Cálculo de precatório e RPV: atualização, enquadramento e conferência do valor pago

Em resumo: fazemos o cálculo de precatório e de RPV da data-base ao pagamento, mês a mês, pela regra de cada período, inclusive a da EC 136/2025, e conferimos se o valor depositado bate com o devido. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável, pronto para o pedido de diferença ou para a impugnação.

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Cálculo de precatório e RPV: atualização pelo IPCA com juros simples e teto da Selic

Precatório e RPV: o que são e o que muda no cálculo

Precatório e requisição de pequeno valor (RPV) são as duas formas pelas quais a Fazenda Pública paga uma condenação judicial. Os pagamentos devidos pelas Fazendas em virtude de sentença seguem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da Constituição). A dívida que cabe no teto de pequeno valor do ente devedor sai por RPV, fora da fila (art. 100, § 3º, da Constituição); acima do teto, o crédito vira precatório e entra no orçamento do ente.

Nas duas formas o valor requisitado é o da data-base do cálculo homologado, e não o que será pago. Entre a data-base e o depósito correm meses ou anos, e a regra de atualização mudou várias vezes nesse intervalo. O cálculo de precatório serve para isso: reconstruir, período por período, quanto o crédito deveria valer na data do pagamento e mostrar se o depósito ficou abaixo do devido.

Quem recebe por precatório e quem recebe por RPV?

Quem decide é o valor de cada credor comparado com o teto do ente devedor na data da requisição. Um mesmo processo pode gerar RPV para um autor e precatório para outro, e os honorários de sucumbência do advogado podem sair em requisição própria, porque pertencem a ele e podem ser executados de forma autônoma (art. 23 da Lei 8.906/1994). Por isso o enquadramento é feito credor a credor, nunca pelo total do processo.

Crédito alimentar e crédito comum

Os débitos de natureza alimentícia compreendem os decorrentes da relação de trabalho ou previdenciária, inclusive a repetição de indébito sobre remuneração ou proventos, e as indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e são pagos com preferência sobre os demais (art. 100, § 1º, da Constituição, na redação da EC 136/2025). A natureza do crédito precisa estar certa no ofício requisitório: um crédito alimentar requisitado como comum perde a preferência e entra na ordem cronológica dos créditos comuns.

Superpreferência: idosos, doentes graves e pessoas com deficiência

Os créditos alimentares de titulares com 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência têm preferência sobre todos os demais até o triplo do valor fixado em lei para a RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade; o restante segue a ordem cronológica (art. 100, § 2º, da Constituição). No cálculo, isso significa separar a parcela superpreferencial da parcela que fica na fila, cada uma com a sua data de pagamento e a sua atualização.

Enquadramento: o teto da RPV de cada ente devedor

O teto de pequeno valor muda conforme o devedor. Na União, autarquias e fundações federais, o limite é o da competência do Juizado Especial Federal, de sessenta salários mínimos, e a RPV é paga em sessenta dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 3º e art. 17, caput e § 1º). Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, sem lei local, valem os limites transitórios do ADCT: quarenta salários mínimos para estados e DF e trinta para municípios (art. 87 do ADCT), os mesmos que a Lei 12.153/2009 repete para os Juizados da Fazenda Pública (art. 13, § 3º).

Enquadramento e regra de atualização por ente devedor

Ente devedorTeto da RPV (sem lei própria)Fonte do tetoAtualização após a expedição
União, autarquias e fundações federais60 salários mínimosLei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3ºIPCA + juros simples de 2% a.a., limitado à Selic (EC 113/2021, art. 3º, na redação da EC 136/2025)
Estados e Distrito Federal40 salários mínimosADCT, art. 87, IIPCA + juros simples de 2% a.a. desde 1º/08/2025, limitado à Selic (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A)
Municípios30 salários mínimosADCT, art. 87, IIIPCA + juros simples de 2% a.a. desde 1º/08/2025, limitado à Selic (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A)

Teto do ente devedor para enquadrar RPV ou precatório

Os valores do ADCT valem até que cada ente publique a sua lei; a Constituição permite tetos próprios, segundo a capacidade econômica de cada ente, desde que não fiquem abaixo do maior benefício do regime geral de previdência (art. 100, § 4º, da Constituição). Por isso o enquadramento começa pela pesquisa da lei local vigente na data da requisição, e o parecer cita a lei usada. Para a União não há lei local: vale a Lei 10.259/2001.

Renúncia ao excedente e vedação do fracionamento

Quem tem crédito pouco acima do teto pode renunciar ao excedente para receber por RPV (art. 87, parágrafo único, do ADCT; art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001). O que a Constituição proíbe é fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para encaixar uma parte na RPV e outra no precatório (art. 100, § 8º, da Constituição). A conta mostra as duas opções, receber tudo por precatório ou renunciar ao excedente, com o valor e o prazo de cada uma, para o credor decidir.

Enquadramento credor por credor e honorários

Em processo com vários autores, cada um é enquadrado pelo seu próprio valor, e o parecer cita a norma do tribunal aplicada. Os honorários de sucumbência são uma requisição própria do advogado, enquadrada pelo valor dos honorários; somá-los ao crédito de um autor pode empurrar os dois para o precatório sem necessidade.

Qual salário mínimo vale para o teto?

O teto se compara com o salário mínimo da data que a norma do tribunal manda considerar para a requisição. No cálculo prévio, feito antes da expedição, usamos o salário mínimo do mês do cálculo como aproximação e o parecer diz isso; na conferência de requisição já expedida, vale a espécie fixada na expedição.

A regra de correção do precatório pela EC 136/2025

A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, reescreveu o art. 3º da EC 113/2021. Para os requisitórios da Fazenda Pública federal, da expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária passou a ser feita pelo IPCA e, para compensar a mora, incidem juros simples de 2% ao ano, vedados os juros compensatórios. Se o percentual de correção e juros apurado dessa forma superar a variação da Selic no mesmo período, aplica-se a Selic no lugar dele.

Para estados, Distrito Federal e municípios, a mesma emenda deu nova redação ao art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): a partir de 1º de agosto de 2025, os requisitórios expedidos contra esses entes são atualizados pelo IPCA desde a expedição, com juros simples de 2% ao ano, e a Selic também funciona como teto (§ 16-A).

Desde quando vale a regra nova?

A emenda entrou em vigor na data da sua publicação (art. 9º da EC 136/2025), feita no Diário Oficial de 10 de setembro de 2025, e é desde então que vale a nova redação do art. 3º da EC 113/2021 para a União. Para estados, Distrito Federal e municípios, o próprio ADCT fixou o marco em 1º de agosto de 2025. Um mesmo mês, agosto de 2025, pode estar na regra nova para um precatório municipal e na antiga para um federal.

O que valia antes da emenda

Antes da EC 136, o art. 3º da EC 113/2021 tinha outra redação, e é ela, com o título, que rege o período anterior ao marco de cada ente. Por isso um precatório expedido antes da EC 136 e pago depois dela atravessa dois regimes: o critério que valia até o marco e o IPCA com juros de 2% ao ano a partir dele, sempre com a comparação com a Selic. Precatórios mais antigos ainda carregam os índices de períodos anteriores, como os da poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cujo texto compilado registra a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF; o cálculo encadeia cada trecho sem misturar critérios.

O teto da Selic no mesmo período

A comparação com a Selic se faz para o mesmo período da conta do IPCA com os juros (art. 3º, § 1º, da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025), e o parecer mostra as duas contas lado a lado, a do IPCA com os juros e a da Selic. A norma não diz como esse período se divide na conta, se de uma vez ou mês a mês. O método adotado e a norma do tribunal que o sustenta ficam declarados no parecer.

Período de graça: o que corre e o que não corre

A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, § 5º, da Constituição). Esse intervalo é o chamado período de graça. A EC 136/2025 diz expressamente que nele não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo.

Na prática, o período de graça declarado no caso é corrigido só pelo IPCA, sem juros e sem Selic. Errar o início ou o fim desse período é uma das fontes mais comuns de diferença entre o valor pago e o devido, para mais ou para menos.

E se o governo não pagar no prazo?

Se o ente não paga até o fim do exercício seguinte, a mora volta a correr a partir daí, e os juros de 2% ao ano retomam a contagem sobre o principal corrigido. Nos casos de preterimento do direito de precedência ou de falta de alocação orçamentária, o presidente do tribunal pode autorizar o sequestro da quantia (art. 100, § 6º, da Constituição). Para estados, DF e municípios, se os recursos não forem liberados no prazo, os limites de pagamento ficam suspensos e cabe o sequestro das contas do ente (art. 100, § 27, da Constituição).

Diferenças entre União, estados e municípios

O índice e os juros, depois da EC 136, são os mesmos para todos os entes, mas o marco inicial não é: na União, a publicação da emenda; nos demais, 1º de agosto de 2025. O teto da RPV também muda conforme o devedor, e estados e municípios passaram a ter um limite anual para pagar precatórios, o que mexe no prazo de recebimento e, por consequência, no período sobre o qual a atualização corre.

O limite anual de pagamento de estados e municípios

Os pagamentos de precatórios de estados, DF e municípios ficam limitados a um percentual da receita corrente líquida do exercício anterior, que vai de 1%, para quem não tem estoque ou tem estoque em mora de até 15% dessa receita, a 5%, quando o estoque passa de 85% (art. 100, § 23, da Constituição). A regra vale inclusive para os precatórios inscritos até a promulgação da emenda (art. 8º da EC 136/2025). Os limites podem ser superados com dotação orçamentária específica (art. 100, § 28, da Constituição).

Para o credor, isso não muda o índice: muda o tempo até o pagamento. Um precatório municipal que fica para exercícios seguintes continua sendo atualizado pelo IPCA com juros de 2% ao ano, limitado à Selic, até o efetivo pagamento.

O regime especial do art. 101 do ADCT

Estados, DF e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 entraram no regime especial do art. 101 do ADCT, com depósitos mensais vinculados à receita corrente líquida. A EC 136/2025 afastou o prazo de quitação previsto nesse artigo (art. 7º da emenda) e mandou aplicar ao regime especial as regras dos §§ 23 a 30 do art. 100. O cálculo identifica se o devedor está no regime especial, porque isso altera a ordem e o ritmo dos pagamentos.

Precatório de valor muito alto: o parcelamento do § 20

Se um precatório supera 15% do montante dos precatórios apresentados para o exercício, 15% do seu valor são pagos até o fim do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção, ou por acordo direto com redução máxima de 40% do crédito atualizado (art. 100, § 20, da Constituição). Cada parcela tem a sua própria data de pagamento e precisa ser atualizada até ela.

Como fazemos o cálculo de precatório: método e exemplo

O cálculo de precatório começa pelo ofício requisitório: valor, data-base, natureza do crédito (alimentar ou comum), ente devedor e data da expedição. A partir dele montamos a linha do tempo do crédito e aplicamos, em cada trecho, a regra que valia naquele período. O resultado é comparado com o extrato do depósito, centavo por centavo.

Fazemos três contas, cada uma com fonte literal: o enquadramento entre RPV e precatório, pelo teto do ente; a atualização da expedição ao pagamento, mês a mês, pela EC 136/2025 e pelas regras anteriores; e, quando o credor considera um acordo direto com deságio, o limite que a norma do caso permite. Cada número do parecer aponta o dispositivo que o sustenta.

Roteiro: precatório estadual expedido antes da EC 136 e pago depois

PassoO que se fazFonte
1. Data-base ao fim do cálculo homologadoConfere-se o valor requisitado contra o cálculo homologadoTítulo e decisão de homologação
2. Expedição até 31/07/2025Aplica-se o critério vigente no período, pela redação anterior do art. 3º da EC 113 e pelo títuloRedação anterior do art. 3º da EC 113/2021 e título
3. A partir de 1º/08/2025IPCA mês a mês, juros simples de 2% a.a. sobre o principal e comparação com a SelicADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A
4. Período de graçaSó o IPCA, sem juros, no intervalo do art. 100, § 5ºConstituição, art. 100, § 5º
5. Data do depósitoConfronto entre o devido e o pago, com a diferença atualizadaExtrato do pagamento

Exemplo ilustrativo de atualização de precatório

Exemplo ilustrativo, com números redondos e percentuais hipotéticos, só para mostrar a mecânica (não são índices reais de nenhum período): um precatório federal de R$ 100.000,00 foi expedido em março de 2026. Suponha que, de março a dezembro de 2026, o IPCA acumulado seja de 4%: o principal corrigido vai a R$ 100.000,00 × 1,04 = R$ 104.000,00. Os juros simples de 2% ao ano, em dez meses, somam 2% × 10/12 = 1,6667%, e sobre o principal corrigido dão R$ 104.000,00 × 1,6667% = R$ 1.733,33.

Se a Selic do mesmo período, também hipotética, fosse de 10%, o principal corrigido com os juros (R$ 105.733,33, alta de cerca de 5,73% sobre os R$ 100.000,00) ficaria abaixo dela, e o teto não incidiria. Suponha agora que o pagamento saia no fim de 2027, dentro do prazo constitucional, e que todo o ano de 2027 esteja no período de graça declarado no caso, com IPCA hipotético de 4%: o principal vai a R$ 104.000,00 × 1,04 = R$ 108.160,00, e nenhum juro novo se acrescenta. Neste exemplo, para simplificar, os juros acumulados até o início do período de graça não são corrigidos nele; o total pago no fim de 2027 seria R$ 108.160,00 + R$ 1.733,33 = R$ 109.893,33. O parecer declara o tratamento adotado no caso e a norma do tribunal que o sustenta.

Se o pagamento atrasar

No mesmo exemplo, o prazo constitucional vai até o fim de 2028, porque o precatório, expedido em março de 2026, foi apresentado depois de 1º de fevereiro de 2026 (art. 100, § 5º, da Constituição). Se o pagamento só saísse em fevereiro de 2029, os dois meses depois do fim desse prazo voltariam a ter juros: 2% × 2/12 = 0,3333% sobre o principal corrigido daquele momento, além do IPCA dos dois meses. É exatamente esse trecho que costuma faltar no valor depositado quando o pagamento atrasa.

A conta em fórmula

Em cada mês fora do período de graça: principal corrigido = principal do mês anterior × (1 + IPCA do mês); juros do mês = principal corrigido × 2%/12. No período de graça, só a primeira linha. E, ao lado, a conta da Selic do mesmo período: se a primeira ficar acima, vale a Selic. Quando a norma do tribunal manda corrigir também os juros já apurados, a primeira linha incide sobre o principal somado a eles, e o parecer diz qual das duas formas usou. As linhas saem impressas mês a mês, para que qualquer pessoa refaça a conta.

Como a memória de cálculo é organizada

A memória abre com um quadro de premissas: ente devedor, natureza do crédito, credores, data-base, data da expedição, período de graça e a norma que rege cada trecho. Em seguida vêm, em colunas separadas, o principal, o IPCA do mês, o juro do mês, o juro acumulado e a Selic do mesmo período. Por último entram os eventos que mudam o saldo, cada um na sua data: parcela paga, depósito, compensação, honorários destacados e imposto retido. Um total numa linha só não deixa a contadoria conferir nada; separado assim, cada divergência aparece no mês em que nasce.

Juros simples, IPCA e IPCA-E

Os juros de mora do requisitório são simples: os 2% ao ano incidem sobre o principal corrigido, e o juro de um mês não rende juro no mês seguinte. Somar juros compostos, ou capitalizar os juros quando a Selic entra como teto, infla o valor e expõe o credor à impugnação.

IPCA e IPCA-E não são o mesmo índice: são séries diferentes do IBGE, com períodos de coleta distintos. A EC 136/2025 manda usar o IPCA no período do requisitório. O IPCA-E aparece em títulos e em tabelas de tribunais para períodos anteriores, e o próprio art. 101 do ADCT o menciona para a atualização dos débitos do regime especial; o cálculo usa cada índice apenas onde a regra daquele período manda.

A TR ainda corrige precatório?

Não no período posterior aos marcos da EC 136/2025, em que a regra é o IPCA. A TR aparece em contas antigas, porque era o índice da poupança usado em regras anteriores; quando a conta da outra parte ou a do tribunal traz TR num período em que ela não se aplica, a diferença é apontada mês a mês.

Precatório tributário e RPV

Na repetição de indébito contra a União, a EC 136/2025 trouxe uma regra própria: nos processos de natureza tributária aplicam-se os mesmos critérios de atualização e de remuneração da mora pelos quais a Fazenda remunera o seu próprio crédito tributário (art. 3º, § 2º, da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025). O cálculo, então, segue o índice que a Fazenda usa para cobrar o contribuinte, e não o IPCA com 2% ao ano. O texto do ADCT para estados e municípios não traz regra própria para o crédito tributário, e o parecer declara o critério adotado em cada caso.

A RPV segue a mesma lógica de atualização do precatório, porque a norma fala em requisitórios, sem distinguir um do outro. O que muda é o prazo: como a RPV é paga em poucos meses, o efeito da correção é menor, e o erro mais frequente está no valor requisitado, e não na atualização.

Atualização de precatório trabalhista

O precatório trabalhista nasce de condenação de ente público na Justiça do Trabalho e segue o art. 100 da Constituição como os demais. O crédito decorrente da relação laboral é de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, da Constituição), e por isso entra na fila preferencial. A atualização de precatório trabalhista tem duas fases com regras diferentes: a liquidação, feita na Justiça do Trabalho até a expedição, e o período do requisitório, da expedição ao pagamento.

Atualização de precatório trabalhista por fase

FaseRegra de atualizaçãoOnde se confere
Liquidação, até a expediçãoCritério do título e da decisão que fixou índice e jurosSentença, acórdão e conta homologada
Requisitório da Fazenda Pública federalIPCA com juros simples de 2% ao ano, Selic como tetoArt. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025
Requisitório contra estado ou municípioIPCA com juros simples de 2% ao ano desde 1º de agosto de 2025, Selic como tetoArt. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT
Pagamento dentro do prazo do art. 100, § 5º, da ConstituiçãoSem juros de mora nesse períodoArt. 3º, § 3º, da EC 113/2021

Antes da expedição: a liquidação na Justiça do Trabalho

A sentença ilíquida é liquidada por cálculo, por arbitramento ou por artigos, e a liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1º-A, da CLT). Elaborada a conta, o juízo abre às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). É nesse prazo que um erro de índice ou de base ainda se corrige sem discutir o valor depois do depósito.

O texto do art. 879, § 7º, da CLT ainda menciona a TR, e o texto compilado no Planalto remete, no mesmo parágrafo, às ADC 58 e 59 do STF. Por isso o índice e os juros da fase de liquidação se conferem no título e na decisão que os fixou, nunca pela leitura isolada do parágrafo.

Depois da expedição: a regra do requisitório

Expedido o precatório, a natureza trabalhista não muda a regra de atualização. Os requisitórios da Fazenda Pública federal são corrigidos pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto (art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025); contra estados, Distrito Federal e municípios, vale a regra do art. 97, § 16, do ADCT, desde 1º de agosto de 2025. Sobre o precatório pago dentro do período do § 5º do art. 100 da Constituição não incidem juros de mora nesse período (art. 3º, § 3º, da EC 113/2021).

Descontos do precatório trabalhista: INSS e imposto de renda

Do crédito do reclamante saem a contribuição previdenciária e o imposto de renda. A atualização do crédito devido à Previdência Social observa os critérios da legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT), e não os do crédito trabalhista; salários atrasados de anos anteriores seguem a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, explicada na seção sobre o imposto de renda. O demonstrativo separa o bruto, cada desconto e o líquido, na mesma data.

Correção antes da expedição do requisitório

A EC 136 trata do período entre a expedição e o pagamento. O que vem antes, da data do fato ou do ajuizamento até a expedição, segue o critério do título e das normas de cada fase, e é ali que se definem os juros e a correção da condenação. Quando o requisitório sai com valor errado na origem, a atualização posterior só carrega o erro adiante.

Por isso a conferência começa antes do ofício, pelos pontos da lista abaixo. Corrigir esses pontos antes da expedição é muito mais simples do que discutir a diferença depois do depósito. Quando a data-base é anterior ao marco da EC 136, a entrada da nossa conta é a do tribunal atualizada até o mês anterior ao marco, com principal e juros separados.

  • valor de cada credor apurado em separado e comparado com o teto de pequeno valor do ente devedor;
  • natureza do crédito, alimentar ou comum, e a superpreferência, quando houver, compatíveis com o título e com os documentos do credor;
  • data-base e termo final da conta declarados, com o critério do título aplicado até a data-base;
  • principal e juros em valores separados, porque os juros novos incidem só sobre o principal;
  • contrato de honorários juntado antes da expedição, para que o destaque possa ser deferido;
  • pagamentos parciais, depósitos e débitos informados pela Fazenda lançados na data em que ocorreram.

O demonstrativo e a impugnação da Fazenda

No cumprimento de sentença contra a Fazenda, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado, com o índice, os juros, os termos inicial e final e os descontos (art. 534 do CPC). A Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias e pode alegar, entre outros pontos, excesso de execução (art. 535 do CPC). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, expede-se o precatório ou se ordena o pagamento da RPV em dois meses (art. 535, § 3º, do CPC).

Parte incontroversa: o que se paga antes

Se a impugnação é parcial, a parte não questionada pela Fazenda é desde logo objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). O cálculo separa o valor incontroverso do controvertido, para que o credor peça a requisição do que não está em discussão enquanto a diferença é decidida.

Conferência do valor pago e destaque de honorários

Com o extrato do depósito em mãos, refazemos a atualização até a data do pagamento e apontamos cada diferença: índice trocado, período de graça mal contado, juros que deixaram de correr depois do fim do prazo constitucional, Selic aplicada como teto sem necessidade. A Constituição veda o precatório complementar ou suplementar de valor pago (art. 100, § 8º, da Constituição); a diferença se discute nos autos, e o parecer dá o valor e a memória para essa discussão.

Honorários contratuais e sucumbenciais

O advogado que junta o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento tem direito a que o juiz mande pagar os honorários diretamente, por dedução da quantia do constituinte (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode requerer que o precatório seja expedido em seu favor (art. 23 da Lei 8.906/1994). O cálculo separa o valor do cliente, os honorários contratuais destacados e os sucumbenciais, cada um com a sua atualização.

Imposto de renda no pagamento

Nos pagamentos da Justiça Federal por precatório ou RPV, o imposto de renda é retido na fonte pelo banco à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem deduções, e pode ser dispensado quando o beneficiário declara que os rendimentos são isentos ou não tributáveis (Lei 10.833/2003, art. 27). Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos anteriores, como salários ou benefícios atrasados, vale a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, calculada pela quantidade de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A). O parecer separa o bruto, o imposto retido e o líquido, e aponta quando a retenção parece maior que a devida.

Compensação com débitos do credor

Quando o pagamento chega com bloqueio ou abatimento de débito do credor com o ente, a conferência confronta o valor retido com o débito informado, na mesma data. O depósito desses débitos à conta do juízo da cobrança, previsto no art. 100, § 9º, da Constituição na redação da EC 113/2021, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 7064.

Cálculo do imposto de renda sobre precatório e RPV

O valor depositado não é o valor que o credor leva: o imposto de renda é retido no pagamento, e a regra muda conforme a Justiça que paga e a natureza do crédito. O cálculo do imposto de renda do precatório e o da RPV seguem a mesma lógica: identificar quem retém, qual regra se aplica a cada parcela, quais despesas saem da base e se a retenção feita bate com a devida.

Quem retém o imposto e em que momento

Como regra geral, o imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, e o rendimento sujeito à tabela progressiva usa a tabela vigente no mês do pagamento (art. 46, caput e § 2º, da Lei 8.541/1992). Na Justiça Federal, a instituição financeira retém 3% sobre o montante pago, sem deduções; o valor retido é antecipação do imposto da declaração de ajuste anual da pessoa física (art. 27, caput e § 2º, I, da Lei 10.833/2003).

Rendimentos recebidos acumuladamente: como se faz a conta

Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos-calendário anteriores ao do recebimento, como salários, proventos ou benefícios atrasados, ele é tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos do mês. O imposto é calculado sobre o montante pago com uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que os rendimentos se referem pelos valores da tabela mensal do mês do recebimento (art. 12-A, caput e § 1º, da Lei 7.713/1988). Nesse caso não vale a retenção de 3% da Justiça Federal, salvo a dispensa por declaração de isenção e a entrega do comprovante (art. 12-A, § 4º, da Lei 7.713/1988).

Da base saem as despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive de advogados, pagas pelo contribuinte sem indenização, e se deduzem a pensão alimentícia judicial e as contribuições à previdência oficial (art. 12-A, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988). O contribuinte pode optar, de forma irretratável, por levar o total à declaração de ajuste anual do ano do recebimento, e então o imposto retido vira antecipação (art. 12-A, §§ 5º e 6º, da Lei 7.713/1988).

Exemplo ilustrativo do cálculo do imposto de renda da RPV

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem a tabela de nenhum mês real: uma RPV paga R$ 120.000,00 de benefícios atrasados de 40 meses de anos anteriores, todos tributáveis, e o credor pagou R$ 24.000,00 de honorários contratuais sem reembolso. A base fica em R$ 120.000,00 − R$ 24.000,00 = R$ 96.000,00. Os limites de cada faixa e a parcela a deduzir da tabela mensal do mês do pagamento são multiplicados por 40; o resultado é o mesmo que calcular o imposto de R$ 96.000,00 ÷ 40 = R$ 2.400,00 na tabela mensal e multiplicar por 40.

A diferença para a conta errada é grande: aplicar a tabela mensal sobre os R$ 96.000,00 de uma vez coloca a maior parte do valor na alíquota mais alta da tabela. O parecer mostra as duas contas, a quantidade de meses usada e a tabela do mês do pagamento.

Parcelas isentas, juros e honorários no cálculo

Cada parcela entra no demonstrativo com a sua natureza, porque a lei dá a algumas tratamento próprio. São isentos, por exemplo, os proventos de aposentadoria ou reforma de portador de moléstia grave listada na lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), e o beneficiário pode declarar ao banco que os rendimentos são isentos para dispensar a retenção (art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003). Juros, indenizações por lucros cessantes e honorários advocatícios dispensam a soma com os demais rendimentos do mês para fixar a alíquota (art. 46, § 1º, da Lei 8.541/1992).

Como conferir o imposto retido

Quando a retenção passa da devida, a conta é o ponto de partida para o pedido de restituição ou para a opção pela declaração de ajuste, nos casos em que ela cabe. Solicite a conferência pelo WhatsApp com o extrato do depósito e o comprovante de rendimentos.

  • comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela instituição financeira, com o imposto retido;
  • quantidade de meses usada no cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, comparada com o período do título;
  • despesas com advogados e com a ação excluídas da base, com o contrato e os recibos;
  • pensão alimentícia judicial e contribuições previdenciárias deduzidas;
  • parcelas isentas declaradas ao banco antes do pagamento;
  • comparação entre a retenção exclusiva na fonte e a opção pela declaração de ajuste anual.

Cessão de precatório e acordo direto com deságio

O credor pode ceder, total ou parcialmente, os seus créditos em precatório a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13, da Constituição), e a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14, da Constituição). A regra geral do Código Civil é a mesma: o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (art. 286 do Código Civil), e a cessão só tem eficácia em relação ao devedor quando este é notificado (art. 290 do Código Civil).

Como a cessão afeta o valor?

O cessionário não herda a superpreferência nem a forma da RPV: a Constituição exclui expressamente a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 100 ao cessionário. Na compra e venda de precatório, o preço depende do valor atualizado até a data provável do pagamento e do tempo até lá; um cálculo de atualização bem feito é a base para o credor saber quanto o seu crédito vale e para avaliar a proposta de compra.

Acordo direto: até quanto se pode descontar?

No parcelamento do § 20 do art. 100, o acordo direto perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios admite redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. Na União, a Lei 14.057/2020 regula essas propostas, que não suspendem o pagamento das parcelas e respeitam o limite máximo de desconto de 40% do crédito atualizado (art. 2º, § 3º). Para estados, DF e municípios, o credor que não recebeu por causa dos limites de pagamento pode optar por acordo direto em parcela única, com renúncia de parcela do crédito (art. 100, § 29, da Constituição). O parecer mostra o valor atualizado, o desconto proposto e o líquido.

Usar o precatório para pagar débitos com o ente

Conforme a lei do ente devedor, o credor pode usar o precatório para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos ou adquirir participações societárias do mesmo ente (art. 100, § 11, da Constituição). Nessas operações, o valor do precatório usado é o atualizado até a data da utilização, e é essa conta que define quanto do débito fica quitado.

Prazos e riscos em cada fase do precatório

Cada fase tem um prazo e um tipo de erro que pesa no valor final. A tabela resume o que acompanhamos em cada uma:

Prazos e riscos por fase do requisitório

FasePrazo ou marcoRisco mais comum no cálculo
Cumprimento de sentença contra a Fazenda30 dias para a Fazenda impugnar (CPC, art. 535)Data-base ou critério do título aplicados errado no demonstrativo
Expedição da RPV federalPagamento em 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17)Enquadramento pelo total do processo, e não por credor
Expedição da RPV de estado ou municípioPagamento em até 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13) ou 2 meses no CPC (art. 535, § 3º)Lei local de teto não pesquisada
Inscrição do precatórioApresentado até 1º de fevereiro, pago até o fim do exercício seguinte (Constituição, art. 100, § 5º)Natureza alimentar não indicada no ofício
Período de graçaPrazo constitucional de pagamento, declarado no casoJuros cobrados ou pagos num período em que não correm
Atraso no pagamentoDepois do fim do exercício seguinteJuros de mora que deixam de ser retomados
DepósitoData do efetivo pagamentoIPCA do último trecho ou teto da Selic aplicados de forma errada

Erros comuns no cálculo de precatório

Os erros comuns na conferência de precatórios e RPVs são estes:

  • enquadramento feito pelo total do processo, e não credor a credor;
  • honorários de sucumbência somados ao crédito de um autor, empurrando os dois para o precatório;
  • marco da EC 136/2025 da União aplicado a um precatório municipal, ou o contrário;
  • período de graça com início ou fim errados;
  • juros cobrados no período de graça ou não retomados depois dele;
  • juros compostos no lugar de juros simples;
  • Selic aplicada como teto sem comparar com o IPCA mais os juros do mesmo período;
  • IPCA-E ou TR usados num período em que a regra é o IPCA;
  • precatório tributário atualizado pelo IPCA com 2% ao ano, e não pelo critério do crédito tributário;
  • imposto de renda retido sem considerar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.

E se a conta do tribunal usar um índice diferente do certo?

A conta do tribunal pode errar, como qualquer conta. Quando o índice ou o período aplicado não é o da regra, o parecer mostra, mês a mês, a conta do tribunal e a conta correta, e a diferença na data do depósito. É esse documento que sustenta o pedido de revisão nos autos, já que não se expede precatório complementar de valor pago.

Como trabalhamos no cálculo de precatório

O trabalho segue sempre a mesma sequência, para que cada passo possa ser conferido:

  • Leitura do título, do cálculo homologado e do ofício requisitório, com a data-base, a natureza do crédito e o ente devedor.
  • Enquadramento credor a credor entre RPV e precatório, com a lei local de teto, quando houver.
  • Linha do tempo do crédito: data-base, expedição, marcos da EC 136/2025, período de graça e data do pagamento.
  • Atualização mês a mês pela regra de cada período, com a comparação com a Selic.
  • Separação dos honorários contratuais e sucumbenciais e do imposto de renda.
  • Confronto com o valor depositado, quando já houve pagamento, e cálculo da diferença.
  • Revisão final contra o título e as normas citadas, antes da entrega.

O que você recebe

O cálculo é entregue pronto para juntar aos autos e para ser conferido pela Fazenda e pela contadoria:

  • Parecer técnico – o enquadramento, o regime de cada período e a conclusão sobre o valor devido, assinado digitalmente pelo responsável técnico.
  • Memória de cálculo auditável – mês a mês, com o IPCA, os juros e a comparação com a Selic de cada competência.
  • Quadro de confronto – o devido e o pago, com a diferença atualizada até a data do cálculo.
  • Separação dos honorários – contratuais destacados e sucumbenciais, cada um com a sua atualização.
  • Resposta técnica à impugnação – quando a Fazenda impugna, o valor que entendemos correto e os pontos de divergência.

Glossário de precatórios e RPV

Os termos técnicos que aparecem nesta página e no parecer:

  • Precatório – a requisição de pagamento de condenação da Fazenda acima do teto de pequeno valor, paga pela ordem cronológica.
  • RPV – a requisição de pequeno valor, paga fora da fila, em prazo curto.
  • Ofício requisitório – o documento que o juízo envia ao tribunal para requisitar o pagamento.
  • Data-base – a data a que se refere o valor do cálculo homologado.
  • Expedição – a data em que o requisitório é emitido, termo inicial da regra da EC 136/2025.
  • Período de graça – o prazo constitucional para pagar o precatório apresentado até 1º de fevereiro, até o fim do exercício seguinte, no qual não correm juros de mora.
  • Teto da Selic – a regra que substitui o IPCA mais os juros pela Selic quando estes passam dela no período.
  • Crédito alimentar – o crédito de natureza salarial, previdenciária ou de indenização por morte ou invalidez, pago com preferência.
  • Superpreferência – a prioridade dos idosos, doentes graves e pessoas com deficiência até o triplo do teto da RPV.
  • Cessão – a transferência do crédito do precatório a um terceiro.
  • Deságio – o desconto aceito pelo credor num acordo direto para receber antes.
  • Receita corrente líquida – a base de receita do ente que define o limite anual de pagamento de precatórios.

Serviços relacionados ao precatório

O precatório é o fim de um caminho que começa bem antes. Estes são os trabalhos que costumam vir junto, agrupados pela fase:

Antes do requisitório

A conta que vira precatório nasce nos cálculos contra a Fazenda Pública e de servidor público, na liquidação de sentença previdenciária contra o INSS, na desapropriação e na liquidação de sentença cível. Quando a dívida é de indenização, o cálculo de danos materiais, morais e estéticos e o da pensão por ato ilícito definem o valor que será requisitado. Nos processos de benefícios, a revisão de benefício do INSS e o cálculo de benefício do RGPS costumam terminar em requisitório contra o INSS.

Na atualização e na impugnação

A atualização de débito judicial e a impugnação de cálculos e de laudo pericial tratam do valor antes e depois da expedição. Os honorários advocatícios têm requisição própria, e os quesitos periciais e a assistência técnica entram quando a conta vai para perícia; a parceria com peritos judiciais apoia quem atua nomeado pelo juízo nesses cálculos.

Questões tributárias do pagamento

O precatório de repetição de indébito tributário vem de trabalhos como a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, a contribuição patronal sobre verbas indenizatórias e a contribuição previdenciária acima do teto; contra o estado, vem da restituição do ICMS na conta de energia elétrica. O imposto de renda sobre o valor recebido de uma vez é tratado na restituição de IR sobre rendimentos acumulados e na isenção de IR por moléstia grave. Quando o credor também deve ao ente, a execução fiscal e a revisão da CDA e a transação tributária entram no abatimento e no uso do precatório para quitar débitos.

Trabalhista e coletivas

Quando o devedor é ente público na Justiça do Trabalho, a liquidação trabalhista no PJe-Calc e as ações coletivas trabalhistas também terminam em requisitório, com o mesmo enquadramento por credor.

Documentos que pedimos para o cálculo de precatório, por fase

Antes de ajuizar: estimativa do enquadramento

  • Título executivo com o valor e a data-base da condenação
  • Identificação do ente devedor e da lei local de pequeno valor, se houver
  • Dados de cada credor (autores e advogado) para o enquadramento credor a credor
  • Comprovação de idade, doença grave ou deficiência, para a superpreferência

Na liquidação e na expedição

  • Cálculo homologado e decisão de homologação
  • Ofício requisitório com a data de expedição e a natureza do crédito
  • Contrato de honorários, para o destaque
  • Impugnação da Fazenda ou cálculo da contadoria, se houver
  • Instrumento de cessão e a comunicação ao tribunal, se o crédito foi cedido

Na defesa ou depois do pagamento

  • Comprovante do depósito ou extrato do pagamento, inclusive de pagamento parcial
  • Informe do imposto de renda retido e da quantidade de meses dos rendimentos
  • Proposta de acordo direto, com o deságio oferecido, quando houver
  • Decisão sobre compensação ou bloqueio de débitos do credor, se houver

Perguntas frequentes

Qual é a regra de correção monetária de precatório em 2026?

Num precatório federal expedido em 2026, a conta vai da expedição ao pagamento pelo IPCA de cada mês, soma os juros simples de 2% ao ano e compara o resultado com a Selic do mesmo período, aplicando a Selic quando ela fica abaixo. O que veio antes da expedição segue o título. O parecer mostra, mês a mês, as duas contas e qual delas foi aplicada.

Corre juro no período de graça?

Não. Para o precatório apresentado até 1º de fevereiro e pago até o fim do exercício seguinte, a Constituição só manda atualizar monetariamente, e a EC 136/2025 afasta os juros de mora nesse intervalo. Se o pagamento atrasa além do prazo, os juros de 2% ao ano voltam a correr a partir do fim do período. O cálculo marca o início e o fim do período de graça e os justifica.

Os juros do precatório são simples ou compostos?

Simples. A EC 136/2025 fala expressamente em juros simples de 2% ao ano, que incidem sobre o principal corrigido, sem juro sobre juro. Capitalizar os juros, ou aplicar a Selic composta quando ela não é o teto daquele período, gera um valor maior do que o devido e abre espaço para a impugnação da Fazenda. A memória de cálculo mostra o juro de cada mês separadamente.

A correção é diferente entre precatório federal, estadual e municipal?

O índice e os juros são os mesmos depois da EC 136/2025, mas o marco inicial muda: publicação da emenda para a União e 1º de agosto de 2025 para os demais entes. Também muda o teto da RPV: 60 salários mínimos na União e, sem lei local, 40 nos estados e no Distrito Federal e 30 nos municípios. Lei local pode fixar outro teto.

A RPV é atualizada do mesmo jeito que o precatório?

Sim. A regra de atualização fala em requisitórios, sem distinguir precatório de RPV. O que separa a RPV é o prazo e o que acontece no atraso: a RPV federal é paga em sessenta dias da entrega da requisição e, desatendida a requisição, o juiz determina o sequestro do numerário (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º); nos Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais, o sequestro é imediato, sem ouvir a Fazenda (Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º).

Como é atualizado o precatório tributário?

Contra a União, pelos mesmos critérios de atualização e de remuneração da mora com que a Fazenda corrige o próprio crédito tributário, conforme a EC 136/2025, e não pelo IPCA com 2% ao ano. Para estados e municípios, o texto do ADCT não traz regra própria para o crédito tributário, e o parecer indica o critério adotado e o fundamento de cada período do cálculo.

Vale conferir um precatório já pago?

Vale, sobretudo quando o pagamento atravessou mudanças de regra. Para a conferência bastam o ofício requisitório, a conta de atualização do tribunal e o comprovante do depósito ou do levantamento, com a data. Se houve compensação, imposto retido ou honorários destacados, entram também os documentos de cada desconto. A diferença apurada é pedida nos próprios autos, com a memória de cálculo do parecer.

Posso calcular a correção do meu precatório sozinho?

É possível com uma planilha e as séries oficiais, mas o resultado depende de acertar o regime de cada período, o marco do ente, o período de graça e a comparação com a Selic. Um erro em qualquer desses pontos muda o valor. O parecer técnico documenta cada escolha, o que pesa quando a Fazenda ou a contadoria apresentam conta diferente.

O que fazer quando o crédito fica perto do teto da RPV?

Conferir a conta antes de pedir a expedição. Perto do limite, uma diferença pequena de índice, de termo final, de juros ou de abatimento muda o regime: um real acima do teto leva o crédito inteiro para o precatório. Refazemos a conta de cada credor e mostramos, lado a lado, o valor e o prazo de receber tudo por precatório e o de renunciar ao excedente para receber por RPV.

Quem faz a conta da atualização do precatório?

O tribunal atualiza o valor para o pagamento, seguindo as normas de gestão dos precatórios, como a Resolução CNJ 303/2019, e as tabelas que publica. Isso não impede o credor nem a Fazenda de conferir a conta. O parecer técnico refaz a atualização com as séries oficiais e mostra, mês a mês, se o valor do tribunal bate com o devido.

Onde encontrar a tabela de correção de precatórios?

Os tribunais publicam tabelas próprias, e as séries do IPCA e da Selic são divulgadas pelo IBGE e pelo Banco Central. A tabela, porém, só aplica um índice: o que decide qual índice vale em cada período é a Constituição, a emenda e o título. Por isso o parecer cita a série usada em cada trecho, e não só a tabela consultada.

Precatório tem juros e correção monetária?

Tem as duas coisas, com funções diferentes. A correção pelo IPCA recompõe o poder de compra do valor; os juros simples de 2% ao ano compensam a mora do ente. No período de graça só há correção, e quando a soma das duas passa da Selic do mesmo período, vale a Selic. Correção e juros aparecem em colunas separadas na memória de cálculo.

Como saber quanto vale o meu precatório numa proposta de compra?

O ponto de partida é o valor atualizado até a data provável do pagamento, pela regra de cada período, e o tempo até lá, que depende da posição na fila e do limite anual do ente. Com esse valor, o credor compara o preço oferecido e o desconto que ele representa. O parecer dá o valor atualizado; a decisão de vender é do credor.

O imposto de renda é descontado do precatório?

Depende da natureza do crédito. Na Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o montante pago, salvo declaração de isenção ou não tributação. Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos anteriores, como salários ou benefícios atrasados, vale a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. O parecer separa bruto, imposto e líquido, e aponta retenção que pareça maior que a devida.

Como é feito o cálculo do imposto de renda do precatório?

Depende da Justiça que paga e da natureza do crédito. Na Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o montante, sem deduções. Se o crédito é de rendimentos de anos anteriores, vale a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente: a tabela do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses, com a exclusão dos honorários pagos pelo credor. O parecer confere a retenção feita contra a devida.

Como é feita a atualização de precatório trabalhista?

Em duas fases. Até a expedição, vale o critério do título e da decisão que fixou índice e juros na liquidação trabalhista. Depois da expedição, o precatório segue a regra do requisitório do ente devedor: IPCA com juros simples de 2% ao ano e a Selic como teto, sem juros de mora quando pago no prazo constitucional. Contribuição previdenciária e imposto de renda saem do crédito.

Cálculo de precatório com a regra certa de cada período

O cálculo de precatório depende menos de fórmula e mais de linha do tempo: qual regra valia em cada mês, quando começou e terminou o período de graça, quando a Selic passou a ser o teto, quem é credor de quê. É nessa linha que aparecem as diferenças entre o devido e o pago.

Entre em contato e envie o ofício requisitório, o cálculo homologado e o extrato do pagamento: devolvemos a atualização mês a mês, o confronto com o valor pago e a memória de cálculo para o pedido. Se preferir, agende uma conversa com a equipe antes de enviar os documentos.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).