
O que entra no cálculo de honorários advocatícios
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) reconhece três origens de honorários: os convencionados com o cliente, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Cada um tem base, percentual e datas próprios, e o cálculo começa por identificar qual deles está em jogo.
Honorários de sucumbência são os que a sentença manda o vencido pagar ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). Pertencem ao advogado, que pode executá-los em nome próprio (Lei 8.906/1994, art. 23), têm natureza alimentar e não se compensam na sucumbência parcial (art. 85, § 14). O advogado pode pedir que o pagamento saia em favor da sociedade de advogados de que é sócio (§ 15), e os honorários são devidos também quando ele atua em causa própria (§ 17).
Contratuais e sucumbenciais não se excluem: os primeiros são pagos pelo cliente, conforme o contrato; os segundos, pela parte contrária, por força da decisão. O advogado pode receber os dois no mesmo processo, e o cálculo os apresenta em linhas separadas, porque cada um tem devedor, base e atualização diferentes.
Honorários contratuais: fixos, mensais, por ato e de êxito
No contrato, a forma de remuneração é escolha das partes. Os modelos mais comuns são o valor fixo pelo serviço inteiro, a mensalidade (partido), o valor por ato praticado e o percentual de êxito, calculado sobre o que o cliente efetivamente receber. Para cobrar ou impugnar, decide a cláusula: sobre que valor incide o percentual e quando cada parcela vence. Se ela não é clara, o cálculo mostra cada leitura possível e o valor de cada uma.
O contrato escrito de honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). Sem estipulação diferente, o pagamento se divide em um terço no início do serviço, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (art. 22, § 3º). Sem contrato, os honorários são fixados por arbitramento judicial, com os critérios do art. 85 do CPC (art. 22, § 2º).
Posso combinar valor fixo e percentual de êxito?
Pode: uma parte fixa, chamada pró-labore, remunera o trabalho enquanto ele acontece (na entrada, em fases intermediárias e nos recursos), e o percentual de êxito incide sobre o resultado. Na cobrança, cada parcela fixa é atualizada desde o seu vencimento, e o êxito só nasce quando o proveito do cliente se realiza. Se o contrato manda abater o pró-labore do êxito, o parecer faz o abatimento na data em que cada valor foi pago, para não reduzir o crédito do advogado nem o direito do cliente.
Tabela da OAB, horas trabalhadas e referências de valor
Cada Conselho Seccional da OAB publica a sua tabela de honorários, com valores e percentuais de referência por área do direito e por ato. Ela muda de estado para estado, por isso esta página não fixa valor: o parecer usa a tabela do Seccional do local do serviço, vigente na data da fixação. Para precificar um serviço jurídico, a tabela é o ponto de partida; o preço final considera o tempo estimado, a complexidade e o valor econômico da questão. No arbitramento judicial, a lei fala em remuneração compatível com o trabalho e com o valor econômico da questão (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º).
Quando a cobrança é por horas, o cálculo multiplica as horas registradas pelo valor-hora contratado e confere os registros contra os atos praticados nos autos. Hora sem registro ou sem ato correspondente aparece destacada.
Quanto custa a sua hora de trabalho?
A tabela da OAB diz o mínimo de referência, não o custo de entregar o serviço. O custo da hora produtiva sai de uma divisão simples: os custos fixos do mês divididos pelas horas que de fato se cobram, que são menos do que as horas trabalhadas, porque parte do tempo vai para gestão, estudo e deslocamento. Exemplo ilustrativo, com números redondos: custos de R$ 18.000,00 por mês e 90 horas cobráveis dão R$ 200,00 por hora. Num arbitramento ou numa cobrança de contrato por tempo, essa conta, com os registros de horas, sustenta o valor pedido.
Quando o cálculo de honorários advocatícios é necessário?
O cálculo é a peça que transforma o percentual da sentença ou a cláusula do contrato em um valor que o juízo consegue conferir. Os momentos mais comuns em que ele é pedido estão abaixo, e em todos o ponto de partida é o mesmo: o título ou o contrato, lidos antes de qualquer conta.
- Cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, em nome do advogado ou da sociedade de advogados.
- Impugnação ao cálculo de honorários apresentado pela outra parte, com o valor que se entende correto.
- Destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório, da RPV ou do mandado de levantamento.
- Cobrança de honorários contratuais com base no contrato escrito, que é título executivo.
- Arbitramento judicial, quando não há contrato ou quando a sentença foi omissa quanto aos honorários.
- Divisão do valor levantado entre o cliente e o advogado, com a prestação de contas ao cliente.
Base de cálculo dos honorários de sucumbência: o que o título fixou
A regra geral está no art. 85, § 2º, do CPC: honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A base que vale é a que a sentença indicou. Quando ela diz apenas que os honorários são de 10% sobre a condenação, a base é o valor apurado na liquidação, na mesma data e com os mesmos critérios de correção e juros do crédito principal.
Como o juiz escolhe o percentual dentro da faixa?
Dentro da faixa, o juiz escolhe o percentual pelos critérios do § 2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Quem calcula aplica o que foi fixado; se a decisão ainda não fixou, o parecer mostra o valor nos limites mínimo e máximo.
Na sucumbência, o máximo é 20% (contra a Fazenda, o teto de cada faixa do § 3º), e o tribunal não pode ultrapassá-lo nem ao majorar os honorários no recurso (§ 11). Os mesmos limites e critérios valem qualquer que seja o conteúdo da decisão, inclusive na improcedência e na sentença sem resolução de mérito (§ 6º): sem condenação, a base passa a ser o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.
Quando o juiz fixa os honorários por equidade?
A apreciação equitativa cabe quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo (§ 8º). Desde a Lei 14.365/2022, o § 6º-A proíbe a equidade quando a condenação, o proveito ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, ainda que altos. Se a equidade couber, o § 8º-A manda o juiz observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.
Parcelas vincendas na base: indenização por ato ilícito contra pessoa
Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, como a que fixa pensão mensal pela morte da vítima ou pela perda da capacidade de trabalho, o § 9º manda o percentual incidir sobre as prestações vencidas acrescidas de 12 vincendas. As 12 parcelas entram só na base dos honorários: não se somam ao valor da condenação nem ao crédito do cliente. O parecer mostra essa linha separada, com o valor da parcela usada.
O que fica fora da base dos honorários?
Multa imposta por decisão, como a de embargos protelatórios, a de litigância de má-fé ou as astreintes, não está entre as bases que o art. 85, § 2º, enumera: na nossa memória ela entra no total do crédito e só entra na base dos honorários se o título mandar; quando ele é omisso e a inclusão é discutida, mostramos a base com e sem a multa. As custas reembolsadas também ficam fora e saem em apêndice próprio, separado do apêndice dos honorários, porque custas devolvem um desembolso da parte e honorários remuneram o advogado; misturados no mesmo quadro, nenhum dos dois totais se confere.
Honorários contra a Fazenda Pública: as faixas do § 3º
Quando a Fazenda Pública é parte, os percentuais diminuem conforme o valor da condenação ou do proveito econômico, medido em salários mínimos (art. 85, § 3º).
As faixas são cumulativas: o valor que passa de 200 salários mínimos recebe o percentual da faixa seguinte só sobre o excedente, e assim sucessivamente (§ 5º). O salário mínimo é o vigente na sentença líquida ou na decisão de liquidação (§ 4º, IV); sentença ilíquida só tem o percentual definido na liquidação. No cumprimento contra a Fazenda que gera precatório, sem impugnação, não há honorários (§ 7º).
Faixas de honorários quando a Fazenda Pública é parte
| Condenação ou proveito (salários mínimos) | Percentual |
|---|---|
| Até 200 | 10% a 20% |
| Acima de 200 até 2.000 | 8% a 10% |
| Acima de 2.000 até 20.000 | 5% a 8% |
| Acima de 20.000 até 100.000 | 3% a 5% |
| Acima de 100.000 | 1% a 3% |
Quem paga: sucumbência total, recíproca, gratuidade e Justiça do Trabalho
Na sucumbência total, o vencido paga os honorários do advogado do vencedor. Se cada parte vence e perde em parte, as despesas são distribuídas proporcionalmente (CPC, art. 86); quem perde só parte mínima do pedido nada paga. Como os honorários não se compensam, na sucumbência recíproca cada advogado tem o seu crédito, e o cálculo apura os dois.
Se o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a condenação em honorários existe, mas fica com a exigibilidade suspensa: só se executa se, em cinco anos do trânsito em julgado, o credor provar que a insuficiência de recursos acabou; depois disso, a obrigação se extingue (art. 98, § 3º).
Na Justiça do Trabalho, a regra é a do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017: de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
Como fazemos o cálculo de honorários advocatícios, passo a passo
A ordem abaixo é a mesma em todo parecer, seja para quem cobra, seja para quem impugna. Ela evita o erro mais caro desta matéria, que é aplicar o percentual certo sobre a base errada.
- Lemos o título: tipo de honorário, percentual, base indicada, fase do processo e majoração no recurso.
- Conferimos o contrato, quando há honorários contratuais: modalidade, base do êxito, vencimentos e abatimentos previstos.
- Apuramos a base na data e pelos critérios do crédito principal: condenação liquidada, proveito econômico ou valor da causa atualizado.
- Discriminamos a base verba por verba e separamos o que não entra nela, como as custas e a multa processual que o título não incluiu, e as 12 vincendas, que só servem à base.
- Aplicamos o percentual fixado; contra a Fazenda, faixa a faixa, com o salário mínimo da data correta.
- Somamos as fases, cada uma na sua linha, e atualizamos até a data do cálculo com a correção e os juros do título.
- Entregamos a memória: cada número com a fonte, a fórmula e a folha dos autos.
A base discriminada verba por verba
Na memória, a base dos honorários não aparece como um número solto. Ela é discriminada verba por verba e fecha com o crédito principal: a base, menos as 12 vincendas quando entram, mais as multas que ficaram fora dela, tem de dar o total do crédito no mesmo apêndice. Se a conta não fecha, há verba contada duas vezes ou esquecida, e é esse o primeiro ponto que conferimos no cálculo apresentado pela outra parte.
Honorários por fase: recurso, cumprimento de sentença e execução
Os honorários são devidos também na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos, cumulativamente (art. 85, § 1º). Cada fase tem o seu percentual e a sua base, e o cálculo a apresenta em linha própria.
Majoração recursal: o percentual do acórdão substitui o da sentença
Ao julgar o recurso, o tribunal majora os honorários fixados antes, considerando o trabalho adicional em grau recursal, dentro dos limites dos §§ 2º e 3º (art. 85, § 11). Se a sentença fixou 10% e o acórdão elevou para 12%, aplica-se 12% sobre a base, e não 10% mais 12%.
Cumprimento de sentença: multa e honorários de 10% do art. 523
Se o devedor não paga no prazo de 15 dias do cumprimento definitivo, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Na nossa memória, esses dois encargos incidem sobre o débito exigido no cumprimento, que já inclui os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Se houve pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidem só sobre o restante (§ 2º).
Execução de título extrajudicial: 10%, metade se pagar em três dias
Na execução de título extrajudicial, o juiz fixa de plano honorários de 10%, pagos pelo executado (art. 827). Se o pagamento integral ocorre em três dias, o valor cai pela metade (§ 1º); se os embargos à execução são rejeitados, pode subir até 20% (§ 2º). As verbas de sucumbência dos embargos rejeitados e do cumprimento de sentença se somam ao débito principal para todos os efeitos (art. 85, § 13).
Honorários sobre a execução: duas leituras e a diferença entre elas
Quando os honorários incidem sobre o valor executado, há duas formas de chegar ao número. Na primeira, atualiza-se a execução até a data do cálculo e só então se aplica o percentual. Na segunda, aplica-se o percentual na data-base do crédito e a verba honorária passa a ser atualizada como um principal próprio, com a correção e os juros do título.
As duas leituras dão números diferentes, e a diferença cresce quando a base tem muita parcela de juros acumulados. O parecer segue o critério que o título fixou; se ele não fixou, roda as duas e mostra a diferença em reais, para o advogado decidir qual sustentar com o número na frente, e não no abstrato.
Exemplos ilustrativos de cálculo
Os exemplos abaixo são hipotéticos, com números redondos, e servem só para mostrar o método. Num caso real, cada valor sai dos autos e da série oficial do índice.
Pensão com 12 parcelas vincendas na base
A sentença condenou o réu a pagar pensão mensal e fixou honorários de 10%. As parcelas vencidas somam R$ 60.000,00 e a pensão é de R$ 1.500,00. A base é R$ 60.000,00 mais 12 × R$ 1.500,00 = R$ 78.000,00, e os honorários, R$ 7.800,00. O crédito do cliente continua em R$ 60.000,00.
Faixas da Fazenda Pública sobre o excedente
Numa condenação de 500 salários mínimos contra a Fazenda, com os percentuais mínimos: 10% sobre os primeiros 200 (20) mais 8% sobre os 300 excedentes (24) dão 44 salários mínimos. Aplicar 8% sobre os 500 daria 40, quatro salários mínimos a menos para o advogado.
Cumprimento de sentença sem pagamento no prazo
Condenação de R$ 100.000,00 com honorários de sucumbência de 10%: o débito exigido é R$ 110.000,00. Sem pagamento em 15 dias, somam-se multa de 10% (R$ 11.000,00) e honorários do cumprimento de 10% (R$ 11.000,00), e o total vai a R$ 132.000,00. Com pagamento parcial de R$ 50.000,00 no prazo, os dois encargos incidem só sobre os R$ 60.000,00 restantes.
Contrato de êxito sobre o que o cliente recebeu
Contrato de 20% de êxito sobre o proveito do cliente, que recebeu R$ 100.000,00 de principal: o êxito é R$ 20.000,00. A sucumbência fixada na sentença, digamos R$ 10.000,00, é do advogado e não entra na base do êxito, salvo cláusula expressa; somada ao êxito, a remuneração do advogado no caso é R$ 30.000,00, e o cliente fica com R$ 80.000,00.
Cálculo de atualização de honorários advocatícios e destaque no precatório
Honorários em percentual sobre a condenação seguem a base e o critério de atualização visto na seção anterior: o que o título fixou ou, se ele foi omisso, as duas leituras lado a lado. Honorários fixados em quantia certa têm regra própria: os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 85, § 16), e não da citação nem do ajuizamento. Sobre o valor da causa, usa-se o valor atualizado, pelo índice e termo do título.
Destaque dos honorários contratuais no precatório e na RPV
Se o advogado junta o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve mandar pagar os honorários diretamente a ele, por dedução da quantia do cliente, salvo se este provar que já os pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º); os de sucumbência podem ter o precatório expedido em seu favor (art. 23). O cálculo separa o valor do cliente, o destaque contratual e a sucumbência, cada um com a sua atualização.
Como dividir o valor levantado entre o cliente e o advogado?
Quando o depósito judicial é levantado de uma vez, o valor precisa ser dividido por rubrica antes de ser dividido por pessoa: principal, sucumbência, multa e honorários do cumprimento, cada um com o seu titular. Se o levantamento é parcial e a decisão não diz o que se paga primeiro, a nossa memória dá a cada rubrica a mesma proporção do que foi levantado e deixa esse critério escrito, para o juízo poder trocá-lo. Só então se deduzem os contratuais de êxito da parte do cliente. É essa divisão que sustenta a prestação de contas do advogado ao cliente, com o caminho de cada real.
E se a sentença não fixou os honorários?
Se a decisão transitada em julgado é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para a sua definição e cobrança (art. 85, § 18). No arbitramento judicial, valem os mesmos critérios de base, faixas, equidade e vincendas dos §§ 2º a 10 do art. 85 (§ 20, incluído pela Lei 14.365/2022). Nos dois casos, o parecer apresenta o valor nos limites que a lei permite, para o juiz escolher dentro de uma faixa conferida.
Arbitramento judicial de honorários e astreintes na base de cálculo
Duas dúvidas aparecem quando o valor dos honorários não sai pronto do título: como o juiz chega ao valor quando os honorários precisam ser arbitrados, inclusive com perícia, e se a multa diária fixada no processo entra na base. A lei responde a maior parte das duas, e o que ela não resolve fica com o título que está sendo cumprido.
Perícia de arbitramento de honorários advocatícios: quando o juiz nomeia perito?
O arbitramento acontece na falta de estipulação ou de acordo: o juiz fixa uma remuneração compatível com o trabalho e com o valor econômico da questão (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º). Quando é a sentença que manda apurar o valor dessa forma, ou quando a natureza do objeto exige, a apuração segue a liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, inciso I).
Nessa liquidação, o juiz primeiro intima as partes para apresentar pareceres ou documentos elucidativos no prazo que fixar e só nomeia perito se não puder decidir de plano (CPC, art. 510). A perícia cabe quando a prova depende de conhecimento técnico (CPC, art. 156). Por isso o parecer técnico-contábil juntado pela parte nessa etapa é o que o juiz tem para avaliar se precisa de perícia e, havendo, o que o perito vai conferir.
Na perícia de arbitramento de honorários advocatícios, o perito não decide quanto o advogado merece: ele mede os dados que o juiz usa para decidir. São eles o valor econômico da causa atualizado, o proveito obtido pelo cliente, os atos praticados e o tempo de duração do serviço, e a faixa que resulta dos percentuais do art. 85 do CPC, que o arbitramento observa obrigatoriamente desde a Lei 14.365/2022.
A astreinte integra a base de cálculo de honorários advocatícios?
Astreinte é a multa periódica, em geral diária, que o juiz impõe para obrigar a parte a fazer ou deixar de fazer algo (CPC, art. 536, § 1º). Ela pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na execução, é devida ao exequente e corre desde o dia em que se configura o descumprimento até o cumprimento da decisão (CPC, art. 537, caput e §§ 2º e 4º). A indenização por perdas e danos é devida sem prejuízo dela (CPC, art. 500): a multa não é a condenação, é o meio de forçá-la.
A pergunta sobre se a astreinte integra base de cálculo de honorários advocatícios tem duas respostas, conforme o momento. Na fase de conhecimento, o art. 85, § 2º, manda o percentual incidir sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, e não menciona a multa: vale o que o título fixou. Quando ele é omisso e a inclusão é discutida, apresentamos as duas bases lado a lado, com e sem a multa, para o juízo escolher sabendo a diferença.
Quando a própria multa acumulada é cobrada em cumprimento de sentença, ela passa a ser o débito executado. Sem pagamento voluntário em 15 dias, esse débito recebe a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, calculados sobre o valor da multa exigida, em linha separada dos honorários da fase de conhecimento.
Exemplo ilustrativo: honorários com e sem a multa diária
Exemplo ilustrativo, em números redondos e sem dado de processo real: a condenação principal é de R$ 100.000,00, os honorários foram fixados em 10% e a multa diária de R$ 500,00 correu por 40 dias, somando R$ 20.000,00. Sem a multa na base, os honorários são R$ 10.000,00; com ela, R$ 12.000,00. Se a multa é cobrada em cumprimento e não é paga no prazo, os R$ 20.000,00 recebem R$ 2.000,00 de multa do art. 523 e R$ 2.000,00 de honorários, antes da correção e dos juros.
Exemplo ilustrativo: a multa diária e as bases dos honorários
| Situação | Base | Honorários ou encargo |
|---|---|---|
| Honorários da sentença sem a multa | R$ 100.000,00 | R$ 10.000,00 |
| Honorários da sentença com a multa | R$ 120.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Cumprimento da multa: multa de 10% do art. 523 | R$ 20.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Cumprimento da multa: honorários de 10% do art. 523 | R$ 20.000,00 | R$ 2.000,00 |
O que conferir antes de calcular a multa e os honorários sobre ela
Antes de levar a multa à conta, conferimos a data da intimação do devedor, porque o STJ tem súmula segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). Conferimos também se o juiz modificou o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou a excluiu, por ter se tornado insuficiente ou excessiva, ou por cumprimento parcial (CPC, art. 537, § 1º), e se a cobrança é provisória: nesse caso o valor é depositado em juízo e só se levanta depois do trânsito em julgado da sentença favorável (art. 537, § 3º).
O parecer separa, em quadros próprios, a multa por período e valor diário, os honorários sobre a condenação e os encargos do cumprimento da multa, para que cada base seja conferida sem misturar rubricas. Para montar essa conta no seu processo, solicite o orçamento pelo WhatsApp.
CPC/1973 e CPC/2015: qual regra vale para o título
Muitos títulos em execução são do CPC/1973 (Lei 5.869/1973), revogado pelo art. 1.046 do CPC/2015. O art. 20 do código antigo previa 10% a 20% sobre o valor da condenação (§ 3º, na redação da Lei 5.925/1973) e apreciação equitativa nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, nas sem condenação, nas execuções e quando vencida a Fazenda Pública (§ 4º, na redação da Lei 8.952/1994). O CPC/2015 trocou a equidade contra a Fazenda pelas faixas do § 3º e incluiu o proveito econômico na base. Para o cálculo, vale o critério que a decisão transitada em julgado fixou.
Erros comuns que levam à impugnação do cálculo
A referência do cálculo é o título: a decisão transitada em julgado, lida com o art. 85 do CPC, o Estatuto da Advocacia e, na Justiça do Trabalho, a CLT. Precedente de tribunal entra quando o próprio título o aplicou; nos pontos que o título deixou em aberto, o parecer indica a norma ou o precedente usado e o efeito dele no número.
- Base em data diferente da do crédito: honorários sobre um principal de outra data saem errados mesmo com o percentual certo.
- Faixas da Fazenda aplicadas como um percentual único sobre o valor inteiro, em vez de faixa a faixa sobre o excedente.
- Juros do valor fixado em quantia certa contados da citação, e não do trânsito em julgado.
- Percentual da sentença somado ao do acórdão, quando a majoração recursal substitui o anterior.
- Custas dentro da base dos honorários, ou multa processual somada a ela sem previsão no título e sem a conta sem a multa ao lado.
- Contratuais e sucumbenciais na mesma linha, sem o destaque pedido antes do requisitório.
- Gratuidade da justiça ignorada, com cobrança sobre valor de exigibilidade suspensa.
Planilha, calculadora on-line ou parecer técnico: qual usar?
Calculadoras on-line pedem o valor da causa, o percentual e, às vezes, o índice, e devolvem um número. Servem para estimar quanto cobrar ou para conferir uma ordem de grandeza, mas não leem o título nem tratam faixas, majoração, vincendas e juros com termo próprio. Uma planilha feita no escritório resolve casos simples, desde que mostre de onde vem cada número.
Quando o valor vai a juízo, numa execução, numa impugnação ou num pedido de destaque, o que se junta aos autos é a memória de cálculo com a fonte de cada número. Se o valor é alto ou a outra parte já impugnou, solicite o parecer técnico antes de protocolar.
O que você recebe
A entrega sai sob a responsabilidade técnica de economista e contador registrado e passa por conferência interna antes de sair. Você recebe:
- Parecer técnico-contábil – a base e o percentual aplicados, cada um com a folha dos autos que o sustenta.
- Memória de cálculo auditável – a base por verba, as faixas, as fases, a atualização e os juros, com a fórmula de cada linha.
- Quadro de honorários por natureza – contratuais, sucumbenciais e do cumprimento de sentença em linhas separadas.
- Divisão do levantamento – a parte do cliente, o destaque contratual e a sucumbência, para a prestação de contas.
- Comparativo na impugnação – os pontos em que o cálculo da outra parte diverge e o efeito de cada um em reais.
Como trabalhamos e prazos
Você envia o título e o cálculo da condenação pelo WhatsApp; lemos os documentos, apontamos o que falta e mandamos o orçamento com o prazo de entrega, que depende do volume dos autos e do número de fases a calcular. Aprovado o orçamento, o cálculo segue a ordem do passo a passo acima. Se surgir um ponto que o título deixou em aberto, ele vem descrito no parecer com o efeito em reais de cada leitura, e a escolha fica com o advogado.
Honorários em cada tipo de condenação
Quase toda condenação em dinheiro traz uma linha de honorários, e a base dela muda conforme a matéria. Os serviços listados ao fim desta página cobrem o crédito principal de cada uma; o cálculo dos honorários segue o mesmo título e a mesma data.
- Liquidação e cumprimento de sentença cível, de onde sai a condenação que serve de base.
- Precatório, RPV e cálculos contra a Fazenda Pública, quando a base passa pelas faixas do § 3º e o destaque vai ao requisitório.
- Pensão por ato ilícito, danos materiais, morais e estéticos e lucros cessantes, quando entram as 12 vincendas ou a base reúne várias verbas.
- Revisionais bancárias de empréstimo, veículo, cartão, capital de giro e financiamento imobiliário, em que a base costuma ser o proveito econômico: a diferença entre o cobrado e o devido.
- Embargos à execução bancária, em que os honorários de 10% da execução podem subir até 20% se os embargos forem rejeitados (art. 827, § 2º), e a defesa precisa do valor nos dois cenários.
- Cartão consignado e descontos indevidos em benefício, em que a condenação soma a devolução e a indenização.
- Expurgos da poupança, FGTS, PASEP e ações coletivas trabalhistas, em que cada credor executa a sua parte com honorários próprios.
- Seguro, distrato de imóvel e cotas de condomínio, cobranças em que a sucumbência acompanha o valor recuperado, e reajuste de plano de saúde, em que a base costuma ser a devolução do que se pagou a mais.
- Revisão de benefício e liquidação previdenciária contra o INSS, com as regras de honorários contra a Fazenda.
- Prestação de contas, quando o advogado precisa demonstrar ao cliente a divisão do valor levantado.
- Execução de título extrajudicial, para cobrar honorários contratuais com base no contrato escrito.
- Impugnação de cálculos, cível ou trabalhista, e liquidação trabalhista, quando o valor dos honorários é contestado ou segue a CLT.
Glossário dos honorários advocatícios
- Sucumbência – condenação do vencido a pagar os honorários do advogado do vencedor, fixada na sentença.
- Proveito econômico – o ganho que a parte vencedora obteve com o processo, usado como base quando não há condenação em dinheiro.
- Valor atualizado da causa – o valor dado à causa na inicial, corrigido pelo índice do título até a data do cálculo.
- Equidade – fixação de valor pelo juiz, sem percentual, nos casos de proveito inestimável ou irrisório e de valor da causa muito baixo.
- Majoração recursal – aumento dos honorários pelo tribunal, pelo trabalho no recurso, dentro do limite legal.
- Êxito – percentual do contrato calculado sobre o que o cliente efetivamente recebe ao fim da causa.
- Pró-labore – parcela fixa do contrato, paga na entrada, em fases intermediárias ou nos recursos.
- Arbitramento – fixação judicial dos honorários quando não há contrato ou quando a decisão foi omissa.
- Destaque – pagamento dos honorários contratuais direto ao advogado, por dedução da parte do cliente no requisitório.
- Requisitório – ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, por precatório ou por RPV.
- Memória de cálculo – o demonstrativo que mostra cada número com a fonte e a fórmula, para conferência do juízo.
Documentos para o cálculo dos honorários, por fase
Antes de ajuizar: cobrança de honorários contratuais ou arbitramento
- Contrato de honorários e aditivos
- Comprovantes do que o cliente já pagou
- Registro de horas ou relatório dos atos praticados, se a cobrança é por tempo ou por ato
- Decisão ou acordo que gerou o proveito econômico, quando o contrato é de êxito
Na liquidação e no cumprimento de sentença
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Cálculo da condenação ou decisão de liquidação
- Contrato de honorários, para o destaque no precatório ou na RPV
- Decisão que concedeu a gratuidade da justiça, se houver
- Guia do depósito e alvará, quando há valor levantado a dividir
Na defesa: impugnação dos honorários cobrados
- Cálculo apresentado pelo credor
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Comprovantes de pagamentos e depósitos já feitos
- Cálculo da condenação homologado, se houver
Perguntas frequentes
Como calcular honorários advocatícios?
Primeiro identifique o tipo: contratual, arbitrado ou de sucumbência. Na sucumbência, apure a base que o título indicou (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) na mesma data do crédito principal, aplique o percentual fixado e some as fases e a majoração recursal. Depois atualize com a correção e os juros do título. Contra a Fazenda, aplique as faixas do art. 85, § 3º, sobre o excedente de cada uma.
Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais?
É a que a sentença indicou, dentro do art. 85, § 2º, do CPC: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Na indenização por ato ilícito contra pessoa, somam-se às parcelas vencidas 12 parcelas vincendas, que entram só na base dos honorários e não no crédito do cliente.
Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da causa?
Usa-se o valor da causa atualizado, como manda o art. 85, § 2º, do CPC, pelo índice que o título indicar, e aplica-se o percentual fixado. O valor da causa só é base quando a sentença o indicou ou quando não há condenação nem proveito econômico mensurável. O parecer mostra o valor original, o índice, o período, o fator e o resultado.
Existe planilha de cálculo de honorários advocatícios?
Planilhas e calculadoras ajudam a estimar, mas não separam a base por verba nem leem o título. O que se junta aos autos é o demonstrativo com a base discriminada, o percentual, as faixas quando há Fazenda, a majoração, a atualização e os juros, cada número com a fonte. É esse demonstrativo que entregamos, junto com o parecer técnico.
Honorários de sucumbência e contratuais são cumuláveis?
Sim. Os contratuais são pagos pelo cliente, conforme o contrato; os de sucumbência são pagos pela parte vencida, por força da decisão, e pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23). O cálculo apresenta os dois em linhas separadas e, quando o contrato é juntado antes da expedição do precatório ou do levantamento, apura o destaque dos contratuais sobre o valor do cliente.
A sucumbência pode ser superior a 20%?
Na fase de conhecimento, não: o § 2º do art. 85 do CPC limita a 20%, e o tribunal, ao majorar no recurso, não pode ultrapassar esse limite no total (§ 11). Os honorários do cumprimento de sentença, de 10% quando o devedor não paga no prazo (art. 523, § 1º), são de outra fase e se calculam à parte, sobre o débito daquele momento.
Em quanto tempo prescreve a cobrança de honorários?
Em cinco anos (Lei 8.906/1994, art. 25). O prazo conta do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários; do fim do serviço extrajudicial; da desistência ou transação; ou da renúncia ou revogação do mandato. Na cobrança, o parecer indica o marco usado e a data em que o prazo vence. A prestação de contas do que o advogado recebeu do cliente também prescreve em cinco anos (art. 25-A).
Qual percentual a OAB recomenda e qual é o mínimo de honorários?
No contrato, o mínimo de referência é o da tabela do Seccional da OAB do local do serviço, com valores e percentuais por área e por ato. Na sucumbência, o mínimo é 10% sobre a base do § 2º do art. 85 do CPC, e contra a Fazenda, o piso de cada faixa do § 3º. A tabela só entra na sucumbência quando o juiz decide por equidade: vale o maior entre ela e os 10% (§ 8º-A).
Com vários réus vencidos, quem paga a sucumbência?
Quando há vários autores ou vários réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 87), e a sentença deve distribuir essa responsabilidade de forma expressa (§ 1º). Se ela não distribuiu, os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e pelos honorários (§ 2º). O cálculo mostra a quota de cada devedor e o total, para a cobrança seguir o que o título permite.
Advogado de parte com justiça gratuita tem direito à sucumbência?
Tem. A gratuidade protege quem perde, não quem vence: se o cliente beneficiário vence a causa, o advogado dele cobra a sucumbência da parte contrária normalmente. Se o beneficiário perde, a condenação em honorários existe, mas fica suspensa por cinco anos e só se executa se o credor provar que a situação de insuficiência de recursos acabou (CPC, art. 98, § 3º).
Posso parcelar o recebimento dos honorários?
No contrato, sim: o parcelamento é acordo entre advogado e cliente, e cada parcela vence na data combinada. Sem cláusula sobre isso, o Estatuto divide o pagamento em três terços, no início, até a decisão de primeira instância e no final (Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º). Na cobrança judicial, o cálculo atualiza cada parcela vencida desde o seu vencimento.
O que é cláusula de êxito no contrato de honorários?
É a cláusula que liga a remuneração ao resultado: um percentual do que o cliente efetivamente obtiver. Um ponto disputado é o êxito sem dinheiro recebido, como a dívida reduzida numa revisional: o proveito é a diferença entre o cobrado e o que ficou devido. Se o cliente recebe em parcelas e a cláusula não diz quando o êxito vence, o parecer mostra as duas leituras: êxito a cada recebimento ou só no final.
Quem paga os honorários na desistência, na renúncia ou no reconhecimento do pedido?
Paga quem desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC, art. 90). Se foi só em parte, a responsabilidade é proporcional à parcela reconhecida, renunciada ou desistida (§ 1º). Se o réu reconhece a procedência do pedido e, ao mesmo tempo, cumpre por inteiro a prestação reconhecida, os honorários caem pela metade (§ 4º). Na perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10).
Cálculo de honorários advocatícios com a base e o percentual do título
O cálculo de honorários advocatícios se sustenta quando a base, o percentual e as datas saem do título e cada número tem fonte. Vale pedir o cálculo cedo: contra a Fazenda, o salário mínimo das faixas é o da sentença líquida ou da decisão de liquidação; os juros do valor fixado em quantia certa correm do trânsito em julgado; e a cobrança dos honorários prescreve em cinco anos. Envie a sentença, o acórdão e o cálculo da condenação pelo WhatsApp e receba o orçamento.