Revisional consórcio: cálculo e parecer técnico para advogados

Em resumo: fazemos o cálculo pericial do contrato de consórcio de imóvel, de veículo ou de serviço, a partir do contrato e do extrato da cota: restituição ao consorciado desistente ou excluído, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e saldo da cota. O advogado recebe um parecer técnico com memória de cálculo auditável.

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Revisional consórcio: cálculo da restituição e da taxa de administração no extrato da cota

Revisional consórcio: o que se revisa num contrato sem juros

A revisional de contrato de consórcio é o pedido para que o Judiciário, ou a própria administradora, reveja cláusulas e valores do contrato de participação em grupo de consórcio. Pela Lei 11.795/2008, consórcio é a reunião de pessoas em grupo, com prazo e número de cotas definidos, para a aquisição de bens ou serviços "por meio de autofinanciamento" (art. 2º): não há dinheiro emprestado por terceiro nem juros remuneratórios. A revisão confere se cada valor cobrado ou devolvido bate com o contrato e com a lei.

O grupo é uma "sociedade não personificada" formada pelos próprios consorciados (art. 3º), com patrimônio que "não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora" (art. 3º, § 3º), e com recursos contabilizados separadamente (art. 3º, § 4º). Para o cálculo, isso quer dizer que cada real pago tem destino certo: o fundo comum do grupo, a remuneração da administradora ou outra rubrica prevista no contrato. A revisão começa por separar esses destinos.

Consorciado é quem integra o grupo e "assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos" (art. 4º). A administradora é a "pessoa jurídica prestadora de serviços" que forma e gere o grupo (art. 5º) e que o representa "em juízo ou fora dele" (art. 3º, § 1º). Na ação, portanto, é ela quem responde, e o parecer precisa mostrar se a diferença pedida sai do fundo comum do grupo ou da parte que ficou com a administradora.

O que o cálculo revisa:

  • Restituição ao desistente ou excluído sobre valor do bem desatualizado ou sem os rendimentos.
  • Taxa de administração cobrada sobre base diferente da contratada, ou antecipação de taxa que não foi deduzida do total.
  • Fundo de reserva ou seguro cobrados sem previsão no contrato.
  • Reajuste da carta e das parcelas por índice diferente do contratado.
  • Lance mal rateado, que distorce o percentual amortizado.
  • Multa e juros de atraso sem cláusula que os preveja, ou com destinação diferente da legal.
  • Taxas avulsas de transferência, de registro de garantia ou de segunda via lançadas como se fossem parcela.
  • Saldo do grupo encerrado e recursos não procurados que não foram pagos no prazo.

Base legal da revisão do contrato de consórcio

A base é a Lei 11.795/2008, que define o contrato, as parcelas e a restituição, e as normas do Banco Central, a quem a lei atribui a normatização e a fiscalização do sistema (art. 6º) e a autorização para funcionar das administradoras (art. 7º). Na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (art. 6º, V) e trata como nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em "desvantagem exagerada" (art. 51, IV).

O limite: "o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado" (art. 3º, § 2º). Por isso o cálculo mostra quem suporta cada valor: o grupo, isto é, os outros consorciados, ou a administradora.

O Código Civil (Lei 10.406/2002) traz duas regras gerais que costumam aparecer na inicial: a correção do valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, "sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução" (art. 317), e a resolução do contrato de execução continuada que se torna excessivamente onerosa para uma das partes (art. 478). O mesmo código afirma, nas relações privadas, "a excepcionalidade da revisão contratual" (art. 421, parágrafo único). O cálculo não escolhe a regra: mede a desproporção alegada, comparando a prestação que o contrato prevê com a que foi cobrada em cada mês.

O dever de "probidade e boa-fé" na conclusão e na execução do contrato (art. 422) também serve de régua técnica: o que a administradora informou na venda, como a taxa total, o índice de reajuste ou o seguro, é comparado com o que ela efetivamente cobrou, e a diferença aparece no quadro mês a mês.

O consórcio é relação de consumo? Contrato de adesão e interpretação

A administradora presta serviço ao consorciado, e o consorciado pessoa física costuma adquirir o bem como destinatário final, que é a definição de consumidor do CDC (art. 2º). O enquadramento é tese do advogado e depende do caso, como no consórcio contratado por empresa para a sua atividade; o que o cálculo faz é mostrar o efeito de cada leitura do contrato.

O contrato de consórcio é de adesão: as cláusulas vêm prontas, "sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (CDC, art. 54). Ele deve ser redigido "em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis" (art. 54, § 3º), e a cláusula que limita direito do consumidor deve vir "com destaque" (art. 54, § 4º). O contrato não obriga o consumidor que não teve a oportunidade de conhecer antes o seu conteúdo (art. 46), e, na dúvida, a cláusula se interpreta "de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47).

O Código Civil repete a regra para qualquer aderente: cláusula ambígua ou contraditória recebe "a interpretação mais favorável ao aderente" (art. 423), e é nula a cláusula que imponha "a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio" (art. 424). Quando uma cláusula admite duas leituras, como a base da taxa de administração ou o mês do reajuste, o parecer calcula as duas e mostra a diferença, para que a tese da interpretação favorável tenha número.

Motivos comuns para pedir a revisional de consórcio

Os pedidos que mais chegam são cinco: o desistente que recebeu menos do que esperava, ou ainda não recebeu; o consorciado ativo que vê a parcela subir acima do reajuste do bem; o contemplado executado que discute o débito; o grupo encerrado sem prestação de contas; e a cobrança de seguro ou de taxa sem cláusula. Em todos, a pergunta técnica é a mesma: o valor cobrado ou devolvido segue o contrato e a lei?

Antes de ajuizar, solicite a análise do contrato e do extrato da cota: dizemos se há diferença a pedir, em qual rubrica ela está e quais documentos ainda faltam para fechar o valor.

Como funciona o grupo de consórcio: cota, assembleias e contemplação

O contrato de participação é o "instrumento plurilateral de natureza associativa" cujo escopo é "a constituição de fundo pecuniário" (Lei 11.795/2008, art. 10). Ele nasce da proposta de participação, "o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido" (art. 10, § 3º), e se aperfeiçoa "na data de constituição do grupo" (art. 10, § 4º), que ocorre com a realização da primeira assembleia (art. 16).

Cada participante recebe "uma cota de participação no grupo, numericamente identificada", com o bem ou serviço caracterizado (art. 11), e a referência pode ser "bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza" (art. 12). Para o cálculo, a data de constituição do grupo é a primeira data relevante: é dela que corre o prazo do grupo, e é nas assembleias que o extrato registra contemplações, lances e reajustes do valor do bem.

Assembleias: o que se decide e o que fica registrado

A assembleia geral ordinária "destina-se a apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações" (art. 18). A extraordinária trata dos demais assuntos e pode ser convocada pela administradora ou a pedido de 30% dos consorciados ativos (art. 19). Matérias que mexem no núcleo do contrato, como a "extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas" ou o encerramento antecipado do grupo, são decididas só pelos consorciados ativos não contemplados (art. 20, § 3º).

Consorciado ativo é quem mantém vínculo com o grupo, fora o inadimplente não contemplado e o excluído (art. 21). As atas e os demonstrativos de cada assembleia são a fonte do valor do bem vigente em cada data, e é por eles que conferimos o crédito do contemplado, a restituição do excluído e qualquer mudança de índice aprovada no meio do contrato.

Consórcio com lance embutido: o que é e como funciona?

A contemplação ocorre "por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato" (art. 22, § 1º). As modalidades de lance, como o lance livre, o lance fixo e o lance embutido, são definidas no regulamento do grupo, e só valem as que o contrato prevê. No lance embutido, o consorciado usa parte da própria carta de crédito para pagar o lance: ele antecipa a contemplação, mas recebe um crédito menor.

Exemplo ilustrativo, com números redondos: numa carta de R$ 100.000,00, um lance embutido de 20% quita R$ 20.000,00 do fundo comum com o próprio crédito; o consorciado recebe R$ 80.000,00 para comprar o bem, e o saldo a pagar diminui no percentual que o lance quitou, por redução do prazo ou do valor das parcelas, conforme o contrato. Em todo caso, a contemplação depende de haver no grupo "recursos suficientes" para o crédito e para a restituição aos excluídos (art. 23).

Representantes do grupo e acesso aos documentos

Na primeira assembleia ordinária, o grupo escolhe até três consorciados para representá-lo perante a administradora, e eles "terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo" (art. 17). Quando a administradora não entrega o extrato analítico ao consorciado, esse canal, a reclamação ao Banco Central e o pedido de exibição em juízo, pelo qual o juiz pode ordenar "que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" (Código de Processo Civil, art. 396), são os caminhos para obter o papel que o cálculo exige.

A administradora pode ter cotas no próprio grupo?

Pode, mas com limite: a administradora pode adquirir cotas de grupo que ela mesma administra, e "somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados" (art. 15, § 2º). A regra vale também para administradores, empresas ligadas e pessoas com função de gestão. Quando as atas mostram contemplação de cota da administradora ou de pessoa ligada a ela antes dos demais, o parecer aponta a assembleia e o efeito dessa contemplação no fundo comum do grupo.

Taxa de administração do consórcio: como é calculada e o que conferimos

A taxa de administração remunera a administradora "pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste" (Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º). Como toda obrigação do consorciado, ela é fixada em percentual do preço do bem ou serviço do contrato (art. 27, § 1º) e diluída nas parcelas ao longo do prazo do grupo: com taxa de 15% em 100 meses (exemplo ilustrativo), cada parcela carrega 0,15% do valor do bem vigente.

Conferimos quatro pontos em todo extrato: o percentual contratado, a base sobre a qual ele incide (o valor do bem vigente em cada assembleia), a dedução da antecipação de taxa paga na adesão e o fim da cobrança no encerramento do grupo. Diferença em qualquer deles aparece mês a mês, com a parcela, a data e a página do extrato.

A taxa de administração é legal? E a diferença para os juros

A cobrança é legal, e a Lei 11.795/2008 não fixa teto para o percentual. Por isso o parecer não acusa a taxa por ser alta: o que se leva ao juízo é a cobrança fora do contrato, e é ela que o quadro mês a mês mede.

Taxa de administração não é juros. Juros remuneram o dinheiro emprestado ao longo do tempo; no consórcio não há empréstimo, e a taxa paga a gestão do grupo. Parecer de consórcio com Tabela Price, capitalização ou taxa média de mercado está errado na origem, porque aplica a um autofinanciamento a lógica de um financiamento bancário.

Qual é uma boa taxa de administração de consórcio?

Como a lei não fixa teto, não existe uma taxa boa por definição legal: o que se compara é a taxa total com o prazo do grupo e com o que mais compõe a parcela. Exemplo ilustrativo: 18% em 180 meses equivalem a 0,10% do valor do bem por mês; 14% em 70 meses equivalem a 0,20% por mês. A taxa menor no total pesa o dobro em cada parcela.

Na revisão, a pergunta não é se a taxa é boa, e sim se foi cobrada como contratada. Quando a proposta de adesão informa uma taxa e o contrato ou o extrato aplica outra, o parecer calcula a diferença entre as duas em cada parcela paga.

Antecipação da taxa de administração na adesão

O contrato pode prever a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado às despesas da venda da cota, que deve ser destacado da taxa da prestação e "deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo" (art. 27, § 3º). Sempre conferimos se a taxa cheia foi cobrada de novo nas parcelas: quando a antecipação não é deduzida, o consorciado paga duas vezes a mesma remuneração, e o parecer mostra a soma cobrada a mais.

O que mais o consorciado paga além da taxa de administração

A prestação soma a "parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias" previstas expressamente no contrato (art. 27). O fundo comum é o dinheiro do grupo para as cartas de crédito e as restituições (art. 25), formado pelas prestações pagas para esse fim, pelas multas e juros destinados ao grupo e pelos rendimentos da aplicação (art. 25, parágrafo único). Esses recursos são depositados em instituição financeira e aplicados na forma do Banco Central enquanto não utilizados (art. 26).

Rubricas da parcela e o que conferimos

RubricaO que éO que conferimos
Fundo comumDinheiro do grupo para cartas e restituições (art. 25)Percentual pago e amortizado
Taxa de administraçãoRemuneração da administradoraPercentual, base e antecipação
Fundo de reservaReserva prevista no contrato (art. 27, § 2º)Previsão, uso e saldo final
SeguroCobertura prevista no contratoContratação e período cobrado
Multa e juros de atrasoEncargos previstos no contrato (art. 28)Cláusula e destinação
Taxa de permanênciaSobre recursos não procurados (art. 35)Previsão e período
Taxas avulsasTransferência, registro de garantia, segunda viaPrevisão e exclusão do percentual amortizado

Fundo de reserva: para onde vai o dinheiro

O fundo de reserva "somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído" (art. 27, § 2º). Conferimos a previsão, o percentual, os usos lançados no extrato e se o saldo apareceu na prestação de contas do encerramento. Quando o contrato prevê a devolução do saldo do fundo de reserva ao final, o parecer calcula a parte de cada consorciado na proporção do que ele pagou.

Seguro do consórcio: quando pode ser cobrado

Só entram na prestação as obrigações "estabelecidas expressamente" no contrato (art. 27). O seguro de vida ou de quebra de garantia pode existir, mas precisa de previsão e de adesão do consorciado; cobrança sem a cláusula ou sem a apólice é diferença a restituir. Também conferimos o período: seguro cobrado depois da quitação, da exclusão ou de um sinistro já pago não tem causa. No cálculo subsidiário, mostramos o resultado com e sem o seguro, para o advogado ver o peso dele no pedido.

Multa e juros de mora: quem fica com o dinheiro

A lei faculta a multa por descumprimento do contrato (art. 10, § 5º) e determina que a multa e os juros moratórios previstos no contrato sejam divididos entre o grupo e a administradora, sem que a parte do grupo seja inferior a 50% (art. 28). Pelo Código Civil, o devedor incorre na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora (art. 408), e a penalidade "deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz" se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

No quadro, separamos a multa e os juros de cada atraso, a parte que foi ao grupo e a que ficou com a administradora. Isso importa em dois momentos: na restituição, porque a multa que entrou no fundo comum não é do desistente, e na defesa do contemplado, porque encargo sem cláusula ou com destinação errada sai do débito.

Taxas avulsas: transferência, registro de garantia e segunda via

Taxa de transferência de cota, registro de gravame e segunda via de boleto não são parcela: não pagam fundo comum, não amortizam a cota e não entram no percentual amortizado da restituição. No nosso cálculo, cada lançamento desse tipo sai do rol de pagamentos com o motivo escrito ao lado, e o parecer confere se havia cláusula que o autorizasse. Valor avulso sem cláusula vai para o pedido de restituição como cobrança sem causa.

Restituição ao consorciado desistente ou excluído

O consorciado que pede para sair, ou que o contrato exclui por falta de pagamento, passa à condição de excluído. Se ainda não foi contemplado, a lei lhe assegura a restituição "da importância paga ao fundo comum do grupo", calculada "com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação", com os rendimentos da aplicação financeira (Lei 11.795/2008, art. 30).

O cálculo tem três passos: apurar no extrato o percentual do fundo comum que o consorciado amortizou; aplicá-lo ao valor do bem vigente na assembleia em que a cota excluída for contemplada; e somar os rendimentos líquidos da aplicação (art. 24, § 1º). A própria lei trata essa restituição como "crédito parcial" (art. 24, § 3º): a cota do excluído recebe, na contemplação, a parte do crédito que corresponde ao que ela pagou.

Percentual amortizado não é a soma em reais das parcelas pagas. Cada parcela quita um percentual do bem, e é esse percentual que se acumula. Quem pagou parcelas quando o bem valia menos amortizou o mesmo percentual que pagaria depois, e por isso recebe a restituição pelo valor do bem na contemplação, e não pelo valor nominal que desembolsou.

O que a lei diz sobre a devolução no consórcio?

A Lei 11.795/2008 resolve o núcleo da devolução em quatro regras: a contemplação serve também para "a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos" (art. 22); o excluído concorre às contemplações "para efeito de restituição dos valores pagos" (art. 22, § 2º); o valor sai do percentual amortizado sobre o bem vigente, com rendimentos (art. 30); e o fundo de reserva pode ser usado para restituir excluído, se o contrato o prever (art. 27, § 2º).

O Código de Defesa do Consumidor acrescenta uma regra sobre a cláusula de perda: nos contratos de compra e venda em prestações e nas alienações fiduciárias, são nulas as cláusulas que estabeleçam "a perda total das prestações pagas em benefício do credor" (art. 53). No consórcio, a cláusula que zere a devolução é o primeiro ponto que o parecer destaca.

Quando a devolução é paga e se pode vir antes do fim do grupo

A cota do excluído continua concorrendo nos sorteios das assembleias seguintes (art. 22, § 2º). Se a cota for sorteada, a restituição sai antes do fim do grupo. Se não for, o dinheiro fica à disposição no encerramento do grupo, com a prestação de contas definitiva (art. 32; prazos na seção sobre o encerramento); o recurso não procurado deve ser pago em até 30 dias corridos do comparecimento do consorciado (art. 36).

Se a tese do advogado sustentar outro momento de pagamento, o parecer dá o valor em cada data defendida, com a atualização e os juros de cada cenário.

A taxa de administração volta para quem desiste?

A lei manda restituir o que foi pago ao fundo comum (art. 30), e a taxa de administração é parcela separada da prestação (art. 27). Por isso a base legal da restituição não inclui a taxa já paga. O cálculo confere se houve desconto além do previsto: taxa sobre parcelas que não vencerão, multa sem cláusula (a lei a faculta no art. 10, § 5º, se contratada) ou seguro sem cobertura.

O desconto de prejuízo ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC)

O CDC prevê que, "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis", a restituição das parcelas quitadas terá descontada "a vantagem econômica auferida com a fruição" e "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo" (art. 53, § 2º). Prejuízo é fato a demonstrar com número: quanto o grupo deixou de receber e por quê.

No nosso parecer, esse abatimento só entra quando o prejuízo está demonstrado nos documentos do grupo, e sempre em linha separada, com o valor da restituição antes e depois dele. Cláusula penal genérica, sem relação com dano ao grupo, é tratada como multa contratual, com a destinação do art. 28 e a possibilidade de redução do art. 413 do Código Civil.

Lance e percentual do fundo comum quitado

O lance muda o percentual amortizado. No nosso cálculo o lance entra pelo percentual do fundo comum que ele quitou, lido no extrato analítico da administradora, com a página citada. Sem esse percentual no documento, o parecer pede o extrato que o traga: nada é estimado, e o lance nunca é dividido pelo valor do bem para "achar" um percentual.

O lance pago com recursos do FGTS, no consórcio de imóvel, segue a mesma regra: entra no rol de pagamentos pelo percentual que o extrato atribui a ele, e não como pagamento complementar.

Atraso da administradora na devolução

Se a restituição deveria ter sido paga e não foi, o parecer calcula o atraso dia a dia a partir da data em que o valor era devido, com o índice e os juros do contrato ou da decisão, e separa principal, correção e mora. Pelo Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos da mora, "mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado" (art. 395); a obrigação líquida e com termo constitui o devedor em mora no próprio vencimento (art. 397); e, nos demais casos, os juros de mora contam "desde a citação inicial" (art. 405).

Quando nem o contrato nem a decisão fixam os critérios, a Lei 14.905/2024 mudou o padrão do Código Civil: a atualização segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros seguem a taxa legal (art. 406), que corresponde à Selic "deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, § 1º). Se o período do cálculo atravessa a mudança, o parecer mostra a regra de cada trecho e a data de corte que a decisão ou o advogado indicar.

Desistente e excluído por inadimplência: o cálculo muda?

Na base, não: nos contratos, quem desiste e quem é excluído por falta de pagamento passam à mesma condição de excluído, e a restituição de ambos segue o art. 30. O que muda são as deduções e as datas. O excluído por atraso pode ter multa e juros das parcelas vencidas antes da exclusão, divididos entre o grupo e a administradora (art. 28), e a data da exclusão define a última parcela que entra no percentual amortizado. O parecer separa os dois efeitos.

Exemplo ilustrativo de restituição ao consorciado excluído

O exemplo abaixo é ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso. Ele mostra a ordem do cálculo e por que o valor nominal pago não é a resposta.

Premissas: bem de referência de R$ 100.000,00 na adesão; prazo de 100 meses; taxa de administração total de 15% e fundo de reserva de 2%, diluídos no prazo. Cada parcela, então, é 1% do bem para o fundo comum, 0,15% para a taxa de administração e 0,02% para o fundo de reserva: 1,17% do valor do bem vigente. O consorciado paga 20 parcelas em dia e sai do grupo. Na assembleia em que a cota excluída é sorteada, o bem vale R$ 110.000,00.

A conta: 20 parcelas de 1% amortizaram 20% do fundo comum. Restituição-base = 20% × R$ 110.000,00 = R$ 22.000,00. Somam-se os rendimentos líquidos da aplicação do período em que o valor ficou à disposição (hipótese de R$ 200,00), e descontam-se apenas as deduções que o contrato prevê e que o caso sustenta. A taxa de administração paga (20 × 0,15% do bem) não entra na base, porque remunerou a gestão até a saída.

Se o cálculo usasse o valor nominal pago ao fundo comum, com o bem a R$ 100.000,00 durante as 20 parcelas, o resultado seria R$ 20.000,00: R$ 2.000,00 a menos do que a lei manda, só pela base errada. Com reajustes no meio do caminho, a diferença muda, e é por isso que o parecer refaz o percentual parcela a parcela.

Exemplo ilustrativo: restituição ao excluído (valores hipotéticos)

PassoCálculoValor
Percentual do fundo comum amortizado20 parcelas × 1%20%
Valor do bem na assembleia de contemplação da cotaAta da assembleiaR$ 110.000,00
Restituição-base20% × R$ 110.000,00R$ 22.000,00
Rendimentos líquidos da aplicaçãoHipótese do exemploR$ 200,00
Deduções contratuaisSó as previstas e demonstradasa apurar no caso
Comparação: valor nominal pago ao fundo comum20 × 1% × R$ 100.000,00R$ 20.000,00

Desistir, transferir a cota ou negociar: o que o cálculo mostra

Sair do grupo não é a única saída. Os direitos e obrigações do contrato podem ser "transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora" (art. 13), o que permite vender a cota em vez de esperar a restituição. O contemplado pode usar o crédito "para a quitação total de financiamento de sua titularidade", com prévia anuência da administradora (art. 22, § 3º), e o lance antecipa a contemplação de quem quer seguir.

Desistir faz sentido quando o valor a receber, na data provável do recebimento, supera o que o consorciado obteria vendendo a cota ou seguindo no grupo, descontado o que ainda pagaria. O cálculo põe as hipóteses lado a lado; a escolha é do cliente, orientado pelo advogado.

Antes de desistir, vale olhar outras saídas?

Vale, porque cada saída tem um custo diferente no tempo. Na desistência, o dinheiro pode só voltar no sorteio da cota excluída ou no encerramento do grupo. Na venda da cota, o comprador assume as parcelas e paga ao vendedor um valor negociado, que pode ser maior ou menor do que a restituição. Seguir no grupo e dar lance troca a espera por um desembolso imediato.

Para comparar, o parecer calcula, na mesma data-base, a restituição provável pela regra do art. 30, a parte que já foi amortizada e o que falta pagar até o fim do grupo. Com esses três números, a negociação deixa de ser palpite.

Negociação com a administradora antes da ação

É possível negociar diretamente com a administradora antes da ação, e a conversa muda quando o consorciado chega com números. Com o extrato analítico e o parecer, o advogado apresenta a diferença rubrica por rubrica; o acordo deve registrar valor e data de pagamento. Sem resposta, o mesmo parecer instrui a inicial.

Alternativas à revisional de consórcio

Nem todo caso pede a revisão do contrato inteiro. Quando a divergência está só no valor devolvido, cabe pedir a restituição com o cálculo correto; com o grupo encerrado, cabe exigir a prestação de contas definitiva (art. 32); e, se o problema é o reajuste ou uma rubrica, o pedido pode se limitar a ela. Valor que a administradora reteve sem previsão também pode ser cobrado com base na vedação ao enriquecimento sem causa, que obriga a "restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (Código Civil, art. 884).

O valor de uma calculadora de devolução é exato?

Não. As calculadoras de devolução multiplicam o que foi pago por uma fórmula geral e não leem o extrato. O valor exato depende do percentual amortizado registrado no extrato, do bem na contemplação, dos rendimentos e das deduções contratuais. Lance, reajustes, parcelas pagas com atraso e taxas avulsas mudam o resultado, e só aparecem na leitura linha a linha do extrato analítico.

Evolução do saldo da cota e reajuste da carta de crédito

Para quem segue no grupo, a pergunta é se o saldo da cota está certo. Refazemos a evolução da cota parcela a parcela: percentual devido em cada mês, percentual efetivamente pago, rubricas e lance. A diferença aparece na data em que surgiu, e não só no saldo final.

É assim que se mede o impacto da revisão de cláusulas no saldo devedor: retirar um seguro não contratado, corrigir a base da taxa ou trocar o índice muda cada parcela vincenda, e o parecer mostra o saldo antes e depois de cada mudança.

O crédito do contemplado é o valor do bem indicado no contrato, vigente na assembleia de contemplação (art. 24); quando o objeto não é identificável, "o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato" (art. 24, § 2º). Conferimos o índice de reajuste previsto contra o aplicado, mês a mês, e recalculamos carta e parcelas pelo índice do contrato.

Reajuste pela tabela do bem ou por índice: INCC, IPCA e INPC

No consórcio de veículo, o valor do bem costuma seguir o preço de tabela do modelo de referência; no de imóvel e no de serviço, o contrato indica um índice, como o INCC, o IPCA ou o INPC, e o mês em que o reajuste se aplica. Cada escolha muda a carta e a parcela, e o extrato nem sempre diz qual foi usada.

Por isso o parecer refaz o reajuste pelo índice do contrato, a partir do mês de reajuste que o próprio contrato ou a planilha da administradora indicam, e compara com o valor aplicado. Quando o contrato não traz o índice, a lacuna é escrita no parecer e o cálculo não presume um.

Troca do bem de referência ou extinção do índice no meio do grupo

Se o bem sai de produção ou o índice do contrato deixa de existir, a substituição é matéria de assembleia extraordinária, decidida pelos consorciados ativos não contemplados (art. 20, § 3º). O cálculo segue a ata: aplica o bem ou o índice novo a partir da data aprovada e mostra o efeito da troca no saldo de cada cota.

Conferência da digitação do extrato contra os totais impressos

Extrato de administradora vem em PDF e é digitado linha a linha antes do cálculo. A digitação só é aceita quando a soma das linhas fecha com os totais que o próprio extrato imprime, como o quadro de valores e percentuais pagos, e com a contagem de parcelas do resumo. Assembleia sem linha no extrato vira pergunta à administradora, nunca linha inventada. É essa conferência que permite ao perito do juízo refazer a conta pela mesma fonte.

Parcela paga com atraso e a linha de diferença no extrato

Como a obrigação é um percentual do bem, a parcela paga depois de um reajuste pode ser cobrada pelo valor novo, e o extrato costuma lançar a diferença em linha própria. No cálculo, essa diferença entra no rol quando completa o percentual da parcela; quando é cobrança avulsa menor que as cotas do mês, sai do rol com o motivo escrito. Em qualquer caso, a soma dos percentuais tem de fechar com o percentual pago que o extrato imprime.

Contemplação, carta de crédito e garantias exigidas

A contemplação é "a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço" (art. 22). O crédito vale o bem vigente na assembleia de contemplação e, enquanto não é usado, recebe "os rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado" (art. 24, § 1º). Carta liberada com atraso, ou sem os rendimentos do período em que ficou parada, gera diferença a favor do contemplado.

Para usar o crédito, o consorciado precisa oferecer as garantias que o contrato prevê "de forma clara" (art. 14). As garantias iniciais recaem sobre o bem adquirido (art. 14, § 1º), e a administradora pode exigir garantias complementares "proporcionais ao valor das prestações vincendas" (art. 14, § 4º). Se aprovar garantia insuficiente ou liberar garantia antes da quitação, ela deve indenizar o grupo pelos prejuízos (art. 14, § 5º).

Garantia do veículo e do imóvel adquiridos pelo consórcio

No consórcio de veículo, a alienação fiduciária ao grupo é anotada no certificado de registro do veículo, e essa anotação "produz efeitos probatórios contra terceiros" (art. 14, § 7º). No de imóvel, a garantia costuma ser a alienação fiduciária do próprio imóvel, e a lei admite que a administradora aceite outro imóvel de valor suficiente. Para o cálculo, a garantia define o que acontece se o contemplado deixar de pagar: o débito a executar, o bem a retomar e o saldo que sobra para o grupo ou para o consorciado.

Crédito não utilizado e recursos não procurados

Até 60 dias depois da última assembleia de contemplação, a administradora deve comunicar "aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie" (art. 31). O que sobra no encerramento passa a ser recurso não procurado (art. 33), que a administradora gere e deve manter aplicado e remunerado como os recursos dos grupos em andamento (art. 34), com tratamento contábil próprio (art. 38).

Sobre esse saldo, a administradora só pode cobrar taxa de permanência se o contrato a previr (art. 35), e o prazo de pagamento é o do art. 36, contado do comparecimento do consorciado. Conferimos a remuneração aplicada ao saldo, o início e a taxa da permanência e a data do pagamento.

Consórcio de imóvel, de veículo e de serviço: o que muda no cálculo

A Lei 11.795/2008 vale para os três, mas o bem de referência muda o índice de reajuste, a garantia, os documentos e o tipo de disputa que costuma aparecer. O método do parecer é o mesmo; o que muda é a fonte do valor do bem em cada data.

Consórcio de imóvel

O contrato pode prever a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário (art. 12, parágrafo único). O reajuste segue o índice indicado no contrato, e o prazo longo faz qualquer diferença mensal crescer. A garantia recai sobre o imóvel adquirido, a administradora pode aceitar "outro imóvel de valor suficiente" (art. 14, § 2º), e quem dá imóvel em alienação fiduciária responde também pela parte que remanescer depois da execução da garantia (art. 14, § 6º).

Na aquisição, o registro e a averbação contam "como um único ato" para taxas, emolumentos e custas (art. 45), e a compra e venda pode ser feita por instrumento particular (art. 45, parágrafo único). Quando essas despesas são lançadas na cota, o parecer confere a regra e separa o que é despesa da compra do que é parcela do grupo.

Consórcio de veículo

O crédito acompanha o preço do modelo de referência na data da assembleia, e o extrato registra cada mudança desse preço. A garantia é a alienação fiduciária do próprio veículo, anotada no certificado de registro (art. 14, § 7º). Na inadimplência do contemplado, a disputa costuma ser a retomada do veículo, e o cálculo separa parcelas vencidas, vincendas e encargos para mostrar o débito real.

Consórcio de serviço

Quando o objeto não pode ser perfeitamente identificado, como num serviço, o valor do crédito e a sua atualização têm de estar no contrato (art. 24, § 2º), e as garantias podem ser "reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado" (art. 14, § 3º). O cálculo depende inteiramente da cláusula de atualização: sem ela, o parecer registra a lacuna e não presume índice.

Encerramento do grupo e prestação de contas

O encerramento do grupo deve ocorrer em até 120 dias da última assembleia de contemplação, e no mínimo 30 dias depois da comunicação aos que não usaram o crédito; nessa ocasião se faz a prestação de contas definitiva, que discrimina as disponibilidades de cada consorciado e excluído e os valores ainda em cobrança judicial (art. 32). O que for recuperado depois deve ser "rateado proporcionalmente entre os beneficiários", com aviso em até 120 dias do recebimento (art. 32, § 1º).

Essas datas importam duas vezes. O encerramento é o marco do recebimento de quem não foi sorteado, e a prescrição de cinco anos do art. 32, § 2º, corre "a contar da data referida no caput", que trata do encerramento e da última assembleia de contemplação. Qual delas é o marco é questão do advogado; o parecer sempre traz as datas da última assembleia, da comunicação e do encerramento, com a fonte de cada uma.

Grupo encerrado: o saldo residual e quem tem direito a ele

Com o grupo encerrado, ainda pode haver saldo: sobra do fundo comum, do fundo de reserva, rendimentos e valores recuperados de contemplados inadimplentes. A prestação de contas tem de mostrar esse saldo e a parte de cada beneficiário. Quando ela não vem, ou vem sem o rateio, o parecer reconstitui o grupo pelos demonstrativos das assembleias e calcula a parte do cliente na proporção do que ele contribuiu, com a ressalva de cada documento que faltar.

Prestação de contas incompleta: o que pedir

Prestação de contas que não traz o que o art. 32 exige é incompleta, e a falta costuma estar no detalhe. Quando falta o rateio por cota, a lista das cobranças ou o saldo do fundo de reserva, o advogado pode pedir o documento à administradora, reclamar ao Banco Central ou ir a juízo com a ação de prestação de contas, e o parecer indica exatamente qual informação falta para fechar a conta.

Consorciado contemplado inadimplente: execução e busca e apreensão

O contrato do consorciado contemplado "é título executivo extrajudicial" (Lei 11.795/2008, art. 10, § 6º), e o Código de Processo Civil reconhece como título executivo todo aquele a que a lei atribuir força executiva (art. 784, XII). Na prática, a administradora pode executar o débito do contemplado ou, quando há alienação fiduciária, retomar o bem.

Na defesa do contemplado executado, conferimos o débito parcela a parcela: as parcelas vencidas pelo valor do bem vigente em cada data, a multa e os juros só se previstos e na destinação legal, e as parcelas vincendas pelo critério do contrato. Cobrança de taxa de administração de parcela que ainda não venceu, seguro sem cláusula ou honorários embutidos no débito são os excessos mais comuns.

Excesso de execução no débito do contemplado

Quem alega que o exequente pede "quantia superior à do título" deve declarar na petição "o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (CPC, art. 917, § 3º). O nosso parecer é esse demonstrativo: o débito correto, o débito cobrado e a diferença por rubrica, para os embargos ou para a impugnação.

Retomada do bem e o que sobra para o consorciado

Quando o bem é retomado e vendido, o cálculo confere se o valor obtido foi abatido do débito, quais despesas foram lançadas e qual é o saldo, positivo ou negativo, depois da venda. A cláusula que preveja a perda total do que foi pago, nas alienações fiduciárias em garantia, é nula pelo CDC (art. 53), e o parecer mostra quanto o consorciado já havia pago ao grupo até a retomada.

Administradora em liquidação extrajudicial: o que acontece com o grupo

A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio seguem a legislação das instituições financeiras, a começar pela Lei 6.024/1974 (Lei 11.795/2008, art. 39). A decretação "não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados" (art. 40), e os recursos dos grupos são "obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação" (art. 40, § 4º).

Isso decorre da separação patrimonial: os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo "não se comunicam com o seu patrimônio" e não entram na liquidação dela (art. 5º, § 5º). Os diretores e gestores são depositários das quantias recebidas dos consorciados (art. 5º, § 2º). Para o cálculo, o crédito do consorciado contra o grupo se apura como em qualquer grupo; o que muda é contra quem e em qual procedimento ele é cobrado.

Como conferir se a administradora é autorizada pelo Banco Central

Administrar grupo de consórcio depende de autorização do Banco Central, a quem compete "conceder autorização para funcionamento" e cancelá-la (art. 7º). A consulta de instituições autorizadas, no site do Banco Central, mostra se a administradora do contrato funciona regularmente. Contrato vendido por empresa sem autorização muda a tese e o cálculo, e o parecer registra a consulta com a data em que foi feita.

Normas que o cálculo do consórcio aplica

O quadro resume as normas usadas nesta página e o efeito de cada uma no número. A escolha entre elas, quando há tese, é do advogado; o cálculo mostra o resultado de cada uma.

Normas do consórcio e efeito no cálculo

NormaO que dizEfeito no cálculo
Lei 11.795/2008, art. 27, § 1ºObrigações em percentual do preço do bemToda rubrica é conferida em percentual do bem vigente
Lei 11.795/2008, art. 30Restituição pelo percentual amortizado do bem vigenteBase da devolução ao excluído
Lei 11.795/2008, art. 24, § 1ºRendimentos do crédito aplicadoAcréscimo na carta e na restituição
Lei 11.795/2008, art. 28Multa e juros divididos, no mínimo 50% ao grupoDestinação dos encargos de atraso
Lei 11.795/2008, art. 32, § 2ºPrescrição de cinco anosDatas da contagem no parecer
CDC, art. 53, § 2ºDesconto de prejuízo do desistente ao grupoLinha separada, só com prova do prejuízo
Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1ºIPCA e taxa legal na falta de convençãoAtualização e juros quando o título é omisso
CPC, art. 330, § 2ºObrigações controvertidas e valor incontroversoValor incontroverso calculado para a inicial
CPC, art. 917, § 3ºDemonstrativo no excesso de execuçãoDébito correto do contemplado executado

Como funciona o processo de revisional consórcio na prática

O caminho típico tem cinco etapas: análise do contrato e do extrato; parecer técnico que quantifica o pedido e o valor da causa; inicial; perícia judicial, com quesitos e assistentes técnicos; e liquidação pelo critério da decisão. Atuamos no parecer, na perícia e na liquidação.

Petição inicial, valor da causa e valor incontroverso

A inicial segue os requisitos do CPC (art. 319), e na ação que discute a validade ou a modificação de ato jurídico o valor da causa é "o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II). O parecer entrega esse valor já separado, para que a causa não seja estimada por alto.

Nas ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve "discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" (art. 330, § 2º), e o incontroverso "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados" (art. 330, § 3º). Se o juízo aplicar a regra ao consórcio, o quadro do parecer já traz as rubricas controvertidas e o valor incontroverso de cada parcela.

Prazos para pedir a revisional

O prazo depende do pedido. A Lei 11.795/2008 tem regra própria: prescreve "em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora", "a contar da data referida no caput" do art. 32, que trata do encerramento do grupo (art. 32, § 2º). A regra geral do Código Civil é de dez anos, "quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205). Qual prazo vale para cada pedido e desde quando corre é análise do advogado; o parecer entrega as datas da contagem: pagamentos, exclusão, última assembleia e encerramento do grupo.

Prova pericial, quesitos e assistente técnico

A perícia contábil é o meio de prova do valor: "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" (CPC, art. 464). Intimadas da nomeação do perito, as partes têm 15 dias para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º), e o laudo deve indicar o método "demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas" (art. 473).

O parecer prévio orienta os quesitos: perguntas sobre o percentual amortizado, o bem vigente em cada assembleia, a base da taxa, o fundo de reserva e o seguro, que o perito do juízo tem de responder com número. Na assistência técnica, conferimos o laudo contra o extrato e apontamos onde ele se afasta do contrato ou da lei.

Quem prova o quê: ônus da prova e exibição do extrato

Cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373), mas o extrato analítico, as atas e a prestação de contas estão com a administradora. Na relação de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), e em qualquer caso pode ordenar a exibição do documento que está com a parte contrária (CPC, art. 396). O parecer lista o que foi recebido e o que falta, para o advogado pedir exatamente o documento que fecha a conta.

Riscos, desafios e custos da ação

O maior risco é o pedido sem cálculo: valor da causa genérico, tese sem número e perícia que desmonta o pedido. Vencido, o autor paga honorários à outra parte, fixados "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento" da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º).

Os custos da ação são as custas judiciais, os honorários do perito do juízo, quando há perícia, os honorários do advogado e o parecer técnico. A gratuidade da justiça cabe a quem tem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98). O valor do nosso parecer vem em orçamento, depois da leitura dos documentos.

Direitos do consorciado que o cálculo protege

  • Restituição do que pagou ao fundo comum, pelo valor do bem vigente e com rendimentos (art. 30).
  • Pagar só o que o contrato prevê expressamente (art. 27).
  • Antecipação de taxa deduzida do total da taxa de administração (art. 27, § 3º).
  • Parte do grupo nas multas e juros de atraso (art. 28).
  • Crédito do contemplado pelo bem vigente, com os rendimentos do período aplicado (art. 24).
  • Prestação de contas no encerramento e pagamento dos recursos não procurados em 30 dias (arts. 32 e 36).

Quesitos que sugerimos na perícia de consórcio

Os quesitos dirigem o trabalho do perito do juízo. Os que sugerimos pedem número com fonte, para que a resposta não fique genérica. A lista abaixo é a base; ela se ajusta à tese e ao pedido de cada caso.

  • O percentual do fundo comum amortizado pela cota até a exclusão, parcela a parcela, segundo o extrato analítico.
  • O valor do bem de referência vigente em cada assembleia, com a fonte desse valor.
  • A base sobre a qual a taxa de administração foi calculada em cada parcela e a sua correspondência com o percentual contratado.
  • A cobrança de antecipação de taxa de administração na adesão e a dedução dela do total da taxa.
  • Os valores lançados como fundo de reserva e como seguro, a previsão contratual de cada um e o uso do fundo de reserva.
  • O rateio do lance entre as parcelas e o percentual do fundo comum que ele quitou.
  • A restituição pelo percentual amortizado sobre o bem vigente na contemplação da cota, com os rendimentos da aplicação.
  • As multas e os juros cobrados, a cláusula que os prevê e a parte destinada ao grupo.
  • As datas da última assembleia de contemplação, da comunicação aos consorciados e do encerramento do grupo.

Quando apresentar os quesitos

Entregamos a lista pronta antes do fim do prazo de quesitos visto acima, já com a indicação do assistente técnico. Se a perícia avançar e surgir ponto que a lista não previu, como uma assembleia sem ata ou um lance sem percentual no extrato, preparamos o quesito complementar e, depois do laudo, o parecer sobre ele.

Prazos e riscos por fase do caso de consórcio

Cada fase tem um marco de prazo e um risco típico. O quadro resume o que o advogado precisa ter em mãos em cada uma e o que o cálculo entrega para reduzir o risco.

Prazos, riscos e o que o cálculo faz em cada fase

FasePrazo ou marcoRisco típicoO que o cálculo faz
Antes de ajuizarPrescrição de 5 anos contada da data referida no caput do art. 32 (art. 32, § 2º) ou prazo geral de 10 anos (art. 205)Pedido sem documento e sem valorDatas da contagem e valor da causa
Petição inicialValor incontroverso discriminado, se o juízo aplicar a regra da revisional (art. 330, § 2º)Inépcia ou valor da causa contestadoRubricas controvertidas e valor incontroverso
Perícia15 dias da intimação da nomeação para quesitos e assistente (art. 465, § 1º)Laudo por método que a lei não admiteQuesitos e assistência técnica
LiquidaçãoPareceres no prazo que o juiz fixar (art. 510)Cálculo fora do critério do títuloCálculo pelo critério da decisão
Cumprimento de sentença15 dias para pagar; depois, multa e honorários de 10% (art. 523, § 1º)Demonstrativo incompletoDemonstrativo discriminado (art. 524)
Contemplado executadoEmbargos com o valor que se entende correto (art. 917, § 3º)Alegação de excesso sem demonstrativoDébito correto por rubrica

O risco que mais custa: perder a data certa

No consórcio, quase todo prazo depende de uma data que só o extrato e as atas mostram: a da exclusão, a da contemplação da cota, a da última assembleia e a do encerramento. Sem elas, o advogado discute prescrição e mora sem base. Por isso, antes de qualquer valor, o parecer abre com a linha do tempo do grupo e da cota, com a fonte de cada data.

Erros comuns nos cálculos de consórcio

Estes são os erros que mais encontramos em cálculos de administradora, em planilhas de inicial e em laudos. Cada um muda o valor, e alguns invertem o resultado do pedido.

  • Aplicar Tabela Price, juros compostos ou taxa média de mercado: consórcio é autofinanciamento, sem juros remuneratórios.
  • Devolver o valor nominal pago, sem levar o percentual amortizado ao valor do bem vigente na contemplação da cota.
  • Incluir a taxa de administração na base da restituição, ou, ao contrário, descontá-la duas vezes.
  • Esquecer os rendimentos da aplicação financeira do período em que o valor ficou à disposição.
  • Usar o valor do bem da adesão em vez do valor vigente na assembleia que interessa.
  • Dividir o lance pelo valor do bem para estimar o percentual, em vez de ler o percentual quitado no extrato.
  • Contar seguro, taxa de transferência ou registro de garantia como se fossem fundo comum.
  • Ignorar a antecipação da taxa de administração paga na adesão, que deve ser deduzida do total.
  • Aplicar o reajuste por índice diferente do contrato, ou no mês errado.
  • Contar juros de mora sem marco: o termo do vencimento ou a citação, conforme o caso e o título.
  • Deixar de separar a parte da multa que foi ao grupo e a que ficou com a administradora.

Por que o erro de método derruba o parecer na perícia

O perito do juízo refaz a conta pela lei e pelo extrato. Quando o parecer da parte usa um método que a lei não admite, como juros num contrato sem juros, ele perde a utilidade inteira, inclusive nos pontos em que estava certo. Por isso o nosso parecer escreve o método antes do número, com a norma e a cláusula que o sustentam, e deixa cada etapa refazível.

Liquidação de sentença e cumprimento no consórcio

A decisão favorável define o critério; o valor ainda precisa ser apurado. Quando a sentença condena "ao pagamento de quantia ilíquida", procede-se à liquidação (CPC, art. 509); na liquidação por arbitramento, o juiz intima as partes "para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos" (art. 510), e é nesse ponto que o parecer técnico entra.

Na liquidação, o cálculo segue o que a sentença ou o acórdão fixou, e não a tese mais favorável. O resultado pode ser a restituição com diferenças, o recálculo das parcelas vincendas ou o novo saldo da cota, e fazemos também a impugnação do cálculo da outra parte.

Cumprimento de sentença: demonstrativo, multa e honorários

O pedido de cumprimento "será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (CPC, art. 524). Sem pagamento voluntário em 15 dias, o débito é acrescido "de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" (art. 523, § 1º). O demonstrativo que entregamos separa principal, atualização, juros, multa e honorários, cada um com a data e o critério do título.

Impugnação do cálculo da administradora

Na impugnação, mostramos ponto a ponto onde o cálculo da administradora se afasta do título: base da restituição, índice, termo dos juros, deduções e honorários. Cada divergência vem com o valor certo ao lado, para o juízo decidir pelo número, e não pela versão de cada parte.

Como trabalhamos na revisional de consórcio, passo a passo

O roteiro abaixo é o mesmo em todo caso de consórcio, da primeira leitura à entrega. Ele explica o prazo e mostra ao advogado em que ponto cada documento é usado.

  • Receber o contrato, a proposta de adesão, o extrato analítico da cota e a tese do advogado ou a decisão que se liquida.
  • Conferir se a administradora é autorizada pelo Banco Central e se o contrato traz o índice, a taxa, o fundo de reserva e o seguro.
  • Digitar o extrato linha a linha e fechar a soma com os totais e a contagem de parcelas que o próprio extrato imprime.
  • Separar cada pagamento por rubrica: fundo comum, taxa de administração, fundo de reserva, seguro, multa, juros e taxas avulsas.
  • Apurar o percentual amortizado, com o lance pelo percentual que o extrato atribui a ele.
  • Calcular o cenário pedido: restituição, evolução do saldo, reajuste da carta, débito do contemplado ou saldo do grupo encerrado.
  • Atualizar e aplicar os juros pelo contrato ou pelo título, com cada critério escrito no parecer.
  • Revisar a memória contra os documentos e entregar o parecer com os quadros, os quesitos e as pendências que ainda faltarem.

O que o advogado recebe no parecer de consórcio

O cliente é o advogado. Ele recebe um parecer técnico com memória de cálculo auditável, assinado digitalmente pelo responsável técnico, em que cada número tem a fonte: página do extrato, cláusula do contrato ou artigo de lei. Para receber a proposta com o prazo e o valor, solicite o orçamento pelo WhatsApp e envie o contrato e o extrato.

  • Quadro das rubricas – cada parcela separada em fundo comum, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e encargos, cobrado contra devido.
  • Evolução do percentual amortizado – parcela a parcela, com o lance rateado pelo percentual do extrato.
  • Restituição ou saldo correto – o valor em cada data e em cada hipótese da tese, com a comparação ao valor da administradora.
  • Reajuste da carta – o índice do contrato aplicado mês a mês, contra o valor que a administradora usou.
  • Memória de cálculo – as premissas, os índices, os juros e o roteiro para o perito do juízo refazer a conta.
  • Quesitos e assistência técnica – os quesitos para a perícia e, se o advogado quiser, o acompanhamento do perito do juízo.

Como escolher quem cuida da revisional de consórcio

Para o consorciado, a escolha certa é um advogado com prática em contratos bancários e de consumo que trabalhe com cálculo desde a inicial. Para o advogado, o parceiro técnico se escolhe pelo método: fundo comum separado da taxa, leitura do extrato e memória que o perito do juízo consiga refazer.

Glossário do consórcio

Os termos abaixo aparecem no contrato, no extrato da administradora e nas decisões, e são usados no parecer com este sentido.

  • Administradora – a empresa autorizada pelo Banco Central que forma, gere e representa o grupo.
  • Grupo – a reunião de consorciados com prazo e número de cotas definidos, com patrimônio próprio.
  • Cota – a participação numerada de cada consorciado no grupo, ligada a um bem ou serviço de referência.
  • Fundo comum – o dinheiro do grupo para pagar as cartas de crédito e as restituições aos excluídos.
  • Taxa de administração – a remuneração da administradora, em percentual do bem, diluída nas parcelas.
  • Fundo de reserva – a reserva prevista no contrato para as finalidades que ele indicar.
  • Percentual amortizado – a soma dos percentuais do bem que o consorciado quitou com as parcelas e o lance.
  • Contemplação – a atribuição do crédito ao consorciado, por sorteio ou lance, ou da restituição ao excluído.
  • Carta de crédito – o valor que o contemplado recebe para comprar o bem, igual ao bem vigente na contemplação.
  • Lance embutido – o lance pago com parte da própria carta de crédito, que reduz o valor recebido.
  • Consorciado excluído – quem desistiu ou foi excluído por inadimplência antes de ser contemplado.
  • Recursos não procurados – o saldo que sobra no encerramento do grupo e ainda não foi recebido.
  • Taxa de permanência – a cobrança facultada sobre os recursos não procurados, se prevista no contrato.
  • Extrato analítico – o relatório da administradora com cada assembleia, parcela, percentual e lance da cota.

Serviços relacionados à revisional de consórcio

O consórcio raramente chega sozinho: o mesmo cliente costuma ter outro contrato bancário, um imóvel em disputa ou um processo em fase de liquidação. Os serviços abaixo são os que mais aparecem junto com o consórcio, agrupados pelo assunto.

Outros contratos bancários e de crédito

Quem financiou o bem em vez de usar o consórcio, ou quitou um financiamento com a carta de crédito, tem a revisional de financiamento de veículo ou imobiliário, e, se o contrato for com incorporadora ou loteadora, a revisão própria dele. O contemplado que deixou de pagar pode precisar da defesa na busca e apreensão do veículo ou dos embargos à execução bancária.

No mesmo cliente aparecem o empréstimo pessoal e consignado, o cartão de crédito, o cartão consignado com reserva de margem, o cheque especial, o capital de giro, o leasing, o crédito rural, o FIES, os descontos indevidos no benefício e o plano de pagamento por superendividamento, cada um com o seu método de cálculo.

Imóvel, bens e patrimônio

No consórcio de imóvel, o distrato de imóvel na planta tem lógica parecida de devolução de parcelas; o lance pago com o FGTS se confere também no extrato da conta vinculada; o imóvel recebido passa a gerar cotas condominiais, cuja cobrança tem cálculo próprio; a venda do imóvel comprado com a carta leva à apuração do ganho de capital; e a cota de consórcio entra na partilha de bens e meação quando o casal se separa. A devolução de quotas de cooperado segue um raciocínio semelhante de saída de um grupo com patrimônio comum, e o seguro e o limite de apólice tratam do seguro vinculado ao contrato.

Quando o atraso da administradora causa prejuízo além da devolução, entram os lucros cessantes e os danos materiais e morais. A quebra de uma administradora leva aos créditos na recuperação judicial e na falência, e a conferência das demonstrações contábeis e a perícia contábil forense ajudam a reconstituir o grupo quando os registros estão incompletos.

No andamento do processo

Depois da sentença vêm a liquidação e o cumprimento de sentença cível, a atualização de débito judicial, os honorários advocatícios e, se houver depósito em juízo, a atualização do depósito judicial. Na perícia, preparamos os quesitos e a assistência técnica, a impugnação de cálculos e de laudo e, quando o perito do juízo pede apoio, a parceria na perícia contábil cível. A prestação de contas do grupo encerrado e a cobrança de dívida não bancária completam o conjunto, e a análise da movimentação financeira prova os pagamentos feitos fora do boleto.

Parcela paga por boleto adulterado ou debitada sem autorização segue a restituição de transações não reconhecidas. E, se a administradora condenada não paga, a penhora de faturamento é um dos caminhos da execução contra ela.

Consórcio contratado por empresa

Empresas usam o consórcio para renovar frota, máquinas e imóveis. Quando a discussão envolve a capacidade de pagamento da empresa consorciada, a análise econômico-financeira mede liquidez e endividamento, e o cálculo do consórcio entra nela como uma das obrigações do período. Para o cálculo da cota, a regra é a mesma do consorciado pessoa física; o que muda é a tese sobre a relação de consumo.

Documentos para a revisional consórcio, por fase

Antes de ajuizar

  • Contrato de participação no grupo e proposta de adesão
  • Regulamento do grupo, se for documento separado do contrato
  • Extrato analítico da cota emitido pela administradora, com as assembleias e o lance, se houver
  • Comprovantes de pagamento das parcelas e de eventuais taxas avulsas
  • Comunicação de exclusão ou pedido de desistência, se houver
  • Protocolos de reclamação à administradora ou ao Banco Central, se houver

Na liquidação

  • Sentença, acórdão e decisões que fixaram o critério
  • Cálculo da outra parte ou do perito, se houver
  • Extrato atualizado da cota até a data do cálculo
  • Prestação de contas do encerramento, se o grupo encerrou

Na defesa do consorciado contemplado

  • Petição da execução ou da busca e apreensão, com o demonstrativo do débito
  • Contrato, extrato da cota e comprovantes de pagamento
  • Documento da garantia (alienação fiduciária do veículo ou do imóvel)
  • Comprovante da venda do bem retomado, se houve

Grupo encerrado e recursos não procurados

  • Comunicação de encerramento ou de crédito à disposição
  • Prestação de contas definitiva do grupo
  • Atas e demonstrativos das últimas assembleias

Perguntas frequentes

O que é revisional de consórcio?

É a revisão das cláusulas e dos valores do contrato de consórcio: restituição ao desistente, taxa de administração, fundo de reserva, seguro, reajuste da carta e saldo da cota. Sem empréstimo de terceiro, não há juros a recalcular; o que se discute é se cada rubrica seguiu o contrato e a lei, e o cálculo pericial transforma essa discussão em número por parcela.

Quanto recebo se desistir do consórcio?

A base é o percentual do fundo comum que você amortizou, aplicado ao valor do bem vigente na contemplação da cota, mais os rendimentos da aplicação. A taxa de administração já paga não entra, e só saem as deduções previstas no contrato. Sem o extrato da cota, qualquer número é estimativa.

Quando a devolução do consórcio é paga?

Em dois momentos possíveis: na assembleia em que a cota excluída for sorteada ou, se isso não ocorrer, no encerramento do grupo, quando o valor fica à disposição como recurso não procurado. Depois que o consorciado comparece para receber, a administradora tem 30 dias corridos para pagar. Atraso nesses marcos gera atualização e juros, que o parecer calcula desde a data em que o valor era devido.

Posso receber a devolução antes do fim do grupo?

Pode, e não depende de pedido: a cota excluída segue concorrendo e, se sorteada, recebe a restituição como crédito parcial. A contemplação de excluído só ocorre se houver recursos suficientes no grupo, e o número de contemplações por assembleia segue o contrato. Para estimar a data provável, o parecer lê as atas: quantas cotas são contempladas por mês e quantas excluídas ainda concorrem.

Quais são os prazos para pedir a revisional de consórcio?

Não há um prazo único. Contra o grupo ou a administradora, a Lei 11.795/2008 tem prescrição própria de cinco anos, ligada às datas do art. 32 (última assembleia de contemplação e encerramento); o que ela não alcança segue o prazo legal do pedido ou, sem prazo menor, o geral de dez anos do Código Civil. Por isso o primeiro quadro do parecer é a linha do tempo da cota, com a fonte de cada data.

O consórcio tem juros?

Não há juros remuneratórios: o consórcio é autofinanciamento, e a parcela é formada por fundo comum, taxa de administração e as demais rubricas previstas no contrato. Juros só aparecem como juros de mora, se previstos, quando a parcela atrasa, e pelo menos metade deles vai para o grupo. O aumento da parcela ao longo do grupo também não é juro: é o reajuste do valor do bem ou do índice do contrato.

A taxa de administração em consórcio é legal?

Sim. A lei garante a taxa como remuneração pela formação, organização e administração do grupo e não fixa percentual máximo, então o percentual alto, sozinho, não é ilegal. O questionamento útil é outro: taxa sobre base maior que a contratada, antecipação na adesão que não foi deduzida ou taxa lançada em parcela que ainda não venceu, como no débito do contemplado executado.

Qual é uma boa taxa de administração de consórcio?

Não existe percentual certo em lei; o que se compara é o custo mensal. Some a taxa total, o fundo de reserva e o seguro, quando existirem, e divida pelo prazo do grupo: esse número, em percentual do bem por mês, mostra qual proposta pesa menos na parcela. Na revisão, a pergunta muda: a taxa cobrada é a contratada, sobre a base contratada?

O que é lance embutido no consórcio?

É o lance pago com parte da própria carta de crédito: antecipa a contemplação, mas o crédito liberado para a compra fica menor no mesmo valor. Só vale se o regulamento do grupo previr essa modalidade. Antes de ofertar, compare o bem que dá para comprar com o crédito reduzido; na restituição ou no saldo, vale o percentual quitado que o extrato registra.

Posso vender ou transferir minha cota de consórcio?

Pode, com a anuência prévia da administradora, que a lei exige para transferir os direitos e as obrigações do contrato. Quem compra passa a responder pelas parcelas restantes, e o preço da cota é livre entre as partes. Antes de vender, compare esse valor com a restituição provável e com o que falta pagar; o parecer põe os três números na mesma data-base.

O fundo de reserva é devolvido no final do grupo?

Depende do contrato. A lei só permite usar o fundo de reserva nas finalidades que o contrato prevê, entre elas a restituição a excluídos. Se sobrar saldo no encerramento e o contrato mandar devolver, cada consorciado recebe a parte proporcional ao que pagou, e a prestação de contas definitiva do grupo tem de mostrar esse saldo.

O seguro do consórcio é obrigatório?

Depende do contrato: só entra na parcela o que ele prevê expressamente, e o seguro exige cláusula e adesão do consorciado. Peça a apólice ou o certificado, porque é por eles que se confere a cobertura, o prêmio e o período cobrado. Cobrança sem cláusula, fora do período coberto ou depois da quitação vai para o pedido de restituição, parcela a parcela.

O que acontece se o consorciado contemplado parar de pagar?

O contrato do contemplado é título executivo extrajudicial: a administradora pode executar o débito ou, havendo alienação fiduciária, retomar o bem. Na defesa, conferimos parcela a parcela o valor do bem vigente, a multa e os juros previstos e a destinação deles, e entregamos o demonstrativo que os embargos por excesso de execução exigem.

O que acontece com o consórcio se a administradora quebrar?

A liquidação extrajudicial da administradora não interrompe os grupos: a lei manda dar prioridade ao funcionamento regular deles, e os recursos do grupo não se misturam com o patrimônio da administradora. O grupo pode passar a outra administradora por decisão em assembleia. O crédito do consorciado se calcula pelas mesmas regras; muda contra quem ele é cobrado.

Como saber se a administradora de consórcio é autorizada?

Pela consulta de instituições autorizadas no site do Banco Central, que concede e cancela a autorização de funcionamento das administradoras. Antes de calcular, registramos essa consulta com a data em que foi feita. Contrato vendido por empresa sem autorização muda a tese do caso e a forma de cobrar de volta os valores pagos.

Quais documentos são necessários para a revisional de consórcio?

Para começar: contrato de adesão, extrato analítico da cota emitido pela administradora e comprovantes de pagamento; se houve exclusão, a comunicação ou o pedido de desistência. Na liquidação, as decisões do processo e o cálculo da outra parte. Com esses papéis dizemos o que falta e enviamos a proposta.

Parecer técnico para a revisional consórcio

Na revisional, consórcio não se discute com juros: o que decide o pedido é o número. Percentual amortizado, valor do bem vigente, taxa cobrada contra a contratada, fundo de reserva, seguro e saldo da cota, cada um com a fonte no extrato ou no contrato. Preparamos esse número com memória de cálculo auditável, para o advogado pedir, negociar ou impugnar com base nos documentos.

Do desistente que quer a devolução ao contemplado executado, passando pelo grupo encerrado sem prestação de contas, o método é o mesmo: separar o que é do grupo e o que é da administradora, refazer a cota parcela a parcela e mostrar a diferença na data em que ela surgiu.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Página elaborada pela equipe técnica da Oliveira Guimarães, sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).