Cálculo revisional de financiamento imobiliário bancário (SFH e SFI)

Em resumo: refazemos o financiamento da casa própria, no SFH ou no SFI, parcela a parcela, a partir do contrato e da planilha do banco, e mostramos o saldo devedor correto, o valor pago a mais e o valor incontroverso, separando o erro na execução do contrato do que depende de tese. O cálculo revisional de financiamento imobiliário sai em parecer técnico com memória de cálculo auditável.

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Cálculo revisional de financiamento imobiliário: evolução do saldo devedor do banco e saldo correto

O que o cálculo revisional de financiamento imobiliário mostra

O financiamento da casa própria dura décadas, e pequenas diferenças de índice, de seguro ou da ordem entre correção e amortização viram valores altos no saldo devedor. O cálculo revisional reconstrói a dívida mês a mês e responde três perguntas do advogado: o banco executou o contrato como foi assinado? Quanto muda o saldo com a tese escolhida? Qual é o valor incontroverso que o cliente deve continuar pagando?

O trabalho cobre o financiamento com banco, no SFH ou no SFI, com ou sem recursos do FGTS, para pessoa física ou para empresa que comprou ou construiu imóvel com crédito bancário. O resultado sai em parecer técnico com memória de cálculo que o juiz, o perito e o banco conseguem refazer linha por linha.

O que é o cálculo revisional de um financiamento?

É a reconstrução da dívida desde a liberação do crédito até a data do cálculo, com duas evoluções lado a lado: a que o banco lançou, tirada da planilha de evolução, e a que resulta do contrato e da tese do advogado. A diferença entre as duas, mês a mês, mostra onde o saldo se desviou, quanto foi pago a mais e qual seria a prestação correta daqui para a frente.

Não é uma simulação genérica com taxa digitada. O ponto de partida é o contrato assinado, com as cláusulas de juros, correção, seguros, tarifas e encargos de atraso, e os lançamentos reais da conta do financiamento, inclusive os pagamentos feitos fora da data.

Para que o advogado usa cada número

O saldo devedor correto sustenta o pedido principal e o valor da causa. O valor incontroverso mensal atende à exigência de discriminar o que se controverte na inicial. O indébito, simples e em dobro, quantifica a restituição pedida. Os cenários de cada tese mostram ao advogado e ao cliente o que se ganha e o que se arrisca com cada linha de argumentação, antes de ajuizar ou de sentar para negociar.

Na fase de prova, o mesmo trabalho vira quesitos ao perito e base da crítica ao laudo. Na liquidação, vira a conta pelos critérios fixados na sentença.

O que esta página não cobre

O parcelamento direto com a construtora ou com a loteadora, sem banco no meio, segue regras próprias de correção e de distrato e tem página específica. O mesmo vale para a desistência do imóvel na planta e para o consórcio imobiliário, em que não há financiamento, e sim grupo e taxa de administração.

Quando a revisão do financiamento imobiliário cabe

A revisão cabe quando há indício de que a dívida cresceu por motivo que o contrato não autoriza, ou quando a tese do advogado sustenta que uma cláusula autorizada é abusiva. O cálculo não parte do resultado desejado: ele mostra se existe diferença, de quanto, e em quais meses ela nasce. Quando não há diferença relevante, o advogado fica sabendo antes de propor uma ação sem lastro técnico.

Sinais na planilha de que o saldo está errado

Alguns sinais aparecem na própria planilha de evolução do banco e merecem conferência antes de qualquer tese:

  • Saldo devedor que sobe ou fica parado depois de anos de prestações pagas em dia.
  • Prestação que muda sem relação com o índice do contrato ou com o reajuste previsto.
  • Seguro que varia sem mudança de idade, de valor do imóvel ou de apólice.
  • Tarifas ou taxas mensais que não aparecem na cláusula de encargos.
  • Amortização extraordinária com FGTS que não reduziu o saldo no valor esperado.
  • Diferença entre o valor que o mutuário recebeu e o saldo inicial que o banco lançou.

Quem pode pedir a revisão do financiamento

Pode pedir a revisão quem é parte no contrato: o mutuário ou os mutuários que o assinaram, pessoa física ou jurídica. O fiador e o terceiro que deu o imóvel em garantia também têm interesse quando respondem pela dívida. A cessão do contrato, inclusive o chamado contrato de gaveta, pede análise do advogado sobre a legitimidade, porque a lei do SFH trata da transferência com regras próprias, vistas adiante.

O cálculo, em qualquer caso, é feito sobre o contrato original, os aditivos e os pagamentos efetivamente realizados, por quem quer que os tenha feito.

Empresa mutuária no SFI

Empresas que compraram ou construíram imóvel com crédito bancário, em regra no SFI, também podem discutir o contrato, mas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende de a empresa ser destinatária final do crédito, ponto que o advogado sustenta. Por isso, nesses casos, o parecer separa os cenários que dependem do CDC dos que se apoiam só no contrato e na lei do SFI, para que o pedido não fique preso a uma única premissa.

A revisão do contrato impede um novo financiamento?

Nenhuma lei proíbe quem discute o contrato na Justiça de contratar outro crédito, com outro banco ou com o mesmo. Na prática, o banco réu pode restringir novas ofertas por decisão comercial própria, e a Justiça não o obriga a contratar. O que pesa no cadastro de crédito é o atraso, não a ação: por isso o pagamento do valor incontroverso em dia, ou o depósito, protege o cliente durante o processo.

Revisar durante o contrato, na inadimplência ou depois de quitar

Durante o contrato, a revisão busca corrigir o saldo e a prestação daqui para a frente e restituir o pago a mais. Na inadimplência, a prioridade é o valor da purgação da mora e o que o banco pode cobrar para evitar a consolidação da propriedade. Depois da quitação, o objeto é a restituição do que se pagou em excesso. Cada momento muda o que o parecer entrega primeiro, e o prazo de prescrição da restituição é ponto que o advogado define antes do cálculo.

SFH e SFI: qual regime se aplica ao contrato

O primeiro passo é saber em que sistema o contrato foi feito, porque as regras de juros, de capitalização e de seguros mudam. Quando o contrato não declara o regime, o parecer o identifica pelas cláusulas, pela fonte dos recursos e pelo valor do imóvel na data da contratação, e registra a premissa adotada.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) vem da Lei 4.380/1964, que no art. 8º o descreve como destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia. Nele, a Lei 8.692/1993, art. 25, fixa a taxa efetiva de juros em, no máximo, doze por cento ao ano, e o art. 15-A da Lei 4.380/1964 permite a pactuação de capitalização com periodicidade mensal.

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), da Lei 9.514/1997, é mais livre: o art. 5º diz que as operações serão livremente pactuadas pelas partes e põe entre as condições essenciais a capitalização dos juros e o seguro contra morte e invalidez permanente. É o regime típico de imóveis de valor acima do teto do SFH e de financiamentos com alienação fiduciária a empresas.

Por isso a mesma tese pode ter peso diferente nos dois regimes: o teto de juros, por exemplo, só se discute no SFH.

Contratos antigos: UPC, OTN e a passagem para a TR

Contratos antigos do SFH eram corrigidos pela UPC, pela OTN ou pelo salário mínimo, e muitos passaram a seguir o índice da caderneta de poupança. Para esses, a Súmula 454 do STJ fixou: pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991.

Na prática, o parecer reconstrói cada período com o índice que o contrato previa e, a partir da troca, com a TR. Se o advogado quiser discutir outro índice nesse período, o cenário sai em quadro próprio, identificado como tese contrária a entendimento sumulado, para que o cliente decida sabendo o risco.

Plano de Comprometimento da Renda (PCR)

Nos contratos do Plano de Comprometimento da Renda (PCR), a Lei 8.692/1993, art. 2º, fixa no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário para os encargos mensais. Com a renda comprovada e a prestação de cada mês, o parecer mostra em quais meses o limite foi ultrapassado e quanto a prestação teria de ser para respeitá-lo.

Price, SAC, SAM e PES: como cada sistema de amortização é conferido

O sistema de amortização define como cada prestação se divide entre juros e capital. O parecer refaz o sistema que o contrato prevê, com a taxa e o índice do contrato, e o compara com o lançamento do banco. Quando a tese discute o próprio sistema, o cenário alternativo sai em quadro separado, nunca misturado à conferência do contrato.

Sistemas de amortização no financiamento imobiliário

SistemaPrestaçãoO que o parecer confere
PriceConstante, antes de seguros e taxasJuros e saldo de cada mês pela taxa do contrato
SACDecrescente, com amortização fixaAmortização e juros sobre o saldo corrigido
SAMMédia das prestações Price e SACSe a média partiu das duas tabelas corretas
PESReajustada pelos aumentos salariaisPrestação pelos reajustes e saldo residual

Tabela Price

Na Tabela Price a prestação de amortização e juros é constante: no começo ela paga quase só juros, e a amortização cresce com o tempo. Refazemos a tabela com a taxa do contrato e conferimos, mês a mês, juros, amortização e saldo, ao lado do que o banco lançou. A fórmula da prestação embute juros compostos, e por isso a discussão sobre capitalização na Price é técnica e depende do que o contrato pactuou.

Sistema de Amortização Constante (SAC)

No SAC (Sistema de Amortização Constante) a amortização é igual todo mês e a prestação cai ao longo do prazo, porque os juros incidem sobre um saldo cada vez menor. Com correção monetária, a amortização constante é recalculada sobre o saldo corrigido, e o parecer confere se o banco fez essa recomposição na data e pelo índice certos.

Price ou SAC: comparação no mesmo contrato

Com a mesma taxa e o mesmo prazo, o SAC começa com prestação maior e soma menos juros no total, porque amortiza mais cedo; a Price começa menor e mantém o saldo alto por mais tempo. Para comparar os dois no mesmo contrato, simulamos ambos com a mesma taxa, o mesmo prazo e o mesmo índice e mostramos a diferença em juros pagos e em saldo. O exemplo ilustrativo mais abaixo traz a conta.

Sistema de Amortização Misto (SAM)

No SAM, cada prestação é a média aritmética da prestação Price e da prestação SAC do mesmo mês. O erro mais comum é partir de uma das duas tabelas já distorcida, e o parecer refaz as duas antes de conferir a média.

Plano de Equivalência Salarial (PES)

No PES (Plano de Equivalência Salarial), a prestação acompanha os reajustes salariais da categoria profissional do mutuário, enquanto o saldo segue o índice do contrato; quando os dois andam em ritmos diferentes, sobra saldo ao fim do prazo. Para conferir o PES, pedimos a declaração dos reajustes da categoria ou do empregador e comparamos, mês a mês, a prestação cobrada com a que os reajustes permitiam.

Período irregular entre a liberação e a primeira prestação

Quando a primeira prestação vence mais de um mês depois da liberação do crédito, o primeiro período tem mais dias que os seguintes, e os juros desse período precisam ser calculados pelos dias efetivamente corridos e pela forma que o contrato prevê. Tratar esse período como se fosse um mês comum, ou cobrar os juros dele duas vezes, desloca toda a tabela. O nosso motor calcula o período irregular à parte e mostra o efeito na primeira prestação e no saldo.

Correção pela TR, saldo devedor e amortização negativa

A correção monetária do saldo é a parte do financiamento que mais cresce sem que o mutuário perceba, porque não aparece na prestação: ela fica no saldo e só se revela quando o cliente pede a quitação ou quando o saldo não cai. O parecer separa, em cada mês, o que foi correção, o que foi juros e o que foi amortização.

TR e os índices do contrato

Quando o contrato corrige o saldo pela TR (Taxa Referencial), o parecer aplica o índice que o contrato prevê, com a série oficial de cada mês e a data de aniversário do contrato, e mostra a correção lançada pelo banco ao lado da correção correta.

Contratos corrigidos pelo IPCA

Nos contratos corrigidos pelo IPCA, a taxa de juros costuma ser menor, mas o saldo sobe com a inflação, e a prestação acompanha. Conferimos o mês de referência do índice que o contrato manda usar, porque muitos aplicam o IPCA de um ou dois meses antes da data de aniversário, e a defasagem errada muda a correção de todos os meses. Quando a tese discute a troca de indexador, o parecer compara o saldo pelo IPCA com o saldo que resultaria da TR no mesmo período, com as duas séries oficiais.

Correção do saldo antes da amortização no SFH

No SFH, a ordem está resolvida pela Súmula 450 do STJ: nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Por isso o parecer confere, em cada mês, se o banco corrigiu o saldo e só depois abateu a amortização, e trata a ordem inversa como tese contrária à súmula, calculada só a pedido do advogado e em quadro separado.

Exemplo ilustrativo: saldo de R$ 200.000,00, correção de 0,5% no mês e R$ 500,00 de amortização. Corrigindo antes, o saldo vai a R$ 201.000,00 e, abatida a amortização, fica em R$ 200.500,00. Amortizando antes, o saldo cai a R$ 199.500,00 e, corrigido, vai a R$ 200.497,50. A diferença do mês, R$ 2,50, é a correção sobre a parcela amortizada: por isso essa tese costuma valer pouco, e o parecer mostra o total dela antes de o advogado decidir se a sustenta.

Amortização negativa: quando o saldo sobe com as parcelas em dia

Quando a prestação paga é menor que os juros do mês, a diferença não paga se soma ao saldo: é a amortização negativa. O saldo cresce mesmo com as parcelas em dia, e a memória de cálculo marca os meses em que isso ocorreu e quanto de juros passou a render juros por causa disso.

Ela aparece com frequência no PES, quando a prestação limitada pelos reajustes salariais não cobre os juros, e em contratos com carência ou com prestação reduzida no início.

Índice alternativo à TR

Quando a tese pede outro índice no lugar da TR, como o IPCA, o INPC ou a Selic, o cenário alternativo sai em quadro separado, com a série oficial de cada índice. Nos contratos do SFH que pactuaram o índice da poupança, a Súmula 454 do STJ, vista acima, joga contra essa troca, e o parecer o diz no próprio quadro. A escolha é do advogado; o parecer mostra quanto cada índice muda o saldo, para que a decisão seja tomada com o número na mão.

Saldo residual ao fim do prazo

Terminado o prazo, pode sobrar saldo a pagar, sobretudo quando a correção do saldo andou mais rápido que o reajuste da prestação. O parecer mostra de onde veio esse resíduo: correção, juros não pagos, encargos de atraso ou seguros, e quanto dele desaparece em cada cenário de tese.

Juros remuneratórios, capitalização e taxa média de mercado

Os juros remuneratórios são o preço do dinheiro emprestado. Na revisão, a pergunta não é só se a taxa é alta, mas se a taxa aplicada na evolução é a que o contrato pactuou, se a forma de cálculo é a que o contrato prevê e, para a tese de abusividade, como ela se compara com o mercado.

Taxa nominal e taxa efetiva

O contrato costuma informar duas taxas anuais: a nominal, que dividida por doze dá a taxa mensal usada na tabela, e a efetiva, que resulta da capitalização mensal da taxa nominal. Conferimos se a taxa mensal aplicada em cada mês corresponde às taxas declaradas e se a efetiva informada fecha com a nominal.

Teto de doze por cento ao ano no SFH

No SFH, a taxa efetiva de juros tem o teto do art. 25 da Lei 8.692/1993 nos contratos regidos por ela. O parecer calcula a taxa efetiva que de fato resultou dos lançamentos, não só a que está escrita, e mostra se o teto foi respeitado em todo o período, inclusive depois de renegociações.

Outra leitura antiga não se sustenta: a Súmula 422 do STJ afirma que o art. 6º, e, da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Tese de teto que se apoia só nesse artigo contraria a súmula, e o parecer aponta isso antes de o número entrar na inicial.

Capitalização de juros e anatocismo

Capitalização, ou anatocismo, é a incidência de juros sobre juros. No SFH, o art. 15-A da Lei 4.380/1964 permite pactuar a capitalização mensal; no SFI, a Lei 9.514/1997 põe a capitalização entre as condições essenciais do contrato. Para as instituições do sistema financeiro em geral, a Súmula 539 do STJ admite a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

Por isso a primeira pergunta do parecer é documental: a capitalização está escrita no contrato, e com que periodicidade? Se não está, o recálculo sem capitalização é conferência do contrato; se está, recalcular a juros simples é tese, e sai em quadro próprio, com o método que o advogado indicar descrito passo a passo.

Quando há amortização negativa, os juros não pagos entram no saldo e passam a render juros, e esse efeito é medido à parte, porque a discussão jurídica sobre ele costuma ser diferente da discussão sobre a fórmula da Price.

Taxa contratada e taxa média de mercado do Banco Central

Para a tese de taxa acima do mercado, comparamos a taxa do contrato com a taxa média que o Banco Central divulga para a modalidade do contrato, no mês da contratação, com a série e o código usados indicados no parecer. No crédito imobiliário a modalidade se divide por taxa de mercado e taxa regulada, e escolher a série errada muda a conclusão.

A taxa média não prova sozinha a abusividade: ela é um parâmetro. A comparação entra como dado; sustentar que a diferença é abusiva cabe ao advogado, e decidir, ao juiz.

Seguros MIP e DFI, tarifas, IOF e custo efetivo total

Seguros e tarifas vêm somados à prestação, e é comum que ninguém confira o valor deles por anos. Como são cobrados todo mês, uma pequena diferença multiplicada por centenas de meses vira um valor relevante, e cada diferença precisa ser atualizada desde a data em que foi paga.

Seguros habitacionais MIP e DFI

O contrato pode trazer dois seguros: o MIP (morte e invalidez permanente) e o DFI (danos físicos ao imóvel); no SFI, o seguro de morte e invalidez permanente é condição essencial do art. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. Conferimos o prêmio cobrado em cada prestação contra a apólice e a regra de cálculo do contrato: a taxa sobre o saldo ou sobre o valor do imóvel, a faixa de idade de cada mutuário e a proporção de renda de cada um na composição.

Composição de renda e sinistro coberto pelo MIP

Quando dois ou mais mutuários compõem a renda, o MIP de cada um costuma ser proporcional à participação dele na renda declarada. Se um deles morre ou fica inválido, a indenização do seguro quita a parte correspondente do saldo na data do sinistro. O parecer confere se o banco abateu a proporção certa, na data certa, e se continuou a cobrar seguro e prestação sobre a parte já quitada, porque esses meses viram indébito.

Seguradora imposta pelo banco

A Súmula 473 do STJ diz que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. O seguro continua obrigatório; o que a súmula afasta é a escolha imposta da seguradora.

Quando a tese é a venda casada do seguro, o cálculo precisa de um termo de comparação: a cotação de outra seguradora para a mesma cobertura, que o cliente obtém. Com ela, o parecer mostra, mês a mês, o prêmio cobrado e o prêmio da cotação, e atualiza cada diferença desde a data do pagamento.

Tarifas e taxas cobradas com a prestação

Tarifa de administração, taxa de avaliação e outras despesas que vêm com a prestação são separadas em quadro próprio. No SFH, o art. 15-A, § 1º, da Lei 4.380/1964 manda o credor apresentar, na contratação e sempre que o devedor pedir, planilha com os valores repassados às seguradoras por tipo de seguro e as taxas e despesas cobradas com a prestação, discriminadas uma a uma.

IOF no crédito para fins habitacionais

O Decreto 6.306/2007, art. 9º, I, isenta do IOF a operação de crédito para fins habitacionais. Quando aparece IOF financiado no saldo inicial de um crédito habitacional, o parecer separa o valor, mostra os juros que ele rendeu ao longo do prazo e deixa ao advogado a discussão sobre o enquadramento da operação.

CET e custo efetivo do seguro habitacional

Recalculamos o custo efetivo total (CET) pelos valores que de fato foram cobrados e o comparamos com o CET informado na contratação. Quando a planilha da contratação traz também o custo efetivo do seguro habitacional, conferimos os dois indicadores, porque o seguro costuma explicar boa parte da distância entre a taxa de juros e o custo que o mutuário de fato suportou.

Teses que o parecer quantifica: CDC, cláusulas abusivas e imprevisão

O parecer não escolhe a tese: ele transforma cada tese indicada pelo advogado em número, com a norma que a sustenta citada e conferida. Cada cenário fica em quadro próprio, para que o advogado possa pedir um, outro ou todos, e para que o juiz veja o efeito de cada um.

Código de Defesa do Consumidor no financiamento imobiliário

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no art. 3º, § 2º, inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e a Súmula 297 do STJ afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O art. 6º, V, prevê a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, e o art. 6º, VIII, a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz.

No cálculo, a inversão do ônus importa porque o banco passa a ter de apresentar a planilha completa e os critérios que usou; o parecer aponta o que falta para fechar a conferência.

Cláusulas abusivas no contrato de financiamento

Entram na revisão o art. 51 do CDC, que declara nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV), e o art. 52, § 1º, que limita a multa de mora a dois por cento do valor da prestação. Para cada cláusula que o advogado aponta como abusiva, seja de correção, reajuste, seguros, tarifas ou encargos de mora, o parecer calcula o contrato com e sem ela, e o efeito vira número no saldo e no valor pago a mais.

Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão

Pela teoria da imprevisão (Código Civil, art. 478), nos contratos de execução continuada, se a prestação se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução; o art. 479 permite evitá-la com a modificação equitativa das condições. O art. 317 do Código Civil autoriza o juiz a corrigir o valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta.

O cálculo mede a onerosidade: compara a prestação e o peso dela na renda antes e depois do fato alegado, e simula a prestação readequada pelo critério que o advogado propõe.

Repetição do indébito simples e em dobro

Na cobrança a maior, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito pelo dobro do que se pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O parecer apresenta o indébito simples e o indébito em dobro em quadros separados, cada diferença atualizada desde a data do pagamento, e indica se a restituição foi compensada com o saldo ou apurada em dinheiro.

Juros de mora, multa e comissão de permanência

Nos encargos de atraso, a referência é a Súmula 472 do STJ: a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O parecer mostra se a comissão foi somada a esses encargos, se passou desse teto e quanto cada encargo pesou no saldo.

Na mesma conferência entram a multa acima do limite do CDC e os encargos de atraso lançados sobre prestação paga no prazo, por erro de lançamento.

Súmulas do STJ que mudam o cálculo do financiamento imobiliário

As súmulas abaixo foram conferidas na página oficial do STJ. Elas não decidem o caso sozinhas, mas dizem ao advogado quais teses já têm entendimento firmado, a favor ou contra o mutuário, e o parecer as usa para separar o que é conferência do contrato do que é tese com risco.

Súmulas do STJ e o efeito de cada uma no parecer

SúmulaO que diz, em resumoComo entra no cálculo
Súmula 297O CDC se aplica às instituições financeirasAbre os cenários de cláusula abusiva e de repetição em dobro
Súmula 450No SFH, o saldo é atualizado antes da amortizaçãoA ordem inversa só sai como tese, com o valor em risco
Súmula 454Pactuado o índice da poupança no SFH, incide a TR desde a Lei 8.177/1991Troca da TR fica como cenário contra a súmula
Súmula 422O art. 6º, e, da Lei 4.380/1964 não limita os juros no SFHO teto de juros se discute pela lei que de fato o fixa
Súmula 539Capitalização inferior à anual vale a partir de 31/3/2000 se expressamente pactuadaPrimeiro se confere se a capitalização está escrita
Súmula 472Comissão de permanência exclui juros e multa e tem tetoEncargo cumulado vira diferença no saldo
Súmula 473O mutuário do SFH escolhe a seguradoraPrêmio cobrado comparado com a cotação de outra seguradora

Exemplos ilustrativos de cálculo revisional

Os exemplos abaixo são ilustrativos, com números redondos e sem relação com nenhum contrato real. Servem para mostrar como cada conferência vira número; no parecer, cada valor vem do contrato, da série oficial do índice e da planilha do banco.

Exemplo ilustrativo 1: Price e SAC com a mesma taxa

Considere R$ 300.000,00 financiados em 360 meses, a 0,8% ao mês (cerca de 10,03% ao ano efetivos), sem correção monetária, para isolar o efeito do sistema. Na Price, a prestação de amortização e juros fica em R$ 2.544,48: no primeiro mês, R$ 2.400,00 são juros (0,8% de R$ 300.000,00) e só R$ 144,48 amortizam o saldo. No SAC, a amortização é R$ 833,33 por mês (R$ 300.000,00 divididos por 360) e a primeira prestação é R$ 3.233,33, que cai até R$ 840,00 na última.

Ao fim do prazo, a Price soma R$ 616.012,77 de juros e o SAC, R$ 433.200,00. Depois de 60 prestações, o saldo da Price ainda é R$ 288.929,39, e o do SAC, R$ 250.000,00. A diferença não prova abuso nenhum: mostra só o que cada sistema faz com o mesmo dinheiro, e é esse o tipo de quadro que o parecer monta quando a tese discute o sistema de amortização.

Exemplo ilustrativo: R$ 300.000,00 em 360 meses a 0,8% ao mês

MedidaPriceSAC
Primeira prestaçãoR$ 2.544,48R$ 3.233,33
Juros do primeiro mêsR$ 2.400,00R$ 2.400,00
Amortização do primeiro mêsR$ 144,48R$ 833,33
Saldo após 60 prestaçõesR$ 288.929,39R$ 250.000,00
Juros totais no prazoR$ 616.012,77R$ 433.200,00

Exemplo ilustrativo 2: seguro cobrado acima da apólice

Suponha que a apólice resulte em prêmio de R$ 95,00 por mês e o banco tenha cobrado R$ 120,00 durante 60 meses. A diferença nominal é R$ 25,00 por mês, ou R$ 1.500,00 no período (R$ 25,00 vezes 60). No parecer, cada uma das 60 diferenças é atualizada desde a data do pagamento até a data do cálculo, e o total sai em indébito simples e, em quadro separado, em dobro, para que o advogado escolha o pedido.

Exemplo ilustrativo 3: valor incontroverso

Se o banco cobra prestação de R$ 3.000,00 e o recálculo pela tese chega a R$ 2.600,00, o valor incontroverso é R$ 2.600,00, que continua a ser pago no tempo e modo contratados. Os R$ 400,00 de diferença são o valor controvertido, que pode ser depositado para suspender a exigibilidade. A tabela do parecer traz essa divisão em cada mês até o fim do contrato.

Exemplo ilustrativo 4: amortização negativa

Com saldo de R$ 200.000,00 e juros de 0,9% no mês, os juros do mês são R$ 1.800,00. Se a parte da prestação destinada a juros e amortização foi de R$ 1.700,00, faltaram R$ 100,00 de juros, que entram no saldo: em vez de cair, ele sobe para R$ 200.100,00, e no mês seguinte os juros incidem também sobre esses R$ 100,00.

Exemplo ilustrativo 5: período irregular de 61 dias

Com R$ 300.000,00 liberados e a primeira prestação 61 dias depois, a 0,8% ao mês, os juros do período, capitalizados pelos dias (R$ 300.000,00 multiplicados por 1,008 elevado a 61/30, menos o próprio capital), somam R$ 4.900,17, e não os R$ 2.400,00 de um mês comum. Se o contrato prevê a cobrança desses juros na primeira prestação, eles aparecem ali; se o banco os incorporou ao saldo e cobrou de novo depois, a conferência mostra a duplicidade.

Situações do contrato que mudam o cálculo

Além das cláusulas, a história do contrato muda o cálculo: quem pagou, quando pagou, com que dinheiro, e se o contrato foi quitado antes do prazo, renegociado, transferido ou levado a outro banco. Cada mudança cria um novo ponto de partida para o saldo, e o erro cometido ali passa adiante para todo o resto do contrato; por isso cada uma entra na evolução na data em que aconteceu.

Contratos da Caixa e de outros agentes financeiros

Contratos da Caixa Econômica Federal, inclusive os com recursos do FGTS, passam pela mesma conferência dos bancos privados. A diferença é processual: a Caixa é empresa pública federal, e a Constituição, no art. 109, I, dá aos juízes federais as causas em que empresa pública federal for autora ou ré, com as exceções que o artigo lista.

Contrato de gaveta e transferência do financiamento

A Lei 8.004/1990, art. 1º, permite ao mutuário do SFH transferir a terceiros os direitos e obrigações do contrato, observadas as regras da própria lei, e a Lei 10.150/2000, art. 20, admite a regularização das transferências celebradas sem a interveniência do banco até 25 de outubro de 1996, com as exceções que lista. No cálculo, o contrato de gaveta não muda a evolução: o que se confere é o contrato original e todos os pagamentos feitos, pelo mutuário original ou pelo cessionário.

Uso do FGTS nas prestações e na amortização

A Lei 8.036/1990, art. 20, permite usar o FGTS para pagar parte das prestações do financiamento habitacional no SFH, com os limites do inciso V, e para liquidar ou amortizar extraordinariamente o saldo devedor, pelo inciso VI. O parecer confere se cada uso do FGTS entrou na data e no valor do débito na conta vinculada e se produziu o efeito escolhido, prazo ou prestação menor.

Reamortização e amortização extraordinária

Reamortizar é recalcular a prestação sobre o saldo que restou, pelo prazo que falta, depois de uma amortização extraordinária ou de uma renegociação. Conferimos se o novo plano partiu do saldo correto e manteve a taxa do contrato.

Na amortização extraordinária, com FGTS ou recurso próprio, conferimos a imputação do pagamento: pelo art. 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário. O parecer mostra quanto foi para o capital e se o efeito escolhido aparece na evolução.

Valor liberado e encargos financiados no saldo inicial

O saldo inicial nem sempre é o valor que o mutuário recebeu: tarifas, seguros e tributos financiados com o imóvel, como o IOF quando cobrado, rendem juros por todo o prazo. Conferimos o valor efetivamente liberado contra o saldo inicial da planilha do banco e separamos cada encargo que entrou na dívida junto com o crédito.

Pagamento lançado na data certa

Prestação paga com atraso, adiantada ou em lote entra na evolução na data do efetivo pagamento, com a mesma correção e os mesmos juros do saldo. Lançá-la no vencimento quando o pagamento ocorreu depois desloca juros e encargos, e o erro se repete nos meses seguintes.

Fase de obra na construção ou na planta

No financiamento para construção em terreno próprio ou para imóvel na planta com banco, há uma fase de obra antes da amortização, em que o mutuário paga encargos sobre as parcelas liberadas conforme o andamento da construção. O parecer reconstrói cada liberação na data em que ocorreu, conforme o laudo de medição, confere os encargos da fase de obra e a data em que a amortização começou, porque atraso da obra prolonga essa fase e muda o saldo que inicia a amortização.

Liquidação antecipada e redução dos juros

O CDC, no art. 52, § 2º, assegura a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Na quitação ou na amortização antecipada, conferimos se o banco cobrou só o saldo devedor da data, sem juros de prestações futuras embutidos, e quais tarifas foram cobradas na liquidação.

Renegociação com atrasos incorporados ao saldo

Na renegociação, é comum o banco somar ao saldo as prestações atrasadas com juros, multa e encargos, e passar a cobrar juros sobre esse total por todo o prazo que resta. O parecer separa, no saldo renegociado, o capital, os juros remuneratórios vencidos e os encargos de atraso, e mostra quanto cada parte rendeu depois de incorporada, para que a tese sobre a renegociação tenha o número certo.

Portabilidade do financiamento para outro banco

Na portabilidade, o novo banco quita o saldo do contrato antigo e assume a dívida com outra taxa. Se o saldo antigo estava errado, o erro foi transferido com ele. Conferimos o saldo que serviu de base para a portabilidade e, se a revisão alcança o contrato antigo, mostramos quanto o saldo portado teria sido pelo recálculo.

Purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel, consolidação e leilão

Quase todo financiamento imobiliário bancário recente usa a alienação fiduciária: pelo art. 22 da Lei 9.514/1997, o comprador transfere ao banco, em garantia, a propriedade resolúvel do imóvel, e pelo art. 23, § 1º, fica com a posse direta, enquanto o banco fica com a indireta. Quitada a dívida, a propriedade volta ao comprador; havendo atraso, a cobrança é extrajudicial, feita pelo registro de imóveis, e o cálculo precisa sair antes que os prazos corram.

A purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel é o pagamento, no registro de imóveis, do que está atrasado, com os encargos, para impedir que a propriedade passe definitivamente ao banco. O prazo é curto, o valor é calculado pelo próprio credor e um erro na conta pode custar o imóvel. As regras estão nos arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, com as mudanças da Lei 14.711/2023; o texto abaixo segue a redação vigente, conferida na página oficial da lei, na ordem em que as fases acontecem.

Carência, intimação e edital: quando começa o prazo de 15 dias

Vencida e não paga a prestação, o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 manda intimar o devedor, a pedido do banco, pelo oficial do registro de imóveis, para pagar em 15 dias. O contrato pode fixar um prazo de carência depois do qual a intimação é expedida (art. 26, § 2º); se não fixar, a carência é de 15 dias (art. 26, § 2º-A). A intimação é pessoal e pode ser feita pelo oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento (art. 26, § 3º). Se o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível, a intimação é por edital publicado por no mínimo 3 dias, e o prazo para purgar conta da última publicação (art. 26, § 4º).

Quando o contrato traz contato eletrônico, o § 4º-B exige o envio da intimação por essa via com pelo menos 15 dias de antecedência da intimação por edital. O cálculo registra essas datas, porque o valor da purgação muda conforme o dia do pagamento, e a data de início do prazo é discussão própria da defesa, que o advogado conduz.

O que entra no valor da purgação da mora

Pelo art. 26, § 1º, o devedor é intimado a pagar a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. A lei fala em prestações, e não no saldo inteiro do financiamento: intimação que cobra o saldo antecipado, multa acima do contrato ou encargo sem previsão é o primeiro ponto que o cálculo confere.

Na conferência, cada parcela vencida é recalculada com a taxa, a multa e os juros de mora previstos no contrato, com a multa limitada a 2% pelo art. 52, § 1º, do CDC nos contratos de consumo, e cada despesa é cruzada com o comprovante. O resultado mostra, separados, o valor que purga a mora segundo o contrato e o valor cobrado a mais.

Exemplo ilustrativo do valor da purgação

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de caso: três prestações vencidas de R$ 2.000,00 somam R$ 6.000,00; a prestação que vence durante o prazo acrescenta R$ 2.000,00; a multa de 2% sobre as vencidas dá R$ 120,00; juros de mora de 1% ao mês, se o contrato os prevê, somam R$ 120,00 (R$ 20,00 por mês de atraso, com três, dois e um mês nas três parcelas); condomínio em atraso de R$ 900,00 e despesas de intimação de R$ 300,00 fecham R$ 9.440,00. Se a intimação cobra R$ 12.000,00, a diferença de R$ 2.560,00 é o que o parecer separa e explica, item por item.

Purgada a mora, o contrato continua

Pelo art. 26, § 5º, purgada a mora no registro de imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária: o financiamento segue com as prestações seguintes. Pelo § 6º, o oficial entrega ao banco, nos três dias seguintes, o valor recebido, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Depois da purgação, o parecer confere se as prestações seguintes voltaram ao valor da tabela, sem que os encargos de atraso já pagos sejam lançados de novo.

Imóvel residencial: pagar até a averbação da consolidação

Nos financiamentos para aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, fora o consórcio, o art. 26-A dá um prazo maior. Pelo § 1º, a consolidação só é averbada 30 dias depois do fim do prazo para purgar; pelo § 2º, até a data dessa averbação o devedor ainda pode pagar as parcelas vencidas e as despesas do art. 27, § 3º, II, e o contrato convalesce. Nesse intervalo o valor é outro, porque soma essas despesas, de intimação e de preparação do leilão, já feitas, e o cálculo é refeito para a nova data de pagamento.

Consolidação da propriedade e leilão

Se a mora não é purgada, o art. 26 da Lei 9.514/1997 prevê a consolidação da propriedade em nome do banco, e o art. 27 manda o banco promover leilão público do imóvel no prazo de 60 dias. No vencimento antecipado, conferimos se o saldo cobrado parte da evolução correta e quais despesas foram somadas a ele, porque é esse número que serve de base para o leilão e para a eventual devolução do que sobrar.

Depois da consolidação: direito de preferência e segundo leilão

Averbada a consolidação, o art. 27, § 2º-B, assegura ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive o imposto de transmissão e o laudêmio pagos na consolidação, e às despesas de cobrança e de leilão. Esse preço também se calcula, a partir da dívida como a lei a define para o leilão.

No segundo leilão do imóvel residencial, se nenhum lance alcança a dívida e as despesas, a dívida é considerada extinta, com recíproca quitação (art. 26-A, § 4º). Nos demais imóveis, o art. 27, § 2º, permite ao credor aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação, e o § 5º-A mantém o devedor obrigado pelo saldo remanescente. Por isso o tipo de financiamento muda o risco de cada fase, e o parecer o identifica antes de qualquer conta.

Saldo cobrado depois do leilão

Para o leilão, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 3º, define a dívida como o saldo devedor da operação na data do leilão, com os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, e as despesas como os encargos e as custas de intimação e as necessárias ao leilão, inclusive anúncios e comissão do leiloeiro. Pelo § 4º, nos 5 dias seguintes à venda, o credor entrega ao fiduciante a importância que sobejar. O parecer refaz a dívida da data do leilão pela evolução correta e confere cada despesa somada, porque é essa conta que diz se havia sobra a devolver ao antigo mutuário.

Valor incontroverso, depósito e tutela de urgência na ação revisional

Proposta a ação, o contrato continua correndo. O que o cliente paga, deposita ou deixa de pagar durante o processo sai de dois números do parecer, calculados mês a mês até o fim do contrato: o valor incontroverso e o valor controvertido.

Valor incontroverso e depósito do controvertido

O Código de Processo Civil, art. 330, § 2º, exige que a inicial da revisão de financiamento discrimine as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia; pelo § 3º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Para o financiamento imobiliário, a Lei 10.931/2004, art. 50, traz a mesma exigência e acrescenta, no § 2º, que a exigibilidade do valor controvertido pode ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

O parecer entrega o incontroverso e o controvertido mês a mês, prontos para a inicial e para as guias de depósito.

Tutela de urgência para depositar a prestação revista

O mesmo número instrui o pedido de tutela de urgência para depositar a prestação revista, que o art. 300 do CPC condiciona à probabilidade do direito e ao perigo de dano. O § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004 permite ao juiz dispensar o depósito do controvertido em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável, por decisão fundamentada; o parecer mostra, em reais, o que está em jogo em cada hipótese.

Perícia judicial, quesitos e assistência técnica

Na ação revisional, a prova técnica é a perícia contábil. O art. 464 do CPC define a prova pericial como exame, vistoria ou avaliação, e, pelo § 1º, I, o juiz a indefere quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico; por isso o parecer apresentado com a inicial já demonstra que a discussão é técnica e mostra onde está a diferença.

Quesitos e assistente técnico

Pelo art. 465, § 1º, do CPC, as partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Preparamos os quesitos a partir das divergências encontradas na conciliação, um por ponto controvertido, para que o laudo responda exatamente o que a tese precisa.

Crítica ao laudo do perito

Quando o laudo sai, conferimos se o perito usou a planilha completa, a série certa do índice, a taxa pactuada e os pagamentos nas datas corretas, e se respondeu aos quesitos. A crítica aponta cada divergência com o número que muda e a página do laudo, em parecer do assistente técnico pronto para a manifestação.

Liquidação da sentença revisional

Procedente a ação, a sentença fixa os critérios, mas raramente traz o número. O art. 509 do CPC prevê a liquidação quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida. Refazemos a evolução pelos critérios da sentença ou do acórdão, até a data do cálculo, com os depósitos judiciais e os pagamentos feitos durante o processo, e entregamos o saldo devedor revisado, o indébito a restituir ou a compensar e a nova prestação.

Prazos e riscos por fase do financiamento

Cada fase do contrato tem um prazo que corre contra o cliente e um risco que o cálculo ajuda a medir. A tabela resume o que o parecer entrega primeiro em cada uma:

Fases, prazos e o que o parecer entrega primeiro

FasePrazo ou riscoO que sai primeiro
Contrato em diaJuros e seguros correndo todo mêsConferência do contrato e cenários de tese
Atraso e intimação do registro de imóveis15 dias para purgar a moraValor da purgação conferido
Propriedade consolidadaLeilão em até 60 diasSaldo de base do leilão e despesas somadas
Ação ajuizadaValor incontroverso a pagar ou depositarIncontroverso e controvertido mês a mês
Perícia15 dias para quesitos e assistenteQuesitos e, depois, crítica ao laudo
SentençaLiquidação pelos critérios fixadosSaldo revisado, indébito e nova prestação

Como calculamos: planilha de evolução, conciliação e memória de cálculo

Partimos do contrato e da planilha de evolução do banco, o extrato mês a mês com saldo, juros, amortização, seguros e taxas. Refazemos a evolução no nosso sistema de cálculo bancário, que executa Price, SAC e juros simples no mesmo motor, e conciliamos cada mês com o lançamento do banco: o que bate, o que diverge e por quê.

Cada número tem origem rastreável: a cláusula, a série oficial do índice, o comprovante ou a linha da planilha do banco. O parecer traz um apêndice com a evolução conforme a instituição e outro com a evolução recalculada, com a mesma estrutura de colunas, para que a comparação se faça linha a linha.

Passo a passo do cálculo revisional de financiamento imobiliário

O trabalho segue sempre a mesma ordem, do documento ao número final, e cada etapa fica registrada na memória de cálculo:

  • Leitura do contrato e dos aditivos: regime (SFH ou SFI), sistema de amortização, taxas nominal e efetiva, índice, seguros, tarifas e encargos de atraso.
  • Montagem da evolução conforme a instituição, a partir da planilha do banco, com os pagamentos nas datas em que ocorreram.
  • Recálculo do contrato como foi assinado, com a série oficial do índice e as regras de cada cláusula.
  • Conciliação mês a mês entre a evolução do banco e o recálculo, com a causa de cada divergência.
  • Cenários das teses indicadas pelo advogado, cada um em quadro próprio.
  • Apuração do saldo correto, do valor incontroverso mensal e do indébito simples e em dobro.
  • Redação do parecer, com metodologia, premissas, apêndices e a resposta a cada pergunta do advogado.

Erros comuns no cálculo revisional de financiamento imobiliário

Estes são os erros que mais aparecem em cálculos de parte e em laudos e que derrubam a credibilidade do número:

  • Refazer a tabela com taxa digitada, sem conciliar com a planilha do banco.
  • Usar a série errada da taxa média do Banco Central, de outra modalidade ou de outro mês.
  • Lançar os pagamentos no vencimento, e não na data em que foram feitos.
  • Esquecer seguros, tarifas e IOF financiados no saldo inicial.
  • Misturar a conferência do contrato com o cenário da tese, sem separar os efeitos.
  • Recalcular a juros simples sem dizer o método, o que impede o perito de refazer a conta.
  • Ignorar a amortização extraordinária com FGTS ou a reamortização depois de uma renegociação.
  • Apresentar o indébito sem atualização desde cada pagamento.
  • Pedir, no SFH, a amortização antes da correção do saldo sem avisar o cliente de que a Súmula 450 do STJ decide em sentido contrário e de quanto vale a diferença.

Custos da ação revisional: custas, perícia e gratuidade

O custo da ação depende do valor da causa, do tribunal e da necessidade de perícia. As custas são fixadas pela tabela de cada tribunal; os honorários do perito judicial são propostos por ele e adiantados pela parte que requereu a perícia (CPC, art. 95). O art. 98 do CPC garante a gratuidade da justiça a quem tem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o § 1º, VI, inclui na gratuidade os honorários do perito.

Os honorários advocatícios contratuais são combinados entre advogado e cliente, e os de sucumbência são fixados na sentença sobre a condenação ou o proveito econômico; nos dois casos, a diferença apurada em cada cenário do parecer é a base técnica da conta.

O parecer técnico antes da ação ajuda a dimensionar esse custo: com a diferença apurada, o advogado vê se o proveito econômico justifica a ação e define o valor da causa com base técnica, o que também evita impugnação ao valor e custas recolhidas a menor.

O que você recebe

O orçamento é fechado antes de começar, pelo número de contratos, pelo período e pelos cenários pedidos. Ao fim, você recebe:

  • Parecer técnico – documento em PDF, assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, com metodologia, premissas e respostas às perguntas do advogado.
  • Memória de cálculo – apêndices do parecer com a evolução conforme a instituição e a evolução recalculada, lado a lado, mês a mês e com as mesmas colunas.
  • Valor incontroverso mensal – tabela com a prestação do contrato, a prestação revista e a diferença controvertida, pronta para a inicial e para os depósitos.
  • Indébito simples e em dobro – quadros separados, com cada diferença atualizada desde a data do pagamento.
  • Cenários das teses – um quadro por tese, com o efeito no saldo e na prestação e a indicação de quando a tese contraria súmula do STJ.
  • Valor da purgação da mora conferido – quando já há intimação do registro de imóveis, entregue antes da revisão completa, com o valor devido pelo contrato e o cobrado a mais, item por item.

Como trabalhamos e quanto tempo leva

Você envia o contrato, a planilha de evolução e a tese pelo WhatsApp. Devolvemos o orçamento fechado, com o escopo e o prazo, e só começamos depois da sua aprovação. Quando falta documento, dizemos qual e por quê antes de começar, e o que não estiver disponível fica registrado no parecer como premissa.

O prazo depende do tamanho do contrato e do número de cenários; casos com intimação para purgar a mora ou com prazo processual correndo têm a parte urgente entregue primeiro. Responsável técnico: economista e contador com registro no Corecon e no CRC, que assina o parecer.

Glossário do financiamento imobiliário

Termos que aparecem no contrato, na planilha do banco e no parecer:

  • Alienação fiduciária – garantia em que o comprador transfere ao banco a propriedade resolúvel do imóvel até quitar a dívida.
  • Amortização negativa – juros não pagos no mês que se somam ao saldo.
  • Amortização – parte da prestação que reduz o saldo devedor.
  • Anatocismo – incidência de juros sobre juros já vencidos e incorporados ao saldo.
  • CET – custo efetivo total, a taxa que inclui juros, seguros, tarifas e tributos.
  • Consolidação da propriedade – registro do imóvel em nome do banco quando a mora não é purgada no prazo.
  • DFI – seguro de danos físicos ao imóvel.
  • Indébito – valor pago a mais, que se pede de volta ou se compensa no saldo.
  • MIP – seguro de morte e invalidez permanente do mutuário.
  • Planilha de evolução – extrato do banco com saldo, juros, amortização e encargos de cada mês.
  • Purgação da mora – pagamento das prestações em atraso com encargos para manter o contrato.
  • Reamortização – novo cálculo da prestação sobre o saldo que restou, pelo prazo que falta.
  • Saldo residual – saldo que sobra ao fim do prazo, quando as prestações não bastaram para quitar a dívida.
  • TR – Taxa Referencial, índice de correção usado em boa parte dos contratos do SFH.
  • Valor controvertido – diferença entre a prestação cobrada e a prestação que a tese considera devida.
  • Valor incontroverso – parte da prestação que o autor reconhece devida e continua a pagar.

Documentos para o cálculo revisional, por fase

Antes de ajuizar

  • Contrato de financiamento e aditivos
  • Planilha de evolução do financiamento emitida pelo banco
  • Comprovantes de pagamento, se a planilha não os trouxer
  • Apólice ou condições do seguro habitacional
  • Extrato do FGTS com os usos no financiamento
  • Comprovantes de renda e reajustes da categoria, nos contratos PES ou PCR
  • Tese escolhida e pontos do contrato que serão controvertidos

Na intimação para purgar a mora

  • Intimação do registro de imóveis com o valor cobrado
  • Demonstrativo do débito apresentado pelo banco
  • Contrato e planilha de evolução
  • Edital ou comunicação do leilão, se já houver

Na perícia judicial

  • Despacho de nomeação do perito
  • Quesitos já apresentados pela outra parte
  • Laudo pericial, para a crítica do assistente técnico

Na liquidação

  • Sentença ou acórdão com os critérios fixados
  • Planilha de evolução atualizada até a data do cálculo
  • Comprovantes de pagamento e de depósitos judiciais

Perguntas frequentes

Existe cálculo revisional de financiamento imobiliário grátis?

Calculadoras online refazem a tabela com os dados digitados, mas não conciliam a planilha do banco, não leem as cláusulas e não documentam a metodologia para o processo. O parecer faz essas três coisas. Você envia o contrato e a planilha de evolução e recebe o orçamento fechado antes de o trabalho começar, sem compromisso de contratar.

Revisional de financiamento imobiliário funciona?

Funciona quando existe diferença mensurável e uma tese que a sustente, e o parecer separa as duas coisas. Diferenças de conferência, como seguro acima da apólice, encargo fora do contrato ou pagamento lançado na data errada, aparecem só pela comparação com o contrato. Diferenças de tese dependem do juiz, e algumas já têm súmula do STJ contra, como a ordem entre correção e amortização no SFH. O advogado vê o peso de cada grupo antes de ajuizar.

Qual é melhor, Price ou SAC, no financiamento imobiliário?

Depende do que o mutuário prioriza. No exemplo ilustrativo desta página, com R$ 300.000,00 em 360 meses a 0,8% ao mês, a primeira prestação do SAC é R$ 688,85 maior, mas o SAC paga R$ 182.812,77 a menos de juros no prazo. A Price cabe melhor no orçamento do começo; o SAC reduz o saldo mais depressa. Nenhum dos dois é ilegal em si: a revisão confere se o sistema contratado foi aplicado.

Como fazer cálculo revisional de financiamento imobiliário?

O caminho é ler o contrato, montar a evolução conforme o banco a partir da planilha, refazer o contrato com a série oficial do índice, conciliar mês a mês e só então aplicar os cenários da tese. Cada etapa precisa ficar documentada, para que o perito e o juiz consigam refazer a conta. É o que a memória de cálculo do parecer entrega.

Dá para revisar financiamento imobiliário da Caixa?

Sim. O contrato da Caixa passa pela mesma conferência dos bancos privados: amortização, correção, juros, seguros e tarifas. Como a Caixa é empresa pública federal, a ação contra ela tramita, em regra, na Justiça Federal. Pedimos o contrato, os aditivos e a planilha de evolução emitida pela Caixa, que o mutuário pode pedir ao banco.

O banco pode corrigir o saldo antes de abater a prestação?

No SFH, sim: a Súmula 450 do STJ diz que a atualização do saldo devedor antecede a amortização pelo pagamento da prestação. Pedir a ordem inversa é tese contrária à súmula. O parecer confere se o banco seguiu essa ordem e, se o advogado quiser sustentar a outra, mostra quanto ela vale, em geral pouco, porque a diferença mensal é só a correção sobre a parcela amortizada.

Sou obrigado a contratar o seguro com a seguradora indicada pelo banco?

No SFH, não. A Súmula 473 do STJ diz que o mutuário não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com o banco ou com a seguradora indicada por ele. O seguro continua obrigatório. Com a cotação de outra seguradora para a mesma cobertura, o parecer compara o prêmio cobrado com o da cotação, mês a mês, e atualiza cada diferença desde o pagamento.

A TR do financiamento pode ser trocada por outro índice?

Depende do contrato. Nos contratos do SFH que pactuaram o índice da poupança, a Súmula 454 do STJ diz que incide a TR a partir da vigência da Lei 8.177/1991, e a troca vira tese contrária à súmula. Contrato que prevê IPCA segue o IPCA. Quando o advogado quer discutir o índice, o parecer calcula o saldo por cada série oficial, em quadros separados, e mostra a diferença.

Preciso da planilha de evolução do financiamento para pedir a revisão?

Ela é o documento central, porque mostra o que o banco lançou em cada mês. No SFH, o art. 15-A da Lei 4.380/1964 obriga o credor a apresentar, quando o devedor pede, planilha com os encargos discriminados. Sem ela, refazemos a evolução pelo contrato e pelos comprovantes e indicamos no parecer o que ficou por conferir.

Dá para continuar pagando as parcelas durante a ação revisional?

Sim. O incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados (CPC, art. 330, § 3º), e o depósito do controvertido suspende a exigibilidade dele (Lei 10.931/2004, art. 50, § 2º). Na prática há dois caminhos: pagar ao banco a prestação revista e depositar em juízo a diferença, ou pagar a prestação cheia e pedir a restituição depois. O parecer mostra quanto cada caminho imobiliza por mês.

Quem faz revisional não consegue mais financiamento?

Não existe proibição legal. O ponto prático é outro: enquanto a ação corre, atraso registrado pesa no cadastro, e o depósito do valor controvertido só suspende a exigibilidade se for feito no tempo e modo contratados. Por isso o parecer entrega com antecedência o valor incontroverso e o controvertido de cada mês, para que o cliente não atrase nenhuma das duas partes enquanto procura crédito em outra instituição.

Quanto custa uma ação revisional de financiamento?

Somam-se as custas do tribunal, os honorários do advogado, os honorários do perito, quando há perícia, e o risco de sucumbência. Quem não pode pagar tem direito à gratuidade da justiça pelo art. 98 do CPC. O parecer antes da ação mostra a diferença em jogo, para que o cliente compare o custo com o proveito econômico possível.

Como saber se o financiamento imobiliário tem taxas abusivas?

O primeiro sinal é comparar a taxa efetiva que resulta dos lançamentos com a taxa escrita no contrato e, para a tese de abusividade, com a taxa média do Banco Central da mesma modalidade e do mesmo mês. Depois vêm seguros, tarifas e encargos fora do contrato. A conclusão sai da conciliação mês a mês, não de uma taxa olhada isoladamente.

A taxa média do Banco Central prova a abusividade sozinha?

Não. A taxa média é ponto de referência, e a comparação só vale com as duas taxas na mesma base: a mesma unidade, anual com anual ou mensal com mensal, a mesma modalidade, o mesmo mês de contratação e o mesmo tipo de taxa, de mercado ou regulada. Comparar a taxa nominal do contrato com uma média efetiva cria uma distância que não existe. O parecer informa a série usada e a base de cada número.

O seguro cobrado no financiamento imobiliário pode ser revisto?

Pode. Além do prêmio acima da apólice, a conferência procura dois erros: seguro que continua a ser cobrado sobre a parte do saldo já quitada por sinistro, e taxa que muda de faixa de idade antes da data em que o mutuário completa a idade da nova faixa. Cada diferença mensal entra no indébito, atualizada desde o pagamento, e o exemplo ilustrativo 2 desta página mostra a conta de 60 meses.

O parecer mostra a amortização negativa na Tabela Price?

Sim, mês a mês. No exemplo ilustrativo desta página, com saldo de R$ 200.000,00, juros de 0,9% e R$ 1.700,00 destinados a juros e amortização, R$ 100,00 de juros ficam sem pagar e o saldo sobe. A memória de cálculo soma esses valores ao longo do contrato e mostra, em coluna própria, quanto deles ainda está no saldo na data do cálculo, o número usado quando a tese discute juros sobre juros.

O que acontece se o financiamento não for revisado a tempo?

Enquanto o contrato corre, cada prestação paga com erro aumenta o valor a restituir, mas a restituição tem prazo de prescrição, que o advogado define. Na inadimplência, o prazo de 15 dias para purgar a mora e o leilão em até 60 dias depois da consolidação correm rápido. Quanto antes o cálculo sai, mais opções o cliente tem.

Qual o prazo para a purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel?

O devedor é intimado pelo registro de imóveis a pagar em 15 dias as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com os encargos. No financiamento do imóvel residencial, a consolidação só é averbada 30 dias depois do fim desse prazo, e até essa averbação ainda é possível pagar as parcelas vencidas e as despesas. Depois, resta o direito de preferência até o segundo leilão.

Cálculo revisional de financiamento imobiliário com prova técnica

O cálculo revisional de financiamento imobiliário separa o que o banco cobrou do que o contrato e a tese permitem, mês a mês, e entrega ao advogado o saldo correto, o valor incontroverso e o indébito, cada número com a sua origem. Ele também diz, antes da inicial, quais diferenças são erro de execução do contrato e quais dependem de tese, e quais teses o STJ já decidiu, para que o pedido seja do tamanho da prova.

Envie o contrato e a planilha de evolução: dizemos o que é possível apurar, o prazo e o valor antes de começar.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

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