
Como funciona a parceria para perito judicial contábil
O juiz é assistido por perito quando a prova do fato depende de conhecimento técnico (CPC, art. 156), e nomeia perito especializado no objeto da perícia, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo (art. 465). O encargo é do perito: ele o cumpre escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466), e responde pelos prejuízos que causar se prestar informações inverídicas por dolo ou culpa (art. 158).
A parceria respeita esse desenho. O perito conduz a perícia, decide as conclusões e assina. Nós atuamos como retaguarda técnica: lemos os autos, organizamos os quesitos, fazemos os cálculos com os nossos sistemas e preparamos a minuta do laudo para a revisão dele. Nada sai em nome do perito sem que ele tenha lido, ajustado e aprovado.
Quem pode ser perito contábil
A perícia judicial é trabalho técnico de contabilidade, nos termos do art. 25, alínea c, do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que a inclui entre os trabalhos técnicos de contabilidade. O CPC manda nomear peritos entre os profissionais legalmente habilitados inscritos no cadastro do tribunal (art. 156, § 1º), e os tribunais fazem avaliações e reavaliações periódicas do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência (§ 3º). A parceria não substitui a habilitação do perito: ela amplia a capacidade de quem já é nomeado.
Serviços que a parceria cobre
Atendemos perícias contábeis cíveis nas matérias em que a casa já calcula para o próprio trabalho:
- Bancário: revisão de contratos de empréstimo, financiamento, cartão e conta corrente.
- Cível: liquidação de sentença, atualização de débito judicial, danos materiais e lucros cessantes.
- Societário: apuração de haveres e avaliação de participações.
- Tributário e previdenciário: repetição de indébito e revisão de benefícios.
Cálculos de liquidação e provisão contábil
Quando o juízo nomeia perito para apurar o valor de uma condenação, o trabalho é de liquidação: aplicar ao caso os critérios do título, com a correção e os juros que ele fixou. A estimativa para provisão contábil de um processo, que a empresa registra no balanço, é pedido da parte, e não do juízo; por isso ela não se mistura ao apoio ao perito nomeado.
Conferência dos cálculos das partes
É comum o quesito pedir que a perícia confira a conta apresentada por uma das partes. Refazemos o cálculo com os critérios do título ou do contrato e mostramos, item por item, onde a conta conferida coincide e onde se afasta, com o efeito no valor. O laudo relata a diferença; quem decide o que vale é o juízo.
Perito do juízo e assistente técnico: papéis diferentes
O assistente técnico é o especialista indicado pela parte, no prazo de quinze dias contado da intimação da nomeação do perito (art. 465, § 1º, II). Ele é de confiança da parte e não está sujeito a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). O perito deve lhe assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação de pelo menos cinco dias (art. 466, § 2º).
A importância do assistente no processo aparece depois do laudo. As partes têm quinze dias para se manifestar, e o assistente apresenta o seu parecer no mesmo prazo (art. 477, § 1º). O perito, então, tem o dever de esclarecer, em quinze dias, os pontos de divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público e os pontos divergentes do parecer do assistente (§ 2º). Um laudo com método explicado e memória reproduzível reduz esses pontos e torna o esclarecimento mais curto.
Perícia em arbitragem
Na arbitragem, o árbitro ou o tribunal arbitral pode determinar a realização de perícias, a requerimento das partes ou de ofício (Lei nº 9.307/1996, art. 22). O apoio segue o mesmo método: o perito designado conduz e assina, e nós entregamos cálculos e minuta.
Parceria com escritório de advocacia
Para o escritório de advocacia, o trabalho é outro: ali a casa atua como assistente técnico da parte, na formulação de quesitos e na análise do laudo. Os dois papéis não se misturam. Antes de aceitar o apoio a um perito, conferimos se a casa já atua para alguma das partes naquele processo; se atua, o apoio ao perito é recusado.
O que o laudo precisa ter e como montamos a minuta
O art. 473 do CPC diz o que o laudo deve conter: a exposição do objeto da perícia, a análise técnica, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos. A fundamentação vem em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como o perito alcançou as conclusões (§ 1º), e é vedado ultrapassar os limites da designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico (§ 2º).
A minuta segue essa ordem: síntese, objeto, metodologia, respostas aos quesitos e conclusão. Planilhas e demonstrativos entram como apêndices numerados, porque o § 3º do art. 473 permite instruir o laudo com planilhas e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto.
Voz neutra de perito do juízo
A minuta fala como perito do juízo, em terceira pessoa, relatando o que os autos mostram e o que o cálculo apurou. Ela não conduz, não recomenda e não adjetiva a parte: não diz que um pedido é infundado nem que uma tese deve prevalecer. Quem escreve para uma das partes escreve de outro jeito, e um texto não serve de modelo para o outro.
Questão jurídica vai ao juízo, em cenários com valor
Quando o resultado depende de uma escolha jurídica, como o índice aplicável ou o termo inicial dos juros, a minuta não escolhe pelo juízo. Apresenta cenários, cada um com o seu valor e com a premissa que o sustenta, e registra que cabe ao Juízo a interpretação do título e à perícia a quantificação técnica do direito reconhecido.
Nenhum valor estimado
Todo número da minuta sai do motor de cálculo, com a memória que permite reproduzi-lo. É essa memória que permite ao perito afirmar no laudo que nenhum valor foi estimado, arbitrado ou presumido.
Em que estágio do processo entramos
O apoio começa logo depois da nomeação e vai até o laudo complementar. Os atos do perito perante o juízo continuam com ele: a proposta de honorários, o currículo e os contatos que o § 2º do art. 465 manda apresentar em cinco dias, o aceite, as petições e as comunicações de início dos trabalhos. O nosso escopo é o laudo e o laudo complementar.
- Leitura dos autos logo depois da nomeação, com a conferência de conflito e o mapa dos quesitos.
- Pedido de documentos: a lista do que falta, com o quesito que cada um responde, para o perito solicitar (art. 473, § 3º).
- Cálculos e minuta do laudo, dentro do prazo fixado pelo juiz; o laudo deve ser protocolado pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 477).
- Laudo complementar, quando as partes e os assistentes se manifestam sobre o laudo e o perito tem quinze dias para esclarecer (art. 477, § 2º).
- Preparação do perito para os esclarecimentos em audiência, quando a parte formula perguntas sob forma de quesitos (art. 477, § 3º).
Problemas comuns nessa etapa
Os problemas que mais atrasam uma perícia contábil cível se repetem, e a parceria existe para absorvê-los:
- Prazo curto para autos volumosos. Se não for possível cumprir, o juiz pode conceder uma única prorrogação, pela metade do prazo original, por motivo justificado (art. 476); o mapeamento inicial mostra cedo se ela será necessária.
- Quesito suplementar no meio do trabalho. As partes podem apresentá-lo durante a diligência, e o perito pode respondê-lo antes ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469); a minuta o recebe como item próprio.
- Quesito impertinente. Cabe ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I); a minuta aponta ao perito os que fogem do objeto da perícia, e é ele quem decide se leva a questão ao juízo.
- Matéria fora da especialidade. Em perícia complexa, o juiz pode nomear mais de um perito (art. 475), e o mapeamento indica quando isso faz sentido.
- Atraso e laudo deficiente. O perito pode ser substituído se lhe faltar conhecimento técnico ou se, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo (art. 468), e o juiz pode reduzir a remuneração quando a perícia for inconclusiva ou deficiente (art. 465, § 5º).
Prazos da perícia contábil no CPC
A perícia cível corre com prazos fixados pelo CPC e pelo juiz, e o apoio é planejado em torno deles. O quadro resume os que mais pesam no trabalho do perito; o prazo do laudo é sempre o que a decisão de nomeação fixou.
Prazos que o perito contábil acompanha
| Ato | Prazo | Base legal | O que o apoio prepara |
|---|---|---|---|
| Proposta de honorários, currículo e contatos | 5 dias da ciência da nomeação | CPC, art. 465, § 2º | Estimativa de esforço a partir do mapeamento dos autos |
| Indicação de assistente técnico pelas partes | 15 dias da intimação da nomeação | CPC, art. 465, § 1º | Lista de quem acompanha as diligências |
| Comunicação prévia das diligências | Pelo menos 5 dias | CPC, art. 466, § 2º | Roteiro da diligência e dos documentos a pedir |
| Protocolo do laudo | Prazo do juiz, até 20 dias antes da audiência | CPC, art. 477 | Cálculos, memória e minuta do laudo |
| Prorrogação do prazo do laudo | Uma vez, pela metade do prazo original | CPC, art. 476 | Cronograma refeito dentro da metade concedida |
| Esclarecimentos sobre divergências | 15 dias | CPC, art. 477, § 2º | Minuta do laudo complementar |
O que o perito recebe
Cada etapa termina numa peça que o perito revisa, ajusta e aprova antes de usar:
- Mapeamento dos autos – documentos que existem, documentos que faltam e o quesito que cada um responde.
- Cálculos com memória – planilhas e demonstrativos reproduzíveis, prontos para entrar como apêndices do laudo.
- Minuta do laudo – pronta para a revisão do perito, com as respostas aos quesitos uma a uma, em voz neutra de perito do juízo.
- Minuta do laudo complementar – cada ponto impugnado com a resposta técnica e, quando o número muda, a memória recalculada.
- Roteiro de esclarecimentos – os pontos prováveis de pergunta em audiência e onde a resposta está no laudo.
Glossário da perícia contábil cível
Os termos abaixo aparecem na nomeação, no laudo e nas manifestações das partes:
- Perito do juízo – o profissional nomeado pelo juiz para a prova técnica, que assina o laudo e responde por ele.
- Assistente técnico – o especialista de confiança da parte, que acompanha a perícia e apresenta parecer.
- Quesitos – as perguntas do juízo e das partes que o laudo tem de responder de forma conclusiva.
- Laudo pericial – o documento com o objeto, a análise técnica, o método e as respostas aos quesitos.
- Laudo complementar – a resposta do perito às divergências das partes e aos pareceres dos assistentes.
- Memória de cálculo – o registro de cada passo da conta, que permite a qualquer um reproduzir o resultado.
- Cenários – os valores apurados sob premissas diferentes, quando a escolha entre elas é jurídica e cabe ao juízo.
- Diligência – o ato em que o perito colhe documentos ou informações, comunicado antes às partes.
Serviços relacionados para peritos e partes
A parceria com o perito convive com outros serviços da casa, sempre em processos diferentes daquele em que apoiamos o perito. Estes são os que mais se ligam a ela.
Matérias que chegam à perícia cível
Entre as matérias de perícia contábil cível que a casa também calcula estão o cálculo de liquidação de sentença cível, a atualização de débito judicial, os danos materiais, morais e estéticos e a apuração de lucros cessantes. Em contratos bancários, há a revisional de empréstimo pessoal e consignado; em sociedades, a apuração de haveres em dissolução societária e a avaliação de empresas para fins judiciais; e a prestação de contas judicial aparece em administração de bens e de condomínios.
Quando a casa atua para a parte
Em outros processos, a casa trabalha para a parte: na elaboração de quesitos para a perícia, na impugnação de cálculos e de laudo pericial e na perícia contábil forense para a parte, que investiga desvio, fraude e grupo econômico. Perícias previdenciárias de cálculo passam pela revisão de benefício do INSS, e o perito da Justiça do Trabalho tem a parceria com peritos da Justiça do Trabalho.
Orçamento e como começamos
A estimativa de esforço que acompanha o orçamento ajuda o perito a montar a própria proposta de honorários, que continua sendo ato dele perante o juízo (art. 465, § 2º, I).
Para começar, envie a decisão de nomeação com o prazo, os quesitos do juízo e das partes e o acesso aos autos. Devolvemos o mapeamento com o que dá para responder, o que falta e o orçamento.
Documentos que pedimos em cada fase
Antes de aceitar o apoio
- Nomes das partes e dos advogados, para a conferência de conflito antes do aceite
- Matérias da perícia e quantidade de quesitos, para dimensionar o trabalho
Na perícia (até o laudo)
- Decisão de nomeação e prazo fixado para o laudo
- Autos do processo ou acesso a eles
- Quesitos do juízo e das partes
- Contratos, extratos, balanços ou documentos fiscais que são objeto da perícia
- Respostas das partes aos pedidos de documentos do perito
Depois do laudo (impugnações e esclarecimentos)
- Manifestações das partes sobre o laudo
- Pareceres dos assistentes técnicos
- Decisão que determina os esclarecimentos e o prazo
Perguntas frequentes
Quais profissionais podem ser assistente técnico judicial?
O CPC não lista profissões para o assistente técnico. O cadastro do tribunal do art. 156, § 1º, vale para os peritos nomeados; o assistente é indicado pela parte, por confiança (art. 465, § 1º, II, e art. 466, § 1º). Como o parecer dele discute o método e os números do laudo, numa perícia contábil faz sentido que a parte escolha quem domine a mesma técnica do perito.
O perito pode recusar a nomeação ou ser recusado pelas partes?
Pode. Os motivos de impedimento e de suspeição se aplicam aos auxiliares da justiça (CPC, art. 148, II), entre os quais está o perito (art. 149), e por eles o perito pode escusar-se ou ser recusado (art. 467). Também pode escusar-se por motivo legítimo (art. 157), em quinze dias da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de renúncia (§ 1º). Aceita a escusa ou a recusa, o juiz nomeia novo perito.
Como ficam os honorários do perito que conta com o apoio?
Seguem o rito do CPC, sem mudança: o perito apresenta a proposta em cinco dias, as partes se manifestam em cinco dias e o juiz arbitra o valor (art. 465, §§ 2º e 3º). O juiz pode autorizar o pagamento de até metade no início dos trabalhos, e o restante só depois do laudo e dos esclarecimentos (§ 4º). O orçamento do apoio é combinado à parte, entre a casa e o perito.
Em qual estágio do processo o perito pode contratar o apoio?
O ideal é logo depois da nomeação, porque o mapeamento inicial mostra cedo o que falta e se o prazo é suficiente. Também atendemos perícias já em andamento, inclusive na fase de impugnações ao laudo, quando o perito precisa preparar o laudo complementar e responder aos pareceres dos assistentes técnicos no prazo de quinze dias.
Há suporte contínuo durante o trabalho?
Sim. Enquanto a perícia está aberta, as dúvidas do perito sobre cálculos e minuta são respondidas pela mesma equipe que fez o trabalho. Cada ajuste pedido volta ao motor de cálculo, e a minuta é refeita a partir dele, para que o número citado no texto continue igual ao da memória de cálculo.
Como funciona o orçamento? Há pacotes mensais?
O orçamento é feito por perícia, a partir dos autos, das matérias e dos quesitos, porque perícias do mesmo tema podem exigir esforços muito diferentes. Quem recebe nomeações com frequência pode enviar vários processos de uma vez, e cada um recebe o seu orçamento e o seu prazo, sem pacote mensal fechado.
Quem assina o laudo?
O perito nomeado, que revisa a minuta e decide as conclusões. A responsabilidade não passa ao apoio: o perito que presta informações inverídicas por dolo ou culpa, além de responder pelos prejuízos, fica inabilitado para outras perícias por dois a cinco anos, e o juiz comunica o fato ao órgão de classe (CPC, art. 158). Por isso cada número da minuta chega com memória para ele conferir.
Há sigilo sobre os dados do processo?
Sim. Os autos, os documentos e os cálculos ficam sob sigilo profissional: não são repassados a terceiros nem usados em material público. Tudo é entregue só ao perito, que decide o que vai aos autos; o contato com as partes, com os advogados e com os assistentes técnicos continua com ele.
A casa pode ser assistente técnico no mesmo processo em que apoia o perito?
Não. O perito pode ser recusado por impedimento ou suspeição; o assistente técnico, por ser de confiança da parte, não (art. 466, § 1º). Uma retaguarda que também trabalhasse para um dos lados levaria ao laudo justamente a dúvida que a lei afasta do perito. Por isso, se a casa atua para alguma das partes naquele processo, o apoio é recusado, e essa conferência é feita antes do aceite.
O que acontece se faltar documento para responder um quesito?
A minuta não estima. Ela marca o quesito como pendente e diz qual documento falta e o que ele permitiria calcular. O perito pode pedi-lo às partes, a terceiros ou a repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º); enquanto não chega, os quesitos que não dependem dele seguem respondidos, e quando chega o cálculo é refeito pelo motor.
Parceria para perito judicial contábil com o perito no controle
A parceria para perito judicial contábil funciona quando os papéis ficam claros: o perito conduz, decide e assina; nós entregamos leitura dos autos, cálculos reproduzíveis e uma minuta neutra, pronta para a revisão dele. Envie a nomeação, o prazo e os quesitos para receber o mapeamento inicial e o orçamento.