
O que é o cálculo juros progressivos FGTS e quando ele cabe
Quando a conta vinculada do FGTS rendeu menos do que a lei manda, ou quando o trabalhador tinha direito a juros maiores e recebeu a taxa comum, a diferença só aparece se a conta for refeita mês a mês.
O cálculo juros progressivos FGTS cabe em três situações. A primeira é a conferência do extrato pela regra legal: a conta é refeita com a TR e os juros de 3% ao ano e comparada com o que a CAIXA creditou. A segunda são os juros progressivos, para o trabalhador que optou pelo FGTS nas condições da lei antiga e ficou anos na mesma empresa. A terceira é a liquidação de título judicial que já reconheceu diferenças na conta, como os expurgos de planos econômicos, quando a sentença ou o acórdão transitou em julgado.
Dois pedidos parecidos seguem outro caminho. O FGTS que o empregador deixou de depositar é verba do contrato de trabalho, cobrada dele na Justiça do Trabalho e apurada na liquidação trabalhista; aqui ele entra só no que muda a conta vinculada: a base, o prazo e os encargos do depósito atrasado. E a troca da TR pela inflação no passado não se calcula, pelo que o STF decidiu em 2024.
Juros progressivos: quem tem direito e como a taxa sobe
Têm direito aos juros progressivos as contas dos trabalhadores optantes existentes em 22 de setembro de 1971. Para essas contas, o art. 13, § 3º, da Lei 8.036/1990 manda capitalizar os juros numa progressão que sobe com o tempo de permanência na mesma empresa, em vez dos 3% ao ano fixos das contas comuns.
Progressão dos juros na mesma empresa (Lei 8.036/1990, art. 13, § 3º)
| Tempo de permanência na mesma empresa | Taxa de juros ao ano | Taxa mensal equivalente (aproximada) |
|---|---|---|
| Dois primeiros anos | 3% | 0,2466% |
| Do terceiro ao quinto ano | 4% | 0,3274% |
| Do sexto ao décimo ano | 5% | 0,4074% |
| A partir do décimo primeiro ano | 6% | 0,4868% |
O que provar na opção retroativa da Lei 5.958/1973?
A data da opção decide tudo. A Lei 5.958/1973 permitiu a quem ainda não tinha optado fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data da admissão se posterior, desde que o empregador concordasse. Quem fez essa opção retroativa precisa mostrar o termo a que ela retroagiu e a concordância do empregador, porque é esse termo que diz se a conta existia em 22 de setembro de 1971. Sem essa prova o cálculo não se monta: a data não se presume.
O que acontece com os juros quando o trabalhador muda de empresa?
A progressão conta o tempo de casa, não o tempo de FGTS. O mesmo § 3º ressalva o caso de mudança de empresa: a partir dela, a capitalização dos juros passa a ser feita à taxa de 3% ao ano. Por isso a memória marca a admissão e o afastamento de cada vínculo e devolve a taxa ao piso a partir da troca de emprego. A prova da permanência sai da carteira de trabalho, do contrato e do próprio extrato, que identifica o empregador de cada depósito.
Quanto os juros progressivos mudam a conta? Um exemplo ilustrativo
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de nenhum caso: uma conta com saldo de R$ 10.000,00, sem depósitos novos e sem saques, com a TR zerada em todos os meses para isolar o efeito dos juros. Em dez anos na mesma empresa, à taxa fixa de 3% ao ano, o saldo chega a R$ 13.439,16, que é 10.000 multiplicado por 1,03 elevado a 10.
Com a progressão da tabela, os dez anos se dividem em dois anos a 3%, três anos a 4% e cinco anos a 5%. A conta fica 10.000 × 1,03 elevado a 2 × 1,04 elevado a 3 × 1,05 elevado a 5, e o saldo chega a R$ 15.230,74. A diferença, de R$ 1.791,58, é o que o extrato deixaria de mostrar se a conta tivesse recebido só a taxa comum.
Na conta real o resultado muda com a TR de cada mês, os depósitos, os saques e a data em que a opção passou a valer, e o número do exemplo não se transporta para caso nenhum. O que ele mostra é a mecânica: o juro maior incide sobre um saldo que já cresceu, e o efeito se acumula a cada ano no mesmo emprego.
Exemplo ilustrativo: saldo de R$ 10.000,00 em dez anos, sem TR, depósitos ou saques
| Regra aplicada | Conta | Saldo ao fim de dez anos |
|---|---|---|
| Juros fixos de 3% ao ano | 10.000 × 1,03 elevado a 10 | R$ 13.439,16 |
| Juros progressivos (3%, 4% e 5%) | fator 1,03 por dois anos, 1,04 por três e 1,05 por cinco | R$ 15.230,74 |
| Diferença | saldo progressivo menos saldo com taxa fixa | R$ 1.791,58 |
Como a conta vinculada rende: TR, juros e distribuição de resultados
Taxa de rendimento da conta vinculada
A conta vinculada rende a TR do mês mais juros de 3% ao ano. A Lei 8.036/1990, no art. 13, manda corrigir os depósitos pelos parâmetros da poupança e capitalizar juros de 3% ao ano; a Lei 8.177/1991, no art. 17, define que o saldo é remunerado pela taxa básica da poupança com aniversário no dia 1º e mantém os juros do FGTS como adicionais. Como a TR muda todo mês, não existe uma taxa única do ano: lemos a série oficial mês a mês.
O crédito também tem data certa. Pela redação atual do art. 13, § 1º, dada pela Lei 14.438/2022, a CAIXA credita a atualização e os juros no vigésimo primeiro dia de cada mês, sobre o saldo do dia 21 do mês anterior, descontados os débitos do período. Em competências antigas, a data do crédito é a da redação que vigorava naquele mês; usar o dia errado desloca a correção de todos os meses seguintes.
O que é o PDL do FGTS?
A distribuição de resultados, que muita gente chama de PDL do FGTS, é a parte do lucro do Fundo que o Conselho Curador autoriza creditar nas contas. A regra está no art. 13, § 5º, da Lei 8.036/1990, incluído pela Lei 13.446/2017: a distribuição alcança as contas com saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base, é proporcional a esse saldo e deve ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte. Na conferência, o crédito da distribuição entra no mês em que foi feito e é conferido contra o extrato.
O FGTS rende mais que a poupança e que a inflação?
Os dois usam a TR. A poupança soma, como remuneração adicional, 0,5% ao mês enquanto a meta da Selic for superior a 8,5% ao ano, ou 70% da meta da Selic mensalizada nos demais casos, pelo art. 12, II, da Lei 8.177/1991. O FGTS soma 3% ao ano e a distribuição de resultados: com a Selic alta, a poupança paga mais juros; com ela baixa, a relação pode se inverter.
Depende do ano. Pelos números divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2021 a conta, já com a distribuição de resultados, teve reajuste de 5,83%, enquanto o IPCA foi de 10,06%; em 2022 a correção com a distribuição foi de 7,09%, e o IPCA ficou em 5,79%. Por isso o parecer separa o que é diferença legal, que se cobra, do que é só comparação com a inflação, que informa.
Como fazemos o cálculo, passo a passo
O ponto de partida é o extrato analítico. Montamos a evolução da conta de cada vínculo com o saldo anterior corrigido, os juros sobre o saldo corrigido e, depois, os saques e os depósitos do mês.
- Leitura do extrato analítico e das datas de admissão, opção e afastamento de cada vínculo.
- Cálculo da correção pela TR do mês e dos juros: os juros de 3% ao ano entram pela taxa mensal equivalente, de cerca de 0,2466% ao mês, e nunca por 3% divididos por 12.
- Cada vínculo tem a sua conta e a sua planilha; períodos que se sobrepõem nunca se somam, porque somar dois vínculos do mesmo período infla a diferença.
- Nos juros progressivos, a taxa de cada mês sai do tempo de permanência na mesma empresa, conforme a tabela acima.
- Depósito feito em atraso segue a regra do depósito intempestivo, explicada na parte sobre o FGTS atrasado.
- Nos meses de TR zerada, o critério adotado para meses de índice zero ou negativo é escolhido antes da conta e impresso no laudo.
- Comparação com o extrato: conferimos linha a linha o saldo corrigido e os juros creditados contra o extrato, competência por competência.
- Atualização da diferença até a data-base pedida, pelo critério do título quando houver processo.
O que a memória de cálculo mostra lado a lado
A memória põe duas contas na mesma linha de cada mês. De um lado, o extrato digitado fielmente, com os valores exatamente como a CAIXA lançou; do outro, a conta refeita pela regra legal, com a TR oficial da data de aniversário do dia 1º e os juros da taxa que cabe ao vínculo. A terceira coluna é a diferença daquela competência.
Esse formato serve a quem vai ler o parecer do outro lado. O perito do juízo encontra o número do extrato sem precisar reabrir o arquivo, vê a fonte da taxa usada e refaz a conta de qualquer mês isoladamente. Quando a diferença nasce num ponto só, como um crédito de juros que faltou num ano, ela aparece nesse ponto, e não diluída no total.
FGTS atrasado: base de cálculo, encargos e data do crédito
Base de cálculo e atualização monetária do FGTS atrasado
A base do depósito é 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e o 13º salário, como diz o art. 15 da Lei 8.036/1990.
Quais verbas entram na base e quais ficam de fora?
Entram as parcelas de natureza salarial. O § 1º do art. 457 da CLT diz que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador; por isso a comissão entra na base do mês em que foi paga. Ficam de fora, pelo § 6º do art. 15 da Lei 8.036/1990, as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Na conferência, cada rubrica do holerite é classificada antes de entrar na base, e a classificação aparece na memória.
Multa de 5% ou de 10%: o que se soma ao depósito atrasado?
O empregador que não deposita no prazo responde pela TR sobre o valor, pelo art. 22 da Lei 8.036/1990, com juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa. Pelo § 2º-A do mesmo artigo, a multa é de 5% no mês do vencimento da obrigação e de 10% a partir do mês seguinte. A escolha entre as duas sai da data efetiva do depósito, e a memória mostra essa data ao lado de cada competência.
Em que mês o depósito atrasado entra na conta?
Na conta vinculada, pelo art. 13, § 1º-B, da Lei 8.036/1990, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado sobre o depósito atrasado compõem o saldo-base do vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior ao depósito, ou o saldo do vigésimo primeiro dia do próprio mês, se o depósito ocorrer nessa data. Na evolução que refazemos, o depósito em atraso é lançado no mês em que a CAIXA o recebeu, e não na competência a que se refere; lançá-lo na competência dá à conta juros de meses em que o dinheiro ainda não estava lá.
Alíquota do FGTS por tipo de contrato: CLT, aprendiz e doméstico
O percentual muda com o tipo de contrato, e usar a alíquota errada faz o cálculo inteiro apontar uma falta que não existe. No contrato comum regido pela CLT, o depósito é de 8% da remuneração, pelo art. 15 da Lei 8.036/1990. No contrato de aprendizagem, o § 7º do mesmo artigo reduz a alíquota para 2%.
O empregado doméstico também tem FGTS. O art. 21 da Lei Complementar 150/2015 tornou devida a inclusão dele no Fundo, e o art. 34, IV, da mesma lei prevê o recolhimento de 8% para o FGTS no documento único do Simples Doméstico. Na conferência de uma conta de doméstico, a base e a alíquota saem dessa lei, e as competências anteriores à obrigação de recolher ficam fora da conta.
Alíquota do depósito mensal do FGTS por tipo de contrato
| Tipo de contrato | Alíquota sobre a remuneração | Onde está na lei |
|---|---|---|
| Empregado regido pela CLT | 8% | Lei 8.036/1990, art. 15 |
| Aprendiz | 2% | Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º |
| Empregado doméstico | 8% | Lei Complementar 150/2015, art. 34, IV |
FGTS na rescisão: multa de 40%, culpa recíproca e acordo
Na despedida pelo empregador sem justa causa, o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 manda depositar na conta vinculada 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros. Na culpa recíproca ou na força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o § 2º reduz o percentual para 20%.
Na extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador, o art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, manda pagar a indenização sobre o saldo do FGTS pela metade, e o § 1º do mesmo artigo permite movimentar a conta vinculada até 80% do valor dos depósitos.
Quem pede demissão recebe a multa do FGTS?
O art. 18 prevê a indenização para a despedida pelo empregador sem justa causa e para a culpa recíproca ou a força maior; o pedido de demissão não está entre essas hipóteses. Quando o trabalhador sai alegando falta grave do empregador, como a falta de depósitos, a discussão passa a ser a rescisão indireta do art. 483 da CLT, tratada na parte de prazos e riscos, e o reconhecimento dela cabe ao juiz do trabalho.
Por que a base da multa depende da conta vinculada?
A lei fala no montante de todos os depósitos do contrato com atualização e juros, e não no saldo que sobrou no dia da saída. Se faltaram depósitos ou se os juros foram creditados a menor, a base da multa também sai menor. Por isso a mesma evolução mensal que refazemos para conferir o extrato serve para conferir a indenização paga na rescisão.
Conferência do extrato e da rubrica FGTS no holerite
A rubrica FGTS no holerite mostra quanto o empregador calculou, mas não prova que o dinheiro chegou à conta. Quem prova o depósito é o extrato analítico, que traz a data do crédito, o valor e a competência a que ele se refere. Na conferência, cruzamos o holerite de cada mês com o extrato e apontamos três situações: competência descontada no holerite e sem depósito, depósito com valor menor que a alíquota devida sobre a remuneração e depósito feito fora do prazo.
Na defesa, refazemos com o mesmo método a planilha que a outra parte juntou e mostramos, competência por competência, onde ela usou base, data ou índice diferente do que a lei manda.
Por que o saldo calculado difere do saldo do aplicativo?
Calculadora simples soma 8% do salário mês a mês; o saldo do aplicativo é o que a CAIXA efetivamente creditou. A distância entre os dois costuma vir de cinco fontes: a TR de cada mês, a data do crédito, a distribuição de resultados de cada ano, os saques e os depósitos feitos fora do prazo, que só entram quando chegam. Quando o extrato não fecha com a conta refeita, a memória indica em qual competência a divergência nasceu e de qual dessas fontes ela vem.
A decisão do STF de 2024 e o que mudou na correção
Em junho de 2024, o STF julgou a correção das contas do FGTS. Pela notícia oficial da Advocacia-Geral da União, a solução acolhida prevê remuneração que garanta, no mínimo, o IPCA, e a nova forma de correção vale para o saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento. A mesma notícia, de março de 2025, informa que os embargos foram rejeitados e que não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição de supostas perdas passadas.
Na prática, a regra da TR mais 3% e da distribuição de resultados continua. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador determinar a forma de compensação. Por isso não calculamos a troca da TR em períodos passados: mostramos, quando o advogado pede, o comparativo com o IPCA a partir da decisão, como informação.
Onde corre a ação: Justiça Federal, Juizado Especial Federal ou Justiça do Trabalho?
A ação que discute se a CAIXA creditou certo a conta vinculada tem como ré uma empresa pública federal e, pelo art. 109, I, da Constituição, corre na Justiça Federal. Quando o valor da causa não passa de sessenta salários mínimos, o art. 3º da Lei 10.259/2001 dá a competência ao Juizado Especial Federal Cível. Por isso, antes do ajuizamento, a memória informa o total atualizado e o enquadramento nesse limite na data-base pedida, para o advogado escolher o rito com o número na mão.
Já o FGTS que o empregador não depositou se cobra do empregador, na Justiça do Trabalho, como verba do contrato. Os dois cálculos usam as mesmas competências e se completam: a conferência do extrato mostra quais meses faltam, e a liquidação trabalhista apura quanto o empregador deve por eles.
Prazos, riscos e cuidados com golpes
Prazos da revisão
O prazo da revisão depende do que se pede. Na conferência da conta e nos juros progressivos, a prescrição se confere no caso concreto, antes de calcular, e o parecer mostra quais competências o pedido alcança. Na liquidação de expurgos, o cálculo segue o título: o período e os índices são os que a sentença ou o acórdão fixou.
Permanecer no trabalho até a sentença
Quando o empregado sustenta que a falta de depósito é descumprimento das obrigações do contrato, hipótese da alínea d do art. 483 da CLT, o § 3º do mesmo artigo prevê que o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Nesse caso, a apuração do FGTS não depositado é feita na liquidação trabalhista, e a conferência do extrato daqui serve de prova de quais competências faltam.
Fraudes e golpes
O extrato analítico se tira no aplicativo FGTS ou no site da CAIXA, com o login do próprio trabalhador. Para o cálculo, ninguém precisa da senha do aplicativo: basta o arquivo do extrato. Desconfie de quem cobra antecipado para uma revisão automática da TR ou anuncia valor certo antes de ver o extrato.
Erros comuns que mudam o resultado do FGTS
Os desvios abaixo aparecem com frequência em planilhas da outra parte e em contas feitas em calculadora genérica. Cada um, sozinho, já muda o total; somados, explicam boa parte das divergências que levam a impugnação.
- Trocar a taxa mensal equivalente por 3% dividido por 12: o juro mensal fica maior do que a lei manda e o erro cresce a cada ano.
- Tratar como certa a data da opção, ou a concordância do empregador na opção retroativa, sem o documento que as prove.
- Juntar numa conta só dois empregos do mesmo período, o que conta o mesmo mês duas vezes.
- Medir pelo dia 20 o atraso de uma competência antiga, anterior à redação que criou esse prazo.
- Aceitar o desconto do holerite como se fosse o crédito na conta.
- Pôr o depósito atrasado na competência devida, e não no mês em que ele chegou.
- Esquecer a distribuição de resultados creditada no ano, o que faz a conta refeita divergir do extrato sem diferença real.
- Calcular a multa rescisória sobre o saldo do dia da saída, e não sobre os depósitos do contrato com atualização e juros.
- Pedir a substituição da TR por índice de inflação em período passado, que a decisão de 2024 afastou.
O que você recebe
O advogado recebe um parecer técnico com memória de cálculo auditável: a evolução da conta de cada vínculo, a taxa de cada mês, a fonte de cada índice, a diferença por competência e o total atualizado até a data-base. Cada número pode ser refeito pela outra parte e pelo perito do juízo, o que reduz a margem para impugnação.
- Parecer técnico-contábil – a conclusão do cálculo, com o critério adotado em cada parcela e a norma que o sustenta.
- Memória de cálculo por vínculo – a evolução mensal da conta, com saldo, TR, juros, distribuição de resultados, saques e depósitos.
- Quadro de diferenças por competência – o valor lançado pela CAIXA, o valor pela regra legal e a diferença de cada mês.
- Total atualizado na data-base – a soma das diferenças levada à data pedida, com o enquadramento no limite do Juizado Especial Federal.
- Lista de pendências – o documento que falta e o efeito dele no resultado, dita antes de qualquer número.
Como trabalhamos
O trabalho começa pela triagem dos documentos: dizemos o que falta antes de calcular, e o que falta não vira suposição. Se o processo pedir atualização depois da entrega, refazemos só o trecho que muda e mostramos, no parecer novo, o que mudou em relação à versão anterior.
Os documentos chegam pelo WhatsApp e voltam com o orçamento e o prazo; o cálculo começa depois do aceite. Durante o trabalho, toda dúvida de documento vira pergunta ao advogado, e não número estimado. O parecer sai assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil pelo responsável técnico, com a data do cálculo impressa.
Glossário do FGTS
Os termos abaixo aparecem no extrato, no parecer e nas decisões sobre a conta vinculada.
- Conta vinculada – a conta do FGTS aberta em nome do trabalhador para cada contrato de trabalho e administrada pela CAIXA.
- Extrato analítico – o extrato que lista, mês a mês, cada depósito, crédito de atualização e juros, saque e a competência a que se refere.
- TR (Taxa Referencial) – o índice de atualização da poupança que a lei também aplica ao saldo da conta vinculada.
- Juros progressivos – a taxa que sobe de 3% a 6% ao ano com o tempo na mesma empresa, para as contas de optantes existentes em 22/09/1971.
- Opção retroativa – a opção pelo FGTS com efeitos para trás, autorizada pela Lei 5.958/1973 com a concordância do empregador.
- Distribuição de resultados – a parcela do lucro do Fundo creditada nas contas por autorização do Conselho Curador.
- Competência – o mês de trabalho a que o depósito se refere, que pode não coincidir com o mês em que ele foi feito.
- Depósito intempestivo – o depósito feito depois do prazo legal, que entra na conta com atualização e juros.
- Data-base – a data até a qual a diferença apurada é atualizada no parecer.
- Memória de cálculo – a planilha que mostra cada operação, para que qualquer pessoa refaça o resultado.
- Rescisão indireta – o fim do contrato pedido pelo empregado por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT.
- Conselho Curador – o colegiado que fixa as diretrizes do FGTS e autoriza a distribuição de resultados.
Outros cálculos que costumam acompanhar o FGTS
A conta vinculada raramente é a única conta do caso. Os serviços abaixo cobrem o que costuma vir junto, agrupados pelo motivo que leva o advogado até eles.
Contas e índices parecidos com o FGTS
O cálculo de revisão do PASEP segue lógica parecida, com conta individual, extrato e índices oficiais. Os expurgos inflacionários da poupança tratam dos mesmos planos econômicos que aparecem em títulos antigos do FGTS. Na atualização de débito judicial e na correção do depósito judicial, o problema é o mesmo: qual índice vale para cada período e de que data a que data.
Quando o FGTS vira verba trabalhista
O FGTS não depositado entra na liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc, e a planilha da empresa se contesta pela impugnação de cálculos trabalhistas. Em ações movidas por sindicato, o cálculo das ações coletivas trabalhistas separa o FGTS de cada substituído. O perito do juízo que precisa de apoio técnico encontra a parceria em perícia trabalhista para peritos judiciais.
Processo cível: liquidação, impugnação e perícia
Com título judicial na mão, a liquidação de sentença cível por cálculos leva a diferença à data-base, e a impugnação de cálculos e laudos periciais responde à conta da outra parte. Para preparar a perícia, os quesitos periciais e a assistência técnica dirigem o perito ao extrato certo. Os honorários advocatícios sobre a condenação, a prestação de contas entre partes e a cobrança de dívida não bancária usam a mesma memória auditável.
Quando o empregador que não depositou integra grupo econômico ou esvaziou o patrimônio, a perícia contábil forense ajuda a mapear as ligações entre as empresas. Os cálculos contra a Fazenda Pública atendem o servidor contratado pela CLT, que também tem conta vinculada, e o perito do juízo cível conta com a parceria em perícia contábil cível.
Indenizações que usam a remuneração do trabalhador
Quando a indenização se mede pela renda da vítima, os holerites e o extrato do FGTS servem de prova do que ela ganhava. É o caso da pensão por ato ilícito, da pensão paga em parcela única, dos lucros cessantes e dos danos materiais, morais e estéticos.
Previdência e imposto de renda
Os mesmos vínculos e datas de admissão do extrato aparecem na revisão de benefício do INSS, no cálculo de benefício do RGPS e do tempo de contribuição, na liquidação de sentença previdenciária contra o INSS e no cálculo de previdência complementar. Quando a ação trabalhista pagou verbas de vários anos de uma vez, entra a restituição do imposto de renda sobre rendimentos acumulados.
O § 6º do art. 15 da Lei 8.036/1990 tira da base do FGTS as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, a lei de custeio que também se discute na contribuição patronal sobre verbas indenizatórias. E quem teve vários empregos ao mesmo tempo, com uma conta vinculada por vínculo, pode ter recolhido contribuição previdenciária acima do teto em vários vínculos.
Crédito, imóvel e patrimônio
Quando o saldo do FGTS entrou na compra da casa, a revisão do financiamento imobiliário SFH e SFI confere as parcelas. Empréstimo ligado ao saldo da conta passa pela revisão de empréstimo consignado. O saque que o titular não fez cai nas transações não reconhecidas e fraude em conta. Na separação, o saldo e os saques da conta entram no cálculo de partilha de bens e meação e na análise de evolução patrimonial.
Documentos para o cálculo do FGTS, por fase
Antes de ajuizar
- Extrato analítico da conta vinculada de cada vínculo, com as datas de admissão e de afastamento
- Contrato de trabalho e holerites com a rubrica FGTS de cada competência
- Documento da opção pelo FGTS, com a data e, na opção retroativa, a concordância do empregador
- Documento de identidade e número de inscrição no PIS/PASEP
- Carteira de trabalho com as datas de cada vínculo, para provar a permanência na mesma empresa
- Termo de rescisão do contrato de trabalho, quando a dúvida inclui a multa de 40% ou a indenização do acordo
Na liquidação
- Sentença ou acórdão com a folha e a certidão do trânsito em julgado
- Extratos da conta vinculada conferidos com o título
- Data-base pedida para a atualização
- Decisão que fixou o critério de atualização e de juros, ou o cálculo já homologado, quando houver
Na defesa
- Cálculo apresentado pela parte contrária ou pela CAIXA, para impugnação
- Extratos juntados pela parte contrária, para conferir os depósitos
- Holerites do período impugnado, para conferir a base de cada depósito
Perguntas frequentes
Quem tem direito aos juros progressivos do FGTS?
Pela Lei 8.036/1990, as contas dos trabalhadores optantes existentes em 22 de setembro de 1971, enquanto permaneceram na mesma empresa. Também entra quem fez a opção retroativa da Lei 5.958/1973 com a concordância do empregador, desde que prove o termo a que ela retroagiu. Mudando de empresa, os juros passam a 3% ao ano. Conferimos a data da opção antes de calcular.
Qual é a taxa de rendimento do FGTS em 2026?
Não há uma taxa fixa do ano. A conta rende a TR de cada mês mais juros de 3% ao ano e, depois do fechamento do exercício, recebe a distribuição de parte do resultado do Fundo. Como a TR muda mês a mês, o cálculo lê a série oficial competência por competência, e o parecer mostra a taxa aplicada em cada linha da memória.
Como calcular o FGTS atrasado de um mês?
Exemplo ilustrativo, com números redondos: remuneração de R$ 3.000,00 gera depósito de R$ 240,00, que é 8%. Pago três meses depois do vencimento, com a TR zerada para simplificar, somam-se os juros de mora de 0,5% ao mês, R$ 3,60, e a multa de 10%, R$ 24,00, pelo art. 22 da Lei 8.036/1990: R$ 267,60. Na conta real, a TR de cada mês entra antes dos juros e da multa.
Como o FGTS calcula o rendimento mensalmente?
Pela redação atual da lei, no vigésimo primeiro dia de cada mês a CAIXA credita a TR e os juros sobre o saldo do dia 21 do mês anterior. Exemplo ilustrativo: saldo de R$ 10.000,00 com a TR zerada recebe R$ 24,66 de juros, pela taxa mensal equivalente a 3% ao ano; a conta por 3% divididos por 12 daria R$ 25,00, e a diferença de R$ 0,34 se repete e se capitaliza todo mês.
Quem pode solicitar a revisão do FGTS?
O titular da conta vinculada, por meio do advogado, quando há indício de que a conta rendeu menos do que a lei manda, de que os juros progressivos não foram aplicados ou de que há título judicial a liquidar. A troca da TR pelo passado não entra: a decisão do STF de 2024 afastou a recomposição de perdas anteriores à publicação da ata.
O que mudou com a decisão do STF sobre a revisão do FGTS?
Pela notícia oficial da AGU, a remuneração das contas deve garantir, no mínimo, o IPCA, aplicando-se ao saldo existente a partir da publicação da ata do julgamento de junho de 2024, sem recomposição de perdas passadas. Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, o Conselho Curador define a compensação. O comparativo com o IPCA sai no parecer como informação.
A rubrica FGTS no holerite comprova depósito?
Não. A rubrica mostra o valor que o empregador calculou sobre a remuneração do mês, mas o depósito só se prova pelo extrato analítico da conta vinculada, que traz a data e o valor creditado. O holerite continua útil na conferência: ele mostra a remuneração que o próprio empregador reconheceu em cada mês, e é contra essa base que se mede se o depósito saiu inteiro.
O dia 20 vale para todas as competências antigas?
Não. O prazo até o vigésimo dia de cada mês é da redação dada ao art. 15 pela Lei 14.438/2022; competência anterior segue o prazo da redação que vigorava no mês. Em cada competência usamos esse prazo para medir corretamente o atraso, a TR, os juros de mora e a multa de cada depósito feito fora do prazo.
Qual é o percentual do FGTS para aprendiz?
É de 2% da remuneração. O § 7º do art. 15 da Lei 8.036/1990 reduz para dois por cento a alíquota dos contratos de aprendizagem, contra os 8% do contrato comum. Numa conferência de extrato de aprendiz, aplicar 8% faria parecer que faltam três quartos de cada depósito; por isso o tipo de contrato é a primeira informação que pedimos junto com o extrato.
Empregado doméstico tem FGTS?
Tem. A Lei Complementar 150/2015 tornou devida a inclusão do doméstico no FGTS, no art. 21, e o recolhimento de 8% entra no documento único do Simples Doméstico, pelo art. 34, IV. A conferência do extrato segue o mesmo método das outras contas, contada da competência em que o empregador passou a ser obrigado a recolher.
Como calcular a multa de 40% do FGTS?
Some todos os depósitos do contrato, com a atualização e os juros, e aplique 40%, pelo art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Exemplo ilustrativo: se a conta refeita pela regra legal soma R$ 20.000,00, a multa é de R$ 8.000,00; se o extrato, com juros creditados a menor, mostra R$ 19.000,00, a multa paga sobre ele sai R$ 7.600,00, R$ 400,00 a menos do que a lei manda.
A rescisão por acordo paga multa de FGTS?
Paga pela metade. No acordo do art. 484-A da CLT, a indenização sobre o saldo do FGTS é a metade da devida na dispensa sem justa causa, ou seja, 20% em vez de 40%, e o trabalhador pode movimentar até 80% dos depósitos. Pelo § 2º do mesmo artigo, essa forma de saída não dá acesso ao seguro-desemprego.
O FGTS incide sobre comissões e sobre o 13º salário?
Sim, nos dois casos. O art. 15 da Lei 8.036/1990 inclui na base o 13º salário e as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT, e o § 1º do art. 457 põe as comissões dentro do salário. Ficam fora só as parcelas que o § 6º do art. 15 exclui. Na conferência, separamos as rubricas uma a uma antes de montar a base do mês.
Quem paga o FGTS em atraso: empregado ou empregador?
O empregador. O depósito é obrigação dele pelo art. 15 da Lei 8.036/1990, e o atraso gera TR, juros de mora e multa a cargo dele, pelo art. 22. Nada se desconta do salário do empregado para o FGTS. Quando a empresa não paga, a cobrança vai à Justiça do Trabalho, e a conferência do extrato mostra quais competências ficaram em aberto.
Peça o cálculo juros progressivos FGTS com memória auditável
O cálculo juros progressivos FGTS, a conferência do extrato e a liquidação de título dependem de três coisas: o extrato analítico de cada vínculo, a data da opção e a regra que a lei manda para cada mês. Com isso em mãos, entregamos a diferença por competência, a fonte de cada taxa e um parecer que a outra parte consegue refazer número a número. Envie os documentos e dizemos, antes de calcular, o que falta e qual pedido o extrato sustenta.