
Cálculo IRPJ CSLL lucro presumido: como a apuração funciona?
No lucro presumido, a empresa não apura o lucro pela contabilidade para pagar o IRPJ e a CSLL. A lei presume que uma parte da receita bruta é lucro, aplicando um percentual que depende da atividade, e os dois tributos incidem sobre essa base presumida. Por isso o resultado depende de três escolhas: o percentual de cada receita, o que entra além da receita da atividade e o período de apuração.
A revisão confere essas escolhas em cada trimestre. Entre os erros possíveis nessa apuração estão percentual de presunção acima do devido, receita contada duas vezes, adicional calculado pelo mês em vez do trimestre e, a partir de 2026, o acréscimo aplicado sobre a receita inteira, e não só sobre a parcela que passa de R$ 5 milhões.
Para o advogado e para o empresário, a pergunta que importa é se a empresa pagou o que devia em cada trimestre dos últimos cinco anos, e quanto há para recuperar ou para corrigir daqui para frente. É essa resposta que o parecer técnico entrega, com a conta aberta trimestre a trimestre.
Passo a passo do cálculo do IRPJ e da CSLL
A ordem da apuração, que repetimos na revisão e registramos na memória de cálculo, é esta:
- Receita bruta do trimestre por atividade, deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.
- Aplicação do percentual de presunção de cada atividade, separado para o IRPJ e para a CSLL.
- Soma dos ganhos de capital, das receitas financeiras e das demais receitas, que entram pelo valor integral.
- IRPJ de 15% sobre a base e adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 multiplicados pelos meses do período.
- CSLL de 9% sobre a base própria dela.
- Comparação com o que foi declarado na DCTF e pago em DARF, trimestre a trimestre.
Fórmula do IRPJ no lucro presumido
Base do IRPJ = receita da atividade × percentual de presunção + ganhos de capital e demais receitas. IRPJ = base × 15% + (base − R$ 60.000,00) × 10%, quando a base do trimestre passa de R$ 60.000,00. A segunda parcela é o adicional, e só existe sobre o excedente.
Fórmula da CSLL no lucro presumido
Base da CSLL = receita da atividade × percentual de presunção da CSLL + ganhos de capital e demais receitas. CSLL = base × 9%. A CSLL não tem adicional, e o percentual de presunção dela pode ser diferente do usado no IRPJ para a mesma receita.
Quais são os percentuais de presunção do IRPJ?
Para o IRPJ, a regra geral é de 8% sobre a receita bruta (Lei 9.249/1995, art. 15, caput). A própria lei fixa outros percentuais: 1,6% para a revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 16% para a prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, que fica nos 8%; e 32% para a prestação de serviços em geral, a intermediação de negócios e a administração, locação ou cessão de bens, entre outras atividades do § 1º, III.
Principais percentuais de presunção (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20)
| Atividade | IRPJ | CSLL |
|---|---|---|
| Comércio, indústria e transporte de carga | 8% | 12% |
| Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool carburante e gás natural | 1,6% | 12% |
| Transporte, exceto o de carga | 16% | 12% |
| Serviços em geral, intermediação de negócios, administração e locação de bens | 32% | 32% |
| Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, nas condições da lei | 8% | 12% |
Quais são os percentuais de presunção da CSLL?
Para a CSLL, o art. 20 da mesma lei fixa 32% para a receita das atividades do inciso III do § 1º do art. 15, 38,4% para as do inciso IV e 12% para as demais receitas brutas. Na prática, comércio e indústria ficam com 12%, e a maior parte dos serviços fica com 32%.
A diferença entre os percentuais do IRPJ e da CSLL confunde muitas apurações: o transporte de passageiros, por exemplo, usa 16% no IRPJ e 12% na CSLL. A revisão monta as duas bases separadamente, receita por receita, e não copia a base de um tributo para o outro.
Equiparação hospitalar: quando a clínica paga sobre 8% e não sobre 32%?
Os 32% dos serviços em geral não se aplicam aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa (art. 15, § 1º, III, a). Clínica que cumpre esses requisitos e tributa tudo a 32% paga a mais todo trimestre.
A revisão confere o tipo societário, o licenciamento e quais receitas são de fato desses serviços. Nem toda receita da clínica é de serviço hospitalar ou de diagnóstico: a lei nomeia os serviços, e a memória separa as receitas por tipo antes de aplicar o percentual de cada uma.
Empresa com duas atividades: como calcular?
No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (art. 15, § 2º). A empresa que vende mercadorias e presta serviços precisa separar as duas receitas, nota por nota, e aplicar 8% numa e 32% na outra. Aplicar o percentual maior sobre tudo, por simplificação, gera pagamento a mais.
O erro inverso também aparece: serviço lançado como venda de mercadoria, com o percentual menor. Ele reduz o imposto no momento, mas é o primeiro ponto que uma fiscalização revê. O parecer registra o critério usado para cada receita, para que a separação se sustente.
Qual é a alíquota do IRPJ e como funciona o adicional de 10%?
A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento (Lei 9.249/1995, art. 3º). Sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de meses do respectivo período de apuração incide o adicional de 10% (art. 3º, § 1º). No trimestre, o limite é de R$ 60.000,00 de base presumida.
Quando a empresa começa a atividade no meio do trimestre, o limite acompanha o número de meses do período, porque a lei multiplica os R$ 20.000,00 pelos meses de apuração. Esse detalhe aparece no primeiro trimestre de empresas novas e na mudança de regime.
Qual é a alíquota da CSLL no lucro presumido?
A alíquota da CSLL é de 9% no caso das demais pessoas jurídicas (Lei 7.689/1988, art. 3º), o que inclui a grande maioria das empresas do lucro presumido. Não há adicional na CSLL. A conta da CSLL, portanto, é a base presumida dela multiplicada por 9%, sem faixa e sem limite.
Exemplo ilustrativo de um trimestre: serviços e comércio
Exemplo ilustrativo, com números hipotéticos e sem dado de caso real, para mostrar a conta com receita de R$ 600.000,00 no trimestre, sem outras receitas. Nos serviços em geral, a base do IRPJ é 32% de R$ 600.000,00, ou R$ 192.000,00; o IRPJ de 15% dá R$ 28.800,00 e o adicional de 10% sobre os R$ 132.000,00 que passam de R$ 60.000,00 dá R$ 13.200,00. No comércio, a base de R$ 48.000,00 fica abaixo do limite e não há adicional.
Exemplo ilustrativo: receita de R$ 600.000,00 no trimestre
| Item | Serviços em geral | Comércio |
|---|---|---|
| Base do IRPJ (32% ou 8%) | R$ 192.000,00 | R$ 48.000,00 |
| IRPJ de 15% | R$ 28.800,00 | R$ 7.200,00 |
| Adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60.000,00 | R$ 13.200,00 | sem adicional |
| Base da CSLL (32% ou 12%) | R$ 192.000,00 | R$ 72.000,00 |
| CSLL de 9% | R$ 17.280,00 | R$ 6.480,00 |
| Total de IRPJ e CSLL | R$ 59.280,00 | R$ 13.680,00 |
Quanto o IRPJ e a CSLL representam sobre o faturamento?
Sem adicional, a carga é fixa para cada atividade e sai da multiplicação dos percentuais. No comércio, o IRPJ pesa 8% × 15% = 1,20% da receita e a CSLL 12% × 9% = 1,08%, somando 2,28%. Nos serviços em geral, o IRPJ pesa 32% × 15% = 4,80% e a CSLL 32% × 9% = 2,88%, somando 7,68%.
Com o adicional, a carga dos serviços sobe conforme a receita cresce. No exemplo ilustrativo acima, os R$ 59.280,00 de IRPJ e CSLL correspondem a 9,88% dos R$ 600.000,00 faturados no trimestre, contra 2,28% no comércio. Quando a carga apurada pela empresa foge muito dessas faixas, é sinal de que vale olhar a apuração de perto.
O que mudou em 2026 com a Lei Complementar 224/2025?
A Lei Complementar 224/2025 reduziu benefícios tributários federais e tratou os regimes de base presumida como um deles. Para os regimes em que a base de cálculo é presumida, ela prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção (art. 4º, § 4º, VII). No lucro presumido, esse acréscimo somente se aplica aos percentuais incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, aplicando-se o limite proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes, e o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada atividade (art. 4º, § 5º). O Decreto 12.808/2025 repete a mesma regra.
Na prática, a empresa com receita anual de até R$ 5 milhões não muda nada; a que passa desse valor aplica o percentual maior só sobre o excedente. Dois erros possíveis nas apurações de 2026 são aplicar o acréscimo sobre a receita inteira do trimestre, ou esquecer o ajuste quando a receita dos trimestres seguintes muda a proporção do ano.
Por que o IRPJ e a CSLL têm vigências diferentes em 2026?
A lei, de 26/12/2025, fixou duas datas de efeito para o art. 4º: o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, para os tributos sujeitos à anterioridade de noventa dias do art. 150, III, c, da Constituição, e 1º de janeiro de 2026 para os demais. O imposto de renda está fora dessa anterioridade (Constituição, art. 150, § 1º). Já a CSLL é contribuição social, que só pode ser exigida após decorridos noventa dias da publicação da lei que a modificou (art. 195, § 6º).
Por isso o acréscimo da CSLL não pode ser cobrado em janeiro de 2026, e a revisão aplica a data de início de cada tributo trimestre a trimestre. No primeiro trimestre de 2026, o IRPJ e a CSLL da mesma empresa podem seguir regras diferentes para o mesmo excedente de receita.
A apuração é trimestral: como funcionam as quotas?
No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados por trimestre, encerrado em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). O imposto pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, e nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00 (art. 5º). A opção pelo regime é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (art. 26, § 1º).
Na revisão, cada trimestre é uma unidade própria: receita, base, imposto e pagamento são comparados dentro do trimestre, e as quotas pagas são somadas antes de se medir a diferença.
Como a receita financeira entra na base?
Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e as demais receitas não entram pelo percentual de presunção: somam-se integralmente à base (Lei 9.430/1996, art. 25, II). Uma aplicação financeira de R$ 10.000,00 de rendimento acrescenta R$ 10.000,00 à base, e não 8% ou 32% disso. O erro oposto também aparece: receita financeira presumida como se fosse receita da atividade, ou contada duas vezes.
Por que as despesas não reduzem a base?
As despesas da empresa não reduzem a base do lucro presumido, porque a lei já presumiu a margem. O que se deduz da receita bruta são as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei 9.249/1995, art. 15, caput). Por isso a empresa de margem baixa, com muitos custos, pode pagar no presumido mais do que pagaria apurando o lucro de verdade.
Prejuízo contábil e o imposto do trimestre
Pela mesma razão, um trimestre com prejuízo na contabilidade paga, no presumido, o mesmo IRPJ e a mesma CSLL de um trimestre lucrativo com a mesma receita. O regime não olha o resultado contábil. Empresas que passam por trimestres de prejuízo seguidos são as que mais têm a ganhar com a comparação entre os regimes antes da opção do ano seguinte.
Quem pode optar e quem está obrigado ao lucro real
Pode optar a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00, ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade, quando inferior a doze (Lei 9.718/1998, art. 13), e que não esteja entre as obrigadas ao lucro real do art. 14 da mesma lei, como os bancos e as demais instituições financeiras ali listadas.
Mudança de regime durante o ano
A opção pelo presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). Quem pagou a primeira quota do ano pelo presumido fica nele até dezembro, e a troca para o lucro real só vale no ano seguinte. Por isso a comparação dos regimes precisa ser feita antes do primeiro pagamento do ano, e não no meio dele, quando o resultado já mostrou que outra escolha seria melhor.
Lucro presumido ou lucro real: quando cada regime vale mais?
No lucro real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. A conta que decide é simples de enunciar: se a margem real da empresa fica abaixo da margem presumida da atividade, o lucro real tende a pagar menos; se fica acima, o presumido tende a ser melhor. A comparação precisa incluir o PIS e a COFINS, que mudam de regime junto com o IRPJ.
Na simulação, usamos a receita, a folha, as compras e as despesas reais da empresa nos últimos doze meses e projetamos o ano seguinte nos dois regimes, com os quatro tributos. O parecer mostra a diferença por tributo, para que o empresário e o contador vejam de onde vem a economia antes de decidir.
Migração do Simples Nacional para o lucro presumido: o que simular?
A migração aparece quando a empresa passa do limite do Simples ou quando a prestadora de serviços cai no Anexo V pelo fator R. Antes de mudar, simulamos os doze meses seguintes nos dois regimes, com a folha, a receita e as atividades reais.
A simulação considera também o que sai do DAS e passa a ser pago separadamente, como a contribuição patronal sobre a folha e o ISS ou o ICMS próprios, para que a comparação não fique só no IRPJ e na CSLL.
PIS e COFINS no lucro presumido: o tributo que entra na comparação
A empresa tributada pelo lucro presumido fica no regime cumulativo do PIS e da COFINS: a Lei 10.637/2002, art. 8º, II, e a Lei 10.833/2003, art. 10, II, mantêm nas normas anteriores as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido. No cumulativo, o PIS é de 0,65% sobre o faturamento (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e a COFINS de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º), sem créditos sobre as compras.
Somados, os dois tributos pesam 3,65% da receita, mais do que o IRPJ e a CSLL juntos no comércio. É por isso que a escolha do regime nunca se decide só pelo imposto de renda: no lucro real, o PIS e a COFINS passam ao regime não cumulativo, com outra alíquota e direito a créditos sobre parte das compras, e a conta muda de lado conforme a estrutura de custos da empresa.
O que a reforma tributária muda para a empresa do lucro presumido?
A reforma do consumo substitui o PIS e a COFINS pela CBS. A Lei Complementar 214/2025, no art. 542, revoga a partir de 1º de janeiro de 2027 os dispositivos da Lei Complementar 70/1991 que instituíram a COFINS e dispositivos da Lei 9.715/1998, a do PIS. Com isso, a vantagem ou a desvantagem do PIS e da COFINS cumulativos, que hoje pesa na escolha entre presumido e real, deixa de existir a partir de 2027.
O IRPJ e a CSLL do presumido continuam regidos pelas leis próprias, com as mudanças de 2026 vistas acima. A comparação de regimes para 2027 em diante, portanto, precisa ser refeita com a nova tributação do consumo, e não com a planilha dos anos anteriores.
Distribuição de lucros, pró-labore e a retenção de 2026
O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho e entra na folha, com os encargos. Os lucros e dividendos apurados pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte nem integram a base do beneficiário, nos termos e ressalvas da Lei 9.249/1995, art. 10. A partir de janeiro de 2026, porém, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte de 10% sobre o total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).
Na revisão, comparamos o valor distribuído aos sócios com a base presumida e o lucro registrado na contabilidade, mês a mês. Distribuição acima do que a empresa consegue demonstrar como lucro é um ponto que pode ser questionado numa fiscalização do sócio.
O que uma calculadora de lucro presumido não faz?
Uma calculadora resolve um trimestre com um percentual e uma receita. Ela não separa atividades, não soma as receitas financeiras pelo valor integral, não controla o limite anual de R$ 5 milhões da regra de 2026 e não compara com o que foi pago.
Ela serve para uma conta rápida de planejamento. Para saber se a empresa pagou certo nos últimos cinco anos, e quanto há para recuperar, é preciso refazer cada trimestre com as receitas reais, separadas por atividade, e comparar com os DARF pagos.
Erros comuns no cálculo do IRPJ e da CSLL
Estes são erros que podem aparecer na apuração, cada um com efeito direto no valor pago:
- Percentual de 32% aplicado sobre toda a receita de empresa que também vende mercadorias.
- Clínica que cumpre os requisitos da equiparação hospitalar tributando os serviços de diagnóstico a 32%.
- Adicional do IRPJ calculado mês a mês, ou sobre a receita, e não sobre a base do trimestre.
- Receita financeira passada pelo percentual de presunção, ou somada duas vezes.
- Devoluções e vendas canceladas não deduzidas da receita bruta.
- Acréscimo de 2026 aplicado sobre a receita inteira, e não só sobre o que passa de R$ 5 milhões no ano.
- Data de início do acréscimo da CSLL igual à do IRPJ.
- Base da CSLL copiada da base do IRPJ, com o percentual errado.
Como recuperar o que foi pago a mais?
O valor pago a mais em cada trimestre se recupera retificando a ECF e a DCTF e pedindo a restituição ou declarando a compensação pelo PER/DCOMP. Cada diferença é atualizada pela Selic, da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% no mês em que ela for feita (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º).
Até quantos anos para trás a revisão alcança?
Cada trimestre pago a mais tem cinco anos para o pedido de restituição, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I), que no IRPJ e na CSLL, lançados por homologação, ocorre no pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). A revisão alcança, portanto, os trimestres pagos nos últimos cinco anos, e cada trimestre que passa tira o mais antigo do cálculo.
Compensação com outros tributos federais
Em vez de esperar a restituição, a empresa pode usar o crédito para pagar outros tributos: a Lei 9.430/1996, art. 74, permite a compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nas condições da própria lei. A escolha entre restituir e compensar é feita com o contador, conforme o caixa e os débitos da empresa.
O que você recebe na revisão do lucro presumido
Começamos pela leitura da ECF e das atividades do contrato social, que mostra se há percentual a corrigir e onde está a diferença. Confirmada a diferença, refazemos o período e entregamos:
- Parecer técnico – o enquadramento de cada receita, os percentuais aplicados e a fundamentação de cada um, assinado pelo responsável técnico.
- Memória de cálculo trimestral – quadros auditáveis com receita por atividade, bases, IRPJ, adicional, CSLL, valor pago, valor devido e diferença atualizada.
- Valores para as retificações – os números de cada trimestre prontos para a ECF, a DCTF e o PER/DCOMP.
- Simulação do ano seguinte – a regra de 2026 e a comparação com o lucro real, com os quatro tributos, quando pedida.
Como trabalhamos com o contador e o advogado
O advogado que conduz o caso recebe do parecer a fundamentação de cada percentual e o valor de cada trimestre, para o pedido administrativo, a defesa na fiscalização ou no auto de infração e a ação judicial. O contador da empresa fornece a ECF, as DCTF, os DARF e a relação das receitas por atividade, e é ele quem transmite as retificações com os números do parecer.
Antes de qualquer retificação, apresentamos o resultado aos dois, explicamos cada diferença encontrada e deixamos claro o que já está documentado e o que depende de prova adicional, como o licenciamento de uma clínica ou a separação de receitas de anos antigos.
Glossário do lucro presumido
Os termos abaixo aparecem no parecer e na conversa com o contador. A definição é a que usamos no trabalho:
- Lucro presumido – regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma parte da receita que a lei presume ser lucro.
- Percentual de presunção – fração da receita bruta de cada atividade que forma a base do IRPJ ou da CSLL.
- Adicional do IRPJ – parcela de 10% sobre a base que passa de R$ 20.000,00 por mês do período de apuração.
- Equiparação hospitalar – uso dos percentuais menores pelos serviços hospitalares e de diagnóstico que cumprem as condições da lei.
- Receita bruta – a receita das vendas e dos serviços, deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais.
- ECF – escrituração contábil fiscal em que a empresa informa a apuração anual do IRPJ e da CSLL.
- DCTF – declaração dos débitos e créditos tributários federais de cada período.
- DARF – documento de arrecadação usado para pagar o IRPJ e a CSLL.
- PER/DCOMP – pedido eletrônico de restituição e declaração de compensação de créditos federais.
- Regime cumulativo – forma de apurar o PIS e a COFINS sem créditos sobre compras, própria do lucro presumido.
Outros serviços para a empresa do lucro presumido
A revisão do lucro presumido costuma abrir outras frentes na mesma empresa, nos sócios ou nos processos em que ela é parte. Estes são serviços que podem aparecer junto com ela, e o motivo de cada um:
Outros tributos da mesma empresa
No PIS e na COFINS cumulativos, a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS e a recuperação de PIS e COFINS monofásico alcançam as mesmas competências. Empresa que veio do Simples ou pensa em voltar a ele deve olhar a revisão do Simples Nacional e do fator R. Quem vende com substituição tributária pode ter ressarcimento de ICMS-ST, CIAP e DIFAL, e quem consome energia em volume alto, o ICMS na conta de energia elétrica. Com folha relevante, vale a contribuição patronal sobre verbas indenizatórias; na venda de um imóvel da empresa ou do sócio, o cálculo de ganho de capital na venda de imóvel; e o sócio que tem pró-labore e outro emprego pode ter a contribuição previdenciária acima do teto em vários vínculos.
Dívidas com a Fazenda e com bancos
Com débitos inscritos, entram a execução fiscal e a revisão da CDA, a transação tributária e capacidade de pagamento e, quando a cobrança chega ao caixa, a penhora de faturamento. No crédito bancário, o regime pesa de um jeito próprio: no presumido, os juros pagos ao banco não reduzem o IRPJ nem a CSLL, porque as despesas não entram na base, e o encargo cobrado a mais sai inteiro do caixa. Por isso a revisional de capital de giro e cédula de crédito bancário, os embargos à execução bancária e a revisão de cheque especial e conta garantida da pessoa jurídica costumam andar junto com a revisão tributária.
Sócios, valor da empresa e societário
A saída de um sócio leva à apuração de haveres e dissolução parcial, e a venda ou a entrada de investidor, à avaliação de empresas por valuation, à valuation de startup e cap table e, na aquisição, ao laudo de PPA e teste de impairment. A análise econômico-financeira mostra o efeito do regime no resultado, e a recuperação judicial e falência trata dos créditos quando a empresa entra em crise. Entre os sócios, a prestação de contas do administrador e, no divórcio de um deles, a partilha de bens e meação das quotas.
Contabilidade e perícia
A conferência de demonstrações contábeis sustenta o lucro distribuído e a comparação de regimes. Quando há suspeita de desvio, a perícia contábil forense, e na fiscalização do sócio, a evolução patrimonial e movimentação financeira.
Quando a empresa está em juízo
Na ação para recuperar tributo, entram os cálculos contra a Fazenda Pública, a liquidação de sentença cível, a atualização de débito judicial, o cálculo de precatório e RPV, o cálculo do depósito judicial feito no processo e os honorários advocatícios. Contra a conta da outra parte, a impugnação de cálculos e laudos e os quesitos periciais e assistência técnica.
O regime também entra em processos que não são tributários. No cálculo de lucros cessantes de uma empresa do presumido, a margem que ela deixou de ganhar e os tributos do regime entram na apuração do valor; na cobrança de dívida não bancária, é a empresa que pede a correção do que os clientes deixaram de pagar. No passivo trabalhista, a liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc e a impugnação de cálculos trabalhistas dependem do regime tributário da empresa em cada período para a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas da condenação, e a passagem do Simples para o presumido precisa aparecer na conta.
Documentos para a revisão, por fase
Antes da retificação ou do pedido
- ECF e escrituração contábil do período
- DCTF e DARF de IRPJ e CSLL de cada trimestre
- Contrato social e alterações, com as atividades
- Relação das receitas por atividade e das receitas financeiras de cada trimestre
- Alvará e licença sanitária, no caso de serviços hospitalares ou de diagnóstico
- Comprovantes das receitas financeiras e dos ganhos de capital de cada trimestre
- Relação das distribuições de lucros aos sócios, mês a mês, a partir de 2026
Na ação judicial ou na liquidação da sentença
- Petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Os mesmos documentos fiscais do período reconhecido
- Cálculo da outra parte, se já houver
Na fiscalização ou na defesa do pedido
- Intimação, auto de infração ou despacho decisório
- Declarações retificadas e PER/DCOMP transmitidas
- Memória de cálculo apresentada no pedido
Perguntas frequentes
Quais são os percentuais de presunção do lucro presumido?
No IRPJ, a regra geral é 8% da receita bruta, com 1,6% para a revenda de combustíveis, 16% para o transporte que não é de carga e 32% para os serviços em geral. Na CSLL, são 12% para as receitas em geral e 32% para os serviços do inciso III do art. 15 da Lei 9.249/1995. Cada atividade da empresa leva o seu percentual.
Qual a alíquota do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
O IRPJ é de 15% sobre a base presumida, com adicional de 10% sobre a parcela que passa de R$ 20.000,00 por mês do período, ou R$ 60.000,00 no trimestre. A CSLL é de 9% sobre a base própria dela, para a grande maioria das empresas, e não tem adicional. As duas bases podem ter percentuais diferentes para a mesma receita.
Quem pode optar pelo lucro presumido?
A pessoa jurídica com receita bruta total de até R$ 78.000.000,00 no ano anterior, ou R$ 6.500.000,00 por mês de atividade quando o ano foi incompleto, que não esteja obrigada ao lucro real. Entre as obrigadas estão os bancos e as demais instituições financeiras listadas no art. 14 da Lei 9.718/1998. A opção é feita com o pagamento da primeira quota do ano.
O lucro presumido é apurado mensal ou trimestralmente?
Trimestralmente. O IRPJ e a CSLL de cada trimestre podem ser pagos em quota única ou em até três quotas mensais iguais, nenhuma abaixo de R$ 1.000,00. Exemplo ilustrativo: um imposto de R$ 2.500,00 no trimestre não pode ser dividido em três quotas, porque cada uma ficaria abaixo do mínimo; ele vai em duas quotas de R$ 1.250,00 ou em quota única.
Receita financeira entra no cálculo do IRPJ e da CSLL?
Entra, e pelo valor integral. Os rendimentos de aplicações financeiras, os ganhos de capital e as demais receitas não passam pelo percentual de presunção: somam-se diretamente à base de cálculo, como prevê a Lei 9.430/1996. Por isso um rendimento financeiro pesa mais no imposto do que a mesma quantia de receita da atividade principal.
Como o limite de R$ 5 milhões da regra de 2026 se divide entre os trimestres?
A Lei Complementar 224/2025, art. 4º, § 5º, manda aplicar o limite anual de R$ 5.000.000,00 proporcionalmente a cada período de apuração, o que dá R$ 1.250.000,00 por trimestre, com ajuste permitido nos períodos seguintes do ano. A receita até o limite usa o percentual normal; só o excedente recebe o acréscimo de 10%, repartido entre as atividades na proporção das receitas de cada uma.
Quando vale a pena migrar do presumido para o lucro real?
Quando a margem real da empresa fica abaixo da margem que a lei presume para a atividade, ou quando há prejuízo em vários trimestres. A decisão precisa considerar também o PIS e a COFINS, que mudam de regime junto, e ser tomada antes do primeiro pagamento do ano, porque a opção vale para o ano inteiro. A simulação com números reais é o que decide.
Prejuízo no trimestre reduz o imposto no lucro presumido?
Não. No presumido, a base do IRPJ e da CSLL sai da receita, e não do resultado da contabilidade. Um trimestre com prejuízo paga o mesmo imposto de um trimestre lucrativo com a mesma receita. Empresas com prejuízos seguidos costumam pagar menos no lucro real, e é essa comparação que mostramos na simulação do ano seguinte.
IRPJ e CSLL são os únicos impostos do lucro presumido?
Não. A empresa do presumido paga também o PIS e a COFINS no regime cumulativo, a contribuição previdenciária sobre a folha e o ISS ou o ICMS da sua atividade. Na comparação de regimes, o PIS e a COFINS costumam pesar tanto quanto o IRPJ e a CSLL, e por isso entram sempre na simulação que fazemos.
Dá para recuperar o IRPJ e a CSLL pagos a mais?
Dá, dentro de cinco anos contados de cada pagamento. O valor pago a mais em cada trimestre é atualizado pela Selic e pode ser restituído ou usado para compensar outros tributos federais, depois da retificação da ECF e da DCTF. O parecer entrega o valor de cada trimestre e a fundamentação, prontos para o contador transmitir o pedido.
Quais documentos a revisão precisa?
Para a primeira leitura, a ECF e o contrato social com as atividades. Para o cálculo completo, as DCTF e os DARF de cada trimestre, a relação das receitas por atividade, as receitas financeiras e, no caso de clínicas, o alvará e a licença sanitária. A lista completa, separada por fase, está na seção de documentos desta página.
Cálculo IRPJ CSLL lucro presumido com memória de cálculo auditável
O cálculo IRPJ CSLL lucro presumido parece simples, mas o valor certo depende do percentual de cada receita, do tratamento das receitas financeiras, do adicional por trimestre e, desde 2026, do controle do limite de R$ 5 milhões. Nosso parecer refaz cada trimestre com a regra da lei, mostra o que foi pago a mais e deixa os valores prontos para a retificação e o pedido.
Com a regra de 2026 em vigor e a reforma do consumo mudando o PIS e a COFINS em 2027, refazer o cálculo agora permite pedir os trimestres que ainda estão no prazo e dá base segura para escolher o regime dos próximos anos. Solicite a primeira leitura e decida com os números na mão.