
Cobrança de indenização securitária: qual lei vale para o seu caso
Desde dezembro de 2025, o seguro é regido pela Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros, publicada no Diário Oficial de 10/12/2024 e em vigor um ano depois (art. 134). Ela revogou os arts. 757 a 802 e o inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil (art. 133). Pelo contrato, a seguradora garante, mediante o prêmio, interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados (art. 1º).
O regime muda o valor. No contrato regido pelo Código Civil, a correção da indenização corre desde a contratação (Súmula 632 do STJ); na lei nova, prazos, multa da mora e prescrição seguem os artigos citados abaixo. Quando o contrato ou o sinistro é anterior à lei nova, o parecer abre dizendo qual regime aplicou e por quê.
Limites da apólice: até quanto a seguradora paga
Dois tetos limitam toda indenização: ela não supera o valor do interesse segurado, salvo as exceções da lei (art. 89), nem o valor da garantia contratada, ainda que o prejuízo seja maior (art. 90). No sinistro parcial não há rateio por seguro feito abaixo do valor do interesse, salvo cláusula expressa, e então a apólice tem de exemplificar a fórmula (art. 91).
Dentro desses tetos, quem decide o valor é a forma do limite escrita na especificação da apólice:
Tipos de limite e como entram no cálculo
| Limite | O que é | Como entra no cálculo |
|---|---|---|
| Por cobertura | Um teto para cada verba: danos materiais, corporais e morais | Cada verba da condenação é confrontada só com o limite da sua cobertura; os pagamentos anteriores consomem o limite e o saldo é apurado na data de cada pagamento |
| Por ocorrência e agregado | Um teto por evento e outro para a vigência inteira | Os pagamentos entram em ordem de data, nenhum evento passa do limite por ocorrência e o quadro mostra o saldo do agregado depois de cada um |
| Em camadas (1º e 2º risco) | O 2º risco paga só o que passa do limite do 1º | Abatemos o que cada apólice já pagou e mostramos a parte de cada seguradora no saldo da condenação |
| Franquia | Parte do prejuízo que fica com o segurado | Entra na ordem das condições gerais; antes ou depois do limite, o valor muda |
| Atualização do limite | A correção do valor do seguro | Pela regra demonstrada na apólice (art. 55, V) ou fixada na sentença; outro índice não entra |
Prazos da seguradora, negativa e mora
A mora não conta do sinistro. Ela começa quando vencem os prazos da regulação, o procedimento que a reclamação do sinistro abre para apurar a causa e o valor devido (art. 75):
Prazos da seguradora na Lei 15.040/2024
| Etapa | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Decidir sobre a cobertura | Até 30 dias da reclamação com todos os documentos necessários; passado o prazo, a seguradora decai do direito de recusar | art. 86 |
| Pedido de documento complementar | Suspende o prazo no máximo 2 vezes; só 1 vez no seguro de veículo e nos demais seguros cuja importância segurada não passa de 500 salários mínimos | art. 86, §§ 3º e 4º |
| Seguro de apuração complexa | Prazo maior fixado pela autoridade fiscalizadora, até 120 dias | art. 86, § 5º |
| Pagar, reconhecida a cobertura | Até 30 dias | art. 87 |
| Atraso no pagamento | Multa de 2% sobre o montante corrigido, mais juros legais e perdas e danos, desde a data em que devia ter pago | art. 88 |
Negativa do sinistro e juros da mora
A recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar depois o fundamento, salvo fato que só conheceu após a recusa (art. 86, § 6º). Por isso a primeira conferência é a recusa contra a apólice: o motivo alegado se confronta com os riscos garantidos e com os interesses, os prejuízos e os riscos excluídos que o documento do contrato deve trazer (art. 55, VIII).
Sem outra taxa no título, os juros legais seguem a taxa legal do Código Civil: a Selic deduzida a atualização monetária (art. 406, caput e § 1º). O parecer mostra a data de início da correção, dos juros e da multa, uma a uma.
Ação de cobrança de indenização securitária e condenação com o segurado
A ação de cobrança cabe quando a seguradora recusa a cobertura, paga a menos ou deixa vencer os prazos sem pagar. Cada autor tem o seu caminho:
- Segurado: 1 ano para cobrar, a partir de quando soube da recusa (art. 126, II).
- Beneficiário ou terceiro prejudicado: 3 anos, a partir de quando soube do fato gerador (art. 126, III).
- Beneficiário do seguro de vida: pode ir direto à execução, porque o contrato é título executivo extrajudicial (art. 132).
Seguradora e segurado condenados juntos
No seguro de responsabilidade civil, o prejudicado aciona a seguradora junto com o segurado, os dois como réus no mesmo processo (art. 102). A Súmula 537 do STJ admite a condenação direta e solidária da seguradora denunciada com o segurado, nos limites contratados na apólice. O que passa do limite fica com o segurado; e, com vários prejudicados do mesmo evento, a seguradora que pagou a garantia inteira sem saber dos demais fica liberada (art. 107).
Modelos de petição e calculadoras on-line dão uma ordem de grandeza. O valor da causa e o do cumprimento de sentença saem da apólice, dos comprovantes e do título, e é essa conta que entregamos.
Como fazemos o cálculo: passo a passo com exemplo
Sete passos, sempre na mesma ordem, para que cada número tenha a sua origem:
- Recebemos a apólice, as condições gerais, a sentença e os comprovantes e dizemos o que falta.
- Lemos a especificação: coberturas, limites, franquia, agregado e regra de atualização.
- Definimos o regime legal do contrato e do sinistro.
- Listamos os pagamentos já feitos, a quem e em que data.
- Confrontamos cada verba devida com o saldo da sua cobertura.
- Calculamos correção, juros e multa da mora, cada um com a sua data de início.
- Separamos a parte da seguradora e a do segurado e entregamos o parecer.
Exemplo ilustrativo: cobertura já consumida
Números redondos, sem relação com caso real. Limites da apólice de responsabilidade civil: R$ 100.000,00 para danos corporais e R$ 50.000,00 para danos morais. A seguradora já pagou R$ 70.000,00 de danos corporais a outro prejudicado do mesmo evento. A condenação: R$ 60.000,00 de danos corporais e R$ 30.000,00 de danos morais.
A conta: em danos corporais restam R$ 30.000,00 (100.000 menos 70.000), que a seguradora paga; o segurado paga os outros R$ 30.000,00. Em danos morais o limite está intacto e cobre tudo. Com limite único de R$ 150.000,00, o saldo seria de R$ 80.000,00 e o segurado pagaria só R$ 10.000,00 (90.000 menos 80.000): a forma do limite muda R$ 20.000,00 na conta dele. Com atualização, compare os valores atualizados na data de cada pagamento.
Exemplo ilustrativo: limite por cobertura e parte de cada devedor (valores em reais)
| Cobertura | Limite da apólice | Já pago antes | Saldo do limite | Condenação | Parte da seguradora | Parte do segurado |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Danos corporais | 100.000,00 | 70.000,00 | 30.000,00 | 60.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 |
| Danos morais | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 0,00 |
| Total | 150.000,00 | 70.000,00 | 80.000,00 | 90.000,00 | 60.000,00 | 30.000,00 |
Erros que mais mudam o valor da indenização
Na conferência de contas de seguro, estes cinco pontos pedem atenção:
- Somar todas as verbas e comparar o total com a soma dos limites, sem separar cobertura por cobertura.
- Esquecer os pagamentos feitos a outros prejudicados, que já consumiram parte do limite.
- Aplicar a multa da mora sobre o valor sem correção, quando ela incide sobre o montante corrigido.
- Contar a mora desde o sinistro, e não do fim dos prazos para decidir e para pagar.
- Atualizar o limite por índice que não está na apólice nem na sentença.
O que você recebe no cálculo do seguro
Tudo pronto para juntar aos autos ou levar à negociação com a seguradora:
- Parecer técnico-contábil – o regime legal aplicado, o critério de atualização e o fundamento de cada encargo.
- Memória de cálculo auditável – o limite de cada cobertura, atualizado, os pagamentos anteriores e o saldo.
- Quadro de encargos da mora – correção, juros e multa, com a data de início de cada um.
- Divisão entre os devedores – a parte da seguradora e a do segurado, verba por verba.
- Conferência da conta adversa – os pontos em que a conta da outra parte se afasta da apólice ou do título.
Glossário do seguro e do limite da apólice
Os termos que aparecem na apólice, na regulação do sinistro e no parecer:
- Limite máximo de garantia – teto que a seguradora paga numa cobertura, ainda que o prejuízo seja maior.
- Limite agregado – teto que soma todos os sinistros de uma vigência.
- Rateio – redução proporcional da indenização quando o seguro foi feito abaixo do valor do interesse e a apólice o prevê.
- Segundo risco – camada de seguro que só paga o que passa do limite da primeira apólice.
- Denunciação da lide – pedido do réu para trazer ao processo quem deve garanti-lo, como a seguradora.
Documentos para o cálculo da indenização securitária
Antes de ajuizar a cobrança
- Apólice e condições gerais, com a especificação das coberturas
- Aviso de sinistro e protocolo da reclamação, com a data
- Pedidos de documentos complementares e as respostas enviadas
- Recusa da seguradora ou comprovante do pagamento parcial
Na liquidação ou no cumprimento de sentença
- Sentença e acórdão
- Apólice e condições gerais, com os limites de cada cobertura
- Comprovantes de pagamentos já feitos pela seguradora ao autor
- Comprovantes de pagamentos feitos a outros prejudicados do mesmo evento
Na defesa da seguradora
- Apólice e condições gerais, com o limite agregado, se houver
- Comprovantes de pagamentos já feitos pela seguradora na vigência
- Conta apresentada pelo autor ou pelo exequente
Perguntas frequentes
O que é indenização securitária?
É o valor que a seguradora paga quando acontece o risco garantido. No seguro de dano, como o de veículo, de incêndio ou de responsabilidade civil, ela repõe o prejuízo apurado, até o limite da cobertura. No seguro de vida e de acidentes pessoais, paga o capital estipulado; a lei separa as duas prestações (Lei 15.040/2024, art. 87).
Como é calculada e paga a indenização securitária?
A seguradora apura o prejuízo, aplica a franquia e o limite na ordem das condições gerais e abate o que já pagou. Exemplo ilustrativo: prejuízo de R$ 120.000,00, franquia de R$ 10.000,00 e limite de R$ 100.000,00. Franquia antes do limite: 120.000 menos 10.000 dá 110.000, e ela paga o limite, R$ 100.000,00. Franquia depois do limite: paga R$ 90.000,00 (100.000 menos 10.000).
Qual é o prazo de prescrição da cobrança de indenização securitária?
Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem um ano, contado da ciência do recebimento da recusa expressa e motivada da seguradora; beneficiários e terceiros prejudicados têm três anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126). O pedido de reconsideração da recusa suspende o prazo uma única vez (art. 127). Guarde a data em que a recusa chegou.
A correção monetária incide sobre a indenização securitária?
Sim. No contrato regido pelo Código Civil, a Súmula 632 do STJ manda corrigir a indenização securitária da contratação até o efetivo pagamento. Na Lei 15.040/2024, a apólice demonstra a regra de atualização do valor do seguro (art. 55, V) e a multa de 2% da mora incide sobre o montante corrigido (art. 88). O parecer declara índice e termo inicial.
Quando cabe ação de cobrança de indenização securitária?
Na recusa, no pagamento a menor e no atraso. Se a seguradora deixa passar 30 dias da reclamação completa sem decidir, decai do direito de recusar a cobertura (Lei 15.040/2024, art. 86), e a disputa fica só no valor. Antes de ajuizar, reúna as datas da reclamação, de cada pedido de documento e da recusa ou do pagamento: elas fixam a mora e a prescrição.
A ação de cobrança de indenização securitária pode ser cumulada com danos morais?
O dano moral pela negativa costuma ser pedido junto, e o cabimento é decidido caso a caso. No cálculo, o dano moral é verba própria, com índice e termos de correção e juros próprios, em quadro separado do seguro. No valor da causa, entra pelo valor pretendido e soma-se ao seguro cobrado (CPC, art. 292, V e VI).
A seguradora negou o sinistro. Sempre cabe indenização?
Não. Só cabe se o fato estiver entre os riscos garantidos e fora dos excluídos que o contrato lista (Lei 15.040/2024, art. 55, VIII), e até o limite contratado (art. 90). Se o motivo da recusa não está na apólice, a recusa é frágil, e a seguradora não pode trocá-lo depois (art. 86, § 6º). O parecer mostra o valor devido se a cobertura for reconhecida.
Existe modelo de ação de cobrança de indenização securitária?
Há modelos na internet, mas nenhum traz a conta do caso. Na cobrança, o valor da causa é a soma corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e das penalidades, como a multa de 2% da mora, até a propositura (CPC, art. 292, I). No cumprimento de sentença, o pedido vem com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524).
Cálculo para a cobrança de indenização securitária
Na cobrança de indenização securitária, o valor certo depende de três coisas: a forma do limite na apólice, o que cada cobertura já pagou e a data em que a seguradora entrou em mora. Fazemos essa conta para o advogado do segurado, do prejudicado ou da seguradora, com a lei e o critério do título declarados, em parecer que o juízo e a outra parte conseguem refazer. Envie a apólice e a sentença pelo WhatsApp: respondemos com o que falta e com o orçamento.