Perícia contábil: apuração de haveres e dissolução parcial de sociedade

Em resumo: quando um sócio sai por retirada, recesso, exclusão ou falecimento, a apuração de haveres define quanto vale a parte dele. Fazemos o parecer de assistente técnico com data-base, critério do contrato, balanço de determinação e memória de cálculo auditável, e estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo.

Envie o contrato social e o documento da saída do sócio pelo WhatsApp e peça a análise do caso
Perícia contábil: apuração de haveres pelo balanço de determinação na data da resolução da sociedade

O que é apuração de haveres?

A apuração de haveres é o cálculo do valor que cabe ao sócio que deixa a sociedade, ou aos herdeiros dele, enquanto a empresa segue funcionando com os demais. O resultado não é o valor nominal das quotas escrito no contrato social: é a parte do sócio no patrimônio da sociedade numa data determinada, pelo critério que o contrato ou a lei manda usar.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê, como objeto da ação de dissolução parcial, a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, e a apuração dos haveres desse sócio (art. 599). O cálculo pode sair de acordo entre os sócios ou da perícia nomeada pelo juiz.

O que é dissolução parcial e dissolução total da sociedade?

Na dissolução parcial a sociedade continua ativa e só a participação de um sócio é liquidada. Na dissolução total, nas hipóteses do art. 1.033 do Código Civil (Lei 10.406/2002), a sociedade inteira se encerra: os bens são realizados, as dívidas pagas e o saldo partilhado entre todos. Quando a empresa está em crise e a disputa é sobre créditos, o trabalho é o da perícia em recuperação judicial e falência.

Em quais situações a apuração de haveres é necessária?

São cinco os fatos que levam à conta: a retirada, o recesso, a exclusão, o falecimento e o fim do casamento ou da união estável do sócio. O CPC diz quem pode propor a ação em cada caso: o espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; os sucessores, depois de concluída a partilha; a sociedade, quando os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores e esse direito decorrer do contrato; o sócio que se retirou, se em 10 dias não houver a alteração contratual do desligamento; a sociedade, quando a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; e o próprio sócio excluído (art. 600).

Sócio retirante, excluído, falecido e os herdeiros

O motivo da saída define a data-base e, às vezes, o próprio direito. Na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.029 do Código Civil). A exclusão judicial cabe por iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade superveniente (art. 1.030); na limitada, a extrajudicial exige, entre outros requisitos, atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa (art. 1.085).

No falecimento, a regra é liquidar a quota (art. 1.028), salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o falecido. No fim do casamento ou da união estável, o cônjuge ou companheiro do sócio pode pedir a apuração dos seus haveres, pagos à conta da quota do sócio (art. 600, parágrafo único, do CPC).

Haveres do ex-cônjuge ou companheiro do sócio

Na partilha do divórcio ou da união estável, o ex-cônjuge não passa a ser sócio: recebe em dinheiro o valor da sua meação nas quotas. Como o contrato social quase nunca trata da separação do sócio, a omissão leva ao critério do balanço de determinação (art. 606 do CPC), na data que o juízo fixar para a separação. Sem essa data, o laudo apura pela hipótese indicada e declara a pendência. A partilha dos demais bens do casal é outro cálculo, que fazemos em conjunto quando o caso pede.

Por que a apuração de haveres é importante?

Porque o valor nominal das quotas quase nunca coincide com o que o sócio tem a receber. Uma sociedade de capital pequeno pode ter patrimônio ajustado muito maior que o capital, ou até negativo. A apuração define quanto a sociedade vai desembolsar, quanto o ex-sócio vai receber e quanto pode ser depositado desde logo como parte incontroversa; também separa o que é devido até a saída do que se acumula depois e fixa a base sobre a qual correm correção e juros.

Para a sociedade, um haver superestimado compromete o caixa e a continuidade do negócio dos sócios que ficam. Para quem sai, um haver subestimado transfere aos que ficam o valor que ele ajudou a construir. Por isso a disputa costuma girar em torno de poucas escolhas técnicas, e o laudo precisa mostrar cada uma delas com o documento que a sustenta.

Qual a legislação aplicável à apuração de haveres?

A matéria está dividida entre o direito material, o processo e a técnica contábil. O quadro abaixo mostra onde está cada regra que usamos no laudo; cada uma é tratada nas seções seguintes, com o texto conferido na fonte oficial.

Normas da apuração de haveres e o que cada uma define

NormaO que define
Código Civil, arts. 1.028 a 1.032Hipóteses de saída, liquidação da quota em balanço especialmente levantado, prazo de pagamento e responsabilidade do ex-sócio
Código Civil, art. 1.077Direito de recesso do sócio que discorda de modificação do contrato, fusão ou incorporação
Código Civil, art. 1.085Exclusão extrajudicial do sócio da sociedade limitada
CPC, arts. 599 a 609Ação de dissolução parcial: quem propõe, citação, data da resolução, critério, perito, lucros e pagamento
Súmula 265 do STFBalanço não aprovado pelo sócio que saiu não prevalece na apuração
Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25Verificação de haveres como trabalho técnico de contabilidade
NBC ITP 01 do Conselho Federal de ContabilidadeMétodos, demonstrações e notas explicativas da perícia de haveres

Quem pode fazer a perícia contábil de apuração de haveres?

A verificação de haveres está na lista legal de trabalhos técnicos de contabilidade, ao lado das perícias judiciais ou extrajudiciais e da revisão de balanços e de contas em geral (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25, alínea c). O laudo de haveres é, portanto, trabalho de contador registrado, e o mesmo vale para o parecer de assistente técnico que discute o balanço da sociedade.

Nosso responsável técnico é economista e contador, com registro no Corecon e no CRC, e assina cada laudo e parecer com certificado digital. A dupla formação pesa no caso de haveres: a parte contábil fecha o balanço, a econômica sustenta a avaliação de ativos, intangíveis e taxas quando o contrato manda usar método de mercado.

Data-base: o que o juiz fixa antes da perícia

No processo, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social e nomeia o perito (art. 604 do CPC). A data-base é a data da resolução, e ela muda conforme o motivo da saída (art. 605). Trocar a data muda o balanço usado, os lucros que entram e o início da correção.

Data da resolução conforme o motivo da saída (CPC, art. 605)

Motivo da saídaData da resolução
Falecimento do sócioA data do óbito
Retirada imotivadaO sexagésimo dia seguinte ao recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante
RecessoO dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente
Retirada por justa causa em sociedade por prazo determinado e exclusão judicialO trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade
Exclusão extrajudicialA data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado

Como se conta o 60º dia na retirada imotivada

Na retirada imotivada, a data da resolução é o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade. Contamos esse prazo pela regra geral do Código Civil: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 132). Por isso pedimos o comprovante com a data do recebimento, e não a do envio: um dia de diferença muda o balanço de partida quando a data cai na virada do mês ou do exercício social.

Dá para mudar a data-base ou o critério depois de fixados?

Data e critério podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia (art. 607). Nessa janela cabe o parecer do assistente técnico, que mostra ao juiz, com números, o efeito de cada alternativa.

Vale o valor do contrato social ou o valor real da empresa?

O primeiro critério é o do contrato. O Código Civil manda liquidar a quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031). O contrato social pode, portanto, definir o método de apuração, como o último balanço aprovado ou um múltiplo do faturamento, e o laudo calcula por ele. Cláusula ambígua é calculada pelo texto, com o efeito da leitura alternativa em quadro separado.

O que acontece quando o contrato social é omisso?

Em caso de omissão do contrato, o juiz define como critério o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo apurado de igual forma (art. 606 do CPC).

Omissão não é só a falta de cláusula. Contrato que manda pagar pelo último balanço aprovado pode apontar para um balanço de meses antes da saída; o laudo aplica a cláusula e registra, em nota, os fatos relevantes entre aquele balanço e a data da resolução, para que o juiz veja o que ficou de fora. Cláusula que só fala em valor patrimonial, sem dizer qual balanço, é lida com o art. 606 e declarada como tal.

Situação patrimonial real e situação contábil

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou (Súmula 265 do STF). O laudo parte da escrituração, mas mede a situação patrimonial real da data-base: se os bens existem, se as dívidas são exigíveis e se há ativo em uso fora do balanço.

O que é o balanço de determinação?

O Código Civil fala em balanço especialmente levantado; o CPC, em balanço de determinação. A NBC ITP 01 trata os nomes como sinônimos: o balanço patrimonial levantado na data da apuração dos haveres, também denominado balanço especial ou balanço de determinação, elaborado conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade, no que couber.

O que o distingue do balanço anual é a data, que é a da resolução, e a medida, que é o valor de saída: o que o sócio receberia se a sociedade fosse liquidada naquele dia. Por isso ele parte da escrituração, mas termina em outro número, com cada ajuste explicado.

Balanço especial e haveres de sócio falecido

A morte do sócio é a hipótese em que a apuração mais se cruza com outro processo: o inventário. Pela regra do art. 1.028 do Código Civil, a quota do falecido é liquidada, salvo as exceções do contrato ou do acordo com os herdeiros, e o valor apurado passa a integrar o espólio. A apuração de haveres de sócio falecido responde, por isso, a duas perguntas: quanto vale a quota na data do óbito e em qual processo esse valor será fixado.

Como é feito o balanço especial para apuração de haveres?

O balanço especial para apuração de haveres é o balanço especialmente levantado de que fala o art. 1.031 do Código Civil, montado na data da resolução. No falecimento, essa data é a do óbito (art. 605, I, do CPC), e não a do último balanço anual nem a da abertura do inventário. Partimos do balancete mais próximo do óbito, fazemos o corte de receitas, despesas e provisões naquele dia e levamos ativos e passivos a valor de saída, com cada ajuste ligado ao documento que o sustenta.

Dois pontos pesam mais nesse caso. O balanço anual que o falecido não chegou a aprovar não vale contra o espólio na apuração (Súmula 265 do STF). E o que a sociedade declarou até o óbito entra no crédito, enquanto depois dele correm só a correção e os juros (art. 608 do CPC), como explicamos na seção sobre lucros, juros e pró-labore.

Apuração de haveres em inventário: quando o juiz do inventário manda apurar?

Quando o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, o art. 620, § 1º, II, do CPC manda o juiz determinar, no próprio inventário, a apuração de haveres; se ele era empresário individual, o inciso I manda fazer o balanço do estabelecimento. Nessa hipótese, o parágrafo único do art. 630 do CPC prevê que o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. É a apuração de haveres em inventário: o laudo fixa o valor que o espólio leva à partilha.

O inventário, porém, não resolve tudo. Pelo art. 612 do CPC, o juiz do inventário decide as questões de direito quando os fatos estão provados por documento e remete às vias ordinárias as que dependem de outras provas. Se os sócios remanescentes contestam o valor e a discussão exige perícia ampla, a via própria é a ação de dissolução parcial, com a legitimidade do espólio e dos sucessores que o art. 600, I e II, do CPC define.

Herdeiros, contrato social e o valor que entra na partilha

O contrato social pode mudar o desfecho. O art. 1.028 do Código Civil ressalva o contrato que disponha diferentemente, a opção dos remanescentes pela dissolução e o acordo com os herdeiros para substituir o sócio falecido. Quando os herdeiros entram na sociedade, não há quota a liquidar, e o trabalho passa a ser a avaliação da participação para a partilha. Quando não entram, o valor apurado é um crédito do espólio contra a sociedade, pago como o contrato disciplinar ou, sem regra, no prazo do art. 1.031, § 2º, do Código Civil.

Exemplo ilustrativo: a quota do sócio falecido

Exemplo ilustrativo, com números redondos: o sócio falecido tinha 30% de uma limitada. No balanço especial levantado na data do óbito, os ativos a valor de saída somam R$ 5.000.000,00 e os passivos, incluídas as contingências prováveis, R$ 3.000.000,00. O patrimônio líquido ajustado é de R$ 2.000.000,00, e os haveres do espólio, R$ 600.000,00, antes dos lucros declarados até o óbito e ainda não pagos e da correção e dos juros a partir dele. Se o último balanço anual mostrava patrimônio líquido de R$ 1.200.000,00, a quota contábil seria de R$ 360.000,00: a diferença de R$ 240.000,00 é o que o laudo tem de explicar, ajuste por ajuste.

Documentos para os haveres do sócio falecido

Além do que toda apuração pede, a morte do sócio acrescenta os documentos do inventário. Com eles indicamos a data-base, quem representa o espólio e em qual processo o valor será discutido.

Solicite pelo WhatsApp a análise do contrato social e do balancete da data do óbito: indicamos o que falta para o laudo, no inventário ou na ação própria.

  • Certidão de óbito, que fixa a data da resolução
  • Termo de compromisso do inventariante ou a nomeação do administrador provisório
  • Contrato social com todas as alterações e o acordo de sócios, se houver cláusula sobre falecimento
  • Balancete mais próximo da data do óbito e os balanços dos últimos exercícios
  • Razão contábil, extratos bancários e a relação de contingências na data do óbito
  • Primeiras declarações do inventário e, se já houver, o formal de partilha

NBC ITP 01: o que a norma do CFC exige do perito

A profissão contábil tem norma própria para esse trabalho: a NBC ITP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025. Ela manda o perito nomeado ou contratado seguir o método do contrato, da decisão judicial ou de deliberação específica e, na ausência de definição expressa, adotar o balanço de determinação. Seguimos essa ordem e dizemos no laudo de onde veio o critério.

A norma se aplica às sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não, e vale tanto na apuração judicial quanto na extrajudicial, a que ocorre voluntariamente entre os sócios ou em procedimento arbitral. Se o método indicado não puder ser aplicado, o perito deve justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto.

Os princípios: equidade, transparência e fidedignidade

A NBC ITP 01 declara que assegura a equidade, a transparência e a fidedignidade na apuração das participações societárias. No nosso laudo isso se traduz em três práticas: a mesma medida para ativo e passivo, sem escolher em cada linha a que favorece um lado; cada número com a origem e a conta à vista; e valores que reflitam a realidade patrimonial da data-base, e não a do dia da perícia.

Notas explicativas que acompanham o laudo

Qualquer que seja a demonstração usada, ela vem acompanhada de notas explicativas que detalhem a composição dos saldos ou valores apurados, incluindo, no mínimo, o critério adotado para apuração dos haveres, o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas e os critérios e ajustes utilizados na avaliação dos elementos (NBC ITP 01, item 12). É nas notas que o juiz e o advogado encontram o porquê de cada ajuste.

Como é feito o levantamento de ativos e passivos da empresa?

Levantamos caixa, aplicações, contas a receber, estoques, imóveis, máquinas, veículos, participações e intangíveis com valor de saída; no passivo, fornecedores, empréstimos, tributos, obrigações trabalhistas e toda dívida existente na data-base. Reconhecemos provisões não registradas e contingências de perda provável, e retiramos recebíveis incobráveis e estoques obsoletos.

Qual a diferença entre valor contábil, valor de mercado e valor justo?

Em cada linha do balanço o laudo diz qual medida usou. Valor contábil é o escriturado, em geral o custo de aquisição menos a depreciação. Valor de mercado é o preço que partes independentes pagariam pelo bem num mercado ativo, como o de imóveis e veículos. Valor justo é o preço de saída; quando não há mercado ativo, como numa marca ou numa carteira de clientes, ele é medido por técnica de avaliação.

Com o contrato omisso, o CPC manda avaliar ativo e passivo a preço de saída (art. 606). O contábil é o ponto de partida e só é o ponto de chegada quando o contrato social manda usar o balanço como está escriturado.

Como calcular o patrimônio líquido para a apuração de haveres?

O patrimônio líquido ajustado é a soma dos ativos a preço de saída menos a soma dos passivos medidos da mesma forma. O haver é esse patrimônio multiplicado pela participação do sócio no capital, na data-base, antes de correção e juros.

Exemplo ilustrativo de apuração de haveres

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: uma sociedade limitada com dois sócios, em que o sócio que se retira tem 30% das quotas e o contrato é omisso quanto ao critério.

A conta: o patrimônio contábil de R$ 400.000 vira R$ 900.000 depois dos ajustes (R$ 600.000 de reavaliação do imóvel, R$ 90.000 da marca, menos R$ 50.000 de estoque obsoleto, R$ 40.000 de recebíveis incobráveis e R$ 100.000 de contingência). O haver do sócio de 30% passa de R$ 120.000 (30% de 400.000) para R$ 270.000 (30% de 900.000) na data-base. Depois entram os lucros declarados e não pagos até a resolução e, a partir dela, correção e juros até o pagamento. Em caso real, cada ajuste leva o documento que o sustenta.

Exemplo ilustrativo: do balanço contábil ao haver do sócio com 30% das quotas

ItemBalanço contábil (R$)Ajuste (R$)Valor de saída (R$)
Imóvel da sede400.000+ 600.000 (laudo de avaliação)1.000.000
Estoques300.000– 50.000 (itens obsoletos)250.000
Contas a receber200.000– 40.000 (incobráveis)160.000
Marca registrada0+ 90.000 (valor com fonte)90.000
Passivos registrados– 500.0000– 500.000
Contingência trabalhista de perda provável0– 100.000– 100.000
Patrimônio líquido400.000+ 500.000900.000

Bens tangíveis, intangíveis e o fundo de comércio

Tangíveis são imóveis, máquinas, veículos e estoques; intangíveis são marcas, carteira de clientes, softwares, licenças e contratos com valor próprio, que só entram com a fonte do valor. O fundo de comércio é o valor que a empresa tem por funcionar como negócio organizado. No nosso método, o fundo de comércio entra pelo critério patrimonial, sem projeção de resultados, e só com lucro futuro demonstrado nos documentos; em sociedade de caráter pessoal ou com cláusula do contrato que exclua os intangíveis, não lhe atribuímos valor. É critério nosso, declarado no laudo, e não regra legal: prevalece o que o contrato ou a decisão fixar.

Rodada de investimento e mútuo conversível como prova de valor

Em sociedade com investidor, a avaliação usada numa rodada ou num mútuo conversível (o empréstimo que pode virar participação) é elemento de valor de mercado que o laudo procura e cita, junto com a cláusula que diz como a participação é liquidada. O mútuo já registrado no passivo da sociedade não se deduz de novo do haver: contá-lo duas vezes reduz o valor sem motivo.

Contingências, tributos e dívidas no balanço de determinação

A régua que seguimos para provisão é a da perda provável: ação trabalhista, autuação fiscal ou cobrança com perda provável entra no passivo pelo valor estimado; a perda apenas possível fica em nota explicativa, sem reduzir o haver. Cada estimativa traz a fonte: o cálculo do processo, o auto de infração, o contrato.

Passivo trabalhista e ações em andamento

Quando há reclamação trabalhista relevante, estimamos a condenação provável pela mesma régua de uma liquidação trabalhista, com verbas, reflexos e encargos, em vez de usar o valor dado à causa, que é a estimativa do autor. A estimativa sai com a data-base da apuração, e não com a data do cálculo do processo.

Créditos e débitos tributários

Tributo pago a maior entra como ativo quando o direito já está reconhecido; enquanto depende de decisão, vai para a nota explicativa com a estimativa e o estágio do pedido. Débito fiscal em execução ou parcelado entra no passivo pelo saldo da data-base, com os encargos que já incidiam naquela data.

Dívidas bancárias e garantias dos sócios

Empréstimos e cédulas de crédito entram pelo saldo devedor da data-base. Se há encargo em discussão judicial, o laudo pode apresentar o saldo contratual e, em quadro separado, o saldo recalculado, para que o juízo escolha. O aval ou a fiança prestada pelo sócio que sai não entra no balanço da sociedade, mas pesa na negociação da saída e deve constar do relatório.

Quais são os métodos mais utilizados para a apuração de haveres?

A NBC ITP 01 descreve quatro métodos: o valor patrimonial contábil compara ativos e passivos escriturados em balanço levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios como valores de saída. O balanço de determinação, descrito acima, é aplicável preferencialmente em situações de dissenso entre sócios. O fluxo de caixa descontado parte da projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Os múltiplos de mercado comparam a sociedade com outras empresas do mesmo setor, por múltiplos financeiros adequados ao contexto dela.

Quando o fluxo de caixa descontado e os múltiplos entram no cálculo

No nosso trabalho, o fluxo de caixa descontado e os múltiplos só entram na apuração de haveres quando o contrato social, a decisão judicial ou deliberação específica dos sócios mandam aplicá-los. Com o contrato omisso, trabalhamos pelo balanço de determinação e não o misturamos com os outros métodos.

Apuração de haveres ou avaliação de empresa?

A apuração de haveres responde quanto a sociedade deve ao sócio que saiu, numa data fixada e pelo critério do contrato ou da lei. A avaliação de empresa responde quanto o negócio vale para quem compra, vende ou investe, com custo de capital e múltiplos, e tem página própria. Na cooperativa, a conta é a da devolução das quotas-partes do cooperado, também tratada à parte.

Participação direta e indireta do sócio no cálculo

Quando a sociedade participa de outras empresas, ou o sócio detém quotas por meio de outra sociedade, mapeamos a cadeia societária. Avaliamos cada participada pelo mesmo critério e levamos ao balanço da sociedade devedora o valor proporcional de cada participação. A base do haver é sempre o patrimônio ajustado de quem paga; o cálculo por participação serve de controle e precisa fechar com ele.

Patrimônio líquido negativo: haveres ou deveres

O laudo não depende de a sociedade ter patrimônio positivo. A NBC ITP 01 define a apuração como o conjunto de procedimentos técnicos contábeis destinado a avaliar o patrimônio da sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, de cada sócio em determinada data-base.

Com patrimônio ajustado negativo, não há haver a receber, e o laudo mostra a composição do déficit linha a linha. Se o sócio que sai deve à sociedade, por retiradas acima do devido ou capital não integralizado, esse valor aparece separado, com o documento, para que o juízo decida sobre a compensação.

Lucros, juros e pró-labore até a resolução e depois dela

Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador (art. 608 do CPC). Depois dela, há direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais. O laudo separa as duas fases em quadros próprios, para que o lucro gerado depois da saída não entre no haver.

Como critério de trabalho nosso, o termo inicial dos juros sai do contrato, da decisão ou do título, com a fonte indicada. Quando ele ainda não foi fixado, o laudo apura os haveres na data-base e a correção, e apresenta os juros como pendência para o juízo definir.

Como são pagos os haveres?

Os haveres são pagos conforme disciplinar o contrato social (art. 609 do CPC). No silêncio dele, a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário (art. 1.031, § 2º, do Código Civil). Com parcelas no contrato, o laudo monta o cronograma atualizado.

Depósito e levantamento da parte incontroversa

No processo, o juiz determina à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos (art. 604, § 1º). Calculamos essa parte separada da controvertida, para que o depósito possa ser pedido logo e a sociedade saiba quanto reservar.

O depósito pode ser levantado desde logo pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores, e, se o contrato social estabelecer a forma de pagamento dos haveres, o depósito da parte incontroversa segue o que nele se dispôs (art. 604, §§ 2º e 3º). Com parcelas no contrato, mostramos quais já venceram e devem ir ao depósito.

A sociedade pode descontar prejuízos dos haveres?

Pode pedir. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar (art. 602 do CPC), por exemplo quando atribui ao sócio excluído um dano ao negócio. O perito não decide se a indenização é devida: apura os haveres e, em quadro separado, o valor do prejuízo alegado com os documentos, para que o juiz faça a compensação se a reconhecer. Nenhum redutor entra no haver sem o pedido e a fonte literal.

Qual o papel do perito contábil na apuração de haveres?

A nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único, do CPC), e as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Atuamos como assistente técnico da parte, conferindo o laudo oficial e apresentando parecer divergente quando o cálculo tem erro, e estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo.

Quesitos que mudam o valor dos haveres

Quesito genérico, como "qual o valor dos haveres?", deixa ao perito todas as escolhas e devolve só um número. O quesito útil pede cada escolha com a fonte: assim o laudo tem de mostrar a conta, e o assistente técnico consegue apontar onde está a diferença. Redigimos os quesitos com o advogado e, depois do laudo, conferimos se cada resposta veio com o documento.

Para redigir os quesitos do seu caso, fale conosco antes do prazo de apresentá-los. Os pontos que não podem faltar:

  • A data da resolução adotada e o fundamento dela
  • A cláusula do contrato que definiu o critério, ou o motivo da aplicação do balanço de determinação
  • Os ativos reavaliados, o valor atribuído e o laudo ou a cotação que o sustenta
  • As contingências reconhecidas como prováveis e a fonte de cada estimativa
  • Os intangíveis e o fundo de comércio considerados e o método de medida
  • Os lucros, os juros sobre capital próprio e as retiradas até a resolução

Quais são os riscos de não realizar a apuração de haveres corretamente?

Os erros que mais pesam são a data-base errada, o balanço contábil sem reavaliação, a omissão de intangíveis ou de contingências, a mistura de lucros posteriores à resolução com os anteriores e a correção contada da data errada.

A responsabilidade do ex-sócio por dois anos

O risco também fica com quem sai: a retirada, a exclusão ou a morte não exime o sócio, nem os herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032 do Código Civil). Contingência mal medida pode voltar contra o ex-sócio.

Como conferimos o laudo do perito do juízo

Como assistente técnico, conferimos o laudo oficial ponto a ponto, nesta ordem, e o parecer divergente mostra o número certo e a diferença em reais em cada item, para que o advogado impugne com base técnica:

  • Data-base: se é a do art. 605 do CPC para o motivo da saída, ou a fixada na decisão
  • Critério: se a cláusula do contrato foi lida inteira, com as alterações posteriores
  • Balanço de partida: se fecha com a escrituração e se foi aprovado pelo sócio que saiu
  • Ajustes: se cada reavaliação tem laudo, cotação ou documento, e se ativo e passivo usam a mesma medida
  • Contingências: se só as de perda provável reduziram o haver
  • Lucros e correção: se o lucro posterior à resolução ficou fora e se a correção começa na data certa
  • Aritmética: se as somas do balanço e a aplicação da participação conferem

Perícia contábil: apuração de haveres passo a passo

Cada número de entrada leva a folha do documento de onde saiu; o que falta vira pendência declarada, nunca valor presumido. Os passos são os mesmos no laudo do juízo e no parecer de assistente técnico:

  • Ler o contrato social, as alterações e o acordo de sócios para identificar o critério de apuração
  • Fixar a data-base pelo motivo da saída ou pela decisão judicial
  • Levantar o balanço da data da resolução a partir da escrituração
  • Reavaliar ativos e passivos a preço de saída, com a fonte de cada valor
  • Reconhecer as contingências prováveis e baixar recebíveis incobráveis e estoques obsoletos
  • Calcular o patrimônio líquido ajustado e aplicar a participação do sócio
  • Separar lucros e remuneração até a resolução da correção e dos juros posteriores
  • Atualizar até o pagamento, na forma do contrato ou da lei, e separar a parte incontroversa
  • Redigir as notas explicativas e responder aos quesitos

Prazos e riscos por fase

Os prazos da saída do sócio e da ação de dissolução parcial que mais mudam o resultado, e o que acontece quando passam despercebidos:

Prazos da apuração de haveres por fase

FasePrazo ou marcoRisco se passar despercebido
Retirada imotivadaNotificação com antecedência mínima de sessenta dias (Código Civil, art. 1.029)Data-base contada do envio, e não do recebimento
RecessoRetirada nos trinta dias seguintes à reunião que aprovou a mudança (Código Civil, art. 1.077)Perder o direito de sair pelo recesso
Citação na ação de dissoluçãoQuinze dias para concordar com o pedido ou contestar (CPC, art. 601)Discutir data e critério só depois, com menos espaço
Concordância unânimeDissolução decretada e liquidação imediata, sem honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 603)Aceitar o valor da outra parte sem cálculo próprio
Antes do início da períciaRevisão da data e do critério a pedido da parte (CPC, art. 607)Passada a janela, data e critério ficam como fixados
Pagamento sem regra no contratoEm dinheiro, em noventa dias da liquidação (Código Civil, art. 1.031, § 2º)Correção e juros sobre o atraso
Depois da averbação da saídaResponsabilidade por obrigações anteriores por dois anos (Código Civil, art. 1.032)Contingência omitida que volta contra o ex-sócio

O que você recebe na perícia contábil de apuração de haveres

O resultado é um documento que o juiz, o advogado e a outra parte conseguem refazer:

  • Parecer de assistente técnico ou, na nomeação como perito do juízo, laudo pericial – documento em PDF assinado com certificado digital ICP-Brasil
  • Memória de cálculo auditável – data-base e fundamento, critério e cláusula, balanço de partida e cada ajuste com o suporte
  • Balanço de determinação – ativos e passivos a preço de saída, com a fonte de cada avaliação
  • Quadro dos haveres antes e depois da resolução – lucros e remuneração até a saída, correção e juros depois dela
  • Cálculo da parte incontroversa – o valor para o depósito em juízo, separado do controvertido
  • Cronograma de pagamento – as parcelas atualizadas na forma do contrato ou da lei
  • Respostas aos quesitos – uma a uma, com a remissão à folha da memória de cálculo

Como trabalhamos: perito, assistente técnico e parecer antes do processo

Atuamos antes do processo e na ação. Antes do processo, o parecer extrajudicial dá aos sócios um número fundamentado para negociar a saída ou instruir a mediação. Na ação, como assistente técnico, preparamos os quesitos, acompanhamos a perícia e conferimos o laudo oficial. Estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo. Em todos os casos o cálculo segue o mesmo método e a mesma memória.

O primeiro passo é a leitura dos documentos: com o contrato social, a prova da saída e os últimos balanços, dizemos qual critério se aplica, o que falta e qual o escopo, e só então enviamos o orçamento. Solicite essa primeira análise pelo WhatsApp.

Glossário da apuração de haveres

  • Haveres – o valor que cabe ao sócio que sai, ou aos herdeiros dele, na data da resolução
  • Resolução da sociedade em relação a um sócio – o desligamento de um sócio com a continuidade da empresa
  • Data-base – a data em que o patrimônio é medido, fixada pelo motivo da saída ou pela decisão
  • Balanço de determinação – o balanço levantado na data da resolução, com ativo e passivo a preço de saída
  • Preço de saída – o valor pelo qual o bem seria vendido, ou a dívida liquidada, naquela data
  • Fundo de comércio – o valor que a empresa tem por funcionar como negócio organizado
  • Parte incontroversa – a parcela dos haveres que nenhuma das partes discute e pode ser depositada logo
  • Recesso – a saída do sócio que discorda de modificação do contrato, fusão ou incorporação
  • Assistente técnico – o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia e apresentar parecer

Outros cálculos que conversam com a apuração de haveres

O balanço de determinação mede tudo o que a sociedade tem e deve na data-base, e por isso puxa outros cálculos que fazemos na casa. Os serviços relacionados, listados ao fim da página, estão agrupados por motivo.

Avaliação, societário e insolvência

Quando o contrato manda usar método de mercado, entra o laudo de avaliação de empresas; em startup, o cap table define quem tem quanto. A cooperativa segue regra própria de devolução das quotas-partes, e a sociedade em crise leva a disputa para a recuperação judicial, a falência ou a penhora de faturamento.

Ativos e passivos que entram no balanço

Contingências trabalhistas, débitos fiscais, créditos tributários a recuperar e dívidas bancárias mudam o patrimônio ajustado. Para medi-los usamos os mesmos cálculos que fazemos em liquidação trabalhista, execução fiscal, recuperação de tributos e revisão de contratos bancários, com a data-base da apuração.

Processo, partilha e cumprimento da decisão

Na partilha do divórcio ou do inventário, a quota é um dos bens do casal ou do espólio. Depois da sentença vêm a atualização do débito, o cumprimento e a eventual impugnação do cálculo. Se o seu caso envolve mais de um desses cálculos, entre em contato e montamos o escopo em conjunto.

Documentos que pedimos, por fase

Antes de ajuizar ou na negociação entre sócios

  • Contrato social, alterações e acordo de sócios
  • Notificação de retirada com a data do recebimento, ata de exclusão ou certidão de óbito
  • Balanços e balancetes dos últimos exercícios

Na apuração dos haveres (perícia)

  • Decisão que fixou a data-base e o critério
  • Balancete, razão, extratos e livros fiscais do período
  • Inventário de bens e dívidas na data da resolução
  • Demonstrações das empresas participadas
  • Relação de processos judiciais, autos de infração e parcelamentos em andamento na data-base
  • Contratos de empréstimo, cédulas de crédito e garantias prestadas pela sociedade

Na defesa ou na impugnação do laudo

  • Laudo do perito do juízo ou da parte contrária
  • Laudos ou cotações usados na avaliação de ativos
  • Quesitos apresentados e impugnações ao balanço de determinação

Perguntas frequentes

O fundo de comércio entra no cálculo dos haveres?

Pode entrar. Com o contrato omisso, o CPC manda avaliar os intangíveis no balanço de determinação, e é nessa parcela que o fundo de comércio costuma ser discutido. A disputa quase sempre é de prova: o laudo indica o documento que sustenta o valor atribuído, como contratos em vigor e histórico de resultados, e, quando as partes divergem, mostra o haver com e sem essa parcela, para o juiz ver o peso dela.

A apuração de haveres vale para sociedade anônima fechada?

Pode valer. O CPC admite a ação de dissolução parcial também para a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que ela não pode preencher o seu fim (art. 599, § 2º). Comprovado esse requisito, o trabalho técnico é o mesmo: data-base, critério e balanço da data da resolução, com cada número na memória de cálculo.

Quanto custa uma apuração de haveres?

Depende do volume de documentos, do número de exercícios, dos bens a reavaliar e de haver participações em outras empresas. Fixamos os honorários depois de ler o contrato social, os balanços e a decisão sobre data-base e critério, com o escopo escrito na proposta. Na perícia judicial, o perito nomeado apresenta proposta de honorários ao juízo.

Quanto tempo leva a perícia de apuração de haveres?

No processo, o juiz fixa o prazo para a entrega do laudo ao nomear o perito. Fora dele, o prazo depende da organização da contabilidade e do número de bens a avaliar, e vem escrito na proposta. O que mais atrasa é documento faltando: contrato, balanços e a decisão que fixou a data-base encurtam o caminho.

Há mediação entre sócios antes do litígio?

Pode haver, e o CPC manda estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual (art. 3º, § 3º). Um parecer técnico com o cálculo pelo critério do contrato dá às partes uma base comum, porque mostra de onde sai cada número. Se o acordo não sair, o mesmo trabalho orienta os quesitos e o parecer de assistente técnico.

O sócio excluído também recebe haveres?

Recebe. A exclusão tira o sócio da sociedade, mas não o valor que corresponde às quotas dele: o CPC prevê a ação proposta pelo próprio sócio excluído (art. 600, VI), e a quota se liquida com base na situação patrimonial da data da resolução. O que muda é a data-base: na exclusão extrajudicial, a da reunião ou assembleia que a deliberou; na judicial, o trânsito em julgado.

Os herdeiros podem pedir a apuração de haveres?

Podem. Quando a totalidade dos sucessores não ingressa na sociedade, a ação pode ser proposta pelo espólio; depois de concluída a partilha, pelos próprios sucessores (art. 600, I e II, do CPC). A data-base é a do óbito. Se o contrato garante o ingresso dos herdeiros e os sócios sobreviventes não o admitem, a própria sociedade pode propor a ação.

Quem paga os honorários do perito na apuração de haveres?

Pela regra geral do CPC, cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, e a do perito é adiantada por quem requereu a perícia, ou rateada quando ela é determinada de ofício ou pedida por ambas as partes (art. 95). O juiz pode mandar depositar o valor em juízo. Com a concordância unânime, as custas são rateadas pela participação no capital.

Atendem empresas de qualquer setor?

Sim. O método é o mesmo para comércio, indústria, serviços, holding patrimonial e sociedade simples de profissionais; muda o peso de cada parte do balanço. Na holding pesam imóveis e participações; na indústria, máquinas e estoques; na sociedade de profissionais, a discussão sobre o caráter pessoal e o fundo de comércio. A NBC ITP 01 alcança sociedades empresárias e não empresárias.

Onde realizar uma apuração de haveres com segurança?

Com quem tenha registro no conselho de contabilidade, porque a verificação de haveres é trabalho técnico de contabilidade, e entregue a memória de cálculo completa, com a fonte de cada número. Antes de contratar, veja como o laudo trata data-base, critério, contingências e intangíveis. Laudo que só mostra o resultado final não permite conferir nem impugnar.

Quais documentos enviar para começar a análise?

Para a primeira leitura bastam o contrato social com as alterações, a prova da saída (notificação com a data do recebimento, ata de exclusão ou certidão de óbito) e os balanços dos últimos exercícios. Com eles dizemos qual critério se aplica e o que mais será preciso; na perícia entram o razão, os extratos e o inventário de bens e dívidas da data-base.

Perícia contábil: apuração de haveres e as quatro escolhas que mudam o resultado

Na perícia contábil, a apuração de haveres bem feita depende de quatro escolhas certas: a data-base, o critério do contrato ou da lei, a reavaliação de ativos e passivos e a separação entre o que é devido até a resolução e depois dela. Entregamos o parecer de assistente técnico, ou o laudo na nomeação como perito do juízo, com cada escolha fundamentada e a memória de cálculo que permite refazer a conta.

Agende pelo WhatsApp a leitura do contrato social e da prova da saída: dizemos qual critério se aplica e o que falta antes de qualquer cálculo.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).