Cálculo distrato de imóvel na planta: restituição, retenção e prazos da Lei do Distrato

Em resumo: apuramos quanto a incorporadora ou a loteadora deve devolver ao comprador, pagamento a pagamento, com a atualização do contrato, só as retenções que a Lei 13.786/2018 e o contrato admitem e o termo de juros certo para a data do contrato. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, para negociar o distrato, ajuizar a ação ou impugnar a conta da construtora.

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Cálculo distrato de imóvel: tabela de pagamentos atualizados e retenção da construtora

O que é o distrato de imóvel na planta

Distrato é o desfazimento do contrato de compra de imóvel na planta ou em construção, firmado com a incorporadora ou com a loteadora. Ele pode nascer de um acordo entre as partes, da desistência do comprador ou da resolução por descumprimento, como no atraso da obra. Em todos os casos a pergunta é a mesma: quanto do que foi pago volta ao comprador, quando volta e com que atualização.

Desde a Lei 13.786/2018, de 27 de dezembro de 2018, boa parte dessa resposta está escrita na lei. Ela incluiu na Lei 4.591/1964, que rege as incorporações, o quadro-resumo obrigatório (art. 35-A), o prazo de tolerância da obra (art. 43-A) e as regras de retenção e devolução no desfazimento (art. 67-A). Para loteamentos, incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979 e o quadro-resumo do art. 26-A.

A conta de um distrato tem três blocos, e a proposta da construtora costuma misturá-los: o total pago, atualizado; as deduções que a lei e o contrato admitem; e o prazo e a forma de devolução do saldo. Separar os três é o primeiro passo para saber se a proposta está certa ou se há dinheiro do comprador ficando com a incorporadora sem base legal.

Distrato, resolução e rescisão: a diferença que muda a conta

Distrato, em sentido estrito, é o acordo das duas partes para encerrar o contrato (os juristas chamam de resilição bilateral). Resolução é o fim do contrato pedido por uma das partes porque a outra descumpriu: o comprador que deixou de pagar ou a incorporadora que atrasou a obra. No dia a dia tudo isso se chama distrato. A confusão não faz mal até a hora do cálculo, porque a lei dá a cada caminho uma consequência diferente.

Quando quem dá causa é o comprador, a restituição sofre as deduções do art. 67-A da Lei 4.591/1964. Quando quem dá causa é a incorporadora, a restituição é integral (Súmula 543 do STJ) e, no atraso além da tolerância, vem com a multa prevista no contrato (art. 43-A, § 1º). Por isso o parecer começa dizendo em qual hipótese o caso está e qual documento a prova.

Quem está sujeito às regras da Lei do Distrato

As deduções do art. 67-A valem para o contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, isto é, a empresa que lança e vende as unidades de um empreendimento ainda em construção. O lote de loteamento segue a Lei 6.766/1979, com limites próprios. O financiamento bancário tem outra estrutura: o que foi pago ao banco não é quantia paga ao incorporador e não entra na mesma conta. O imóvel usado comprado de particular também fica de fora, e a restituição segue o contrato e o Código Civil.

Quem deu causa ao desfazimento: os caminhos e o efeito na conta

Antes de qualquer número, o cálculo precisa saber quem deu causa ao fim do contrato. É essa resposta que define se há pena a descontar, se a corretagem volta e quando o saldo vence. O quadro abaixo resume os caminhos que a lei prevê; cada um é detalhado nas seções seguintes.

Os caminhos do distrato e o que muda na conta

CaminhoBase legalO que volta ao compradorQuando vence
Desistência ou inadimplência do compradorLei 4.591/1964, art. 67-AO total pago atualizado, menos a corretagem e a pena de até 25% (ou 50% com afetação)180 dias do desfazimento, ou 30 dias do habite-se com afetação
Atraso além da tolerância, sem culpa do compradorLei 4.591/1964, art. 43-A, § 1ºTudo o que foi pago, mais a multa do contratoAté 60 dias da resolução
Arrependimento em 7 dias (estande ou fora da sede)Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10Todos os valores antecipados, inclusive a corretagemA lei não fixa o prazo da devolução
Quadro-resumo incompleto e não corrigido em 30 diasLei 4.591/1964, art. 35-A, § 1ºJusta causa para a rescisão pelo comprador: a conta é feita sem as penas da desistência e também no cenário de desistênciaConforme o acordo ou o que o juízo fixar
Distrato amigável com condições própriasLei 4.591/1964, art. 67-A, § 13O que o termo de distrato fixarNas datas do termo

Desistência e inadimplência do comprador

É o caminho de quem perdeu a renda, mudou de planos ou não conseguiu o financiamento para as chaves. A lei não exige que o comprador explique o motivo, e a incorporadora não precisa provar prejuízo para reter a pena (art. 67-A, § 1º). A discussão se concentra em três pontos que se provam com documento: o total pago, o percentual de pena admitido pelo regime do empreendimento e a data em que o saldo vence.

Atraso da obra e culpa da construtora

Passados os 180 dias de tolerância, sem culpa do comprador, ele pode pedir a resolução com a devolução de tudo o que pagou e a multa do contrato (art. 43-A, § 1º). A prova do atraso é documental e depende de três datas: a de conclusão prevista no contrato e no quadro-resumo, a cláusula de tolerância e a data do termo de entrega das chaves ou do habite-se. Sem as três provadas, o período de atraso não fecha. A seção sobre atraso mostra as duas saídas e o efeito de cada uma na conta.

Vícios graves de construção e entrega de unidade diferente da contratada também podem levar à resolução por culpa da incorporadora. Aí a prova é técnica de engenharia, não de cálculo. O nosso papel começa quando a causa está definida: apurar o que volta, com que correção e desde quando.

Arrependimento em 7 dias

A Lei do Distrato não eliminou o arrependimento. Ela o previu pelo prazo improrrogável de 7 dias nos contratos fechados em estande de vendas ou fora da sede do incorporador, e quem o exerce recebe de volta todos os valores antecipados, inclusive a corretagem (art. 67-A, § 10). O exercício se prova por carta registrada com aviso de recebimento, e essa prova é do comprador (§ 11). Passado o prazo sem arrependimento, o contrato fica irretratável, isto é, não pode mais ser desfeito por simples vontade de uma das partes (§ 12), e a desistência passa a ter as deduções legais.

O prazo de 7 dias lembra o do art. 49 do CDC, que permite ao consumidor desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial. Na incorporação, porém, a regra aplicada é a específica da Lei 4.591/1964. Sem a carta enviada dentro do prazo, o caso segue como desistência comum.

Quando o distrato não compensa

O distrato pode ser pedido antes ou depois da entrega das chaves, mas o momento muda a conta. Com a unidade já disponibilizada, a fruição e os encargos do período entram nas deduções (art. 67-A, § 2º) e podem consumir boa parte do que foi pago.

Há uma saída que afasta a pena: se o comprador encontra quem assuma o contrato, com a anuência do incorporador e a aprovação do cadastro e da capacidade financeira do substituto, a cláusula penal não incide (§ 9º). E há o caso de quem pagou pouco e está perto da entrega: a pena sobre um valor pequeno é pequena, mas a valorização perdida da unidade pode ser maior que ela. Essa comparação é econômica, não jurídica, e o parecer a apresenta em números para o advogado conversar com o cliente.

Imóvel ocupado, já usado ou comprado pronto

Se a unidade nova já foi ocupada, a fruição entra na conta pelo período em que esteve disponível, junto com o IPTU e o condomínio desse período. Unidade pronta vendida pela própria incorporadora, com o preço parcelado por ela, continua sendo contrato com o incorporador; a pergunta passa a ser se o empreendimento ainda estava sob o regime de afetação, porque isso muda o teto da pena e a data de vencimento.

Lei 13.786/2018: o que ela mudou e a quais contratos se aplica

A Lei 13.786/2018 deu regra fixa a um assunto que, até então, era resolvido caso a caso pelos tribunais. Ela altera a Lei 4.591/1964 e a Lei 6.766/1979 para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente, e acrescenta à lei das incorporações os arts. 35-A, 43-A e 67-A. Para o cálculo, o ganho foi a previsibilidade: o percentual máximo de retenção, os itens que podem ser descontados e o prazo de devolução passaram a estar escritos.

Quadro-resumo do art. 35-A

O contrato de incorporação começa por um quadro-resumo com o preço total, a entrada, a corretagem, a forma de pagamento, os índices de correção e o período de cada um, as consequências do desfazimento com as penalidades e os prazos em destaque, as taxas de juros e o direito de arrependimento (art. 35-A). É a primeira página que lemos: dela saem o índice e o percentual que o cálculo aplica.

Quando o contrato tem mais de um índice, o quadro-resumo tem de dizer o período de aplicação de cada um (art. 35-A, V). É essa informação que permite atualizar cada pagamento pelo índice certo, sem trocar o INCC da obra por um índice de preços ao consumidor antes da hora.

E se o quadro-resumo estiver incompleto?

Faltando alguma das informações exigidas, a incorporadora tem 30 dias para aditar o contrato e sanar a omissão; se não sanar, a omissão caracteriza justa causa para a rescisão pelo comprador (art. 35-A, § 1º). Isso muda a natureza do desfazimento: em vez de desistência com retenção, o comprador passa a ter fundamento para pedir a rescisão por motivo atribuível à incorporadora. O cálculo é feito nos dois cenários, e o advogado escolhe qual sustentar sabendo quanto cada um vale.

Contratos assinados antes de 28 de dezembro de 2018: a lei não retroage

A Lei 13.786/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2018 (art. 4º). Para o contrato assinado antes disso, os tribunais não aplicam os percentuais e os prazos da lei nova. O TJDFT, por exemplo, registra que é vedada a aplicação retroativa da lei para atingir os contratos firmados antes do início da sua vigência, com base no art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 5º, XXXVI, da Constituição, que protege o ato jurídico perfeito.

Sem o teto da lei, o percentual de retenção do contrato antigo é fixado pelo juízo caso a caso, à luz do CDC e do Código Civil. O CDC considera nula a cláusula que impõe a perda total das prestações (art. 53 do CDC) e as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 do CDC), e o Código Civil manda o juiz reduzir a penalidade manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil). Em acórdão de 2018 reproduzido pelo TJDFT, a retenção admitida foi de 15% do valor pago; outros julgados fixam percentuais diferentes, conforme as despesas provadas.

Para a conta, o contrato antigo tem mais duas diferenças: a restituição tende a ser imediata, pela Súmula 543 do STJ, e não nos prazos da lei nova; e, quando o comprador pede a devolução de forma diversa da cláusula penal, os juros de mora correm só do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ, explicado na seção sobre juros). Por isso o parecer mostra o valor pelo contrato e por cada percentual em discussão, cada um com o seu termo de juros.

Loteamento: o quadro-resumo do art. 26-A

A mesma lei criou, para os contratos de lote, um quadro-resumo próprio, que deve iniciar o contrato de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento, com o preço total e as demais condições (Lei 6.766/1979, art. 26-A). Na conta do lote, as deduções e o prazo de devolução são outros, como mostramos adiante.

Quanto a construtora pode reter: os limites da Lei 13.786/2018

No distrato ou na resolução por inadimplemento do comprador, em contrato celebrado só com o incorporador, o comprador recebe as quantias que pagou diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice do contrato, com duas deduções: a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não pode passar de 25% da quantia paga (art. 67-A, I e II).

Pena convencional e cláusula penal são a mesma coisa: a multa que o contrato fixa para quem dá causa ao desfazimento. Para exigi-la, o incorporador não precisa alegar prejuízo (art. 67-A, § 1º). Isso não quer dizer que qualquer percentual escrito valha: se o contrato prevê menos que o teto, vale o que ele prevê; se prevê mais, o excesso esbarra no limite legal.

Se a unidade ficou à disposição do comprador, ele responde ainda pelos impostos sobre o imóvel, pelas cotas de condomínio e de associação, pela fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, e pelos demais encargos previstos no contrato (§ 2º). Esses débitos podem ser compensados com o que há a restituir, mas os descontos ficam limitados ao que foi efetivamente pago, salvo a fruição (§§ 3º e 4º).

Retenção e devolução pela Lei 13.786/2018

SituaçãoPena máximaPrazo de devolução
Incorporação sem patrimônio de afetação25% da quantia pagaParcela única, 180 dias após o desfazimento
Incorporação com patrimônio de afetação50% da quantia pagaAté 30 dias após o habite-se
Revenda da unidade antes desses prazosOs mesmos limites acimaAté 30 dias da revenda
Atraso além da tolerância, sem culpa do compradorNenhuma: devolução integral e multaAté 60 dias da resolução
Lote em loteamento10% do valor atualizado do contratoAté 12 parcelas mensais, após a carência

Patrimônio de afetação

No regime de afetação, o terreno, as acessões (tudo o que se constrói sobre ele) e os demais bens da incorporação ficam apartados do patrimônio do incorporador e se destinam à obra e à entrega das unidades (art. 31-A, incluído pela Lei 10.931/2004). É uma proteção dos compradores contra a quebra da empresa, e a lei a compensa com regras mais duras no distrato: pena de até 50% da quantia paga e devolução em até 30 dias após o habite-se (art. 67-A, § 5º).

A afetação se constitui pela averbação, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador, e essa averbação pode ser feita a qualquer tempo (art. 31-B da Lei 4.591/1964). Por isso pedimos a matrícula atualizada logo no início e conferimos se o termo está averbado e em que data. A diferença entre 25% e 50% pode ser o maior valor em discussão no distrato; sem prova da afetação, a conta segue o teto de 25%.

Comissão de corretagem

Na incorporação, a corretagem é deduzida por inteiro da restituição (art. 67-A, I), e o quadro-resumo tem de informar o seu valor, as condições de pagamento e quem a recebeu (art. 35-A, III). A exceção é o arrependimento em 7 dias, que devolve também a corretagem. No loteamento, ela só é descontada se estiver integrada ao preço do lote (Lei 6.766/1979, art. 32-A, V).

Na conferência da conta, o ponto a conferir não é a corretagem em si, mas o valor dela: o desconto tem de corresponder ao que foi pago a esse título e informado no quadro-resumo, nem mais, nem duas vezes.

O pedido de devolução da corretagem tem prazo. Quando ele se funda na abusividade da cláusula que transferiu a corretagem ao comprador, o STJ fixou em recurso repetitivo o prazo de três anos do enriquecimento sem causa (Tema 938 do STJ; art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), contado, segundo acórdão reproduzido pelo TJDFT, da data do efetivo desembolso. Quando a devolução é pedida como consequência da resolução por culpa da incorporadora, o fundamento é outro, e o TJDFT registra decisões com prazo de três e de dez anos; o advogado confere a orientação atual antes de ajuizar, e o parecer separa a corretagem em linha própria para que ela possa entrar ou sair do pedido sem refazer a conta.

Taxa de fruição, impostos e condomínio

A fruição é o valor que o comprador paga pelo tempo em que teve a unidade à disposição: 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, isto é, proporcional aos dias (art. 67-A, § 2º, III). Ela só entra se a unidade foi efetivamente disponibilizada, e o período começa na entrega das chaves ou na disponibilização comprovada, não na assinatura do contrato.

O IPTU e o condomínio do período entram pelo valor efetivamente devido, com a prova do lançamento. Se o comprador já os pagou, não há o que descontar; se a incorporadora os pagou por ele, o valor entra na compensação.

Base de cálculo da multa: valor pago ou valor do imóvel?

Na incorporação, a pena de 25% ou de 50% incide sobre a quantia paga, e não sobre o preço do imóvel (art. 67-A, II). Trocar uma base pela outra multiplica a retenção, e é o primeiro ponto que conferimos na conta apresentada ao comprador. Em números ilustrativos: num contrato de R$ 500.000,00 em que se pagaram R$ 80.000,00, 25% do preço seriam R$ 125.000,00, mais do que todo o valor pago; 25% da quantia paga são R$ 20.000,00. No loteamento é o contrário: o limite de 10% se mede sobre o valor atualizado do contrato, como mostramos adiante.

Retenção abusiva e armadilhas da conta da construtora

A retenção passa do limite legal quando a soma das deduções supera o que o comprador pagou. A pena, a corretagem, os impostos, o condomínio e os demais encargos ficam limitados aos valores efetivamente pagos; só a fruição pode ir além desse total (art. 67-A, § 4º). Quando a construtora apresenta saldo zero ou cobra uma diferença do comprador, separamos na conta o que é fruição, a única parcela que pode passar do total pago, e o que vem dos outros itens, que deveriam ter parado nesse limite.

Despesas administrativas, taxa de cadastro ou custo de publicidade não estão no caput do art. 67-A, que admite só a corretagem e a pena; com a unidade disponibilizada ao comprador, o § 2º, IV, admite também os demais encargos incidentes sobre o imóvel e as despesas previstas no contrato. Quando aparecem na proposta, apontamos cada uma com o valor, a cláusula que a prevê, se houver, e o período de disponibilização, para o advogado decidir se discute ou se aceita no acordo.

Prazos de devolução e pagamento parcelado

Na incorporação sem afetação, o saldo é pago em parcela única, 180 dias depois do desfazimento (art. 67-A, § 6º); com afetação, em até 30 dias do habite-se (§ 5º). Se a unidade for revendida antes, o comprador recebe em até 30 dias da revenda, com atualização pelo índice do contrato (§§ 7º e 8º). No atraso da obra, a devolução integral ocorre em até 60 dias da resolução (art. 43-A, § 1º).

A devolução parcelada é a regra do loteamento: até 12 parcelas mensais, com início após uma carência de até 180 dias depois do prazo contratual de conclusão das obras, se elas estiverem em andamento, ou de até 12 meses da formalização da rescisão, se estiverem concluídas (Lei 6.766/1979, art. 32-A, § 1º). Na incorporação, a construtora não pode impor parcelas; elas só valem se o comprador as aceitar no termo de distrato (art. 67-A, § 13).

Como contar o prazo de devolução

O prazo de 180 dias corre da data do desfazimento, que é a data do distrato assinado ou a da resolução. No regime de afetação, o marco é o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal, e não a entrega das chaves. Por isso a data do habite-se precisa estar provada: um mês de diferença nesse marco desloca o vencimento da restituição e, com ele, o início dos juros.

Revenda da unidade antes do prazo: a data que falta

Na revenda antes do prazo, o saldo vence em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º), e essa data quase nunca está com o comprador antigo. Ela pode aparecer na matrícula, se o novo contrato foi registrado, na resposta da incorporadora à notificação ou no processo. Pedimos o dado porque ele antecipa o vencimento; sem ele, a conta usa o prazo de 180 dias ou o do habite-se e registra que o vencimento pode ser anterior.

Restituição imediata ou no prazo legal

Nos contratos posteriores à lei, a desistência do comprador leva o saldo aos prazos de 30 ou 180 dias. Nos contratos antigos e nos pedidos fundados na Súmula 543 do STJ, a tese é a restituição imediata. A diferença não é só de data: o vencimento define desde quando o saldo fica em atraso e, com isso, quanto de juros se acumula. O parecer calcula as duas datas quando a tese ainda está em aberto.

Atualização até o pagamento

A atualização não para no vencimento. Se a incorporadora paga com atraso, o saldo continua corrigido pelo índice até o pagamento efetivo e recebe os juros de mora do período, pelo termo inicial que se aplica ao caso. Pagamento feito sem essa atualização deixa saldo a cobrar, e a conta mostra quanto.

Juros de mora na restituição: desde quando correm

Juros de mora são a compensação pelo atraso no pagamento de uma dívida, e o ponto mais discutido é o termo inicial, isto é, a data a partir da qual eles começam a correr. Num distrato o termo pode ser a citação, o vencimento legal da restituição ou o trânsito em julgado, que é o momento em que a decisão não admite mais recurso. Entre uma data e outra podem passar anos, e essa escolha pode pesar mais na conta que a própria discussão do percentual de retenção.

A regra geral do Código Civil conta os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil). Quando a obrigação é líquida e tem data certa, o simples vencimento já põe o devedor em mora (art. 397 do Código Civil); é o argumento para contar os juros desde o vencimento dos §§ 5º e 6º do art. 67-A quando a incorporadora não paga no prazo da lei. O que vale em cada caso depende da data do contrato, do que foi pedido e do que o título fixou.

Contrato anterior à Lei 13.786: o Tema 1002 do STJ

Para os contratos antigos, o STJ fixou em recurso repetitivo uma regra própria: nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do STJ). A razão, segundo o acórdão reproduzido pelo TJDFT, é que não há mora da vendedora enquanto não se decide em definitivo o pedido de reduzir a cláusula penal.

O mesmo acórdão distingue a outra situação: se o comprador pede a devolução nos termos que o contrato previa e a construtora se nega a pagar, há descumprimento contratual, e os juros correm desde a citação. Por isso o parecer pergunta o que foi pedido na inicial antes de fixar o termo dos juros, e, na defesa da incorporadora, a conta que conta juros desde a citação num pedido de redução da multa, em contrato antigo, é o primeiro ponto a apontar.

Contrato posterior à lei: citação, vencimento ou o que o título fixar

O Tema 1002 se limita aos contratos anteriores à lei. Para os posteriores, em resolução imotivada pedida pelo comprador, o TJDFT tem mantido os juros a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil. Quando a incorporadora deixa passar o prazo de 180 dias ou o de 30 dias do habite-se sem pagar, o vencimento legal é a data que a tese do comprador sustenta. Se a sentença fixou um termo, vale o da sentença, e a liquidação não o rediscute.

Taxa dos juros e índice quando o contrato silencia

Se o índice de atualização não foi convencionado nem está em lei específica, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024). Para os juros sem taxa estipulada, vale a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização do art. 389 (art. 406 do Código Civil). Se a sentença fixou outro critério, vale o da sentença, e a memória registra de qual decisão saiu cada taxa.

Exemplo ilustrativo: quanto pesa o termo inicial dos juros

Exemplo ilustrativo, com números redondos e uma taxa hipotética de juros simples de 1% ao mês, que não é a taxa legal. Sobre um saldo a restituir de R$ 103.125,00, cada mês de juros vale R$ 1.031,25. Se até a data do cálculo se passaram 36 meses desde a citação, 30 meses desde o vencimento legal e 6 meses desde o trânsito em julgado, o mesmo saldo rende juros de R$ 37.125,00, R$ 30.937,50 ou R$ 6.187,50, conforme o termo adotado. A diferença entre o maior e o menor, R$ 30.937,50, nasce só da escolha da data.

Exemplo ilustrativo: juros sobre R$ 103.125,00 por termo inicial (taxa hipotética de 1% ao mês, simples)

Termo inicial dos jurosMeses até o cálculo (hipótese)ContaJuros
Citação36103.125,00 × 1% × 3637.125,00
Vencimento legal da restituição30103.125,00 × 1% × 3030.937,50
Trânsito em julgado6103.125,00 × 1% × 66.187,50

Súmula 543 do STJ, a lei nova e os tribunais

Antes da lei, a referência era a Súmula 543 do STJ: na resolução de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, integralmente se a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor, ou parcialmente se o comprador deu causa ao desfazimento. Comparada com a lei, a súmula coincide num ponto e se afasta noutro: no atraso além da tolerância, o art. 43-A, § 1º, também manda devolver a integralidade do que foi pago; no prazo, a súmula fala em restituição imediata, e a lei fixa os prazos do art. 67-A, §§ 5º e 6º.

A súmula continua presente nos pedidos, sobretudo nos contratos antigos, aos quais a lei nova não se aplica, e quando a culpa é da incorporadora. Para a conta, o que importa é qual regra o advogado vai sustentar e qual o juízo adotou. O parecer não escolhe a tese: calcula a restituição imediata e a restituição no prazo da lei, com a diferença de atualização e de juros entre elas.

Devolução integral quando a culpa é da incorporadora

Se a resolução decorre do atraso além da tolerância ou de outro descumprimento da incorporadora, não há pena a descontar do comprador. A devolução da corretagem paga, nesse caso, é pedido que o advogado sustenta, e a conta a apresenta em linha separada. A conta soma cada pagamento atualizado, a multa contratual prevista para o inadimplemento do vendedor e os juros pelo termo que o título fixar.

Atraso na entrega: tolerância de 180 dias, multa e indenização

O atraso da obra é o caso típico de distrato por culpa da incorporadora. A tolerância só vale se for de até 180 dias corridos e estiver pactuada de forma clara e destacada (art. 43-A). A conta começa, portanto, pela data prevista para a conclusão no contrato, soma a tolerância e mede o atraso a partir daí, dia a dia.

Resolver o contrato depois da tolerância

Se o comprador não deu causa ao atraso, ele pode pedir a resolução com a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida no contrato, em até 60 dias corridos da resolução, corrigidos pelo índice do contrato (art. 43-A, § 1º). Aqui não há desconto de pena, de fruição nem de despesa da incorporadora.

Ficar com o imóvel e receber a indenização de 1% ao mês

Se o comprador prefere esperar a entrega, recebe, na entrega, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido pelo índice do contrato (art. 43-A, § 2º). A base é o valor pago, e não o preço do imóvel, e o período conta dia a dia do fim da tolerância até a entrega.

As duas multas não se acumulam

A multa de mora do § 2º e a multa pela inexecução total do § 1º não podem ser cumuladas (art. 43-A, § 3º). Quem resolve o contrato fica com a multa da resolução; quem espera a entrega fica com a indenização mensal. O parecer calcula os dois caminhos para que a escolha seja feita com os dois números.

Quem espera a entrega: INCC, juros de obra e aluguel no atraso (Tema 996 do STJ)

Para o comprador que mantém o contrato, o atraso também muda o saldo que ele ainda deve. No Tema 996, julgado em recursos repetitivos sobre contratos do programa Minha Casa, Minha Vida (faixas de renda 1,5, 2 e 3), o STJ fixou que o descumprimento do prazo de entrega, computada a tolerância, faz cessar a correção do saldo devedor por indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, como o INCC; ele deve ser substituído pelo IPCA, salvo quando este for mais gravoso ao consumidor.

A mesma decisão considerou ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou encargo equivalente, depois do prazo ajustado para a entrega das chaves, incluída a tolerância. E presumiu o prejuízo do comprador pela privação do uso do bem, com indenização na forma de aluguel mensal, pelo valor locatício de imóvel assemelhado, até a disponibilização da posse. Fora desse programa, a aplicação das teses depende do juízo. Para o cálculo, são três linhas que a conta da construtora costuma omitir: a diferença entre o INCC e o IPCA no saldo, os juros de obra pagos depois do prazo e o aluguel do período. Se o aluguel convive com a indenização de 1% do § 2º é tese do advogado, e o parecer mostra cada parcela em linha separada.

Como fazemos o cálculo: distrato de imóvel pagamento a pagamento

A devolução não se calcula sobre um total pago corrigido de uma vez. Cada pagamento (sinal, mensais, intermediárias, anuais) é atualizado pelo índice do contrato desde a sua data efetiva, e só então se aplicam as deduções. Um pagamento de cinco anos atrás e um de cinco meses atrás não podem receber o mesmo fator de correção, e é isso que a soma simples faz.

O que entra no total pago

Entra tudo o que o comprador pagou diretamente ao incorporador: o sinal ou arras (o valor dado na assinatura para firmar o negócio), as parcelas mensais, as intermediárias, as anuais, as chaves e os reforços. Cada um entra pela data em que foi efetivamente pago, segundo o comprovante ou o extrato da construtora, e não pela data de vencimento. Juros e multas pagos por atraso das parcelas são lançados à parte, porque não são preço do imóvel.

Fica fora o que foi pago a terceiros: o financiamento bancário, os impostos de transmissão e as despesas de cartório. A corretagem paga ao corretor entra na conta só para ser descontada, quando a lei manda, ou devolvida, no arrependimento em 7 dias (art. 67-A, § 10). Quando a culpa é da incorporadora, a devolução dela é pedido do advogado, e a conta a mostra em linha separada.

Quando faltam comprovantes de pagamento

É comum o comprador não ter guardado todos os recibos. A construtora tem a ficha financeira do contrato, com cada pagamento e a sua data, e ela pode ser pedida na notificação ou, no processo, por pedido de exibição. Na falta dela, usamos os extratos bancários que mostram as transferências e os boletos quitados. O pagamento sem prova fica identificado na memória como pendente, com o efeito dele no total, para que o advogado decida se o inclui no pedido.

Índice de correção monetária das parcelas pagas

A lei manda atualizar pelo índice contratado para as parcelas do preço (art. 67-A). Muitos contratos usam o INCC durante a obra e outro índice depois do habite-se; nesse caso cada pagamento é atualizado pelo índice de cada período, e a memória mostra em que mês o índice virou.

A data do habite-se não se arbitra: sem o termo de habite-se, não sabemos em que mês o INCC deixa de valer, e qualquer mês escolhido por estimativa desloca a atualização inteira. Nesse caso pedimos o documento antes de fechar a conta, ou apresentamos o cálculo com a data sob condição, dizendo de forma expressa que ela depende da prova.

Restituição parcelada: reajuste e juros por vencimento

Quando a restituição é paga em parcelas com cláusula de reajuste, cada parcela é reajustada pelo índice contratado desde o distrato até o seu vencimento e, daí, corrigida até a data do cálculo. Os juros de mora correm desde cada vencimento, e não de uma data única, salvo se a sentença fixar outro termo. O apêndice mostra, parcela por parcela, o fator de reajuste, a correção e a mora.

Simulador ou cálculo técnico

Simuladores pedem o total pago e um percentual de retenção e devolvem uma estimativa. Servem para ter ordem de grandeza. Não atualizam pagamento a pagamento, não checam a afetação nem a fruição e não produzem memória que se possa juntar aos autos ou levar à negociação.

O cálculo técnico parte dos documentos, não de campos preenchidos: lê o quadro-resumo, confere a matrícula, monta a tabela de pagamentos e mostra cada fator usado. Quando a construtora contesta, a discussão se faz sobre uma linha da tabela, e não sobre uma estimativa.

Exemplo ilustrativo de cálculo do distrato, do primeiro pagamento ao saldo

Exemplo ilustrativo, com números redondos, fatores de atualização inventados para o exemplo (não são índices reais) e sem relação com caso real. Ele percorre as quatro etapas da conta na ordem em que as fazemos: atualizar cada pagamento, aplicar as deduções, testar o limite do art. 67-A, § 4º, e fixar o vencimento.

1ª etapa: atualizar cada pagamento pela sua data

Um comprador pagou diretamente à incorporadora R$ 120.000,00 em quatro grupos de pagamentos, em datas diferentes. Cada grupo recebe o fator do índice do contrato desde a data em que foi pago até a data do cálculo. Somados, os valores atualizados dão R$ 137.500,00.

Se alguém aplicasse aos R$ 120.000,00 o fator do pagamento mais antigo (1,25), chegaria a R$ 150.000,00 e superestimaria a conta em R$ 12.500,00; com o fator do mais recente (1,05), chegaria a R$ 126.000,00 e a subestimaria em R$ 11.500,00. Só a conta por data acerta, e é nessa etapa que aparecem as maiores diferenças em relação à conta da construtora.

Exemplo ilustrativo: atualização pagamento a pagamento (fatores hipotéticos)

PagamentoValor pagoFator até o cálculoValor atualizado
Sinal, o mais antigo30.000,001,2537.500,00
Mensais do primeiro ano40.000,001,1546.000,00
Parcela intermediária30.000,001,1033.000,00
Mensais do último ano, as mais recentes20.000,001,0521.000,00
Total120.000,00por data137.500,00

2ª etapa: aplicar as deduções de cada cenário

A corretagem, de R$ 10.000,00, foi paga ao corretor, consta do quadro-resumo e não está nos R$ 137.500,00; por isso não volta ao comprador que desistiu, e também não se desconta de novo. Se estivesse embutida nos pagamentos à incorporadora, seria deduzida desse total por inteiro.

Na desistência, a pena incide sobre a quantia paga atualizada: 25% de R$ 137.500,00 são R$ 34.375,00, e 50%, no regime de afetação, são R$ 68.750,00. Se o comprador tivesse ocupado a unidade por 10 meses, num contrato de valor atualizado de R$ 400.000,00, a fruição seria de 0,5% ao mês sobre esse valor, R$ 2.000,00 por mês, ou R$ 20.000,00 no período, descontados além da pena; o IPTU e o condomínio do período, aqui, foram pagos pelo próprio comprador e não entram. No atraso além da tolerância não há pena, e o valor sobe com a multa contratual devida pela incorporadora, que depende da cláusula e por isso fica fora do exemplo.

Exemplo ilustrativo: saldo a devolver por cenário (valores em reais)

CenárioTotal pago atualizadoDeduçõesSaldo a devolverVencimento
Desistência, sem afetação137.500,00Pena de 34.375,00 (25%)103.125,00180 dias após o distrato
Desistência, com afetação137.500,00Pena de 68.750,00 (50%)68.750,00Até 30 dias após o habite-se
Desistência com 10 meses de ocupação, sem afetação137.500,00Pena de 34.375,00 e fruição de 20.000,0083.125,00180 dias após o distrato
Atraso além da tolerância137.500,00Nenhuma137.500,00 mais a multa contratualAté 60 dias da resolução

3ª etapa: o limite do § 4º quando as deduções passam do que foi pago

Outro comprador, com o mesmo contrato, pagou só R$ 20.000,00 atualizados e ocupou a unidade por 24 meses. A pena de 25% é de R$ 5.000,00, e há R$ 6.000,00 de IPTU e condomínio do período não pagos. Esses itens somam R$ 11.000,00 e cabem no limite do que foi pago. A fruição, de R$ 48.000,00 (24 meses de R$ 2.000,00), é a única dedução que a lei deixa passar desse limite (art. 67-A, § 4º).

A conta fecha assim: R$ 20.000,00 menos R$ 5.000,00, menos R$ 6.000,00, menos R$ 48.000,00, igual a menos R$ 39.000,00. Em vez de receber, o comprador ficaria devendo. É o cenário em que a pergunta de quando a unidade foi de fato disponibilizada vale mais que qualquer discussão de percentual: cada mês a menos de fruição reduz a conta em R$ 2.000,00.

4ª etapa: vencimento, atualização e juros

O saldo de R$ 103.125,00 do primeiro cenário vence 180 dias depois do distrato. Se não for pago, continua corrigido pelo índice do contrato até o pagamento efetivo e recebe os juros de mora pelo termo que se aplica ao caso; a tabela da seção sobre juros mostra quanto esse mesmo saldo rende conforme o termo inicial adotado. No cálculo real, cada uma dessas etapas aparece na memória com o documento que sustenta o número.

Distrato de lote em loteamento (Lei 6.766/1979)

No lote, as deduções são outras: fruição de até 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, contada da posse até a devolução do lote; cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras, limitadas a 10% do valor atualizado do contrato; encargos das prestações pagas com atraso; tributos e contribuições ligados ao lote; e a corretagem integrada ao preço (art. 32-A).

A restituição do lote é corrigida pelo índice contratado para as parcelas do preço e pode ser paga em até 12 parcelas mensais, depois da carência. O cálculo tem, portanto, duas pontas: o saldo a devolver e o cronograma das parcelas, com o vencimento e a atualização de cada uma.

Por que o limite de 10% pode pesar mais que o de 25%

No loteamento, o teto de 10% se mede sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre o que foi pago. Exemplo ilustrativo: num lote com preço atualizado de R$ 200.000,00, o teto é de R$ 20.000,00, qualquer que seja o valor já pago. Quem pagou R$ 30.000,00 atualizados recebe de volta, antes da fruição e dos tributos, R$ 10.000,00. Se o mesmo valor tivesse sido pago numa incorporação sem afetação, a pena de 25% seria de R$ 7.500,00 e o saldo, de R$ 22.500,00. Para quem pagou pouco, a regra do lote é a mais pesada; para quem pagou muito, é a mais leve. O parecer mostra o peso de cada dedução sobre o que foi efetivamente pago.

A loteadora que financia direto

Quando a própria loteadora parcela o preço, o contrato costuma ter juros e um índice de reajuste próprios, e a restituição precisa separar o que é amortização do preço do que é juro pago. A revisão dessas cláusulas, quando discutida, é assunto da revisional de contrato com loteadora; no distrato, o que se apura é o que foi pago e o que volta.

Erros comuns na conta da construtora e no pedido do comprador

A conferência de um distrato procura um conjunto conhecido de falhas, de um lado ou do outro. Cada uma muda o valor em discussão e todas se provam com documento:

  • Pena calculada sobre o preço do imóvel, e não sobre a quantia paga, na incorporação.
  • Percentual de 50% aplicado sem prova de que o empreendimento está no regime de afetação.
  • Percentuais e prazos da lei nova aplicados a contrato assinado antes de 28 de dezembro de 2018.
  • Fruição cobrada desde a assinatura do contrato, e não desde a disponibilização da unidade.
  • Corretagem descontada de novo quando já havia sido paga ao corretor fora do preço.
  • Total pago corrigido de uma vez só, desde o primeiro pagamento ou desde o distrato.
  • Índice trocado antes do habite-se, ou o mesmo índice aplicado à obra inteira quando o contrato previa a virada.
  • Juros contados de uma data única numa restituição parcelada, ou da citação num pedido de redução da cláusula penal em contrato antigo.
  • INCC mantido sobre o saldo devedor depois do prazo de entrega com a tolerância, no comprador que esperou a obra.
  • No pedido do comprador: devolução integral pedida na desistência sem culpa da incorporadora, o que expõe o cliente a uma conta que a defesa derruba.

Como apontamos cada diferença

Cada erro vira uma linha do quadro comparativo: o item, o valor da construtora, o valor correto, a diferença e o documento ou o artigo que a sustenta. O advogado não precisa reconstruir a conta para argumentar; basta apontar a linha.

Acordo ou ação judicial

O distrato pode ser negociado: a lei permite que as partes definam, por instrumento próprio, condições diferentes das legais (art. 67-A, § 13). Com o cálculo pronto antes da reunião, o comprador compara a proposta da construtora com o que a lei prevê, item por item. Sem acordo, o mesmo cálculo instrui a petição inicial com o valor do pedido.

Notificação e proposta de distrato amigável

O caminho mais rápido costuma começar por uma notificação à incorporadora, pedindo o distrato e a conta da restituição. A resposta traz o percentual que ela pretende reter, os descontos e o prazo. É sobre essa resposta que fazemos a conferência: o que está dentro da lei, o que está fora e quanto isso representa.

Como ler a proposta de distrato da construtora

A proposta costuma vir em uma página, com o total pago, um percentual de retenção e o valor a devolver. Para conferi-la, fazemos quatro perguntas. O total pago está completo e atualizado por data? O percentual tem base no contrato e no regime do empreendimento? Os descontos extras estão entre os que a lei admite? A data de pagamento respeita o prazo legal? Uma resposta negativa em qualquer delas já é argumento de negociação, com o valor da diferença ao lado.

Termo de distrato: o que conferir antes de assinar

O termo de distrato com condições diferentes das legais é válido, mas o comprador precisa saber de quanto está abrindo mão. Antes da assinatura, conferimos o valor do saldo, a forma e as datas de pagamento, o índice de atualização das parcelas e a quitação que o termo dá. Depois de assinado, a discussão fica muito mais difícil.

Ação judicial e tutela de urgência

Sem acordo, o advogado ajuíza a ação de resolução com restituição. É comum o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação do comprador durante o processo; ela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). O cálculo entra na inicial como o valor da causa e do pedido e precisa ser defensável desde o início, inclusive no termo dos juros.

Quanto tempo leva uma ação de distrato

Não há prazo fixo: o tempo depende do juízo, da prova e dos recursos. A ação passa por fases que se somam: a citação e a contestação da incorporadora, a perícia contábil quando as partes divergem sobre a conta, a sentença, os recursos e, por fim, a liquidação ou o cumprimento de sentença. A divergência sobre os números alonga o processo, porque leva à perícia. Uma inicial com a conta pagamento a pagamento e os comprovantes juntados deixa menos ponto para discutir, e o acordo pode ser feito em qualquer fase.

Liquidação e cumprimento de sentença do distrato

Quando a sentença condena à restituição sem dizer o valor exato, ou quando o valor depende de atualização até o pagamento, o processo passa pela liquidação ou pelo cumprimento de sentença. A sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida é liquidada a requerimento do credor ou do devedor (art. 509 do CPC), e o pedido de cumprimento é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC).

Nessa fase o critério já não é escolha das partes: é o que a sentença e o acórdão fixaram. A conta aplica exatamente o percentual de retenção, o índice, o termo inicial da correção e o dos juros definidos no título, e mostra cada um com a referência à decisão. Se a sentença não decidiu um ponto, o parecer diz qual leitura adotou e por quê.

Impugnar a conta da outra parte

Do lado da incorporadora, a conta do comprador pode trazer juros desde datas anteriores às fixadas, correção dupla ou retenção menor que a decidida. Do lado do comprador, a conta da incorporadora pode aplicar índice diferente ou descontar o que a sentença não autorizou. Em qualquer dos lados, a impugnação mostra a diferença linha a linha e o valor que entende correto.

Valor depositado e saldo remanescente

Se a incorporadora deposita o valor em juízo, a pergunta seguinte é se o depósito quitou a dívida ou se há saldo. A conta compara o depósito com o crédito atualizado na data do depósito e, havendo diferença, atualiza o saldo até o pagamento.

Roteiro: o dado que decide cada parte da conta e onde encontrá-lo

Quase toda divergência num distrato se resolve com um documento que já existe. O quadro abaixo liga cada parte da conta ao dado que a decide e ao lugar onde ele está, para que o advogado saiba o que pedir ao cliente e o que exigir da construtora.

Cada parte da conta, o dado que a decide e onde ele está

Parte da contaDado que decideOnde se encontra
Total pagoData e valor de cada pagamentoComprovantes, extratos bancários ou ficha financeira da construtora
Índice de correçãoÍndice e período de cada umQuadro-resumo do contrato (art. 35-A, V)
Virada do índiceData do habite-seTermo de habite-se ou documento equivalente do município
Teto da penaRegime de afetação e data da averbaçãoMatrícula atualizada do empreendimento (art. 31-B)
CorretagemValor pago e quem recebeuQuadro-resumo e recibo do corretor
Fruição e encargosData da disponibilização da unidadeTermo de entrega das chaves, IPTU e boletos de condomínio
Vencimento da restituiçãoData do distrato, do habite-se ou da revendaTermo de distrato, habite-se ou matrícula
Juros de moraData do contrato, o que foi pedido e o termo fixado no títuloContrato, petição inicial, sentença e acórdão

Passo a passo do nosso trabalho no distrato

O trabalho segue a mesma ordem em todos os casos, para que cada número tenha a sua origem conhecida:

  • Recebemos o contrato, o quadro-resumo e os comprovantes pelo WhatsApp e dizemos o que falta.
  • Identificamos a hipótese do desfazimento: desistência, atraso, arrependimento, quadro-resumo incompleto ou distrato amigável.
  • Conferimos a data do contrato, porque ela decide se a Lei 13.786/2018 se aplica.
  • Conferimos na matrícula ou no memorial se o empreendimento está no regime de afetação.
  • Montamos a tabela de pagamentos com a data efetiva de cada um, pelos comprovantes ou pelo extrato da construtora.
  • Atualizamos cada pagamento pelo índice do contrato, com a virada no habite-se quando houver, até a data do desfazimento e, depois, até a data do cálculo.
  • Aplicamos as deduções admitidas, testamos o limite do art. 67-A, § 4º, e mostramos o saldo a devolver, o seu vencimento e o termo dos juros.
  • Comparamos com a conta da construtora ou do comprador e apontamos cada diferença com a sua base.
  • Entregamos o parecer técnico com a memória de cálculo e respondemos às dúvidas do advogado sobre cada número antes do protocolo ou da reunião.

O que você recebe no cálculo do distrato

O advogado recebe um conjunto de documentos que se juntam aos autos ou se levam à negociação, cada um com a sua função:

  • Parecer técnico-contábil – o critério de retenção aplicado e a cláusula ou o artigo que o sustenta, em linguagem que o juízo e a outra parte conferem.
  • Memória de cálculo auditável – pagamento a pagamento, com os índices e os fatores de cada mês e a virada de índice no habite-se.
  • Quadro comparativo de cenários – a restituição pela lei, pelo contrato e pela conta da construtora, com a diferença em reais.
  • Quadro dos juros por termo inicial – o valor dos juros pela citação, pelo vencimento legal e pelo trânsito em julgado, quando a tese ainda está em aberto.
  • Demonstrativo da restituição parcelada – o vencimento, o reajuste e a mora de cada parcela, quando a devolução não é em parcela única.
  • Atualização até o pagamento – na liquidação e no cumprimento de sentença, o crédito atualizado na forma fixada pelo título.

Glossário do distrato imobiliário

Os termos abaixo aparecem no contrato, na conta da construtora e no parecer. Explicamos cada um no sentido em que é usado no cálculo:

  • Distrato – acordo das partes para desfazer o contrato; no uso comum, qualquer desfazimento da compra na planta.
  • Resilição – fim do contrato pela vontade de uma ou das duas partes, sem descumprimento; o distrato é a resilição bilateral.
  • Resolução – fim do contrato pedido por uma parte porque a outra descumpriu, como no atraso da obra ou na falta de pagamento.
  • Incorporador – empresa que promove a incorporação, vende as unidades ainda na planta e responde pela conclusão da obra.
  • Patrimônio de afetação – regime em que o terreno e os bens da obra ficam separados do patrimônio do incorporador.
  • Acessões – o que se constrói ou se incorpora ao terreno, como a própria edificação.
  • Quadro-resumo – primeira parte do contrato, com preço, índices, corretagem, penalidades e prazos de devolução.
  • Arras ou sinal – valor pago na assinatura para firmar o negócio; entra no total pago.
  • Pena convencional ou cláusula penal – multa prevista no contrato para quem dá causa ao desfazimento; na incorporação, limitada a 25% ou 50% da quantia paga.
  • Fruição – valor devido pelo tempo em que o comprador teve a unidade à disposição.
  • Irretratável – contrato que não pode ser desfeito por simples vontade de uma das partes, depois do prazo de arrependimento.
  • Habite-se – documento do órgão municipal que atesta a conclusão da obra e marca, em muitos contratos, a troca de índice.
  • INCC – índice nacional de custo da construção, usado com frequência para corrigir as parcelas durante a obra.
  • Indexador setorial – índice que mede o custo de um setor, como o INCC na construção civil.
  • Juros de obra – encargo cobrado durante a construção no financiamento da planta; ilícito depois do prazo de entrega com a tolerância, segundo o Tema 996 do STJ.
  • Pro rata die – proporcional aos dias, e não ao mês cheio.
  • Tolerância – prazo de até 180 dias além da data prevista para a entrega, quando pactuado de forma clara e destacada.
  • Termo inicial – a data a partir da qual a correção ou os juros começam a correr.
  • Trânsito em julgado – momento em que a decisão não admite mais recurso.

Como trabalhamos e para quem

Você envia o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp; lemos os documentos, dizemos o que falta e mandamos o orçamento com o prazo. O cálculo sai sob a responsabilidade técnica de economista e contador registrado e passa por conferência interna antes da entrega.

Atendemos o advogado do comprador, que precisa do valor do pedido ou da conferência da proposta da construtora; o advogado da incorporadora ou da loteadora, que precisa conferir a conta do comprador ou calcular o valor a depositar; e o perito ou assistente técnico, que precisa da memória detalhada para o laudo ou o parecer divergente. O método é o mesmo nos três casos: cada número com a sua fonte.

Quando o caso pede outro cálculo

O distrato encosta em outros cálculos. Se o comprador quer manter o contrato e discutir os juros e o reajuste cobrados pela própria construtora ou loteadora, o caminho é a revisional desse contrato. Se o imóvel está financiado por banco, a revisão é do financiamento imobiliário. Na fase judicial, a conta segue para a liquidação, a atualização do débito, a impugnação da conta adversa ou o saldo depois do depósito judicial.

O atraso da obra pode gerar pedido de lucros cessantes, e a cobrança de condomínio do período de ocupação tem cálculo próprio. Dano moral não faz parte da conta de restituição: só entra no cálculo se o título o fixar, e o cálculo dele é outro serviço. Os serviços relacionados estão listados ao fim da página.

Sigilo e uso dos documentos

Os documentos enviados servem só ao cálculo do caso. O parecer não identifica partes além do necessário ao processo, e a memória fica arquivada para eventual complemento na liquidação.

Documentos para o cálculo do distrato, por fase

Antes de ajuizar ou negociar

  • Contrato de compra e venda ou promessa, com a data de assinatura, o quadro-resumo e as cláusulas de devolução e retenção
  • Comprovantes ou extrato de cada pagamento feito à construtora, com a data efetiva
  • Recibo ou contrato da corretagem, com o valor e quem recebeu
  • Notificação ou pedido de distrato enviado à construtora, e a resposta dela, se houver
  • Matrícula atualizada ou memorial de incorporação, para conferir o patrimônio de afetação
  • Termo de entrega das chaves e termo de habite-se, se a obra já terminou

Na liquidação

  • Sentença e acórdão, com o critério de retenção, de correção e de juros fixado
  • Data da citação e certidão de trânsito em julgado, que podem ser o termo inicial dos juros
  • Comprovantes de cada pagamento, com data e valor
  • Termo de distrato assinado, se houver
  • Vencimentos das parcelas de restituição, se a devolução for parcelada
  • Comprovante de depósito judicial ou de pagamento parcial, se houver

Na defesa

  • Conta apresentada pela construtora ou pelo comprador
  • Contrato com a cláusula de retenção e a data de assinatura, para conferir o percentual pedido e a lei aplicável
  • Petição inicial, para saber se o pedido segue a cláusula penal ou pede a sua redução
  • Prova do atraso, da entrega das chaves ou da ocupação, conforme o ponto discutido
  • Lançamentos de IPTU e de condomínio do período de ocupação, se a fruição e os encargos forem cobrados

Perguntas frequentes

Quanto a construtora pode reter quando o comprador desiste do imóvel?

Na incorporação, a pena é de até 25% da quantia paga, ou de até 50% se o empreendimento estiver no regime de patrimônio de afetação, mais a comissão de corretagem. Se a unidade ficou à disposição do comprador, entram também os impostos, o condomínio e a fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (Lei 4.591/1964, art. 67-A). No loteamento, o limite é de 10% do valor atualizado do contrato.

Em quanto tempo a construtora deve devolver os valores?

Sem patrimônio de afetação, em parcela única, 180 dias após o desfazimento; com afetação, em até 30 dias do habite-se; se a unidade for revendida antes, em até 30 dias da revenda. No atraso da obra além da tolerância, a devolução integral ocorre em até 60 dias da resolução. No loteamento, a restituição pode vir em até 12 parcelas mensais, depois de uma carência.

A comissão de corretagem entra no cálculo da devolução?

Na incorporação, a corretagem é deduzida por inteiro da restituição, e o seu valor tem de constar do quadro-resumo do contrato. A exceção é o arrependimento em até 7 dias, em contrato firmado em estande ou fora da sede, que devolve todos os valores antecipados, inclusive a corretagem. No loteamento, ela só é descontada se estiver integrada ao preço do lote.

Qual o prazo para pedir a corretagem de volta?

Quando o pedido se funda na abusividade da cláusula que transferiu a corretagem ao comprador, o STJ fixou o prazo de três anos (Tema 938 do STJ; Código Civil, art. 206, § 3º, IV). Quando a devolução decorre da resolução por culpa da incorporadora, o fundamento é outro e há decisões com prazo de três e de dez anos. O parecer põe a corretagem em linha própria, para que ela entre ou saia do pedido.

A Lei do Distrato anula o direito de arrependimento?

Não. A Lei 13.786/2018 manteve o arrependimento para contratos firmados em estande de vendas ou fora da sede do incorporador, pelo prazo improrrogável de 7 dias, com a devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem. O exercício se prova por carta registrada com aviso de recebimento. Depois desse prazo, o contrato é irretratável e a saída é o distrato, com as deduções da lei.

Lei do Distrato 13.786: o que muda para o comprador?

A lei trouxe o quadro-resumo obrigatório no início do contrato, a tolerância de até 180 dias para a entrega, a multa por atraso, os limites de retenção (25% ou 50% da quantia paga, conforme a afetação), a taxa de fruição e os prazos de devolução. Para loteamentos, criou regras próprias, com retenção limitada a 10% do valor atualizado do contrato e devolução parcelada.

A Lei do Distrato vale para contrato assinado antes de 2018?

Não. A Lei 13.786/2018 vale desde a publicação, em 28 de dezembro de 2018, e os tribunais não a aplicam aos contratos anteriores, em respeito ao ato jurídico perfeito. Nesses contratos, o percentual de retenção é fixado pelo juízo caso a caso, a restituição tende a ser imediata pela Súmula 543 do STJ, e os juros podem correr só do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ).

Desde quando correm os juros sobre o valor a devolver?

Depende do contrato e do pedido. Em contrato anterior à Lei 13.786, quando o comprador pede a resolução com retenção diferente da cláusula penal, os juros correm do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Nos demais casos, a regra geral conta da citação (Código Civil, art. 405), e o vencimento legal sustenta a mora quando a construtora não paga no prazo. Se a sentença fixou o termo, vale o dela.

Preciso de advogado para fazer o distrato de imóvel?

O distrato amigável pode ser assinado sem ação, mas o termo costuma trazer quitação ampla, e o que ficar de fora dificilmente volta depois. O advogado confere se o percentual, os descontos, a data e o índice seguem a lei, negocia e, sem acordo, ajuíza a ação com tutela de urgência quando houver cobrança ou negativação. O parecer técnico lhe dá o número, a memória e a diferença em reais.

Como a devolução é apurada pagamento a pagamento?

Cada pagamento (sinal, mensais, intermediárias e anuais) é atualizado pelo índice do contrato desde a data em que foi feito, e não o total de uma vez. Sobre a soma atualizada se aplicam a pena e as demais deduções admitidas, com o teste do limite do § 4º. Se a restituição é parcelada com reajuste, cada parcela é reajustada até o seu vencimento e recebe juros de mora desde ele.

A Súmula 543 do STJ ainda se aplica após a Lei do Distrato?

A súmula segue sendo invocada, sobretudo em contratos anteriores a dezembro de 2018 e quando a culpa é da incorporadora. Ela manda restituir de imediato: tudo, se a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor, ou em parte, se o comprador deu causa ao desfazimento. Nos contratos posteriores, a lei fixou percentuais e prazos próprios. Como a aplicação depende do caso, o parecer calcula pelos dois critérios.

A devolução pode ser parcelada?

Na incorporação, a construtora não pode impor parcelas: a lei prevê o saldo de uma vez, no prazo legal, e o parcelamento só vale se o comprador concordar no termo de distrato (art. 67-A, § 13). No loteamento, as até 12 parcelas estão na lei e começam depois da carência. Havendo parcelas, a conta mostra o reajuste, o vencimento e a mora de cada uma e quanto o parcelamento custa ao comprador.

Como saber se o empreendimento tem patrimônio de afetação?

A informação está na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, onde o termo de afetação é averbado, e no memorial de incorporação. Ela importa porque, com afetação, a pena pode chegar a 50% da quantia paga e a devolução vence só depois do habite-se. Sem prova documental da afetação, o cálculo aplica o teto de 25%.

O sinal e as parcelas intermediárias entram na devolução?

Sim. Entra tudo o que foi pago diretamente à incorporadora a título de preço: sinal ou arras, mensais, intermediárias, anuais, chaves e reforços, cada pagamento pela data em que saiu do bolso do comprador. Ficam fora o financiamento bancário e as despesas de cartório e de impostos de transmissão, que não foram pagos ao incorporador.

A construtora pode continuar corrigindo pelo INCC durante o atraso?

No Tema 996, julgado sobre contratos do Minha Casa, Minha Vida, o STJ fixou que, passado o prazo de entrega com a tolerância, a correção do saldo devedor pelo indexador da construção civil cessa e é substituída pelo IPCA, salvo se este for mais gravoso ao consumidor. A mesma decisão considerou ilícitos os juros de obra depois desse prazo. O parecer calcula a diferença mês a mês.

Cabe danos morais no distrato?

Dano moral é pedido do advogado, e o cabimento é decidido pelo juízo caso a caso. Ele não integra a conta da restituição: só entra no cálculo quando a sentença o fixa, com o valor e o critério de atualização definidos nela. Até lá, o parecer apura apenas a devolução, a multa e os encargos legais.

O comprador pode pedir distrato a qualquer momento?

O comprador pode desistir durante a obra ou depois da entrega das chaves; o que muda é a conta. Durante a obra, as deduções são a pena e a corretagem; depois da entrega, entram os encargos da ocupação, tratados na próxima pergunta. Duas saídas mudam o resultado: o comprador substituto aprovado pela incorporadora afasta a multa, e o atraso além da tolerância dá direito à devolução integral.

E se o comprador já estiver morando no imóvel?

Morando na unidade, a conta desconta a fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcional aos dias de ocupação, além do IPTU e do condomínio do período, se ainda não pagos. A fruição é a única dedução que pode passar do valor pago, e a conta pode até fechar com saldo a favor da construtora. O termo de entrega das chaves define o início desse período.

Cálculo: distrato de imóvel com cada número conferido

No cálculo distrato de imóvel, quatro dados decidem o resultado: a data efetiva de cada pagamento; o regime do empreendimento, com ou sem afetação; a data que fixa o vencimento da restituição, seja o desfazimento, o habite-se ou a revenda; e a data do contrato com o pedido feito, que definem a lei aplicável e o termo dos juros. Com os quatro provados, a diferença entre a proposta da construtora e a lei deixa de ser opinião e vira uma linha da tabela, que o advogado leva à negociação, à inicial ou à impugnação.

Envie o contrato, o quadro-resumo e os comprovantes pelo WhatsApp e receba o orçamento. Se já tem a proposta de distrato da construtora, mande-a junto: a conferência mostra item por item o que está fora da lei. Se o caso está na liquidação, mande também a sentença e o acórdão, para que a conta siga o que o título fixou.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).