
O que é apuração de haveres?
A apuração de haveres é o cálculo do valor que cabe ao sócio que deixa a sociedade, ou aos herdeiros dele, enquanto a empresa segue funcionando com os demais. O resultado não é o valor nominal das quotas escrito no contrato social: é a parte do sócio no patrimônio da sociedade numa data determinada, pelo critério que o contrato ou a lei manda usar.
O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê, como objeto da ação de dissolução parcial, a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso, e a apuração dos haveres desse sócio (art. 599). O cálculo pode sair de acordo entre os sócios ou da perícia nomeada pelo juiz.
O que é dissolução parcial e dissolução total da sociedade?
Na dissolução parcial a sociedade continua ativa e só a participação de um sócio é liquidada. Na dissolução total, nas hipóteses do art. 1.033 do Código Civil (Lei 10.406/2002), a sociedade inteira se encerra: os bens são realizados, as dívidas pagas e o saldo partilhado entre todos. Quando a empresa está em crise e a disputa é sobre créditos, o trabalho é o da perícia em recuperação judicial e falência.
Em quais situações a apuração de haveres é necessária?
São cinco os fatos que levam à conta: a retirada, o recesso, a exclusão, o falecimento e o fim do casamento ou da união estável do sócio. O CPC diz quem pode propor a ação em cada caso: o espólio, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; os sucessores, depois de concluída a partilha; a sociedade, quando os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores e esse direito decorrer do contrato; o sócio que se retirou, se em 10 dias não houver a alteração contratual do desligamento; a sociedade, quando a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; e o próprio sócio excluído (art. 600).
Sócio retirante, excluído, falecido e os herdeiros
O motivo da saída define a data-base e, às vezes, o próprio direito. Na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.029 do Código Civil). A exclusão judicial cabe por iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade superveniente (art. 1.030); na limitada, a extrajudicial exige, entre outros requisitos, atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa (art. 1.085).
No falecimento, a regra é liquidar a quota (art. 1.028), salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o falecido. No fim do casamento ou da união estável, o cônjuge ou companheiro do sócio pode pedir a apuração dos seus haveres, pagos à conta da quota do sócio (art. 600, parágrafo único, do CPC).
Haveres do ex-cônjuge ou companheiro do sócio
Na partilha do divórcio ou da união estável, o ex-cônjuge não passa a ser sócio: recebe em dinheiro o valor da sua meação nas quotas. Como o contrato social quase nunca trata da separação do sócio, a omissão leva ao critério do balanço de determinação (art. 606 do CPC), na data que o juízo fixar para a separação. Sem essa data, o laudo apura pela hipótese indicada e declara a pendência. A partilha dos demais bens do casal é outro cálculo, que fazemos em conjunto quando o caso pede.
Por que a apuração de haveres é importante?
Porque o valor nominal das quotas quase nunca coincide com o que o sócio tem a receber. Uma sociedade de capital pequeno pode ter patrimônio ajustado muito maior que o capital, ou até negativo. A apuração define quanto a sociedade vai desembolsar, quanto o ex-sócio vai receber e quanto pode ser depositado desde logo como parte incontroversa; também separa o que é devido até a saída do que se acumula depois e fixa a base sobre a qual correm correção e juros.
Para a sociedade, um haver superestimado compromete o caixa e a continuidade do negócio dos sócios que ficam. Para quem sai, um haver subestimado transfere aos que ficam o valor que ele ajudou a construir. Por isso a disputa costuma girar em torno de poucas escolhas técnicas, e o laudo precisa mostrar cada uma delas com o documento que a sustenta.
Qual a legislação aplicável à apuração de haveres?
A matéria está dividida entre o direito material, o processo e a técnica contábil. O quadro abaixo mostra onde está cada regra que usamos no laudo; cada uma é tratada nas seções seguintes, com o texto conferido na fonte oficial.
Normas da apuração de haveres e o que cada uma define
| Norma | O que define |
|---|---|
| Código Civil, arts. 1.028 a 1.032 | Hipóteses de saída, liquidação da quota em balanço especialmente levantado, prazo de pagamento e responsabilidade do ex-sócio |
| Código Civil, art. 1.077 | Direito de recesso do sócio que discorda de modificação do contrato, fusão ou incorporação |
| Código Civil, art. 1.085 | Exclusão extrajudicial do sócio da sociedade limitada |
| CPC, arts. 599 a 609 | Ação de dissolução parcial: quem propõe, citação, data da resolução, critério, perito, lucros e pagamento |
| Súmula 265 do STF | Balanço não aprovado pelo sócio que saiu não prevalece na apuração |
| Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25 | Verificação de haveres como trabalho técnico de contabilidade |
| NBC ITP 01 do Conselho Federal de Contabilidade | Métodos, demonstrações e notas explicativas da perícia de haveres |
Quem pode fazer a perícia contábil de apuração de haveres?
A verificação de haveres está na lista legal de trabalhos técnicos de contabilidade, ao lado das perícias judiciais ou extrajudiciais e da revisão de balanços e de contas em geral (Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25, alínea c). O laudo de haveres é, portanto, trabalho de contador registrado, e o mesmo vale para o parecer de assistente técnico que discute o balanço da sociedade.
Nosso responsável técnico é economista e contador, com registro no Corecon e no CRC, e assina cada laudo e parecer com certificado digital. A dupla formação pesa no caso de haveres: a parte contábil fecha o balanço, a econômica sustenta a avaliação de ativos, intangíveis e taxas quando o contrato manda usar método de mercado.
Data-base: o que o juiz fixa antes da perícia
No processo, o juiz fixa a data da resolução da sociedade, define o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social e nomeia o perito (art. 604 do CPC). A data-base é a data da resolução, e ela muda conforme o motivo da saída (art. 605). Trocar a data muda o balanço usado, os lucros que entram e o início da correção.
Data da resolução conforme o motivo da saída (CPC, art. 605)
| Motivo da saída | Data da resolução |
|---|---|
| Falecimento do sócio | A data do óbito |
| Retirada imotivada | O sexagésimo dia seguinte ao recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante |
| Recesso | O dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente |
| Retirada por justa causa em sociedade por prazo determinado e exclusão judicial | O trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade |
| Exclusão extrajudicial | A data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado |
Como se conta o 60º dia na retirada imotivada
Na retirada imotivada, a data da resolução é o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade. Contamos esse prazo pela regra geral do Código Civil: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 132). Por isso pedimos o comprovante com a data do recebimento, e não a do envio: um dia de diferença muda o balanço de partida quando a data cai na virada do mês ou do exercício social.
Dá para mudar a data-base ou o critério depois de fixados?
Data e critério podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia (art. 607). Nessa janela cabe o parecer do assistente técnico, que mostra ao juiz, com números, o efeito de cada alternativa.
Vale o valor do contrato social ou o valor real da empresa?
O primeiro critério é o do contrato. O Código Civil manda liquidar a quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031). O contrato social pode, portanto, definir o método de apuração, como o último balanço aprovado ou um múltiplo do faturamento, e o laudo calcula por ele. Cláusula ambígua é calculada pelo texto, com o efeito da leitura alternativa em quadro separado.
O que acontece quando o contrato social é omisso?
Em caso de omissão do contrato, o juiz define como critério o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo apurado de igual forma (art. 606 do CPC).
Omissão não é só a falta de cláusula. Contrato que manda pagar pelo último balanço aprovado pode apontar para um balanço de meses antes da saída; o laudo aplica a cláusula e registra, em nota, os fatos relevantes entre aquele balanço e a data da resolução, para que o juiz veja o que ficou de fora. Cláusula que só fala em valor patrimonial, sem dizer qual balanço, é lida com o art. 606 e declarada como tal.
Situação patrimonial real e situação contábil
Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou (Súmula 265 do STF). O laudo parte da escrituração, mas mede a situação patrimonial real da data-base: se os bens existem, se as dívidas são exigíveis e se há ativo em uso fora do balanço.
O que é o balanço de determinação?
O Código Civil fala em balanço especialmente levantado; o CPC, em balanço de determinação. A NBC ITP 01 trata os nomes como sinônimos: o balanço patrimonial levantado na data da apuração dos haveres, também denominado balanço especial ou balanço de determinação, elaborado conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade, no que couber.
O que o distingue do balanço anual é a data, que é a da resolução, e a medida, que é o valor de saída: o que o sócio receberia se a sociedade fosse liquidada naquele dia. Por isso ele parte da escrituração, mas termina em outro número, com cada ajuste explicado.
Balanço especial e haveres de sócio falecido
A morte do sócio é a hipótese em que a apuração mais se cruza com outro processo: o inventário. Pela regra do art. 1.028 do Código Civil, a quota do falecido é liquidada, salvo as exceções do contrato ou do acordo com os herdeiros, e o valor apurado passa a integrar o espólio. A apuração de haveres de sócio falecido responde, por isso, a duas perguntas: quanto vale a quota na data do óbito e em qual processo esse valor será fixado.
Como é feito o balanço especial para apuração de haveres?
O balanço especial para apuração de haveres é o balanço especialmente levantado de que fala o art. 1.031 do Código Civil, montado na data da resolução. No falecimento, essa data é a do óbito (art. 605, I, do CPC), e não a do último balanço anual nem a da abertura do inventário. Partimos do balancete mais próximo do óbito, fazemos o corte de receitas, despesas e provisões naquele dia e levamos ativos e passivos a valor de saída, com cada ajuste ligado ao documento que o sustenta.
Dois pontos pesam mais nesse caso. O balanço anual que o falecido não chegou a aprovar não vale contra o espólio na apuração (Súmula 265 do STF). E o que a sociedade declarou até o óbito entra no crédito, enquanto depois dele correm só a correção e os juros (art. 608 do CPC), como explicamos na seção sobre lucros, juros e pró-labore.
Apuração de haveres em inventário: quando o juiz do inventário manda apurar?
Quando o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, o art. 620, § 1º, II, do CPC manda o juiz determinar, no próprio inventário, a apuração de haveres; se ele era empresário individual, o inciso I manda fazer o balanço do estabelecimento. Nessa hipótese, o parágrafo único do art. 630 do CPC prevê que o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. É a apuração de haveres em inventário: o laudo fixa o valor que o espólio leva à partilha.
O inventário, porém, não resolve tudo. Pelo art. 612 do CPC, o juiz do inventário decide as questões de direito quando os fatos estão provados por documento e remete às vias ordinárias as que dependem de outras provas. Se os sócios remanescentes contestam o valor e a discussão exige perícia ampla, a via própria é a ação de dissolução parcial, com a legitimidade do espólio e dos sucessores que o art. 600, I e II, do CPC define.
Herdeiros, contrato social e o valor que entra na partilha
O contrato social pode mudar o desfecho. O art. 1.028 do Código Civil ressalva o contrato que disponha diferentemente, a opção dos remanescentes pela dissolução e o acordo com os herdeiros para substituir o sócio falecido. Quando os herdeiros entram na sociedade, não há quota a liquidar, e o trabalho passa a ser a avaliação da participação para a partilha. Quando não entram, o valor apurado é um crédito do espólio contra a sociedade, pago como o contrato disciplinar ou, sem regra, no prazo do art. 1.031, § 2º, do Código Civil.
Exemplo ilustrativo: a quota do sócio falecido
Exemplo ilustrativo, com números redondos: o sócio falecido tinha 30% de uma limitada. No balanço especial levantado na data do óbito, os ativos a valor de saída somam R$ 5.000.000,00 e os passivos, incluídas as contingências prováveis, R$ 3.000.000,00. O patrimônio líquido ajustado é de R$ 2.000.000,00, e os haveres do espólio, R$ 600.000,00, antes dos lucros declarados até o óbito e ainda não pagos e da correção e dos juros a partir dele. Se o último balanço anual mostrava patrimônio líquido de R$ 1.200.000,00, a quota contábil seria de R$ 360.000,00: a diferença de R$ 240.000,00 é o que o laudo tem de explicar, ajuste por ajuste.
Documentos para os haveres do sócio falecido
Além do que toda apuração pede, a morte do sócio acrescenta os documentos do inventário. Com eles indicamos a data-base, quem representa o espólio e em qual processo o valor será discutido.
Solicite pelo WhatsApp a análise do contrato social e do balancete da data do óbito: indicamos o que falta para o laudo, no inventário ou na ação própria.
- Certidão de óbito, que fixa a data da resolução
- Termo de compromisso do inventariante ou a nomeação do administrador provisório
- Contrato social com todas as alterações e o acordo de sócios, se houver cláusula sobre falecimento
- Balancete mais próximo da data do óbito e os balanços dos últimos exercícios
- Razão contábil, extratos bancários e a relação de contingências na data do óbito
- Primeiras declarações do inventário e, se já houver, o formal de partilha
NBC ITP 01: o que a norma do CFC exige do perito
A profissão contábil tem norma própria para esse trabalho: a NBC ITP 01 do Conselho Federal de Contabilidade, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025. Ela manda o perito nomeado ou contratado seguir o método do contrato, da decisão judicial ou de deliberação específica e, na ausência de definição expressa, adotar o balanço de determinação. Seguimos essa ordem e dizemos no laudo de onde veio o critério.
A norma se aplica às sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não, e vale tanto na apuração judicial quanto na extrajudicial, a que ocorre voluntariamente entre os sócios ou em procedimento arbitral. Se o método indicado não puder ser aplicado, o perito deve justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto.
Os princípios: equidade, transparência e fidedignidade
A NBC ITP 01 declara que assegura a equidade, a transparência e a fidedignidade na apuração das participações societárias. No nosso laudo isso se traduz em três práticas: a mesma medida para ativo e passivo, sem escolher em cada linha a que favorece um lado; cada número com a origem e a conta à vista; e valores que reflitam a realidade patrimonial da data-base, e não a do dia da perícia.
Notas explicativas que acompanham o laudo
Qualquer que seja a demonstração usada, ela vem acompanhada de notas explicativas que detalhem a composição dos saldos ou valores apurados, incluindo, no mínimo, o critério adotado para apuração dos haveres, o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas e os critérios e ajustes utilizados na avaliação dos elementos (NBC ITP 01, item 12). É nas notas que o juiz e o advogado encontram o porquê de cada ajuste.
Como é feito o levantamento de ativos e passivos da empresa?
Levantamos caixa, aplicações, contas a receber, estoques, imóveis, máquinas, veículos, participações e intangíveis com valor de saída; no passivo, fornecedores, empréstimos, tributos, obrigações trabalhistas e toda dívida existente na data-base. Reconhecemos provisões não registradas e contingências de perda provável, e retiramos recebíveis incobráveis e estoques obsoletos.
Qual a diferença entre valor contábil, valor de mercado e valor justo?
Em cada linha do balanço o laudo diz qual medida usou. Valor contábil é o escriturado, em geral o custo de aquisição menos a depreciação. Valor de mercado é o preço que partes independentes pagariam pelo bem num mercado ativo, como o de imóveis e veículos. Valor justo é o preço de saída; quando não há mercado ativo, como numa marca ou numa carteira de clientes, ele é medido por técnica de avaliação.
Com o contrato omisso, o CPC manda avaliar ativo e passivo a preço de saída (art. 606). O contábil é o ponto de partida e só é o ponto de chegada quando o contrato social manda usar o balanço como está escriturado.
Como calcular o patrimônio líquido para a apuração de haveres?
O patrimônio líquido ajustado é a soma dos ativos a preço de saída menos a soma dos passivos medidos da mesma forma. O haver é esse patrimônio multiplicado pela participação do sócio no capital, na data-base, antes de correção e juros.
Exemplo ilustrativo de apuração de haveres
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: uma sociedade limitada com dois sócios, em que o sócio que se retira tem 30% das quotas e o contrato é omisso quanto ao critério.
A conta: o patrimônio contábil de R$ 400.000 vira R$ 900.000 depois dos ajustes (R$ 600.000 de reavaliação do imóvel, R$ 90.000 da marca, menos R$ 50.000 de estoque obsoleto, R$ 40.000 de recebíveis incobráveis e R$ 100.000 de contingência). O haver do sócio de 30% passa de R$ 120.000 (30% de 400.000) para R$ 270.000 (30% de 900.000) na data-base. Depois entram os lucros declarados e não pagos até a resolução e, a partir dela, correção e juros até o pagamento. Em caso real, cada ajuste leva o documento que o sustenta.
Exemplo ilustrativo: do balanço contábil ao haver do sócio com 30% das quotas
| Item | Balanço contábil (R$) | Ajuste (R$) | Valor de saída (R$) |
|---|---|---|---|
| Imóvel da sede | 400.000 | + 600.000 (laudo de avaliação) | 1.000.000 |
| Estoques | 300.000 | – 50.000 (itens obsoletos) | 250.000 |
| Contas a receber | 200.000 | – 40.000 (incobráveis) | 160.000 |
| Marca registrada | 0 | + 90.000 (valor com fonte) | 90.000 |
| Passivos registrados | – 500.000 | 0 | – 500.000 |
| Contingência trabalhista de perda provável | 0 | – 100.000 | – 100.000 |
| Patrimônio líquido | 400.000 | + 500.000 | 900.000 |
Bens tangíveis, intangíveis e o fundo de comércio
Tangíveis são imóveis, máquinas, veículos e estoques; intangíveis são marcas, carteira de clientes, softwares, licenças e contratos com valor próprio, que só entram com a fonte do valor. O fundo de comércio é o valor que a empresa tem por funcionar como negócio organizado. No nosso método, o fundo de comércio entra pelo critério patrimonial, sem projeção de resultados, e só com lucro futuro demonstrado nos documentos; em sociedade de caráter pessoal ou com cláusula do contrato que exclua os intangíveis, não lhe atribuímos valor. É critério nosso, declarado no laudo, e não regra legal: prevalece o que o contrato ou a decisão fixar.
Rodada de investimento e mútuo conversível como prova de valor
Em sociedade com investidor, a avaliação usada numa rodada ou num mútuo conversível (o empréstimo que pode virar participação) é elemento de valor de mercado que o laudo procura e cita, junto com a cláusula que diz como a participação é liquidada. O mútuo já registrado no passivo da sociedade não se deduz de novo do haver: contá-lo duas vezes reduz o valor sem motivo.
Contingências, tributos e dívidas no balanço de determinação
A régua que seguimos para provisão é a da perda provável: ação trabalhista, autuação fiscal ou cobrança com perda provável entra no passivo pelo valor estimado; a perda apenas possível fica em nota explicativa, sem reduzir o haver. Cada estimativa traz a fonte: o cálculo do processo, o auto de infração, o contrato.
Passivo trabalhista e ações em andamento
Quando há reclamação trabalhista relevante, estimamos a condenação provável pela mesma régua de uma liquidação trabalhista, com verbas, reflexos e encargos, em vez de usar o valor dado à causa, que é a estimativa do autor. A estimativa sai com a data-base da apuração, e não com a data do cálculo do processo.
Créditos e débitos tributários
Tributo pago a maior entra como ativo quando o direito já está reconhecido; enquanto depende de decisão, vai para a nota explicativa com a estimativa e o estágio do pedido. Débito fiscal em execução ou parcelado entra no passivo pelo saldo da data-base, com os encargos que já incidiam naquela data.
Dívidas bancárias e garantias dos sócios
Empréstimos e cédulas de crédito entram pelo saldo devedor da data-base. Se há encargo em discussão judicial, o laudo pode apresentar o saldo contratual e, em quadro separado, o saldo recalculado, para que o juízo escolha. O aval ou a fiança prestada pelo sócio que sai não entra no balanço da sociedade, mas pesa na negociação da saída e deve constar do relatório.
Quais são os métodos mais utilizados para a apuração de haveres?
A NBC ITP 01 descreve quatro métodos: o valor patrimonial contábil compara ativos e passivos escriturados em balanço levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios como valores de saída. O balanço de determinação, descrito acima, é aplicável preferencialmente em situações de dissenso entre sócios. O fluxo de caixa descontado parte da projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Os múltiplos de mercado comparam a sociedade com outras empresas do mesmo setor, por múltiplos financeiros adequados ao contexto dela.
Quando o fluxo de caixa descontado e os múltiplos entram no cálculo
No nosso trabalho, o fluxo de caixa descontado e os múltiplos só entram na apuração de haveres quando o contrato social, a decisão judicial ou deliberação específica dos sócios mandam aplicá-los. Com o contrato omisso, trabalhamos pelo balanço de determinação e não o misturamos com os outros métodos.
Apuração de haveres ou avaliação de empresa?
A apuração de haveres responde quanto a sociedade deve ao sócio que saiu, numa data fixada e pelo critério do contrato ou da lei. A avaliação de empresa responde quanto o negócio vale para quem compra, vende ou investe, com custo de capital e múltiplos, e tem página própria. Na cooperativa, a conta é a da devolução das quotas-partes do cooperado, também tratada à parte.
Participação direta e indireta do sócio no cálculo
Quando a sociedade participa de outras empresas, ou o sócio detém quotas por meio de outra sociedade, mapeamos a cadeia societária. Avaliamos cada participada pelo mesmo critério e levamos ao balanço da sociedade devedora o valor proporcional de cada participação. A base do haver é sempre o patrimônio ajustado de quem paga; o cálculo por participação serve de controle e precisa fechar com ele.
Patrimônio líquido negativo: haveres ou deveres
O laudo não depende de a sociedade ter patrimônio positivo. A NBC ITP 01 define a apuração como o conjunto de procedimentos técnicos contábeis destinado a avaliar o patrimônio da sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, de cada sócio em determinada data-base.
Com patrimônio ajustado negativo, não há haver a receber, e o laudo mostra a composição do déficit linha a linha. Se o sócio que sai deve à sociedade, por retiradas acima do devido ou capital não integralizado, esse valor aparece separado, com o documento, para que o juízo decida sobre a compensação.
Lucros, juros e pró-labore até a resolução e depois dela
Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador (art. 608 do CPC). Depois dela, há direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais. O laudo separa as duas fases em quadros próprios, para que o lucro gerado depois da saída não entre no haver.
Como critério de trabalho nosso, o termo inicial dos juros sai do contrato, da decisão ou do título, com a fonte indicada. Quando ele ainda não foi fixado, o laudo apura os haveres na data-base e a correção, e apresenta os juros como pendência para o juízo definir.
Como são pagos os haveres?
Os haveres são pagos conforme disciplinar o contrato social (art. 609 do CPC). No silêncio dele, a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário (art. 1.031, § 2º, do Código Civil). Com parcelas no contrato, o laudo monta o cronograma atualizado.
Depósito e levantamento da parte incontroversa
No processo, o juiz determina à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos (art. 604, § 1º). Calculamos essa parte separada da controvertida, para que o depósito possa ser pedido logo e a sociedade saiba quanto reservar.
O depósito pode ser levantado desde logo pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores, e, se o contrato social estabelecer a forma de pagamento dos haveres, o depósito da parte incontroversa segue o que nele se dispôs (art. 604, §§ 2º e 3º). Com parcelas no contrato, mostramos quais já venceram e devem ir ao depósito.
A sociedade pode descontar prejuízos dos haveres?
Pode pedir. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar (art. 602 do CPC), por exemplo quando atribui ao sócio excluído um dano ao negócio. O perito não decide se a indenização é devida: apura os haveres e, em quadro separado, o valor do prejuízo alegado com os documentos, para que o juiz faça a compensação se a reconhecer. Nenhum redutor entra no haver sem o pedido e a fonte literal.
Qual o papel do perito contábil na apuração de haveres?
A nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único, do CPC), e as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Atuamos como assistente técnico da parte, conferindo o laudo oficial e apresentando parecer divergente quando o cálculo tem erro, e estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo.
Quesitos que mudam o valor dos haveres
Quesito genérico, como "qual o valor dos haveres?", deixa ao perito todas as escolhas e devolve só um número. O quesito útil pede cada escolha com a fonte: assim o laudo tem de mostrar a conta, e o assistente técnico consegue apontar onde está a diferença. Redigimos os quesitos com o advogado e, depois do laudo, conferimos se cada resposta veio com o documento.
Para redigir os quesitos do seu caso, fale conosco antes do prazo de apresentá-los. Os pontos que não podem faltar:
- A data da resolução adotada e o fundamento dela
- A cláusula do contrato que definiu o critério, ou o motivo da aplicação do balanço de determinação
- Os ativos reavaliados, o valor atribuído e o laudo ou a cotação que o sustenta
- As contingências reconhecidas como prováveis e a fonte de cada estimativa
- Os intangíveis e o fundo de comércio considerados e o método de medida
- Os lucros, os juros sobre capital próprio e as retiradas até a resolução
Quais são os riscos de não realizar a apuração de haveres corretamente?
Os erros que mais pesam são a data-base errada, o balanço contábil sem reavaliação, a omissão de intangíveis ou de contingências, a mistura de lucros posteriores à resolução com os anteriores e a correção contada da data errada.
A responsabilidade do ex-sócio por dois anos
O risco também fica com quem sai: a retirada, a exclusão ou a morte não exime o sócio, nem os herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032 do Código Civil). Contingência mal medida pode voltar contra o ex-sócio.
Como conferimos o laudo do perito do juízo
Como assistente técnico, conferimos o laudo oficial ponto a ponto, nesta ordem, e o parecer divergente mostra o número certo e a diferença em reais em cada item, para que o advogado impugne com base técnica:
- Data-base: se é a do art. 605 do CPC para o motivo da saída, ou a fixada na decisão
- Critério: se a cláusula do contrato foi lida inteira, com as alterações posteriores
- Balanço de partida: se fecha com a escrituração e se foi aprovado pelo sócio que saiu
- Ajustes: se cada reavaliação tem laudo, cotação ou documento, e se ativo e passivo usam a mesma medida
- Contingências: se só as de perda provável reduziram o haver
- Lucros e correção: se o lucro posterior à resolução ficou fora e se a correção começa na data certa
- Aritmética: se as somas do balanço e a aplicação da participação conferem
Perícia contábil: apuração de haveres passo a passo
Cada número de entrada leva a folha do documento de onde saiu; o que falta vira pendência declarada, nunca valor presumido. Os passos são os mesmos no laudo do juízo e no parecer de assistente técnico:
- Ler o contrato social, as alterações e o acordo de sócios para identificar o critério de apuração
- Fixar a data-base pelo motivo da saída ou pela decisão judicial
- Levantar o balanço da data da resolução a partir da escrituração
- Reavaliar ativos e passivos a preço de saída, com a fonte de cada valor
- Reconhecer as contingências prováveis e baixar recebíveis incobráveis e estoques obsoletos
- Calcular o patrimônio líquido ajustado e aplicar a participação do sócio
- Separar lucros e remuneração até a resolução da correção e dos juros posteriores
- Atualizar até o pagamento, na forma do contrato ou da lei, e separar a parte incontroversa
- Redigir as notas explicativas e responder aos quesitos
Prazos e riscos por fase
Os prazos da saída do sócio e da ação de dissolução parcial que mais mudam o resultado, e o que acontece quando passam despercebidos:
Prazos da apuração de haveres por fase
| Fase | Prazo ou marco | Risco se passar despercebido |
|---|---|---|
| Retirada imotivada | Notificação com antecedência mínima de sessenta dias (Código Civil, art. 1.029) | Data-base contada do envio, e não do recebimento |
| Recesso | Retirada nos trinta dias seguintes à reunião que aprovou a mudança (Código Civil, art. 1.077) | Perder o direito de sair pelo recesso |
| Citação na ação de dissolução | Quinze dias para concordar com o pedido ou contestar (CPC, art. 601) | Discutir data e critério só depois, com menos espaço |
| Concordância unânime | Dissolução decretada e liquidação imediata, sem honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 603) | Aceitar o valor da outra parte sem cálculo próprio |
| Antes do início da perícia | Revisão da data e do critério a pedido da parte (CPC, art. 607) | Passada a janela, data e critério ficam como fixados |
| Pagamento sem regra no contrato | Em dinheiro, em noventa dias da liquidação (Código Civil, art. 1.031, § 2º) | Correção e juros sobre o atraso |
| Depois da averbação da saída | Responsabilidade por obrigações anteriores por dois anos (Código Civil, art. 1.032) | Contingência omitida que volta contra o ex-sócio |
O que você recebe na perícia contábil de apuração de haveres
O resultado é um documento que o juiz, o advogado e a outra parte conseguem refazer:
- Parecer de assistente técnico ou, na nomeação como perito do juízo, laudo pericial – documento em PDF assinado com certificado digital ICP-Brasil
- Memória de cálculo auditável – data-base e fundamento, critério e cláusula, balanço de partida e cada ajuste com o suporte
- Balanço de determinação – ativos e passivos a preço de saída, com a fonte de cada avaliação
- Quadro dos haveres antes e depois da resolução – lucros e remuneração até a saída, correção e juros depois dela
- Cálculo da parte incontroversa – o valor para o depósito em juízo, separado do controvertido
- Cronograma de pagamento – as parcelas atualizadas na forma do contrato ou da lei
- Respostas aos quesitos – uma a uma, com a remissão à folha da memória de cálculo
Como trabalhamos: perito, assistente técnico e parecer antes do processo
Atuamos antes do processo e na ação. Antes do processo, o parecer extrajudicial dá aos sócios um número fundamentado para negociar a saída ou instruir a mediação. Na ação, como assistente técnico, preparamos os quesitos, acompanhamos a perícia e conferimos o laudo oficial. Estamos aptos e disponíveis para a nomeação como perito do juízo. Em todos os casos o cálculo segue o mesmo método e a mesma memória.
O primeiro passo é a leitura dos documentos: com o contrato social, a prova da saída e os últimos balanços, dizemos qual critério se aplica, o que falta e qual o escopo, e só então enviamos o orçamento. Solicite essa primeira análise pelo WhatsApp.
Glossário da apuração de haveres
- Haveres – o valor que cabe ao sócio que sai, ou aos herdeiros dele, na data da resolução
- Resolução da sociedade em relação a um sócio – o desligamento de um sócio com a continuidade da empresa
- Data-base – a data em que o patrimônio é medido, fixada pelo motivo da saída ou pela decisão
- Balanço de determinação – o balanço levantado na data da resolução, com ativo e passivo a preço de saída
- Preço de saída – o valor pelo qual o bem seria vendido, ou a dívida liquidada, naquela data
- Fundo de comércio – o valor que a empresa tem por funcionar como negócio organizado
- Parte incontroversa – a parcela dos haveres que nenhuma das partes discute e pode ser depositada logo
- Recesso – a saída do sócio que discorda de modificação do contrato, fusão ou incorporação
- Assistente técnico – o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia e apresentar parecer
Outros cálculos que conversam com a apuração de haveres
O balanço de determinação mede tudo o que a sociedade tem e deve na data-base, e por isso puxa outros cálculos que fazemos na casa. Os serviços relacionados, listados ao fim da página, estão agrupados por motivo.
Avaliação, societário e insolvência
Quando o contrato manda usar método de mercado, entra o laudo de avaliação de empresas; em startup, o cap table define quem tem quanto. A cooperativa segue regra própria de devolução das quotas-partes, e a sociedade em crise leva a disputa para a recuperação judicial, a falência ou a penhora de faturamento.
Ativos e passivos que entram no balanço
Contingências trabalhistas, débitos fiscais, créditos tributários a recuperar e dívidas bancárias mudam o patrimônio ajustado. Para medi-los usamos os mesmos cálculos que fazemos em liquidação trabalhista, execução fiscal, recuperação de tributos e revisão de contratos bancários, com a data-base da apuração.
Processo, partilha e cumprimento da decisão
Na partilha do divórcio ou do inventário, a quota é um dos bens do casal ou do espólio. Depois da sentença vêm a atualização do débito, o cumprimento e a eventual impugnação do cálculo. Se o seu caso envolve mais de um desses cálculos, entre em contato e montamos o escopo em conjunto.
Documentos que pedimos, por fase
Antes de ajuizar ou na negociação entre sócios
- Contrato social, alterações e acordo de sócios
- Notificação de retirada com a data do recebimento, ata de exclusão ou certidão de óbito
- Balanços e balancetes dos últimos exercícios
Na apuração dos haveres (perícia)
- Decisão que fixou a data-base e o critério
- Balancete, razão, extratos e livros fiscais do período
- Inventário de bens e dívidas na data da resolução
- Demonstrações das empresas participadas
- Relação de processos judiciais, autos de infração e parcelamentos em andamento na data-base
- Contratos de empréstimo, cédulas de crédito e garantias prestadas pela sociedade
Na defesa ou na impugnação do laudo
- Laudo do perito do juízo ou da parte contrária
- Laudos ou cotações usados na avaliação de ativos
- Quesitos apresentados e impugnações ao balanço de determinação
Perguntas frequentes
O fundo de comércio entra no cálculo dos haveres?
Pode entrar. Com o contrato omisso, o CPC manda avaliar os intangíveis no balanço de determinação, e é nessa parcela que o fundo de comércio costuma ser discutido. A disputa quase sempre é de prova: o laudo indica o documento que sustenta o valor atribuído, como contratos em vigor e histórico de resultados, e, quando as partes divergem, mostra o haver com e sem essa parcela, para o juiz ver o peso dela.
A apuração de haveres vale para sociedade anônima fechada?
Pode valer. O CPC admite a ação de dissolução parcial também para a sociedade anônima de capital fechado, quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que ela não pode preencher o seu fim (art. 599, § 2º). Comprovado esse requisito, o trabalho técnico é o mesmo: data-base, critério e balanço da data da resolução, com cada número na memória de cálculo.
Quanto custa uma apuração de haveres?
Depende do volume de documentos, do número de exercícios, dos bens a reavaliar e de haver participações em outras empresas. Fixamos os honorários depois de ler o contrato social, os balanços e a decisão sobre data-base e critério, com o escopo escrito na proposta. Na perícia judicial, o perito nomeado apresenta proposta de honorários ao juízo.
Quanto tempo leva a perícia de apuração de haveres?
No processo, o juiz fixa o prazo para a entrega do laudo ao nomear o perito. Fora dele, o prazo depende da organização da contabilidade e do número de bens a avaliar, e vem escrito na proposta. O que mais atrasa é documento faltando: contrato, balanços e a decisão que fixou a data-base encurtam o caminho.
Há mediação entre sócios antes do litígio?
Pode haver, e o CPC manda estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual (art. 3º, § 3º). Um parecer técnico com o cálculo pelo critério do contrato dá às partes uma base comum, porque mostra de onde sai cada número. Se o acordo não sair, o mesmo trabalho orienta os quesitos e o parecer de assistente técnico.
O sócio excluído também recebe haveres?
Recebe. A exclusão tira o sócio da sociedade, mas não o valor que corresponde às quotas dele: o CPC prevê a ação proposta pelo próprio sócio excluído (art. 600, VI), e a quota se liquida com base na situação patrimonial da data da resolução. O que muda é a data-base: na exclusão extrajudicial, a da reunião ou assembleia que a deliberou; na judicial, o trânsito em julgado.
Os herdeiros podem pedir a apuração de haveres?
Podem. Quando a totalidade dos sucessores não ingressa na sociedade, a ação pode ser proposta pelo espólio; depois de concluída a partilha, pelos próprios sucessores (art. 600, I e II, do CPC). A data-base é a do óbito. Se o contrato garante o ingresso dos herdeiros e os sócios sobreviventes não o admitem, a própria sociedade pode propor a ação.
Quem paga os honorários do perito na apuração de haveres?
Pela regra geral do CPC, cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou, e a do perito é adiantada por quem requereu a perícia, ou rateada quando ela é determinada de ofício ou pedida por ambas as partes (art. 95). O juiz pode mandar depositar o valor em juízo. Com a concordância unânime, as custas são rateadas pela participação no capital.
Atendem empresas de qualquer setor?
Sim. O método é o mesmo para comércio, indústria, serviços, holding patrimonial e sociedade simples de profissionais; muda o peso de cada parte do balanço. Na holding pesam imóveis e participações; na indústria, máquinas e estoques; na sociedade de profissionais, a discussão sobre o caráter pessoal e o fundo de comércio. A NBC ITP 01 alcança sociedades empresárias e não empresárias.
Onde realizar uma apuração de haveres com segurança?
Com quem tenha registro no conselho de contabilidade, porque a verificação de haveres é trabalho técnico de contabilidade, e entregue a memória de cálculo completa, com a fonte de cada número. Antes de contratar, veja como o laudo trata data-base, critério, contingências e intangíveis. Laudo que só mostra o resultado final não permite conferir nem impugnar.
Quais documentos enviar para começar a análise?
Para a primeira leitura bastam o contrato social com as alterações, a prova da saída (notificação com a data do recebimento, ata de exclusão ou certidão de óbito) e os balanços dos últimos exercícios. Com eles dizemos qual critério se aplica e o que mais será preciso; na perícia entram o razão, os extratos e o inventário de bens e dívidas da data-base.
Perícia contábil: apuração de haveres e as quatro escolhas que mudam o resultado
Na perícia contábil, a apuração de haveres bem feita depende de quatro escolhas certas: a data-base, o critério do contrato ou da lei, a reavaliação de ativos e passivos e a separação entre o que é devido até a resolução e depois dela. Entregamos o parecer de assistente técnico, ou o laudo na nomeação como perito do juízo, com cada escolha fundamentada e a memória de cálculo que permite refazer a conta.
Agende pelo WhatsApp a leitura do contrato social e da prova da saída: dizemos qual critério se aplica e o que falta antes de qualquer cálculo.