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Sabe aquela farmácia ou supermercado que emite cartão de crédito e faz as cobranças normalmente, como se fosse uma instituição financeira? Então, as coisas não são bem assim… Vamos abordar sobre este tema neste artigo, esperamos poder contribuir um pouco mais para a difusão do conhecimento dos(as) Doutores(as). Inicialmente, cabe destacar as partes envolvidas em uma operação de cartão de crédito, sendo elas: o cliente/consumidor (quem tem o cartão), o fornecedor (quem efetua a venda do produto ou serviço) e a administradora (quem libera o crédito). Também se faz necessário abordar sobre o funcionamento dos encargos moratórios e remuneratórios do

É muito comum para os advogados receberem clientes nos mais diversos momentos do financiamento ou empréstimo contraído, principalmente em casos de inadimplência. Neste cenário de inadimplemento do cliente, há a possibilidade de ser afastada a mora, ou, em outras palavras, a inadimplência do cliente. Como é sabido, em boa parte dos contratos de empréstimo bancário há algum equívoco, quase sempre a taxa de juros informada é diferente da praticada, ou seja, a instituição financeira acorda com o cliente um percentual de taxa de juros, porém na prática a cobrança é de uma taxa superior. Além disto, há os famigerados “juros

As Súmulas do STJ são excelentes companheiras dos Peritos Contábeis e Doutores (as) no momento de fundamentação das revisões, porém temos mais que 600 Súmulas (!) no Superior Tribunal de Justiça versando sobre os mais diversos temas. Reunimos aqui algumas das principais Súmulas que versam sobre o Direito Bancário juntamente com uma brevíssima explanação sob a ótica técnica/contábil de sua aplicação. Vejamos: Súmula 16 do STJ: A legislação ordinária sobre o crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Havia o Decreto Lei nº 70/1966 que vedava a correção monetária dos créditos rurais. Porém, a inflação teve sua considerável aceleração