Restituição de IR sobre pensão alimentícia e RRA: cálculo e parecer técnico

Em resumo: calculamos a restituição IR pensão alimentícia e o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) pelo critério dos meses, com atualização pela Selic, e entregamos parecer técnico com memória de cálculo que o advogado usa no pedido à Receita Federal ou na ação de repetição de indébito.

Envie pelo WhatsApp as declarações de imposto de renda e os informes de rendimentos para uma primeira leitura do caso.
Planilha de cálculo da restituição IR pensão alimentícia e do RRA pelo critério dos meses

Restituição IR pensão alimentícia: o que mudou e quem pode pedir

A pensão alimentícia paga com base no direito de família deixou de ser tratada como renda de quem a recebe. Na ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. O julgamento terminou na sessão virtual de 27/05 a 03/06/2022.

Tem direito à restituição o alimentando, isto é, quem recebe a pensão (filho, ex-cônjuge ou outro beneficiário), que informou o valor como rendimento tributável e pagou o imposto, pelo carnê-leão ou na declaração de ajuste anual. Quando o alimentando é menor, o pedido sai na declaração em que a pensão foi informada: na dele, representado pelo responsável legal, ou na do responsável, se o filho figurou como dependente. A restituição IR pensão alimentícia é um cálculo ano a ano: em cada declaração, compara-se o imposto apurado com a pensão entre os tributáveis e o imposto que seria devido sem ela.

Quando vale contratar o cálculo da restituição

Retificar uma declaração simples o próprio contribuinte faz. O cálculo técnico entra quando há vários anos, mais de uma fonte pagadora, atrasados recebidos de uma vez ou uma discussão que pode chegar ao Judiciário.

Antes de retificar vários anos

Quem declarou a pensão como tributável durante cinco anos tem cinco declarações a refazer, cada uma com outros rendimentos, deduções e imposto pago em datas diferentes. O cálculo reconstitui ano a ano o imposto devido sem a pensão e mostra o valor de cada restituição, para que a retificação saia certa da primeira vez e com a memória pronta caso a Receita Federal peça explicações.

Antes de ajuizar a repetição de indébito

Na ação, o valor da causa e o pedido dependem do que foi pago a mais em cada data. O parecer separa os pagamentos ainda no prazo, atualiza cada um pela Selic e indica a natureza de cada verba, o que permite ao advogado pedir exatamente o que é devido e responder à contestação com números, e não com estimativas.

Na liquidação e na impugnação da Fazenda

Depois da sentença, a Fazenda Nacional costuma apresentar a própria conta ou impugnar a do contribuinte. A conferência mostra, pagamento por pagamento, onde a conta da Fazenda diverge da decisão: meses contados de outro jeito, juros tratados como renda, honorários não deduzidos ou atualização fora da Selic.

Por que a pensão alimentícia deixou de ser tributada?

O imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da Constituição). O Código Tributário Nacional define o fato gerador como a aquisição da disponibilidade de renda, entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos, entendidos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos nessa definição (art. 43 do CTN).

A lei do imposto de renda incluía expressamente os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro no rendimento bruto (art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988), e a própria página oficial do dispositivo hoje remete à ADI 5422. No julgamento, o STF afastou a incidência do imposto de renda sobre os alimentos e as pensões do direito de família percebidos pelos alimentados, e por isso a pensão deixou de entrar entre os rendimentos tributáveis de quem a recebe.

O STF modulou os efeitos da ADI 5422?

Não. A lei permite ao STF, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou fixar o momento a partir do qual ela vale, por maioria de dois terços, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999). Na ADI 5422, os embargos de declaração foram rejeitados: segundo a notícia oficial do STF, o relator não viu omissão ou obscuridade a esclarecer nem justificativa plausível para modular os efeitos.

Na prática, isso significa que a decisão alcança também os anos anteriores ao julgamento, respeitado o prazo de cinco anos para pedir a restituição. O cálculo começa, por isso, pela lista dos anos ainda alcançados, e não pela data do julgamento.

Quais pensões entram na restituição e quais ficam fora

O julgamento alcança os alimentos do direito de família, aqueles que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694 do Código Civil). O que define o direito à restituição é a natureza da verba e a prova de que ela foi paga como pensão.

Decisão judicial, acordo homologado e escritura pública

A pensão fixada em sentença, em acordo homologado pelo juiz ou em escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável está no centro da tese. A escritura só cabe quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733 do CPC), o que, na prática, a reserva à pensão entre ex-cônjuges ou ex-companheiros; a pensão de filho menor nasce, em regra, de decisão judicial ou de acordo homologado.

A decisão do STF vale para pensão paga por acordo verbal?

A tese fala de valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos, e não exige uma forma específica. O problema do acordo verbal é de prova: sem decisão, acordo homologado ou escritura, é preciso demonstrar por extratos e depósitos que os valores eram pensão, e não doação ou outro pagamento. O parecer aponta o que a documentação comprova e o que fica sujeito a questionamento antes de o pedido ser feito.

Pensão por ato ilícito e outras verbas fora da tese

Pensão de outra natureza, como a fixada por ato ilícito em ação de indenização, não está alcançada por esse julgamento e pede análise própria, verba por verba. O mesmo vale para valores pagos pelo alimentante diretamente a terceiros, como escola e plano de saúde, quando não integram a pensão fixada: a forma como o título descreve cada pagamento muda o tratamento no cálculo.

Quem paga a pensão ainda pode deduzir o valor?

Sim. Quem paga a pensão, o alimentante, não tem restituição por esse motivo: para ele, a pensão fixada em decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública continua dedutível (Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, f). A dedução vale para o valor efetivamente pago nos termos do título; pagamentos por mera liberalidade, acima do que foi fixado, não se deduzem.

O resultado é uma assimetria que o cálculo precisa respeitar: o mesmo valor é dedução na declaração de quem paga e rendimento isento na de quem recebe. Quando o alimentante e o alimentando são clientes do mesmo escritório, por exemplo numa revisão de alimentos, as duas declarações se conferem uma contra a outra.

Como declarar a pensão alimentícia recebida

Depois da ADI 5422, a pensão alimentícia recebida vai para os rendimentos isentos e não tributáveis, e não mais para os tributáveis recebidos de pessoa física. Quem a declarou como tributável nos anos alcançados retifica a declaração e o imposto pago a mais passa a ser restituído.

Alimentando menor: dependente ou declaração própria?

Quando o alimentando é menor, a pensão pode ter sido informada na declaração do responsável legal, com o filho como dependente, ou numa declaração própria do filho. A diferença muda quem tem o imposto a restituir e em qual declaração a retificação é feita. Na pensão de filho menor, é comum que o valor tenha entrado na declaração do responsável, somado aos rendimentos dele, e é aí que a restituição costuma estar.

A restituição não é automática

A Receita Federal não devolve sozinha o imposto pago sobre a pensão nos anos anteriores. O contribuinte precisa retificar as declarações dos anos alcançados ou pedir a restituição; sem isso, o imposto continua como pago e o prazo de cinco anos segue correndo. É por isso que vale fazer o levantamento de todos os anos de uma vez, antes que os mais antigos saiam do prazo.

Rendimentos recebidos acumuladamente: o que são e como são tributados

A segunda metade deste serviço trata de um problema diferente, que muitas vezes aparece no mesmo cliente: o imposto cobrado sobre valores que chegaram de uma vez, depois de anos de atraso.

O que entra como RRA

Rendimentos recebidos acumuladamente são valores que deveriam ter sido pagos mês a mês e chegaram de uma vez, em geral por decisão judicial ou administrativa: atrasados de aposentadoria e pensão do INSS, diferenças salariais de servidor, verbas de reclamação trabalhista. Quando correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 manda tributá-los exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

Parcelas do próprio ano do recebimento seguem outra regra, a do art. 12-B da mesma lei: são tributadas no mês do recebimento sobre o total, diminuído das despesas com a ação judicial. Separar o que é do ano corrente do que é de anos anteriores é o primeiro corte do cálculo.

Por que o critério dos meses reduz o imposto

Na forma antiga, o imposto sobre esses valores era calculado sobre o total, pela tabela do mês do pagamento, o que podia levar o contribuinte à alíquota mais alta da tabela. O STF, no Tema 368 da repercussão geral, fixou que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. O STJ já havia decidido no mesmo sentido para benefícios previdenciários atrasados, no Tema 351 dos recursos repetitivos. Segundo a PGFN, a forma antiga alcança os rendimentos recebidos até o ano-base de 2009; os anos seguintes seguem o art. 12-A.

Tributação exclusiva na fonte ou ajuste anual

O § 5º do art. 12-A permite levar o total do RRA para a declaração de ajuste anual do ano do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nesse caso, o imposto retido na fonte passa a ser antecipação do imposto devido no ajuste (§ 6º). Qual das duas formas dá menos imposto depende do valor recebido, do número de meses, dos demais rendimentos do ano e das deduções disponíveis. Por isso simulamos a tributação exclusiva na fonte e o ajuste anual e mostramos no parecer o resultado de cada uma, antes de a declaração ser entregue ou retificada.

Como calculamos o imposto de renda do RRA, passo a passo

O imposto é calculado sobre o montante pago, com uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, § 1º). O roteiro que seguimos em cada pagamento é este:

  • Separamos, no título e na memória do pagamento, o que é rendimento tributável, o que é isento e o que é juro de mora.
  • Contamos os meses a que as parcelas tributáveis se referem.
  • Deduzimos as despesas da ação pagas pelo contribuinte, a pensão alimentícia descontada e a contribuição previdenciária (art. 12-A, §§ 2º e 3º).
  • Aplicamos a tabela do mês do recebimento multiplicada pelo número de meses e chegamos ao imposto devido.
  • Comparamos com o imposto retido no alvará ou no informe da fonte pagadora e apuramos a diferença.
  • Atualizamos a diferença pela Selic até a data do cálculo.

Meses, tabela e base do cálculo do RRA

Três decisões técnicas definem o resultado: quantos meses, qual base e qual tabela. Um erro em qualquer delas se propaga para o imposto e para a restituição.

Como saber quantos meses informar?

Contar os meses é a decisão técnica que mais pesa no resultado. O número sai do período a que as parcelas se referem, descrito na sentença, no acordo ou na memória do pagamento, e não da duração do processo. Quando o informe de rendimentos traz um número de meses diferente do que o título permite, a divergência entra no parecer com o efeito dela no imposto.

Base correta e base errada

Na repetição de indébito do imposto de renda, o cálculo é montado em duas colunas. A base errada é a que a fonte pagadora usou para reter: o total, a tabela errada ou juros de mora tratados como rendimento. A base correta é a que a lei e o título mandam usar. A diferença de imposto entre as duas é o valor a restituir.

No Tema 894 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que, até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente; em ação trabalhista, o fator é o FACDT, o fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.

Juros de mora, honorários e deduções do RRA

Nem tudo o que sai no alvará é rendimento tributável, e nem tudo o que sai do bolso do contribuinte para receber o valor fica sem dedução.

Incide imposto sobre os juros de mora?

Juros de mora pagos pelo atraso de salário não são renda nova. No Tema 808 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Quando o alvará sofreu retenção também sobre a parcela de juros, essa retenção entra no indébito. Para verbas que não são remuneração de emprego, cargo ou função, o alcance da tese é examinado no parecer, verba por verba.

Honorários e despesas da ação

Os honorários do advogado e as demais despesas da ação, quando pagos pelo contribuinte sem indenização, saem da base do RRA (art. 12-A, § 2º). Precisam constar do cálculo com o comprovante do pagamento; sem ele, a dedução não se sustenta numa impugnação da Fazenda. Quando os honorários foram destacados no próprio alvará, o cálculo separa a parte do advogado antes de apurar a base do cliente.

Pensão alimentícia e contribuição previdenciária descontadas do RRA

A lei também manda excluir da base do RRA a pensão alimentícia descontada do pagamento e as contribuições previdenciárias (art. 12-A, § 3º). É um ponto que liga as duas metades deste serviço: quando o atrasado do alimentante sofre desconto de pensão, essa parcela não é renda dele e sai da base; e, para o alimentando que a recebe, ela é isenta pela ADI 5422.

Retenção na fonte em precatório e RPV da Justiça Federal

Nos pagamentos feitos por precatório ou requisição de pequeno valor da Justiça Federal, a instituição financeira retém imposto de renda à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções (art. 27 da Lei 10.833/2003). A retenção fica dispensada quando o beneficiário declara à instituição financeira que os rendimentos são isentos ou não tributáveis (art. 27, § 1º).

Essa retenção é antecipação, não o imposto final. Por isso o cálculo do RRA apura o imposto devido pelo critério dos meses e compara com o que foi retido: se a retenção de 3% foi maior que o imposto devido, a diferença volta; se o beneficiário tinha direito à isenção e não fez a declaração ao banco, a retenção inteira é indébito.

Exemplo ilustrativo: a restituição da pensão e a do RRA

Exemplo ilustrativo, com números redondos e valores de imposto hipotéticos, sem a tabela de nenhum ano específico e sem relação com caso real. Ele mostra a lógica das contas, não um resultado esperado.

Pensão alimentícia declarada como tributável

Uma ex-cônjuge recebeu pensão de R$ 3.000,00 por mês durante um ano, R$ 36.000,00 no total, e declarou o valor como rendimento tributável, ao lado de um salário. Suponha que a declaração entregue tenha apurado R$ 5.000,00 de imposto. Refeita, com a pensão entre os rendimentos isentos, a mesma declaração apura R$ 1.000,00. A restituição daquele ano é de R$ 4.000,00 (5.000,00 menos 1.000,00), acrescida da Selic; com uma Selic acumulada hipotética de 20%, o valor atualizado é de R$ 4.800,00. A conta se repete para cada ano ainda no prazo.

Atrasados recebidos de uma vez

Um segurado recebeu R$ 120.000,00 de atrasados que se referem a 40 meses e pagou R$ 24.000,00 de honorários ao advogado, sem reembolso. A base correta é R$ 96.000,00 (120.000,00 menos 24.000,00), distribuída por 40 meses, ou R$ 2.400,00 por mês. Se a fonte pagadora tivesse tributado o total de uma vez, sem a dedução e sem os meses, o imposto hipotético seria de R$ 31.000,00; pelo critério dos meses, de R$ 5.000,00. A diferença de R$ 26.000,00 é o indébito, atualizado pela Selic.

Exemplo ilustrativo: base errada e base correta do RRA (imposto hipotético)

ItemBase erradaBase correta
Rendimentos tributáveis recebidosR$ 120.000,00R$ 120.000,00
Honorários pagos pelo contribuintenão deduzidosR$ 24.000,00 deduzidos
Base de cálculoR$ 120.000,00R$ 96.000,00
Meses considerados140
Base por mêsR$ 120.000,00R$ 2.400,00
Imposto (valor hipotético)R$ 31.000,00R$ 5.000,00
Diferença a restituirR$ 26.000,00, mais a Selic

Situações que mudam o cálculo

Algumas situações aparecem com frequência e pedem atenção própria, porque o mesmo valor pode ser tratado de formas diferentes conforme a origem.

E a pensão atrasada recebida de uma vez?

Pensão que o alimentante deixou de pagar e quitou depois, de uma só vez, continua tendo natureza de alimentos do direito de família. Por isso não se confunde com o RRA de salários ou benefícios: a tese da ADI 5422 é a que se aplica a ela, e o cuidado está na prova de que o valor quitou pensões vencidas e na forma de informá-lo na declaração. Se houve retenção de imposto sobre esse valor, ela entra no cálculo da restituição.

RRA pago pela própria Administração

Diferenças de remuneração de servidor público e atrasados reconhecidos na via administrativa também são rendimentos recebidos acumuladamente quando se referem a anos anteriores. Nesses pagamentos, quem retém o imposto é o próprio órgão pagador, e o informe de rendimentos costuma trazer o número de meses. O cálculo confere esse número contra a portaria ou a decisão que reconheceu as diferenças, porque é ali que aparecem as divergências.

Como conferir o informe de rendimentos?

O informe da fonte pagadora é o ponto de partida, não a prova final. Conferimos nele o valor tributável, o número de meses informado para o RRA, as deduções consideradas, os juros separados ou não do principal e o imposto retido, e comparamos cada campo com o alvará, a memória do pagamento e a decisão. Quando o informe soma juros ao rendimento tributável ou informa um único mês para parcelas de anos anteriores, a correção começa ali, e o parecer diz qual campo da declaração muda e quanto.

E se a declaração do ano ainda tem imposto a pagar?

Quando a declaração com a pensão entre os tributáveis apurou imposto a pagar em quotas, a retificação reduz o imposto devido e muda o saldo. As quotas já pagas acima do novo valor viram restituição, cada uma com a sua data para a Selic, e as quotas ainda não vencidas são recalculadas. O cálculo mostra as duas coisas separadas, para que o contribuinte não pague quota que deixou de ser devida.

A Receita Federal pode questionar a retificação?

Pode. A declaração retificada que gera restituição passa pela análise da Receita Federal, que pode intimar o contribuinte a apresentar a decisão que fixou a pensão, os comprovantes dos pagamentos ou a memória do RRA. Quem retificou com base num cálculo documentado responde com o próprio parecer; quem retificou de cabeça precisa reconstruir a conta depois, já sob intimação e com prazo correndo.

Prazo para pedir a restituição

O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago a mais (CTN, art. 165), e o direito de pedi-la se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). Para o imposto retido na fonte e para o recolhido pelo próprio contribuinte, a extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Por isso o cálculo começa pela lista de datas: o que passou de cinco anos sai do pedido, e o parecer diz quais anos ainda são alcançados.

Cada pagamento tem a sua data

No carnê-leão, cada guia mensal é um pagamento com data própria; no imposto apurado na declaração, o pagamento é a quota ou a cota única; na retenção na fonte, é o dia da retenção. O prazo corre separado para cada um, e um mesmo ano-calendário pode ter parte dos pagamentos dentro e parte fora do prazo. Quem deixa para pedir no limite perde, mês a mês, as guias mais antigas.

Pedido administrativo ou ação de repetição de indébito

Há dois caminhos, e o cálculo serve aos dois. O que muda é o destinatário da conta e o tipo de documento que a acompanha.

Passo a passo do pedido na Receita Federal

Na via administrativa, o contribuinte retifica as declarações dos anos alcançados ou pede a restituição à Receita Federal. No caso da pensão, a retificação retira o valor dos rendimentos tributáveis e o informa entre os isentos; no RRA, a retificação corrige a ficha própria, com o número de meses e as deduções. O parecer entrega, para cada ano, os campos a corrigir e o imposto que a declaração refeita deve apurar.

Quando a ação judicial é o caminho

Na via judicial, a ação de repetição de indébito é o caminho quando a fonte pagadora reteve errado e a Receita não reconhece a diferença, ou quando há disputa sobre a natureza da verba. Aí o parecer acompanha a inicial com a memória por ano e por pagamento, e, depois da sentença, a mesma memória vira a base da liquidação, atualizada até a data da requisição.

Restituição já recebida e compensação só entram com fonte

Se parte do imposto já foi restituída numa declaração anterior, ou compensada, esse valor sai do pedido, mas só com o documento que o comprova. É uma regra de método da OG: nenhum redutor entra por suposição, e qualquer abatimento aparece no parecer com a fonte, para que o advogado saiba exatamente o que está pedindo e por quê.

Doença grave e isenção sobre os atrasados

Se quem recebeu os atrasados tem uma das doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e o rendimento é de aposentadoria, reforma ou pensão, a parcela pode ser isenta. Aí o cálculo muda de natureza: não se trata de reduzir o imposto do RRA, e sim de devolvê-lo por inteiro no período alcançado pela isenção. Esse levantamento tem página própria, a da restituição de IR por moléstia grave, e os dois cálculos podem ser feitos no mesmo parecer.

A lista da lei inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson e nefropatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Para os atrasados, o ponto decisivo é a data a partir da qual a conclusão médica reconhece a doença: as competências anteriores a ela seguem o RRA comum, e as posteriores podem ser isentas.

Como declarar o RRA e corrigir as declarações anteriores

O programa da declaração de ajuste tem ficha própria para os rendimentos recebidos acumuladamente, em que se informam a fonte pagadora, o valor, o número de meses, as deduções, o imposto retido e a forma de tributação. Na declaração entregue em 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, os valores recebidos em 2025 vão nessa ficha, e a escolha entre tributação exclusiva e ajuste anual é irretratável (art. 12-A, § 5º). Convém simular as duas formas antes de entregar.

Para os anos anteriores, a correção se faz pela retificação de cada declaração. No caso da pensão alimentícia, a retificação retira o valor dos rendimentos tributáveis e o informa entre os rendimentos isentos e não tributáveis. Quando o caso cobre vários anos, reconstituímos as declarações a partir dos demonstrativos de rendimentos e da memória de cada pagamento, ano a ano, e mostramos lado a lado a declaração entregue e a declaração refeita, com o imposto de cada uma.

Erros comuns no cálculo e na declaração

Os erros abaixo aparecem tanto na retenção feita pela fonte pagadora quanto na declaração preparada pelo próprio contribuinte, e quase todos diminuem a restituição.

  • Contar os meses pela duração do processo, e não pelo período das parcelas.
  • Tratar como rendimento tributável os juros de mora pelo atraso de remuneração de emprego, cargo ou função (Tema 808 do STF).
  • Esquecer de deduzir honorários e custas pagos pelo contribuinte.
  • Misturar no RRA parcelas do próprio ano do recebimento, que seguem o art. 12-B.
  • Atualizar a diferença por índice diferente da Selic.
  • Pedir anos que já passaram do prazo de cinco anos.
  • Na pensão de filho menor, ignorar que o valor pode ter sido informado na declaração do responsável legal, com o filho como dependente.
  • Retificar a declaração da pensão sem refazer o cálculo do imposto, o que deixa a restituição sem memória para responder à malha fiscal.

Prazos e riscos em cada caminho

A tabela resume os marcos que mais pesam no resultado e o que o cálculo faz em cada um.

Prazos, riscos e o papel do cálculo

SituaçãoPrazo ou marcoRiscoO que o cálculo faz
Pensão declarada como tributávelcinco anos de cada pagamento (CTN, art. 168, I)perder os anos mais antigoslista os anos e pagamentos ainda alcançados
Retificação da declaraçãoficha de rendimentos isentos e ficha de RRAretificar sem memória e cair na malhaentrega os campos e o imposto da declaração refeita
Recebimento de atrasadosopção entre fonte e ajuste anual, irretratávelescolher a forma mais carasimula as duas formas antes da entrega
Precatório ou RPV federalretenção de 3% no pagamentoretenção sobre verba isentasepara isento, tributável e juros
Ação de repetição de indébitoprazo de cinco anos contado do pagamentopedir valores sem prova da datamonta a memória por pagamento para a inicial
Liquidação da sentençaatualização pela Selic até a requisiçãoíndice diferente do previsto em leiaplica a Selic mês a mês com a fonte

O que você recebe

O entregável é um parecer técnico com memória de cálculo auditável: para cada ano e cada pagamento, a base usada pela fonte pagadora, a base correta, o imposto devido, o imposto retido, a diferença e a atualização. A atualização segue o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, que acresce a restituição de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, desde a data do pagamento indevido; na restituição apurada na própria declaração de ajuste, a mesma lei manda contar a Selic a partir da data prevista para a entrega da declaração.

  • Resumo – valor a restituir por ano e total atualizado pela Selic.
  • Memória por pagamento – meses, base, deduções, tabela aplicada, imposto devido e imposto retido.
  • Comparativo – tributação exclusiva na fonte e ajuste anual, lado a lado.
  • Declarações refeitas – a declaração entregue e a refeita de cada ano, com os campos a corrigir.
  • Prazo – anos alcançados e anos fora do prazo de cinco anos.
  • Fundamentos – normas e precedentes aplicados, com a fonte oficial.

Como trabalhamos

Você envia os documentos pelo WhatsApp; fazemos a leitura e dizemos o que falta antes de começar. O cálculo é feito, conferido e entregue em PDF assinado digitalmente pelo responsável técnico. Ajustes pedidos depois da entrega, como a troca da data-base para a liquidação ou a resposta à impugnação da Fazenda, são feitos sobre a mesma memória.

Quando o cliente tem as duas situações ao mesmo tempo, a pensão declarada como tributável e atrasados recebidos de uma vez, fazemos os dois cálculos no mesmo parecer, porque eles mexem nas mesmas declarações. Solicite o orçamento com as declarações dos últimos cinco anos: com elas já dizemos quais anos têm restituição e qual o caminho mais curto.

Glossário da restituição de IR

Os termos abaixo aparecem nas declarações, nos informes de rendimentos e nas decisões; entender cada um ajuda a conferir o cálculo.

  • Alimentando – quem recebe a pensão alimentícia.
  • Alimentante – quem paga a pensão alimentícia e pode deduzi-la na própria declaração.
  • ADI 5422 – a ação em que o STF afastou o imposto de renda sobre alimentos do direito de família.
  • Carnê-leão – o recolhimento mensal do imposto sobre rendimentos recebidos de pessoa física.
  • Declaração de ajuste anual – a declaração do imposto de renda entregue a cada ano.
  • Retificação – a nova declaração que substitui a entregue, para corrigir valores.
  • RRA – rendimentos recebidos acumuladamente, tributados pelo número de meses a que se referem.
  • Regime de competência – a tributação pelo mês a que o rendimento se refere, e não pelo mês em que foi pago.
  • Repetição de indébito – a ação ou o pedido para receber de volta o tributo pago a mais.
  • Selic – a taxa que atualiza a restituição do imposto pago a mais.
  • Informe de rendimentos – o documento da fonte pagadora com os valores pagos e o imposto retido.

Outros cálculos ligados à restituição de IR

A restituição do imposto quase sempre vem junto com outro cálculo: o que gerou o rendimento acumulado, o que discute a pensão ou o que cuida das outras obrigações do contribuinte. Agrupamos os serviços relacionados abaixo, e a lista completa fica no fim da página.

Outros tributos da pessoa física

A isenção por moléstia grave, o ganho de capital na venda de imóvel e a contribuição recolhida acima do teto em vários vínculos são as restituições que mais aparecem ao lado desta. Quando há débito de imposto, a execução fiscal e a transação tributária entram na conta, e a evolução patrimonial ajuda a responder à malha fiscal.

De onde vêm os rendimentos acumulados

Os atrasados nascem da liquidação de sentença previdenciária, da revisão de benefício do INSS, do cálculo do benefício e da previdência complementar, das reclamações e ações coletivas trabalhistas, dos cálculos contra a Fazenda Pública e do pagamento por precatório e RPV. A natureza de cada verba nesses cálculos define o que é tributável.

Família, indenizações e honorários

A pensão se discute na partilha de bens, na cobrança e na atualização dos alimentos atrasados e na prestação de contas de quem administra o dinheiro do filho. As indenizações por ato ilícito, em parcela única, por danos e por lucros cessantes têm tratamento próprio no imposto: segundo a PGFN, as verbas recebidas em ação judicial a título de lucros cessantes sofrem imposto de renda, e os danos emergentes, que recompõem patrimônio perdido, não; e os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte entram como dedução do RRA.

Disputa técnica e outras verbas

Se a Fazenda impugna o cálculo, entram a impugnação de laudo, os quesitos e a perícia contábil forense, e os peritos judiciais contam com o nosso apoio técnico. Diferenças de FGTS e de PASEP pagas por decisão judicial também chegam de uma vez, mas não entram no RRA: o montante dos depósitos, juros e correção do FGTS e das contas individuais do PIS e do PASEP é isento (art. 6º, V e VI, da Lei 7.713/1988), e o cálculo dessas diferenças separa o que é saldo isento do que é outra verba; já a natureza das verbas da folha é a mesma discussão da contribuição patronal sobre verbas indenizatórias.

Documentos para o cálculo, por fase

Antes de ajuizar ou de pedir à Receita Federal

  • Declarações de imposto de renda dos anos a revisar, com os recibos de entrega
  • Informes de rendimentos de cada fonte pagadora
  • Sentença, acordo homologado ou escritura que fixou a pensão alimentícia
  • Comprovantes do recebimento da pensão (extratos, recibos ou depósitos)
  • Guias do carnê-leão pagas no período
  • Para o RRA: sentença ou acordo que fixou os atrasados, memória do pagamento com as competências e alvará ou comprovante do levantamento com o IR retido
  • Comprovante dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte

Na liquidação de sentença

  • Título judicial: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
  • Cálculo da parte contrária ou da contadoria, se já houver
  • Comprovantes de retenção e de pagamento do imposto
  • Cópia das declarações usadas como base

Na defesa, ao impugnar o cálculo da Fazenda

  • Cálculo apresentado pela Fazenda ou pela fonte pagadora
  • Decisão que fixou os critérios do cálculo
  • Declarações e informes usados no cálculo contrário

Perguntas frequentes

Posso pedir restituição do imposto pago sobre a pensão alimentícia?

Sim, se a pensão decorre do direito de família e foi declarada como rendimento tributável. Desde a ADI 5422, julgada pelo STF em 2022, não incide imposto de renda sobre esses valores. O alimentando pode retificar as declarações dos anos ainda no prazo ou entrar com ação de repetição de indébito. O cálculo mostra quanto foi pago a mais em cada ano e o valor atualizado pela Selic.

Qual o prazo para pedir a restituição?

Cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). No imposto retido na fonte ou recolhido pelo contribuinte, a extinção ocorre no pagamento (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Cada pagamento tem a sua data, então o prazo corre separado para cada um. O parecer lista os anos ainda alcançados e os que já ficaram fora.

Como os RRA são tributados?

Os rendimentos recebidos acumuladamente de anos anteriores são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos (Lei 7.713/1988, art. 12-A). O imposto usa a tabela mensal do mês do recebimento multiplicada pelo número de meses a que os valores se referem. O contribuinte pode, em vez disso, levar o total à declaração de ajuste anual, numa opção irretratável.

Por que o imposto sobre o RRA pode ser menor que o imposto sobre o total recebido no mês?

Porque a tabela do RRA é a mensal multiplicada pelo número de meses: a faixa isenta e cada faixa de alíquota crescem na mesma proporção. Num pagamento que se refere a 40 meses, a parcela sem imposto é quarenta vezes a do mês e boa parte do valor cai nas alíquotas menores. Somado ao salário do mês, o mesmo valor iria quase todo para a alíquota mais alta da tabela.

O RRA é somado aos demais rendimentos na declaração?

Na regra geral, não: o RRA de anos anteriores é tributado em separado, na fonte, e aparece em ficha própria da declaração. A soma só acontece se o contribuinte escolher levar o total ao ajuste anual, como permite o § 5º do art. 12-A da Lei 7.713/1988; aí o imposto retido vira antecipação. Simulamos as duas formas antes da escolha.

Posso descontar INSS no cálculo do RRA?

Sim. A lei manda deduzir da base do RRA as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da pensão alimentícia paga por decisão judicial, acordo homologado ou escritura (art. 12-A, § 3º). As despesas com a ação, inclusive honorários pagos pelo contribuinte sem indenização, também saem da base.

Quais são as consequências de não declarar corretamente o RRA?

Quando o RRA é declarado com o número de meses errado, sem as deduções comprovadas ou somado aos demais rendimentos sem a opção pelo ajuste, a declaração pode cair na malha e exigir resposta à intimação da Receita Federal. Quando o erro é contra o contribuinte, como juros de mora salariais tratados como renda, ele paga mais do que deve e só recupera a diferença pela retificação ou pelo pedido de restituição, dentro do prazo de cinco anos.

Preciso de ação judicial para pedir a restituição?

Nem sempre. A pensão declarada como tributável e o RRA com erro de declaração costumam ser corrigidos pela retificação das declarações ou por pedido à Receita Federal. A ação de repetição de indébito entra quando a retenção errada partiu da fonte pagadora e a Receita não reconhece a diferença. O cálculo serve aos dois caminhos e muda só a forma de apresentação.

O que são a base errada e a base correta?

São as duas colunas do cálculo de repetição. A base errada é a que a fonte pagadora usou para reter o imposto, por exemplo o total recebido numa só tabela ou os juros de mora tratados como renda. A base correta é a que a lei e o título mandam usar. A diferença de imposto entre as duas, atualizada pela Selic, é o valor a restituir.

A restituição da pensão alimentícia é automática?

Não. A Receita Federal não refaz por conta própria as declarações em que a pensão foi informada como tributável. O alimentando, ou o responsável legal quando ele é menor, precisa retificar cada declaração ainda no prazo ou pedir a restituição. Enquanto isso não é feito, o prazo de cinco anos continua correndo e os anos mais antigos vão saindo do alcance do pedido.

Quem paga pensão alimentícia pode deduzir o valor do imposto de renda?

Sim, quando a pensão decorre de decisão judicial, de acordo homologado ou de escritura pública, nas regras da Lei 9.250/1995. A dedução alcança o valor pago nos termos fixados; o que for pago além disso, por liberalidade, não se deduz. A decisão do STF mudou a situação de quem recebe a pensão, e não a dedução de quem paga.

Quando devo declarar o recebimento dos RRA?

Na declaração do ano em que o valor foi recebido ou creditado, na ficha própria de rendimentos recebidos acumuladamente. Ali se informam a fonte pagadora, o valor, o número de meses, as deduções e o imposto retido, e se escolhe entre a tributação exclusiva na fonte e o ajuste anual. A escolha não se desfaz depois, por isso vale simular as duas formas antes.

Posso pedir a restituição de valores retidos a maior?

Sim. Se a fonte pagadora reteve imposto sobre o total, sem o critério dos meses, sem as deduções da ação ou sobre juros de mora que não são tributáveis, a diferença entre o imposto retido e o devido é indébito. O pedido é feito pela retificação da declaração ou pela ação de repetição, sempre dentro do prazo de cinco anos de cada retenção.

Preciso informar o IR retido na declaração?

Sim. O imposto retido na fonte sobre o RRA ou sobre o precatório entra na declaração com o valor do informe de rendimentos ou do comprovante do banco. Sem ele, o sistema não considera a antecipação já paga e o imposto devido parece maior. Quando há divergência entre o informe e o alvará, o parecer aponta qual documento prevalece e por quê.

Como os juros da restituição são calculados?

A restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, nos termos da Lei 9.250/1995. No pagamento indevido feito por guia ou quota, a Selic corre desde a data do pagamento; na restituição apurada na própria declaração de ajuste, a lei manda contá-la a partir da data prevista para a entrega da declaração. Por isso a memória mostra a data de partida de cada valor.

Quem recebe pensão alimentícia precisa declarar no IRPF?

A pensão recebida continua sendo informada, agora entre os rendimentos isentos e não tributáveis, e quem está obrigado a declarar por outros motivos deve incluí-la ali. Quando o alimentando é menor e figura como dependente, o valor vai na declaração do responsável. A obrigação de entregar a declaração segue as regras gerais de cada ano, publicadas pela Receita Federal.

Restituição IR pensão alimentícia e RRA com memória auditável

A restituição IR pensão alimentícia e a correção do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente dependem de três decisões técnicas: a contagem dos meses, a separação entre principal, juros e despesas, e a escolha entre tributação exclusiva e ajuste anual. Erro em qualquer uma muda o valor. O nosso parecer mostra cada decisão, a norma que a sustenta e a conta feita, para que o advogado leve ao processo um número conferível.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).