Revisional de capital de giro e Cédula de Crédito Bancário (CCB)

Em resumo: na revisional de capital de giro, refazemos cada Cédula de Crédito Bancário da empresa desde a liberação, inclusive as pós-fixadas em CDI e as renegociações em cadeia, e conferimos cada encargo contra a cédula e a regra aplicável, da taxa contratada à remuneração cobrada no atraso. O advogado recebe parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, o valor incontroverso, o saldo devedor revisto e o demonstrativo para embargos.

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Revisional de capital de giro: memória de cálculo de uma cédula de crédito bancário

O que é a revisional de capital de giro e para que ela serve

Capital de giro é o crédito que a empresa toma para pagar fornecedores, folha, aluguel e tributos enquanto o dinheiro das vendas não entra no caixa. Em bancos e cooperativas, ele quase sempre é formalizado por Cédula de Crédito Bancário (CCB), título de crédito emitido em favor de instituição financeira que representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (Lei 10.931/2004, art. 26).

A ação revisional de capital de giro pede ao juízo que refaça a dívida sem os encargos que não se sustentam diante da cédula, da lei ou da referência de mercado. O pedido só tem peso com número: quanto a empresa deve depois da revisão, quanto pagou a mais, em que data e de onde vem cada diferença. Sem essa conta, a petição vira uma lista de teses, e o banco responde com a planilha dele.

É esse número que entregamos. Refazemos cada cédula desde a liberação do crédito, com o sistema de amortização pactuado, comparamos o que o banco cobrou com o que a cédula autoriza e com os parâmetros que o advogado quer discutir, e devolvemos um parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, parcela a parcela. O advogado escolhe a tese; o cálculo mostra quanto cada tese vale no saldo.

Capital de giro com parcelas fixas

É a forma mais comum: o banco libera o valor de uma vez e a empresa paga em parcelas mensais, com taxa prefixada ou com taxa fixa somada a um indexador. A cédula traz o valor financiado, a taxa mensal e a anual, o número de parcelas, o sistema de amortização e as datas de vencimento. A conta começa pelo valor que de fato entrou na conta da empresa, que nem sempre é o valor financiado.

Giro rotativo, conta garantida e desconto de recebíveis

No giro rotativo e na conta garantida não há cronograma: o banco abre um limite, a empresa usa e devolve, e os encargos são debitados no saldo. O cálculo deixa de ser por parcela e passa a ser pelo saldo diário ou mensal, a partir do extrato. No desconto de duplicatas e na antecipação de vendas no cartão, o banco paga hoje um valor menor e recebe o valor cheio no vencimento; quando essa antecipação paga as parcelas da cédula ou serve de garantia, as duas operações são lidas juntas.

Capital de giro em cooperativa de crédito

Cooperativas também emitem CCB e costumam usar modelos próprios de amortização, como a parcela calculada por percentual do saldo. A régua não muda: vale o que a cédula pactuou e o que o extrato mostra que foi cobrado. Quando a dívida é executada ou o cooperado se desliga, o parecer pode mostrar o saldo com e sem a compensação das quotas-parte informadas nos extratos de capital.

Cédula de Crédito Bancário: o que a lei exige do título

A CCB é regulada pela Lei 10.931/2004, nos arts. 26 a 45. É a própria lei da cédula que diz o que pode ser cobrado, como o banco precisa demonstrar o saldo e qual é a consequência de cobrar em desacordo com o título. Por isso a revisão começa por ela.

Requisitos essenciais da cédula

O art. 29 da Lei 10.931/2004 lista os requisitos essenciais: a denominação Cédula de Crédito Bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, a data e o lugar do pagamento, o nome da instituição credora, a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente e, se houver, dos garantidores. Cédula que não identifica a dívida, ou que remete a documentos que não vieram juntos, enfraquece a cobrança e muda a estratégia da defesa.

Título executivo e a planilha de cálculo do banco

A cédula é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (art. 28). O banco pode executá-la diretamente, sem ação de cobrança, desde que apresente a planilha.

E a planilha tem de ser clara: a lei exige que ela evidencie, de modo preciso e de fácil entendimento, o principal, os encargos e despesas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a atualização monetária, as multas, as despesas de cobrança e os honorários e o valor total da dívida (art. 28, § 2º, I). Planilha que só mostra o saldo final não atende a regra, e é um dos primeiros pontos que conferimos.

O que a cédula pode pactuar

A lei permite à cédula pactuar os juros, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização, além das despesas e demais encargos (art. 28, § 1º, I); os critérios de atualização monetária (inciso II); os casos de mora, as multas e as hipóteses de vencimento antecipado (inciso III); e o ressarcimento das despesas de cobrança e dos honorários (inciso IV).

A palavra que decide é pactuados. O encargo que aparece no extrato e não está na cédula, ou que está escrito de forma genérica, sem taxa, base de cálculo ou periodicidade, é o primeiro candidato à exclusão no recálculo. Também conferimos se o quadro-resumo e as condições gerais dizem a mesma coisa; quando divergem, o parecer transcreve os dois trechos e calcula as duas leituras.

Quando o contrato de capital de giro pode ser revisado

O contrato pode ser revisado quando a cobrança se afasta do que a cédula diz, ou quando uma cláusula, mesmo escrita, não se sustenta diante da lei ou da referência de mercado. A revisão não depende de a empresa estar em dia ou inadimplente: pode vir antes de qualquer atraso, durante a cobrança ou como defesa na execução. Os sinais que mais encontramos nas cédulas de capital de giro são estes:

  • taxa de juros muito acima da média que o Banco Central divulga para a mesma modalidade e o mesmo mês;
  • capitalização sem periodicidade escrita, ou taxa anual que não corresponde à mensal informada;
  • a remuneração do capital no atraso cobrada duas vezes, com nomes diferentes, a uma taxa acima da do contrato ou somada aos juros de mora e à multa;
  • multa calculada sobre juros de mora, ou juros de mora calculados sobre a multa;
  • tarifas, seguro e IOF financiados sem previsão clara, rendendo juros durante todo o contrato;
  • indexador cobrado duas vezes, embutido na taxa e somado ao saldo;
  • saldo que cresce de uma renegociação para a outra sem que a empresa tenha recebido dinheiro novo;
  • planilha de cobrança que não decompõe principal, juros, atualização, multa e despesas.

Contrato empresarial tem régua própria

Contrato entre empresa e banco não é lido com a lente do contrato de consumo. O Código Civil presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até a presença de elementos concretos que justifiquem afastar essa presunção (art. 421-A, caput), e diz que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada (art. 421-A, III).

Na prática, a revisional empresarial ganha com demonstração concreta e perde com alegação genérica. Dizer que os juros são altos não basta. Mostrar, parcela a parcela, onde a cobrança passou do pactuado, quanto isso representa no saldo e qual referência foi usada para medir é o que muda o resultado.

Abusividade da cláusula e abusividade no caso concreto

São duas perguntas diferentes. A primeira é se a cláusula pode existir: a cédula pode pactuar juros capitalizados, encargos e despesas. A segunda, que costuma decidir o processo, é se a aplicação da cláusula ficou fora da medida no caso concreto: a taxa diante da média da modalidade, a parcela cobrada diante da que a cédula manda calcular, o encargo do atraso diante do que a cédula e a regra aplicável admitem. O parecer responde as duas separadamente: primeiro o que o contrato autoriza, depois o que foi de fato cobrado, com a diferença em reais e a data de cada lançamento.

Um limite processual pesa aqui: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). O que a petição não aponta, com o número, o juízo não examina.

Quando a revisional não é o caminho

Há cédulas com taxa dentro da média, capitalização bem pactuada e encargos do atraso corretos. Nelas, a revisional custa tempo e credibilidade e pode piorar a posição da empresa na negociação. O parecer prévio existe para isso: medir antes de ajuizar e dizer, com números, se a diferença justifica a ação. Quando o problema é o passivo inteiro, com vários bancos, fornecedores e tributos, a revisão de cada cédula passa a compor uma estratégia maior, como a renegociação estruturada ou a recuperação judicial.

As alternativas mais usadas são a contraproposta técnica ao banco, com o saldo revisto como base; a defesa na execução, quando ela já existe; o pagamento ou o depósito do valor que a empresa reconhece; e, no passivo amplo, a recuperação judicial. Em todas, o número vem antes da escolha.

Quem pode ajuizar, onde e em que prazo

Três perguntas processuais definem o desenho do cálculo antes de ele começar: quem é a parte, qual regra de proteção se aplica e até quando cada pagamento pode ser discutido.

Quem pode ajuizar a ação revisional?

A empresa que emitiu a cédula, de qualquer porte, e o empresário individual. O avalista e o fiador, que respondem com o próprio patrimônio, também têm interesse em discutir o valor, em ação própria ou na defesa quando executados junto com a empresa. Para o cálculo, a parte define o recorte: a empresa discute a operação inteira; o garantidor pode concentrar a discussão no que lhe é cobrado e na extensão da garantia que prestou.

O Código de Defesa do Consumidor vale para a empresa?

Não de forma automática. O CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e inclui entre os serviços os de natureza bancária, financeira e de crédito (art. 3º, § 2º), e a Súmula 297 do STJ diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Para a empresa, o debate é a destinação final: crédito aplicado na própria atividade produtiva abre a discussão sobre se o dinheiro foi consumo ou insumo do negócio.

O enquadramento é decisão do juízo, e a tese é do advogado. O cálculo não depende dele: preparamos o recálculo com as regras do CDC e sem elas. Com o CDC entram a multa de mora limitada a dois por cento do valor da prestação (art. 52, § 1º), a repetição em dobro salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único) e a possível inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Sem ele, a revisão se apoia no Código Civil: a boa-fé (art. 422) e a interpretação mais favorável ao aderente nas cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão (art. 423), que é o caso da cédula de capital de giro quase sempre.

Onde ajuizar a ação?

A CCB costuma trazer cláusula de eleição de foro, que o CPC admite (art. 63). Desde a Lei 14.879/2024, a eleição só produz efeito quando consta de instrumento escrito, alude expressamente ao negócio e guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º). O cálculo é o mesmo em qualquer comarca.

Qual é o prazo para ajuizar a revisional?

Depende da pretensão. O Código Civil fixa em dez anos a prescrição quando a lei não haja fixado prazo menor (art. 205) e em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV). A escolha do fundamento e do marco inicial é do advogado. O parecer apura cada pagamento com a sua data e mostra o indébito total e o indébito dentro de cada prazo, para que a petição não perca valor por um corte mal feito. Em renegociações sucessivas, a cédula antiga quitada continua relevante para mostrar a origem do saldo, e por isso pedimos a cadeia inteira.

Revisional de capital de giro: o método de cálculo passo a passo

A revisão parte da cédula e dos extratos, não da planilha do banco. A sequência é sempre a mesma, porque cada passo depende do anterior e porque é a ordem que permite ao perito do juízo e ao banco refazer a conta e chegar ao mesmo número:

  • Triagem do material: conferimos se vieram todas as cédulas da cadeia, os aditivos, os extratos desde a primeira liberação e a planilha do banco, e dizemos o que falta antes de começar.
  • Leitura da cédula: extraímos valor financiado e liberado, IOF, tarifas, seguro, taxas mensal e anual, indexador, sistema de amortização, carência, encargos do atraso e hipóteses de vencimento antecipado.
  • Conferência interna do instrumento: verificamos se a taxa anual corresponde à mensal capitalizada e se o quadro-resumo e as condições gerais dizem a mesma coisa.
  • Reconstituição da operação como o banco cobrou: refazemos a evolução do saldo com os dados do extrato, para entender a conta do credor antes de discordar dela.
  • Localização da referência de mercado: buscamos a série do Banco Central da mesma modalidade, pessoa jurídica, prazo e mês da contratação.
  • Recálculo em cenários: aplicamos as teses definidas pelo advogado, uma a uma, para que o efeito de cada uma apareça separado no saldo.
  • Apuração e atualização das diferenças: comparamos, parcela a parcela, o cobrado e o devido em cada cenário e atualizamos até a data-base.
  • Entrega: valor incontroverso, saldo revisto, indébito simples e, em quadro separado, o dobro, com o parecer e a memória de cálculo.

Como reconstituímos a operação de capital de giro

Reconstituir é refazer a operação desde o primeiro dia, com os dados da cédula e do extrato, antes de mudar qualquer parâmetro. É essa etapa que separa uma revisão técnica de uma simulação: se a reconstituição não chega perto do que o banco cobrou, algum dado está errado, e qualquer conclusão tirada dali será contestada.

O eixo do cálculo é a parcela, não o mês

Nos extratos de capital de giro, o banco lança os encargos pro rata até a data efetiva de cada pagamento e identifica o lançamento pelo número da parcela. Quando a empresa paga com atraso ou paga duas parcelas no mesmo mês, agrupar por competência mistura encargos de períodos diferentes e cria diferenças que não existem. O recálculo segue a parcela, com os dias corridos de cada período.

Price, SAC e sistema de amortização variável

Na tabela Price, a prestação é constante e a parcela de juros diminui ao longo do contrato. No SAC, a amortização é constante e a prestação cai mês a mês. No sistema de amortização variável, comum em cooperativas e no giro flexível, cada parcela é um percentual fixado no cronograma, aplicado sobre o saldo acrescido dos encargos do período, e a amortização é o que sobra depois dos juros e do indexador. O recálculo respeita a ordem de operações que a cédula pactuou; trocar o sistema só entra como tese expressa do advogado, em cenário próprio.

Capital de giro cobrado em conta vinculada

Algumas operações não têm cronograma: os encargos são debitados numa conta vinculada à cédula, e o saldo dessa conta é a dívida. O cálculo correto parte do demonstrativo em reais (ficha gráfica, extrato de saldo) e refaz a evolução lançamento a lançamento. Aplicar a essa operação um cálculo de parcelas fixas cria parcelas que não existiram e infla o indébito, e o erro aparece no primeiro confronto com o perito.

Valor liberado, IOF, carência e a primeira parcela

O valor financiado nem sempre é o que entrou na conta. É comum que IOF, tarifa e seguro sejam financiados por cima do valor liberado e rendam juros por todo o contrato. O parecer mostra a formação da dívida na ordem em que ela acontece: valor liberado, mais IOF, mais tarifas e seguro, igual ao valor total financiado. Se a cédula tem carência, os juros do intervalo podem ser pagos durante ela, incorporados ao saldo ou cobrados de uma vez na primeira prestação, e a cédula precisa dizer qual forma escolheu; o recálculo reproduz a escolha e mostra o efeito em separado.

Pagamentos em atraso, parciais e antecipados

Capital de giro raramente é pago certinho no vencimento. Há parcelas pagas com atraso, pagamentos parciais, amortizações extraordinárias e débitos automáticos que não cobriram a parcela inteira. Cada um entra no recálculo na data em que ocorreu, e a forma de abater importa: havendo capital e juros, o pagamento imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário (Código Civil, art. 354). Pagamento antecipado reduz o saldo e, com ele, os juros dos períodos seguintes; quando a planilha do banco o lança como se fosse parcela comum, o saldo fica maior do que deveria.

Juros remuneratórios e a taxa média do Banco Central

Os juros remuneratórios são o preço do dinheiro: o que o banco recebe por deixar o capital com a empresa. Quase sempre são o encargo de maior peso no saldo, e por isso a taxa costuma ser o centro da revisional de capital de giro.

O Código Civil presume devidos os juros no mútuo destinado a fins econômicos (art. 591). Nas operações bancárias, a taxa é pactuada na cédula, e a regulação do preço do crédito cabe ao Conselho Monetário Nacional, a quem a Lei 4.595/1964 dá competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros e qualquer outra forma de remuneração de operações bancárias (art. 4º, IX).

Juros acima de 12% ao ano são abusivos?

Não por si só. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), que veda taxa acima do dobro da legal (art. 1º), deixou de se aplicar, desde a Lei 14.905/2024, às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, às representadas por títulos de crédito e às contraídas perante instituições financeiras (art. 3º). A cédula de capital de giro reúne as três hipóteses. O argumento dos 12% enfraquece a petição; o que se discute é a distância relevante em relação ao mercado.

Como a taxa média entra no cálculo

O Banco Central publica a taxa média praticada pelas instituições para cada modalidade. Para empresas, a tabela separa o capital de giro com prazo até 365 dias e com prazo superior a 365 dias, além da conta garantida, do desconto de duplicatas e de outras linhas. A comparação só vale com a série certa: mesma modalidade, pessoa jurídica, mesmo prazo e mês da contratação, e com a taxa efetiva da operação, apurada pelo fluxo real (valor que entrou e parcelas pagas), não a taxa nominal.

Quando a taxa contratada não pode ser comprovada, por falta de pactuação ou porque o instrumento não foi juntado, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É por isso que a cédula que falta não paralisa o cálculo: muda o parâmetro.

A taxa média basta para provar abusividade?

Sozinha, não. A média é a régua, não o veredito. Uma taxa acima dela pode se justificar pelo risco da operação, pela falta de garantia ou pelo histórico da empresa, e o banco vai argumentar nesse sentido. Quanto acima da média caracteriza abuso é critério jurídico, que varia conforme o juízo. O parecer deixa a decisão informada: mostra a taxa contratada, a média do mês, a distância entre elas, a garantia que a operação tinha e o saldo em cada cenário, para que o advogado veja quanto vale a tese antes de pedir.

Capitalização de juros na cédula de capital de giro

Capitalização é a cobrança de juros sobre juros: o juro de um período entra no saldo e vira base do juro do período seguinte. É o efeito que faz a dívida crescer mais rápido do que a taxa nominal sugere.

Nas instituições do Sistema Financeiro Nacional, a Medida Provisória 2.170-36/2001 admite a capitalização com periodicidade inferior a um ano (art. 5º), e a Lei 10.931/2004 permite à cédula pactuar os juros capitalizados e a periodicidade da capitalização (art. 28, § 1º, I). A Súmula 539 do STJ fecha o ponto: a capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A pergunta técnica, portanto, não é se a capitalização é legal, e sim se foi pactuada, com que periodicidade e se o que foi cobrado corresponde ao que foi pactuado.

Taxa anual maior que doze vezes a mensal

Pela Súmula 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A conta é direta: 2% ao mês capitalizados mensalmente dão cerca de 26,82% ao ano; sem capitalização, 24%. Se a cédula traz 2% ao mês e 26,82% ao ano, a capitalização mensal está demonstrada no próprio título. Se traz só a mensal, ou se as duas taxas não fecham, a pactuação fica em dúvida, e o recálculo a juros simples entra como cenário.

A conferência é feita cédula por cédula, porque é comum que as primeiras operações tragam as duas taxas e as renegociações tragam só uma.

Capitalização diária e o demonstrativo do banco

Algumas cédulas pactuam capitalização diária, que resulta numa taxa efetiva anual maior do que a mensal com a mesma taxa nominal. O que o parecer afirma sobre a periodicidade sai do demonstrativo do próprio credor: juros lançados dia a dia sobre saldo que já inclui juros provam a capitalização diária pela conta dele; lançamentos mensais levam o recálculo à periodicidade mensal, ainda que a cédula fale em diária.

A capitalização embutida na tabela Price pode ser revisada?

Na Price, a prestação é calculada com juros compostos, e a capitalização está na própria fórmula, mesmo quando a cédula não usa a palavra. É o que aparece nas petições como juros compostos disfarçados. Quando a pactuação não está demonstrada, o parecer refaz o cronograma a juros simples, com a mesma taxa e o mesmo prazo, e mostra a diferença parcela a parcela, ao lado do contratado e, se a tese for de troca do sistema, do SAC. A escolha entre os cenários é do juízo.

Custo Efetivo Total (CET) e dever de informação

O Custo Efetivo Total é a taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas da operação de crédito (Resolução CMN 4.881/2020, art. 2º). Somando juros, tarifas, seguro e IOF, mostra quanto o crédito realmente custa, e por isso costuma ser bem maior que a taxa nominal. A mesma resolução trata das operações com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, e com microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º), e manda informar o CET antes da contratação, com o demonstrativo de cálculo (art. 7º).

Recalculamos o CET pelo fluxo real da operação: o valor que entrou na conta e as parcelas pagas. Se o CET recalculado supera o informado, há custo que não entrou na informação, e a diferença mostra onde está. Para microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual, a falta do demonstrativo reforça a tese de informação deficiente; para as demais empresas, o CET recalculado continua sendo a melhor prova do custo real. Na relação de consumo, o CDC exige que o tomador seja informado prévia e adequadamente sobre o preço, os juros, os acréscimos, as prestações e a soma total a pagar (art. 52).

Capital de giro de microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual

O porte da empresa muda três pontos da revisão: o alcance da regra do CET, vista acima; a posição do empresário individual e do sócio garantidor; e o peso que a dívida tem sobre o faturamento. Em empresas menores, uma única cédula pode consumir boa parte da receita mensal, e a conta que mostra o peso das parcelas sobre o faturamento, mês a mês, serve para instruir o pedido de urgência e para embasar uma proposta de renegociação compatível com o caixa.

Empresário individual e patrimônio pessoal

No empresário individual não há separação entre o patrimônio da empresa e o da pessoa: a dívida do capital de giro é dívida da pessoa natural, e a execução pode alcançar bens pessoais. Isso torna ainda mais importante conhecer o saldo correto antes de qualquer acordo, e aproxima a discussão sobre o enquadramento como consumidor quando o crédito foi usado também em despesas pessoais.

Sócio que garante a dívida da pequena empresa

Na microempresa e na empresa de pequeno porte, é quase regra o sócio assinar como avalista e o imóvel da família entrar como garantia fiduciária. A revisão protege duas posições ao mesmo tempo: a da empresa, que deve o saldo, e a do sócio, que responde por ele. O parecer separa o que é exigível de cada um e mostra o efeito da revisão no valor que o sócio pode ser chamado a pagar.

Encargos do atraso: comissão de permanência, juros de mora e multa

Quando a parcela vence e não é paga, a cédula passa a cobrar os encargos do atraso. É a fase em que mais encontramos cobrança indevida, porque a mesma remuneração aparece com nomes diferentes, os encargos mudam de base e, depois do vencimento antecipado, passam a incidir sobre o saldo inteiro. Para conferir, separamos o que cada encargo paga: o uso do capital depois do vencimento, a demora no pagamento e a penalidade pelo descumprimento. A tabela resume o que cada um remunera, a base sobre a qual incide e o limite que o cálculo aplica; a relação entre eles vem logo abaixo.

Encargos do atraso na cédula de capital de giro: o que cada um remunera, a base e o limite

EncargoO que remuneraBase de cálculoLimite
Comissão de permanência (juros remuneratórios da inadimplência)O uso do capital depois do vencimentoA parcela vencida ou o saldo não liquidadoA taxa do contrato (Súmulas 294 e 296 do STJ); não se soma aos juros de mora nem à multa (Súmula 472 do STJ)
Juros de moraA demora no pagamentoA parcela vencida, nunca outro encargoA taxa da cédula; sem convenção, a taxa legal (Código Civil, art. 406)
Multa moratóriaA penalidade pelo descumprimentoA parcela vencida, nunca outro encargoO valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412); dois por cento na relação de consumo (CDC, art. 52, § 1º)

Comissão de permanência: os juros remuneratórios do período de inadimplência

Depois do vencimento, o dinheiro continua com a empresa, e o banco continua a ser remunerado por ele. A comissão de permanência é exatamente isso: os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, a remuneração do capital depois do vencimento. Ela não é um encargo a mais ao lado dos juros remuneratórios do atraso; é a mesma cobrança. Quando a planilha lança, sobre a mesma parcela e o mesmo período, juros remuneratórios e comissão de permanência, está cobrando a mesma remuneração duas vezes.

Por isso o STJ não admite somar os dois. A Súmula 296 diz que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A Súmula 294 diz que não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. O teto é o mesmo nas duas: a remuneração do capital no atraso não passa da taxa que a cédula pactuou.

Comissão de permanência com juros de mora e multa

A cumulação foi resolvida pela Súmula 472 do STJ: a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. É o critério do parecer, inclusive nos contratos firmados desde 2017: a comissão de permanência, isto é, os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, não se soma aos juros de mora nem à multa.

No recálculo, quando a cédula prevê a comissão de permanência, conferimos se ela foi cobrada junto com juros remuneratórios, juros de mora ou multa sobre a mesma parcela, se a taxa usada passou da taxa do contrato e se o valor dela passou da soma dos encargos que o contrato prevê. Cada sobreposição aparece em linha própria, com o valor e a data. Quando a planilha traz só um percentual de inadimplência, sem dizer o que ele remunera, a reconstituição pelo extrato mostra a composição.

Como a remuneração do atraso aparece na planilha

Na planilha de cobrança, a remuneração do capital depois do vencimento recebe nomes diversos: comissão de permanência, juros remuneratórios de inadimplência, juros contratuais do atraso ou apenas encargos de inadimplência, às vezes num percentual único que mistura remuneração, mora e multa. O nome não decide; decide o que o lançamento remunera.

Por isso o recálculo separa cada linha pelo que ela paga, confere a taxa de cada uma contra a taxa do contrato e junta numa só as que remuneram o mesmo capital no mesmo período. Quando o extrato traz só o total, a reconstituição pela taxa pactuada mostra quanto do lançamento é remuneração e quanto é outra coisa, e o parecer apresenta essa decomposição em quadro próprio, para o perito e o juízo conferirem.

A regra do Conselho Monetário Nacional para o atraso

Para os contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017, o Conselho Monetário Nacional passou a disciplinar a cobrança no atraso, primeiro pela Resolução CMN 4.558/2017 (arts. 1º e 5º) e, desde 1º de fevereiro de 2021, pela Resolução CMN 4.882/2020, que a revogou (arts. 7º, II, e 8º). Duas regras dela pesam no cálculo: nas operações de crédito, a taxa dos juros remuneratórios cobrados por dia de atraso deve ser a mesma pactuada no contrato para o período de adimplência da operação (art. 3º, I), e é vedada a cobrança de quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios pelo atraso além dos previstos na resolução (art. 4º). O parecer aplica a regra de cada data de contratação, e uma cadeia de renegociações pode ter cédulas sob regimes diferentes. Em todas, o critério do parecer sobre a comissão de permanência é o da Súmula 472 do STJ: os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência não se somam aos juros de mora nem à multa, também nos contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017.

Juros de mora e multa: cada um sobre a parcela vencida

Os juros de mora seguem a cédula. Sem taxa convencionada, o Código Civil manda aplicar a taxa legal (art. 406), que, desde a Lei 14.905/2024, corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária adotado pelo próprio Código (art. 406, § 1º). A multa também segue o contrato, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412) e sujeita à redução equitativa quando o montante for manifestamente excessivo (art. 413); na relação de consumo, não pode passar de dois por cento do valor da prestação (art. 52, § 1º, do CDC).

A base de cada um é a parcela vencida. Multa calculada sobre o principal acrescido de juros de mora, ou juros de mora calculados sobre o principal acrescido de multa, não se sustenta, mesmo que a cláusula do inadimplemento preveja: é encargo cobrado sobre encargo. O recálculo apura cada um sobre a parcela em atraso, pelos dias efetivos, e mostra a diferença em linha própria.

Vencimento antecipado da dívida

A cédula pode prever as hipóteses de vencimento antecipado (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III): atraso de parcelas, protesto, pedido de recuperação judicial, redução de garantias. Com ele, todo o saldo vence de uma vez e os encargos do atraso passam a incidir sobre o total. Conferimos se a hipótese invocada está na cédula, se houve a notificação que ela exige, se a data usada na planilha corresponde ao evento e se os juros das parcelas que ainda não tinham vencido foram excluídos do saldo antecipado. Cobrar juros futuros sobre parcelas antecipadas é cobrar por um tempo em que o dinheiro não ficará com a empresa.

A cédula também pode pactuar o ressarcimento das despesas de cobrança e dos honorários extrajudiciais (art. 28, § 1º, IV). O que se confere é se houve cobrança extrajudicial de fato e se o percentual somado ao saldo é o que a cédula prevê. Já no processo, os honorários de sucumbência são fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º); na revisional, o proveito econômico é a diferença que o parecer apura.

Tarifas, seguro prestamista e IOF financiado

A cédula pode pactuar as despesas e os demais encargos da obrigação, mas só o que está escrito nela entra na conta. Tarifas, seguro e IOF são conferidos contra o instrumento, um a um, e, quando a tese pede, retirados do valor financiado junto com os juros que renderam durante todo o contrato.

Tarifas e seguro vinculado à cédula

Na operação de capital de giro aparecem tarifas de cadastro, de avaliação de garantia, de registro e de renovação. Três perguntas decidem cada uma: está prevista na cédula, com valor ou critério? O serviço foi prestado, como a avaliação de um bem que de fato foi dado em garantia? Foi financiada, passando a render juros? O seguro prestamista segue a mesma conferência; na relação de consumo, o CDC veda condicionar o fornecimento de um serviço ao de outro (art. 39, I). O parecer mostra o prêmio, se foi financiado e quanto de juros gerou. Quando o sinistro coberto aconteceu e a seguradora não quitou a cédula, a discussão passa também pelo contrato de seguro e pelo limite da apólice.

IOF da operação de crédito

O IOF é tributo, não encargo do banco, e a base e a alíquota nas operações de empréstimo seguem o Decreto 6.306/2007 (art. 7º). Na revisão não se discute a existência do IOF, e sim a forma: se foi pago à vista ou financiado, se a base corresponde ao valor e ao prazo da operação e se, na renegociação, foi cobrado de novo sobre um saldo que já carregava o IOF da operação anterior. O IOF financiado rende juros, e a tese que exclui esses juros tem efeito que o parecer mede.

CCB pós-fixada em CDI: como conferir a taxa

Na CCB pós-fixada, o saldo é corrigido pelo CDI do período e, sobre ele, corre a taxa pactuada, chamada de spread. A cédula pode pactuar os critérios de atualização (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, II), e o CDI como indexador não revela, por si, erro de cobrança. Tratar o CDI como ilegal em abstrato é linha frágil; a petição ganha quando a conferência mostra um problema concreto.

O que se confere na operação em CDI

Se o CDI aplicado é o efetivo de cada período, dia a dia ou mês a mês conforme a cédula; se o percentual do CDI é o pactuado (110% não é 120%); se a composição entre CDI e spread foi feita como a cédula manda, somando ou multiplicando os fatores; e se a base sobre a qual o índice incidiu é a correta. Cada ponto é refeito com a série oficial do índice e comparado com o extrato.

Operação em Selic e a troca de indexador

Algumas linhas usam a Selic em vez do CDI, e há renegociações que trocam o indexador no meio da cadeia, de prefixado para pós-fixado ou o contrário. A troca muda o risco e a base de comparação: o spread de uma operação pós-fixada não se compara diretamente com a taxa total de uma prefixada, porque parte do custo está no indexador. Para comparar, o parecer converte as duas em taxa efetiva do mesmo período e usa, em cada período, a referência compatível.

Risco de dupla remuneração

Há cédulas em que a taxa fixa tem o tamanho de uma taxa prefixada da modalidade e, ainda assim, o saldo é corrigido pelo CDI. A tese de dupla remuneração sustenta que, nesse desenho, o credor recebe o preço do dinheiro duas vezes: pela taxa fixa, que já embute a expectativa de juros do mercado, e pelo CDI, que é a própria taxa do mercado interbancário. O parecer mostra, em cenário separado, o saldo com a taxa fixa sem o indexador, para que o juízo veja o peso da sobreposição.

Quando a cédula se contradiz

Há cédulas que, no campo do sistema de amortização, se declaram prefixadas e, na cláusula de encargos, somam uma taxa fixa a um indexador. Em contrato de adesão com cláusulas ambíguas ou contraditórias, adota-se a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do Código Civil). O parecer transcreve os dois trechos e calcula a CCB nas duas leituras, sem escolher por conta própria.

Renegociação e rolagem da dívida bancária da empresa

Empresa que rola dívida bancária acumula cédulas em cadeia: cada renegociação quita a anterior, e o saldo, com os encargos já embutidos, vira o principal da seguinte. Revisar só a última cédula deixa de fora a origem do problema.

Contrato a contrato, desde a primeira operação

Reconstituímos cada operação pela cédula e pelo extrato, levamos o saldo revisto de um contrato ao seguinte e mostramos quanto do saldo atual é encargo incorporado nas renegociações e quanto foi dinheiro efetivamente liberado. O extrato é a prova principal: nele aparecem o crédito liberado, a quitação da cédula anterior e o que de fato ficou com a empresa, muitas vezes uma fração pequena da nova cédula. Faltando uma cédula intermediária, o parecer diz qual é e em que data foi emitida, pelo que o extrato mostra, sem presumir a taxa.

O anexo de operações renegociadas

Na cédula de renegociação, o anexo lista os contratos quitados por ela. A conferência começa por uma igualdade: o total da dívida renegociada tem de ser igual ao principal da nova cédula mais o que a empresa pagou no ato, quando houver. Depois, verificamos se IOF, tarifa e seguro foram financiados por cima da dívida antiga. Coluna de saldo sem preenchimento é fato a registrar: o banco não demonstrou a composição do que renegociou.

A renegociação impede discutir os contratos anteriores?

Não. Pela Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. O cálculo da cadeia inteira é o que permite mostrar ao juízo onde o saldo começou a crescer sem dinheiro novo.

Renegociar com o banco resolve a dívida?

Às vezes resolve, às vezes empurra o problema. A proposta com carência longa e parcela que cabe no caixa costuma aumentar o saldo, porque os juros da carência são incorporados e a nova taxa incide sobre um principal maior. Antes de assinar, vale medir o total a pagar, o CET da nova operação e quanto do saldo renegociado é encargo das cédulas anteriores; a mesma conta sustenta uma contraproposta técnica ao banco.

Garantias da cédula: aval, fiança, alienação e cessão fiduciária

A garantia não muda a taxa, mas muda quem paga e o que pode ser tomado. Em capital de giro é comum a cédula vir com aval dos sócios, alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis, às vezes tudo junto. A cédula admite garantia real ou fidejussória, cedularmente constituída (Lei 10.931/2004, art. 27).

Aval e fiança dos sócios

O aval garante o pagamento do título e não pode ser parcial (Código Civil, art. 897). Pela fiança, alguém garante satisfazer ao credor a obrigação do devedor, caso este não a cumpra (art. 818), e o fiador pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor (art. 827), salvo renúncia. Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (art. 1.647, III).

O aval do sócio pode ser discutido na revisional?

Pode. O avalista responde pelo valor do título e, quando executado, pode discutir o excesso de execução e os encargos cobrados. A revisão do saldo aproveita a ele: se a empresa deve menos, o valor exigível do avalista também cai, e o parecer mostra os dois números. Quando o sócio deixou a sociedade, a data da saída e os termos do aval entram na análise, e o parecer separa as operações anteriores e posteriores a essa data.

Alienação fiduciária de imóvel em garantia

Na alienação fiduciária, o devedor ou um terceiro transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel em garantia (Lei 9.514/1997, art. 22). Vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor, a propriedade se consolida em nome do credor (art. 26), que promove o leilão (art. 27). Para a empresa que deu a sede ou o imóvel de um sócio em garantia, o saldo revisto é a referência para conferir o valor exigido na intimação para purgar a mora, e o prazo é curto.

Cessão fiduciária de recebíveis e trava bancária

Na cessão fiduciária, a empresa cede ao banco o que tem a receber, como duplicatas e vendas no cartão, e o banco retém parte desses recebimentos para pagar a cédula: é a trava bancária. O cálculo cruza as retenções com as parcelas: quanto foi retido, em que data, se foi abatido do saldo e se a retenção passou do necessário. Retenção que não aparece abatida é diferença a favor da empresa. Na recuperação judicial, o credor proprietário fiduciário não se submete aos efeitos dela (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), e o valor correto de cada crédito muda a lista de credores.

Quando o banco executa a cédula: defesa e excesso de execução

A cédula é título executivo extrajudicial, e o CPC inclui entre os títulos executivos todos os demais a que a lei atribuir força executiva (art. 784, XII). Por isso, muitas vezes, a revisão do contrato chega ao escritório já na forma de defesa.

O que fazer quando o banco executa a cédula?

O executado se opõe por embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), no prazo de 15 dias (art. 915). Nos embargos pode alegar excesso de execução e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento (art. 917, III e VI), o que inclui a revisão das cláusulas da cédula.

Aqui o cálculo é indispensável: quem alega excesso deve declarar na petição o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, § 3º). Sem ele, os embargos são rejeitados liminarmente se o excesso for o único fundamento, ou a alegação não é examinada (art. 917, § 4º). Os embargos também não suspendem a execução por si (art. 919); o efeito suspensivo depende de garantia suficiente (art. 919, § 1º), e garantir pelo valor do banco pode exigir mais do que a empresa deve.

Cobrança em desacordo com a cédula e a planilha da execução

A Lei 10.931/2004 tem sanção própria: o credor que, em ação judicial, cobrar o crédito em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que pode ser compensado na própria ação (art. 28, § 3º). Na planilha da execução, conferimos se ela decompõe principal, juros, atualização, multa, despesas e honorários; se a data do vencimento antecipado está certa; se os pagamentos foram abatidos na data em que ocorreram; e se as retenções de recebíveis entraram como pagamento. Cada divergência vira uma linha do demonstrativo dos embargos, com a diferença simples e o dobro em quadro separado.

Tutela de urgência, valor incontroverso e depósito em juízo

Enquanto a ação corre, a empresa precisa continuar operando, e três instrumentos processuais dependem diretamente do número.

Tutela de urgência para suspender cobrança e restrições

A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Ela é necessária porque, pela Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O parecer prévio é o que demonstra a probabilidade do direito com números: quanto o banco cobra, quanto seria devido e de onde vem a diferença.

Por que o valor incontroverso é obrigatório

Nas ações de revisão de empréstimo ou financiamento, o autor tem de, sob pena de inépcia, discriminar na inicial as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2º), que continua a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º). A petição precisa nascer com o cálculo: a inicial que pede revisão sem dizer quanto a empresa reconhece como devido corre o risco de ser indeferida, e a empresa que não paga o incontroverso perde força no pedido de urgência. O parecer entrega o incontroverso por parcela, pronto para a petição.

Depósito judicial das parcelas

Quando a empresa quer pagar o que entende devido sem entregar ao banco o valor controvertido, o depósito judicial é uma alternativa. O valor depositado, a data e a forma de atualização do depósito entram depois na liquidação, e a diferença entre a correção do depósito e os encargos do contrato tem regra própria, tratada na página sobre depósito judicial e encargos da mora.

Perícia contábil em CCB: quando contratar e como atuamos

A perícia contábil em CCB entra em três momentos, cada um com objetivo próprio. Antes de ajuizar, o parecer prévio mede a diferença e quantifica o incontroverso. Na perícia judicial, atuamos como assistente técnico da parte. Na liquidação, refazemos o saldo e o indébito como a sentença fixou.

Parecer prévio: medir antes de ajuizar

O parecer prévio responde à pergunta que define se a ação vale a pena: qual a diferença entre o que o banco cobra e o que seria devido, em cada tese. Ele dá ao advogado o valor da causa, o incontroverso, os elementos do pedido de urgência e a separação entre teses de peso e teses acessórias. Se a diferença é pequena, o parecer diz isso também, e a empresa economiza uma ação que não compensaria.

O cálculo dentro da petição

Na estrutura da petição (introito, quadro fático, mérito e pedidos), o cálculo entra em três lugares: no quadro fático, com as operações, as datas e os valores liberados; no mérito, com o efeito de cada encargo discutido; e nos pedidos, com o valor incontroverso, o saldo revisto e o indébito. Quando os três lugares usam os números do parecer, o juízo encontra a coerência que o banco vai tentar quebrar.

Quando a perícia judicial é necessária?

A prova pericial é indeferida quando o fato não depender de conhecimento técnico ou for desnecessária diante de outras provas (CPC, art. 464). Na revisional de capital de giro, reconstituir a operação, localizar a série do Banco Central e recalcular em cenários dependem de conhecimento técnico, e a perícia costuma ser deferida quando há controvérsia sobre os números. Nomeado o perito, as partes têm 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º), e o assistente, por ser de confiança da parte, não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º).

Quesitos que costumamos formular

Os quesitos são perguntas técnicas, objetivas e verificáveis. Os que mais usamos, adaptados à tese de cada caso:

  • qual o valor efetivamente liberado em cada operação, e qual o valor financiado na cédula;
  • qual a taxa efetiva mensal e anual cobrada, apurada pelo fluxo real de pagamentos;
  • a taxa anual informada corresponde à mensal capitalizada, e qual periodicidade foi aplicada nos lançamentos;
  • qual a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e mês da contratação;
  • que remuneração do capital foi cobrada no período de inadimplência, com que nome, a que taxa e sobre qual base;
  • multa e juros de mora foram calculados sobre a parcela vencida ou sobre a parcela acrescida de outro encargo;
  • quais tarifas, seguros e tributos foram financiados, e quanto de juros incidiu sobre eles;
  • qual o saldo devedor e o valor pago a maior em cada cenário, atualizados até a data do laudo.

Quesito pergunta o número, não a tese

O quesito útil pede o que se mede: qual a taxa efetiva apurada, e não se a taxa é abusiva. A abusividade é questão do juízo; o perito responde o que o cálculo mostra, e o assistente confere se cada resposta veio acompanhada da conta que a sustenta. Quesito que pede opinião jurídica costuma voltar sem resposta, e a perícia perde a chance de fixar o número.

O laudo pericial e a manifestação do assistente técnico

O laudo deve expor o objeto da perícia, a análise técnica, o método utilizado, demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área, e a resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473). A manifestação do assistente confere cada ponto: se o perito usou o valor liberado ou o financiado, a série certa, o sistema de amortização da cédula e as datas reais dos pagamentos. Quando o laudo erra, a manifestação aponta o erro, refaz a conta e mostra o efeito no saldo.

Os extratos completos e as cédulas antigas costumam estar com o banco. O ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo (CPC, art. 373, I), mas o juiz pode distribuí-lo de outro modo diante da excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou da maior facilidade de obter a prova contrária (art. 373, § 1º). O parecer lista o que falta e por que, o que sustenta o pedido de exibição.

Liquidação de CCB: conferência do saldo pela planilha

Depois da sentença, o banco apresenta nova planilha. Quando a apuração depende só de cálculo aritmético, o credor promove desde logo o cumprimento da sentença (CPC, art. 509, § 2º). Conferimos linha por linha se a planilha aplicou o que foi decidido: a taxa substituída, a capitalização afastada, os encargos excluídos, a forma da compensação e a data de cada pagamento. Quando a sentença manda trocar a taxa pela média de mercado, conferimos se a planilha usou a série da modalidade e do mês de cada contratação, e não uma média única para a cadeia inteira. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença (art. 509, § 4º), e a conferência se limita ao que foi decidido.

Devolução em dobro, compensação e fatos que mudam a cobrança

Apurado o que foi pago a mais, restam duas perguntas: devolver simples ou em dobro, e devolver ou compensar no saldo. O parecer responde as duas sem presumir fundamento.

Má-fé da instituição financeira e devolução em dobro

A restituição simples se apoia no pagamento indevido: todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (Código Civil, art. 876). O dobro tem três fundamentos, com requisitos próprios. Na relação de consumo, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Na CCB, vale a sanção do art. 28, § 3º, da Lei 10.931/2004, para a cobrança judicial em desacordo com a cédula. E o Código Civil obriga quem demandar por dívida já paga, ou pedir mais do que for devido, a pagar o dobro ou o equivalente ao que exigiu (art. 940).

A má-fé pesa de modo diferente em cada um, e essa discussão é do advogado. O parecer apura o indébito simples e mostra o dobro de cada fundamento em quadro separado; se o juízo acolher um e rejeitar outro, o número certo já está no processo.

Compensação entre o indébito e o saldo devedor

Quando a empresa ainda deve e também pagou a mais, as duas posições se encontram. O cálculo pode compensar o indébito no saldo, na data de cada pagamento, ou apurá-lo em separado. A forma muda o resultado, porque o valor compensado deixa de render os encargos do contrato; o parecer mostra as duas quando a sentença ou a tese não definiu qual usar.

Fatos acidentais que mudam a cobrança

Queda brusca de faturamento ou evento extraordinário não apagam a dívida, mas podem justificar a revisão. O Código Civil permite ao juiz corrigir a prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução (art. 317), e prevê a resolução por onerosidade excessiva nos contratos de execução continuada (art. 478); na relação de consumo, o CDC permite rever cláusulas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V). O cálculo mostra o que mudou na parcela, desde quando e quanto pesa no saldo.

Exemplos ilustrativos de cálculo na revisional de capital de giro

Os exemplos abaixo são ilustrativos, com números redondos escolhidos para mostrar o método. Não reproduzem caso real e não indicam o resultado de nenhum contrato: só o cálculo da cédula dá o número dela.

Exemplo ilustrativo 1: a taxa anual demonstra a capitalização

Uma cédula informa 2,50% ao mês e 34,49% ao ano. A conta: 1,025 elevado a 12 dá 1,3449, isto é, 34,49% ao ano. A anual é exatamente a mensal capitalizada mês a mês, e a capitalização está demonstrada no próprio título (Súmula 541 do STJ). Se a cédula informasse 2,50% ao mês e 30,00% ao ano, doze vezes a mensal, a anual corresponderia a juros simples, e a cobrança capitalizada estaria em desacordo com a taxa escrita.

Exemplo ilustrativo 2: taxa contratada e taxa média

Uma empresa toma R$ 500.000,00 em 24 parcelas pela tabela Price, a 3,00% ao mês. Suponha que a média do Banco Central para a mesma modalidade e mês seja de 1,80% ao mês. A prestação contratada é de R$ 29.523,71; com a média, seria de R$ 25.840,42. Em 24 meses, a empresa pagaria R$ 708.568,99 pelo contrato e R$ 620.170,02 pela média: diferença de R$ 88.398,97, antes da atualização.

O número mostra o tamanho da tese, não a decisão. Se o juízo entender que a distância se justifica pelo risco da operação, a diferença não é devida; se entender que é abusiva, esse é o valor de partida, que o parecer atualiza e distribui por parcela.

Exemplo ilustrativo 2: R$ 500.000,00 em 24 parcelas pela Price, contrato a 3,00% e média de 1,80% ao mês

CenárioTaxa mensalPrestaçãoTotal pago em 24 meses
Contratado3,00%R$ 29.523,71R$ 708.568,99
Taxa média (suposta)1,80%R$ 25.840,42R$ 620.170,02
Diferença1,20 pontoR$ 3.683,29R$ 88.398,97

Exemplo ilustrativo 3: a remuneração do atraso cobrada duas vezes

Uma parcela de R$ 20.000,00 é paga com 30 dias de atraso, numa cédula que pactua 2,00% ao mês. A planilha do banco lança, para esses 30 dias, juros remuneratórios de 2,00% (R$ 400,00) e, sobre a mesma parcela, comissão de permanência de 5,00% ao mês (R$ 1.000,00): R$ 1.400,00 pela remuneração do capital no atraso.

As duas linhas pagam a mesma coisa: o uso do dinheiro depois do vencimento. A comissão de permanência é a remuneração do capital no período de inadimplência, não se acumula com os juros remuneratórios do mesmo período, não passa da taxa do contrato (Súmulas 294 e 296 do STJ) e, pelo critério do parecer, não se soma aos juros de mora nem à multa (Súmula 472 do STJ). A remuneração dos 30 dias é uma só, de no máximo R$ 400,00, e o recálculo exclui R$ 1.000,00 dessa parcela. Em contrato com muitas parcelas pagas em atraso, a soma dessas linhas costuma ser um dos itens de maior peso no indébito.

Exemplo ilustrativo 3: parcela de R$ 20.000,00 paga com 30 dias de atraso, taxa do contrato de 2,00% ao mês

LançamentoPlanilha do bancoRecálculo
Juros remuneratórios do atraso (2,00% ao mês)R$ 400,00R$ 400,00
Comissão de permanência (5,00% ao mês)R$ 1.000,00excluída: é a mesma remuneração
Remuneração do capital nos 30 diasR$ 1.400,00R$ 400,00

Exemplo ilustrativo 4: a base da multa e dos juros de mora

Depois do vencimento antecipado, um saldo de R$ 500.000,00 fica seis meses sem pagamento, com juros de mora de 1,00% ao mês e multa de 2,00%. Cada encargo sobre o saldo vencido: R$ 30.000,00 de juros de mora (1,00% × 6 × R$ 500.000,00) e R$ 10.000,00 de multa. Se a planilha calcula a multa sobre o saldo já acrescido dos juros de mora, a multa vira R$ 10.600,00; se calcula os juros de mora sobre o saldo acrescido da multa, eles viram R$ 30.600,00. Nos dois casos, R$ 600,00 são encargo cobrado sobre encargo, que não se sustenta nem com cláusula que o preveja, e a diferença cresce a cada mês de atraso.

Exemplo ilustrativo 5: juros futuros no vencimento antecipado

Uma cédula pela Price, a 2,00% ao mês, tem 12 parcelas de R$ 10.000,00 a vencer quando o banco declara o vencimento antecipado. Se a planilha soma as 12 parcelas, exige R$ 120.000,00. Mas cada parcela futura carrega juros de meses que não transcorreram. O saldo naquela data é o valor presente das 12 parcelas, descontadas à taxa do contrato: R$ 105.753,41. A diferença, R$ 14.246,59, é juro de um tempo em que o dinheiro não ficará com a empresa.

Exemplo ilustrativo 5: 12 parcelas de R$ 10.000,00 a vencer, taxa de 2,00% ao mês

Forma de apurar o saldo antecipadoValor
Soma simples das parcelas a vencerR$ 120.000,00
Valor presente das parcelas à taxa do contratoR$ 105.753,41
Juros futuros embutidos na somaR$ 14.246,59

Exemplo ilustrativo 6: renegociação que quase não trouxe dinheiro novo

Uma empresa emite uma cédula de R$ 200.000,00 e, um ano depois, com parcelas em atraso, assina uma renegociação de R$ 230.000,00. O extrato mostra o destino: R$ 205.000,00 quitaram a cédula anterior (dos quais R$ 18.000,00 eram encargos do atraso), R$ 7.000,00 foram IOF e tarifa da nova operação e só R$ 18.000,00 entraram no caixa. Menos de 8% da nova cédula foi dinheiro novo. Se os encargos do atraso da primeira cédula foram cobrados a maior, o excesso virou principal da segunda e passou a render juros por todo o novo prazo.

Exemplo ilustrativo 6: composição de uma renegociação de R$ 230.000,00

Destino do valor da nova cédulaValorParticipação
Quitação do saldo da cédula anterior (sem encargos do atraso)R$ 187.000,0081,3%
Encargos do atraso da cédula anteriorR$ 18.000,007,8%
IOF e tarifa da nova operaçãoR$ 7.000,003,0%
Crédito novo liberado à empresaR$ 18.000,007,8%
Total da nova cédulaR$ 230.000,00100,0%

Exemplo ilustrativo 7: IOF, tarifa e seguro financiados

Uma empresa recebe na conta R$ 300.000,00. A cédula financia, por cima, R$ 9.000,00 de IOF, R$ 3.000,00 de tarifa e R$ 6.000,00 de seguro, e o valor total financiado fica em R$ 318.000,00, em 36 parcelas pela Price a 2,00% ao mês. A prestação é de R$ 12.476,05; sobre os R$ 300.000,00 liberados, seria de R$ 11.769,86. Em 36 meses, os R$ 18.000,00 de custos financiados viram R$ 25.422,89 pagos a mais: o próprio valor dos custos e R$ 7.422,89 de juros sobre eles. Se a tese excluir só a tarifa e o seguro, o parecer refaz a conta mantendo o IOF, e cada exclusão aparece com o seu efeito.

Exemplo ilustrativo 8: CDI composto com uma taxa fixa

Uma cédula com saldo de R$ 200.000,00 pactua taxa fixa de 2,00% ao mês e, sobre o saldo, a variação do CDI. Suponha um CDI de 1,00% no mês. Compondo os dois fatores, 1,01 vezes 1,02 dá 1,0302: o encargo do mês é de 3,02%, ou R$ 6.040,00. Se a tese de dupla remuneração for acolhida e o recálculo adotar só a taxa fixa, o encargo do mesmo mês é de R$ 4.000,00. A diferença de R$ 2.040,00 se repete, com valores diferentes, em cada mês do contrato. Se o juízo entender que o CDI e a taxa fixa remuneram coisas diferentes, o contratado prevalece, e o parecer já terá os dois cenários prontos.

Exemplo ilustrativo 9: a taxa real de um desconto de duplicatas

Uma empresa desconta duplicatas de R$ 100.000,00 com vencimento em 60 dias, a uma taxa de desconto de 2,00% ao mês. O banco calcula o desconto sobre o valor de face: 2,00% vezes 2 meses vezes R$ 100.000,00 dá R$ 4.000,00, e a empresa recebe R$ 96.000,00. Como os juros incidem sobre o valor futuro e são retidos na entrada, a taxa efetiva é maior que a anunciada: cerca de 2,06% ao mês. Se o banco ainda retiver R$ 500,00 de tarifas, a empresa recebe R$ 95.500,00 e a taxa efetiva sobe para cerca de 2,33% ao mês. Quando a antecipação paga as parcelas da cédula ou serve de garantia, esse custo entra no custo real do crédito e na comparação com o mercado.

Prazos e riscos em cada fase da revisional

Cada fase tem um prazo que, perdido, muda o que o cálculo consegue fazer pela empresa. A tabela resume os momentos em que o número é decisivo e o risco de chegar a eles sem ele. Enquanto a empresa avalia, os encargos do atraso continuam correndo, a execução avança e a garantia pode ser executada: medir cedo permite agir com o número na mão, em vez de reagir à penhora.

Prazos e riscos por fase da revisional de capital de giro

FaseO que o cálculo precisa entregarRisco sem o cálculo
Antes de ajuizarValor da causa, valor incontroverso e teses com pesoInicial indeferida por falta do incontroverso (CPC, art. 330, § 2º)
Pedido de urgênciaDiferença demonstrada entre o cobrado e o devidoNegativação, protesto e retenção de recebíveis seguem durante o processo
Embargos à execução (15 dias)Valor correto e demonstrativo discriminado e atualizadoAlegação de excesso não examinada (CPC, art. 917, § 4º)
Nomeação do perito (15 dias)Quesitos e indicação de assistente técnicoLaudo que não responde às teses da empresa
Laudo pericialManifestação técnica com a conta refeitaErro do laudo vira base da sentença
Cumprimento de sentençaConferência da planilha do banco pelo que foi decididoSaldo cobrado com encargos que a sentença afastou
Intimação para purgar a moraSaldo revisto do imóvel em garantiaPerda do imóvel pelo valor do banco

Erros comuns na revisão do contrato de capital de giro

Estes são os erros que mais enfraquecem revisionais de capital de giro. Cada um reduz o valor que a empresa poderia recuperar ou abre espaço para o banco desqualificar o cálculo inteiro:

  • Pedir revisão genérica dos juros, sem a série certa do Banco Central e sem dizer quanto a tese vale.
  • Partir do valor financiado quando a empresa recebeu menos, por causa de IOF, tarifa e seguro financiados.
  • Revisar só a última cédula de uma cadeia de renegociações.
  • Aplicar cálculo de parcelas fixas a capital de giro cobrado em conta vinculada.
  • Tratar a comissão de permanência como encargo autônomo, sem ver que ela repete os juros remuneratórios do atraso e não se soma aos juros de mora nem à multa (Súmula 472 do STJ).
  • Aceitar multa calculada sobre juros de mora, ou juros de mora calculados sobre a multa.
  • Pedir limitação dos juros a 12% ao ano, tese afastada pela Súmula 382 do STJ.
  • Esquecer de quantificar o valor incontroverso na inicial, exigência do CPC sob pena de inépcia.
  • Alegar excesso de execução sem o valor correto e o demonstrativo discriminado.
  • Deixar as retenções de recebíveis fora da conta, como se não fossem pagamento.
  • Somar as parcelas a vencer no vencimento antecipado sem tirar os juros dos meses que não transcorreram.
  • Aceitar o laudo pericial sem conferir a série, as datas e o sistema de amortização usados pelo perito.

O que o banco costuma alegar e como o cálculo responde

A contestação do banco em revisional de capital de giro segue um roteiro conhecido. Saber de antemão o que ele vai alegar permite que o parecer já traga a resposta técnica.

O contrato foi livremente assinado

O banco invoca a força do contrato e a presunção de paridade dos contratos empresariais. A resposta não é negar o contrato, e sim mostrar que a revisão pedida é a do que foi cobrado fora dele. Quando o parecer demonstra que a cobrança divergiu da cédula, o argumento da liberdade contratual passa a trabalhar a favor da empresa.

A taxa está dentro do mercado

A conferência verifica se a série que o banco usou é da mesma modalidade, pessoa jurídica, prazo e mês. É frequente a comparação usar outra modalidade, outro prazo ou a média de um período diferente da contratação. O parecer mostra lado a lado a série do banco e a série correta.

A capitalização foi pactuada

O parecer responde com a conta: se a anual corresponde à mensal capitalizada, a pactuação está demonstrada e a tese deve ser abandonada ou reduzida; se não corresponde, ou se a periodicidade aplicada nos lançamentos é outra, a divergência aparece em números, cédula por cédula.

A empresa não provou o que alega

É o argumento mais comum quando a inicial veio sem cálculo. O parecer com memória de cálculo auditável é a prova, e a lista dos documentos em poder do banco sustenta o pedido de exibição. Com a conta aberta, o banco precisa apontar em que linha o cálculo erra.

A renegociação substituiu os contratos anteriores

A resposta jurídica está na Súmula 286 do STJ; a técnica, no extrato, que mostra quanto da renegociação foi encargo incorporado ao principal e quanto foi dinheiro novo.

O CDI é um índice legal

O banco tem razão: o CDI pode ser pactuado, e o parecer não discute isso. A resposta está na conta: o parecer refaz o fator diário do índice e o compara com o que a planilha aplicou. Dias corridos no lugar de dias úteis, datas deslocadas ou percentual do CDI diferente do pactuado aparecem como diferença em reais.

A comissão de permanência está prevista na cédula

Prevista, ela vale pelo que é: a remuneração do capital no atraso, uma só, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ). A cláusula não autoriza cobrá-la ao lado dos juros remuneratórios do mesmo período. O parecer mostra se ela foi lançada junto com eles, se a taxa passou da contratada e se foi cobrada com juros de mora e multa, que pela Súmula 472 ela exclui: é o critério do parecer, inclusive nos contratos firmados desde 2017.

O laudo do perito confirmou os números do banco

Quando o laudo acompanha a planilha do banco, a manifestação do assistente técnico confere se o perito refez a operação ou apenas validou a conta apresentada. Laudo que não reconstitui a operação, que usa o valor financiado no lugar do liberado ou que ignora as retenções de recebíveis pode ser impugnado com a conta refeita, e o juiz pode determinar esclarecimentos ou nova perícia.

Como ler a sua cédula antes de enviar

A maior parte das cédulas de capital de giro tem um quadro-resumo na primeira página e as cláusulas gerais nas seguintes, às vezes num documento separado chamado de condições gerais. Os dois precisam vir: o quadro traz os números e as condições gerais trazem as regras de cálculo. Estes são os campos que mais pesam:

  • Valor do crédito, valor líquido liberado, IOF, tarifas e seguro: se só o total vier preenchido, a composição sai do extrato do dia da liberação.
  • Taxa mensal, taxa anual, CET e indexador: CET muito acima da taxa nominal revela custo fora da taxa; anual que não fecha com a mensal revela dúvida sobre a capitalização.
  • Cronograma, carência e sistema de amortização: com eles já é possível reconstituir a operação e conferir as parcelas cobradas.
  • Cláusula do inadimplemento e cláusula do vencimento antecipado: leia as duas separadamente, porque é comum a regra mais pesada valer só para o vencimento antecipado e ser aplicada a qualquer atraso.
  • Garantias, garantidores e foro: não mudam a taxa, mas mudam quem será cobrado, o que pode ser tomado e onde a ação corre.

Antes da ação: como pedir os documentos ao banco

Muitas empresas não têm todas as cédulas da cadeia, os extratos antigos ou o demonstrativo de evolução da operação. O primeiro passo é pedi-los ao banco por escrito, de forma específica: cópia integral de cada cédula, com quadro-resumo e condições gerais; os termos de renegociação com o anexo das operações renegociadas; os extratos da conta corrente e da conta vinculada desde a primeira liberação; a ficha gráfica de cada operação; o demonstrativo do CET; e os instrumentos de garantia.

O pedido pode ser feito pelos canais formais do banco (protocolo na agência, gerente com confirmação por e-mail, ouvidoria) e, sem resposta, por reclamação no canal do Banco Central. Guarde protocolo, data e resposta. Se os documentos vierem, o cálculo começa; se não vierem, o silêncio sustenta o pedido de exibição, e o parecer é feito com o que a empresa tem, dizendo o que falta e qual o efeito da falta em cada tese.

Perguntas que o advogado pode fazer ao cliente antes de pedir o cálculo

Uma conversa curta com o cliente, antes de juntar os documentos, define o desenho do cálculo e a urgência:

  • Quantas operações de capital de giro a empresa teve com este banco, e alguma delas quitou outra?
  • Em que data foi a primeira liberação, e quanto entrou de fato na conta naquele dia?
  • As parcelas estão em dia, em atraso ou o banco já declarou o vencimento antecipado?
  • Existe execução em andamento, citação recebida ou prazo de embargos correndo?
  • Quais garantias foram dadas: aval de sócios, imóvel em alienação fiduciária, cessão de recebíveis?
  • O banco retém recebíveis de cartão ou de duplicatas para pagar as parcelas?
  • A empresa tem dívidas com outros bancos ou avalia recuperação judicial?
  • O crédito foi usado só na atividade da empresa ou também em despesas pessoais dos sócios?

Como as respostas mudam o trabalho

Execução em andamento muda a prioridade: o demonstrativo para os embargos vem antes de qualquer outra entrega. Retenção de recebíveis acrescenta o cruzamento das retenções com as parcelas. Várias operações com o mesmo banco levam à reconstituição da cadeia. O uso do crédito orienta o cenário com ou sem o CDC. E dívidas com outros bancos indicam que talvez o mais útil seja olhar o passivo inteiro, e não só uma cédula.

O que você recebe no parecer da revisional

O parecer técnico-contábil é assinado pelo responsável técnico e feito para ser juntado ao processo e conferido pelo perito do juízo e pelo banco. Cada entrega tem uma função na estratégia do advogado:

  • Diagnóstico do material – o que veio, o que falta e o efeito de cada falta, antes de começar o cálculo.
  • Parecer técnico-contábil – metodologia, teses aplicadas, fundamentação normativa e conclusões, em linguagem direta.
  • Memória de cálculo auditável – planilha parcela a parcela, com taxa, indexador, juros, amortização, encargos e saldo em cada data.
  • Reconstituição da cobrança do banco – a operação refeita como o credor cobrou, para mostrar que o cálculo partiu dos dados reais.
  • Quadro comparativo de cenários – saldo e total pago com a taxa contratada, a taxa média e cada tese, lado a lado.
  • Valor incontroverso – por parcela e no total, pronto para a petição inicial e para o pagamento durante o processo.
  • Saldo devedor revisto – na data-base declarada, com a composição entre principal e encargos.
  • Indébito simples e em dobro – em quadros separados, por fundamento, atualizados até a data-base.
  • Demonstrativo para embargos – o valor correto e o demonstrativo discriminado e atualizado que a defesa na execução exige.
  • Quesitos e manifestação técnica – quesitos para a perícia judicial e, depois do laudo, a manifestação do assistente técnico.

Como trabalhamos na revisão de cédulas de capital de giro

O trabalho começa pelo material. Você envia a cédula, os aditivos, as renegociações e os extratos pelo WhatsApp ou por e-mail, e devolvemos o diagnóstico: o que veio, o que falta e se a falta impede o cálculo ou só limita uma tese. Nada é calculado com dado presumido.

Em seguida, alinhamos com o advogado as teses e os cenários. A escolha jurídica é sempre dele: o parecer não acrescenta tese por conta própria e não omite a que foi pedida; se encontramos no contrato um ponto com peso que não foi mencionado, perguntamos antes de incluir. Cada parâmetro tem fonte (a cédula, o extrato, a série oficial do Banco Central, a norma conferida), e o parecer passa por conferência interna das somas, das datas, da série usada e da coerência entre texto e quadros.

Depois da entrega, o trabalho segue quando o processo pede: manifestação sobre a contestação, quesitos, acompanhamento da perícia e conferência da planilha na liquidação, sempre sobre a mesma memória de cálculo. Atendemos advogados e empresas de todo o Brasil, a distância. Para solicitar um orçamento, envie a cédula e os extratos e diga em que fase está o caso.

Glossário da revisional de capital de giro

Os termos abaixo aparecem nas cédulas, nas planilhas dos bancos e nos laudos.

  • Capital de giro – crédito que financia a operação diária da empresa entre o pagamento das despesas e o recebimento das receitas.
  • Cédula de Crédito Bancário (CCB) – título que formaliza o capital de giro e permite ao credor executar a dívida com a planilha de cálculo.
  • Valor liberado – o que efetivamente entrou na conta da empresa, depois dos custos retidos.
  • Valor financiado – o valor total da dívida na cédula, que pode incluir IOF, tarifas e seguro financiados.
  • Juros remuneratórios – o preço do dinheiro, pago pelo uso do capital, antes e depois do vencimento.
  • Comissão de permanência – os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, isto é, a remuneração do capital depois do vencimento; não se soma aos juros remuneratórios do mesmo período, aos juros de mora nem à multa (Súmula 472 do STJ).
  • Juros moratórios – os juros cobrados pela demora no pagamento, sobre a parcela vencida.
  • Multa moratória – penalidade cobrada uma vez sobre a parcela vencida, nunca sobre outro encargo.
  • Capitalização de juros – cobrança de juros sobre juros já incorporados ao saldo.
  • Duodécuplo – doze vezes a taxa mensal; taxa anual acima dele indica capitalização pactuada.
  • Taxa efetiva – a taxa que resulta do fluxo real de pagamentos, considerando a capitalização.
  • Custo Efetivo Total (CET) – taxa que consolida juros, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação.
  • Taxa média de mercado – a média das taxas praticadas pelas instituições financeiras numa modalidade, divulgada pelo Banco Central.
  • CDI – taxa média dos depósitos interbancários de um dia, usada como indexador em operações pós-fixadas.
  • Spread – a taxa somada ao indexador na operação pós-fixada.
  • Tabela Price – sistema de amortização com prestações constantes, calculadas com juros compostos.
  • SAC – sistema de amortização constante, em que a prestação diminui a cada mês.
  • Conta vinculada – conta em que os encargos da operação são debitados e cujo saldo representa a dívida.
  • Ficha gráfica – demonstrativo do banco com a evolução da operação lançamento a lançamento.
  • Vencimento antecipado – exigência de todo o saldo de uma vez, nas hipóteses previstas na cédula.
  • Trava bancária – retenção, pelo banco, de recebíveis cedidos em garantia para pagar a cédula.
  • Valor incontroverso – parte da dívida que a empresa reconhece e continua pagando durante o processo.
  • Excesso de execução – cobrança, na execução, de quantia superior à do título.
  • Indébito – valor pago a mais, a restituir ou compensar.
  • Valor presente – valor de hoje de uma parcela futura, descontados os juros do tempo que ainda não transcorreu.
  • Taxa nominal – a taxa declarada no contrato, que pode não corresponder à efetiva.
  • Juros simples – juros calculados sempre sobre o principal, sem incorporação ao saldo.
  • Sistema de amortização variável – sistema em que cada parcela é um percentual do saldo acrescido dos encargos do período.
  • Carência – período entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela.
  • Renegociação – nova cédula que quita a anterior e incorpora o saldo dela ao novo principal.
  • Alienação fiduciária – garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem.
  • Cessão fiduciária de recebíveis – garantia em que a empresa cede ao banco os créditos que tem a receber.
  • Purgação da mora – pagamento do valor em atraso, com os encargos devidos, que evita a consolidação da garantia fiduciária.
  • Desconto de duplicatas – antecipação, pelo banco, do valor de títulos a receber, com desconto calculado sobre o valor de face.
  • Assistente técnico – profissional indicado pela parte para formular quesitos, acompanhar a perícia e se manifestar sobre o laudo.
  • Data-base – a data em que o saldo e as diferenças são apresentados, depois da atualização.

Outros cálculos que a dívida bancária da empresa costuma pedir

A revisional de capital de giro raramente vem sozinha. A empresa que discute uma cédula costuma ter conta garantida e cheque empresarial, cartão corporativo, leasing de equipamentos, financiamento de veículos e consórcio, e os sócios avalistas, dívidas em nome próprio. Para o produtor rural, o equivalente do capital de giro é a cédula de crédito rural, com regras próprias.

Quando a dívida vira processo, entram o cálculo para os embargos, a penhora de faturamento, a busca e apreensão de veículo, o depósito judicial, a liquidação, a atualização do débito judicial, os honorários advocatícios e a impugnação de cálculos e de laudo pericial. Se o problema é o passivo inteiro, a revisão das cédulas pode compor a recuperação judicial, a análise de capacidade de pagamento ou a revisão do passivo tributário. E negativação indevida, protesto e bloqueio de recebíveis podem gerar dano a apurar. Os serviços relacionados estão no fim da página.

Documentos para a revisional de capital de giro, por fase

Antes de ajuizar

  • Cédulas de Crédito Bancário de cada operação, com o quadro-resumo e as condições gerais
  • Aditivos, termos de renegociação e o anexo de operações renegociadas
  • Extratos da conta corrente desde a liberação do primeiro crédito, inclusive o do dia de cada liberação
  • Ficha gráfica ou demonstrativo de evolução da operação, quando o banco tiver fornecido
  • Instrumentos de garantia: alienação fiduciária, cessão fiduciária de recebíveis, aval e fiança
  • Demonstrativo de débito, notificação ou proposta de renegociação enviada pelo banco
  • Contrato social e documentos dos garantidores

Na perícia judicial

  • Petição inicial, contestação e decisão que deferiu a perícia
  • Quesitos do juízo e da parte contrária
  • Documentos juntados pelo banco, inclusive extratos e planilhas
  • Proposta de honorários e cronograma do perito

Na liquidação

  • Sentença e acórdão com os parâmetros da revisão
  • Planilha de saldo devedor apresentada pelo banco depois da decisão
  • Comprovantes dos pagamentos e dos depósitos judiciais feitos durante o processo

Na defesa e na execução

  • Petição de execução e planilha de cálculo do credor
  • Mandado de citação e comprovante da data da juntada, para o prazo dos embargos
  • Laudo do perito do juízo, para a manifestação do assistente técnico
  • Extratos das retenções de recebíveis feitas pelo banco

Perguntas frequentes

O que é um empréstimo de capital de giro?

É o crédito que a empresa toma para manter a operação enquanto o faturamento não entra: fornecedores, folha, tributos. Em geral vem formalizado por Cédula de Crédito Bancário, com taxa prefixada ou pós-fixada em CDI, prazo e garantias. Na revisão, o que importa é o que a cédula pactuou e o que o extrato mostra que foi cobrado.

Quando o contrato de capital de giro pode ser revisado?

Quando a cobrança se afasta da cédula ou quando uma cláusula não se sustenta: taxa muito acima da média da modalidade, capitalização sem periodicidade escrita, remuneração do atraso cobrada duas vezes, multa sobre juros de mora, tarifas sem previsão, indexador em dobro ou renegociações que incorporam encargos. O parecer prévio mostra qual desses pontos existe e quanto pesa no saldo.

Quais documentos solicitar ao cliente na revisional de capital de giro?

Todas as cédulas da cadeia, com quadro-resumo e condições gerais, os aditivos e renegociações, os extratos desde a primeira liberação, os instrumentos de garantia e a planilha ou notificação do banco. O extrato do dia de cada liberação é decisivo, porque mostra quanto entrou de fato na conta. O que faltar aparece no diagnóstico, com o efeito descrito.

A comissão de permanência ainda pode ser cobrada?

Pode, pelo que ela é: os juros remuneratórios do período de inadimplência, a remuneração do capital depois do vencimento. Não pode ser cobrada ao lado dos juros remuneratórios do mesmo período, porque é a mesma remuneração (Súmula 296 do STJ), nem acima da taxa do contrato (Súmula 294). E, pela Súmula 472, a sua cobrança exclui os juros moratórios e a multa contratual, critério que o parecer aplica inclusive nos contratos firmados desde 2017.

Os juros remuneratórios podem ser cobrados depois do vencimento?

Podem, uma vez só, até a taxa do contrato e, no parecer, sem juros de mora e multa. Pela Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado limitada ao percentual contratado. É a mesma remuneração que muitas cédulas chamam de comissão de permanência; o que o cálculo exclui é a cobrança dela duas vezes, com nomes diferentes, sobre a mesma parcela.

Qual é o prazo para entrar com a revisional de capital de giro?

Depende da pretensão escolhida pelo advogado. O Código Civil fixa dez anos quando a lei não fixa prazo menor e três anos para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. O parecer apura cada pagamento com a sua data e mostra o indébito total e o indébito dentro de cada prazo, para que a petição não perca valor por um corte mal feito.

O avalista pode discutir o valor cobrado na revisional?

Pode. O avalista responde pelo valor do título e, executado, pode alegar excesso de execução e discutir os encargos cobrados. Como a revisão do saldo aproveita a ele, o parecer mostra o valor exigível da empresa e o do garantidor, lado a lado. Se o sócio saiu da sociedade, a data da saída e os termos do aval separam as operações que ele garantiu das posteriores.

O que é o valor incontroverso na revisional de capital de giro?

É a parte da dívida que a empresa reconhece como devida depois de excluir o que discute. O CPC exige que a inicial da revisão de empréstimo quantifique esse valor, sob pena de inépcia, e que ele continue a ser pago no tempo e modo contratados. O parecer o apresenta por parcela e no total, calculado pelas teses que o advogado vai sustentar.

A cédula de crédito bancário pós-fixada pode ser revisada?

Pode. O CDI como indexador, sozinho, não revela erro de cobrança. O que se confere é se o índice aplicado foi o efetivo de cada período, se o percentual do CDI é o pactuado, se a cédula pactua taxa e indexador de forma coerente e se o mesmo indexador foi cobrado duas vezes. Quando o instrumento se contradiz, o parecer calcula as duas leituras.

A empresa precisa continuar pagando as parcelas durante a revisional?

Precisa continuar pagando o valor incontroverso, isto é, a parte da dívida que reconhece como devida, no tempo e no modo do contrato. É a regra do CPC para revisões de empréstimo e financiamento. O parecer indica esse valor por parcela. A parte controvertida pode, conforme a estratégia, ser depositada em juízo.

A revisional impede a negativação ou o protesto da empresa?

Não automaticamente. Pela Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. É preciso pedir tutela de urgência, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, e o pagamento do valor incontroverso reforça o pedido. O parecer prévio é o documento que mostra, com números, a probabilidade do direito.

O banco pode reter os recebíveis da empresa durante a ação?

Se a cédula tem cessão fiduciária de recebíveis, a retenção decorre da garantia e só deixa de ocorrer por decisão judicial ou acordo. Por isso o pedido contra a trava precisa mostrar, com números, que o valor retido passa do que a parcela exige ou do saldo efetivamente devido. O cruzamento das retenções com as parcelas é o que dá esse número.

Como calcular a revisional de CCB?

O cálculo parte da cédula e dos extratos, não da planilha do banco. Primeiro se reconstitui a operação como foi cobrada; depois se aplicam as teses uma a uma, como a taxa média no lugar da contratada ou a exclusão da remuneração do atraso cobrada em dobro; por fim se comparam, parcela a parcela, o cobrado e o devido, com atualização até a data-base.

Empresas podem questionar juros abusivos na Justiça?

Podem. A empresa que emitiu a cédula, de qualquer porte, pode pedir a revisão quando a cobrança se afasta do pactuado ou quando a taxa e os encargos fogem da referência de mercado. Como o contrato empresarial é presumido paritário, a revisão depende de demonstração concreta, parcela a parcela, e não de alegação genérica de juros altos.

Como saber se os juros do capital de giro estão acima do mercado?

Comparando a taxa efetiva da cédula com a taxa média que o Banco Central divulga para a mesma modalidade, pessoa jurídica, prazo e mês da contratação. A taxa efetiva sai do fluxo real: valor que entrou na conta e parcelas pagas. Comparar a taxa nominal com a média de outra modalidade ou de outro mês distorce o resultado.

A revisional pode ser feita depois que o contrato foi quitado?

Pode ser discutida dentro do prazo que o advogado adotar. A quitação encerra o saldo devedor, mas não torna devido o que foi cobrado a mais: o pedido passa a ser de restituição do indébito. O parecer refaz a operação até a última parcela, apura a diferença de cada pagamento na data em que foi feito e a atualiza até a data-base.

Sua empresa pegou capital de giro e não consegue pagar as parcelas: o que fazer?

Primeiro, medir. Antes de aceitar uma renegociação ou deixar de pagar, vale saber quanto da dívida é encargo indevido e qual parcela a empresa reconhece como devida. Com esse número, o advogado decide entre negociar, ajuizar a revisional com pedido de urgência ou, se o passivo for maior, estudar a recuperação judicial. Decidir sem a conta costuma aumentar o saldo.

O cálculo da revisão serve se o banco já executou a cédula?

Serve como base, mas a defesa na execução tem foco próprio: o excesso de execução, o vencimento antecipado e o demonstrativo do credor, que o executado precisa contrapor com o valor que entende correto e um demonstrativo discriminado. Esse trabalho tem página própria, de cálculo para embargos à execução bancária, e pode ser feito junto com a revisão do contrato.

O que faz a perícia revisional de capital de giro?

Ela responde, com cálculo, às perguntas que o processo levanta: quanto foi liberado, qual taxa foi efetivamente cobrada, se houve capitalização e com que periodicidade, que remuneração e que encargos incidiram no atraso e qual é o saldo correto em cada cenário. Atuamos como assistente técnico da parte, com quesitos, acompanhamento e manifestação sobre o laudo.

Revisional de capital de giro com número que se confere

Na revisional de capital de giro, o resultado depende de três coisas: reconstituir a cadeia de cédulas desde a primeira liberação, conferir cada encargo contra o instrumento e contra a regra do período, inclusive a remuneração cobrada no atraso, e mostrar quanto cada tese vale no saldo. É isso que transforma a discussão sobre juros em números que o juízo, o perito e o banco conseguem conferir.

Envie a cédula, os aditivos e os extratos e fale com a equipe pelo WhatsApp: a primeira resposta é o diagnóstico do material, com o que falta e o que já dá para medir; aprovado o orçamento, vem o parecer técnico-contábil com memória de cálculo auditável, o valor incontroverso e o saldo devedor revisto.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).