
Justa indenização: o que o cálculo precisa entregar
A Constituição manda que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se faça mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos que ela mesma prevê (art. 5º, XXIV). Justa quer dizer que o expropriado recebe o valor do bem e o que perdeu por ficar sem ele antes de receber; prévia quer dizer que o pagamento deveria vir antes da perda da posse. A exceção sem indenização alguma é a expropriação das propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo (art. 243 da Constituição), que por isso não gera cálculo. Na prática, o poder público deposita um valor para se imitir na posse, o processo discute o preço, e a diferença chega anos depois.
O Decreto-Lei 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública, manda que o valor da indenização seja contemporâneo da avaliação e não inclua os direitos de terceiros contra o expropriado (art. 26). O cálculo da liquidação começa, portanto, pelo valor fixado na sentença, na data da avaliação, e o leva até a data do pagamento com correção, juros compensatórios e juros moratórios, abatendo o que já foi depositado.
Modalidades de desapropriação e o que muda no cálculo
A modalidade define quem desapropria, como se paga e quais juros cabem. O cálculo começa por identificá-la no decreto e na sentença, porque a mesma diferença de preço produz contas diferentes conforme a regra aplicável.
Utilidade pública e interesse social
São as modalidades mais comuns: o poder público ou a concessionária declara o bem de utilidade pública ou de interesse social e propõe a ação se não houver acordo. A indenização é em dinheiro, e o processo segue o Decreto-Lei 3.365/1941. A ação precisa vir dentro de cinco anos da expedição do decreto, que caduca depois disso; só decorrido um ano o mesmo bem pode ser objeto de nova declaração (art. 10).
Reforma agrária: títulos da dívida agrária e benfeitorias em dinheiro
Na desapropriação por interesse social para reforma agrária do imóvel rural que não cumpre a sua função social, a indenização da terra nua é paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de emissão (art. 184 da Constituição). As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (§ 1º). O cálculo separa as duas partes, porque cada uma tem forma de pagamento e atualização próprias.
Desapropriação urbanística com títulos da dívida pública
O município pode, como última etapa contra o solo urbano não edificado ou subutilizado, desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4º, III, da Constituição). Aqui a conta acompanha cada parcela anual, e não um pagamento único.
Desapropriação indireta e restrições do poder público
Quando o poder público ocupa o bem sem o processo regular, o proprietário propõe a ação de indenização por apossamento administrativo, chamada de desapropriação indireta. A regra dos juros compensatórios se aplica também a ela (art. 15-A, § 2º), com as datas do apossamento no lugar das da imissão. Já a ação que pede indenização por restrições decorrentes de atos do poder público, sem tomada do bem, extingue-se em cinco anos (art. 10, parágrafo único).
Da oferta ao acordo: a fase extrajudicial
Antes da ação, o poder público deve notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização (art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941). A notificação traz cópia do ato de declaração de utilidade pública, a planta ou descrição dos bens e o valor da oferta, com a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição (§ 1º).
Aceita a oferta e realizado o pagamento, lavra-se acordo, título hábil para o registro de imóveis (§ 2º); rejeitada, ou passado o prazo sem resposta, o poder público segue para a via judicial (§ 3º). O proprietário pode ainda optar pela mediação ou pela via arbitral, indicando um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação (art. 10-B).
Quinze dias são pouco para avaliar uma oferta. Para essa decisão, o cálculo financeiro da proposta mostra o valor que ela representa frente a cenários de valor fixado em juízo, com compensatórios, moratórios e o prazo de pagamento que o advogado informar, para que ele oriente a aceitação, a contraproposta ou a recusa. Entre em contato pelo WhatsApp assim que a notificação chegar.
Componentes da indenização e papel da perícia
A indenização não é só o terreno. Entram as construções e benfeitorias existentes, e as benfeitorias necessárias feitas depois da desapropriação; as úteis entram quando feitas com autorização do expropriante (art. 26, § 1º). Entra também a desvalorização da área remanescente, quando a desapropriação é parcial e o que sobra perde valor, porque a lei manda o juiz considerar a valorização ou a depreciação da área que fica com o réu (art. 27).
O que o proprietário deixou de ganhar com o uso do bem, entre a imissão na posse e o pagamento, não vira uma verba separada de lucros cessantes: a lei destina os juros compensatórios a compensar esses lucros cessantes comprovadamente sofridos (art. 15-A, § 1º). Por isso o cálculo dos compensatórios é, na prática, a parte da indenização que mede a perda de renda do expropriado.
Valor de mercado e papel da perícia
O valor do bem é fixado com base em perícia de avaliação. A lei indica o que o juiz deve atender: a estimação dos bens para efeitos fiscais, o preço de aquisição e o interesse que o proprietário tira deles, a situação, o estado de conservação e segurança, o valor venal dos bens da mesma espécie nos últimos cinco anos (art. 27). O laudo que não enfrenta esses pontos, um a um, abre espaço para a impugnação.
Metodologias de avaliação
A avaliação do imóvel é trabalho de engenheiro ou arquiteto avaliador. Os métodos mais usados nos laudos são o comparativo de dados de mercado, que parte de imóveis semelhantes negociados ou ofertados, o da renda, que capitaliza o que o imóvel produz, e o de custo, que soma o terreno e o custo de reproduzir as benfeitorias. O laudo precisa dizer qual método usou, quais amostras e quais ajustes.
Em que data se mede o valor de mercado
O valor de mercado é medido numa data de referência, e nos processos que duram anos essa data muda o resultado: uma avaliação feita muito depois da imissão pode captar uma valorização que não existia quando o bem foi tomado, ou deixar de captar uma perda. A definição dessa data é objeto de discussão nos tribunais superiores, e convém conferir a orientação vigente quando a perícia é determinada. O cálculo financeiro parte da data de referência que o título fixar e, dela em diante, corrige o valor; quando o laudo e a sentença usam datas diferentes, o parecer mostra o efeito de cada uma.
O que a contestação pode discutir?
Na ação de desapropriação, a contestação só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941). Por isso o processo é, quase todo, uma discussão de valor: o laudo do perito, o parecer do assistente técnico e o cálculo financeiro de cada cenário são o centro da defesa do expropriado.
Como fazemos o cálculo indenização desapropriação, passo a passo
O cálculo da indenização segue uma ordem fixa, porque cada juro tem base e prazo próprios e um erro numa etapa contamina as seguintes. A sequência que usamos é sempre a mesma: valor da indenização, base dos juros compensatórios, compensatórios, base dos moratórios, em outra data, moratórios e honorários.
Roteiro da liquidação da indenização
| Passo | O que se faz | Fonte |
|---|---|---|
| 1. Valor da indenização | Valor fixado na sentença, na data da avaliação, corrigido até cada data de cálculo | Sentença e laudo homologado (art. 26) |
| 2. Base dos compensatórios | Diferença entre o valor fixado e o preço ofertado em juízo, nos termos do título | Art. 15-A e título |
| 3. Juros compensatórios | Até 6% ao ano, simples, da imissão na posse em diante, na taxa fixada no título | Art. 15-A |
| 4. Base e termo dos moratórios | Valor devido na data em que o pagamento deveria ocorrer | Art. 15-B e natureza do expropriante |
| 5. Juros moratórios | Até 6% ao ano, a partir do termo fixado | Art. 15-B |
| 6. Depósito e honorários | Abatimento do depósito atualizado e honorários sobre a base fixada no título | Arts. 27, § 1º, e 33 |
Juros compensatórios na desapropriação: taxa e base de cálculo
No caso de imissão prévia na posse, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, a lei permite juros compensatórios de até 6% ao ano sobre o valor da diferença, contados da data da imissão na posse, vedados os juros compostos (art. 15-A, na redação da Lei 14.620/2023). A mesma regra se aplica às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta (art. 15-A, § 2º).
A taxa e a base vêm do título. A calculadora não escolhe a taxa: se a sentença fixou um percentual, é ele que se aplica, dentro do limite legal; se fixou a base como a diferença sobre o valor ofertado, ou sobre a parte do depósito que o expropriado pôde levantar, o cálculo segue o que foi decidido e o parecer declara a base usada. Os compensatórios não incidem nas desapropriações que têm como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade (art. 15-A, § 1º).
Juros simples e base de dias do ano declarada
Os compensatórios são juros simples, sem capitalização, como a lei manda. Há um detalhe que muda o resultado e que nem todo cálculo declara: a base de dias do ano. Uma taxa anual operada em base de 360 dias, como meio por cento ao mês, dá um percentual diferente da mesma taxa dividida por 365 dias, e em períodos longos a diferença pesa. Por isso a base de dias é um parâmetro declarado no parecer, com a origem da escolha, e aparece no cabeçalho de cada linha de juros da memória de cálculo.
Contagem dos dias declarada na memória
Nos juros simples por dia, o número de dias de cada trecho aparece na memória ao lado da taxa e da base, com o critério de contagem declarado. Contar um dia a mais ou a menos em cada trecho parece detalhe, mas, somado à escolha da base de 360 ou 365 dias, pode explicar parte das diferenças entre o cálculo do expropriante e o do expropriado. Com o prazo à vista, qualquer pessoa refaz a linha.
Juros moratórios e o termo inicial
Os moratórios recompõem a perda pelo atraso no pagamento da indenização fixada na decisão final. São devidos à razão de até 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B). Eles têm base própria, calculada em outra data, diferente da base dos compensatórios, e o parecer mostra as duas lado a lado.
O termo inicial dos moratórios é bifurcado pela natureza do expropriante. Quando quem desapropria é ente público sujeito a precatório, vale a regra do art. 15-B. Quando é concessionária privada, que não paga por precatório, a regra do art. 100 não se aplica a ela, e o termo segue o que a decisão fixou. O cálculo não presume: sem saber quem é o expropriante, ele não sai; e quando a sentença diz uma data que diverge da regra, a divergência aparece no parecer, com o efeito de cada leitura, para o advogado decidir o que pedir.
Desapropriação indireta: o cálculo da indenização e dos juros compensatórios
Na desapropriação indireta, o poder público ocupa o imóvel ou o incorpora a uma obra sem o processo regular e sem pagar antes. Como os bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, e qualquer ação julgada procedente se resolve em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941), o proprietário não recebe o imóvel de volta: ele propõe a ação de indenização, e é o cálculo que transforma a ocupação em valor.
A conta tem as mesmas peças da desapropriação comum, com três diferenças que mudam o resultado: não há preço ofertado em juízo, não há imissão provisória com data certa e o autor da ação pode ter comprado o imóvel depois da ocupação. Cada uma delas pede uma premissa declarada no parecer, com o trecho do título que a sustenta.
O que entra na indenização da desapropriação indireta
O valor do bem é medido na data da avaliação, porque a lei manda que a indenização seja contemporânea dela (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941), e o principal e os acessórios são computados em parcelas autônomas (art. 25). Sobre o valor do laudo, a sentença soma correção monetária, juros compensatórios, juros moratórios e honorários, cada parcela com termo e base próprios. A perícia de engenharia mede o imóvel; o cálculo contábil leva o valor da data do laudo até o pagamento e soma os acessórios na ordem que o título fixou, linha por linha.
Juros compensatórios na desapropriação indireta: taxa, base e termo inicial
A regra dos juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, na redação da Lei 14.620/2023, aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta (§ 2º). Valem, portanto, o limite de até 6% ao ano, a proibição de juros compostos e a finalidade que a lei declara: os compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário (§ 1º).
O caput conta esses juros da imissão na posse e os calcula sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. Na ação de desapropriação indireta não houve oferta nem imissão formal; por isso, a data de início e a base dos juros compensatórios são as que a sentença definir, e o parecer transcreve o trecho que fixou cada uma. Se o título for omisso num desses pontos, a premissa adotada aparece como premissa, e não como dado.
Quem comprou o imóvel depois da ocupação recebe juros desde quando?
A Lei 14.620/2023 incluiu uma regra que pesa na conta: nas ações de apossamento administrativo, de desapropriação indireta e de restrições do poder público, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação (art. 15-A, § 3º). O termo inicial dos compensatórios, assim, não recua para antes da data em que o autor adquiriu o imóvel ou a posse titulada, e a matrícula com a cadeia de transmissões passa a ser documento do cálculo, e não só da prova da propriedade.
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem correção, para isolar o efeito da data: o imóvel foi ocupado em janeiro de 2015 e o autor o comprou em janeiro de 2018; a sentença fixou a indenização em R$ 1.000.000,00, na data do laudo, e juros compensatórios de 6% ao ano. Contados de janeiro de 2018 a janeiro de 2025, são sete anos e 42% de juros simples, ou R$ 420.000,00. A conta que ignorasse o § 3º e contasse desde a ocupação chegaria a dez anos e R$ 600.000,00: R$ 180.000,00 de diferença só pela data inicial, um dos pontos que conferimos na conta de qualquer das partes.
Juros moratórios, honorários e prazo na desapropriação indireta
Os juros moratórios seguem o art. 15-B, que vale para as ações do art. 15-A, inclusive a de desapropriação indireta: até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Os honorários do advogado seguem a faixa da desapropriação comum, de meio a cinco por cento, por força do art. 27, § 3º, II, do Decreto-Lei 3.365/1941; como não há preço ofertado, a base é a que a sentença fixar.
Quanto ao prazo, a lei fixa em cinco anos a extinção do direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público (art. 10, parágrafo único). O prazo da ação em que houve a tomada do bem não está nesse dispositivo e depende do entendimento dos tribunais; ele se confere antes de calcular, porque nenhuma conta supre um prazo perdido.
Documentos para o cálculo da desapropriação indireta
Estes são os documentos que pedimos para montar a conta. A falta de um deles vira premissa declarada no parecer, nunca número estimado sem aviso.
- Matrícula atualizada do imóvel, com a cadeia de transmissões: a data de aquisição limita os juros compensatórios.
- Prova da data da ocupação: ato administrativo, ordem de serviço da obra, fotografias datadas, ata de vistoria ou laudo.
- Sentença e acórdãos com o valor da indenização, a data do laudo, a taxa e o termo de cada juro.
- Laudo pericial de avaliação e, se houver, o parecer do assistente técnico.
- Prova dos lucros cessantes alegados, como contratos de arrendamento, aluguéis ou notas da produção que o imóvel gerava.
- Lançamentos de IPTU ou ITR do período, porque a estimação do bem para efeitos fiscais é um dos pontos que o juiz considera na sentença (art. 27).
Depósito para imissão e abatimento
Para se imitir na posse antes do fim do processo, o expropriante deposita um valor. O expropriado, mesmo discordando do preço, pode levantar até 80% desse depósito (art. 33, § 2º). Na liquidação, o depósito abate a indenização, e a forma de abater é onde aparecem algumas das maiores diferenças entre cálculos.
O depósito só se abate atualizado. Ele foi feito numa data, e a indenização está sendo calculada em outra; abater o valor nominal do depósito do valor atualizado da indenização mistura moedas de datas diferentes e reduz o saldo do expropriado. O nosso cálculo traz o depósito para a mesma data da indenização, com o mesmo critério de correção, antes de subtrair, e recusa o abatimento nominal entre datas diferentes.
Imissão provisória na posse
Se o expropriante alega urgência e deposita a quantia arbitrada, o juiz o imite provisoriamente na posse dos bens (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941). A data da imissão é o marco dos juros compensatórios, e a data e o valor do depósito são o ponto de partida do abatimento: as duas datas precisam estar documentadas no cálculo, com o auto ou termo de imissão e o comprovante do depósito.
Requisitos para levantar o depósito
O levantamento do preço é deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34). Havendo tributo atrasado sobre o imóvel, o levantamento depende da quitação; quando ela é feita com o próprio depósito, o cálculo mostra o saldo líquido que o expropriado de fato recebe.
Correção monetária e tabela da Justiça Federal
A correção leva o valor fixado na data da avaliação até a data do cálculo. O índice vem do título. Nas desapropriações da Justiça Federal, quando a sentença manda aplicar o manual de cálculos daquela Justiça, a tabela que ele indica para a desapropriação é a referência da correção. Na Justiça estadual, vale o índice fixado no título ou a tabela do tribunal que ele indicar.
O fator de correção não se presume. Ele vem declarado no caso, com a tabela e a origem escritas, ou é derivado da série oficial do índice, mês a mês. Quando o laudo ou a contadoria usaram outro fator, a memória mostra os dois e a diferença, para que a escolha fique à vista.
Prazo para o pagamento da indenização
A Constituição fala em indenização prévia, e o depósito para a imissão na posse cumpre parte disso. A diferença fixada na sentença, quando o expropriante é ente público, é paga pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor do art. 100 da Constituição, e é por isso que o art. 15-B liga os juros moratórios ao exercício em que o pagamento deveria ser feito. Atualizar esse requisitório até o pagamento segue as regras próprias do precatório.
Honorários e custas na desapropriação
Quando a indenização fixada é superior ao preço oferecido, a sentença condena o expropriante a pagar honorários de advogado entre meio e cinco por cento do valor da diferença (art. 27, § 1º). Se a base é só a diferença ou a diferença somada aos juros que incidem sobre ela, quem define é o título: o cálculo aplica o percentual sobre a base fixada, mostra a outra leitura quando há dúvida e separa os honorários do crédito do expropriado, inclusive para o destaque no requisitório.
As custas são pagas pelo autor da ação, o expropriante, se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção (art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941). É a mesma comparação entre o valor fixado e o ofertado, e o quadro final do parecer a deixa à vista.
Exemplo ilustrativo do cálculo da indenização
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem correção monetária, só para isolar o efeito dos juros e do depósito: o expropriante ofereceu e depositou R$ 400.000,00 ao se imitir na posse; a sentença fixou a indenização em R$ 1.000.000,00, com juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença e honorários de 5% sobre a diferença; o pagamento ocorre três anos depois da imissão.
A diferença entre o fixado e o ofertado é R$ 600.000,00. Os compensatórios, simples, somam 6% × 3 anos = 18% dessa diferença, ou R$ 108.000,00. O saldo do expropriado é a indenização menos o depósito, R$ 600.000,00, mais os compensatórios, num total de R$ 708.000,00. Os honorários de 5% somam R$ 30.000,00 se a base for só a diferença, ou R$ 35.400,00 se o título incluir nela os compensatórios (5% de R$ 708.000,00), sempre em linha separada. Na conta real, a indenização e o depósito são corrigidos até a mesma data antes da subtração, e os moratórios entram pelo termo do art. 15-B.
Exemplo ilustrativo de liquidação da indenização (sem correção)
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Indenização fixada na sentença | valor da avaliação | R$ 1.000.000,00 |
| Depósito para a imissão | valor ofertado | R$ 400.000,00 |
| Diferença | R$ 1.000.000,00 menos R$ 400.000,00 | R$ 600.000,00 |
| Juros compensatórios | 6% ao ano × 3 anos sobre R$ 600.000,00 | R$ 108.000,00 |
| Saldo do expropriado | R$ 600.000,00 + R$ 108.000,00 | R$ 708.000,00 |
| Honorários de advogado | 5% sobre R$ 600.000,00 (ou sobre R$ 708.000,00, se o título incluir os compensatórios na base) | R$ 30.000,00 (ou R$ 35.400,00) |
Erros que mudam o saldo no cálculo da desapropriação
Na conferência de cálculos do expropriante, da contadoria e até do próprio expropriado, os erros que mais movem o saldo são estes:
- depósito abatido pelo valor nominal, sem trazê-lo à data da indenização;
- juros compensatórios capitalizados, quando a lei veda os juros compostos;
- base de dias do ano não declarada, ou trocada no meio da conta;
- número de dias de cada juro não declarado na memória, ou contado por critérios diferentes em cada trecho;
- compensatórios sobre o valor total, quando o título fixou a diferença como base;
- moratórios de ente público contados da sentença, e não do exercício seguinte;
- regra do precatório aplicada a concessionária privada, que não paga por precatório;
- honorários sobre o valor total, e não sobre a diferença entre o fixado e o ofertado;
- correção por índice diferente do título ou da tabela que ele indicou.
Prazos e riscos na desapropriação
Os prazos da desapropriação começam antes da ação e alguns deles extinguem direitos. A tabela resume os que afetam o cálculo.
Prazos e riscos para o cálculo da indenização
| Momento | Prazo ou regra | Risco para o cálculo |
|---|---|---|
| Resposta à oferta extrajudicial | 15 dias; o silêncio vale como rejeição (art. 10-A, § 1º, IV) | aceitar sem conta própria fixa um valor que não se discute depois |
| Propositura da ação pelo expropriante | cinco anos da expedição do decreto (art. 10) | decreto caduco exige nova declaração, só depois de um ano |
| Ação por restrições do poder público | cinco anos (art. 10, parágrafo único) | pretensão extinta não chega ao cálculo |
| Contestação | só vício do processo ou preço (art. 20) | outras questões exigem ação direta |
| Levantamento do depósito | até 80%, mesmo discordando do preço (art. 33, § 2º) | depende de prova de propriedade, quitação fiscal e editais (art. 34) |
| Pagamento por ente público | precatório ou RPV (art. 100 da Constituição) | moratórios pelo termo do art. 15-B |
Como trabalhamos o cálculo da desapropriação
Você envia a sentença, o acórdão, o laudo homologado e os comprovantes do depósito e do levantamento. Respondemos com o que falta e, a partir daí, o trabalho segue estas etapas:
- identificamos a modalidade, o expropriante e a sua natureza (ente público ou concessionária privada);
- transcrevemos do título o valor, a data da avaliação, o índice, a taxa e a base de cada juro;
- corrigimos a indenização e o depósito até a mesma data;
- calculamos os compensatórios da imissão em diante, simples, com o prazo e a base de dias declarados;
- calculamos os moratórios pelo termo próprio da natureza do expropriante;
- apuramos os honorários sobre a diferença e separamos o crédito do advogado do crédito do expropriado;
- fechamos o saldo e, se há cálculo da outra parte, o quadro de divergências com o efeito de cada critério.
O que você recebe no cálculo da indenização
Na liquidação, entregamos o saldo devido; na fase de conhecimento, entregamos cenários com os valores do laudo do perito e do assistente técnico, para mostrar ao juiz o efeito de cada critério. Solicite o orçamento pelo WhatsApp com a sentença e o laudo.
- Parecer técnico – a sequência do cálculo e o fundamento de cada etapa
- Memória de cálculo auditável – a base, a taxa, o prazo e a base de dias de cada juro
- Quadro do depósito – o depósito atualizado e o abatimento na mesma data da indenização
- Separação dos créditos – os honorários do advogado e o crédito do expropriado, para o destaque no requisitório
- Crítica ao cálculo – na divergência com o expropriante ou a contadoria, cada diferença e o seu efeito
- Análise da oferta – na fase extrajudicial, o valor da proposta frente ao cenário judicial
Glossário da desapropriação
Os termos abaixo aparecem no parecer e na memória de cálculo da indenização.
- Expropriante – quem desapropria: o ente público ou a concessionária autorizada
- Expropriado – o proprietário ou possuidor que perde o bem e recebe a indenização
- Imissão provisória na posse – a entrada do expropriante no bem antes da sentença, mediante depósito
- Justa indenização – o valor do bem e das perdas que a Constituição manda pagar
- Juros compensatórios – os juros que compensam a perda da renda do bem desde a imissão
- Juros moratórios – os juros pelo atraso no pagamento da indenização fixada
- Desapropriação indireta – a ocupação do bem pelo poder público sem o processo regular
- Área remanescente – a parte do imóvel que fica com o proprietário na desapropriação parcial
- Base de dias do ano – a convenção de 360 ou 365 dias usada para converter a taxa anual em diária
Serviços relacionados ao cálculo da desapropriação
A desapropriação toca outros cálculos, antes e depois da sentença. Estes são cálculos que podem andar junto com ela, agrupados pelo momento do processo:
Depois da sentença: requisição e atualização
Contra ente público, a diferença sai por precatório ou RPV, e a atualização de precatório e RPV contra o poder público acompanha o crédito até o depósito; as regras da execução estão nos cálculos contra a Fazenda Pública e servidor público. Contra concessionária, vale a liquidação e cumprimento de sentença cível, e a atualização de débito judicial homologado leva o saldo até a data do pagamento. O destaque do advogado sai do cálculo de honorários advocatícios, e o efeito do depósito judicial sobre juros e correção pesa no abatimento do depósito prévio.
Na discussão do valor do bem
Quando o laudo ou a conta do expropriante erram, entram a impugnação de cálculos e de laudo pericial e os quesitos periciais e assistência técnica no cível; a parceria com peritos judiciais na perícia contábil cível atende o perito nomeado que precisa do cálculo financeiro. Se o imóvel abriga uma empresa, a avaliação de empresas instaladas no imóvel e a análise econômico-financeira e ativos líquidos medem o que o negócio perde. Quando a perda vem de ato do poder público fora da ação expropriatória, o cálculo de lucros cessantes e o de danos materiais, morais e estéticos medem o prejuízo.
Ônus, tributos e titulares do imóvel
Os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado ficam sub-rogados no preço (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941): a hipoteca de um financiamento ou de uma cédula rural passa a recair sobre a indenização. Por isso a revisional de financiamento imobiliário do bem e os cálculos de crédito rural do imóvel agrícola dizem quanto do preço vai ao credor. O tributo atrasado, que trava o levantamento, passa pela execução fiscal e revisão da CDA de tributos do imóvel; na venda da área remanescente, o ganho de capital na venda de imóvel tem cálculo próprio; e, quando o imóvel é de um casal ou de herdeiros, a partilha de bens e meação do imóvel divide a indenização.
Documentos que pedimos, por fase
Antes de ajuizar ou na contestação
- Decreto de utilidade pública ou de interesse social
- Laudo de avaliação do expropriante e, se houver, do assistente técnico
- Matrícula do imóvel e descrição das benfeitorias
Na liquidação
- Sentença e acórdão com o valor da indenização, a taxa e a base dos juros
- Laudo de avaliação homologado
- Comprovante do depósito prévio e do levantamento
- Auto ou termo de imissão na posse
Na defesa, quando o cálculo é impugnado
- Cálculo do expropriante ou da contadoria
- Impugnação apresentada e decisões sobre ela
Perguntas frequentes
Como calcular indenização por desapropriação?
Parte-se do valor fixado na sentença, na data da avaliação, e se aplica a correção até a data do cálculo. Calculam-se os juros compensatórios sobre a diferença entre o fixado e o ofertado, da imissão na posse em diante, e os moratórios a partir do termo legal. Abate-se o depósito atualizado e calculam-se os honorários sobre a base que o título fixar.
O que significa justa indenização em caso de desapropriação?
É a indenização que cobre o bem, no valor da data da avaliação, e as perdas que a tomada causou: o terreno, as benfeitorias indenizáveis, a depreciação da área remanescente e, pelos juros compensatórios, os lucros cessantes desde a imissão na posse. A Constituição exige que seja justa, prévia e em dinheiro, salvo os casos que ela mesma ressalva, como a reforma agrária e a desapropriação urbanística pagas em títulos.
A calculadora escolhe a taxa dos juros compensatórios?
Não. A taxa e a base vêm da sentença ou do acórdão, dentro do limite de até 6% ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Se o título fixou o percentual e a base, o cálculo os segue; se há dúvida sobre a base, o parecer apresenta os cenários e mostra o efeito de cada leitura no saldo devido ao expropriado.
O depósito para imissão abate a indenização?
Abate, mas na mesma data da indenização. Num exemplo hipotético, um depósito de R$ 100.000,00 feito cinco anos antes não vale R$ 100.000,00 na data do cálculo: ele é corrigido pelo mesmo critério da indenização antes de ser subtraído, e só então se apura o saldo. O levantamento de até 80% do depósito, que a lei permite mesmo com discordância do preço, não muda essa conta.
Serve para desapropriação indireta?
Serve. A lei manda aplicar a regra dos juros compensatórios também às ações de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, com a ressalva de que o poder público não paga compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse pelo autor. O roteiro do cálculo é o mesmo, com as datas próprias do apossamento.
O valor oferecido pelo poder público é definitivo?
Não. O valor ofertado é o ponto de partida do processo. A indenização é a que a sentença fixar com base na perícia de avaliação, e a diferença entre o fixado e o ofertado é a base dos juros compensatórios e o ponto de partida dos honorários. Por isso vale discutir o laudo com assistente técnico e com cálculo próprio antes da sentença.
A perícia influencia o valor?
Influencia diretamente. A escolha das amostras, a homogeneização e os ajustes do laudo de avaliação movem a indenização mais do que qualquer juro. Quando o laudo do perito e o do assistente técnico divergem, calculamos o saldo pelos dois valores, na mesma data de pagamento, e a diferença em reais mostra ao advogado quanto vale cada ponto da impugnação do laudo.
Existe um prazo legal para o pagamento da indenização após uma desapropriação?
Para a diferença fixada na sentença, o prazo depende de quem desapropria. Ente público paga pelo regime de precatórios ou de RPV do art. 100 da Constituição, e os juros moratórios contam de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Concessionária privada não paga por precatório, e o termo dos moratórios é o que a decisão fixar.
Quem pode desapropriar e em que situações?
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens podem ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal (art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941). Concessionários, permissionários, entidades públicas e outros executores também podem promover a desapropriação, com autorização expressa em lei ou contrato (art. 3º). Os casos de utilidade pública estão listados no art. 5º, e é a natureza de quem desapropria que define se o pagamento sai por precatório.
A indenização da reforma agrária é paga em dinheiro?
Em parte. Na desapropriação para reforma agrária do imóvel rural que não cumpre a função social, a terra nua é paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos a partir do segundo ano de emissão, com preservação do valor real. As benfeitorias úteis e necessárias são pagas em dinheiro, e o cálculo separa as duas partes.
Os honorários de advogado na desapropriação têm limite?
Têm. Quando a indenização fixada supera o preço oferecido, os honorários ficam entre meio e cinco por cento do valor da diferença, pelo § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e nunca sobre o valor total da indenização. Se os juros que incidem sobre a diferença entram ou não na base é o título que define; quando ele deixa dúvida, o parecer apresenta as duas contas.
Dá para fazer acordo na desapropriação?
Dá, antes e durante o processo. Antes da ação, a oferta aceita e paga vira acordo registrável, e há a opção pela mediação ou pela arbitragem. Já no processo, havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologa por sentença no despacho saneador (art. 22 do Decreto-Lei 3.365/1941). Em qualquer fase, convém comparar o valor do acordo com o cenário judicial, com os juros e o tempo de pagamento.
Qual é o prazo para responder à oferta do poder público?
Quinze dias, contados da notificação, e o silêncio é considerado rejeição, pelo art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Rejeitada a oferta, o poder público segue para a ação judicial. Para orientar a resposta, o cálculo financeiro da proposta mostra quanto ela vale frente aos juros e ao tempo de um processo.
Quem faz a avaliação do imóvel na desapropriação?
A avaliação do bem é feita por perito engenheiro ou arquiteto avaliador nomeado pelo juiz, e cada parte pode indicar assistente técnico. O nosso trabalho é o financeiro: partimos do valor do laudo homologado, ou dos cenários do perito e do assistente, e calculamos o que esse valor representa na data do pagamento, com correção, juros e o abatimento do depósito.
Cálculo indenização desapropriação com cada juro na sua base
O cálculo indenização desapropriação se decide em poucos pontos: a base e a taxa dos compensatórios, o termo dos moratórios, a base de dias e o abatimento do depósito atualizado. É neles que os cálculos do expropriante, da contadoria e do expropriado mais divergem. Envie a sentença, o laudo homologado e os comprovantes do depósito: devolvemos o saldo devido, a memória de cálculo e o parecer para a liquidação ou para a impugnação.