
O que é o cálculo revisão PASEP e para quem fazemos
O cálculo revisão PASEP refaz, exercício a exercício, a conta individual que o servidor público tinha no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. A conta recebia depósitos até 1988 e, depois disso, só a valorização anual. Quando o titular vai sacar, muitas vezes encontra um saldo pequeno, às vezes de poucas centenas de reais, depois de décadas de vínculo. A revisão pergunta se esse saldo é o que a lei mandava ter e, se não for, quanto falta.
Para responder, o perito lê as microfichas (as microfilmagens das fichas antigas da conta) e os extratos, digita cada lançamento, confere cada saldo contra o documento e reconstrói a conta pelo critério do pedido. O resultado é a diferença entre o saldo devido e o saldo pago, atualizada até a data do cálculo. É esse número que sustenta a petição inicial, a resposta à contestação, a perícia e, depois da sentença, a liquidação.
Atendemos três públicos. O advogado que precisa do valor para ajuizar ou para conferir o cálculo do banco. O escritório que atende servidores em volume e quer um padrão de cálculo igual em todos os casos. E o perito judicial nomeado numa ação de PASEP, que pode contar com a nossa parceria na perícia contábil cível.
O que é a revisão do PASEP?
É o pedido, feito contra o Banco do Brasil, de recomposição do saldo da conta individual do PASEP. A ação discute três falhas possíveis do banco como administrador: não aplicar a valorização que o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixou, aplicar a valorização de forma errada (por exemplo, somando parcelas que deveriam ser multiplicadas) e retirar valores da conta fora das hipóteses que a lei permitia. A revisão não cria direito novo: ela cobra o que a conta deveria ter acumulado pela regra da época.
Quem tem direito à revisão do PASEP?
Tem interesse quem foi cadastrado no PASEP e recebeu depósitos na conta individual até a promulgação da Constituição de 1988, quando os depósitos nas contas cessaram. Isso alcança servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que eram vinculados ao PASEP, e militares. O servidor que começou a trabalhar depois de 1988 não tem saldo de cotas a rever, porque a conta dele não recebeu depósitos.
Ter direito em tese não basta para ter ação viável. É preciso que o prazo de prescrição não tenha corrido (assunto da seção de prazos, mais abaixo) e que a diferença calculada compense o custo e o risco do processo. É por isso que o cálculo vem antes da petição.
Herdeiros, pensionistas e militares também podem pedir?
Sim. Com a morte do titular, o saldo da conta passa aos dependentes e, na falta deles, aos sucessores, conforme a Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 4º e 4º-A; quem recebeu o saldo, ou quem sucede o titular, pode discutir a diferença. Na prática pedimos a certidão de óbito e a prova da condição de dependente ou sucessor, porque o marco da prescrição e a legitimidade dependem de quem pede e de quando teve ciência dos desfalques. O § 8º do mesmo artigo, incluído em 2019, previu o saque pelos dependentes ou sucessores independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que houvesse consenso entre eles; esse saque, quando ocorreu, é o ponto de partida do cálculo e muitas vezes o momento em que a família descobre o saldo baixo. O militar também tinha conta no PASEP, e o cálculo é o mesmo: o que muda é a origem dos depósitos e, às vezes, a forma do saque.
Quando o cálculo indica que a ação não compensa
Há contas em que a reconstrução mostra diferença pequena, ou nenhuma: o banco aplicou a valorização oficial, os débitos têm prova e o saque foi o da aposentadoria. Dizer isso ao cliente antes do ajuizamento também é resultado do trabalho. O advogado evita uma ação com custas e honorários de sucumbência em risco, e o titular fica sabendo, com memória de cálculo, por que o saldo era aquele.
Origem do PIS e do PASEP, o Fundo PIS-PASEP e as contas individuais
O PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 para formar patrimônio do servidor público, com depósitos feitos pelos entes públicos. O artigo 5º dessa lei já entregava a administração ao Banco do Brasil: o banco manteria contas individualizadas para cada servidor. O PIS, irmão do PASEP para os trabalhadores da iniciativa privada, veio da Lei Complementar nº 7/1970 e ficou com a Caixa Econômica Federal.
Em 1975, a Lei Complementar nº 26/1975, art. 1º e parágrafo único, unificou os dois fundos sob o nome de Fundo PIS-PASEP. A unificação é contábil: cada participante continuou com a sua conta, no seu banco, e a valorização passou a ser decidida para o fundo inteiro e distribuída às contas na proporção do saldo de cada uma.
Por que a conta era indisponível e quando podia ser sacada?
A Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, caput, declara as contas inalienáveis, impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos. Por décadas essas hipóteses foram poucas: casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular e, na morte, o pagamento aos dependentes; os rendimentos anuais podiam ser pagos ao titular, inclusive em folha, como mostram as rubricas de pagamento de rendimento. A redação vigente da mesma lei permite o saque integral do saldo a partir de 19 de agosto de 2019.
Essa indisponibilidade é o ponto central das teses de saque indevido. Se a conta não podia ser movimentada pelo titular fora das hipóteses legais, todo débito que aparece na microficha precisa de uma explicação: rendimento pago em folha, saque em caixa, retirada por casamento, saque por aposentadoria. Débito sem explicação é exatamente o que o cálculo isola.
O que mudou com a Constituição de 1988 e o FAT?
A Constituição Federal, art. 239, caput, deu novo destino à arrecadação do PIS e do PASEP: a partir da promulgação, ela passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, criado depois pela Lei nº 7.998/1990, arts. 10 e 11. O § 2º do mesmo artigo preservou os patrimônios acumulados e os critérios de saque das leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, e vedou a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais.
Para o cálculo isso tem uma consequência prática: depois de 1988 a conta individual não recebe dinheiro novo. O saldo só cresce pela valorização anual e diminui pelos saques. Se o banco aplicou a valorização errada a partir de um saldo já errado, o erro se propaga por todos os exercícios seguintes, e é por isso que pequenas diferenças de índice viram valores relevantes ao fim de trinta anos.
Quem ainda tem saldo no Fundo PIS-PASEP consegue sacar?
O fundo foi extinto como tal e os valores não sacados tiveram outro destino. A página oficial do serviço Consultar saldo de cotas PIS/PASEP, do governo federal, informa que os valores do extinto fundo PIS/PASEP foram transferidos do FGTS para a conta única do Tesouro Nacional, e oferece o Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP para quem ainda tem cotas a receber. A Constituição Federal, ADCT, art. 121, trata desse ressarcimento e do prazo para reclamá-lo à União.
Esse pedido de ressarcimento não se confunde com a revisão. O ressarcimento devolve o saldo que ficou na conta; a revisão discute se esse saldo, sacado ou não, estava correto. Quem tem saldo a ressarcir pode ter também diferença a cobrar do banco, e o cálculo mostra as duas coisas separadas.
O Banco do Brasil como réu: legitimidade, juízo competente e via administrativa
Durante anos as ações de PASEP esbarraram na discussão sobre quem deveria responder: a União, dona do fundo, ou o Banco do Brasil, que administrava as contas. A divisão de papéis está hoje no Decreto nº 9.978/2019. O art. 4º, II, dá ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP a tarefa de calcular, ao fim de cada exercício, a atualização monetária, os juros e o resultado líquido adicional; o art. 12 dá ao Banco do Brasil a tarefa de manter as contas individuais e de nelas creditar essas parcelas quando o Conselho autorizar.
O que o Tema 1150 do STJ decidiu sobre a legitimidade do banco?
No Tema 1150 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A tese está transcrita literalmente na página oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre precedentes qualificados.
Para o cálculo, a consequência é que o objeto da ação contra o banco é a gestão da conta: valorização creditada a menor e débitos sem lastro. Por isso o perito precisa saber qual pedido o advogado vai fazer, e contra quem, antes de escolher o cenário de cálculo.
Qual o juízo competente para a ação do PASEP?
A Constituição Federal, art. 109, I, reserva aos juízes federais as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista, não está nessa lista, e por isso a ação de revisão contra ele corre na Justiça comum, em vara cível do estado ou do Distrito Federal. É na Justiça comum, por exemplo, que o TJDFT aplica os Temas 1150 e 1300 nos acórdãos listados na sua página de precedentes.
Quando o pedido inclui a União, a causa passa à Justiça Federal pela mesma regra constitucional. A escolha muda o índice de atualização da diferença (cada tribunal tem a sua tabela) e, às vezes, o próprio cenário de cálculo. Por isso o parecer registra o foro informado pelo advogado e aplica a tabela do tribunal competente.
Revisão administrativa ou ação judicial: qual o caminho?
O primeiro passo costuma ser administrativo: o titular, ou o herdeiro, pede ao Banco do Brasil as microfilmagens e o extrato completo da conta. Com os documentos, é possível conferir a conta e até apresentar ao banco uma reclamação. Na prática, a recomposição de valorização e a devolução de débitos contestados raramente se resolvem fora do processo, e a via judicial é a que permite discutir a prova de cada saque. O cálculo é o mesmo nos dois caminhos; o que muda é a finalidade do parecer.
Qual é o papel do advogado e qual é o papel do perito?
O advogado escolhe a tese, o pedido, o réu, o foro e o que o titular reconhece ou não como saque legítimo. O perito transforma essas escolhas em número, com método demonstrável, e aponta o que os documentos mostram e o que deixam de mostrar. Essa divisão aparece no nosso parecer: quando um débito é excluído, o texto diz que ele foi reputado indevido pelo patrono da causa, e não que o perito decidiu a questão jurídica.
Prazo prescricional e marco inicial da contagem
A prescrição é a primeira pergunta de todo caso de PASEP, antes de qualquer índice. Não adianta reconstruir trinta anos de conta se a pretensão já prescreveu, e o contrário também é verdade: há titulares que deixam de agir achando que o prazo acabou, quando ele nem começou a correr. O Tema 1150 do STJ resolveu as duas questões que dividiam os tribunais: qual é o prazo e de quando ele se conta.
Por que o prazo é de dez anos e não de cinco?
O banco costumava defender o prazo de cinco anos do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, que trata das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios e de toda ação contra a Fazenda. O STJ fixou outro prazo no Tema 1150: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O art. 205 diz que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
O prazo de cinco anos continua relevante em outro ponto: o ressarcimento do saldo à União, tratado na Constituição Federal, ADCT, art. 121, tem prazo próprio. São pedidos diferentes, contra réus diferentes, e o parecer não mistura os dois.
Quando começa a contar o prazo?
Pela tese do Tema 1150, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. É a ideia da actio nata: o prazo corre de quando o titular pôde saber do dano. A palavra que pesa é comprovadamente, porque cabe a quem alega mostrar a data.
Os tribunais têm aplicado o marco de formas diferentes conforme a prova. Em acórdãos listados na página oficial do TJDFT, a ciência foi fixada na data do levantamento do saldo, e não no dia do acesso da parte ao extrato; em outros, a ciência só se considerou comprovada quando a demandante obteve o extrato completo da conta. Para o cálculo, isso significa que a data de ciência é um parâmetro do caso, que o advogado escolhe e sustenta, e não um dado que o perito presume.
Como fazemos a triagem de prescrição antes do cálculo
Antes de reconstruir a conta, o nosso parecer abre com uma triagem: o prazo aplicado, o marco de ciência escolhido com o documento que o comprova (data do saque, data de recebimento das microfichas ou do extrato completo), a data de referência (o ajuizamento, ou a data do parecer se a ação ainda não foi proposta), o limite do prazo e o veredito. Se o marco é discutível, mostramos o veredito em mais de um marco, lado a lado, para o advogado decidir com o risco à vista.
Essa triagem evita o erro mais caro do PASEP: ajuizar com cálculo bonito e pretensão prescrita. E, quando a ação ainda não foi proposta, a triagem diz até quando ela pode ser, o que ajuda o escritório a organizar a fila de ajuizamento por urgência.
Como a conta deveria ter rendido: atualização, juros e resultado líquido adicional
A valorização anual da conta do PASEP não é um índice só. A Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º, manda creditar a correção monetária do saldo, os juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido e o resultado líquido adicional das operações do fundo. O Decreto nº 9.978/2019, art. 4º, II, descreve a mesma composição do lado de quem calcula: ao término de cada exercício, o Conselho Diretor calcula a atualização monetária, a incidência de juros sobre o saldo atualizado, apura e atribui o resultado líquido adicional e distribui excedentes de reserva, se houver.
Cada uma dessas parcelas tem a sua regra e a sua história, e o cálculo da revisão precisa reproduzir as quatro, exercício a exercício, para saber qual delas o banco aplicou errado.
Quais parcelas formam a valorização de cada exercício?
A atualização monetária repõe a inflação do período pelo indexador legal da época. Os juros remuneram o saldo já corrigido. O resultado líquido adicional, conhecido pela sigla RLA, distribui às contas parte do resultado das aplicações do fundo, depois das despesas. A distribuição de reserva aparece em alguns exercícios, quando o Conselho distribui excedentes. Nas microfichas, essas parcelas surgem às vezes juntas, numa única linha de valorização, e às vezes separadas, com códigos próprios.
O exercício do PASEP não coincide com o ano civil: ele corre de julho a junho, e a valorização é creditada depois do fechamento. Um erro comum de quem calcula pela primeira vez é aplicar o índice anual de janeiro a dezembro, o que desloca toda a conta em seis meses.
Juros e resultado líquido adicional: soma ou produto?
Esta é uma das discussões técnicas mais relevantes da revisão. Em parte dos exercícios, o banco aplicou a valorização somando a taxa de juros com a taxa do resultado líquido adicional e só então multiplicando pela atualização monetária. A forma tecnicamente correta de acumular taxas é o produto: cada parcela incide sobre o saldo já acrescido da anterior. Somar taxas que deveriam ser compostas deixa de fora a parcela que incidiria sobre a outra.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: juros de 3% e resultado líquido adicional de 2%. Somadas, as taxas dão 5%. Compostas, dão 1,03 × 1,02 − 1 = 5,06%. A diferença de 0,06 ponto parece irrelevante num ano, mas se repete em todos os exercícios em que a regra foi aplicada e se acumula sobre o saldo, que por sua vez cresce. Ao fim de décadas, a escolha entre soma e produto pode mudar o resultado de forma visível, e o parecer mostra os dois caminhos quando o advogado pede.
A TJLP e o fator de redução: o que é e por que se discute
A partir de dezembro de 1994, a Lei nº 9.365/1996, art. 12, determinou que os saldos das contas do Fundo PIS-PASEP tivessem a TR substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º da mesma lei. O art. 8º, por sua vez, diz que esse fator de redução seria definido pelo Conselho Monetário Nacional. Na prática, a correção monetária da conta passou a ser a TJLP com um desconto, e o redutor diminuiu a correção creditada exercício após exercício.
A tese da TJLP plena sustenta que a atualização monetária existe para repor a inflação, e que não faz sentido aplicar um redutor justamente sobre a parcela que deveria corrigir a perda inflacionária, já que os juros são creditados à parte.
Composição histórica dos índices e correção monetária plena
Antes da TJLP, a atualização acompanhou os indexadores de cada período, que mudaram com os planos econômicos. Nos meses de troca de indexador, a correção creditada ficou abaixo da inflação medida, e é aí que nascem os expurgos inflacionários discutidos na seção de teses. A correção monetária plena é a que repõe integralmente a inflação do período, sem os cortes desses meses de transição.
O nosso cálculo trabalha com a tabela dos percentuais oficiais de valorização do fundo, exercício a exercício, e, quando a tese pede, com a série do indexador pleno ao lado. Mês sem índice na série é tratado como pendência declarada no parecer, nunca preenchido por projeção ou por zero.
A partir de 1999 e de 2003: o extrato separa as parcelas
Até 1999, a movimentação está nas microfichas, com sinais de mais e de menos ao lado dos valores. A partir de 1999, o extrato analítico passa a usar as letras C, de crédito, e D, de débito, e a nomear as parcelas da valorização. A partir de 2003, a correção monetária aparece em linha própria, separada do rendimento, que reúne juros e resultado líquido adicional.
Essa mudança de formato é uma armadilha conhecida. Quem aplica depois de 2003 a mesma fórmula que usava antes, com a correção dentro da valorização, conta a correção duas vezes. O nosso método muda a fórmula na data em que o extrato muda, e o parecer diz em qual exercício a mudança foi aplicada.
As teses da revisão do PASEP e o que cada uma muda no cálculo
Não existe um único cálculo de revisão do PASEP. Existem cenários, e cada cenário corresponde a uma tese do pedido. O mesmo extrato, com as mesmas microfichas, produz valores bem diferentes conforme a tese. Por isso a primeira conversa com o advogado é sobre a tese, e o orçamento já descreve qual cenário será calculado. As teses abaixo são as mais pedidas; elas podem ser combinadas, e o parecer mostra o efeito de cada uma separado.
Recomposição pelos índices oficiais, com exclusão dos saques não reconhecidos
É a tese mais pedida. A conta é reconstruída com todos os depósitos e com a valorização anual pelos percentuais oficiais do fundo, e com um único desconto: o saque decorrente da aposentadoria, que o titular reconhece. Os demais débitos, que o titular não reconhece e que não se encaixam nas hipóteses legais de movimentação, ficam fora da evolução. O resultado mostra quanto a conta teria na data do saque se aqueles débitos não tivessem ocorrido.
Essa tese conversa diretamente com o Tema 1300 do STJ, porque cada débito excluído precisa ter o ônus da prova definido conforme a forma do saque. O parecer lista os débitos excluídos, um a um, com data, código e valor.
Expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I
Nesta tese, além dos índices oficiais, a conta recebe a correção que deixou de ser aplicada nos meses de troca de indexador dos planos econômicos de 1989 e 1990. O cálculo identifica os exercícios afetados, aplica o indexador pleno nesses meses e recompõe a evolução daí em diante, porque o expurgo de um exercício reduz a base de todos os seguintes.
A diferença de índice num expurgo se mede por quociente, e não por subtração. Exemplo ilustrativo: se o índice devido no período era 26% e o aplicado foi 18%, a correção que faltou é 1,26 ÷ 1,18 − 1 = 6,78%, e não 8%, que é a simples diferença entre os dois. Subtrair índices superestima a perda e expõe o cálculo a impugnação fácil. Os percentuais reais de cada plano entram conforme o título ou o pedido e a tabela usada fica no apêndice do parecer.
TJLP sem o fator de redução
É a tese descrita na seção anterior: a atualização monetária a partir de dezembro de 1994 é refeita pela TJLP plena, sem o redutor definido pelo Conselho Monetário Nacional. Ela costuma vir combinada com a dos expurgos, porque as duas tratam de correção monetária e o advogado normalmente pede a recomposição completa da atualização. O cálculo apresenta, ano a ano, a TJLP, o redutor, a correção creditada e a correção pedida.
Recomposição pelos índices da Justiça Federal para indébito
Há pedidos que enquadram a recomposição da conta na lógica da repetição de valores de contribuição, já que o PASEP nasceu como contribuição dos entes públicos. Nesse cenário, o saldo é atualizado mês a mês pela cadeia de indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as conversões de moeda de cada plano, no lugar dos percentuais creditados pelo administrador. É um cenário menos frequente e com mais risco de controvérsia, e por isso só o calculamos quando é a tese escolhida pelo advogado.
Quem escolhe a tese, e por que o perito não escolhe
A tese é do advogado. O perito pode mostrar, em números, o efeito de cada tese sobre o mesmo extrato, e isso ajuda a decidir; mas a escolha depende da estratégia do processo, da jurisprudência do tribunal, do que o titular reconhece e da tolerância ao risco. No orçamento apresentamos as opções e o que cada uma exige de documento; no parecer calculamos a tese contratada e, se pedido, as demais em quadro comparativo.
Quando o advogado descreve a tese por palavras (por exemplo, manter os índices oficiais e excluir os saques), é a descrição que vale, e não o número da opção do orçamento. Essa regra evita calcular a tese errada por confusão de numeração.
Microfichas e extratos: como lemos e organizamos a conta
A microficha é a reprodução, em microfilme, da ficha em que o banco registrava a movimentação da conta antes da informatização. Ela chega ao advogado como um conjunto de páginas escaneadas, frequentemente de leitura difícil, com códigos numéricos, siglas e valores em moedas que já não existem. O extrato analítico cobre o período mais recente, a partir de 1999. Os dois juntos contam a história inteira da conta, e a digitação correta deles é a etapa mais demorada e mais sujeita a erro de todo o trabalho.
Por isso a leitura tem método. Não se digita a microficha de uma vez e se confere no fim: conferimos saldo a saldo, à medida que digitamos, e qualquer diferença é investigada antes de seguir. Um valor lido errado em 1980 contamina todos os saldos seguintes, e achar esse erro depois de digitar quarenta anos de conta custa muito mais do que achá-lo na hora.
Qual é a ordem de leitura das microfichas e dos extratos?
A leitura segue a ordem cronológica dos fotogramas, do mais antigo ao mais recente, e dentro de cada página, de cima para baixo. As microfichas costumam vir fora de ordem no arquivo enviado pelo banco, e algumas páginas repetem o fim da anterior. Antes de digitar, montamos o índice das páginas pela data do primeiro e do último lançamento de cada uma, identificamos as sobreposições e só então começamos.
A passagem da microficha para o extrato analítico exige atenção especial: o saldo que fecha a última microficha tem de bater com o saldo de abertura do extrato. Quando não bate, há lançamento faltando entre os dois documentos, e o parecer registra a lacuna em vez de escondê-la.
Rubricas repetidas, positivas, negativas, com asterisco e de casamento
Cada lançamento traz um código, a rubrica, que diz o que aquele movimento é: depósito, valorização, pagamento de rendimento, saque, transferência, ajuste. É comum que a mesma rubrica apareça duas vezes, na última linha de uma página e na primeira da seguinte; o lançamento repetido entra uma vez só. Rubricas com sinal positivo são créditos e as com sinal negativo, débitos; o sinal decide a direção do valor, não a sua legitimidade.
As rubricas de autorização de saque aparecem com e sem asterisco, e o asterisco separa o registro que não reduziu o saldo do saque que de fato saiu. A prova não é a marca, é a conferência: se o saldo seguinte cai no valor do lançamento, o dinheiro saiu; se não cai, foi só registro. A retirada por motivo de casamento tem tratamento próprio: era hipótese de saque até 1988, e a Constituição Federal, art. 239, § 2º, a excluiu dos critérios de saque que manteve. O saque por casamento costuma zerar a conta; se o saldo não zera depois dele, há erro de digitação em lançamento anterior, e a conta volta a ser conferida antes de seguir.
Quais rubricas entram no cálculo e quais não entram?
Entram os depósitos, os débitos que efetivamente retiraram dinheiro da conta e os créditos avulsos. Não entram as linhas de valorização (atualização monetária, juros, resultado líquido adicional, distribuição de reservas) quando o próprio cálculo vai recalculá-las, porque lançá-las e ainda calculá-las contaria a valorização duas vezes. Também não entram as linhas de mudança de moeda, que só registram a conversão do saldo.
Mantemos uma tabela dos códigos de histórico com a classificação de cada um (entra, não entra ou conferir) e a prova da classificação. Código fora da tabela não é adivinhado: vira aviso, é investigado nas páginas vizinhas e, se continuar sem explicação, fica como pendência declarada.
SANT, SATU e a ordem dos lançamentos da mesma data
SANT é o saldo anterior e SATU é o saldo atual que o banco registrava em cada fechamento. Eles não são lançamentos: são os pontos de conferência. Não se digitam como crédito ou débito; servem para verificar se a soma dos movimentos digitados reproduz o saldo que o banco anotou.
Quando vários lançamentos têm a mesma data, a ordem importa para que o saldo intermediário bata. Seguimos a ordem em que o banco os processava: primeiro o crédito de distribuição complementar do exercício (código 8034), depois o saldo anterior, em seguida os demais lançamentos e, por fim, o saldo atual. Inverter essa ordem gera resíduo de conferência que parece erro de leitura sem ser.
Lançamento e estorno do mesmo valor: o que entra?
Às vezes o extrato registra um pagamento, o estorno desse mesmo pagamento pelo banco algumas semanas depois e, adiante, um novo pagamento do mesmo valor. O par lançado e estornado se anula e não entra no cálculo; considera-se apenas o pagamento efetivo. Tratar o primeiro lançamento como saque e o estorno como crédito separado distorce a contagem dos débitos e a classificação do ônus da prova, porque o saque que interessa é o último.
Distribuição de reserva lançada a maior e a rubrica de acerto
Em alguns exercícios o banco creditou a distribuição de reserva por percentual maior que o devido e, depois, lançou uma rubrica de acerto que retirou a diferença. Há duas formas corretas de tratar isso: reproduzir o crédito a maior e o acerto, como o banco fez, ou aplicar diretamente o percentual final e ignorar o acerto. O que não se pode é aplicar o percentual final e ainda descontar o acerto, porque aí a conta perde o valor duas vezes. O parecer diz qual das duas formas foi usada.
Como tratar o crédito de distribuição complementar?
O código de distribuição complementar aparece em vários exercícios e confunde quem digita. Na maior parte deles, esse crédito já está contido no fator de valorização do fundo, e lançá-lo de novo faria a conta receber a mesma parcela duas vezes. Há, porém, exercícios em que o percentual de ajuste publicado para o fundo é zero e, mesmo assim, a microficha registra um crédito complementar: aí ele é crédito avulso da conta e entra no cálculo como qualquer depósito.
A regra prática é conferir o exercício antes de decidir. Se a valorização creditada naquele exercício reproduz o percentual oficial sobre um saldo que já contém o crédito complementar, o crédito é da conta e se lança; se a valorização só fecha sem ele, ele já estava no fator. O parecer registra a decisão tomada em cada exercício.
É possível calcular sem as microfilmagens?
É possível fazer um cálculo parcial a partir do saldo de abertura do extrato analítico, em 1999, quando as microfichas ainda não vieram. Esse cálculo mostra o efeito das teses no período recente e serve para uma primeira avaliação, mas parte de um saldo que pode já estar errado, porque os erros mais relevantes, como os expurgos e boa parte dos débitos discutidos, são anteriores a 1999. Por isso o tratamos como cálculo preliminar, com a ressalva escrita, e o completamos quando as microfichas chegam.
Conversão de moedas nas microfichas
Uma conta aberta nos anos 1970 atravessou seis padrões monetários até o real. A microficha registra cada valor na moeda da data, e o banco converteu o saldo a cada troca. Para reconstruir a conta, o cálculo precisa aplicar as mesmas conversões, na mesma data e com a mesma regra de arredondamento, ou o saldo reconstruído deixa de ser comparável ao saldo do banco.
Reformas monetárias que aparecem nas microfichas do PASEP
| Moeda nova | Norma | Regra de conversão | Efeito na conta |
|---|---|---|---|
| Cruzado (Cz$) | Decreto-Lei nº 2.284/1986, art. 1º | o cruzeiro corresponde a um milésimo do cruzado | saldo em cruzeiros dividido por mil |
| Cruzado novo (NCz$) | Lei nº 7.730/1989, art. 1º | o cruzado novo corresponde a um mil cruzados | saldo em cruzados dividido por mil |
| Cruzeiro (Cr$) | Lei nº 8.024/1990, art. 1º | o cruzeiro corresponde a um cruzado novo | troca de nome, sem divisão |
| Cruzeiro real (CR$) | Lei nº 8.697/1993, art. 1º | a nova unidade equivale a mil cruzeiros | saldo em cruzeiros dividido por mil |
| Real (R$) | Lei nº 9.069/1995, art. 1º | paridade da URV fixada pelo Banco Central para 30 de junho de 1994 | saldo em cruzeiros reais dividido pela paridade |
Em que momento cada conversão entra no cálculo?
A conversão entra no dia em que o banco a registrou na conta, que nem sempre coincide com a data em que a moeda nova passou a circular. A microficha mostra uma linha de mudança de moeda com o saldo já convertido; é essa linha que indica a data e que confirma o divisor aplicado. O cálculo converte o saldo reconstruído na mesma data e confere o resultado contra a linha do banco.
Para o real, a Lei nº 9.069/1995, art. 1º, fixa o início em 1º de julho de 1994, e o § 3º do mesmo artigo diz que a paridade entre o real e o cruzeiro real é a paridade entre a URV e o cruzeiro real fixada pelo Banco Central para 30 de junho de 1994. O divisor usado no parecer é o que o banco aplicou e que a microficha mostra.
Por que o saldo convertido é truncado e não arredondado?
Nas microfichas, o saldo convertido aparece com as frações abaixo do centavo desprezadas, e não arredondadas para cima. A própria legislação monetária da época seguia essa lógica: a Lei nº 8.697/1993, art. 2º, § 1º, manda desprezar, em pagamentos, liquidações e escritas contábeis, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de cruzeiro real.
Exemplo ilustrativo: um saldo de 9.457,00 cruzados dividido por mil dá 9,457 cruzados novos. Truncado, fica 9,45; arredondado, ficaria 9,46. Um centavo parece nada, mas quem arredonda no corte cria um resíduo que reaparece em toda a conferência seguinte e faz o saldo reconstruído divergir do saldo do banco sem que haja erro de leitura. Truncamos a cada divisão, como o banco fez.
Como saber se um valor já foi convertido?
A dúvida é frequente nas páginas próximas a uma troca de moeda, porque o mesmo saldo pode aparecer antes e depois da conversão. A conferência é feita pela ordem de grandeza: depois de uma divisão por mil, o saldo cai três casas, e os lançamentos seguintes passam a ter a mesma escala. Valor que destoa da escala da página é sinal de que foi lançado na moeda antiga, e convertê-lo de novo seria um erro tão grave quanto deixar de convertê-lo.
Tema 1300 do STJ: quem prova cada saque e como o cálculo se ajusta
Se o Tema 1150 respondeu quem é o réu e qual o prazo, o Tema 1300 respondeu a pergunta que mais trava os processos de PASEP: quem tem de provar que um saque registrado na conta foi legítimo. A resposta não é única. Depende da forma do saque, e isso transformou o cálculo, que agora precisa classificar cada débito pela forma antes de decidir se ele sai ou fica na reconstrução.
O que o STJ decidiu no Tema 1300?
Pela tese transcrita na página oficial do TJDFT, o ônus da prova cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento, o chamado PASEP-FOPAG, por ser fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível, nesses saques, a inversão ou a redistribuição do ônus da prova. E cabe ao réu, o Banco do Brasil, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
Em outras palavras: se o débito diz que o dinheiro foi pago em folha ou creditado em conta, é o titular quem precisa mostrar que não recebeu. Se o débito diz que o dinheiro foi sacado no caixa da agência, é o banco quem precisa provar que pagou ao titular. A página do TJDFT lista acórdãos de 2026 que já aplicam essa divisão.
Como identificar cada forma de saque nas microfichas?
A forma do saque se lê pelo código do lançamento e, às vezes, por anotações ao lado do valor. Há códigos de pagamento de rendimento em folha, códigos de saque em agência, códigos de crédito em conta e códigos de repasse por outra instituição. Classificamos cada débito numa de duas classes: a classe em que o ônus é do banco, os saques em caixa, e a classe em que o ônus é do titular, a folha de pagamento e o crédito em conta.
Quando o código não permite classificar com segurança, o débito não é empurrado para a classe mais conveniente. Ele é marcado como de classe indefinida e o cálculo é rodado nas duas hipóteses, para o advogado ver quanto o resultado depende daquela classificação e decidir o que vai sustentar.
Saques não reconhecidos e o saque de aposentadoria
Um pedido possível é desconsiderar os saques que o titular não reconhece, admitindo apenas o saque de aposentadoria, que ele confirma. Esse cenário convive com o do Tema 1300: num quadro, mostramos o resultado com a exclusão pedida pelo advogado e, ao lado, o resultado se só saírem os débitos cuja prova cabe ao banco. O advogado vê a distância entre o pedido máximo e o pedido que se sustenta só pela regra de ônus, e escolhe com isso a sua estratégia.
Situação atual e continuidade das ações em andamento
Com a tese do Tema 1300 fixada, o TJDFT passou a aplicar a regra de ônus por forma de saque, como mostram os acórdãos de 2026 listados na sua página de precedentes. Para os processos em andamento, o efeito prático é que o cálculo apresentado antes pode precisar de ajuste: um cálculo que excluía todos os débitos sem distinção de forma pode ter de ser reapresentado com a classificação.
Nesse ajuste, a reconstrução, a digitação e a conversão de moedas continuam as mesmas; o que muda é a classificação dos débitos pela forma do saque e o cenário de exclusão.
Como fazemos o cálculo revisão PASEP, passo a passo
O método é o mesmo em todos os casos, e é ele que permite comparar o nosso resultado com o de qualquer outro perito, ou com o do banco, linha por linha. Cada etapa deixa um registro no parecer, e nenhuma etapa usa número que não esteja num documento, numa tabela oficial ou numa escolha declarada do advogado.
- Receber as microfichas, os extratos, o comprovante do saque e a descrição da tese pedida, e conferir se a documentação cobre a conta inteira, da abertura ao saque.
- Montar o índice das páginas pela data, eliminar sobreposições e identificar as lacunas entre a última microficha e o primeiro extrato.
- Fazer a triagem de prescrição: prazo, marco de ciência, data de referência e veredito, em um ou mais marcos.
- Digitar cada lançamento com data, código, valor e moeda, conferindo o saldo calculado contra o saldo registrado pelo banco a cada fechamento.
- Aplicar as conversões de moeda na data em que o banco as registrou, com truncamento a cada divisão.
- Classificar cada débito pela forma do saque, conforme o Tema 1300 do STJ, e marcar os débitos que o titular reconhece e os que não reconhece.
- Reconstruir a conta exercício a exercício pelo cenário da tese: índices oficiais, expurgos, TJLP plena ou índices da Justiça Federal.
- Comparar o saldo reconstruído na data do saque com o saldo efetivamente pago e apurar a diferença.
- Atualizar a diferença até a data do cálculo pelo índice do tribunal competente e, se o título manda, calcular os juros de mora a partir do marco fixado.
- Redigir o parecer com a memória de cálculo, os apêndices por exercício, as pendências declaradas e a resposta aos quesitos, quando houver.
O método do amarelo: conferir saldo a saldo
Na digitação, marcamos cada saldo do banco que o cálculo reproduziu exatamente. Quando um saldo não bate, não seguimos adiante: a diferença entre o último saldo conferido e o que falhou diz o tamanho do erro, e o tamanho do erro geralmente aponta o lançamento. Uma diferença de exatamente um valor digitado é lançamento duplicado; uma diferença que é o dobro de um valor é sinal trocado; uma diferença de três casas decimais é conversão de moeda esquecida ou feita duas vezes.
Essa conferência é o que separa um cálculo que se defende na perícia de um cálculo que cai na primeira impugnação. A parte contrária e o perito do juízo vão refazer a conta a partir das mesmas microfichas, e qualquer saldo intermediário que não bata com o documento vira argumento contra o resultado inteiro.
O depósito que o banco fez não se recalcula
Um princípio do nosso método: o que o banco efetivamente creditou, creditou. Não se refaz o valor de um depósito que aconteceu; o que se refaz é a valorização que deveria ter incidido sobre o saldo. O saldo remanescente continua rendendo integralmente, com juros e resultado líquido adicional, até o saque.
A tentação contrária, que aparece em alguns cálculos, é corrigir só monetariamente a diferença que o banco creditou a menor num exercício e levá-la direto ao final. Parece mais simples e parece favorável, mas tira do titular os juros, o resultado líquido adicional e as distribuições de reserva que aquela diferença teria recebido nos exercícios seguintes, e o resultado sai menor do que o devido.
Por que o cálculo não usa número que não está no documento
Lançamento ilegível não herda o valor do mês anterior, índice que falta não é estimado e fonte que não fecha consigo mesma não é ajustada para fechar. Cada um desses casos vira uma pendência com o motivo e o efeito no resultado, escrita no parecer. Isso pode parecer excesso de cuidado, mas é o que permite ao advogado saber que o número levado ao juízo é o que os documentos sustentam.
Exemplo ilustrativo de cálculo do PASEP
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Imagine uma conta que chega a 1º de julho de um exercício com saldo de R$ 1.000,00, já convertido para o real. O Conselho fixou, nesse exercício, atualização monetária de 10%, juros de 3% e resultado líquido adicional de 2%. A tabela compara três formas de creditar a valorização sobre o mesmo saldo.
Exemplo ilustrativo: valorização de um exercício sobre saldo de R$ 1.000,00
| Forma de cálculo | Conta | Fator do exercício | Saldo ao fim |
|---|---|---|---|
| Juros somados ao resultado líquido adicional | 1,10 × (1 + 0,03 + 0,02) | 1,15500 | R$ 1.155,00 |
| Juros e resultado líquido adicional compostos | 1,10 × 1,03 × 1,02 | 1,15566 | R$ 1.155,66 |
| Correção com redutor (exemplo: 4% no lugar de 10%) | 1,04 × 1,03 × 1,02 | 1,09262 | R$ 1.092,62 |
Como ler o resultado do exemplo
Na primeira linha, os juros e o resultado líquido adicional foram somados antes de multiplicar pela correção: o saldo vai a R$ 1.155,00. Na segunda, as três parcelas são compostas, e o saldo vai a R$ 1.155,66. A diferença é de R$ 0,66 sobre mil reais num exercício. Na terceira, a correção foi reduzida, como acontece com o fator de redução da TJLP, e o saldo fica em R$ 1.092,62, R$ 63,04 abaixo da forma composta com a correção cheia.
O ponto do exemplo não é o valor de um ano, é a propagação. Cada exercício parte do saldo do anterior. Uma diferença de centavos no início se soma às diferenças dos anos seguintes, e o saldo reconstruído descola do saldo do banco de forma crescente. Por isso, quando o advogado pergunta quanto a tese vale, a resposta honesta só sai do cálculo da conta inteira.
E se houver um saque indevido no meio da conta?
Continuando o exemplo ilustrativo: suponha um débito de R$ 200,00 no meio da conta que o titular não reconhece. Se ele é excluído da reconstrução, os R$ 200,00 voltam ao saldo naquela data e passam a receber a valorização de todos os exercícios seguintes até o saque. Com dez exercícios de valorização média de 5%, o efeito desse débito no saldo final seria de 200 × 1,05 elevado a 10, cerca de R$ 325,78, e não só os R$ 200,00 originais.
É por isso que a classificação dos débitos pelo Tema 1300 pesa tanto no resultado: cada débito excluído carrega com ele toda a valorização perdida desde a data em que saiu da conta.
E se a tese for a dos expurgos?
Ainda no exemplo ilustrativo: suponha que, num exercício de plano econômico, tenha faltado uma correção complementar de 6,78%, a diferença medida por quociente na seção de teses. Sobre um saldo de R$ 1.000,00 já corrigido pelo índice creditado, faltaram R$ 67,80 naquele exercício. Esse valor deveria ter recebido a valorização de todos os exercícios seguintes; com dez exercícios a 5%, ele chegaria a 67,80 × 1,05 elevado a 10, cerca de R$ 110,44 na data do saque.
É por isso que os expurgos, embora concentrados em poucos meses, pesam no resultado: o que faltou no fim dos anos 1980 rende, ou deixa de render, por todo o resto da vida da conta.
Atualização da diferença: correção, juros de mora e valor da causa
Depois de reconstruída a conta, a diferença apurada na data do saque precisa ser trazida até a data do cálculo. Essa atualização é uma etapa separada da reconstrução e segue regras diferentes: na reconstrução vale a valorização do fundo; na atualização vale o índice de correção dos débitos judiciais do tribunal competente e, quando houver, os juros de mora.
Qual índice atualiza a diferença?
Cada tribunal publica a sua tabela de atualização de débitos judiciais, e o índice muda de um estado para outro. O perito é contratado justamente por saber qual é o do foro e por conferi-lo no site do tribunal na data do cálculo. Na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, o Código Civil, art. 389, parágrafo único, indica a variação do IPCA. O parecer diz qual tabela foi usada e de onde foi lida, e a atualização é feita pro rata die, dia a dia, entre a data da diferença e a data do cálculo.
Por que a atualização é feita dia a dia?
A diferença nasce numa data certa, a do saque, e é atualizada até outra data certa, a do cálculo. Atualizar por meses inteiros arredonda essas datas e pode incluir ou excluir quase um mês de correção. Na atualização pro rata die, o índice do mês é distribuído pelos dias, e o fator acumulado é lido no dia anterior a cada extremo, para que o dia inicial esteja incluído na correção. Mês sem índice publicado não é estimado: fica como pendência até a publicação.
Desde quando correm os juros de mora?
Pela regra geral do Código Civil, art. 405, os juros de mora contam-se desde a citação inicial. Na ação do PASEP, isso significa que antes do ajuizamento não há juros de mora a calcular: o valor da petição inicial é a diferença atualizada, e os juros entram depois, na liquidação, a partir da citação. Quanto à taxa, o Código Civil, art. 406, § 1º, define a taxa legal como a Selic deduzida do índice de atualização monetária, salvo outra fixação no título.
Incluir juros de mora no cálculo de ajuizamento infla o valor da causa sem amparo na regra do art. 405 e, por consequência, as custas iniciais. Quando o título judicial fixar outro critério, é ele que vale, e o cálculo de liquidação segue o título.
Qual valor colocar como valor da causa?
O valor da causa corresponde ao proveito econômico do pedido. Na revisão do PASEP, é a diferença atualizada pela tese escolhida, somada aos demais pedidos da inicial que tenham valor próprio. Um valor da causa calculado com uma tese mais ampla do que a pedida, ou com juros que ainda não correm, aumenta custas e, em caso de derrota parcial, a base dos honorários de sucumbência. Por isso entregamos o valor da causa já alinhado ao pedido, com a conta que o sustenta.
Quanto se pode receber na ação revisional do PASEP
Esta é a pergunta que todo titular faz primeiro, e a resposta correta é que depende da conta. Não existe valor médio confiável para prometer a alguém: contas com o mesmo tempo de vínculo podem ter resultados muito diferentes conforme o saldo inicial, os débitos registrados, a data do saque e a tese. O que se pode dizer com segurança é quais fatores fazem o valor subir ou descer, e isso o cálculo mede em cada caso.
O que faz o valor variar de uma conta para outra?
Pesam, nesta ordem: o volume de débitos sem prova e a data em que saíram da conta, porque cada débito antigo excluído carrega décadas de valorização; a tese de correção, porque expurgos e TJLP plena atingem o saldo inteiro; o tempo entre o saque e a data do cálculo, porque a diferença é atualizada; e o saldo acumulado até 1988, porque é sobre ele que toda a valorização incide.
Um titular com muitos depósitos e poucos débitos tende a ter diferença menor na tese de saques e maior na tese de correção. Um titular com muitos débitos antigos de saque em caixa tende a ter a diferença concentrada na tese de exclusão dos saques, onde o ônus da prova é do banco.
É possível saber o valor antes de entrar com a ação?
Sim, e é para isso que o cálculo de ajuizamento existe. Com as microfichas e os extratos, apuramos a diferença em cada tese e entregamos o valor atualizado na data do parecer. O advogado decide a tese com o número à vista, e o titular sabe, antes de assinar a procuração, o que está em discussão. Sem os documentos completos, fazemos uma estimativa preliminar com o que existe e dizemos com clareza o que ela não cobre.
Ainda vale a pena entrar com ação de revisão do PASEP?
Vale quando três condições se encontram: a pretensão não está prescrita pelo marco de ciência que se pode provar, a documentação permite reconstruir a conta, e a diferença na tese escolhida justifica o custo e o risco do processo. Com as teses dos Temas 1150 e 1300 fixadas, o risco jurídico ficou mais previsível, e o que decide é a prova de cada débito. A triagem e o cálculo de ajuizamento respondem às três condições antes que o escritório invista na ação.
Erros comuns que reduzem o saldo ou derrubam o cálculo
Há dois grupos de erros no PASEP: os que o banco cometeu na conta, e que são o objeto da ação, e os que aparecem nos cálculos apresentados em juízo, e que fazem o pedido perder força. Os dois grupos se resolvem com a mesma ferramenta, a reconstrução conferida da conta.
Quais são os principais erros que reduziram o saldo da conta?
Na conta, os erros que a reconstrução procura são: valorização creditada abaixo do percentual fixado pelo Conselho Diretor; juros e resultado líquido adicional somados quando deveriam ser compostos; correção dos meses de troca de indexador abaixo da inflação medida, nos planos econômicos; correção pela TJLP com o redutor; débitos sem correspondência com as hipóteses legais de saque; e pagamentos de rendimento lançados como débito sem prova do recebimento.
Nem todo débito estranho é erro do banco. Há débitos legítimos com códigos pouco intuitivos, como transferências de conta, ajustes de moeda e repasses a outra instituição. A classificação cuidadosa evita incluir no pedido um débito que o banco vai provar com facilidade e que, uma vez provado, enfraquece o resto.
Quais erros mais aparecem nos cálculos apresentados em juízo?
Cada um desses erros tem uma assinatura reconhecível na conferência, e é por isso que o nosso parecer de impugnação aponta, quando o erro existe, a linha exata em que o cálculo da outra parte se afasta do documento.
- Lançar duas vezes a rubrica repetida entre páginas da microficha.
- Digitar o SANT ou o SATU como se fossem crédito ou débito.
- Esquecer uma conversão de moeda, ou aplicá-la duas vezes no mesmo saldo.
- Arredondar no corte de moeda em vez de truncar, gerando resíduo que nunca fecha.
- Aplicar o índice anual por ano civil, quando o exercício do PASEP vai de julho a junho.
- Usar a fórmula com a correção dentro da valorização depois de 2003, contando a correção duas vezes.
- Medir a diferença de índice por subtração em vez de quociente.
- Excluir todos os débitos sem distinguir a forma do saque, depois do Tema 1300.
- Somar juros de mora antes da citação no valor da causa.
- Partir do extrato de 1999 sem dizer que o período anterior ficou de fora.
Prazos e riscos em cada fase do processo
O cálculo do PASEP não é feito uma vez só. Ele acompanha o processo e muda de função em cada fase: na inicial, sustenta o pedido e o valor da causa; na perícia, orienta os quesitos e a assistência técnica; na liquidação, transforma a sentença em número; na impugnação, responde ao cálculo do banco. A tabela resume o que se faz em cada fase e o risco de não fazer.
O cálculo do PASEP em cada fase do processo
| Fase | O que o cálculo faz | Prazo que pesa | Risco sem o cálculo |
|---|---|---|---|
| Antes de ajuizar | triagem de prescrição, diferença por tese e valor da causa | dez anos da ciência comprovada dos desfalques (Tema 1150) | ação prescrita ou valor da causa inflado |
| Perícia judicial | quesitos, indicação de assistente técnico e parecer crítico | 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º) | perícia sem os pontos técnicos do pedido |
| Liquidação | aplicar a sentença à conta reconstruída | conforme o despacho do juízo | liquidação que rediscute a lide ou se afasta do título |
| Cumprimento de sentença | demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524) | na petição de cumprimento | petição sem demonstrativo e excesso alegado pelo banco |
| Impugnação do banco | conferir o valor que o banco declara correto e o demonstrativo dele (CPC, art. 525, § 4º) | o da manifestação sobre a impugnação | aceitar o cálculo do banco sem conferência |
Antes de ajuizar: o que decidir com o cálculo na mão
Antes da inicial, o cálculo responde três perguntas: se ainda há prazo, qual tese vale mais para aquela conta e qual valor dar à causa. É também o momento de pedir ao banco a documentação que falta, porque uma inicial com a conta já reconstruída mostra ao juízo, desde o começo, onde estão os débitos sem prova e quanto eles representam.
Na perícia judicial: quesitos e assistente técnico
Quando o juízo nomeia perito, o CPC, art. 465, § 1º, dá às partes 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. No PASEP, os quesitos fazem diferença: perguntar ao perito se a valorização creditada em cada exercício confere com os percentuais do Conselho Diretor, se as parcelas foram compostas ou somadas, qual a forma de cada débito e se há documento de pagamento ao titular nos saques em caixa leva a perícia aos pontos que decidem o caso.
Elaboramos os quesitos a partir do cálculo já feito, numa versão para juntar aos autos e noutra, para o advogado, com a resposta que a conta sustenta. Depois, acompanhamos a perícia como assistente técnico e apresentamos parecer crítico sobre o laudo do perito do juízo, quando ele se afasta do documento.
Na liquidação e no cumprimento de sentença
Pelo CPC, art. 509, a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida passa pela liquidação, e o § 4º do mesmo artigo veda rediscutir a lide ou modificar a sentença nessa fase. Na prática do PASEP, a liquidação aplica à conta reconstruída exatamente o que a sentença decidiu: quais débitos saem, qual correção vale, desde quando correm os juros. Se o título diverge do cálculo de ajuizamento, é o título que vale, e refazemos só o que ele altera.
Quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover desde logo o cumprimento de sentença, conforme o art. 509, § 2º, e a petição deve vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exige o art. 524. É esse demonstrativo que entregamos.
Na impugnação ao cálculo do banco
Quando o banco impugna o cumprimento alegando excesso, o CPC, art. 525, § 4º, obriga-o a declarar de imediato o valor que entende correto e a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Conferimos esse demonstrativo linha a linha contra a conta reconstruída e o título, e mostramos onde ele diverge: débito mantido que a sentença excluiu, índice diferente do fixado, juros contados de data errada, conversão de moeda mal aplicada.
Planilha, software ou parecer técnico: o que usar
Existem planilhas e programas de cálculo de PASEP, alguns gratuitos, e eles têm utilidade real: permitem ao advogado ter uma primeira ideia do resultado e testar a diferença entre teses. A escolha entre a ferramenta e o parecer técnico depende do que está em jogo e de quem vai assinar o número perante o juízo.
Existe planilha grátis para calcular a revisão do PASEP?
Existem modelos de planilha e calculadoras on-line. Todos dependem de duas coisas que a ferramenta não faz sozinha: a digitação correta das microfichas, com as rubricas certas, as repetições eliminadas e as moedas convertidas, e a escolha correta dos parâmetros da tese. Uma planilha bem alimentada dá um resultado coerente; uma planilha com uma rubrica repetida ou uma conversão esquecida dá um resultado errado com a mesma aparência de certo.
Quando o parecer técnico faz diferença?
O parecer faz diferença quando o resultado vai ser contestado, e no PASEP ele quase sempre é: o banco tem assistentes técnicos e cálculos próprios. O parecer traz a memória de cálculo auditável, a fonte de cada número, o tratamento de cada rubrica, as pendências declaradas e a assinatura de um profissional com registro, que responde pelo trabalho. Ele também se adapta ao que a ferramenta não prevê, como a classificação de débitos de forma indefinida ou a mudança de tese no meio do processo.
O que você recebe
Cada entrega é montada para ser juntada aos autos e conferida por quem quiser refazê-la. O conjunto exato depende da fase e da tese, e o orçamento já diz quais peças fazem parte do trabalho contratado.
- Parecer técnico – texto com o objeto, a triagem de prescrição, o cenário calculado, a fundamentação técnica da tese e o resultado, assinado pelo responsável técnico.
- Memória de cálculo – a conta reconstruída exercício a exercício, com saldo, valorização, débitos e conversões, em formato que permite refazer cada linha.
- Apêndice de códigos – a tabela das rubricas encontradas na conta, com a classificação de cada uma e o motivo.
- Apêndice de índices – os percentuais aplicados em cada exercício, o praticado pelo banco e o pedido, lado a lado.
- Quadro de débitos – cada débito com data, código, valor, forma do saque e classe de ônus pelo Tema 1300.
- Quadro comparativo de teses – quando pedido, o resultado de cada tese sobre a mesma conta.
- Demonstrativo de atualização – a diferença atualizada até a data do cálculo pelo índice do tribunal, com os juros quando o título manda.
- Quesitos e parecer crítico – na fase de perícia, os quesitos e a análise do laudo do perito do juízo.
Como trabalhamos
O trabalho começa por uma conversa curta sobre o caso: em que fase está, qual tese o advogado pretende, quais documentos já existem. Com isso enviamos o orçamento por escrito, com o escopo, o prazo combinado e a lista do que falta, se faltar algo. Aprovado o orçamento, a equipe recebe os documentos, faz a leitura e a digitação conferida, roda a reconstrução e entrega o parecer para conferência do advogado antes do uso nos autos.
O cálculo é determinístico: o mesmo caso, com os mesmos documentos e as mesmas escolhas, produz sempre o mesmo resultado. Antes de cada entrega, a conta é relida contra os documentos, as escolhas declaradas e o resultado, procurando os erros conhecidos do PASEP, como rubrica repetida, conversão dupla e fórmula errada depois de 2003. O que não fecha não é escondido: vira pendência escrita.
Por que o seu cálculo e o de outro perito podem dar valores diferentes?
Quando dois cálculos de PASEP divergem, a primeira hipótese não deve ser erro de digitação. Na maioria das vezes, a diferença vem de escolhas de critério: índices diferentes, expurgos incluídos ou não, saques excluídos ou mantidos, juros e resultado líquido adicional somados ou compostos. Por isso o parecer separa o efeito de cada critério sobre a mesma base, para que o advogado veja de onde vem cada parte da diferença.
Se depois disso ainda sobra diferença, aí sim vamos aos lançamentos, comparando saldo a saldo até achar a linha em que os dois cálculos se separam. Essa comparação é útil tanto para responder a um laudo contrário quanto para explicar ao cliente por que um cálculo anterior dava outro valor.
E se o cálculo já entregue precisar mudar?
Acontece com frequência no PASEP: a sentença decide de forma diferente do pedido, o Tema 1300 muda a regra dos saques, ou o banco junta microfichas que faltavam. Fazemos a retificação do cálculo de PASEP já entregue refazendo só o que a decisão ou o extrato altera. A digitação conferida, as conversões e a parte da conta que não mudou ficam como estavam, e o parecer de retificação diz exatamente o que mudou, por quê e qual o efeito no resultado.
Como fica o prazo e o atendimento em volume?
O prazo depende do tamanho da conta, da qualidade das microfichas e da tese, e é combinado no orçamento. Para escritórios que atendem servidores em volume, organizamos a fila por urgência de prescrição, usando a triagem de cada caso, e mantemos o mesmo padrão de parecer em todos, o que facilita o trabalho do escritório na hora de redigir as peças.
Glossário do cálculo do PASEP
Os termos abaixo aparecem nas microfichas, nos extratos, nas decisões e nos pareceres. Saber o que cada um significa ajuda a ler o extrato e a conversar com o perito.
- PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8/1970, com contas individuais administradas pelo Banco do Brasil.
- Fundo PIS-PASEP – fundo que unificou, em 1975, os recursos do PIS e do PASEP, com valorização decidida pelo Conselho Diretor e distribuída às contas.
- Conta individual – conta em nome de cada servidor, onde eram creditados os depósitos e a valorização anual e debitados os saques.
- Microficha – reprodução em microfilme das fichas antigas da conta, com a movimentação anterior à informatização.
- Extrato analítico – extrato da conta a partir de 1999, com créditos marcados por C e débitos por D.
- Rubrica – código numérico que identifica a natureza de cada lançamento na microficha ou no extrato.
- SANT e SATU – saldo anterior e saldo atual registrados pelo banco em cada fechamento, usados como pontos de conferência.
- Exercício – período anual da conta, de julho a junho, ao fim do qual a valorização é calculada e creditada.
- Valorização – soma das parcelas creditadas ao fim do exercício: atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e, quando houver, distribuição de reserva.
- Resultado líquido adicional (RLA) – terceira parcela da valorização, prevista na Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º: o resultado das operações feitas com os recursos do fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva indispensáveis.
- TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, que passou a corrigir os saldos a partir de dezembro de 1994, ajustada por um fator de redução.
- Fator de redução – desconto aplicado sobre a TJLP na correção dos saldos, definido pelo Conselho Monetário Nacional.
- Expurgo inflacionário – diferença entre a inflação medida e a correção creditada nos meses de troca de indexador dos planos econômicos.
- PASEP-FOPAG – pagamento de valores da conta por meio da folha de pagamento do órgão empregador.
- Desfalque – débito na conta sem correspondência com hipótese legal de saque ou sem prova de pagamento ao titular.
- Actio nata – regra pela qual o prazo prescricional corre da data em que o titular pode conhecer o dano, aplicada no Tema 1150.
- Termo inicial – data em que começa a contagem do prazo de prescrição, no PASEP a ciência comprovada dos desfalques.
- Ônus da prova – dever de provar um fato, dividido no Tema 1300 conforme a forma de cada saque.
- Pro rata die – atualização calculada dia a dia, proporcional ao número de dias entre as datas.
- Memória de cálculo – registro de todas as contas do parecer, linha a linha, que permite a qualquer pessoa refazer o resultado.
Outros cálculos que o mesmo cliente costuma precisar
O titular da ação de PASEP quase sempre é servidor, aposentado ou herdeiro de servidor, e essa mesma pessoa costuma ter outras questões financeiras na Justiça. Agrupamos abaixo os serviços que mais aparecem junto com o PASEP, e por que eles se relacionam; os links estão na lista de serviços relacionados ao fim da página.
Servidor público, aposentado e pensionista
O servidor que discute o PASEP frequentemente tem também diferenças de remuneração ou de proventos contra o ente público, e aí entram os cálculos contra a Fazenda Pública e os cálculos de precatório e RPV. O aposentado do regime geral, como o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista que era vinculado ao PASEP, pode precisar da revisão de benefício do INSS, do cálculo de benefício do RGPS ou da liquidação de sentença previdenciária. Quem tem plano de previdência complementar ou plano de saúde de autogestão do órgão também costuma discutir reajustes.
Na parte tributária, o aposentado com doença grave pode ter direito à isenção de IR por moléstia grave e à restituição do imposto retido, e quem recebe valores atrasados em processo precisa do cálculo do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Servidor com mais de um vínculo pode ter contribuição previdenciária acima do teto a recuperar.
Banco do Brasil, crédito e conta
O mesmo banco que administrou a conta do PASEP costuma ser o banco da folha do servidor, e daí vêm as discussões de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado com reserva de margem, cartão de crédito, cheque especial, financiamento imobiliário e, nos casos mais graves, superendividamento. Quem financiou o carro no mesmo banco pode discutir os encargos na revisional de financiamento de veículo. Débitos que o titular não reconhece numa conta corrente seguem a mesma lógica dos desfalques do PASEP e são tratados no serviço de transações não reconhecidas. Para o aposentado do INSS, os descontos indevidos no benefício são outra queixa frequente.
O Banco do Brasil também é o agente de linhas como o crédito rural e o FIES, e responde a execuções bancárias, em que os embargos e o excesso de execução pedem cálculo próprio. A conta do FGTS do empregado público, com juros progressivos e expurgos, e os expurgos inflacionários da poupança dos mesmos planos econômicos têm método muito próximo ao do PASEP.
Processo: liquidação, perícia e honorários
Depois da sentença do PASEP vêm a liquidação de sentença cível, a atualização do débito judicial e, quando o banco deposita o valor em juízo, a discussão do depósito judicial e dos encargos que incidem sobre ele. Quando o laudo do perito do juízo ou o cálculo do banco erra, entra a impugnação de cálculos e de laudo pericial, apoiada em quesitos periciais e assistência técnica. Ao fim, os honorários advocatícios contratuais e de sucumbência também se calculam.
Em ações movidas por sindicatos e associações de servidores, a apuração por beneficiário se aproxima das ações coletivas trabalhistas; e o empregado público celetista tem ainda a liquidação de sentença trabalhista e a impugnação de cálculos trabalhistas. Peritos judiciais nomeados em ações de PASEP podem contar com a nossa parceria na perícia contábil cível, e os nomeados nas ações trabalhistas desse mesmo empregado, com a parceria na perícia trabalhista.
Família e patrimônio
Quando o titular falece, o saldo do PASEP e a diferença da revisão entram na partilha de bens entre herdeiros, e às vezes na prestação de contas de quem administrou o espólio ou a curatela. Os danos materiais e morais pedidos junto com a revisão também pedem cálculo próprio. Em casos de desfalque com suspeita de fraude interna, a perícia contábil forense e a análise de evolução patrimonial e movimentação financeira ajudam a reconstruir o caminho do dinheiro.
Como pedir as microfichas ao Banco do Brasil e o que fazer se o banco não entrega
Sem microfichas e extratos não há cálculo de revisão, só estimativa. Por isso, a primeira tarefa prática de quem vai discutir o PASEP é obter a documentação completa da conta, e a forma como ela é pedida influencia até a prescrição, porque a data em que o titular recebe o extrato completo pode ser o marco da ciência dos desfalques.
Onde e como o titular pede as microfichas?
O pedido é feito ao Banco do Brasil, que mantém as contas individuais por força do Decreto nº 9.978/2019, art. 12, e guarda as microfilmagens das fichas antigas. O titular, ou o herdeiro com a documentação da sucessão, pede as microfilmagens da conta desde a abertura e o extrato analítico até o encerramento ou até a última posição. O pedido deve ser protocolado de forma que fique a prova da data, porque essa data pode ser usada no processo.
Ao receber, vale conferir três coisas antes de enviar ao perito: se as microfichas começam na abertura da conta (ou no primeiro saldo registrado), se não há salto de anos entre uma página e outra, e se o extrato analítico vai até o saque ou até a data atual. Lacuna percebida cedo se pede de novo; lacuna percebida na perícia vira discussão.
O que fazer se o banco nega ou demora a entregar a documentação?
Se o banco não entrega, a documentação pode ser pedida em juízo, por exibição de documento, antes ou dentro da própria ação de revisão. Enquanto isso, o cálculo preliminar com o que já existe (o extrato a partir de 1999, por exemplo) dá ao advogado uma ordem de grandeza para decidir. Quando as microfichas chegam aos autos, completamos a reconstrução sem refazer o que já estava conferido.
A recusa ou a demora do banco também tem peso probatório. No Tema 1300, a prova do saque em caixa é do banco; se ele não apresenta a documentação do pagamento ao titular, o débito tende a permanecer sem prova, e o cálculo o trata conforme a regra de ônus.
As microfichas vieram ilegíveis. E agora?
É comum receber fotogramas escuros, cortados ou com números apagados. Primeiro tentamos ler pela própria estrutura da página: o saldo seguinte, menos o anterior, revela o valor do lançamento ilegível, e o código costuma repetir-se em exercícios vizinhos. Se ainda assim o valor não se recupera, ele não é inventado nem copiado do mês anterior: fica como pendência, com a indicação da página, e o advogado pode pedir ao banco nova cópia daquele fotograma.
A defesa do Banco do Brasil e como o cálculo responde
As contestações do banco nas ações de PASEP repetem argumentos conhecidos. Parte deles é jurídica e cabe ao advogado responder; parte depende de número, e aí o parecer técnico é a resposta. Saber de antemão quais são os argumentos permite que o cálculo de ajuizamento já venha preparado para eles.
O banco diz que aplicou os índices oficiais. Como se confere?
É o argumento mais comum, e ele pode ser verdadeiro em parte dos exercícios e falso em outros. A conferência é feita exercício a exercício: o valor creditado na microficha, dividido pelo saldo sobre o qual incidiu, é comparado com o percentual oficial do Conselho Diretor para aquele exercício. Onde os dois batem, o argumento do banco vale; onde não batem, o apêndice de índices mostra a diferença, o exercício e o efeito no saldo.
Mesmo quando os percentuais oficiais foram aplicados, a forma de compor as parcelas pode ter sido outra, e a discussão sobre soma ou produto de juros e resultado líquido adicional continua aberta. Por isso o apêndice separa o que é diferença de percentual e o que é diferença de forma.
O banco diz que os saques foram pagos em folha. O que muda?
Pela tese do Tema 1300, se o débito é de pagamento por folha de pagamento ou crédito em conta, o ônus de provar que não recebeu é do titular. O cálculo, então, mostra em separado o valor desses débitos e o efeito de mantê-los ou excluí-los. Se o titular tem como provar que não recebeu, por exemplo com os contracheques do período sem o crédito, o advogado sabe exatamente quanto aquela prova vale no resultado.
O contrário também acontece: o banco classifica como pagamento em folha um débito cujo código indica saque em caixa. A tabela de códigos do parecer, com a classificação de cada um e a prova da classificação, é o que permite contestar essa troca.
O banco alega prescrição. Como o cálculo ajuda?
A triagem de prescrição do parecer mostra o marco de ciência, o documento que o comprova e o limite do prazo. Se o banco sustenta outro marco, por exemplo uma data de saque mais antiga, o parecer pode ser complementado com o veredito nesse outro marco, para o juízo ver as duas hipóteses com as mesmas contas. A discussão sobre qual marco vale é jurídica; o que cabe ao cálculo é apresentar as datas e os prazos conferidos nas duas.
O banco apresenta cálculo próprio com valor menor. Por onde começar?
Começamos pelo critério, não pelo número. Comparamos primeiro as escolhas do cálculo do banco: período, índices, tratamento dos débitos, conversões, forma de compor a valorização, índice de atualização. Na maioria das vezes, a diferença se explica por duas ou três escolhas, e cada uma tem o seu efeito separado. Só depois vamos à comparação linha a linha, para achar eventuais erros de digitação ou de moeda.
Conta sem saque e saldo que o banco ainda mantém
Nem toda conta foi encerrada com o saque da aposentadoria. Há titulares que nunca sacaram, contas cujo saldo foi transferido e contas em que o banco mantinha um saldo residual na última posição informada. Esses casos exigem cuidado, porque a data final da reconstrução e o tratamento do saldo remanescente mudam o resultado.
Até quando se reconstrói uma conta que não teve saque?
Quando não há saque de aposentadoria, o termo final da reconstrução é a última posição documentada da conta, e o parecer diz isso com essas palavras, em vez de falar em data do saque. A diferença é apurada nessa data e atualizada até a data do cálculo. Se depois o titular sacar o saldo, ou se ele tiver sido transferido, a apuração se ajusta à nova data com a mesma conta reconstruída.
E o saldo que o banco ainda mantém na conta?
Se a última posição mostra um saldo ainda mantido pelo banco, esse valor não é saque e não se chama assim no parecer. Ele só é deduzido do saldo reconstruído quando a sua existência está confirmada no caso, com data, valor e documento. Sem essa confirmação, o parecer avisa da sua existência e não deduz nada, para não reduzir a diferença com base num saldo que o titular talvez já não tenha.
PASEP de militares, empregados de estatais e servidores estaduais e municipais
A conta do PASEP tem a mesma estrutura para todos os vinculados, mas a origem dos depósitos e as hipóteses de saque mudam conforme a categoria, e isso aparece na microficha. Antes de digitar, identificamos a categoria do titular para interpretar corretamente os lançamentos.
O que muda no cálculo do militar?
Para o militar, as hipóteses de saque incluíam a transferência para a reserva remunerada e a reforma, além da aposentadoria do servidor civil. Na microficha, o saque final pode vir com código próprio dessas situações, e é ele que define o termo final da conta. O cálculo, a valorização e a classificação dos demais débitos seguem a mesma regra dos servidores civis.
E o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista?
Empregados de estatais vinculados ao PASEP têm conta individual como o servidor. A diferença costuma estar na aposentadoria, que é a do regime geral, e no marco do saque, que nem sempre coincide com o desligamento. Nesses casos pedimos a carta de concessão da aposentadoria, quando o saque foi por esse motivo, para confirmar a data e a natureza do débito final.
Servidor estadual ou municipal tem conta diferente?
Não na estrutura: pela Lei Complementar nº 8/1970, arts. 2º e 3º, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, e também as suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, contribuíam para o Programa com recolhimento ao Banco do Brasil, que administra todas as contas. O que varia é a regularidade dos depósitos de cada ente e, na ação, o foro e a tabela de atualização do tribunal do estado. O cálculo registra o ente de origem dos depósitos e aplica a tabela do tribunal onde a ação corre.
Ações coletivas e execução individual de sentença coletiva
Sindicatos e associações de servidores ajuízam ações coletivas de PASEP em nome de muitos titulares. Quando a sentença coletiva é favorável, cada beneficiário precisa, na execução, da sua própria conta reconstruída, porque os débitos, os saldos e as datas de saque são individuais.
Como se calcula a execução de cada beneficiário?
O título coletivo fixa os critérios: tese, índices, tratamento dos débitos, atualização e juros. O cálculo individual aplica esses critérios à conta de cada beneficiário, com as microfichas dele. Para o escritório que executa em volume, mantemos o mesmo padrão de parecer e a mesma tabela de códigos em todos os beneficiários, de modo que a revisão do juízo e da outra parte encontre a mesma lógica em cada execução.
Antes de calcular, conferimos se o beneficiário está abrangido pelo título, pela categoria e pelo período, e se a sua pretensão individual não esbarra em prazo próprio. Beneficiário fora do título não é calculado como se estivesse dentro: o parecer aponta a dúvida para o advogado decidir.
Como o parecer entra na petição inicial
O cálculo de ajuizamento não é só um anexo. Bem usado, ele organiza a própria petição: o pedido fica líquido, a causa de pedir fica demonstrada em números e o juízo enxerga, desde a primeira leitura, onde estão as diferenças e de quanto elas são.
Que partes do parecer o advogado aproveita na petição?
Três partes costumam ir para o corpo da inicial. O quadro-resumo, com o saldo pago, o saldo devido pela tese e a diferença atualizada, sustenta o pedido líquido e o valor da causa. O quadro de débitos, com a forma de cada saque, sustenta o pedido de exclusão e já mostra ao juízo quais débitos têm a prova a cargo do banco pelo Tema 1300. E a triagem de prescrição, com o marco de ciência e o documento que o comprova, antecipa a resposta ao argumento mais provável da contestação.
O restante, a memória de cálculo e os apêndices, vai anexo. A petição remete ao parecer pelos números das tabelas e dos apêndices, o que evita reproduzir no texto jurídico a conta inteira e mantém a peça legível.
Pedido líquido ou pedido genérico?
Com as microfichas completas, o pedido pode ser líquido, e isso tem vantagens: o valor da causa corresponde ao proveito real, a sentença tende a sair com os critérios já testados num número, e a liquidação fica mais simples. Sem a documentação completa, o pedido pode ser formulado com a estimativa do cálculo preliminar e o requerimento de exibição das microfichas, deixando claro que o valor será ajustado quando a conta for reconstruída por inteiro.
O que não colocar na petição com base no cálculo
Não convém levar à petição um valor de tese que o advogado não vai sustentar, nem somar cenários alternativos como se fossem cumulativos: se a tese principal é a exclusão dos saques e a subsidiária são os expurgos, o pedido deve deixar clara a relação entre elas, e o parecer mostra o valor de cada uma sem misturá-las. Também não convém incluir juros de mora anteriores à citação, pelo motivo já explicado na seção de atualização.
Quando pedir perícia judicial e quando o cálculo da parte basta
Em muitas ações de PASEP, a controvérsia é jurídica: qual tese vale, quem prova os saques, qual o marco da prescrição. Nesses casos, o cálculo das partes, bem documentado, pode bastar para o juízo decidir, e a perícia fica reservada à liquidação. Em outras, há divergência sobre os próprios números, e aí a perícia é o caminho.
Sinais de que a perícia será necessária
A perícia tende a ser necessária quando o banco contesta a leitura das microfichas, quando há fotogramas ilegíveis que dependem de nova cópia, quando o cálculo do banco e o da parte divergem por razões que não são de critério, ou quando a classificação dos débitos pela forma do saque é controversa. Nesses cenários, chegar à perícia com os quesitos certos e com assistente técnico que já conhece a conta é o que define o resultado do laudo.
Como evitar uma perícia longa e cara
Uma perícia longa costuma ser consequência de uma conta mal documentada no início do processo. Quando a inicial já traz a conta reconstruída, com a tabela de códigos e a memória de cálculo, o perito do juízo parte de uma base conferível e se concentra nos pontos de divergência. Isso reduz o tempo da perícia e, muitas vezes, o valor dos honorários periciais, que são proporcionais ao trabalho exigido.
Como ler o parecer de PASEP que entregamos
O parecer segue uma ordem fixa, para que o advogado, o juízo e a outra parte encontrem sempre a mesma informação no mesmo lugar. Conhecer a ordem ajuda a usar o documento e a conferi-lo.
Objeto e fontes
A primeira parte identifica a conta, o titular pela categoria, a data do saque ou da última posição documentada, a data do parecer e a data até a qual os valores foram atualizados. Em seguida lista as fontes usadas: quais microfichas, de que período, em que páginas do arquivo recebido, e qual extrato. Se uma fonte falta ou tem lacuna, ela já aparece aqui.
Triagem, resultado e fundamentação
Depois vêm a triagem de prescrição e a classificação dos débitos pelo Tema 1300, com a contagem de débitos de cada classe. O resultado aparece num quadro com o cenário calculado, o saldo na data do saque, a variação da atualização e o saldo atualizado, seguido da composição: quantos débitos foram excluídos, quanto somam e que tratamento especial algum lançamento recebeu. A fundamentação técnica da tese explica, em linguagem objetiva, por que a conta foi reconstruída daquela forma.
Pendências e apêndices
Por fim, a seção de pendências diz o que ainda impede o fechamento, se houver algo: página ilegível, índice não publicado, débito de classe indefinida, documento de sucessão faltando. Os apêndices trazem os códigos, os índices, a evolução exercício a exercício e os demais quadros da tese. Uma pendência declarada não é falha do parecer; é a informação de que o advogado precisa para saber o que ainda falta pedir.
Documentos para o cálculo revisão PASEP, por fase
Antes de ajuizar
- Microfichas (microfilmagens) da conta individual do PASEP, desde a abertura
- Extrato analítico da conta até o saque ou até a última posição
- Protocolo do pedido de documentos ao Banco do Brasil, com a data
- Número de inscrição no PASEP e documento de identidade
- Documento que comprove o vínculo com o órgão ou a estatal no período da conta
- Comprovante do saque e, se o saque foi por aposentadoria, a carta de concessão
- Contracheques do período, quando houver débito de pagamento em folha a contestar
- Se herdeiro: certidão de óbito e prova da condição de dependente ou sucessor
Na liquidação
- Sentença ou acórdão da revisão do PASEP e certidão de trânsito em julgado
- Microfichas e extratos juntados aos autos
- Decisões sobre a tese, os índices, a atualização e o ônus de prova dos saques
- Título coletivo e prova de que o beneficiário está abrangido, na execução de ação coletiva
Na defesa (impugnação ao cálculo do banco)
- Cálculo e demonstrativo apresentados pelo Banco do Brasil
- Microfichas e documentos de pagamento juntados pelo banco
- Laudo do perito do juízo, quando houver, para o parecer crítico
Perguntas frequentes
Quem pode pedir o cálculo da revisão do PASEP?
Atendemos o advogado que representa o titular, que trabalhou no serviço público ou em estatal vinculada ao programa antes de 1988, ou o herdeiro ou dependente de titular falecido. Também atendemos escritórios que cuidam de muitos servidores ao mesmo tempo. Para começar, basta enviar o que já existe da conta; dizemos o que falta antes de orçar.
Quais documentos são necessários para a revisão do PASEP?
O essencial são as microfilmagens da conta individual desde a abertura e o extrato analítico até o saque ou a última posição. Ajudam também o comprovante do saque, o documento de identidade com o número de inscrição, a prova do vínculo com o órgão e, para herdeiros, a certidão de óbito e a prova da sucessão. Na fase de execução entram a sentença e o cálculo do banco.
Qual o prazo para pedir a revisão do PASEP?
O prazo é de dez anos, pela regra geral do Código Civil, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. A contagem começa quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, o que pode ser a data do saque ou a do recebimento do extrato completo, conforme a prova do caso. Por isso fazemos a triagem de prescrição antes de qualquer conta.
O que mudou com o Tema 1150 do STJ para quem tem conta do PASEP?
O julgamento fixou três pontos que antes variavam entre tribunais: o Banco do Brasil responde pela gestão da conta, inclusive por saques indevidos e rendimentos não aplicados; o prazo é decenal, e não de cinco anos; e o prazo corre da ciência comprovada dos desfalques. Para o titular, isso deu previsibilidade à ação e afastou a defesa de ilegitimidade do banco.
Como o Tema 1300 do STJ afeta o cálculo dos saques?
Ele divide a prova conforme a forma do saque. Se o débito foi pago em caixa da agência, cabe ao banco provar que entregou o dinheiro ao titular. Se foi crédito em conta ou pagamento em folha, cabe ao titular provar que não recebeu. O cálculo passa a classificar cada débito por essa forma e a mostrar o efeito de cada classe no resultado.
Quanto custa e quanto tempo leva o cálculo do PASEP?
O valor e o prazo dependem do tamanho da conta, da legibilidade das microfichas, da tese e da fase do processo, e por isso saem no orçamento por escrito, antes de qualquer compromisso. Para escritórios com muitos casos, organizamos a fila pela urgência de prescrição de cada titular. Envie os documentos pelo WhatsApp para receber a proposta.
É possível receber o cálculo do PASEP em PDF para juntar aos autos?
Sim. O parecer é entregue em PDF, com os apêndices que trazem a evolução da conta exercício a exercício, pronto para acompanhar a petição inicial, a manifestação sobre o laudo ou a impugnação ao cálculo do banco. A assinatura é digital, do responsável técnico, com certificado ICP-Brasil, e o validador oficial do governo confere a autoria e a integridade do arquivo.
Como saber se o cálculo do PASEP feito pelo banco está correto?
Comparando-o com a conta reconstruída a partir das mesmas microfichas. Primeiro conferimos os critérios que o banco usou, como período, índices, débitos mantidos e forma de compor a valorização; depois, os saldos, exercício a exercício, até achar onde os números se separam. O parecer aponta cada divergência com a página do documento e o efeito em reais.
Qual é a diferença entre PIS e PASEP na ação de revisão?
O PIS é dos trabalhadores da iniciativa privada e tinha as contas na Caixa Econômica Federal; o PASEP é do servidor público e tinha as contas no Banco do Brasil. As teses dos Temas 1150 e 1300 do STJ tratam da conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil. A conta do PIS segue outro caminho: a Caixa é empresa pública federal, e a causa vai à Justiça Federal pelo art. 109, I, da Constituição.
Quais são as principais teses de revisão do PASEP?
As mais pedidas são a exclusão dos saques que o titular não reconhece, mantendo os índices oficiais; a inclusão dos expurgos inflacionários dos planos de 1989 e 1990; a correção pela TJLP sem o fator de redução; e, com menos frequência, a recomposição pelos índices da Justiça Federal. Elas podem ser combinadas, e o parecer mostra o valor de cada uma separadamente.
O que são os expurgos inflacionários na conta do PASEP?
São a parte da inflação que deixou de ser creditada na conta nos meses em que os planos econômicos trocaram o indexador. Como a correção desses meses ficou abaixo da inflação medida, o saldo ficou menor e todos os exercícios seguintes renderam sobre uma base reduzida. A tese dos expurgos recompõe esses meses e refaz a evolução da conta a partir deles.
Como se calculam os juros e o resultado líquido adicional do PASEP?
Os juros incidem sobre o saldo já corrigido, e o resultado líquido adicional distribui parte do resultado das aplicações do fundo. A discussão técnica é se essas parcelas são somadas antes de multiplicar pela correção ou compostas uma sobre a outra. A composição é a forma matemática de acumular taxas, e o parecer pode mostrar os dois caminhos para o advogado escolher.
O cálculo do PASEP inclui juros de mora?
No cálculo de ajuizamento, não: os juros de mora contam a partir da citação, então ainda não correm quando a ação é proposta. Eles entram na liquidação e no cumprimento de sentença, pela taxa que o título fixar ou, na falta dela, pela taxa legal do Código Civil. Assim o valor da causa não fica inflado e as custas iniciais não sobem sem motivo.
O cálculo identifica automaticamente se existe direito à revisão?
Não. Uma calculadora mostra a diferença entre duas contas, mas não decide o marco de ciência que se pode provar, quais débitos o titular reconhece nem se a documentação cobre a conta inteira. Por isso o nosso parecer começa pela triagem de prescrição e só depois reconstrói a conta pela tese escolhida: o direito à ação depende dessas respostas, e o número sozinho não as dá.
Qual a fundamentação da ação de revisão do PASEP?
A ação se apoia no papel do Banco do Brasil como administrador das contas. A Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º, e o Decreto nº 9.978/2019, art. 12, dão a ele o dever de manter as contas individuais e de creditar nelas a valorização autorizada pelo Conselho Diretor; a Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º, define as parcelas que a conta deveria receber. O Tema 1150 do STJ firmou a legitimidade do banco para responder pela falha nessa gestão.
Quem começou a trabalhar no serviço público depois de 1988 tem PASEP para revisar?
Em regra, não. Desde a Constituição de 1988, a arrecadação do PIS e do PASEP passou a financiar o seguro-desemprego e o abono, e as contas individuais deixaram de receber depósitos. Quem foi admitido depois disso não tem saldo de cotas formado. O direito à revisão é de quem recebeu depósitos até 1988, ou de seus herdeiros.
Vocês fazem o cálculo do PASEP para ações coletivas e execuções em volume?
Fazemos. Para o lote, o escritório envia o título coletivo e, de cada beneficiário, as microfichas e o extrato; quem ainda não tem a documentação completa entra com cálculo preliminar e a ressalva escrita, para não segurar os demais. Cada beneficiário recebe parecer próprio, e o orçamento do lote sai por escrito, com o prazo combinado. Solicite a proposta para o lote inteiro.
O parecer serve para impugnar o cálculo do banco na execução?
Serve. O parecer de impugnação parte do valor que o banco declarou e chega ao valor da conta reconstruída por etapas, uma divergência de cada vez, com o efeito de cada uma em reais. Assim o juízo vê quanto da diferença vem da aplicação do título e quanto vem da leitura das microfichas. Para orçar, envie o demonstrativo do banco e a sentença.
Peça o cálculo revisão PASEP com memória auditável
O cálculo revisão PASEP decide se ainda há prazo, qual tese vale mais para aquela conta, quanto pedir e como responder ao cálculo do banco. Feito a partir das microfichas, conferido saldo a saldo e com cada débito classificado pela forma do saque, ele sustenta o pedido em todas as fases do processo.
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