • Esquecer a distribuição de resultados creditada no ano, o que faz a conta refeita divergir do extrato sem diferença real.
  • Calcular a multa rescisória sobre o saldo do dia da saída, e não sobre os depósitos do contrato com atualização e juros.
  • Pedir a substituição da TR por índice de inflação em período passado, que a decisão de 2024 afastou.

O que você recebe

O advogado recebe um parecer técnico com memória de cálculo auditável: a evolução da conta de cada vínculo, a taxa de cada mês, a fonte de cada índice, a diferença por competência e o total atualizado até a data-base. Cada número pode ser refeito pela outra parte e pelo perito do juízo, o que reduz a margem para impugnação.

  • Parecer técnico-contábil – a conclusão do cálculo, com o critério adotado em cada parcela e a norma que o sustenta.
  • Memória de cálculo por vínculo – a evolução mensal da conta, com saldo, TR, juros, distribuição de resultados, saques e depósitos.
  • Quadro de diferenças por competência – o valor lançado pela CAIXA, o valor pela regra legal e a diferença de cada mês.
  • Total atualizado na data-base – a soma das diferenças levada à data pedida, com o enquadramento no limite do Juizado Especial Federal.
  • Lista de pendências – o documento que falta e o efeito dele no resultado, dita antes de qualquer número.

Como trabalhamos

O trabalho começa pela triagem dos documentos: dizemos o que falta antes de calcular, e o que falta não vira suposição. Se o processo pedir atualização depois da entrega, refazemos só o trecho que muda e mostramos, no parecer novo, o que mudou em relação à versão anterior.

Os documentos chegam pelo WhatsApp e voltam com o orçamento e o prazo; o cálculo começa depois do aceite. Durante o trabalho, toda dúvida de documento vira pergunta ao advogado, e não número estimado. O parecer sai assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil pelo responsável técnico, com a data do cálculo impressa.

Glossário do FGTS

Os termos abaixo aparecem no extrato, no parecer e nas decisões sobre a conta vinculada.

  • Conta vinculada – a conta do FGTS aberta em nome do trabalhador para cada contrato de trabalho e administrada pela CAIXA.
  • Extrato analítico – o extrato que lista, mês a mês, cada depósito, crédito de atualização e juros, saque e a competência a que se refere.
  • TR (Taxa Referencial) – o índice de atualização da poupança que a lei também aplica ao saldo da conta vinculada.
  • Juros progressivos – a taxa que sobe de 3% a 6% ao ano com o tempo na mesma empresa, para as contas de optantes existentes em 22/09/1971.
  • Opção retroativa – a opção pelo FGTS com efeitos para trás, autorizada pela Lei 5.958/1973 com a concordância do empregador.
  • Distribuição de resultados – a parcela do lucro do Fundo creditada nas contas por autorização do Conselho Curador.
  • Competência – o mês de trabalho a que o depósito se refere, que pode não coincidir com o mês em que ele foi feito.
  • Depósito intempestivo – o depósito feito depois do prazo legal, que entra na conta com atualização e juros.
  • Data-base – a data até a qual a diferença apurada é atualizada no parecer.
  • Memória de cálculo – a planilha que mostra cada operação, para que qualquer pessoa refaça o resultado.
  • Rescisão indireta – o fim do contrato pedido pelo empregado por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT.
  • Conselho Curador – o colegiado que fixa as diretrizes do FGTS e autoriza a distribuição de resultados.

Outros cálculos que costumam acompanhar o FGTS

A conta vinculada raramente é a única conta do caso. Os serviços abaixo cobrem o que costuma vir junto, agrupados pelo motivo que leva o advogado até eles.

Contas e índices parecidos com o FGTS

O cálculo de revisão do PASEP segue lógica parecida, com conta individual, extrato e índices oficiais. Os expurgos inflacionários da poupança tratam dos mesmos planos econômicos que aparecem em títulos antigos do FGTS. Na atualização de débito judicial e na correção do depósito judicial, o problema é o mesmo: qual índice vale para cada período e de que data a que data.

Quando o FGTS vira verba trabalhista

O FGTS não depositado entra na liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, e a planilha da empresa se contesta pela impugnação de cálculos trabalhistas. Em ações movidas por sindicato, o cálculo das ações coletivas trabalhistas separa o FGTS de cada substituído. O perito do juízo que precisa de apoio técnico encontra a parceria em perícia trabalhista para peritos judiciais.

Processo cível: liquidação, impugnação e perícia

Com título judicial na mão, a liquidação de sentença cível por cálculos leva a diferença à data-base, e a impugnação de cálculos e laudos periciais responde à conta da outra parte. Para preparar a perícia, os quesitos periciais e a assistência técnica dirigem o perito ao extrato certo. Os honorários advocatícios sobre a condenação, a prestação de contas entre partes e a cobrança de dívida não bancária usam a mesma memória auditável.

Quando o empregador que não depositou integra grupo econômico ou esvaziou o patrimônio, a perícia contábil forense ajuda a mapear as ligações entre as empresas. Os cálculos contra a Fazenda Pública atendem o servidor contratado pela CLT, que também tem conta vinculada, e o perito do juízo cível conta com a parceria em perícia contábil cível.

Indenizações que usam a remuneração do trabalhador

Quando a indenização se mede pela renda da vítima, os holerites e o extrato do FGTS servem de prova do que ela ganhava. É o caso da pensão por ato ilícito, da pensão paga em parcela única, dos lucros cessantes e dos danos materiais, morais e estéticos.

Previdência e imposto de renda

Os mesmos vínculos e datas de admissão do extrato aparecem na revisão de benefício do INSS, no cálculo de benefício do RGPS e do tempo de contribuição, na liquidação de sentença previdenciária contra o INSS e no cálculo de previdência complementar. Quando a ação trabalhista pagou verbas de vários anos de uma vez, entra a restituição do imposto de renda sobre rendimentos acumulados.

O § 6º do art. 15 da Lei 8.036/1990 tira da base do FGTS as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, a lei de custeio que também se discute na contribuição patronal sobre verbas indenizatórias. E quem teve vários empregos ao mesmo tempo, com uma conta vinculada por vínculo, pode ter recolhido contribuição previdenciária acima do teto em vários vínculos.

Crédito, imóvel e patrimônio

Quando o saldo do FGTS entrou na compra da casa, a revisão do financiamento imobiliário SFH e SFI confere as parcelas. Empréstimo ligado ao saldo da conta passa pela revisão de empréstimo consignado. O saque que o titular não fez cai nas transações não reconhecidas e fraude em conta. Na separação, o saldo e os saques da conta entram no cálculo de partilha de bens e meação e na análise de evolução patrimonial.

Documentos para o cálculo do FGTS, por fase

Antes de ajuizar

  • Extrato analítico da conta vinculada de cada vínculo, com as datas de admissão e de afastamento
  • Contrato de trabalho e holerites com a rubrica FGTS de cada competência
  • Documento da opção pelo FGTS, com a data e, na opção retroativa, a concordância do empregador
  • Documento de identidade e número de inscrição no PIS/PASEP
  • Carteira de trabalho com as datas de cada vínculo, para provar a permanência na mesma empresa
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a dúvida inclui a multa de 40% ou a indenização do acordo

Na liquidação

  • Sentença ou acórdão com a folha e a certidão do trânsito em julgado
  • Extratos da conta vinculada conferidos com o título
  • Data-base pedida para a atualização
  • Decisão que fixou o critério de atualização e de juros, ou o cálculo já homologado, quando houver

Na defesa

  • Cálculo apresentado pela parte contrária ou pela CAIXA, para impugnação
  • Extratos juntados pela parte contrária, para conferir os depósitos
  • Holerites do período impugnado, para conferir a base de cada depósito

Perguntas frequentes

Quem tem direito aos juros progressivos do FGTS?

Pela Lei 8.036/1990, as contas dos trabalhadores optantes existentes em 22 de setembro de 1971, enquanto permaneceram na mesma empresa. Também entra quem fez a opção retroativa da Lei 5.958/1973 com a concordância do empregador, desde que prove o termo a que ela retroagiu. Mudando de empresa, os juros passam a 3% ao ano. Conferimos a data da opção antes de calcular.

Qual é a taxa de rendimento do FGTS em 2026?

Não há uma taxa fixa do ano. A conta rende a TR de cada mês mais juros de 3% ao ano e, depois do fechamento do exercício, recebe a distribuição de parte do resultado do Fundo. Como a TR muda mês a mês, o cálculo lê a série oficial competência por competência, e o parecer mostra a taxa aplicada em cada linha da memória.

Como calcular o FGTS atrasado de um mês?

Exemplo ilustrativo, com números redondos: remuneração de R$ 3.000,00 gera depósito de R$ 240,00, que é 8%. Pago três meses depois do vencimento, com a TR zerada para simplificar, somam-se os juros de mora de 0,5% ao mês, R$ 3,60, e a multa de 10%, R$ 24,00, pelo art. 22 da Lei 8.036/1990: R$ 267,60. Na conta real, a TR de cada mês entra antes dos juros e da multa.

Como o FGTS calcula o rendimento mensalmente?

Pela redação atual da lei, no vigésimo primeiro dia de cada mês a CAIXA credita a TR e os juros sobre o saldo do dia 21 do mês anterior. Exemplo ilustrativo: saldo de R$ 10.000,00 com a TR zerada recebe R$ 24,66 de juros, pela taxa mensal equivalente a 3% ao ano; a conta por 3% divididos por 12 daria R$ 25,00, e a diferença de R$ 0,34 se repete e se capitaliza todo mês.

Quem pode solicitar a revisão do FGTS?

O titular da conta vinculada, por meio do advogado, quando há indício de que a conta rendeu menos do que a lei manda, de que os juros progressivos não foram aplicados ou de que há título judicial a liquidar. A troca da TR pelo passado não entra: a decisão do STF de 2024 afastou a recomposição de perdas anteriores à publicação da ata.

O que mudou com a decisão do STF sobre a revisão do FGTS?

Pela notícia oficial da AGU, a remuneração das contas deve garantir, no mínimo, o IPCA, aplicando-se ao saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento de junho de 2024, sem recomposição de perdas passadas. Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, o Conselho Curador define a compensação. O comparativo com o IPCA sai no parecer como informação.

A rubrica FGTS no holerite comprova depósito?

Não. A rubrica mostra o valor que o empregador calculou sobre a remuneração do mês, mas o depósito só se prova pelo extrato analítico da conta vinculada, que traz a data e o valor creditado. O holerite continua útil na conferência: ele mostra a remuneração que o próprio empregador reconheceu em cada mês, e é contra essa base que se mede se o depósito saiu inteiro.

O dia 20 vale para todas as competências antigas?

Não. O prazo até o vigésimo dia de cada mês é da redação dada ao art. 15 pela Lei 14.438/2022; competência anterior segue o prazo da redação que vigorava no mês. Em cada competência usamos esse prazo para medir corretamente o atraso, a TR, os juros de mora e a multa de cada depósito feito fora do prazo.

Qual é o percentual do FGTS para aprendiz?

É de 2% da remuneração. O § 7º do art. 15 da Lei 8.036/1990 reduz para dois por cento a alíquota dos contratos de aprendizagem, contra os 8% do contrato comum. Numa conferência de extrato de aprendiz, aplicar 8% faria parecer que faltam três quartos de cada depósito; por isso o tipo de contrato é a primeira informação que pedimos junto com o extrato.

Empregado doméstico tem FGTS?

Tem. A Lei Complementar 150/2015 tornou devida a inclusão do doméstico no FGTS, no art. 21, e o recolhimento de 8% entra no documento único do Simples Doméstico, pelo art. 34, IV. A conferência do extrato segue o mesmo método das outras contas, contada da competência em que o empregador passou a ser obrigado a recolher.

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Some todos os depósitos do contrato, com a atualização e os juros, e aplique 40%, pelo art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Exemplo ilustrativo: se a conta refeita pela regra legal soma R$ 20.000,00, a multa é de R$ 8.000,00; se o extrato, com juros creditados a menor, mostra R$ 19.000,00, a multa paga sobre ele sai R$ 7.600,00, R$ 400,00 a menos do que a lei manda.

A rescisão por acordo paga multa de FGTS?

Paga pela metade. No acordo do art. 484-A da CLT, a indenização sobre o saldo do FGTS é a metade da devida na dispensa sem justa causa, ou seja, 20% em vez de 40%, e o trabalhador pode movimentar até 80% dos depósitos. Pelo § 2º do mesmo artigo, essa forma de saída não dá acesso ao seguro-desemprego.

O FGTS incide sobre comissões e sobre o 13º salário?

Sim, nos dois casos. O art. 15 da Lei 8.036/1990 inclui na base o 13º salário e as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT, e o § 1º do art. 457 põe as comissões dentro do salário. Ficam fora só as parcelas que o § 6º do art. 15 exclui. Na conferência, separamos as rubricas uma a uma antes de montar a base do mês.

Quem paga o FGTS em atraso: empregado ou empregador?

O empregador. O depósito é obrigação dele pelo art. 15 da Lei 8.036/1990, e o atraso gera TR, juros de mora e multa a cargo dele, pelo art. 22. Nada se desconta do salário do empregado para o FGTS. Quando a empresa não paga, a cobrança vai à Justiça do Trabalho, e a conferência do extrato mostra quais competências ficaram em aberto.

Peça o cálculo juros progressivos FGTS com memória auditável

O cálculo juros progressivos FGTS, a conferência do extrato e a liquidação de título dependem de três coisas: o extrato analítico de cada vínculo, a data da opção e a regra que a lei manda para cada mês. Com isso em mãos, entregamos a diferença por competência, a fonte de cada taxa e um parecer que a outra parte consegue refazer número a número. Envie os documentos e dizemos, antes de calcular, o que falta e qual pedido o extrato sustenta.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).