
Precatório e RPV: o que são e o que muda no cálculo
Precatório e requisição de pequeno valor (RPV) são as duas formas pelas quais a Fazenda Pública paga uma condenação judicial. Os pagamentos devidos pelas Fazendas em virtude de sentença seguem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100 da Constituição). A dívida que cabe no teto de pequeno valor do ente devedor sai por RPV, fora da fila (art. 100, § 3º, da Constituição); acima do teto, o crédito vira precatório e entra no orçamento do ente.
Nas duas formas o valor requisitado é o da data-base do cálculo homologado, e não o que será pago. Entre a data-base e o depósito correm meses ou anos, e a regra de atualização mudou várias vezes nesse intervalo. O cálculo de precatório serve para isso: reconstruir, período por período, quanto o crédito deveria valer na data do pagamento e mostrar se o depósito ficou abaixo do devido.
Quem recebe por precatório e quem recebe por RPV?
Quem decide é o valor de cada credor comparado com o teto do ente devedor na data da requisição. Um mesmo processo pode gerar RPV para um autor e precatório para outro, e os honorários de sucumbência do advogado podem sair em requisição própria, porque pertencem a ele e podem ser executados de forma autônoma (art. 23 da Lei 8.906/1994). Por isso o enquadramento é feito credor a credor, nunca pelo total do processo.
Crédito alimentar e crédito comum
Os débitos de natureza alimentícia compreendem os decorrentes da relação de trabalho ou previdenciária, inclusive a repetição de indébito sobre remuneração ou proventos, e as indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e são pagos com preferência sobre os demais (art. 100, § 1º, da Constituição, na redação da EC 136/2025). A natureza do crédito precisa estar certa no ofício requisitório: um crédito alimentar requisitado como comum perde a preferência e entra na ordem cronológica dos créditos comuns.
Superpreferência: idosos, doentes graves e pessoas com deficiência
Os créditos alimentares de titulares com 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência têm preferência sobre todos os demais até o triplo do valor fixado em lei para a RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade; o restante segue a ordem cronológica (art. 100, § 2º, da Constituição). No cálculo, isso significa separar a parcela superpreferencial da parcela que fica na fila, cada uma com a sua data de pagamento e a sua atualização.
Enquadramento: o teto da RPV de cada ente devedor
O teto de pequeno valor muda conforme o devedor. Na União, autarquias e fundações federais, o limite é o da competência do Juizado Especial Federal, de sessenta salários mínimos, e a RPV é paga em sessenta dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 3º e art. 17, caput e § 1º). Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, sem lei local, valem os limites transitórios do ADCT: quarenta salários mínimos para estados e DF e trinta para municípios (art. 87 do ADCT), os mesmos que a Lei 12.153/2009 repete para os Juizados da Fazenda Pública (art. 13, § 3º).
Enquadramento e regra de atualização por ente devedor
| Ente devedor | Teto da RPV (sem lei própria) | Fonte do teto | Atualização após a expedição |
|---|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3º | IPCA + juros simples de 2% a.a., limitado à Selic (EC 113/2021, art. 3º, na redação da EC 136/2025) |
| Estados e Distrito Federal | 40 salários mínimos | ADCT, art. 87, I | IPCA + juros simples de 2% a.a. desde 1º/08/2025, limitado à Selic (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A) |
| Municípios | 30 salários mínimos | ADCT, art. 87, II | IPCA + juros simples de 2% a.a. desde 1º/08/2025, limitado à Selic (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A) |
Teto do ente devedor para enquadrar RPV ou precatório
Os valores do ADCT valem até que cada ente publique a sua lei; a Constituição permite tetos próprios, segundo a capacidade econômica de cada ente, desde que não fiquem abaixo do maior benefício do regime geral de previdência (art. 100, § 4º, da Constituição). Por isso o enquadramento começa pela pesquisa da lei local vigente na data da requisição, e o parecer cita a lei usada. Para a União não há lei local: vale a Lei 10.259/2001.
Renúncia ao excedente e vedação do fracionamento
Quem tem crédito pouco acima do teto pode renunciar ao excedente para receber por RPV (art. 87, parágrafo único, do ADCT; art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001). O que a Constituição proíbe é fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para encaixar uma parte na RPV e outra no precatório (art. 100, § 8º, da Constituição). A conta mostra as duas opções, receber tudo por precatório ou renunciar ao excedente, com o valor e o prazo de cada uma, para o credor decidir.
Enquadramento credor por credor e honorários
Em processo com vários autores, cada um é enquadrado pelo seu próprio valor, e o parecer cita a norma do tribunal aplicada. Os honorários de sucumbência são uma requisição própria do advogado, enquadrada pelo valor dos honorários; somá-los ao crédito de um autor pode empurrar os dois para o precatório sem necessidade.
Qual salário mínimo vale para o teto?
O teto se compara com o salário mínimo da data que a norma do tribunal manda considerar para a requisição. No cálculo prévio, feito antes da expedição, usamos o salário mínimo do mês do cálculo como aproximação e o parecer diz isso; na conferência de requisição já expedida, vale a espécie fixada na expedição.
A regra de correção do precatório pela EC 136/2025
A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, reescreveu o art. 3º da EC 113/2021. Para os requisitórios da Fazenda Pública federal, da expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária passou a ser feita pelo IPCA e, para compensar a mora, incidem juros simples de 2% ao ano, vedados os juros compensatórios. Se o percentual de correção e juros apurado dessa forma superar a variação da Selic no mesmo período, aplica-se a Selic no lugar dele.
Para estados, Distrito Federal e municípios, a mesma emenda deu nova redação ao art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): a partir de 1º de agosto de 2025, os requisitórios expedidos contra esses entes são atualizados pelo IPCA desde a expedição, com juros simples de 2% ao ano, e a Selic também funciona como teto (§ 16-A).
Desde quando vale a regra nova?
A emenda entrou em vigor na data da sua publicação (art. 9º da EC 136/2025), feita no Diário Oficial de 10 de setembro de 2025, e é desde então que vale a nova redação do art. 3º da EC 113/2021 para a União. Para estados, Distrito Federal e municípios, o próprio ADCT fixou o marco em 1º de agosto de 2025. Um mesmo mês, agosto de 2025, pode estar na regra nova para um precatório municipal e na antiga para um federal.
O que valia antes da emenda
Antes da EC 136, o art. 3º da EC 113/2021 tinha outra redação, e é ela, com o título, que rege o período anterior ao marco de cada ente. Por isso um precatório expedido antes da EC 136 e pago depois dela atravessa dois regimes: o critério que valia até o marco e o IPCA com juros de 2% ao ano a partir dele, sempre com a comparação com a Selic. Precatórios mais antigos ainda carregam os índices de períodos anteriores, como os da poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, cujo texto compilado registra a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF; o cálculo encadeia cada trecho sem misturar critérios.
O teto da Selic no mesmo período
A comparação com a Selic se faz para o mesmo período da conta do IPCA com os juros (art. 3º, § 1º, da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025), e o parecer mostra as duas contas lado a lado, a do IPCA com os juros e a da Selic. A norma não diz como esse período se divide na conta, se de uma vez ou mês a mês. O método adotado e a norma do tribunal que o sustenta ficam declarados no parecer.
Período de graça: o que corre e o que não corre
A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, § 5º, da Constituição). Esse intervalo é o chamado período de graça. A EC 136/2025 diz expressamente que nele não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo.
Na prática, o período de graça declarado no caso é corrigido só pelo IPCA, sem juros e sem Selic. Errar o início ou o fim desse período é uma das fontes mais comuns de diferença entre o valor pago e o devido, para mais ou para menos.
E se o governo não pagar no prazo?
Se o ente não paga até o fim do exercício seguinte, a mora volta a correr a partir daí, e os juros de 2% ao ano retomam a contagem sobre o principal corrigido. Nos casos de preterimento do direito de precedência ou de falta de alocação orçamentária, o presidente do tribunal pode autorizar o sequestro da quantia (art. 100, § 6º, da Constituição). Para estados, DF e municípios, se os recursos não forem liberados no prazo, os limites de pagamento ficam suspensos e cabe o sequestro das contas do ente (art. 100, § 27, da Constituição).
Diferenças entre União, estados e municípios
O índice e os juros, depois da EC 136, são os mesmos para todos os entes, mas o marco inicial não é: na União, a publicação da emenda; nos demais, 1º de agosto de 2025. O teto da RPV também muda conforme o devedor, e estados e municípios passaram a ter um limite anual para pagar precatórios, o que mexe no prazo de recebimento e, por consequência, no período sobre o qual a atualização corre.
O limite anual de pagamento de estados e municípios
Os pagamentos de precatórios de estados, DF e municípios ficam limitados a um percentual da receita corrente líquida do exercício anterior, que vai de 1%, para quem não tem estoque ou tem estoque em mora de até 15% dessa receita, a 5%, quando o estoque passa de 85% (art. 100, § 23, da Constituição). A regra vale inclusive para os precatórios inscritos até a promulgação da emenda (art. 8º da EC 136/2025). Os limites podem ser superados com dotação orçamentária específica (art. 100, § 28, da Constituição).
Para o credor, isso não muda o índice: muda o tempo até o pagamento. Um precatório municipal que fica para exercícios seguintes continua sendo atualizado pelo IPCA com juros de 2% ao ano, limitado à Selic, até o efetivo pagamento.
O regime especial do art. 101 do ADCT
Estados, DF e municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015 entraram no regime especial do art. 101 do ADCT, com depósitos mensais vinculados à receita corrente líquida. A EC 136/2025 afastou o prazo de quitação previsto nesse artigo (art. 7º da emenda) e mandou aplicar ao regime especial as regras dos §§ 23 a 30 do art. 100. O cálculo identifica se o devedor está no regime especial, porque isso altera a ordem e o ritmo dos pagamentos.
Precatório de valor muito alto: o parcelamento do § 20
Se um precatório supera 15% do montante dos precatórios apresentados para o exercício, 15% do seu valor são pagos até o fim do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção, ou por acordo direto com redução máxima de 40% do crédito atualizado (art. 100, § 20, da Constituição). Cada parcela tem a sua própria data de pagamento e precisa ser atualizada até ela.
Como fazemos o cálculo de precatório: método e exemplo
O cálculo de precatório começa pelo ofício requisitório: valor, data-base, natureza do crédito (alimentar ou comum), ente devedor e data da expedição. A partir dele montamos a linha do tempo do crédito e aplicamos, em cada trecho, a regra que valia naquele período. O resultado é comparado com o extrato do depósito, centavo por centavo.
Fazemos três contas, cada uma com fonte literal: o enquadramento entre RPV e precatório, pelo teto do ente; a atualização da expedição ao pagamento, mês a mês, pela EC 136/2025 e pelas regras anteriores; e, quando o credor considera um acordo direto com deságio, o limite que a norma do caso permite. Cada número do parecer aponta o dispositivo que o sustenta.
Roteiro: precatório estadual expedido antes da EC 136 e pago depois
| Passo | O que se faz | Fonte |
|---|---|---|
| 1. Data-base ao fim do cálculo homologado | Confere-se o valor requisitado contra o cálculo homologado | Título e decisão de homologação |
| 2. Expedição até 31/07/2025 | Aplica-se o critério vigente no período, pela redação anterior do art. 3º da EC 113 e pelo título | Redação anterior do art. 3º da EC 113/2021 e título |
| 3. A partir de 1º/08/2025 | IPCA mês a mês, juros simples de 2% a.a. sobre o principal e comparação com a Selic | ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A |
| 4. Período de graça | Só o IPCA, sem juros, no intervalo do art. 100, § 5º | Constituição, art. 100, § 5º |
| 5. Data do depósito | Confronto entre o devido e o pago, com a diferença atualizada | Extrato do pagamento |
Exemplo ilustrativo de atualização de precatório
Exemplo ilustrativo, com números redondos e percentuais hipotéticos, só para mostrar a mecânica (não são índices reais de nenhum período): um precatório federal de R$ 100.000,00 foi expedido em março de 2026. Suponha que, de março a dezembro de 2026, o IPCA acumulado seja de 4%: o principal corrigido vai a R$ 100.000,00 × 1,04 = R$ 104.000,00. Os juros simples de 2% ao ano, em dez meses, somam 2% × 10/12 = 1,6667%, e sobre o principal corrigido dão R$ 104.000,00 × 1,6667% = R$ 1.733,33.
Se a Selic do mesmo período, também hipotética, fosse de 10%, o principal corrigido com os juros (R$ 105.733,33, alta de cerca de 5,73% sobre os R$ 100.000,00) ficaria abaixo dela, e o teto não incidiria. Suponha agora que o pagamento saia no fim de 2027, dentro do prazo constitucional, e que todo o ano de 2027 esteja no período de graça declarado no caso, com IPCA hipotético de 4%: o principal vai a R$ 104.000,00 × 1,04 = R$ 108.160,00, e nenhum juro novo se acrescenta. Neste exemplo, para simplificar, os juros acumulados até o início do período de graça não são corrigidos nele; o total pago no fim de 2027 seria R$ 108.160,00 + R$ 1.733,33 = R$ 109.893,33. O parecer declara o tratamento adotado no caso e a norma do tribunal que o sustenta.
Se o pagamento atrasar
No mesmo exemplo, o prazo constitucional vai até o fim de 2028, porque o precatório, expedido em março de 2026, foi apresentado depois de 1º de fevereiro de 2026 (art. 100, § 5º, da Constituição). Se o pagamento só saísse em fevereiro de 2029, os dois meses depois do fim desse prazo voltariam a ter juros: 2% × 2/12 = 0,3333% sobre o principal corrigido daquele momento, além do IPCA dos dois meses. É exatamente esse trecho que costuma faltar no valor depositado quando o pagamento atrasa.
A conta em fórmula
Em cada mês fora do período de graça: principal corrigido = principal do mês anterior × (1 + IPCA do mês); juros do mês = principal corrigido × 2%/12. No período de graça, só a primeira linha. E, ao lado, a conta da Selic do mesmo período: se a primeira ficar acima, vale a Selic. Quando a norma do tribunal manda corrigir também os juros já apurados, a primeira linha incide sobre o principal somado a eles, e o parecer diz qual das duas formas usou. As linhas saem impressas mês a mês, para que qualquer pessoa refaça a conta.
Como a memória de cálculo é organizada
A memória abre com um quadro de premissas: ente devedor, natureza do crédito, credores, data-base, data da expedição, período de graça e a norma que rege cada trecho. Em seguida vêm, em colunas separadas, o principal, o IPCA do mês, o juro do mês, o juro acumulado e a Selic do mesmo período. Por último entram os eventos que mudam o saldo, cada um na sua data: parcela paga, depósito, compensação, honorários destacados e imposto retido. Um total numa linha só não deixa a contadoria conferir nada; separado assim, cada divergência aparece no mês em que nasce.
Juros simples, IPCA e IPCA-E
Os juros de mora do requisitório são simples: os 2% ao ano incidem sobre o principal corrigido, e o juro de um mês não rende juro no mês seguinte. Somar juros compostos, ou capitalizar os juros quando a Selic entra como teto, infla o valor e expõe o credor à impugnação.
IPCA e IPCA-E não são o mesmo índice: são séries diferentes do IBGE, com períodos de coleta distintos. A EC 136/2025 manda usar o IPCA no período do requisitório. O IPCA-E aparece em títulos e em tabelas de tribunais para períodos anteriores, e o próprio art. 101 do ADCT o menciona para a atualização dos débitos do regime especial; o cálculo usa cada índice apenas onde a regra daquele período manda.
A TR ainda corrige precatório?
Não no período posterior aos marcos da EC 136/2025, em que a regra é o IPCA. A TR aparece em contas antigas, porque era o índice da poupança usado em regras anteriores; quando a conta da outra parte ou a do tribunal traz TR num período em que ela não se aplica, a diferença é apontada mês a mês.
Precatório tributário e RPV
Na repetição de indébito contra a União, a EC 136/2025 trouxe uma regra própria: nos processos de natureza tributária aplicam-se os mesmos critérios de atualização e de remuneração da mora pelos quais a Fazenda remunera o seu próprio crédito tributário (art. 3º, § 2º, da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025). O cálculo, então, segue o índice que a Fazenda usa para cobrar o contribuinte, e não o IPCA com 2% ao ano. O texto do ADCT para estados e municípios não traz regra própria para o crédito tributário, e o parecer declara o critério adotado em cada caso.
A RPV segue a mesma lógica de atualização do precatório, porque a norma fala em requisitórios, sem distinguir um do outro. O que muda é o prazo: como a RPV é paga em poucos meses, o efeito da correção é menor, e o erro mais frequente está no valor requisitado, e não na atualização.
Atualização de precatório trabalhista
O precatório trabalhista nasce de condenação de ente público na Justiça do Trabalho e segue o art. 100 da Constituição como os demais. O crédito decorrente da relação laboral é de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, da Constituição), e por isso entra na fila preferencial. A atualização de precatório trabalhista tem duas fases com regras diferentes: a liquidação, feita na Justiça do Trabalho até a expedição, e o período do requisitório, da expedição ao pagamento.
Atualização de precatório trabalhista por fase
| Fase | Regra de atualização | Onde se confere |
|---|---|---|
| Liquidação, até a expedição | Critério do título e da decisão que fixou índice e juros | Sentença, acórdão e conta homologada |
| Requisitório da Fazenda Pública federal | IPCA com juros simples de 2% ao ano, Selic como teto | Art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025 |
| Requisitório contra estado ou município | IPCA com juros simples de 2% ao ano desde 1º de agosto de 2025, Selic como teto | Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT |
| Pagamento dentro do prazo do art. 100, § 5º, da Constituição | Sem juros de mora nesse período | Art. 3º, § 3º, da EC 113/2021 |
Antes da expedição: a liquidação na Justiça do Trabalho
A sentença ilíquida é liquidada por cálculo, por arbitramento ou por artigos, e a liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1º-A, da CLT). Elaborada a conta, o juízo abre às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). É nesse prazo que um erro de índice ou de base ainda se corrige sem discutir o valor depois do depósito.
O texto do art. 879, § 7º, da CLT ainda menciona a TR, e o texto compilado no Planalto remete, no mesmo parágrafo, às ADC 58 e 59 do STF. Por isso o índice e os juros da fase de liquidação se conferem no título e na decisão que os fixou, nunca pela leitura isolada do parágrafo.
Depois da expedição: a regra do requisitório
Expedido o precatório, a natureza trabalhista não muda a regra de atualização. Os requisitórios da Fazenda Pública federal são corrigidos pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto (art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025); contra estados, Distrito Federal e municípios, vale a regra do art. 97, § 16, do ADCT, desde 1º de agosto de 2025. Sobre o precatório pago dentro do período do § 5º do art. 100 da Constituição não incidem juros de mora nesse período (art. 3º, § 3º, da EC 113/2021).
Descontos do precatório trabalhista: INSS e imposto de renda
Do crédito do reclamante saem a contribuição previdenciária e o imposto de renda. A atualização do crédito devido à Previdência Social observa os critérios da legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT), e não os do crédito trabalhista; salários atrasados de anos anteriores seguem a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, explicada na seção sobre o imposto de renda. O demonstrativo separa o bruto, cada desconto e o líquido, na mesma data.
Correção antes da expedição do requisitório
A EC 136 trata do período entre a expedição e o pagamento. O que vem antes, da data do fato ou do ajuizamento até a expedição, segue o critério do título e das normas de cada fase, e é ali que se definem os juros e a correção da condenação. Quando o requisitório sai com valor errado na origem, a atualização posterior só carrega o erro adiante.
Por isso a conferência começa antes do ofício, pelos pontos da lista abaixo. Corrigir esses pontos antes da expedição é muito mais simples do que discutir a diferença depois do depósito. Quando a data-base é anterior ao marco da EC 136, a entrada da nossa conta é a do tribunal atualizada até o mês anterior ao marco, com principal e juros separados.
- valor de cada credor apurado em separado e comparado com o teto de pequeno valor do ente devedor;
- natureza do crédito, alimentar ou comum, e a superpreferência, quando houver, compatíveis com o título e com os documentos do credor;
- data-base e termo final da conta declarados, com o critério do título aplicado até a data-base;
- principal e juros em valores separados, porque os juros novos incidem só sobre o principal;
- contrato de honorários juntado antes da expedição, para que o destaque possa ser deferido;
- pagamentos parciais, depósitos e débitos informados pela Fazenda lançados na data em que ocorreram.
O demonstrativo e a impugnação da Fazenda
No cumprimento de sentença contra a Fazenda, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado, com o índice, os juros, os termos inicial e final e os descontos (art. 534 do CPC). A Fazenda é intimada para impugnar em 30 dias e pode alegar, entre outros pontos, excesso de execução (art. 535 do CPC). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, expede-se o precatório ou se ordena o pagamento da RPV em dois meses (art. 535, § 3º, do CPC).
Parte incontroversa: o que se paga antes
Se a impugnação é parcial, a parte não questionada pela Fazenda é desde logo objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). O cálculo separa o valor incontroverso do controvertido, para que o credor peça a requisição do que não está em discussão enquanto a diferença é decidida.
Conferência do valor pago e destaque de honorários
Com o extrato do depósito em mãos, refazemos a atualização até a data do pagamento e apontamos cada diferença: índice trocado, período de graça mal contado, juros que deixaram de correr depois do fim do prazo constitucional, Selic aplicada como teto sem necessidade. A Constituição veda o precatório complementar ou suplementar de valor pago (art. 100, § 8º, da Constituição); a diferença se discute nos autos, e o parecer dá o valor e a memória para essa discussão.
Honorários contratuais e sucumbenciais
O advogado que junta o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento tem direito a que o juiz mande pagar os honorários diretamente, por dedução da quantia do constituinte (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode requerer que o precatório seja expedido em seu favor (art. 23 da Lei 8.906/1994). O cálculo separa o valor do cliente, os honorários contratuais destacados e os sucumbenciais, cada um com a sua atualização.
Imposto de renda no pagamento
Nos pagamentos da Justiça Federal por precatório ou RPV, o imposto de renda é retido na fonte pelo banco à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem deduções, e pode ser dispensado quando o beneficiário declara que os rendimentos são isentos ou não tributáveis (Lei 10.833/2003, art. 27). Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos anteriores, como salários ou benefícios atrasados, vale a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, calculada pela quantidade de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A). O parecer separa o bruto, o imposto retido e o líquido, e aponta quando a retenção parece maior que a devida.
Compensação com débitos do credor
Quando o pagamento chega com bloqueio ou abatimento de débito do credor com o ente, a conferência confronta o valor retido com o débito informado, na mesma data. O depósito desses débitos à conta do juízo da cobrança, previsto no art. 100, § 9º, da Constituição na redação da EC 113/2021, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 7064.
Cálculo do imposto de renda sobre precatório e RPV
O valor depositado não é o valor que o credor leva: o imposto de renda é retido no pagamento, e a regra muda conforme a Justiça que paga e a natureza do crédito. O cálculo do imposto de renda do precatório e o da RPV seguem a mesma lógica: identificar quem retém, qual regra se aplica a cada parcela, quais despesas saem da base e se a retenção feita bate com a devida.
Quem retém o imposto e em que momento
Como regra geral, o imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, e o rendimento sujeito à tabela progressiva usa a tabela vigente no mês do pagamento (art. 46, caput e § 2º, da Lei 8.541/1992). Na Justiça Federal, a instituição financeira retém 3% sobre o montante pago, sem deduções; o valor retido é antecipação do imposto da declaração de ajuste anual da pessoa física (art. 27, caput e § 2º, I, da Lei 10.833/2003).
Rendimentos recebidos acumuladamente: como se faz a conta
Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos-calendário anteriores ao do recebimento, como salários, proventos ou benefícios atrasados, ele é tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos do mês. O imposto é calculado sobre o montante pago com uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que os rendimentos se referem pelos valores da tabela mensal do mês do recebimento (art. 12-A, caput e § 1º, da Lei 7.713/1988). Nesse caso não vale a retenção de 3% da Justiça Federal, salvo a dispensa por declaração de isenção e a entrega do comprovante (art. 12-A, § 4º, da Lei 7.713/1988).
Da base saem as despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive de advogados, pagas pelo contribuinte sem indenização, e se deduzem a pensão alimentícia judicial e as contribuições à previdência oficial (art. 12-A, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988). O contribuinte pode optar, de forma irretratável, por levar o total à declaração de ajuste anual do ano do recebimento, e então o imposto retido vira antecipação (art. 12-A, §§ 5º e 6º, da Lei 7.713/1988).
Exemplo ilustrativo do cálculo do imposto de renda da RPV
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem a tabela de nenhum mês real: uma RPV paga R$ 120.000,00 de benefícios atrasados de 40 meses de anos anteriores, todos tributáveis, e o credor pagou R$ 24.000,00 de honorários contratuais sem reembolso. A base fica em R$ 120.000,00 − R$ 24.000,00 = R$ 96.000,00. Os limites de cada faixa e a parcela a deduzir da tabela mensal do mês do pagamento são multiplicados por 40; o resultado é o mesmo que calcular o imposto de R$ 96.000,00 ÷ 40 = R$ 2.400,00 na tabela mensal e multiplicar por 40.
A diferença para a conta errada é grande: aplicar a tabela mensal sobre os R$ 96.000,00 de uma vez coloca a maior parte do valor na alíquota mais alta da tabela. O parecer mostra as duas contas, a quantidade de meses usada e a tabela do mês do pagamento.
Parcelas isentas, juros e honorários no cálculo
Cada parcela entra no demonstrativo com a sua natureza, porque a lei dá a algumas tratamento próprio. São isentos, por exemplo, os proventos de aposentadoria ou reforma de portador de moléstia grave listada na lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), e o beneficiário pode declarar ao banco que os rendimentos são isentos para dispensar a retenção (art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003). Juros, indenizações por lucros cessantes e honorários advocatícios dispensam a soma com os demais rendimentos do mês para fixar a alíquota (art. 46, § 1º, da Lei 8.541/1992).
Como conferir o imposto retido
Quando a retenção passa da devida, a conta é o ponto de partida para o pedido de restituição ou para a opção pela declaração de ajuste, nos casos em que ela cabe. Solicite a conferência pelo WhatsApp com o extrato do depósito e o comprovante de rendimentos.
- comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela instituição financeira, com o imposto retido;
- quantidade de meses usada no cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, comparada com o período do título;
- despesas com advogados e com a ação excluídas da base, com o contrato e os recibos;
- pensão alimentícia judicial e contribuições previdenciárias deduzidas;
- parcelas isentas declaradas ao banco antes do pagamento;
- comparação entre a retenção exclusiva na fonte e a opção pela declaração de ajuste anual.
Cessão de precatório e acordo direto com deságio
O credor pode ceder, total ou parcialmente, os seus créditos em precatório a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13, da Constituição), e a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14, da Constituição). A regra geral do Código Civil é a mesma: o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (art. 286 do Código Civil), e a cessão só tem eficácia em relação ao devedor quando este é notificado (art. 290 do Código Civil).
Como a cessão afeta o valor?
O cessionário não herda a superpreferência nem a forma da RPV: a Constituição exclui expressamente a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 100 ao cessionário. Na compra e venda de precatório, o preço depende do valor atualizado até a data provável do pagamento e do tempo até lá; um cálculo de atualização bem feito é a base para o credor saber quanto o seu crédito vale e para avaliar a proposta de compra.
Acordo direto: até quanto se pode descontar?
No parcelamento do § 20 do art. 100, o acordo direto perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios admite redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. Na União, a Lei 14.057/2020 regula essas propostas, que não suspendem o pagamento das parcelas e respeitam o limite máximo de desconto de 40% do crédito atualizado (art. 2º, § 3º). Para estados, DF e municípios, o credor que não recebeu por causa dos limites de pagamento pode optar por acordo direto em parcela única, com renúncia de parcela do crédito (art. 100, § 29, da Constituição). O parecer mostra o valor atualizado, o desconto proposto e o líquido.
Usar o precatório para pagar débitos com o ente
Conforme a lei do ente devedor, o credor pode usar o precatório para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos ou adquirir participações societárias do mesmo ente (art. 100, § 11, da Constituição). Nessas operações, o valor do precatório usado é o atualizado até a data da utilização, e é essa conta que define quanto do débito fica quitado.
Prazos e riscos em cada fase do precatório
Cada fase tem um prazo e um tipo de erro que pesa no valor final. A tabela resume o que acompanhamos em cada uma:
Prazos e riscos por fase do requisitório
| Fase | Prazo ou marco | Risco mais comum no cálculo |
|---|---|---|
| Cumprimento de sentença contra a Fazenda | 30 dias para a Fazenda impugnar (CPC, art. 535) | Data-base ou critério do título aplicados errado no demonstrativo |
| Expedição da RPV federal | Pagamento em 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17) | Enquadramento pelo total do processo, e não por credor |
| Expedição da RPV de estado ou município | Pagamento em até 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13) ou 2 meses no CPC (art. 535, § 3º) | Lei local de teto não pesquisada |
| Inscrição do precatório | Apresentado até 1º de fevereiro, pago até o fim do exercício seguinte (Constituição, art. 100, § 5º) | Natureza alimentar não indicada no ofício |
| Período de graça | Prazo constitucional de pagamento, declarado no caso | Juros cobrados ou pagos num período em que não correm |
| Atraso no pagamento | Depois do fim do exercício seguinte | Juros de mora que deixam de ser retomados |
| Depósito | Data do efetivo pagamento | IPCA do último trecho ou teto da Selic aplicados de forma errada |
Erros comuns no cálculo de precatório
Os erros comuns na conferência de precatórios e RPVs são estes:
- enquadramento feito pelo total do processo, e não credor a credor;
- honorários de sucumbência somados ao crédito de um autor, empurrando os dois para o precatório;
- marco da EC 136/2025 da União aplicado a um precatório municipal, ou o contrário;
- período de graça com início ou fim errados;
- juros cobrados no período de graça ou não retomados depois dele;
- juros compostos no lugar de juros simples;
- Selic aplicada como teto sem comparar com o IPCA mais os juros do mesmo período;
- IPCA-E ou TR usados num período em que a regra é o IPCA;
- precatório tributário atualizado pelo IPCA com 2% ao ano, e não pelo critério do crédito tributário;
- imposto de renda retido sem considerar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.
E se a conta do tribunal usar um índice diferente do certo?
A conta do tribunal pode errar, como qualquer conta. Quando o índice ou o período aplicado não é o da regra, o parecer mostra, mês a mês, a conta do tribunal e a conta correta, e a diferença na data do depósito. É esse documento que sustenta o pedido de revisão nos autos, já que não se expede precatório complementar de valor pago.
Como trabalhamos no cálculo de precatório
O trabalho segue sempre a mesma sequência, para que cada passo possa ser conferido:
- Leitura do título, do cálculo homologado e do ofício requisitório, com a data-base, a natureza do crédito e o ente devedor.
- Enquadramento credor a credor entre RPV e precatório, com a lei local de teto, quando houver.
- Linha do tempo do crédito: data-base, expedição, marcos da EC 136/2025, período de graça e data do pagamento.
- Atualização mês a mês pela regra de cada período, com a comparação com a Selic.
- Separação dos honorários contratuais e sucumbenciais e do imposto de renda.
- Confronto com o valor depositado, quando já houve pagamento, e cálculo da diferença.
- Revisão final contra o título e as normas citadas, antes da entrega.
O que você recebe
O cálculo é entregue pronto para juntar aos autos e para ser conferido pela Fazenda e pela contadoria:
- Parecer técnico – o enquadramento, o regime de cada período e a conclusão sobre o valor devido, assinado digitalmente pelo responsável técnico.
- Memória de cálculo auditável – mês a mês, com o IPCA, os juros e a comparação com a Selic de cada competência.
- Quadro de confronto – o devido e o pago, com a diferença atualizada até a data do cálculo.
- Separação dos honorários – contratuais destacados e sucumbenciais, cada um com a sua atualização.
- Resposta técnica à impugnação – quando a Fazenda impugna, o valor que entendemos correto e os pontos de divergência.
Glossário de precatórios e RPV
Os termos técnicos que aparecem nesta página e no parecer:
- Precatório – a requisição de pagamento de condenação da Fazenda acima do teto de pequeno valor, paga pela ordem cronológica.
- RPV – a requisição de pequeno valor, paga fora da fila, em prazo curto.
- Ofício requisitório – o documento que o juízo envia ao tribunal para requisitar o pagamento.
- Data-base – a data a que se refere o valor do cálculo homologado.
- Expedição – a data em que o requisitório é emitido, termo inicial da regra da EC 136/2025.
- Período de graça – o prazo constitucional para pagar o precatório apresentado até 1º de fevereiro, até o fim do exercício seguinte, no qual não correm juros de mora.
- Teto da Selic – a regra que substitui o IPCA mais os juros pela Selic quando estes passam dela no período.
- Crédito alimentar – o crédito de natureza salarial, previdenciária ou de indenização por morte ou invalidez, pago com preferência.
- Superpreferência – a prioridade dos idosos, doentes graves e pessoas com deficiência até o triplo do teto da RPV.
- Cessão – a transferência do crédito do precatório a um terceiro.
- Deságio – o desconto aceito pelo credor num acordo direto para receber antes.
- Receita corrente líquida – a base de receita do ente que define o limite anual de pagamento de precatórios.
Serviços relacionados ao precatório
O precatório é o fim de um caminho que começa bem antes. Estes são os trabalhos que costumam vir junto, agrupados pela fase:
Antes do requisitório
A conta que vira precatório nasce nos cálculos contra a Fazenda Pública e de servidor público, na liquidação de sentença previdenciária contra o INSS, na desapropriação e na liquidação de sentença cível. Quando a dívida é de indenização, o cálculo de danos materiais, morais e estéticos e o da pensão por ato ilícito definem o valor que será requisitado. Nos processos de benefícios, a revisão de benefício do INSS e o cálculo de benefício do RGPS costumam terminar em requisitório contra o INSS.
Na atualização e na impugnação
A atualização de débito judicial e a impugnação de cálculos e de laudo pericial tratam do valor antes e depois da expedição. Os honorários advocatícios têm requisição própria, e os quesitos periciais e a assistência técnica entram quando a conta vai para perícia; a parceria com peritos judiciais apoia quem atua nomeado pelo juízo nesses cálculos.
Questões tributárias do pagamento
O precatório de repetição de indébito tributário vem de trabalhos como a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, a contribuição patronal sobre verbas indenizatórias e a contribuição previdenciária acima do teto; contra o estado, vem da restituição do ICMS na conta de energia elétrica. O imposto de renda sobre o valor recebido de uma vez é tratado na restituição de IR sobre rendimentos acumulados e na isenção de IR por moléstia grave. Quando o credor também deve ao ente, a execução fiscal e a revisão da CDA e a transação tributária entram no abatimento e no uso do precatório para quitar débitos.
Trabalhista e coletivas
Quando o devedor é ente público na Justiça do Trabalho, a liquidação trabalhista no PJe-Calc e as ações coletivas trabalhistas também terminam em requisitório, com o mesmo enquadramento por credor.
Documentos que pedimos para o cálculo de precatório, por fase
Antes de ajuizar: estimativa do enquadramento
- Título executivo com o valor e a data-base da condenação
- Identificação do ente devedor e da lei local de pequeno valor, se houver
- Dados de cada credor (autores e advogado) para o enquadramento credor a credor
- Comprovação de idade, doença grave ou deficiência, para a superpreferência
Na liquidação e na expedição
- Cálculo homologado e decisão de homologação
- Ofício requisitório com a data de expedição e a natureza do crédito
- Contrato de honorários, para o destaque
- Impugnação da Fazenda ou cálculo da contadoria, se houver
- Instrumento de cessão e a comunicação ao tribunal, se o crédito foi cedido
Na defesa ou depois do pagamento
- Comprovante do depósito ou extrato do pagamento, inclusive de pagamento parcial
- Informe do imposto de renda retido e da quantidade de meses dos rendimentos
- Proposta de acordo direto, com o deságio oferecido, quando houver
- Decisão sobre compensação ou bloqueio de débitos do credor, se houver
Perguntas frequentes
Qual é a regra de correção monetária de precatório em 2026?
Num precatório federal expedido em 2026, a conta vai da expedição ao pagamento pelo IPCA de cada mês, soma os juros simples de 2% ao ano e compara o resultado com a Selic do mesmo período, aplicando a Selic quando ela fica abaixo. O que veio antes da expedição segue o título. O parecer mostra, mês a mês, as duas contas e qual delas foi aplicada.
Corre juro no período de graça?
Não. Para o precatório apresentado até 1º de fevereiro e pago até o fim do exercício seguinte, a Constituição só manda atualizar monetariamente, e a EC 136/2025 afasta os juros de mora nesse intervalo. Se o pagamento atrasa além do prazo, os juros de 2% ao ano voltam a correr a partir do fim do período. O cálculo marca o início e o fim do período de graça e os justifica.
Os juros do precatório são simples ou compostos?
Simples. A EC 136/2025 fala expressamente em juros simples de 2% ao ano, que incidem sobre o principal corrigido, sem juro sobre juro. Capitalizar os juros, ou aplicar a Selic composta quando ela não é o teto daquele período, gera um valor maior do que o devido e abre espaço para a impugnação da Fazenda. A memória de cálculo mostra o juro de cada mês separadamente.
A correção é diferente entre precatório federal, estadual e municipal?
O índice e os juros são os mesmos depois da EC 136/2025, mas o marco inicial muda: publicação da emenda para a União e 1º de agosto de 2025 para os demais entes. Também muda o teto da RPV: 60 salários mínimos na União e, sem lei local, 40 nos estados e no Distrito Federal e 30 nos municípios. Lei local pode fixar outro teto.
A RPV é atualizada do mesmo jeito que o precatório?
Sim. A regra de atualização fala em requisitórios, sem distinguir precatório de RPV. O que separa a RPV é o prazo e o que acontece no atraso: a RPV federal é paga em sessenta dias da entrega da requisição e, desatendida a requisição, o juiz determina o sequestro do numerário (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º); nos Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais, o sequestro é imediato, sem ouvir a Fazenda (Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º).
Como é atualizado o precatório tributário?
Contra a União, pelos mesmos critérios de atualização e de remuneração da mora com que a Fazenda corrige o próprio crédito tributário, conforme a EC 136/2025, e não pelo IPCA com 2% ao ano. Para estados e municípios, o texto do ADCT não traz regra própria para o crédito tributário, e o parecer indica o critério adotado e o fundamento de cada período do cálculo.
Vale conferir um precatório já pago?
Vale, sobretudo quando o pagamento atravessou mudanças de regra. Para a conferência bastam o ofício requisitório, a conta de atualização do tribunal e o comprovante do depósito ou do levantamento, com a data. Se houve compensação, imposto retido ou honorários destacados, entram também os documentos de cada desconto. A diferença apurada é pedida nos próprios autos, com a memória de cálculo do parecer.
Posso calcular a correção do meu precatório sozinho?
É possível com uma planilha e as séries oficiais, mas o resultado depende de acertar o regime de cada período, o marco do ente, o período de graça e a comparação com a Selic. Um erro em qualquer desses pontos muda o valor. O parecer técnico documenta cada escolha, o que pesa quando a Fazenda ou a contadoria apresentam conta diferente.
O que fazer quando o crédito fica perto do teto da RPV?
Conferir a conta antes de pedir a expedição. Perto do limite, uma diferença pequena de índice, de termo final, de juros ou de abatimento muda o regime: um real acima do teto leva o crédito inteiro para o precatório. Refazemos a conta de cada credor e mostramos, lado a lado, o valor e o prazo de receber tudo por precatório e o de renunciar ao excedente para receber por RPV.
Quem faz a conta da atualização do precatório?
O tribunal atualiza o valor para o pagamento, seguindo as normas de gestão dos precatórios, como a Resolução CNJ 303/2019, e as tabelas que publica. Isso não impede o credor nem a Fazenda de conferir a conta. O parecer técnico refaz a atualização com as séries oficiais e mostra, mês a mês, se o valor do tribunal bate com o devido.
Onde encontrar a tabela de correção de precatórios?
Os tribunais publicam tabelas próprias, e as séries do IPCA e da Selic são divulgadas pelo IBGE e pelo Banco Central. A tabela, porém, só aplica um índice: o que decide qual índice vale em cada período é a Constituição, a emenda e o título. Por isso o parecer cita a série usada em cada trecho, e não só a tabela consultada.
Precatório tem juros e correção monetária?
Tem as duas coisas, com funções diferentes. A correção pelo IPCA recompõe o poder de compra do valor; os juros simples de 2% ao ano compensam a mora do ente. No período de graça só há correção, e quando a soma das duas passa da Selic do mesmo período, vale a Selic. Correção e juros aparecem em colunas separadas na memória de cálculo.
Como saber quanto vale o meu precatório numa proposta de compra?
O ponto de partida é o valor atualizado até a data provável do pagamento, pela regra de cada período, e o tempo até lá, que depende da posição na fila e do limite anual do ente. Com esse valor, o credor compara o preço oferecido e o desconto que ele representa. O parecer dá o valor atualizado; a decisão de vender é do credor.
O imposto de renda é descontado do precatório?
Depende da natureza do crédito. Na Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o montante pago, salvo declaração de isenção ou não tributação. Quando o crédito corresponde a rendimentos de anos anteriores, como salários ou benefícios atrasados, vale a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. O parecer separa bruto, imposto e líquido, e aponta retenção que pareça maior que a devida.
Como é feito o cálculo do imposto de renda do precatório?
Depende da Justiça que paga e da natureza do crédito. Na Justiça Federal, o banco retém 3% sobre o montante, sem deduções. Se o crédito é de rendimentos de anos anteriores, vale a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente: a tabela do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses, com a exclusão dos honorários pagos pelo credor. O parecer confere a retenção feita contra a devida.
Como é feita a atualização de precatório trabalhista?
Em duas fases. Até a expedição, vale o critério do título e da decisão que fixou índice e juros na liquidação trabalhista. Depois da expedição, o precatório segue a regra do requisitório do ente devedor: IPCA com juros simples de 2% ao ano e a Selic como teto, sem juros de mora quando pago no prazo constitucional. Contribuição previdenciária e imposto de renda saem do crédito.
Cálculo de precatório com a regra certa de cada período
O cálculo de precatório depende menos de fórmula e mais de linha do tempo: qual regra valia em cada mês, quando começou e terminou o período de graça, quando a Selic passou a ser o teto, quem é credor de quê. É nessa linha que aparecem as diferenças entre o devido e o pago.
Entre em contato e envie o ofício requisitório, o cálculo homologado e o extrato do pagamento: devolvemos a atualização mês a mês, o confronto com o valor pago e a memória de cálculo para o pedido. Se preferir, agende uma conversa com a equipe antes de enviar os documentos.