Cobrança Tributária Indevida no MS: Revisão pelo STF
Seguindo a sugestão de nosso cliente e parceiro Dr. Daniel Ribas da Cunha, buscamos, através deste debate, demonstrar um caso que ocorre corriqueiramente no Estado do MS quando há a cobrança de tributos por parte do Estado com incidência de encargos moratórios previstos na Lei 1.810/97. Os critérios de atualização da referida Lei estão em seus Arts. 278 e 285. Transcrevendo-os: Art. 278. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda. § 2º A UAM-MS
