
O que é a revisional de cheque especial e quando cabe
A ação revisional de cheque especial pede ao juiz que reveja os juros, as tarifas e os encargos lançados na conta corrente quando ela fica negativa. Pela definição do Conselho Monetário Nacional, cheque especial é a concessão de limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista. A conta garantida é o limite rotativo contratado por empresas, com contrato próprio, e a revisional de conta garantida segue o mesmo método.
Ela cabe quando a taxa cobrada passa da média de mercado da modalidade, quando o banco cobra acima da taxa que ele próprio pactuou, quando passa do teto que o Conselho Monetário Nacional fixou para o cheque especial de pessoa física ou quando o extrato traz tarifas e encargos sem base no contrato. Quem decide a estratégia é o advogado; o cálculo mostra se a diferença existe e quanto ela vale.
Como funciona a ação revisional do cheque especial?
O extrato é o eixo. O cálculo reconstrói o saldo de cada dia, apura a taxa praticada em cada ciclo de juros e recalcula os juros pela taxa revista; a diferença entre os juros cobrados e os recalculados vira o pedido. Desde a inicial, o autor tem de discriminar o que contesta e quantificar o valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), que continua a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º).
O banco é obrigado a fornecer o contrato e os extratos?
O correntista pode pedir ao banco o contrato e os extratos de todo o período, e, se o banco não os entregar, o advogado pode pedir a exibição em juízo: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). Sem o extrato completo não há como reconstruir o saldo de cada dia, e o parecer declara como lacuna cada mês que faltar.
Quando vale a pena ajuizar a revisional?
Vale a pena quando a diferença medida justifica o custo e o risco da ação, e isso só se sabe com o cálculo. Por isso o primeiro trabalho, antes de ajuizar, é a análise do extrato: com ela, o advogado vê o tamanho da diferença em cada tese e decide com o cliente se ajuíza, negocia ou não segue.
Se a decisão de ajuizar ainda não foi tomada, envie os extratos e o contrato: a proposta de honorários vem antes de qualquer cálculo.
A revisão cabe com contrato quitado, nome negativado ou conta de empresa?
Nem a quitação do contrato nem o nome no SPC ou no Serasa impedem a revisão. Quem recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir (Código Civil, art. 876), e o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Duas súmulas do STJ falam diretamente da conta corrente: a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286), e, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, a repetição do indébito não exige a prova do erro (Súmula 322).
Na prática, quem renegociou a dívida do cheque especial não começa o cálculo pelo saldo confessado no acordo: começa pelos extratos anteriores a ele, porque é lá que estão os juros e as tarifas que formaram o valor renegociado. A revisão serve a pessoas físicas e a empresas; para empresas, o contrato é em geral de conta garantida, e o teto da pessoa física não se aplica.
O que fazer quando o juiz nega a liminar?
A liminar para suspender cobrança ou negativação depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). Se o juiz nega, a decisão sobre tutela provisória admite agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, I), e a ação segue. Nos dois momentos, o cálculo com o valor incontroverso e a diferença por ciclo é o elemento técnico que sustenta a probabilidade do direito.
Há um risco que o cliente precisa conhecer antes de ajuizar: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Quem para de pagar tudo esperando a sentença continua em atraso. Por isso o parecer separa, desde o início, o valor incontroverso, que segue sendo pago, da parte contestada, que é a que a liminar e a sentença discutem.
Quais são os resultados possíveis da ação revisional?
Os resultados possíveis são o recálculo do saldo devedor, a exclusão de tarifas e encargos sem base, a restituição simples ou em dobro do que foi pago a mais e a compensação com o saldo em aberto. Qual deles vem depende da decisão; o parecer entrega o valor de cada um, para o pedido e para a liquidação.
Revisional de cheque especial: o limite de 8% ao mês e a taxa média
Desde 6 de janeiro de 2020, os juros remuneratórios do cheque especial de pessoa física e de microempreendedor individual estão limitados a, no máximo, 8% ao mês sobre o valor utilizado (Resolução CMN 4.765/2019). O teto foi fixado pelo Conselho Monetário Nacional, a quem a lei atribui a competência para limitar as taxas de juros (Lei 4.595/1964, art. 4º, IX). Fora dele, antes dessa data ou na conta de empresa que não é microempreendedor individual, a régua do recálculo é a taxa média de mercado da modalidade.
Abaixo do teto, a comparação é com a média que o Banco Central publica para cada modalidade: cheque especial de pessoa física, de pessoa jurídica e conta garantida. Quando a taxa contratada não pode ser comprovada, por ausência de pactuação ou porque o contrato não foi juntado, o STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530). No recálculo, a taxa de cada ciclo é a menor entre a média da modalidade, a taxa praticada, a pactuada (se houver) e a que o próprio banco informou ao Banco Central; no cheque especial de pessoa física desde 2020, o teto de 8% também entra nessa comparação.
Onde está a taxa pactuada do cheque especial?
A taxa pactuada nem sempre está no contrato de abertura de conta. Procuramos em todo o material: proposta de abertura, cédula de crédito, ficha do sistema do banco e quadro do custo efetivo total, e cada taxa achada vira um período de vigência no cálculo. Sem taxa pactuada em nenhum deles, a régua passa a ser a média da modalidade e a taxa que o banco informou ao Banco Central.
A taxa abaixo de 8% ao mês ainda pode ser revista?
Pode. O teto é o limite máximo, não a taxa considerada justa: uma taxa de 7% ao mês fica abaixo dele e pode estar muito acima da média publicada para a modalidade no mesmo mês. Por isso o cálculo compara cada ciclo com as quatro réguas ao mesmo tempo, e o parecer mostra, ciclo a ciclo, qual delas definiu a taxa aplicada e quanto a diferença representa em reais.
Juros acima de 12% ao ano são abusivos?
Não por si sós. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ, que tem entre os precedentes o REsp 1.061.530/RS). É o primeiro argumento do banco na contestação, e ele está certo nesse ponto: o pedido que compara a taxa do cheque especial com 12% ao ano perde.
O que mostra a abusividade é a distância entre a taxa praticada e a média da mesma modalidade, no mesmo mês. Por isso o parecer traz, ciclo a ciclo, a taxa praticada, a média publicada e quantas vezes uma passa da outra: é esse número, e não a taxa isolada, que o advogado leva à inicial e à perícia.
Como são calculados os juros do cheque especial
O banco cobra juros sobre o saldo devedor de cada dia e lança o total uma vez por ciclo, em geral uma vez por mês. Para conferir, o cálculo soma, para cada dia negativo, o saldo devedor multiplicado pelos dias em que ele ficou parado; dividindo essa soma pelos dias do ciclo, chega ao saldo devedor médio. A taxa praticada é o juro cobrado dividido pelo saldo devedor médio, e é ela que se compara com a contratada, com a média e com o teto.
Como é feito o cálculo dia a dia?
O detalhamento diário é a parte que o extrato não mostra. Cada lançamento entra com data, histórico, débito, crédito e saldo; a cada troca de data com saldo negativo, a exposição do dia (saldo vezes dias) é acumulada até a linha de juros do banco, que fecha o ciclo. A competência do ciclo é a do último dia de exposição: banco que lança os juros no dia 1º cobra o mês anterior, e o recálculo usa a taxa média desse mês.
Exemplo ilustrativo de um ciclo de juros
Exemplo ilustrativo, com números redondos e taxas escolhidas só para a conta (não são a média publicada de nenhum mês): numa conta garantida de empresa, o saldo fica negativo em R$ 2.000,00 por 10 dias e em R$ 5.000,00 por mais 20 dias. A exposição do ciclo é 2.000 × 10 + 5.000 × 20 = 120.000, e o saldo devedor médio é 120.000 ÷ 30 = R$ 4.000,00.
Se o banco lançou R$ 480,00 de juros, a taxa praticada foi 480 ÷ 4.000 = 12% no mês. Com uma régua de 6% ao mês, os juros do ciclo seriam R$ 240,00, e a diferença de R$ 240,00 deixa de entrar no saldo, o que reduz também os juros dos ciclos seguintes.
Exemplo ilustrativo: conferência de um ciclo de juros do cheque especial
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Exposição do ciclo | 2.000 × 10 dias + 5.000 × 20 dias | 120.000 |
| Saldo devedor médio | 120.000 ÷ 30 dias | R$ 4.000,00 |
| Taxa praticada | R$ 480,00 ÷ R$ 4.000,00 | 12% no mês |
| Juros pela régua ilustrativa | R$ 4.000,00 × 6% | R$ 240,00 |
| Diferença do ciclo | R$ 480,00 – R$ 240,00 | R$ 240,00 |
O que acontece quando a taxa muda no meio do ciclo?
No cheque especial a taxa pactuada muda com frequência: o banco majora, e a majoração cai no meio de um ciclo. O cálculo pondera a taxa de cada ciclo pelos dias de vigência e mostra os ciclos em que o banco cobrou acima da própria taxa pactuada, inclusive majoração aplicada a período anterior a ela.
O que são juro de excesso e adiantamento a depositante?
Quando o saldo passa do limite contratado, o banco pode cobrir o excesso como adiantamento a depositante, com juro e tarifa próprios lançados no extrato. No recálculo, o juro de excesso entra no mesmo ciclo do juro do limite, a tarifa de adiantamento aparece separada e o parecer declara qual taxa média foi usada como régua para esse trecho.
Como é a planilha de cálculo dos juros do cheque especial?
A planilha que acompanha o parecer tem fórmulas abertas: lançamentos, saldo diário, saldo devedor médio, taxa praticada, taxa média, taxa aplicada e juros recalculados por ciclo. Ela responde à mesma exigência que a lei faz ao credor, de apurar o saldo devedor em planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento o principal, os encargos e os juros (MP 2.170-36/2001, art. 5º, parágrafo único).
O cálculo do cheque especial muda no Santander, Bradesco, Caixa e Itaú?
O método é o mesmo em qualquer banco; mudam os históricos do extrato e o dia em que os juros são lançados. Santander, Bradesco, Caixa, Itaú e as cooperativas dão nomes diferentes à linha de juros do limite e ao juro de excesso, e o cálculo identifica cada uma antes de fechar o ciclo. A taxa do banco é conferida também contra a que ele mesmo informou ao Banco Central no mês.
Juros sobre juros no cheque especial: Súmulas 539 e 541 do STJ
Juros sobre juros, também chamados de capitalização ou anatocismo, acontecem quando o juro lançado num ciclo vira saldo devedor e passa a render juros no ciclo seguinte. No cheque especial isso é o comportamento normal do extrato: o banco lança os juros do mês na conta, e eles entram no saldo negativo do mês seguinte. A capitalização não é ilegal por natureza, como às vezes se lê; ela é permitida às instituições financeiras sob condições, e a revisional discute se essas condições estavam no contrato.
A lei admite, nas operações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (MP 2.170-36/2001, art. 5º). O STJ fixou as condições dessa regra em duas súmulas publicadas em 15/06/2015, e são elas que o cálculo aplica ao contrato e ao extrato.
O que diz a Súmula 539 do STJ sobre a periodicidade?
A Súmula 539 permite a capitalização com periodicidade inferior à anual (mensal ou diária, por exemplo) em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, data da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Entre os precedentes dela e da Súmula 541 está o REsp 973.827/RS.
São três condições, e o parecer confere cada uma: o credor é instituição do sistema financeiro, o contrato (ou o aditivo que fixou a taxa) é de 31/3/2000 em diante e a capitalização foi pactuada de forma expressa. Faltando a última, a cobrança de juros sobre juros com periodicidade mensal fica sem base, ainda que o extrato a pratique há anos.
O que diz a Súmula 541 e o que é o duodécuplo?
A Súmula 541 diz como se reconhece a pactuação: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Duodécuplo é doze vezes. Se o contrato diz 6% ao mês e 72% ao ano, a anual é só a mensal multiplicada por doze (taxa nominal) e não revela juros sobre juros; se diz 6% ao mês e 101,22% ao ano, a anual passa do duodécuplo porque já embute a capitalização mensal (taxa efetiva), e essa previsão basta como pactuação.
No cheque especial de pessoa física o raciocínio é o mesmo dentro do teto: 8% ao mês dá 96% ao ano de duodécuplo e 151,82% ao ano de taxa efetiva. O que decide é o que está escrito no contrato, não a taxa que o banco aplicou.
Exemplo ilustrativo: taxa mensal de 6%, duodécuplo e taxa efetiva anual
| Etapa | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Taxa mensal prevista no contrato | dado do contrato | 6% ao mês |
| Duodécuplo (taxa nominal anual) | 6% × 12 | 72% ao ano |
| Taxa efetiva anual com capitalização mensal | 1,06 elevado a 12, menos 1 | 101,22% ao ano |
| Leitura pela Súmula 541 | 101,22% é maior que 72% | capitalização pactuada |
Onde está a pactuação da capitalização no contrato do cheque especial?
O cheque especial é contratado por adesão, quase sempre junto com a abertura da conta, e a cláusula de juros costuma estar nas condições gerais a que o contrato remete, na proposta ou no quadro do custo efetivo total, e não na folha que o cliente assinou. Procuramos a pactuação no mesmo material em que procuramos a taxa: cláusula que preveja juros capitalizados, com a periodicidade, ou a dupla de taxas, mensal e anual, com a anual acima de doze vezes a mensal.
Extrato não é pactuação: ele mostra que o banco capitalizou, não que o cliente concordou com isso. Sem nenhum documento que traga a cláusula ou as duas taxas, o parecer registra que a pactuação não foi demonstrada e apresenta a tese sem capitalização ao lado das demais.
Capitalização diária é a mesma coisa que capitalização mensal?
Não, e a diferença é a periodicidade de que a Súmula 539 trata. No cheque especial o juro é apurado sobre o saldo de cada dia, mas só vira saldo quando o banco o lança, em geral uma vez por ciclo: a capitalização que o extrato mostra é, nesse caso, mensal. Há contratos que preveem capitalização diária, e então a pergunta se repete para ela: o contrato a pactua e informa a taxa diária correspondente?
O parecer confronta a periodicidade que o contrato declara com a que o extrato revela. Quando o banco capitaliza em período mais curto que o pactuado, ou sem informar a taxa daquele período, a diferença aparece no apêndice que recalcula pela periodicidade do contrato, com o valor de cada ciclo.
O que o cálculo faz quando a capitalização não foi pactuada?
Monta um apêndice sem juros sobre juros: os juros de cada ciclo são recalculados sobre o saldo sem os juros lançados nos ciclos anteriores. Pelo Código Civil, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos (art. 354); na tese que contesta os juros, o parecer não imputa os depósitos neles, por coerência, e declara a escolha no laudo. Esse apêndice fica ao lado do que só troca a taxa, para que o advogado veja o peso de cada tese.
Exemplo ilustrativo, com números redondos: um saldo devedor de R$ 10.000,00 parado por três ciclos, sem depósitos, a 8% ao mês. Com capitalização, os juros são R$ 800,00, R$ 864,00 e R$ 933,12, total de R$ 2.597,12, porque cada ciclo rende sobre os juros do anterior. Sem capitalização, são R$ 800,00 por ciclo, R$ 2.400,00 no total. A diferença de R$ 197,12 em três meses é o efeito só dos juros sobre juros, com a mesma taxa; num extrato de anos, ela se soma à diferença de taxa.
Exemplo ilustrativo: três ciclos a 8% ao mês, com e sem capitalização
| Ciclo | Base com capitalização | Juros com capitalização | Juros sem capitalização |
|---|---|---|---|
| 1º | R$ 10.000,00 | R$ 800,00 | R$ 800,00 |
| 2º | R$ 10.800,00 | R$ 864,00 | R$ 800,00 |
| 3º | R$ 11.664,00 | R$ 933,12 | R$ 800,00 |
| Total | – | R$ 2.597,12 | R$ 2.400,00 |
Tarifas, IOF e encargos de atraso no extrato
Além dos juros, o extrato traz três lançamentos que aumentam a dívida sem passar pela taxa: tarifas, IOF e encargos de atraso. Cada um tem regra própria e é conferido separado dos juros, para que o pedido diga quanto vem de cada fonte e o perito encontre cada valor no apêndice certo.
O banco pode cobrar tarifa sobre limite não utilizado?
A Resolução CMN 4.765/2019 chegou a admitir, no art. 2º, tarifa pela simples disponibilização do limite. Esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.407, como registra o próprio Banco Central, e revogado pela Resolução CMN 4.962/2021 a partir de 1º/11/2021. Tarifa de limite lançada no extrato aparece separada no parecer, com o valor de cada mês.
Como identificar uma tarifa no extrato?
Tarifa se identifica pelo código e pelo histórico do lançamento, não por uma palavra no nome: uma transferência ou um PIX para alguém que tenha «Tarifa» no nome não é tarifa. O parecer lista as tarifas pelo código, confronta o total com o demonstrativo do banco quando ele existe e separa as que não têm base no contrato.
Por que o cheque especial cobra IOF mesmo em poucos dias?
Há IOF mesmo em poucos dias. No crédito rotativo, a base do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (Decreto 6.306/2007, art. 7º, I, a), e a alíquota adicional incide sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (art. 7º, § 16). Poucos dias negativos geram IOF proporcional a esses dias; no recálculo, o IOF acompanha o saldo revisado.
Como ficam a multa e os encargos de atraso?
Multa de atraso lançada na conta é recalculada sobre o saldo recalculado da véspera, e, na relação de consumo, fica dentro do limite de dois por cento que o CDC fixa para a multa de mora (art. 52, § 1º). Juros de mora e tarifas sem base no contrato são excluídos nas teses que o pedem, sempre só nos apêndices recalculados; o apêndice que reproduz o banco fica intacto, como prova.
A comissão de permanência pode ser cobrada junto com juros e multa?
Não. Pela Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Quando o extrato ou a planilha do banco traz comissão de permanência no período de atraso somada a juros ou a multa, o parecer separa os encargos cumulados e mostra o período recalculado com um só deles.
Conta garantida em cédula de crédito bancário: execução e embargos
Na empresa, a conta garantida costuma ser formalizada em cédula de crédito bancário, e isso muda a defesa: a cédula é título executivo extrajudicial e representa dívida pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (Lei 10.931/2004, art. 28). Em vez de a empresa revisar, o banco executa, e o recálculo da conta passa a sustentar os embargos e a alegação de excesso de execução.
O que o banco precisa demonstrar na planilha da conta garantida?
Na cédula emitida para crédito em conta corrente, cabe ao credor discriminar nos extratos ou nas planilhas as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização (art. 28, § 2º, II). A conferência começa por aí: planilha que traz só o saldo final, sem essa evolução, não permite conferir a dívida, e o parecer aponta cada lacuna.
O banco que cobra a mais paga em dobro?
Na execução da cédula, o credor que cobrar em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que pode ser compensado na própria ação (art. 28, § 3º). O cálculo separa, por isso, o que foi cobrado acima do que a cédula prevê (taxa diferente da pactuada, encargo sem previsão) do que é discussão de abusividade, para que o pedido de dobra se apoie na diferença certa.
Passo a passo do cálculo da revisional de cheque especial
É a ordem que seguimos em toda conta corrente, porque cada etapa usa o resultado da anterior e qualquer erro de leitura do extrato contamina todos os ciclos seguintes.
- Recebemos os extratos e o contrato e conferimos se o período está completo, sem meses faltando.
- Transcrevemos cada lançamento com data, histórico, débito, crédito e saldo, e conferimos o saldo transcrito contra o saldo impresso.
- Classificamos os lançamentos: juros do limite, juro de excesso, tarifas, IOF, multa, depósitos e movimentação comum.
- Fechamos cada ciclo de juros, com a exposição diária, o saldo devedor médio e a taxa praticada.
- Buscamos, para cada competência, a taxa média da modalidade, a taxa informada pelo banco e, na pessoa física desde 2020, o teto.
- Conferimos no contrato a capitalização pelas Súmulas 539 e 541 do STJ: data do contrato, cláusula expressa, periodicidade e taxa anual acima de doze vezes a mensal.
- Recalculamos os juros de cada ciclo pela régua de cada tese e refazemos o saldo dia a dia.
- Entregamos o parecer com os apêndices de cada tese, o valor incontroverso e a diferença a restituir ou a compensar.
Erros comuns na revisional de cheque especial
Os erros abaixo aparecem com frequência em cálculos de conta corrente, inclusive em laudos, e cada um muda o resultado:
- Comparar a taxa nominal do contrato com a média do Banco Central, sem apurar a taxa efetivamente praticada no ciclo.
- Usar a taxa média do mês em que os juros foram lançados, e não a do mês em que a exposição ocorreu.
- Recalcular os juros e esquecer de refazer o saldo, o que mantém a diferença rendendo juros nos ciclos seguintes.
- Tratar como juros do limite o juro de excesso e a tarifa de adiantamento a depositante.
- Aplicar o teto de 8% a conta de empresa que não é microempreendedor individual ou a período anterior a 6 de janeiro de 2020.
- Pedir tudo em dobro sem separar o que foi cobrado contra o contrato do que é discussão de abusividade.
- Trabalhar com extrato incompleto e projetar o saldo dos meses que faltam.
- Tratar toda capitalização como ilegal: as Súmulas 539 e 541 do STJ a admitem quando pactuada, e o pedido que ignora o contrato perde força.
- Pedir o afastamento dos juros sobre juros sem ler a taxa anual do contrato: se ela passa de doze vezes a mensal, a pactuação está feita.
- Confundir o juro apurado dia a dia com capitalização diária: no extrato, o juro só vira saldo quando é lançado.
Como sair do cheque especial
Sair do cheque especial é trocar uma dívida cara por outra mais barata e reduzir o limite para não voltar a usá-lo. No cheque especial de pessoa física, o banco não pode impor limite acima de R$ 500,00 se o cliente optar por limite mais baixo (Resolução CMN 4.765/2019, art. 4º, § 1º). Empréstimo pessoal para cobrir o cheque especial só compensa se o custo efetivo total dele for menor que o do cheque especial pelo prazo da dívida, e a conta se faz antes de contratar.
Vale a pena pegar empréstimo pessoal para cobrir o cheque especial?
Exemplo ilustrativo, com taxas escolhidas só para a conta: deixar R$ 5.000,00 no cheque especial a 8% ao mês por 12 meses, sem amortizar e com juros sobre juros, faz a dívida crescer R$ 7.590,85. O mesmo valor num empréstimo a 3% ao mês em 12 parcelas dá prestação de R$ 502,31 e R$ 1.027,73 de juros no total. A troca só vale se o custo efetivo total do empréstimo, com tarifas e seguro, ficar abaixo do custo do limite, e se o limite for reduzido depois.
Vale a pena trocar de banco por causa da taxa?
O Banco Central publica a taxa de cada instituição por modalidade, com a posição de cada uma, e por ela se compara o banco atual com os outros antes de trocar ou de levar a dívida por portabilidade. No cálculo, a mesma publicação dá a taxa que o próprio banco informou, uma das taxas da comparação.
O cheque especial afeta o score de crédito?
Usar o limite dentro do contratado não é atraso. O score é calculado pelos birôs com critérios próprios, que o parecer não mede; o que o parecer mostra é se havia saldo exigível, e de quanto, em cada data, o que importa quando a negativação é discutida na ação.
Como trabalhamos e o que você recebe
Começamos pela análise dos extratos e do contrato, com proposta de honorários antes do cálculo. Aprovada a proposta, transcrevemos o extrato, classificamos os lançamentos, fechamos os ciclos de juros e calculamos a tese escolhida, enviada junto com os documentos: a conservadora, a conservadora com revisões ou a agressiva. O advogado recebe o parecer técnico-contábil em PDF, assinado com certificado digital, com a memória de cálculo auditável e o resumo das variáveis de cada ciclo.
Na perícia em conta corrente, redigimos quesitos, acompanhamos o perito como assistente técnico e impugnamos o laudo com a conta. Os quesitos úteis pedem a taxa praticada por ciclo, o saldo devedor médio, a média da modalidade em cada competência, os ciclos acima da taxa pactuada ou do teto e o saldo recalculado por tese. Dívida de cartão de crédito tem outro cálculo, fatura a fatura, e página própria; capital de giro com parcelas também.
Para pedir o orçamento, entre em contato pelo WhatsApp e envie os extratos e o contrato que tiver; a proposta vem antes de qualquer cálculo.
- Leitura dos extratos – classificação dos lançamentos e conferência do período, antes do cálculo
- Parecer técnico-contábil – taxa praticada por ciclo, réguas de comparação e saldo recalculado, com memória de cálculo auditável
- Planilha com fórmulas abertas – lançamentos, saldo diário, saldo devedor médio e juros recalculados por ciclo
- Valor incontroverso – o número que a inicial precisa quantificar e que segue sendo pago
- Quesitos e assistência técnica – perguntas ao perito e acompanhamento da perícia em conta corrente
- Impugnação de laudo – conferência ciclo a ciclo do laudo pericial e da planilha do banco
Glossário do cheque especial e da conta garantida
Os termos abaixo aparecem no extrato, no contrato e no parecer; a definição é a que usamos no cálculo.
- Cheque especial – limite de crédito rotativo vinculado à conta corrente, usado quando o saldo fica negativo
- Conta garantida – limite rotativo contratado por empresa, com contrato próprio ou cédula de crédito bancário
- Ciclo de juros – período entre dois lançamentos de juros do limite, em geral um mês
- Exposição diária – saldo devedor de cada dia multiplicado pelos dias em que ele ficou parado
- Saldo devedor médio – soma da exposição do ciclo dividida pelos dias do ciclo
- Taxa praticada – juros cobrados no ciclo divididos pelo saldo devedor médio
- Taxa média de mercado – média publicada pelo Banco Central para a modalidade em cada mês
- Teto do cheque especial – limite de 8% ao mês para pessoa física e microempreendedor individual desde 6 de janeiro de 2020
- Capitalização ou anatocismo – cobrança de juros sobre juros lançados em ciclos anteriores
- Taxa nominal – taxa anual obtida multiplicando a mensal por doze, sem juros sobre juros
- Taxa efetiva – taxa anual que embute a capitalização; com 6% ao mês, 101,22% ao ano
- Duodécuplo – doze vezes a taxa mensal; taxa anual acima dele revela a capitalização pactuada
- Adiantamento a depositante – cobertura do saldo que passa do limite, com juro e tarifa próprios
- Valor incontroverso – parte da dívida que o autor reconhece e continua pagando durante a ação
- Repetição do indébito – devolução do que foi pago a mais, simples ou em dobro conforme o caso
Outros cálculos bancários ligados à conta corrente
A conta negativa raramente é a única dívida. O cartão de crédito tem cálculo próprio, fatura a fatura; o empréstimo pessoal e o consignado, parcela a parcela; o capital de giro e a cédula da empresa, pela evolução do contrato. Quando o banco executa a conta garantida, a defesa passa aos embargos, e quando as dívidas somadas passam da capacidade de pagamento da pessoa, o caminho é a repactuação do superendividamento.
Débito que a pessoa não reconhece na conta, como transação feita por fraude, muda a conta do cheque especial desde o dia do lançamento, e a negativação indevida abre o cálculo do dano. Na empresa em recuperação judicial, o saldo da conta garantida na data do pedido é conferido pelo mesmo método, antes de o banco habilitar o crédito ou de a empresa impugnar o valor listado. Depois da sentença vêm a liquidação, a atualização do débito judicial e, se houver perícia, os quesitos e a impugnação do laudo. A lista ao fim da página leva a cada um desses serviços.
Se a dívida envolve mais de um contrato no mesmo banco, fale conosco para montar a conta completa de uma vez, com a mesma data-base.
Documentos para a revisional de cheque especial, por fase
Antes de ajuizar
- Extratos completos da conta corrente no período a revisar
- Contrato de abertura de conta com cheque especial ou contrato de conta garantida
- Histórico de alterações de taxa e de limite fornecido pelo banco
- Contrato social, se a conta é de empresa
Na liquidação de sentença
- Sentença e acórdão com os critérios da revisão
- Extratos posteriores ao ajuizamento, até a data da conta
Na defesa ou na perícia
- Contestação do banco com o contrato e a planilha de cobrança
- Laudo pericial a impugnar e quesitos das partes
Perguntas frequentes
Qual é a taxa máxima do cheque especial?
Para pessoa física e microempreendedor individual, os juros remuneratórios sobre o valor utilizado estão limitados a 8% ao mês desde 6 de janeiro de 2020, pela Resolução CMN 4.765/2019. Para empresas e para períodos anteriores não há esse teto, e a revisão compara a taxa cobrada com a média de mercado da modalidade publicada pelo Banco Central.
Qual é o valor da causa na ação revisional de cheque especial?
Na ação que pede a modificação de um contrato, o valor da causa é o valor do ato ou o de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). Na revisional de cheque especial, a parte controvertida é a que se pede para rever: os juros e encargos contestados. O cálculo prévio do extrato mede esse valor e o incontroverso, os dois números que a inicial declara.
É possível entrar com ação revisional após quitar o contrato?
Sim. Quitar ou renegociar não apaga o que foi pago a mais: quem recebeu o indevido fica obrigado a restituir, pelo Código Civil, e o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do excesso, salvo engano justificável. O cálculo, nesse caso, apura o excesso pago no período, pelos extratos da conta.
A ação revisional de cheque especial serve para empresas?
Serve. Para a empresa, o contrato costuma ser de conta garantida ou de cheque especial de pessoa jurídica, e o método é o mesmo: saldo diário, taxa praticada por ciclo e recálculo pela taxa revista. A diferença é a régua: o teto de 8% ao mês vale para pessoa física e microempreendedor individual, e a empresa é comparada com a média da modalidade.
O que acontece se o banco cobrar mais de 8% ao mês?
Na conta de pessoa física ou de microempreendedor individual, desde 6 de janeiro de 2020, os juros do cheque especial não podem passar de 8% ao mês sobre o valor utilizado. Se a taxa praticada num ciclo fica acima disso, o recálculo limita aquele ciclo ao teto, ou a uma régua menor quando a tese a usa, e a diferença entra no pedido de restituição ou de compensação, com o saldo refeito nos ciclos seguintes.
O banco pode cobrar juros sobre juros no cheque especial?
Pode, se a capitalização foi pactuada em contrato celebrado a partir de 31/3/2000 (Súmula 539 do STJ). Pela Súmula 541, basta o contrato trazer a taxa anual acima de doze vezes a mensal. Sem pactuação, a cobrança de juros sobre juros fica sem base, e o parecer apresenta um apêndice sem capitalização, com a diferença de cada ciclo e o saldo refeito.
Qual taxa vale se o banco não apresentar o contrato do cheque especial?
Vale a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ). No cálculo, isso significa usar a média do cheque especial ou da conta garantida em cada mês de exposição e manter a taxa do banco nos ciclos em que ela ficou abaixo da média.
O extrato basta para o cálculo?
O extrato é o principal documento e, completo, permite o cálculo. O contrato ajuda a fixar a taxa pactuada, e o histórico de alterações de taxa mostra as majorações no meio do ciclo. Sem contrato, a régua é a taxa praticada e a média de mercado do mês; períodos sem extrato são declarados como lacuna no parecer.
O cálculo serve para negociar a dívida com o banco sem ação?
Serve. A análise do extrato dá o saldo revisto em cada tese, na mesma data da proposta do banco, e é com ele que se compara o acordo oferecido: o desconto sobre o valor cobrado não diz nada sozinho. Se o saldo revisto fica acima da proposta, o acordo pode valer; se fica abaixo, o número sustenta a contraproposta ou a ação.
Quando é cabível a ação revisional de cheque especial?
Cabe quando o extrato mostra taxa acima da pactuada, acima da média da modalidade ou acima do teto da pessoa física, ou quando há tarifas e encargos sem base no contrato. Também cabe depois de a dívida ser paga ou renegociada, para reaver o excesso. O cálculo dos extratos mostra em quais dessas hipóteses o caso se encaixa e quanto vale cada uma.
É possível entrar com ação revisional estando no SPC ou Serasa?
Sim. A negativação não impede a revisão, e a ação pode discutir justamente se o valor que levou à restrição era devido. Nesse caso o cálculo mostra, data a data, o saldo exigível pela taxa revista, o que serve ao pedido de exclusão da restrição e, se o saldo revisto era menor ou inexistente, ao pedido de dano pela negativação indevida.
O que é a tarifa sobre limite não utilizado do cheque especial?
Era a cobrança pela simples disponibilização do limite, mesmo sem uso. A regra que a admitia foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e revogada a partir de 1º/11/2021, conforme registro do Banco Central. Se a tarifa aparece no extrato, o parecer a lista mês a mês e calcula o valor a devolver com correção, separado dos juros.
Quais documentos são necessários para a revisional de cheque especial?
O essencial são os extratos completos da conta corrente no período a revisar. Ajudam o contrato de abertura de conta ou de conta garantida, a cédula de crédito, o histórico de alterações de taxa e de limite e, na conta de empresa, o contrato social. Na liquidação entram a sentença, o acórdão e os extratos posteriores ao ajuizamento, até a data da conta.
Revisional de cheque especial e conta garantida pelo extrato
A revisional de cheque especial se decide no extrato, dia a dia, e em quatro perguntas que o parecer responde com número: qual taxa o banco praticou em cada ciclo, qual era a régua (a pactuada, a média da modalidade ou o teto), se os juros sobre juros tinham pactuação pelas Súmulas 539 e 541 do STJ e quais tarifas e encargos não tinham base. Na conta garantida de empresa, as mesmas respostas sustentam os embargos à execução da cédula.
Envie os extratos, o contrato e o histórico de taxas: devolvemos a proposta e, depois, o parecer técnico-contábil com a memória de cálculo auditável, o valor incontroverso e o resultado de cada tese, para a inicial, a perícia ou a liquidação.