
Restituição IR moléstia grave: isenção e restituição não são a mesma coisa
A restituição IR moléstia grave junta dois pedidos que o cliente costuma tratar como um só. A isenção olha para frente: a fonte pagadora deixa de reter o imposto sobre os proventos a partir do reconhecimento. A restituição olha para trás: devolve o imposto que foi retido ou pago depois que a doença começou e antes de a isenção ser aplicada. Quem só pede a isenção para de pagar, mas deixa o passado na mesa.
O fundamento das duas é o mesmo dispositivo: o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas. A devolução do que foi pago a mais segue as regras gerais da repetição de indébito (o nome técnico da devolução de tributo pago sem ser devido) do art. 165 do CTN, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Quem tem direito à isenção e à restituição
Têm direito, ao mesmo tempo, duas condições: a pessoa recebe proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e tem uma das doenças do rol legal, comprovada por laudo. Faltando uma das duas, não há isenção. A doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria; a lei diz expressamente que a isenção vale “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O que muda é o mês em que a isenção começa, e é esse mês que define o tamanho da restituição.
Quem pode pedir: aposentados, pensionistas e militares da reforma
O aposentado do INSS, o servidor aposentado de qualquer ente e o militar reformado estão no alcance da regra, porque o que a lei isenta é o provento da inatividade. A forma como o benefício foi concedido não importa: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por incapacidade, todas entram, desde que a doença esteja comprovada.
O pensionista também tem direito, por uma regra própria: o inciso XXI do art. 6º da mesma lei isenta os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento é portador de uma das doenças do inciso XIV, exceto as decorrentes de moléstia profissional. Repare no detalhe: quem precisa ter a doença é quem recebe a pensão, e não quem a deixou.
E a pensão por morte de quem tinha a doença?
Se o falecido tinha a doença e o pensionista não tem, a pensão volta a ser tributada normalmente. Já o imposto que o falecido pagou indevidamente em vida pode ser recuperado pelos herdeiros, tema que tratamos mais abaixo. São dois créditos diferentes, com titulares diferentes, e o cálculo precisa separá-los para não pedir duas vezes o mesmo valor nem esquecer nenhum deles.
Doença do dependente dá direito à isenção do titular?
Não. A lei isenta os proventos “percebidos pelos portadores” da doença, ou seja, quem precisa ter a moléstia é o próprio aposentado ou pensionista. Se o aposentado é saudável e o cônjuge ou o filho dependente tem a doença, os proventos do titular continuam tributados. As despesas médicas do dependente seguem dedutíveis na declaração completa, mas isso é dedução, não isenção, e não gera restituição do imposto retido.
Servidores públicos inativos: contra quem se pede?
O imposto de renda é federal, mas o que o Estado, o Distrito Federal ou o Município retém sobre o que paga aos próprios servidores pertence a esse ente. É o que dizem o art. 157, inciso I, e o art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Por isso o servidor estadual aposentado não pede a devolução à União: pede ao próprio Estado.
A Súmula 447 do STJ resolveu a dúvida sobre quem responde: os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto retido na fonte proposta por seus servidores. A competência para julgar as causas sobre essa parcela do imposto foi examinada pelo STF no Tema 572 da repercussão geral. Na prática, o advogado precisa saber, antes de tudo, quem é a fonte pagadora de cada provento, porque o réu da ação depende disso.
No cálculo isso tem efeito direto. Quando o crédito é contra a União, a atualização é pela Selic da lei federal. Quando é contra Estado ou Município, o valor se atualiza pelo regime que a lei do próprio ente adota para os seus créditos tributários, e esse regime precisa ser identificado e informado no cálculo. Um aposentado com duas fontes (por exemplo, o INSS e um regime próprio municipal) tem, na verdade, dois pedidos e dois cálculos.
Quais doenças dão direito? O rol da Lei nº 7.713/1988
O rol do inciso XIV traz: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. A aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço também está no mesmo dispositivo.
A redação atual do inciso, que incluiu a hepatopatia grave, veio da Lei nº 11.052/2004. A fibrose cística (mucoviscidose) entrou na relação pelo art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250/1995. O STF, na ADI 6.025, manteve a validade do inciso na redação da Lei nº 11.052/2004, que restringe o benefício aos proventos da inatividade.
O rol é fechado. O STJ fixou, no Tema 250 dos recursos repetitivos, que a lista tem natureza taxativa, e a isenção fica restrita às situações que a lei descreve. Uma doença séria que não está na lista, por mais incapacitante que seja, não gera isenção por analogia. Por isso a leitura do laudo é técnica: o diagnóstico precisa corresponder a uma das hipóteses legais, e a palavra usada pelo médico importa.
A isenção vale para quem ainda trabalha?
Não. Essa é uma das perguntas mais frequentes, e a resposta firmada pelo STJ no Tema 1037 é que a isenção do inciso XIV não se aplica aos rendimentos de quem tem a doença e continua em atividade. O salário do servidor ou do empregado ativo segue tributado, ainda que a doença esteja comprovada.
A razão está no art. 111 do CTN, que manda interpretar literalmente a legislação que trata de outorga de isenção. Como a lei fala em proventos de aposentadoria, reforma e pensão, o intérprete não pode estender o benefício ao trabalhador ativo. O que se recupera, então, é o imposto sobre os proventos recebidos a partir da aposentadoria e do início da doença, nunca o retido sobre o salário da atividade.
Há uma situação de fronteira que merece análise: a pessoa já aposentada que volta a trabalhar. Nesse caso, os proventos da aposentadoria são isentos, mas o salário do novo vínculo não é. O cálculo separa as duas rendas mês a mês, e a declaração de ajuste precisa ser refeita com essa separação.
O que a isenção não alcança: aluguéis, investimentos e outras rendas
A isenção é do rendimento, não da pessoa. O aposentado com doença grave que recebe aluguel, rendimentos de aplicação financeira, lucro de venda de imóvel ou honorários de trabalho autônomo continua tributado sobre essas rendas. Só o provento da aposentadoria, da reforma, da pensão e da complementação dessas verbas sai da base.
Esse limite muda o valor da restituição. Na declaração de ajuste, o imposto devido sobre as outras rendas continua existindo; o que sai é apenas a parte do imposto que recaía sobre os proventos. É comum o cliente chegar esperando receber de volta tudo o que a Receita reteve, e o cálculo mostrar um valor menor porque havia aluguel na mesma declaração. Explicar isso antes do pedido evita frustração e reclamação depois.
Previdência complementar e várias fontes pagadoras
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão também é isenta. O art. 35, § 4º, inciso III, do Decreto nº 9.580/2018, o Regulamento do Imposto de Renda, estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, como a paga por entidade de previdência complementar. Para quem tem aposentadoria do INSS e um plano de previdência fechado ou aberto, a complementação entra no cálculo da restituição ao lado do benefício do INSS.
Cada fonte pagadora retém o imposto como se fosse a única, e a soma das retenções só se acerta na declaração de ajuste. Quando há duas ou três fontes, o pedido de isenção precisa ser apresentado a cada uma delas, e o cálculo da restituição precisa somar o que cada uma reteve mês a mês, com os informes de rendimentos de todas. Esquecer uma fonte é uma das causas mais comuns de restituição menor do que a devida.
O 13º salário dos proventos também é isento?
Sim. O 13º do aposentado é provento e segue a mesma isenção. O que muda é a forma de tributação: o 13º tem tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos, e não passa pela declaração de ajuste anual. Por isso, mesmo depois de refeita a declaração, o imposto retido sobre o 13º não volta sozinho como restituição.
No nosso método, o 13º fica sempre no cálculo mês a mês do imposto retido, e nunca entra no recálculo do ajuste. Isso evita os dois erros que mais aparecem em cálculos de terceiros: esquecer o 13º, porque ele não aparece como imposto a restituir na declaração, ou contá-lo duas vezes, uma no ajuste e outra na retenção exclusiva.
Laudo médico oficial ou particular: o que prova a doença?
Na via administrativa, a lei exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei nº 9.250/1995). O § 1º do mesmo artigo manda o serviço oficial fixar o prazo de validade do laudo quando a moléstia é passível de controle. Sem o laudo oficial, a fonte pagadora e a Receita costumam negar o pedido.
Na via judicial, a exigência não prende o juiz. A Súmula 598 do STJ diz que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Laudos particulares, exames, prontuários e perícia judicial podem bastar.
E a doença não precisa estar ativa. A Súmula 627 do STJ assegura a concessão ou a manutenção da isenção sem exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade. É o que protege, por exemplo, quem tratou uma neoplasia maligna e está em remissão: a isenção não cai porque os exames de controle vieram normais.
Perícia médica e laudo oficial
Quando há perícia médica judicial, o perito responde se a doença existe, desde quando e se corresponde a uma das hipóteses legais. A data fixada pelo perito costuma ser o ponto de partida do cálculo. Por isso os quesitos sobre a data de início da doença valem tanto quanto os quesitos sobre o diagnóstico: um mês a mais ou a menos de isenção muda o valor final.
O que fazer quando o laudo perde a validade?
Nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial costuma fixar um prazo de validade para o laudo, e algumas fontes pagadoras voltam a reter o imposto quando o prazo vence. Essa retomada da retenção, quando a doença foi diagnosticada e tratada, contraria a Súmula 627 do STJ, que não exige sintomas atuais. O imposto retido depois do vencimento do laudo também entra no cálculo do indébito, mês a mês, e o advogado pode pedir à fonte que restabeleça a isenção.
De quando vale a isenção: diagnóstico, laudo ou aposentadoria?
O termo inicial da isenção é a peça que mais mexe no valor. O art. 35, § 4º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda dá três marcos: o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; o mês da emissão do laudo pericial, quando a doença for contraída depois da aposentadoria; e a data em que a doença foi contraída, quando ela estiver identificada no laudo.
Na prática, a Receita tende a contar do laudo. A data do diagnóstico, quando o laudo a registra, antecipa o início e aumenta a restituição. Laudo sem data de início da doença é o caso mais delicado: o cálculo parte da data do documento, e cabe ao advogado buscar exames e relatórios que comprovem que a doença já existia antes.
A diferença entre contar do diagnóstico e contar do laudo pode chegar a vários anos de imposto. Por isso o parecer fundamenta o termo inicial adotado, e, quando há dúvida razoável, apresenta o cálculo nos dois cenários, para que o advogado escolha a tese e saiba o valor de cada uma.
Doença preexistente à aposentadoria
Se a doença foi diagnosticada quando a pessoa ainda trabalhava, a isenção começa no mês da aposentadoria, porque antes disso o rendimento era salário e não provento. O imposto do período em atividade não volta, mesmo com o diagnóstico anterior, pela regra do Tema 1037.
Prazo de cinco anos: como se conta a prescrição
O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos, pelo art. 168, inciso I, do CTN. No imposto retido na fonte, que é tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo conta do pagamento antecipado, e não de uma homologação posterior: é o que diz o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar aquele inciso.
Contado pela data de cada desconto, cada mês de retenção tem o seu próprio prazo; o imposto do ajuste anual tem marco próprio, explicado logo abaixo. O desconto de cinco anos e um mês atrás já está perdido; o de quatro anos e onze meses ainda pode voltar. Por isso a data do protocolo do pedido administrativo ou do ajuizamento da ação é dado de entrada do cálculo, e uma semana de atraso pode custar a retenção mais antiga.
O protocolo do pedido administrativo fixa a data de corte, mas o acompanhamento não para aí: se a Receita demorar ou negar, o advogado precisa vigiar o prazo para levar a discussão ao Judiciário. Quem procura o escritório perto do limite dos cinco anos deve protocolar primeiro e completar a documentação depois.
Prescrição do imposto do ajuste anual: a data da entrega da declaração
Aqui está um ponto que poucos cálculos tratam e que muda o resultado. O imposto retido sobre os proventos ao longo do ano não é definitivo: ele é uma antecipação que só se acerta na declaração de ajuste anual. Quando o indébito é apurado pelo recálculo da declaração, o marco que usamos para a prescrição daquele ano é a entrega da declaração de ajuste, ou o fim do prazo de entrega quando ela foi entregue depois, e não a data de cada desconto mensal.
O efeito é concreto. Um ano-calendário cujas retenções mensais já passaram dos cinco anos pode ainda estar dentro do prazo, se a declaração daquele ano foi entregue há menos de cinco anos da data do pedido. O motor de cálculo da casa pede a data de entrega de cada declaração exatamente por isso: quando o limite dos cinco anos cai dentro do período de entrega, sem essa data não é possível dizer se o ano está ou não prescrito.
O 13º e os rendimentos recebidos acumuladamente tributados em separado, que têm tributação exclusiva na fonte, não passam pelo ajuste. Para eles o prazo conta da retenção. Separar o que é imposto do ajuste e o que é imposto exclusivo é o primeiro passo do cálculo.
Correção pela Selic: de quando e até quando
O imposto federal devolvido é acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. Para o indébito apurado em pedido de restituição ou compensação, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 manda contar a Selic acumulada desde a data do pagamento indevido até o mês anterior ao da devolução, mais 1% no mês em que ela acontece. No nosso cálculo, a Selic é o único acréscimo do período: nenhum outro índice de correção é aplicado junto com ela.
Para a restituição que aparece na própria declaração de ajuste, a regra é a do art. 16 da mesma lei: a Selic corre a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao da liberação, mais 1% no mês em que o dinheiro é colocado à disposição. As duas datas de início não são iguais, e usar a errada desloca meses de juros.
A regra geral do CTN é diferente: o art. 167, parágrafo único, prevê juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão. Para o imposto federal, a lei específica da Selic prevalece.
Como calculamos a restituição, passo a passo
O cálculo segue a mesma ordem em todos os casos, e cada etapa fica registrada na memória de cálculo para que o advogado, o perito ou a Fazenda possam refazer a conta.
- Fixar o termo inicial da isenção a partir do laudo, do diagnóstico ou da data da aposentadoria, com a regra do Regulamento do Imposto de Renda que se aplica.
- Identificar cada fonte pagadora, o ente a que pertence o imposto retido e o regime de atualização do crédito contra ela.
- Lançar mês a mês os proventos e o imposto retido de cada fonte, separando aposentadoria, pensão, complementação, 13º e rendimentos recebidos acumuladamente.
- Separar o que é imposto exclusivo na fonte, que se recupera pelo valor retido, do que é imposto sujeito ao ajuste anual.
- Refazer a declaração de ajuste de cada ano sem os proventos isentos, no mesmo modelo, completo ou simplificado, que o contribuinte usou.
- Apurar o indébito de cada ano, limitado ao imposto efetivamente suportado, e conferir que nenhum ano entra duas vezes.
- Aplicar o corte dos cinco anos pela data do pedido e, no imposto do ajuste, pela data de entrega da declaração.
- Atualizar cada parcela pela Selic, da data certa até a data do cálculo, e montar o resumo por ano e por fonte.
Reconstituição do cálculo mês a mês do valor a restituir
A reconstituição mês a mês é o que separa um cálculo auditável de uma estimativa. Partimos dos informes de rendimentos e, quando existem, dos contracheques ou extratos do benefício, e montamos uma linha por mês e por fonte: provento bruto, natureza do rendimento, imposto retido e se aquele mês está dentro ou fora do período isento.
Os informes de rendimentos trazem o total do ano; os contracheques mostram o mês. Quando o termo inicial da isenção cai no meio do ano, só o detalhe mensal permite separar os meses tributados dos isentos. Sem contracheque, reconstruímos o mês a partir do informe e do histórico de créditos do benefício, e a memória de cálculo diz de onde saiu cada número.
Essa planilha mensal também revela os erros da própria fonte pagadora: mês em que a retenção continuou depois do pedido de isenção, 13º retido com alíquota errada, desconto feito sobre parcela já isenta. Cada um deles vira uma linha do indébito.
Retenção que continua depois do pedido de isenção
Entre o protocolo do pedido na fonte pagadora e a primeira folha sem desconto passam, em regra, alguns meses. O imposto retido nesse intervalo é indébito como qualquer outro, mas costuma ficar fora do pedido porque o cliente acredita que a isenção já resolveu tudo. A planilha mensal mostra esses meses de retenção residual, e eles entram na retificadora do ano ou na ação, com a Selic contada pela regra de cada via.
Recálculo da declaração de ajuste sem os proventos isentos
Para o imposto que passa pelo ajuste, não basta somar as retenções. Refazemos a declaração de cada ano: os proventos isentos passam para a ficha de rendimentos isentos, a base de cálculo do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 é recomposta com os rendimentos que continuam tributáveis, e o imposto devido é recalculado com a tabela daquele ano.
O indébito do ano é a diferença entre o menor valor entre o imposto devido declarado e o imposto efetivamente suportado, e o imposto devido recalculado sem os isentos. Esse limite pelo suportado existe por uma razão simples: se a declaração original já tinha gerado restituição, ou se parte do imposto ficou sem pagar, não se devolve o que não saiu do bolso do contribuinte.
O modelo da declaração também se mantém. Quem usou o desconto simplificado do art. 10 da Lei nº 9.250/1995, de 20% dos rendimentos tributáveis com o limite do exercício, tem o recálculo feito no simplificado; quem usou o completo, com as deduções comprovadas, tem o recálculo no completo. Trocar de modelo no recálculo é outra discussão, e o parecer mostra quando ela vale a pena.
Retificação das declarações dos anos anteriores
Na via administrativa, o recálculo vira declaração retificadora de cada ano dentro do prazo. Cada ano é recalculado a partir do que de fato aconteceu nele: o ano em que a declaração original apurou imposto a pagar e o ano em que ela já gerou restituição chegam a indébitos diferentes, mesmo com os mesmos proventos isentos.
O imposto pago na própria declaração também volta?
Volta. Quando a declaração original apurou imposto a pagar e o aposentado o quitou em quota única ou em parcelas, esse valor faz parte do imposto efetivamente suportado no ano. No recálculo, ele soma ao que foi retido na fonte e entra no limite do indébito. As quotas pagas têm datas próprias, e cada uma recebe a Selic desde o seu pagamento. O inverso também se confere: quota que ficou sem pagar não pode ser pedida de volta.
Maiores de 65 anos: a parcela isenta e a moléstia grave sem contar duas vezes
O aposentado com 65 anos ou mais já tem, pelo art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, uma parcela mensal dos proventos isenta, independentemente de doença. Quando a isenção por moléstia grave é reconhecida, ela alcança todo o provento, e a parcela dos 65 anos deixa de ter efeito separado no período isento.
O erro que aparece é contar duas vezes: abater a parcela dos 65 anos e, além disso, tratar o provento inteiro como isento, o que reduz artificialmente o imposto recalculado e infla o indébito. O inverso também acontece: esquecer que, nos meses anteriores ao termo inicial da moléstia, a parcela dos 65 anos já estava fora da base. O motor da casa calcula o limite anual dessa parcela e confere que cada valor isento entra uma única vez.
Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de proventos isentos
Quando o INSS ou o regime próprio paga atrasados de uma vez, por exemplo depois de uma revisão ou de uma ação judicial, esses valores são rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 manda tributá-los exclusivamente na fonte, em separado, com a tabela proporcional ao número de meses a que se referem. O § 5º do mesmo artigo abre uma alternativa: por opção irretratável do contribuinte, esses rendimentos podem ir para a declaração de ajuste do ano do recebimento, e então o imposto retido passa a ser antecipação do imposto apurado no ajuste (§ 6º).
Para quem tem doença grave, o art. 35, § 4º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda estende a isenção aos rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que se refiram a período anterior à data em que a moléstia foi contraída. Em outras palavras: o atrasado pago depois do início da isenção é isento por inteiro, mesmo que corresponda a meses anteriores ao diagnóstico.
Esse imposto costuma ficar fora dos cálculos de terceiros, porque não aparece como restituição na declaração. Nós o recalculamos com o número de meses e a tabela do mês do recebimento, conferimos o que a fonte reteve e o incluímos no indébito, sem levá-lo ao recálculo do ajuste, salvo quando o contribuinte fez a opção do § 5º.
Exemplo ilustrativo de cálculo de um ano
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real: um aposentado teve a doença reconhecida desde janeiro de um ano, recebe proventos de uma fonte e também aluguel. Na declaração original daquele ano, o imposto devido foi R$ 12.000, todo ele suportado por retenção na fonte. Refeita a declaração sem os proventos isentos, sobra a tributação do aluguel, e o imposto devido recalculado cai para R$ 1.500.
A conta do ajuste é: o menor entre o devido declarado (R$ 12.000) e o suportado (R$ 12.000), menos o devido recalculado (R$ 1.500), o que dá R$ 10.500. O imposto retido sobre o 13º, de R$ 900 no exemplo, tem tributação exclusiva e entra à parte, pelo valor retido. O indébito do ano, antes da Selic, é R$ 11.400. Em seguida, cada parcela recebe a Selic da sua data de início até a data do cálculo.
Exemplo ilustrativo: indébito de um ano-calendário (valores hipotéticos)
| Item | Valor ilustrativo | Como entra na conta |
|---|---|---|
| Imposto devido na declaração original | R$ 12.000 | ponto de partida do ajuste |
| Imposto efetivamente suportado no ano | R$ 12.000 | limita o que pode ser devolvido |
| Imposto devido recalculado sem os proventos isentos | R$ 1.500 | resta o imposto sobre o aluguel |
| Indébito do ajuste | R$ 10.500 | menor entre devido e suportado, menos o recalculado |
| Imposto retido sobre o 13º (tributação exclusiva) | R$ 900 | somado pelo valor retido |
| Indébito do ano antes da Selic | R$ 11.400 | depois, Selic de cada parcela |
Exemplo ilustrativo: o peso do termo inicial
Outro exemplo ilustrativo, também com números redondos: o diagnóstico de uma doença do rol consta de exames de março de um ano, e o laudo oficial só foi emitido em março do ano seguinte. Se a fonte reteve R$ 1.000 por mês sobre os proventos nesse intervalo, contar a isenção do laudo deixa de fora 12 meses, ou R$ 12.000 antes da Selic, mais o imposto sobre o 13º daquele ano. Contar do diagnóstico traz esses meses de volta. É por isso que o parecer fundamenta a data adotada e mostra o valor de cada tese.
A redução do imposto mensal de 2026 muda alguma coisa?
Muda pouco para quem tem doença grave. Desde janeiro de 2026, o art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, concede uma redução do imposto mensal que zera o imposto devido sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, com redução decrescente até zerar nos rendimentos a partir de R$ 7.350,00. Essa regra vale para todos, com ou sem doença.
Para o aposentado com moléstia grave, a isenção continua sendo mais ampla: ela não tem teto de valor e alcança o provento inteiro, inclusive o 13º e a complementação. E, principalmente, a redução de 2026 não devolve nada do passado. Quem pagou imposto sobre proventos isentos nos anos anteriores continua dependendo do pedido de restituição para recuperá-lo, dentro do prazo de cinco anos.
Passo a passo do pedido na Receita Federal e na fonte pagadora
O pedido administrativo tem duas frentes, e as duas precisam andar juntas. A primeira é com a fonte pagadora, para que a retenção pare; a segunda é com a Receita Federal, para que o imposto do passado volte.
A ordem que recomendamos ao advogado é: conseguir o laudo oficial com a data de início da doença; protocolar o pedido de isenção em cada fonte pagadora; levantar os informes de rendimentos e as declarações dos últimos cinco anos; mandar fazer o cálculo antes de retificar qualquer declaração; e só então transmitir as retificadoras, ano a ano, com o valor já conferido.
Pedido de isenção à fonte pagadora
O INSS, o órgão de pessoal do ente ou a entidade de previdência recebe o requerimento com o laudo e passa a pagar o provento sem desconto. O pedido não devolve nada do passado; só interrompe a retenção. Guarde o protocolo: a data dele ajuda a provar, depois, os meses em que a fonte continuou retendo indevidamente.
Declarações retificadoras dos últimos cinco anos
Na retificadora, o provento isento sai dos rendimentos tributáveis e vai para os rendimentos isentos, e o imposto retido passa a gerar valor a restituir. Retificar sem o cálculo pronto é arriscado: um valor que não bate com o informe da fonte ou com o termo inicial do laudo leva o contribuinte à malha fina e atrasa tudo.
O que conferir antes de transmitir a retificadora?
Antes de transmitir, confira cinco pontos: se o termo inicial usado é o mesmo do laudo ou da tese escolhida; se cada fonte pagadora aparece com o mesmo CNPJ e o mesmo valor do informe; se o 13º foi lançado na ficha de rendimentos isentos, e não somado aos tributáveis; se as outras rendas, como aluguel e aplicações, continuam na ficha certa; e se o modelo da declaração foi mantido. Essa conferência reduz o risco de a retificadora ficar retida por divergência de valor.
Via administrativa ou via judicial: qual escolher?
A via administrativa é mais barata e rápida quando há laudo oficial com a data de início da doença e as declarações estão em ordem. A via judicial é o caminho quando falta laudo oficial (a ação aceita outras provas, pela Súmula 598 do STJ), quando a Receita conta o prazo só da data do laudo e o diagnóstico é anterior, quando o pedido foi negado ou quando a fonte se recusa a parar a retenção.
Não é preciso esgotar a via administrativa antes de ir ao Judiciário. Em muitos casos as duas se combinam: a retificação recupera os anos sem controvérsia e a ação discute só o período em disputa. O cálculo precisa refletir essa divisão, para não pedir na ação o que já foi restituído na Receita.
Quem tem doença grave tem prioridade de tramitação. No Judiciário, o art. 1.048, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) dá prioridade aos processos em que é parte pessoa portadora de doença grave do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. No processo administrativo federal, o art. 69-A da Lei nº 9.784/1999, incluído pela Lei nº 12.008/2009, dá a mesma prioridade, e o art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) a garante a quem tem 60 anos ou mais.
Malha fina, notificação de lançamento e negativa da Receita
A retificadora com isenção por moléstia grave costuma cair em malha fina, porque o rendimento declarado como isento diverge do que a fonte informou como tributável. Malha não é recusa: é pedido de comprovação. Quem tem o laudo e o cálculo organizados responde à intimação com os documentos, e a declaração sai da malha.
Se a Receita discorda e emite notificação de lançamento, o caminho é a impugnação prevista no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, que hoje fixa o prazo de 20 dias úteis contados da intimação, na redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026. Se o pedido de restituição é negado, cabe a defesa administrativa prevista para esse ato, ou a ação judicial.
Nos três casos, o parecer técnico serve como peça de apoio: mostra, ano a ano, de onde vem cada valor declarado como isento e por que o imposto recalculado é aquele. A divergência costuma estar na data de início da isenção, e não na existência da doença.
Liminar para suspender a retenção na fonte
Quando a fonte pagadora se recusa a parar o desconto, o advogado pode pedir tutela de urgência na ação, com base no art. 300 do CPC, que exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Laudo, exames e a comprovação de que a pessoa é aposentada costumam formar a probabilidade; o perigo está no desconto mensal sobre a renda de quem tem gastos de tratamento.
Outra via é o mandado de segurança, em que a liminar pode suspender o ato que deu motivo ao pedido, pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O prazo para impetrar é de 120 dias contados da ciência do ato, pelo art. 23 da mesma lei. O mandado de segurança faz a retenção parar; para recuperar o passado, o caminho usual é a ação de repetição de indébito, com o cálculo ano a ano.
Liminar concedida não encerra o trabalho do cálculo. A diferença entre o que foi retido até a decisão e o que deveria ter sido retido continua sendo indébito, e precisa ser apurada para a sentença ou para a liquidação.
Juizado Especial Federal ou vara federal?
Contra a União, a ação de restituição de até 60 salários mínimos vai ao Juizado Especial Federal Cível, pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. A mesma lei manda aplicar, no que couber, a Lei nº 9.099/1995, cujo art. 55 diz que a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé.
Acima desse valor, a ação vai à vara federal, com custas e risco de honorários. O valor da causa, portanto, é decisão técnica: ele depende do cálculo do indébito com a Selic até o ajuizamento, e um cálculo feito com o termo inicial errado pode levar a ação ao juízo errado. Para os créditos contra Estado ou Município, a ação corre na Justiça Estadual, nos juizados da Fazenda Pública ou nas varas, conforme o valor e a lei local.
Como se chega ao valor da causa?
O valor da causa é o indébito de todos os anos dentro do prazo, atualizado pela Selic até a data do ajuizamento. O cálculo informa o total por ano e por fonte, para que o advogado veja quanto cada período pesa no valor final. Um cálculo que soma retenções prescritas, ou que esquece a Selic, desloca o valor para cima ou para baixo do limite do Juizado, e a discussão sobre competência atrasa o processo antes mesmo de chegar ao mérito.
Compensação em vez de restituição
O crédito de imposto pago indevidamente pode, em vez de voltar em dinheiro, ser usado para pagar outros tributos federais devidos pelo próprio contribuinte. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação, e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 diz que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial com trânsito em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios administrados pela Receita.
Para a pessoa física, a compensação interessa quando ela tem imposto a pagar, por exemplo o imposto de uma declaração com outras rendas, ou o ganho de capital de uma venda de imóvel. Para a maioria dos aposentados, a restituição em dinheiro continua sendo o caminho mais simples. O cálculo é o mesmo nos dois casos; muda só a forma de receber.
Herdeiros e espólio podem pedir a restituição?
Podem. O crédito do imposto pago indevidamente pelo aposentado que faleceu faz parte da herança, que se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, pelo art. 1.784 do Código Civil. Se a ação já estava em andamento, o art. 110 do CPC prevê a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores.
Há também um caminho sem inventário. A Lei nº 6.858/1980 estende às restituições de imposto de renda recolhido pela pessoa física e não recebidas em vida a regra do seu art. 1º: o valor é pago aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
O prazo de cinco anos continua contando a partir de cada pagamento, e não da data do falecimento. Herdeiro que demora a procurar o advogado perde, mês a mês, as retenções mais antigas. O cálculo, nesse caso, para na data do óbito: depois dela, a pensão é um rendimento novo, de outro titular.
Valor retroativo: precatório ou RPV
Ganha a ação, o valor não é pago direto pela Receita: segue o regime de pagamento das condenações da Fazenda Pública do art. 100 da Constituição Federal. Valores até o limite de pequeno valor são pagos por requisição de pequeno valor (RPV); acima dele, por precatório. Na Justiça Federal, o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 liga esse limite ao da competência do Juizado.
Antes da requisição, há o cumprimento de sentença. O art. 534 do CPC exige do credor um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e o art. 535 abre à Fazenda a possibilidade de impugnar a execução. É aqui que a memória de cálculo ano a ano mostra seu valor: a União ou o Estado costuma impugnar o termo inicial, a Selic ou o recálculo do ajuste, e o cálculo fundamentado responde a cada um desses pontos.
Os honorários de sucumbência contra a Fazenda seguem os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Também por isso o cálculo correto do indébito importa para o advogado: ele define a base dos honorários.
Quanto tempo leva para receber a restituição?
Na via administrativa, a restituição da retificadora entra nos lotes da Receita. A lei fixa uma ordem de prioridade para recebimento: o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 13.498/2017, coloca os idosos em primeiro lugar, depois os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, e então os demais. A declaração que cai em malha só é liberada depois de resolvida a pendência.
Na via judicial, o tempo depende do tramitar da ação, da fase de cumprimento de sentença e do regime de pagamento: na Justiça Federal, a RPV é paga no prazo de sessenta dias contados da entrega da requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001); o precatório entra na ordem cronológica do ente devedor. A prioridade de tramitação de quem tem doença grave encurta a fila no processo, mas não altera as regras do pagamento.
O que o advogado controla é o que acontece antes: um cálculo pronto e coerente com os documentos evita idas e vindas, malha fina e impugnação da Fazenda, que são as causas mais frequentes de demora.
Jurisprudência que orienta o tema
Quatro entendimentos do STJ e dois do STF desenham a maior parte dos casos. A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial na ação judicial, desde que a doença esteja provada por outros meios. A Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva. O Tema 250 do STJ declara taxativo o rol do inciso XIV, e o Tema 1037 do STJ afasta a isenção dos rendimentos da atividade.
No STF, a ADI 6.025 manteve a validade da restrição da isenção aos proventos da inatividade, e o Tema 572 examinou a competência para julgar as causas sobre o imposto retido que pertence aos Estados. Somam-se a isso a Súmula 447 do STJ, que põe o Estado como réu da ação do servidor estadual, e as regras de prescrição do CTN e da Lei Complementar nº 118/2005.
Cada um desses entendimentos tem reflexo no cálculo: o termo inicial, o devedor, os meses que entram e os que ficam de fora. O parecer indica qual deles sustenta cada escolha da memória de cálculo, para que o advogado o use na petição.
Erros comuns que reduzem ou travam a restituição
Os erros abaixo aparecem com frequência nos cálculos e nas retificadoras que chegam para conferência. Quase todos custam dinheiro ao cliente ou atrasam a devolução, e quase todos se evitam com o cálculo feito antes do pedido.
- Contar a isenção da data do laudo quando o próprio laudo ou os exames mostram diagnóstico anterior.
- Somar as retenções do informe como se fossem todas devolvíveis, sem refazer o ajuste e sem descontar o imposto sobre aluguel e outras rendas.
- Esquecer o 13º e os rendimentos recebidos acumuladamente, que não aparecem como restituição na declaração.
- Contar o 13º duas vezes, no ajuste e na retenção exclusiva.
- Deixar de fora a previdência complementar ou uma segunda fonte pagadora.
- Pedir à União o imposto que foi retido por Estado ou Município, ou o contrário.
- Aplicar a Selic desde a data errada, misturando a regra da restituição da declaração com a do pagamento indevido.
- Somar a parcela isenta dos 65 anos com a isenção total por moléstia no mesmo mês.
- Incluir salário da atividade, contrariando o Tema 1037 do STJ.
- Perder o ano mais antigo por protocolar o pedido depois do prazo de cinco anos.
O que você recebe
O trabalho é entregue ao advogado em formato pronto para juntar ao pedido administrativo ou à ação, e cada peça pode ser conferida por quem a recebe.
- Parecer técnico-contábil – documento assinado pelo responsável técnico, com o termo inicial da isenção fundamentado, o devedor de cada parcela e as normas que sustentam cada escolha.
- Memória de cálculo mês a mês – quadro com cada provento, cada retenção e a natureza do rendimento, por fonte pagadora, para conferência linha a linha.
- Recálculo das declarações de ajuste – a declaração de cada ano refeita sem os proventos isentos, no modelo que o contribuinte usou, com o indébito limitado ao imposto suportado.
- Quadro de prescrição – o corte dos cinco anos pela data do pedido e, no imposto do ajuste, pela data de entrega de cada declaração.
- Atualização pela Selic – cada parcela atualizada da data de início correta até a data do cálculo, com o índice de cada mês.
- Resumo para a petição – o valor total, o valor por ano e por fonte, e o valor da causa sugerido para definir o juízo competente.
Como trabalhamos com o advogado
O advogado envia os documentos pelo WhatsApp ou por e-mail, e a equipe faz uma primeira leitura: confere se a doença está no rol, se há laudo com data de início, quantas fontes pagadoras existem e quais anos estão dentro do prazo. Se falta um documento que muda o resultado, avisamos antes de começar.
Com os documentos completos, o cálculo é feito no motor de cálculo tributário da casa, que trabalha com a tabela de cada ano e não aceita estimativa: tabela ou ano ausente trava o cálculo em vez de ser preenchido por aproximação. A conta passa por conferência antes de virar parecer.
O parecer é entregue ao advogado. Ajustes de tese pedidos por ele, como contar do diagnóstico ou do laudo, viram nova versão do cálculo, com a data do cálculo atualizada. Se a Fazenda impugnar o valor na liquidação, fazemos a resposta técnica à impugnação, ponto a ponto.
Glossário da restituição do IR por moléstia grave
Os termos abaixo aparecem no parecer, nos pedidos à Receita e nas decisões. Explicamos cada um no sentido em que é usado neste tipo de caso.
- Moléstia grave – doença listada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, cuja comprovação torna isentos os proventos da inatividade.
- Proventos – o que o aposentado, o militar reformado ou o pensionista recebe pela inatividade, diferente do salário de quem trabalha.
- Repetição de indébito – a devolução de tributo pago sem ser devido, com base no art. 165 do Código Tributário Nacional.
- Termo inicial da isenção – o mês a partir do qual os proventos deixam de ser tributados, definido pelo laudo, pelo diagnóstico ou pela aposentadoria.
- Fonte pagadora – quem paga o provento e retém o imposto: o INSS, o órgão de pessoal do ente ou a entidade de previdência complementar.
- Declaração de ajuste anual – a declaração em que o imposto retido ao longo do ano é comparado ao imposto devido, gerando saldo a pagar ou a restituir.
- Tributação exclusiva na fonte – imposto que não passa pelo ajuste, como o do 13º e o dos rendimentos recebidos acumuladamente tributados em separado.
- Rendimentos recebidos acumuladamente – valores de vários meses pagos de uma vez, tributados em separado pela regra do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
- Selic – a taxa básica de juros usada para atualizar o imposto federal a restituir, desde a data fixada em lei até o mês da devolução.
- Prescrição – a perda do direito de pedir a devolução depois de cinco anos, contados de cada pagamento ou, no ajuste, da entrega da declaração.
- RPV e precatório – as duas formas de pagamento das condenações da Fazenda Pública, conforme o valor.
- Malha fina – a retenção da declaração pela Receita para conferência, que pede comprovação e não significa recusa do direito.
Serviços relacionados ao cliente aposentado com doença grave
O mesmo cliente costuma ter outras questões que pedem cálculo. Agrupamos abaixo os serviços que mais se ligam à restituição do imposto por moléstia grave, com o motivo de cada ligação; os endereços de todos estão na lista ao final da página.
Outros tributos do mesmo contribuinte
A restituição de IR sobre pensão alimentícia e rendimentos acumulados trata de outro imposto pago a mais pela mesma pessoa física. O ganho de capital na venda de imóvel aparece quando o aposentado vende um bem durante o período. A contribuição previdenciária acima do teto em vários vínculos é comum em quem se aposentou com mais de um emprego. Quando o contribuinte tem débito com o Fisco, a execução fiscal, a revisão da CDA e a transação tributária entram na mesma estratégia. O ICMS cobrado na conta de energia elétrica é mais um tributo que a mesma pessoa pode ter pago a mais.
Benefício, previdência e aposentadoria
A revisão de benefício do INSS e o cálculo do benefício do RGPS mexem no próprio provento sobre o qual a isenção incide. A liquidação de sentença previdenciária gera atrasados, que são rendimentos recebidos acumuladamente e também podem ser isentos. A previdência complementar, o PASEP e o FGTS completam o quadro de quem se aposentou.
Execução contra a Fazenda e conferência de cálculos
Depois da sentença, o cumprimento contra a União, o Estado ou o Município segue os cálculos contra a Fazenda Pública, a atualização de débito judicial e o regime de precatório e RPV. Os honorários advocatícios, o depósito judicial, a impugnação de cálculos e laudos e a elaboração de quesitos periciais acompanham essa fase.
Crédito, consumo e família
O mesmo benefício que recebe a isenção pode trazer descontos indevidos, cartão consignado e empréstimo consignado com encargos acima do contratado, e o orçamento apertado pelo tratamento pode levar ao superendividamento. Transações não reconhecidas e fraudes em conta pedem a mesma reconstituição de lançamentos, mês a mês. O reajuste de plano de saúde por faixa etária pesa no orçamento de quem trata uma doença grave, e o seguro de vida, o seguro prestamista e o seguro habitacional do financiamento imobiliário podem ter cobertura acionada pela invalidez, com discussão sobre o limite da apólice. Na alienação mental, o curador administra os bens e presta contas dessa administração. Quando há falecimento, a partilha de bens organiza o crédito que passa aos herdeiros.
Trabalho, acidente e perícia
A moléstia profissional e o acidente em serviço estão no próprio rol da isenção, e por isso a liquidação de sentença trabalhista, a impugnação de cálculos trabalhistas, a pensão por ato ilícito, a pensão em parcela única e a indenização por danos materiais e morais muitas vezes caminham junto com o pedido. Nos casos com perícia, a parceria com peritos judiciais, na perícia contábil cível e na trabalhista, e a análise de evolução patrimonial dão apoio técnico.
Documentos para o cálculo da restituição, por fase
Antes de ajuizar: pedido administrativo
- Laudo médico oficial que comprove a doença, de preferência com a data de início
- Exames, relatórios e prontuários que mostrem a data do diagnóstico
- Carta de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão
- Informes de rendimentos de cada fonte pagadora dos últimos cinco anos
- Contracheques ou extratos mensais do benefício, quando o termo inicial cair no meio do ano
- Declarações de imposto de renda e recibos de entrega dos anos a restituir
- Protocolo do pedido de isenção feito à fonte pagadora
Na ação judicial e na liquidação
- Laudos particulares, exames e relatórios médicos, quando não houver laudo oficial
- Declarações de imposto de renda, recibos de entrega e informes de rendimentos
- Comprovantes de retenção sobre o 13º e sobre atrasados pagos de uma vez
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, na liquidação
- Cálculo apresentado pela Fazenda, quando houver impugnação
- Certidão de óbito e documentos dos herdeiros, quando o pedido for do espólio
Na defesa, diante de malha fina, lançamento ou negativa
- Intimação da malha fina ou notificação de lançamento, com a data da ciência
- Despacho que negou a isenção ou a restituição
- Declaração retificadora transmitida e o cálculo que a sustenta
- Laudo e documentos médicos apresentados no pedido original
Perguntas frequentes
Como pedir a restituição do IR retroativo por doença grave?
Primeiro, peça a isenção à fonte pagadora com o laudo, para a retenção parar. Depois, faça o cálculo de cada ano dentro do prazo e transmita as declarações retificadoras com os proventos isentos na ficha certa. Se a Receita negar, se faltar laudo oficial ou se a data de início estiver em disputa, o caminho é a ação de repetição de indébito com o mesmo cálculo.
É possível recuperar o IR descontado dos últimos 5 anos?
Sim, desde que a doença já existisse e a pessoa já recebesse proventos nesse período. O prazo de cinco anos conta de cada retenção mensal, e, no imposto que passa pela declaração de ajuste, da entrega da declaração daquele ano. O protocolo do pedido ou da ação fixa o corte: o que ficou antes de cinco anos dessa data não volta.
De quando conta o prazo: do diagnóstico ou do laudo?
A isenção começa no mês da aposentadoria, se a doença era anterior; no mês do laudo, se surgiu depois; ou na data em que a doença foi contraída, quando o laudo a identifica. A Receita costuma contar do laudo. Na ação, exames e relatórios que provem o diagnóstico anterior podem antecipar esse início e aumentar o valor.
Preciso, obrigatoriamente, de laudo de serviço médico oficial?
Na Receita e na fonte pagadora, sim: a lei pede laudo de serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Na ação judicial, não. A Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando o juiz considera a doença provada por outros meios, como laudos particulares, exames, prontuários e perícia judicial.
O que acontece se o laudo não tiver data de início?
Sem a data de início da doença, a Receita conta a isenção a partir da data de emissão do laudo, o que costuma reduzir a restituição. O advogado pode pedir ao serviço médico um laudo complementar ou, na ação, provar a data do diagnóstico com exames e relatórios antigos. O parecer pode apresentar o cálculo nos dois cenários.
Posso recuperar retenções na fonte ocorridas antes do ajuste anual?
Sim. Toda retenção sobre proventos isentos é indébito, mesmo a que depois foi compensada na declaração de ajuste. O cuidado é não contar duas vezes: o imposto do ajuste se recupera pelo recálculo da declaração, e o imposto exclusivo na fonte, como o do 13º e o dos rendimentos recebidos acumuladamente, pelo valor retido.
Há atualização dos valores a restituir?
Sim. O imposto federal volta acrescido de juros equivalentes à Selic, desde o pagamento indevido, ou desde a data prevista para entregar a declaração quando a restituição sai do ajuste, até o mês anterior ao da devolução, mais 1% no mês do pagamento. Contra Estado ou Município, vale o regime de atualização da lei do próprio ente.
E se meu pedido de isenção for negado administrativamente?
A negativa não encerra o direito. Cabe a defesa administrativa contra o ato, e, se houver notificação de lançamento, a impugnação no prazo de 20 dias úteis. O caminho mais usado, porém, é a ação judicial, em que o laudo oficial não é obrigatório e a data de início da doença pode ser provada por outros documentos.
Já estou isento, mas nunca recebi valores de volta. Ainda posso pedir?
Pode, e é uma situação comum. Estar isento hoje só significa que a fonte pagadora parou de reter. O imposto retido entre o início da doença e o reconhecimento da isenção continua devolvível, dentro do prazo de cinco anos. O pedido se faz pelas declarações retificadoras dos anos atingidos ou pela ação de repetição de indébito.
O valor retroativo vai virar precatório?
Depende do caminho e do valor. Na Receita, a restituição da retificadora entra nos lotes e cai na conta. Na ação, a condenação da Fazenda é paga por requisição de pequeno valor, até o limite legal, ou por precatório, acima dele. Contra a União, o limite da RPV acompanha o do Juizado Especial Federal.
A isenção se aplica a todas as fontes de renda do aposentado?
Não. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13º e a complementação de previdência privada. Aluguéis, rendimentos de aplicações, ganho de capital e salário de um trabalho em atividade continuam tributados. Por isso a restituição costuma ser menor que a soma das retenções quando há outras rendas na declaração.
Câncer em remissão ainda dá direito à isenção?
Sim. A Súmula 627 do STJ garante a concessão ou a manutenção da isenção sem exigir que os sintomas sejam atuais nem que a doença tenha voltado. Quem teve neoplasia maligna diagnosticada e tratada mantém o direito, mesmo com exames de controle normais. O início da isenção segue a regra de sempre: aposentadoria, laudo ou data da doença identificada no laudo.
Contra quem é a ação de restituição?
Depende de quem reteve o imposto. Sobre o provento pago pelo INSS ou por órgão federal, a ação é contra a União. Sobre o provento pago por Estado, Distrito Federal ou Município aos próprios servidores, o imposto pertence ao ente, e a ação é contra ele, como diz a Súmula 447 do STJ. Quem tem duas fontes pode ter dois réus.
Quanto tempo dura o processo judicial de restituição?
Depende do juízo, das provas e da fase de pagamento. No Juizado Especial Federal o rito é mais curto e a RPV é paga em sessenta dias da requisição. Na vara, há fase de cumprimento de sentença e, acima do limite, precatório. Quem tem doença grave tem prioridade de tramitação, o que ajuda a encurtar o andamento.
Como calcular a restituição do IR por doença grave?
Fixa-se o termo inicial da isenção, lançam-se mês a mês os proventos e o imposto retido de cada fonte, e refaz-se a declaração de ajuste de cada ano sem os proventos isentos. O indébito do ano é o imposto devido declarado, limitado ao suportado, menos o recalculado, mais o imposto exclusivo do 13º. Depois, aplica-se a Selic.
Militar reformado com doença grave tem direito à isenção?
Tem. O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 fala expressamente em proventos de aposentadoria ou reforma, e o provento do militar reformado está nessa hipótese. Valem as mesmas regras do aposentado civil: doença do rol, laudo e termo inicial. O pedido vai ao órgão pagador da força, e a restituição segue o ente que reteve o imposto.
A aposentadoria por invalidez do INSS também é isenta?
É isenta quando a pessoa tem uma das doenças do rol legal, e não pelo simples fato de a aposentadoria ser por incapacidade. Muitos aposentados por invalidez têm justamente uma doença da lista, como neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mas o direito depende do laudo. Sem doença do rol, o provento continua tributado, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida por incapacidade.
Posso fazer compensação em vez de aguardar restituição?
Pode, quando há imposto federal a pagar pelo próprio contribuinte, como o saldo de uma declaração com outras rendas ou o ganho de capital de uma venda de imóvel. A compensação usa o mesmo crédito apurado no cálculo, com a mesma Selic. Para a maioria dos aposentados, porém, a restituição em dinheiro é o caminho mais simples.
Os herdeiros precisam de inventário para receber a restituição?
Nem sempre. Pela Lei nº 6.858/1980, a restituição de imposto de renda não recebida em vida é paga aos dependentes habilitados na Previdência ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Havendo inventário, o crédito entra na partilha e o espólio pode pedir a restituição em nome dos herdeiros.
Posso retificar primeiro o ano com maior valor e depois os demais?
Pode, porque cada declaração é independente. Recomendamos, porém, começar pelo ano mais antigo ainda dentro dos cinco anos, que é o primeiro a se perder. O mais importante é que todas as retificadoras saiam do mesmo cálculo, com o mesmo termo inicial e os valores batendo com os informes das fontes pagadoras.
Restituição IR moléstia grave com o cálculo ano a ano
A restituição IR moléstia grave vale o que o cálculo de cada ajuste anual mostrar, e não a soma das retenções do informe. Envie o laudo, os informes de rendimentos e as declarações dos últimos cinco anos do seu cliente: devolvemos o termo inicial fundamentado, o indébito de cada ano e de cada fonte com a Selic, e a memória de cálculo pronta para a retificação, para a ação ou para responder à impugnação da Fazenda.