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Nos últimos meses, a revisão do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) se tornou um tema de grande relevância, especialmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2023. Essa decisão permitiu a retomada dos processos de revisão das contas do PASEP, oferecendo uma nova esperança para muitos servidores públicos e militares que podem ter sido prejudicados por erros nos cálculos de correção monetária. O que é o PASEP? O PASEP é um programa criado em 1970, destinado a servidores públicos, que visa acumular recursos para o pagamento de um abono salarial. Os

O cartão de crédito RMC (Reserva de Crédito Consignável) se caracteriza pelos descontos de cartão de crédito diretamente em folha de pagamento (similar aos empréstimos consignados) e apresentam, em geral, juros mais baixos. A diferença desta modalidade de cartão para o cartão de crédito tradicional são as anuidades e tarifas não cobradas no RMC, bem como o fato de o cartão de crédito comum não descontar diretamente do salário e, consequentemente, também apresenta juros muito mais elevados. Um fato muito comum nesta modalidade de cartão é o pagamento de seguro mensalmente juntamente com os descontos da fatura. Neste caso, vale

É muito comum surgirem demandas revisionais sobre contratos pactuados com incorporadoras e/ou loteadoras, seja por suspeita de abusividade nas cobranças das parcelas, seja por o cliente não estar suportando os valores das parcelas pagas (principalmente para contratos anteriores à pandemia). De toda forma há possibilidades de questionamentos sobre estes contratos. Inicialmente, as incorporadoras não estão na Lei 4.595/1964, ou seja, estão fora do Sistema Financeiro Nacional, não podendo, assim, capitalizar juros. A permissão para cobrança de juros compostos é apenas para integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Por estarem fora do SFN as mesmas se tornam sujeitas à Lei da Usura

Um dos líderes do endividamento das famílias brasileiras, juntamente com o cartão de crédito, encontra-se na Conta Corrente, mais especificamente no famigerado cheque especial (ou LIS), que não prejudica apenas a pessoa física, mas também a pessoa jurídica (“Conta Garantida”). Em contrapartida, também são, juntamente com o revisional de cartão de crédito, as ações revisionais que apresentam melhores resultados para o demandante (para conhecer melhor sobre o revisional de cartão de crédito, acesse nosso artigo Conheça os 5 principais erros contidos nas faturas do Cartão de Crédito), tamanho o efeito das irregularidades na dívida. Para ratificar as informações sobre a eficácia