
O que é o ganho de capital na venda de imóvel
Ganho de capital é o lucro na venda de um bem. A Lei nº 7.713/1988, no art. 3º, § 2º, considera como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição. O imposto, portanto, não incide sobre o preço inteiro da venda: incide sobre a diferença entre o que se recebeu e o que o imóvel custou, depois das reduções e isenções que a lei concede.
O tema é de imposto de renda, tributo federal cujo fato gerador, pelo art. 43 do CTN (Código Tributário Nacional), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O lucro na venda de um imóvel é um acréscimo patrimonial dessa espécie, e por isso entra na apuração mesmo quando o vendedor não tem outra renda no ano.
Na pessoa física, esse ganho tem regra própria: é apurado em separado, no mês da venda, e não se mistura com o salário, a aposentadoria ou o aluguel da declaração anual. O art. 21, § 2º, da Lei nº 8.981/1995 diz que esses ganhos serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste, e que o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
Quais operações contam como venda para o imposto
O § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 alcança quase toda forma de transferência do imóvel: compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda e cessão de direitos, entre outras. Quem cede um contrato de compra de imóvel na planta, por exemplo, também apura ganho de capital sobre o que recebeu a mais do que pagou.
O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018, o RIR/2018) repete a regra no art. 128: fica sujeita ao imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Alienação, nesse vocabulário, é qualquer ato que transfira o imóvel ou o direito sobre ele.
Quem paga: pessoa física, espólio ou empresa
A tabela de alíquotas, os fatores de redução e as isenções desta página são da pessoa física residente no País. O imóvel que está em nome de empresa segue a apuração da pessoa jurídica, tratada mais abaixo. O imóvel vendido durante o inventário tem regra própria: o RIR/2018, no art. 152, manda tributar em nome do espólio o ganho na alienação realizada no andamento do inventário.
Na prática, a primeira pergunta do cálculo é de quem é o imóvel na data da venda, e em que proporção. Casal, condomínio entre irmãos, imóvel herdado e ainda não partilhado e imóvel integralizado em holding levam a contas diferentes, e é nessa identificação que o cálculo costuma errar antes mesmo de chegar aos números.
Quando contratar o cálculo do ganho de capital
O cálculo serve em quatro momentos, resumidos na lista abaixo, e em cada um responde a uma pergunta diferente.
O advogado costuma precisar do cálculo em três situações: o cliente vai assinar a escritura e quer saber quanto vai pagar; o inventário precisa decidir entre o valor declarado e o valor de mercado dos imóveis; ou a Receita intimou o contribuinte por ganho não declarado ou declarado errado. Nos três casos, o que o advogado precisa é de um número defensável, com a norma ao lado de cada linha da conta.
- Antes de vender: simulação do imposto, das isenções que cabem e do prazo de reinvestimento.
- No mês da venda: demonstrativo de apuração, imposto devido e data de vencimento.
- Depois de pagar: conferência do imposto recolhido e cálculo do valor pago a mais.
- No inventário, no divórcio ou na fiscalização: comparação de cenários e quadro para a defesa.
Cálculo ganho de capital imóvel: fórmula e passo a passo
O cálculo ganho de capital imóvel segue sempre a mesma ordem, que é a do demonstrativo de apuração da Receita. Errar a ordem, somar percentuais de redução ou esquecer uma despesa que entra no custo muda o imposto, e é por isso que a conta feita em calculadora genérica pode sair diferente da apuração completa. Os passos abaixo são os que seguimos em cada parecer.
- Identificar o imóvel, os donos e a parte de cada um na data da venda, com a escritura e a matrícula.
- Apurar o valor de venda: o preço da escritura ou do contrato, diminuído da corretagem paga pelo vendedor.
- Apurar o custo de aquisição: o valor pago na compra, mais benfeitorias e despesas aceitas, comprovadas e declaradas.
- Calcular o ganho bruto: valor de venda menos custo de aquisição; se o resultado for negativo, não há imposto.
- Aplicar o percentual de redução da Lei nº 7.713/1988 quando o imóvel foi comprado até 1988.
- Aplicar os fatores FR1 e FR2 da Lei nº 11.196/2005, cada um sobre o ganho já reduzido pelo anterior.
- Testar as isenções: único imóvel de até R$ 440 mil, pequeno valor, reinvestimento em 180 dias.
- Aplicar as alíquotas progressivas sobre o ganho tributável, somando as vendas em partes do mesmo imóvel.
- Fixar o vencimento do imposto, as parcelas na venda a prazo e os acréscimos se houver atraso.
A ordem das reduções muda o resultado
A IN SRF 599/2005, no art. 3º, § 3º, diz que a aplicação de cada redução dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores. Na prática, a redução da Lei nº 7.713/1988 vem primeiro, o FR1 incide sobre o que sobrou e o FR2 incide sobre o resultado do FR1. Somar os percentuais e aplicar o total de uma vez dá um imposto menor do que o devido, e isso aparece como diferença em fiscalização.
Quando o ganho é zero ou negativo
Se o valor de venda, já diminuído da corretagem, for menor ou igual ao custo de aquisição, não há ganho de capital e não há imposto. A venda ainda precisa ser declarada, porque o imóvel sai da ficha de bens e o valor recebido entra no patrimônio. O parecer, nesse caso, documenta o custo e o valor de venda que mostram por que não houve imposto, o que evita a cobrança por um ganho que não existiu.
Custo de aquisição: o que entra e o que fica fora
O custo de aquisição é a parte do cálculo em que mais se perde dinheiro. A regra geral está no art. 16 da Lei nº 7.713/1988: o custo dos bens será o preço ou valor pago. O RIR/2018, no art. 136, repete que o custo é o valor pago na aquisição, e o art. 137 lista o que pode ser somado a ele.
O ponto central é a prova. O art. 137 do RIR/2018 só aceita os acréscimos desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Quem reformou e não guardou nota, ou guardou a nota e nunca lançou a reforma na declaração, perde esse valor no custo, e o ganho tributável cresce na mesma medida.
Benfeitorias, construção e reforma
Entram no custo os dispêndios pagos pelo proprietário com construção, ampliação e reforma, com a demolição de prédio existente no terreno quando ela é condição para a venda e com obras públicas que beneficiaram o imóvel, como meio-fio, pavimentação e rede de esgoto e de eletricidade (RIR/2018, art. 137, II). A contribuição de melhoria paga ao município também entra (art. 137, IV).
Manutenção comum, como pintura periódica e troca de peças, não é benfeitoria para esse fim. O que separa um caso do outro é o documento: nota fiscal, recibo com identificação do prestador, projeto aprovado e o lançamento na declaração do ano em que a despesa foi feita. No parecer, cada benfeitoria aparece com o ano, o valor e o documento que a sustenta.
ITBI e corretagem da compra
O imposto de transmissão pago na compra e as despesas de corretagem da aquisição suportadas pelo comprador somam-se ao custo (RIR/2018, art. 137, I e III). São valores pequenos perto do preço, mas, num imóvel comprado há muitos anos, eles fazem diferença porque entram antes dos fatores de redução e reduzem a base sobre a qual tudo o mais é calculado.
Imóvel comprado até 1995 e a correção do custo
Para bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o custo é o valor de mercado constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992, atualizado na forma do art. 139 do RIR/2018 (art. 138). Para os adquiridos de 1992 a 1995, o custo poderá ser corrigido até 31 de dezembro de 1995, e não se aplica correção a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 139). Desde então, a lei compensa a falta de correção com os fatores de redução, e não com índice de inflação.
Esse é um erro frequente em cálculo caseiro: corrigir o custo pela inflação até a data da venda. A lei não permite. O caminho legal é aplicar o FR1 e o FR2 sobre o ganho, e, para o imóvel antigo, a redução por ano de aquisição da Lei nº 7.713/1988.
Imóvel recebido sem preço e imóvel rural
Quando não há valor pago, o art. 140 do RIR/2018 indica a referência, conforme o caso: o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, o valor da avaliação no inventário ou no arrolamento, o valor de transmissão usado no cálculo do ganho de quem vendeu, o valor corrente na data da aquisição ou, se nenhum deles puder ser determinado, zero. Custo igual a zero faz todo o valor de venda virar ganho, e por isso a busca do documento da aquisição costuma compensar. No imóvel herdado ou doado, o custo é o valor pelo qual ele entrou na declaração do herdeiro ou do donatário, tema da seção de herança.
No imóvel rural adquirido a partir de 1997, o art. 146 do RIR/2018 manda considerar como custo e como valor de venda o valor da terra nua constante do documento do ITR (Imposto Territorial Rural) relativo ao ano da aquisição e ao ano da alienação, respectivamente. A conta do imóvel rural, por isso, começa pela leitura das declarações do ITR.
Valor de venda: corretagem, preço declarado e arbitramento
O valor de venda, que a lei chama de valor de transmissão, é o preço efetivo da operação (Lei nº 7.713/1988, art. 19). Quando a venda não se paga em dinheiro, como numa troca por outro bem, o parágrafo único do mesmo artigo manda arbitrar o valor segundo o valor de mercado. O RIR/2018 trata o tema no art. 134.
A corretagem paga pelo vendedor reduz o valor de venda
A comissão paga pelo vendedor à imobiliária ou ao corretor sai do valor de venda antes de calcular o ganho. A IN SRF 599/2005, no art. 2º, § 8º, também exclui do produto da venda as despesas de corretagem pagas pelo alienante quando se mede quanto foi reinvestido. O contrato de corretagem é o do art. 722 do Código Civil, e a remuneração é devida quando o resultado é alcançado (art. 725). Por isso, o recibo da corretagem, com a data, é documento do cálculo.
Quando a Receita arbitra o preço
O art. 135 do RIR/2018 autoriza a autoridade fiscal, por meio de processo regular, a arbitrar o valor ou o preço sempre que o informado pelo contribuinte não mereça fé, por ser notoriamente diferente do de mercado. Escritura com preço muito abaixo da avaliação do município ou do financiamento do comprador é o caso típico. O cálculo, nessa hipótese, compara o preço declarado com as referências de mercado e mostra o risco de arbitramento antes que ele aconteça.
Alíquotas do IR sobre ganho de capital em 2026
Desde 2017, o ganho de capital da pessoa física é tributado por faixas. O art. 21 da Lei nº 8.981/1995, com a redação da Lei nº 13.259/2016, fixa 15% sobre a parcela do ganho que não ultrapassar R$ 5 milhões, 17,5% sobre a parcela entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% sobre a parcela entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% sobre o que passar de R$ 30 milhões. O RIR/2018 repete as faixas no art. 153.
As faixas funcionam como degraus: cada alíquota incide só sobre a parcela do ganho dentro dela. Um ganho tributável de R$ 6 milhões paga 15% sobre os primeiros R$ 5 milhões (R$ 750 mil) e 17,5% sobre o R$ 1 milhão restante (R$ 175 mil), num total de R$ 925 mil. Para a grande maioria das vendas residenciais, só a primeira faixa importa, e a alíquota efetiva é de 15% sobre o ganho já reduzido.
Faixas do IR sobre o ganho de capital da pessoa física
| Parcela do ganho tributável | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000.000,00 | 15% | Lei nº 8.981/1995, art. 21, I |
| De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 17,5% | Lei nº 8.981/1995, art. 21, II |
| De R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 | 20% | Lei nº 8.981/1995, art. 21, III |
| Acima de R$ 30.000.000,00 | 22,5% | Lei nº 8.981/1995, art. 21, IV |
Venda do mesmo imóvel em partes
Quem vende um imóvel em frações, para cair na primeira faixa a cada venda, encontra uma regra específica. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.981/1995 diz que, na alienação em partes do mesmo bem, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira, o ganho deve ser somado aos ganhos das operações anteriores para a apuração do imposto, deduzindo-se o imposto já pago.
Na prática, a progressividade se aplica sobre a soma. O cálculo refaz a conta de cada venda parcial com o ganho acumulado e mostra o imposto complementar de cada uma; quando a venda das partes é planejada, ele também mostra se o intervalo entre as operações muda a faixa. Essa regra quase nunca aparece nas calculadoras e é das que mais geram diferença em vendas de valor alto.
Fatores de redução do ganho de capital
Como o custo do imóvel não é corrigido pela inflação desde 1996, a lei reduz o ganho conforme o tempo de posse. São até três reduções, aplicadas em sequência: a da Lei nº 7.713/1988, para imóveis comprados até 1988, e os fatores FR1 e FR2 do art. 40 da Lei nº 11.196/2005. O RIR/2018 trata delas nos arts. 149 e 150.
Redução por ano de aquisição para imóvel comprado até 1988
O art. 18 da Lei nº 7.713/1988 permite aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem. O imóvel adquirido até 1969 tem redução integral, e por isso o ganho dele não é tributado; a partir de 1970, a redução cai cinco pontos por ano, até 5% para os adquiridos em 1988. Para imóveis adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1989, não há essa redução (parágrafo único).
Percentual de redução da Lei nº 7.713/1988 por ano de aquisição
| Ano de aquisição | Redução | Ano de aquisição | Redução |
|---|---|---|---|
| Até 1969 | integral | 1979 | 50% |
| 1970 | 95% | 1980 | 45% |
| 1971 | 90% | 1981 | 40% |
| 1972 | 85% | 1982 | 35% |
| 1973 | 80% | 1983 | 30% |
| 1974 | 75% | 1984 | 25% |
| 1975 | 70% | 1985 | 20% |
| 1976 | 65% | 1986 | 15% |
| 1977 | 60% | 1987 | 10% |
| 1978 | 55% | 1988 | 5% |
FR1 e FR2: a redução pelos meses de posse
O art. 40, § 1º, da Lei nº 11.196/2005 define os dois fatores. O FR1 é 1/1,0060 elevado ao número de meses entre a aquisição e novembro de 2005, mês da publicação da lei; o FR2 é 1/1,0035 elevado ao número de meses entre dezembro de 2005, ou o mês da compra, se posterior, e o mês da venda. Para o imóvel comprado até 31 de dezembro de 1995, o § 2º manda aplicar o FR1 a partir de 1º de janeiro de 1996.
Na prática, o imóvel comprado depois de novembro de 2005 tem só o FR2, que diminui o ganho tributável a cada mês de posse. O imóvel comprado antes disso tem os dois fatores, e o imóvel comprado até 1988 tem os três. Como a lei conta os meses-calendário ou fração, o mês da compra e o da venda entram na contagem, e um mês a mais ou a menos muda o resultado na terceira casa decimal do fator.
Exemplo ilustrativo do cálculo
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real. Um apartamento foi comprado em março de 2010 por R$ 300 mil; o dono fez em 2014 uma reforma de R$ 50 mil, com nota fiscal e lançada na declaração. Em março de 2026, vendeu o imóvel por R$ 900 mil e pagou R$ 45 mil de corretagem. Não tem outra isenção e não vai reinvestir.
A conta: o valor de venda líquido é R$ 855 mil (R$ 900 mil menos R$ 45 mil de corretagem); o custo é R$ 350 mil (compra mais reforma); o ganho bruto é R$ 505 mil. Como a compra é posterior a 2005, só se aplica o FR2, com 193 meses de março de 2010 a março de 2026, contando os dois meses: 1/1,0035 elevado a 193 dá redução de 49,05% do ganho. O ganho tributável cai para R$ 257.298,74, e o imposto, a 15%, é de R$ 38.594,81.
Sem o FR2, o imposto seria de R$ 75.750,00 (15% de R$ 505 mil). Sem a reforma no custo, o ganho bruto seria de R$ 555 mil, e o imposto subiria para cerca de R$ 42,4 mil. Os dois erros são comuns e, juntos, levam o imposto a R$ 83.250,00 (15% de R$ 555 mil), mais que o dobro do devido.
Exemplo ilustrativo: venda de apartamento comprado em 2010
| Etapa | Valor | Como se chega |
|---|---|---|
| Preço de venda | R$ 900.000,00 | escritura de março de 2026 |
| (-) Corretagem paga pelo vendedor | R$ 45.000,00 | recibo da imobiliária |
| (=) Valor de venda líquido | R$ 855.000,00 | 900.000 - 45.000 |
| (-) Custo de aquisição | R$ 350.000,00 | compra de R$ 300 mil + reforma de R$ 50 mil declarada |
| (=) Ganho bruto | R$ 505.000,00 | 855.000 - 350.000 |
| (-) Redução pelo FR2 (193 meses) | R$ 247.701,26 | 49,05% do ganho bruto |
| (=) Ganho tributável | R$ 257.298,74 | 505.000 - 247.701,26 |
| Imposto a 15% | R$ 38.594,81 | 257.298,74 x 15% |
Exemplo ilustrativo com imóvel comprado em 1985
Outro exemplo ilustrativo: casa comprada em 1985, com custo declarado de R$ 40 mil, vendida em março de 2026 por R$ 800 mil, sem corretagem. O ganho bruto é de R$ 760 mil. A redução da Lei nº 7.713/1988 para 1985 é de 20% (R$ 152 mil); o FR1, com 119 meses de janeiro de 1996 a novembro de 2005, reduz o saldo em 50,93%; e o FR2, com 244 meses de dezembro de 2005 a março de 2026, reduz o que sobrou em 57,37%. O ganho tributável fica em R$ 127.204,93, e o imposto, a 15%, em R$ 19.080,74, cerca de 2,4% do preço de venda.
Isenções do ganho de capital na venda de imóvel
As isenções são o ponto em que o cálculo mais muda o resultado, e cada uma tem condição própria. O RIR/2018 reúne as três principais no art. 133: bens de pequeno valor, único imóvel de até R$ 440 mil e reinvestimento em imóvel residencial em 180 dias. Antes de aplicar qualquer delas, o cálculo confere a condição na documentação: a isenção mal aplicada é cobrada depois com multa e juros.
Único imóvel vendido por até R$ 440 mil
O art. 23 da Lei nº 9.250/1995 isenta o ganho na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. A lei não exige que o imóvel seja residencial: vale para sala comercial ou terreno, desde que seja o único. O limite é do valor de venda, e não do ganho: a venda de R$ 441 mil perde a isenção inteira.
Imóvel em condomínio ou do casal
O RIR/2018, no art. 133, § 3º, manda considerar o limite de R$ 440 mil em relação à parte de cada condômino quando o imóvel tem vários donos, e ao imóvel havido em comunhão, na sociedade conjugal. Como a isenção exige que o imóvel seja o único e que não tenha havido outra venda em cinco anos, o cálculo levanta o patrimônio e as vendas anteriores de cada dono antes de aplicá-la, e mostra a parte de cada um quando o imóvel é dividido.
Bens de pequeno valor: até R$ 35 mil no mês
O art. 22 da Lei nº 9.250/1995, com a redação da Lei nº 11.196/2005 (art. 38), isenta o ganho na alienação de bens de pequeno valor. Para imóveis, o limite é de R$ 35.000,00 de preço de alienação no mês (RIR/2018, art. 133, I, b). O § 1º do art. 133 manda considerar o conjunto dos bens da mesma natureza alienados no mesmo mês e a parte de cada condômino, e o § 2º diz que imóvel urbano e terra nua são bens da mesma natureza para essa soma. A regra serve, por exemplo, para a venda de uma fração ideal pequena.
Reinvestimento em outro imóvel residencial em 180 dias
O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 isenta o ganho de quem vende imóvel residencial e, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplica o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. O § 5º permite usar o benefício uma vez a cada cinco anos. A isenção alcança a compra de imóvel residencial na planta ou em construção e os contratos de permuta de imóveis residenciais (IN SRF 599/2005, art. 2º, § 10, I e II), mas não a aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento (§ 11).
O que conta é o produto da venda, ou seja, o valor recebido menos a corretagem paga pelo vendedor (IN SRF 599/2005, art. 2º, § 8º). A compra de imóvel comercial não serve, porque a lei exige imóvel residencial, e a IN SRF 599/2005 também afasta a venda ou aquisição de terreno (art. 2º, § 11, II).
Venda de mais de um imóvel no prazo
Quando há venda de mais de um imóvel, o § 1º do art. 39 conta o prazo a partir da celebração do contrato relativo à primeira operação, e a IN SRF 599/2005, no art. 2º, § 1º, repete a regra. Na compra de mais de um imóvel, o § 3º limita a isenção ao ganho correspondente à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. O cálculo organiza as vendas e as compras numa linha do tempo e mostra o que fica dentro e fora dos 180 dias.
Isenção proporcional quando só parte é reinvestida
Se só parte do dinheiro for aplicada, o § 2º do art. 39 tributa o ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. No exemplo ilustrativo acima, com produto da venda de R$ 855 mil, a aplicação de R$ 600 mil em outro apartamento deixa R$ 255 mil fora, ou 29,82% do produto; o ganho tributável cai para R$ 76.738,22 e o imposto para R$ 11.510,73. O cálculo mostra quanto seria preciso aplicar para a isenção ser total.
Quitar o financiamento de outro imóvel
A IN SRF 599/2005, no art. 2º, § 10, III, admite a isenção na venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. A dívida tem de estar ligada à compra do outro imóvel: empréstimo pessoal ou de familiar usado para pagá-lo não serve, e o contrato do financiamento e o termo de quitação entram na lista de documentos.
Prazo de reinvestimento perdido: juros e multa
Se o dinheiro não for aplicado no prazo, o § 4º do art. 39 manda exigir o imposto com juros de mora a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor e multa, de mora ou de ofício, se o imposto não for pago até 30 dias após o fim dos 180 dias. A IN SRF 599/2005, no art. 2º, § 12, repete a regra. Quando o prazo foi perdido, o cálculo apura o imposto com os acréscimos até a data do pagamento, para que o contribuinte regularize antes de qualquer fiscalização.
Venda a prazo e recebimento em parcelas
Na venda a prazo, o imposto acompanha o dinheiro que entra. O art. 21 da Lei nº 7.713/1988 manda tributar o ganho de capital na proporção das parcelas recebidas em cada mês, e o art. 151 do RIR/2018 detalha a conta: apura-se o ganho como se a venda fosse à vista, calcula-se a relação percentual entre o ganho e o valor de venda, e esse percentual se aplica sobre cada parcela recebida.
O § 2º do art. 151 permite deduzir a corretagem do valor da parcela recebida no mês em que ela foi paga. Cada parcela gera um DARF próprio, com vencimento no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Nas vendas com financiamento bancário do comprador, o vendedor costuma receber tudo de uma vez, e a regra da venda a prazo não se aplica; ela vale quando o próprio vendedor parcela o preço.
Herança, doação, inventário e divórcio
Na sucessão e na doação, o imposto pode aparecer duas vezes: na transmissão do imóvel ao herdeiro e, mais tarde, na venda feita por ele. A escolha feita no inventário decide em qual dos dois momentos o imposto vem e quanto ele pesa.
Valor declarado ou valor de mercado na transmissão
O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite que, na herança, no legado ou na doação em adiantamento da legítima, os bens sejam avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do falecido ou do doador. Pelo § 1º, se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença para o valor declarado é tributada como ganho de capital; o RIR/2018 trata do tema no art. 130, e o art. 153 manda aplicar a essa diferença as mesmas faixas de alíquota.
Pelo valor declarado, o herdeiro recebe o custo antigo e o imposto fica para a venda futura; pelo valor de mercado, paga-se agora e o custo do herdeiro sobe. Quando o herdeiro já pretende vender, a comparação das duas hipóteses costuma mostrar a melhor, e é essa comparação que entregamos ao advogado do inventário. O § 2º do art. 23 diz quem paga: o inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, e o doador, até o último dia útil do mês seguinte ao da doação.
Venda durante o inventário
Quando o imóvel é vendido antes da partilha, com autorização judicial, o ganho é tributado em nome do espólio (RIR/2018, art. 152). Já a cessão de direitos hereditários feita por herdeiro, meeiro ou legatário no andamento do inventário é tributada em nome de quem cede, pelo parágrafo único do mesmo artigo. A distinção importa porque muda quem declara, quem paga e qual isenção pode ser testada.
Partilha no divórcio
Na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, se a partilha atribuir o bem a valor maior que o declarado, a diferença também se sujeita ao imposto. O art. 23, § 2º, III, da Lei nº 9.532/1997 manda que o ex-cônjuge a quem for atribuído o bem pague o imposto até o último dia útil do mês subsequente à data da sentença homologatória do formal de partilha. Quando a partilha é negociada, o cálculo mostra o custo tributário de cada desenho possível antes do acordo.
Permuta e imóvel na planta
A troca de imóveis segue, no Código Civil, as regras da compra e venda, com as modificações do art. 533. Para o imposto, a permuta está entre as alienações da Lei nº 7.713/1988 (art. 3º, § 3º), mas o RIR/2018, no art. 132, II, exclui da determinação do ganho a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública e sem torna, salvo imóvel rural com benfeitorias. Havendo torna, o § 2º do mesmo artigo manda apurar o ganho apenas em relação a ela. A isenção do reinvestimento também alcança os contratos de permuta de imóveis residenciais (IN SRF 599/2005, art. 2º, § 10, I).
No imóvel na planta, a regra dos 180 dias vale tanto para quem vende quanto para quem compra imóvel residencial em construção (IN SRF 599/2005, art. 2º, § 10, II). O que conta é a data do contrato e o valor efetivamente aplicado dentro do prazo, e não a data da entrega das chaves; por isso o cálculo usa o cronograma de pagamento do contrato da incorporadora.
Atualização do valor do imóvel: Lei nº 14.973/2024 e Rearp
Duas leis recentes abriram janelas para trocar o custo antigo do imóvel pelo valor de mercado, pagando um imposto menor sobre a diferença. O art. 6º da Lei nº 14.973/2024 permitiu à pessoa física atualizar o valor dos imóveis já declarados e tributar a diferença à alíquota definitiva de 4%, com pagamento em até 90 dias da publicação da lei. O § 2º do mesmo artigo manda lançar o valor atualizado na ficha de bens da declaração relativa ao ano-calendário de 2024 como custo de aquisição adicional.
A Lei nº 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O art. 3º, § 3º, tributa a diferença a 4%, e o § 4º proíbe aplicar fatores de redução a esse imposto. O ponto que mais afeta o cálculo da venda está no § 5º: para fins do art. 18 da Lei nº 7.713/1988 e do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, considera-se como data de aquisição a data da opção. Quem atualizou ganhou custo maior, mas perdeu os meses de FR2 acumulados até a opção. O art. 8º da Lei nº 15.265/2025 permitiu migrar para o Rearp quem tinha optado pela atualização da Lei nº 14.973/2024.
Rearp: o que acontece se vender em cinco anos
O art. 7º da Lei nº 15.265/2025 diz que a alienação do imóvel atualizado no prazo de cinco anos contado da adesão, salvo transmissão causa mortis ou partilha em dissolução de sociedade conjugal ou união estável, desfaz todos os efeitos do Rearp, deduzindo-se o imposto já pago, atualizado pela Selic. Quem aderiu e pensa em vender precisa da conta dos dois cenários: com o custo atualizado, se a venda vier depois dos cinco anos, e com o custo original e o crédito do imposto pago, se vier antes.
Lei nº 14.973/2024: venda antes de 15 anos da atualização
Quem ficou na atualização da Lei nº 14.973/2024 tem outra regra na venda. O art. 8º diz que, na alienação antes de decorridos 15 anos após a atualização, o ganho é calculado pela fórmula GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)], em que CAA é o custo antes da atualização, DTA é a diferença tributada a 4% e o percentual cresce com o tempo passado entre a atualização e a venda, como mostra o quadro. Em outras palavras, só parte da diferença atualizada entra no custo.
Exemplo ilustrativo: um imóvel com custo declarado de R$ 200 mil foi atualizado para R$ 600 mil, e a diferença de R$ 400 mil pagou 4% (R$ 16 mil). Vendido por R$ 700 mil 50 meses depois da atualização, o percentual é de 16%, e o ganho fica em R$ 436 mil: R$ 700 mil menos R$ 200 mil do custo antigo e menos R$ 64 mil (16% de R$ 400 mil). Se a diferença entrasse inteira no custo, o ganho seria de R$ 100 mil. É essa conta que mostra se a atualização compensou e a partir de quando a venda fica mais leve.
Parte da diferença atualizada que entra no custo (Lei nº 14.973/2024, art. 8º)
| Meses entre a atualização e a venda | Parte da diferença no custo |
|---|---|
| Até 36 | 0% |
| Mais de 36 até 48 | 8% |
| Mais de 48 até 60 | 16% |
| Mais de 60 até 72 | 24% |
| Mais de 72 até 84 | 32% |
| Mais de 84 até 96 | 40% |
| Mais de 96 até 108 | 48% |
| Mais de 108 até 120 | 56% |
| Mais de 120 até 132 | 62% |
| Mais de 132 até 144 | 70% |
| Mais de 144 até 156 | 78% |
| Mais de 156 até 168 | 86% |
| Mais de 168 até 180 | 94% |
| Mais de 180 | integral |
Venda de imóvel feita por pessoa jurídica
Quando o imóvel é da empresa, a tabela da pessoa física não se aplica, e as isenções do único imóvel e do reinvestimento em 180 dias, que a lei dá à pessoa física, também não. O ganho entra na apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime da empresa.
No lucro presumido, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996 manda somar à base presumida os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e as demais receitas. O ganho na venda de um imóvel do ativo, portanto, entra inteiro na base do trimestre, sem a presunção que vale para a receita da atividade. No lucro real, o ganho compõe o resultado do período e passa pelos ajustes do regime. Para a empresa cuja atividade é comprar e vender imóveis, o valor da venda é receita da atividade, e não ganho de capital.
Pessoa física ou empresa: comparar antes de transferir
A transferência de imóveis para uma holding patrimonial costuma ser pensada para o inventário, mas muda o imposto da venda futura: a empresa perde os fatores de redução e as isenções da pessoa física. O RIR/2018, no art. 142, permite à pessoa física transferir bens à pessoa jurídica, a título de integralização de capital, pelo valor da declaração ou pelo valor de mercado, e cada escolha leva a uma conta diferente. Quando o advogado estuda essa estrutura, o cálculo compara a venda na pessoa física e na empresa com os mesmos números.
ITBI, laudêmio e escritura: quem paga cada custo da venda
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é municipal. Pelo art. 35 do CTN, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026, o fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, exceto os de garantia. O art. 38 do CTN fixa a base de cálculo no valor venal, que o § 1º define como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
O art. 42 do CTN diz que o contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, e em regra a lei do município atribui o ITBI ao comprador. Pelo art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. O laudêmio aparece na venda de imóvel em terreno de marinha ou com enfiteuse, e o contrato deve dizer quem o paga.
Para quem está comprando agora, o ITBI pago nesta compra e a corretagem, se for o comprador quem a paga, formarão o custo de uma venda futura (RIR/2018, art. 137, I e III): os comprovantes devem ser guardados com a escritura, porque sem eles esses valores não entram na conta.
Reforma tributária: IBS e CBS na venda de imóveis
A Lei Complementar nº 214/2025 criou regime específico do IBS e da CBS para operações com bens imóveis. A pessoa física só se torna contribuinte nos casos do art. 251, § 1º: locação, cessão onerosa ou arrendamento com receita acima de R$ 240 mil no ano-calendário anterior e com mais de 3 (três) imóveis distintos; alienação ou cessão de mais de 3 (três) imóveis distintos no ano-calendário anterior; ou alienação de mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
O § 3º do mesmo artigo diz que, na contagem dos imóveis alienados, só entram os que estão no patrimônio do vendedor há menos de cinco anos, e o § 2º alcança no próprio ano quem passa dos limites. Quem vende o próprio imóvel de forma eventual segue apenas no imposto de renda sobre o ganho de capital, e as isenções desta página continuam valendo. Quem compra e vende com frequência precisa da conta do IBS e da CBS ao lado da conta do ganho.
Como declarar e pagar o imposto: prazo e forma
O ganho é apurado no mês da venda, no Programa de Apuração dos Ganhos de Capital da Receita (GCAP), e o demonstrativo é importado para a declaração anual do ano seguinte. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos, pelo art. 21, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, regra que o RIR/2018 repete no art. 153, § 1º. Na venda a prazo, cada parcela recebida tem o seu vencimento.
A opção pela isenção do reinvestimento também se faz no demonstrativo. Se o dinheiro não for aplicado como previsto, o imposto volta a ser devido com os acréscimos do art. 39, § 4º, da Lei nº 11.196/2005. Por isso, o demonstrativo e o parecer andam juntos: o parecer explica cada número que o programa pede e guarda a prova para uma eventual intimação.
Atraso, multa e fiscalização da Receita
Quem perdeu o prazo de pagamento, ou descobriu que pagou a menos, ainda pode regularizar por conta própria. Quem foi intimado precisa de outra resposta. As duas situações têm acréscimos e prazos diferentes.
Multa de mora e juros no pagamento atrasado
O art. 61 da Lei nº 9.430/1996 acresce ao tributo pago fora do prazo multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% pelo § 2º, e juros calculados pela taxa Selic, a que se refere o § 3º do art. 5º da mesma lei, desde o mês seguinte ao vencimento, conforme o art. 61, § 3º. O cálculo apura o DARF corrigido para a data em que o contribuinte vai pagar.
Lançamento de ofício e multa de 75%
Se a Receita apura o ganho por conta própria, na fiscalização, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 aplica multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e de declaração inexata. Em auto de infração por ganho de capital, a defesa técnica refaz o cálculo do fisco: o custo que ele ignorou, a redução que não aplicou, a isenção que deixou de reconhecer e a venda a prazo tratada como à vista.
Prazo da Receita para cobrar
O prazo para a Receita lançar o imposto é de cinco anos, e o ponto de partida depende do caso. O art. 150, § 4º, do CTN conta os cinco anos da ocorrência do fato gerador, e o § 6º, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026, confirma essa contagem quando houve pagamento parcial. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o § 5º manda contar na forma do art. 173, I: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Depois de constituído o crédito, o art. 174 do CTN dá mais cinco anos para a cobrança. O parecer indica, venda a venda, se o período ainda pode ser lançado.
Imposto pago a mais: restituição em cinco anos
Quem já pagou e descobre redução ou isenção não aplicada pode corrigir o demonstrativo e pedir a restituição. O art. 165, I, do CTN dá direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e o art. 168 do CTN fixa o prazo de cinco anos, contado, nesse caso, da data da extinção do crédito tributário, que o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 fixa no momento do pagamento antecipado.
Nosso cálculo do valor pago a mais parte do DARF recolhido e do imposto devido refeito com custo completo, reduções e isenções; a diferença, na parcela do mês do pagamento, é o indébito. O pedido pode ser feito à Receita ou, se negado, levado ao Judiciário, e nos dois caminhos o parecer mostra a conta linha a linha. Os casos mais comuns são o FR2 não aplicado, a reforma que ficou fora do custo e o reinvestimento que não foi informado.
Planejamento antes de vender
O imposto da venda se decide, em boa parte, antes da escritura. O planejamento que fazemos não cria estrutura artificial: usa as regras da lei na ordem certa, com a prova de cada uma. Duas medidas já foram tratadas acima: lançar as benfeitorias na declaração do ano da obra e comparar a venda na pessoa física e na empresa antes de transferir o imóvel. A terceira é escolher o momento e a forma da venda.
Escolher o momento e a forma da venda
A data da venda muda o FR2, o intervalo de cinco anos das isenções e, para quem aderiu ao Rearp, a perda ou não dos efeitos da atualização; para quem ficou na Lei nº 14.973/2024, muda a parte da diferença que entra no custo. A forma também pesa: venda à vista ou a prazo, venda do imóvel inteiro ou de partes, aplicação do dinheiro em outro imóvel residencial dentro de 180 dias. O cálculo compara essas alternativas com os mesmos números.
Erros comuns no cálculo do ganho de capital
Os erros abaixo são comuns nas declarações e nos cálculos de ganho de capital, e quase todos aumentam o imposto sem necessidade:
- Corrigir o custo pela inflação até a venda, o que a lei não permite desde 1996.
- Esquecer o FR2, ou aplicar o FR1 e o FR2 somados em vez de em sequência.
- Deixar fora do custo a reforma declarada e o ITBI pago na compra.
- Não descontar a corretagem paga pelo vendedor do valor de venda.
- Aplicar a isenção de R$ 440 mil sem conferir as vendas dos últimos cinco anos e os outros imóveis dos donos.
- Contar os 180 dias da escritura, quando o prazo corre da celebração do contrato.
- Tratar como à vista a venda parcelada pelo próprio vendedor.
- Calcular cada venda em partes do mesmo imóvel como se fosse isolada, sem somar os ganhos.
- Usar o custo atualizado pelo Rearp numa venda feita antes de cinco anos da adesão.
- Somar ao custo a diferença inteira da atualização da Lei nº 14.973/2024 numa venda feita antes de 15 anos.
Prazos e riscos por fase
Cada fase da venda tem um prazo que, perdido, gera custo. O quadro resume os principais, com a norma de cada um.
Prazos do ganho de capital na venda de imóvel
| Fase | Prazo | Risco se perder | Norma |
|---|---|---|---|
| Pagamento do imposto | Último dia útil do mês seguinte ao do recebimento | Multa de mora e juros | Lei nº 8.981/1995, art. 21, § 1º |
| Reinvestimento em imóvel residencial | 180 dias da celebração do contrato | Imposto com juros desde o 2º mês e multa | Lei nº 11.196/2005, art. 39, § 4º |
| Nova isenção do reinvestimento | Uma vez a cada cinco anos | Isenção negada | Lei nº 11.196/2005, art. 39, § 5º |
| Isenção do único imóvel | Nenhuma outra venda nos últimos cinco anos | Isenção negada | Lei nº 9.250/1995, art. 23 |
| Venda de imóvel atualizado pelo Rearp | Cinco anos da adesão | Perda dos efeitos da atualização | Lei nº 15.265/2025, art. 7º |
| Venda de imóvel atualizado pela Lei nº 14.973/2024 | Quinze anos da atualização | Só parte da diferença entra no custo | Lei nº 14.973/2024, art. 8º |
| Lançamento pela Receita | Cinco anos | Auto de infração com multa de 75% | CTN, arts. 150 e 173 |
| Pedido de restituição | Cinco anos do pagamento | Perda do direito ao valor pago a mais | CTN, art. 168 |
O que você recebe
Cada trabalho termina num parecer técnico assinado pelo responsável técnico, com a memória de cálculo que permite a qualquer pessoa refazer a conta:
- Parecer técnico – custo de aquisição, reduções e isenções aplicadas, cada uma com a norma e o documento que a sustenta.
- Memória de cálculo auditável – mês a mês, na mesma estrutura do demonstrativo de ganhos de capital da Receita.
- Comparação de cenários – reinvestir ou não, vender à vista ou a prazo, valor declarado ou de mercado na herança.
- Imposto devido ou pago a mais – o valor pronto para o DARF, o inventário ou o pedido de restituição, com os acréscimos até a data indicada.
- Quadro para a defesa – na fiscalização ou no auto de infração, a conta do fisco refeita linha a linha, com as divergências apontadas.
Como trabalhamos
O trabalho começa pelos documentos. Pedimos as escrituras, as declarações de imposto de renda com o imóvel na ficha de bens, as notas das reformas e, se houver, o demonstrativo e o DARF já transmitidos. Com eles, conferimos datas, valores e donos antes de qualquer conta, e apontamos o que falta.
A conta é feita na mesma estrutura do demonstrativo oficial, e cada número tem a sua fonte. O parecer sai em linguagem que o advogado leva ao inventário, à negociação ou à defesa, sem promessa de resultado: o que mostramos é o imposto que a lei manda pagar, e por quê. Para começar, fale com a equipe pelo WhatsApp e solicite o orçamento com a lista dos documentos que você já tem.
Serviços que costumam vir junto
A venda de um imóvel raramente vem sozinha. No inventário e no divórcio, o ganho de capital anda com a partilha de bens e a meação. Na compra de imóvel na planta ou financiado, aparecem o distrato com a incorporadora e a revisão do financiamento imobiliário. A desapropriação tem cálculo próprio da indenização, feito no serviço específico.
No lado tributário, quem paga IR a mais na venda muitas vezes tem outras restituições possíveis, como a isenção por moléstia grave ou o imposto sobre pensão alimentícia. Quando a Receita cobra, o caminho passa pela execução fiscal, pela transação tributária e, às vezes, pela perícia de evolução patrimonial. A lista no fim da página reúne esses serviços.
Glossário do ganho de capital
Os termos abaixo aparecem no cálculo e no demonstrativo da Receita:
- Alienação – qualquer ato que transfira o imóvel ou o direito sobre ele: venda, permuta, doação, cessão de direitos.
- Custo de aquisição – valor pago na compra, somado às benfeitorias e despesas aceitas, comprovadas e declaradas.
- Valor de alienação – preço efetivo da venda, diminuído da corretagem paga pelo vendedor.
- Ganho de capital – diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição.
- FR1 e FR2 – fatores de redução do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, que diminuem o ganho conforme os meses de posse.
- Produto da venda – valor recebido pelo vendedor, sem a corretagem, que precisa ser reinvestido para a isenção dos 180 dias.
- GCAP – programa da Receita que apura o ganho de capital e gera o demonstrativo importado na declaração anual.
- DARF – documento de arrecadação usado para pagar o imposto até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.
- Espólio – conjunto de bens do falecido enquanto o inventário não termina; responde pelo imposto da venda feita nesse período.
- Indébito – imposto pago a mais, que pode ser restituído no prazo de cinco anos.
- Rearp – regime da Lei nº 15.265/2025 que permitiu atualizar o valor do imóvel pagando 4% sobre a diferença.
Documentos para o cálculo do ganho de capital
Antes de vender ou de declarar
- Escritura ou contrato de aquisição do imóvel e matrícula atualizada
- Escritura ou contrato de venda, com a forma de pagamento
- Recibo da corretagem paga na venda
- Notas fiscais, recibos e projetos aprovados das benfeitorias
- Comprovantes de ITBI e de corretagem pagos na compra
- Declarações de imposto de renda com o imóvel na ficha de bens
Para corrigir o imposto ou pedir restituição
- Demonstrativo de ganhos de capital transmitido e DARF pago
- Contrato da nova compra, quando houve reinvestimento
- Contrato do financiamento e termo de quitação de outro imóvel
- Comprovante de adesão ao Rearp ou à atualização da Lei nº 14.973/2024, se houver
Na herança, na doação ou no divórcio
- Formal de partilha, escritura de inventário ou de doação
- Última declaração de bens do falecido ou do doador
- Sentença homologatória da partilha no divórcio
- Declaração final de espólio, quando já entregue
Na fiscalização ou no auto de infração
- Termo de intimação ou auto de infração da Receita
- Demonstrativo do fisco com o cálculo do imposto cobrado
- Toda a documentação do custo e da venda listada acima
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do IR sobre ganho de capital em 2026?
A alíquota é progressiva: 15% sobre a parcela do ganho até R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima disso, pelo art. 21 da Lei nº 8.981/1995. Ela incide sobre o ganho já diminuído dos fatores de redução, e não sobre o preço de venda. Na maior parte das vendas residenciais, só a faixa de 15% se aplica.
Quando a venda de imóvel é isenta de IR?
Nos casos principais: venda do único imóvel por até R$ 440 mil, sem outra venda nos últimos cinco anos; aplicação do dinheiro em outro imóvel residencial em até 180 dias, inclusive para quitar o financiamento de imóvel já possuído; venda de até R$ 35 mil no mês; e imóvel comprado até 1969, que tem redução integral pelo art. 18 da Lei nº 7.713/1988.
Como funciona o fator de redução para imóveis antigos?
São até três reduções aplicadas em sequência sobre o ganho: o percentual por ano de aquisição da Lei nº 7.713/1988, para imóveis comprados até 1988, e os fatores FR1 e FR2 da Lei nº 11.196/2005, que diminuem o ganho conforme os meses de posse. Cada redução incide sobre o ganho já reduzido pela anterior, e não sobre o ganho original.
A venda por até R$ 440 mil fica livre de todos os impostos?
Não. A isenção do único imóvel de até R$ 440 mil afasta só o imposto de renda sobre o ganho de capital. O ITBI continua devido, em regra pelo comprador, e os custos de corretagem, escritura e registro seguem o contrato. Além disso, a isenção exige que o vendedor não tenha outro imóvel nem tenha vendido outro nos últimos cinco anos.
Como se contam os 180 dias para comprar outro imóvel?
O prazo corre da celebração do contrato de venda, como diz o art. 39 da Lei nº 11.196/2005: o que conta é a data em que o contrato foi celebrado, que pode ser anterior à escritura definitiva. O dinheiro tem de ser aplicado em imóvel residencial no País dentro desse período; o que ficar de fora é tributado na proporção do valor não aplicado, com os acréscimos do § 4º do mesmo artigo se esse imposto não for pago a tempo.
Como declarar ganho de capital na venda de imóvel?
O ganho é apurado no programa de ganhos de capital da Receita no mês da venda, com o custo, as reduções e as isenções, e o resultado é importado para a declaração anual. O imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Se a venda for a prazo, o imposto acompanha as parcelas recebidas em cada mês.
Tenho que pagar imposto mesmo se não recebi o dinheiro ainda?
Na venda parcelada pelo próprio vendedor, não: o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 manda tributar o ganho na proporção das parcelas recebidas em cada mês. O cálculo apura a relação entre o ganho e o preço total e aplica esse percentual a cada parcela, com vencimento no mês seguinte ao do recebimento. Na venda com financiamento bancário, o vendedor recebe de uma vez e paga de uma vez.
Quem mora no exterior e vende imóvel no Brasil paga imposto?
Paga. O art. 18 da Lei nº 9.249/1995 manda apurar e tributar esse ganho pelas regras aplicáveis aos residentes no País, e o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 torna o comprador residente no Brasil, ou o procurador do comprador que mora fora, responsável por reter e recolher o imposto. Já a isenção do reinvestimento e os fatores FR1 e FR2 são, pelo texto dos arts. 39 e 40 da Lei nº 11.196/2005, da pessoa física residente no País.
Recebi o imóvel de herança. Como fica o imposto na venda?
O custo do herdeiro é o valor pelo qual o imóvel entrou na declaração dele, que pode ser o valor declarado pelo falecido ou o valor de mercado usado no inventário. Se o inventário usou o valor de mercado, a diferença já pagou imposto na transmissão e o ganho da venda futura fica menor. A escolha se faz com a conta das duas hipóteses.
Quem atualizou o valor do imóvel pelo Rearp paga menos na venda?
Em regra, sim, porque o custo sobe para o valor atualizado. Mas a Lei nº 15.265/2025 considera como data de aquisição a data da opção, e o imóvel perde os meses de redução acumulados até ali. E se a venda ocorrer em menos de cinco anos da adesão, os efeitos da atualização são desfeitos, com dedução do imposto já pago. A conta dos dois cenários mostra o resultado.
Vendi dois imóveis no mesmo ano. A isenção dos 180 dias vale para os dois?
Pode valer, desde que o dinheiro das duas vendas seja aplicado em imóvel residencial dentro do prazo, contado do contrato da primeira venda. O limite está no tempo: o benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos, pelo § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. O cálculo monta a linha do tempo das vendas e das compras para verificar o enquadramento.
A Reforma Tributária vai acabar com as isenções de ganho de capital?
Não. A Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS e a CBS sobre operações com imóveis, mas a pessoa física só se torna contribuinte quando aluga ou vende vários imóveis por ano, nos limites do art. 251. As isenções do imposto de renda sobre o ganho de capital continuam nas leis próprias, e quem vende o próprio imóvel de forma eventual segue só no imposto de renda.
Minha empresa quer vender um imóvel. Como fica o imposto?
Na empresa, a tabela e as isenções da pessoa física não se aplicam. No lucro presumido, o ganho de capital soma-se inteiro à base do IRPJ e da CSLL do trimestre, pelo art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996; no lucro real, entra no resultado do período. Para a empresa que tem a venda de imóveis como atividade, o valor é receita, e a conta é outra.
Paguei imposto a mais na venda. Posso recuperar?
Sim, dentro de cinco anos do pagamento, pelo art. 168 do CTN. O caminho é refazer o demonstrativo com o custo completo, as reduções e as isenções que ficaram de fora, apurar a diferença para o DARF pago e pedir a restituição à Receita ou, se negada, na Justiça. O parecer mostra a conta linha a linha e a norma de cada correção.
Cálculo ganho de capital imóvel feito antes da venda
O cálculo ganho de capital imóvel feito antes de assinar a escritura mostra o imposto real, a isenção que cabe e o que fazer com o dinheiro da venda para não pagar mais do que a lei manda. Feito depois, ele corrige o que foi declarado e apura o que foi pago a mais, que pode ser pedido de volta dentro do prazo de cinco anos.
No inventário, no divórcio e na fiscalização, o mesmo cálculo vira prova: cada número tem a norma e o documento ao lado, e o advogado sabe exatamente o que está defendendo. Entre em contato pelo WhatsApp e envie as escrituras para começarmos.