Cálculos para a execução coletiva trabalhista, um por substituído

Em resumo: na execução coletiva trabalhista, cada substituído precisa do seu cálculo e a execução precisa de um consolidado que feche. Validamos um cálculo-modelo no PJe-Calc, replicamos para a relação de substituídos e entregamos os arquivos, o quadro consolidado e o parecer.

Envie pelo WhatsApp o título coletivo e a relação de substituídos e receba o prazo de entrega e o orçamento.
Execução coletiva trabalhista: quadro consolidado com o cálculo de cada substituído no PJe-Calc

O que muda no cálculo da execução coletiva trabalhista

Quando o sindicato atua como substituto processual, isto é, em nome próprio na defesa dos trabalhadores da categoria, a sentença costuma reconhecer o direito de forma genérica e deixar para depois a apuração de quanto cabe a cada um. A legitimidade vem da Constituição: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais (art. 8º, III).

As regras do processo coletivo estão espalhadas. A Lei nº 7.347/1985 manda aplicar à defesa de direitos coletivos e individuais, no que couber, o Título III do Código de Defesa do Consumidor (art. 21). É ali, na Lei nº 8.078/1990, que estão a condenação genérica (art. 95), a liquidação e a execução promovidas pelo próprio interessado ou pelos legitimados (art. 97) e a execução coletiva (art. 98).

Na prática, isso significa um único título e dezenas ou centenas de cálculos. O critério é o mesmo para todos; o que muda são os dados de cada um: admissão, desligamento, salário mês a mês, jornada, afastamentos. O trabalho técnico é garantir que o critério seja aplicado de forma idêntica e que os dados de cada substituído sejam os dele.

Que tipos de título coletivo chegam à execução?

Três origens são as mais comuns. A ação de cumprimento cobra o que uma sentença normativa ou uma norma coletiva garantiu: o parágrafo único do art. 872 da CLT permite que os empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes dos associados, apresentem reclamação com a certidão da decisão, vedado questionar a matéria de fato e de direito já apreciada. A ação coletiva do sindicato defende direitos individuais homogêneos, que o art. 81, parágrafo único, III, do CDC define como os decorrentes de origem comum. E a ação civil pública pode ser proposta, entre outros legitimados, pelo Ministério Público (art. 5º da Lei nº 7.347/1985).

A origem do título muda quem pode executar e como a relação de substituídos é formada, mas o cálculo segue a mesma lógica: um critério fixado pelo título e aplicado aos dados de cada trabalhador.

Vários trabalhadores no mesmo processo

O art. 98 do CDC prevê a execução coletiva promovida pelos legitimados, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo de outras execuções. Por isso o sindicato pode executar os valores de muitos substituídos no mesmo processo. Quando o juízo organiza a execução em grupos, entregamos os cálculos por lote, com um consolidado para cada grupo e um geral.

Cobrança individual da parte do substituído

O art. 97 do CDC permite que a liquidação e a execução sejam promovidas também pela própria vítima e seus sucessores. Na execução individual, o § 2º do art. 98 indica como competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Para o advogado do substituído, fazemos o cálculo individual com o mesmo critério do título coletivo, o que evita uma conta que destoe da apurada para os colegas.

Título genérico e individualização do crédito

Em caso de procedência, o art. 95 do CDC diz que a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A sentença declara que a categoria tem direito, por exemplo, a diferenças de adicional, mas não diz quanto cabe a cada trabalhador. A liquidação individual preenche esse vazio em duas etapas: mostrar que o trabalhador pertence ao grupo alcançado pelo título e quantificar o valor dele com o critério que o título fixou.

É por isso que a execução individual de sentença coletiva dá mais trabalho que a execução de uma reclamação comum. Além da conta, é preciso provar o vínculo no período, a função ou o setor abrangido e as condições descritas na sentença. Quando o juízo exige essa prova em autos próprios, o cálculo individual já segue com o quadro de pertinência: as datas do contrato, o recorte do título e a interseção entre os dois.

É preciso ajuizar uma nova ação para executar a parte individual?

Além do juízo competente, que o CDC indica, a forma concreta da execução individual pesa no cálculo: se ela corre nos mesmos autos, em autos apartados ou por distribuição própria depende do que o juízo da ação coletiva organizou e das regras do tribunal. Conferimos isso no processo antes de preparar a conta, para que o cálculo saia no formato que o juízo vai receber.

Coisa julgada coletiva: a quem a sentença beneficia

Nas ações sobre direitos individuais homogêneos, o art. 103, III, do CDC diz que a sentença faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Na prática, o trabalhador alcançado pelo título pode aproveitar a condenação sem ter sido parte nominal, desde que se enquadre no recorte que ela fixou.

O trabalhador que tem ação individual própria

O art. 104 do CDC diz que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão delas no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Quando um substituído tem reclamação própria sobre o mesmo direito, sinalizamos o nome no parecer, para que a relação e o consolidado não cobrem a mesma parcela duas vezes.

Quem entra na relação de substituídos

Quem tem direito é definido pelo título: a categoria, a base territorial, a empresa, a função e, sobretudo, o período abrangido. A relação de substituídos precisa refletir esse recorte. Antes de calcular, cruzamos a relação com o título e apontamos quem está fora do alcance, quem falta e quem aparece com dados incompletos.

Ex-empregados da empresa

Quem já saiu da empresa também recebe, desde que tenha trabalhado dentro do período coberto pelo título. A data de desligamento limita a apuração: só entram os meses trabalhados dentro da janela. O substituído que está na relação, mas trabalhou inteiramente fora da janela, não é descartado: entra no consolidado com valor zero e uma nota, para que o quadro concilie com a relação juntada aos autos.

Substituído com mais de um contrato no período

Quem teve dois contratos com a empresa dentro da janela tem um cálculo por contrato, porque admissão, desligamento, salário e rescisão são de cada vínculo, e o PJe-Calc trabalha com uma data de admissão e uma de desligamento por cálculo. O consolidado soma os dois na linha daquele substituído e mostra a divisão, para que ninguém leia a soma como duplicidade.

Afastamentos dentro da janela

Os meses em que o substituído esteve afastado, por benefício previdenciário ou licença, pedem regra própria: a diferença que incide sobre o salário pago pela empresa não tem base no mês em que ela não pagou salário, mas há verbas e títulos que tratam o afastamento de outro modo. A regra é fixada no piloto, com a resposta do título, e a planilha da relação mostra os meses afastados de cada nome.

Herdeiros e sucessores do substituído

O art. 97 do CDC inclui os sucessores entre os que podem promover a liquidação e a execução. Quando o substituído faleceu, o cálculo é o mesmo, mas a habilitação dos herdeiros é etapa própria, com documentos próprios. Marcamos esses nomes no quadro, para que o valor apurado não seja levantado sem a habilitação que o juízo exigir.

Como calculamos: cálculo-modelo, piloto e lote

Trabalhamos em etapas, e nenhuma começa antes de a anterior ser conferida: o título é mapeado sem calcular nada, e só depois que o piloto é conferido e aprovado passamos ao lote. A sequência completa é esta:

  • Mapeamento do título, sem calcular: cada parâmetro (verbas, reflexos, base, divisor, índice, juros, deduções) recebe a resposta do título, com o documento e a folha, ou a marca de ponto silente.
  • Conferência da relação: cada nome cruzado com o recorte do título, com a situação de cada um anotada.
  • Piloto: o cálculo completo de um substituído no PJe-Calc, conferido parâmetro por parâmetro.
  • Aprovação do piloto: os critérios ficam fixados e só mudam por decisão do juízo ou por ordem sua.
  • Lote: o cálculo-modelo replicado para cada substituído, com os dados dele, e as pendências nomeadas.
  • Consolidado: a soma dos cálculos individuais conferida com o total impresso, ao centavo.
  • Entrega: parecer, quadro consolidado, cálculos individuais e planilha da relação.

Critérios do cálculo-modelo

O cálculo-modelo é onde se decide, uma vez, como cada verba será apurada para todos. Os pontos abaixo são os que mais pedem atenção.

Parâmetro que o título não menciona

Quando o título não fala de um ponto, ele fica marcado como silente, e não presumido. Essa distinção impede o erro mais comum nas execuções coletivas: calcular um reflexo que o título não deferiu, multiplicado por todos os substituídos. O ponto silente aparece no parecer, para que você decida se pede esclarecimento ao juízo antes de executar.

Sistema, automação e conferência humana

Usamos automação para replicar o cálculo-modelo no PJe-Calc, porque refazer à mão centenas de cálculos multiplica a chance de erro de digitação. A automação não decide critério: ela só repete o que foi validado no piloto. Substituído sem salário informado ou com períodos sobrepostos não ganha número estimado; fica nomeado numa lista de pendências. Cada resultado passa por conferência antes de entrar no consolidado.

Verbas mais comuns e combinação de direitos

As execuções coletivas costumam envolver diferenças salariais, horas extras, adicionais de insalubridade e de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS. Na hora extra, a Constituição fixa o adicional mínimo de cinquenta por cento sobre a hora normal (art. 7º, XVI), e a norma coletiva pode prever percentual maior: o cálculo usa o que o título mandou.

Quando o título defere vários direitos ao mesmo tempo, a ordem importa. Um adicional que integra a remuneração muda a base da hora extra, que por sua vez muda os reflexos. O cálculo-modelo resolve essa combinação uma vez, no piloto, e o lote a repete igual para todos.

Insalubridade e periculosidade na base de cada substituído

A periculosidade é de 30% sobre o salário sem gratificações, prêmios ou participações nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT); a insalubridade, de 40%, 20% ou 10% conforme o grau (art. 192), sobre a base que o título fixar. Em coletivas, o grau e o setor costumam variar entre os substituídos: o cálculo-modelo prevê cada combinação e o lote aplica a de cada um, conforme o laudo e o título.

Rescisão, jornada e FGTS

Diferenças que repercutem na rescisão só alcançam quem saiu dentro do período, e a jornada pode vir de cartões de ponto, de uma média fixada no título ou de uma escala da categoria. O FGTS é de 8% da remuneração de cada mês (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Cada uma dessas fontes vira um campo do cálculo-modelo, preenchido com o dado de cada substituído.

Contribuição previdenciária e imposto de renda de cada substituído

A conta de cada substituído não termina no crédito bruto. Pela CLT, a liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, § 1º-A), e as partes são intimadas a apresentar o cálculo de liquidação inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, § 1º-B). No imposto de renda, a Lei nº 7.713/1988 manda tributar os rendimentos do trabalho correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos (art. 12-A).

Em execução coletiva, isso quer dizer que cada cálculo individual traz a sua contribuição e a sua base de imposto, apuradas mês a mês com os dados daquele substituído. Um desconto calculado sobre o total do grupo não serve, porque contribuição e imposto dependem do salário e dos meses de cada um.

Exemplo ilustrativo: três substituídos e o consolidado

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de processo real. O título deferiu diferença de adicional de R$ 100,00 por mês, sem reflexos, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022 (24 meses). O substituído A trabalhou o período inteiro: 24 meses, R$ 2.400,00. O substituído B foi admitido em janeiro de 2022: 12 meses, R$ 1.200,00. O substituído C saiu em dezembro de 2020, antes da janela: entra no quadro com zero e uma nota, porque está na relação dos autos.

O consolidado soma R$ 3.600,00 de principal, antes de correção e juros, e tem três linhas, não duas: é isso que deixa o quadro conciliado com a relação juntada. Se a outra parte disser que o total não confere, o quadro mostra de onde vem cada parcela.

Exemplo ilustrativo de consolidado com três substituídos

SubstituídoMeses dentro da janelaPrincipalSituação
A24R$ 2.400,00Período inteiro
B12R$ 1.200,00Admitido no meio da janela
C0R$ 0,00Desligado antes da janela, com nota
Total36R$ 3.600,00Soma conferida ao centavo

Consolidado, conferência e revisão

O consolidado é o documento que o juízo e a executada vão olhar primeiro. Ele só vale se a soma dos cálculos individuais bater com o total impresso, ao centavo. Conferimos esse fechamento antes de entregar, e todos os cálculos de um lote ficam na mesma base do PJe-Calc, porque o relatório consolidado do programa só soma cálculos de uma mesma base.

Execução coletiva se refaz: muda um índice, sai uma decisão sobre um parâmetro, entra um grupo novo. Quando refazemos, comparamos o novo quadro com o já entregue, substituído por substituído, e explicamos cada diferença. Uma variação que ninguém consegue explicar é o tipo de problema que a outra parte explora na impugnação.

Petição de execução com os valores

A petição de execução é sua; nós entregamos o que a sustenta. O quadro consolidado traz os valores na forma em que costumam ser transcritos na petição, e o parecer explica os critérios em linguagem que o juízo e a executada conseguem seguir. O parecer sai em PDF assinado digitalmente.

Se a execução for apresentada em grupos, cada grupo recebe o seu quadro, e o parecer indica quais substituídos ficaram para um grupo posterior e por quê. Solicite junto com o cálculo, se precisar, a versão do quadro no formato que o juízo pediu para os grupos.

Execução individual da sentença coletiva trabalhista: como o trabalhador cobra a sua parte

Quando a sentença coletiva transita em julgado, o trabalhador alcançado por ela não precisa esperar que o sindicato execute por todos. O art. 97 do CDC permite que a liquidação e a execução sejam promovidas pela vítima e seus sucessores, e o § 3º do art. 103 do CDC acrescenta que, procedente o pedido na ação civil pública, a sentença beneficia as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução do próprio crédito. É esse o caminho da execução individual de sentença coletiva trabalhista: cada exequente cobra a sua parte, com o critério que o título fixou.

O que é a execução individual de sentença coletiva trabalhista?

É a fase em que o trabalhador, ou quem o sucede, transforma a condenação genérica em um valor próprio e pede o pagamento dele. A diferença para a execução feita pelo sindicato está em quem conduz e no que se junta: na execução coletiva, o § 1º do art. 98 do CDC manda que ela se faça com base em certidão das sentenças de liquidação, com a informação sobre o trânsito em julgado; na individual, o próprio exequente traz a prova de que pertence ao grupo do título e a conta da sua parte.

Execução individual de ação coletiva trabalhista ou execução pelo sindicato?

As duas vias convivem, e o risco está em usar as duas para o mesmo crédito. Antes de propor a execução individual de ação coletiva trabalhista, conferimos se o nome já consta da relação apresentada pelo sindicato, se já houve cálculo homologado ou pagamento para ele e se existe acordo na ação coletiva. Quando o nome já está numa execução em andamento, o cálculo individual serve para conferir o valor ali lançado, e não para abrir uma segunda cobrança da mesma parcela.

Na Justiça do Trabalho, o art. 878 da CLT diz que a execução será promovida pelas partes e só admite a execução de ofício pelo juiz quando as partes não estiverem representadas por advogado. Com advogado constituído, portanto, o andamento da execução individual depende da iniciativa do exequente.

Como se calcula a parte de cada trabalhador

A sentença genérica precisa ser liquidada antes de ser executada, e o art. 879 da CLT prevê a liquidação por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na execução individual, a conta quase sempre depende de fatos do próprio trabalhador: período trabalhado, função, salário e jornada. O que a CLT chama de liquidação por artigos corresponde, no CPC de 2015, à liquidação pelo procedimento comum, cabível quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 509, II, do CPC), aplicado ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária (art. 15 do CPC).

Provado o fato, o cálculo segue o critério do título: a mesma base, o mesmo período, os mesmos reflexos e o regime de correção e juros que o juízo fixou. Se já existe um cálculo-modelo aprovado na execução coletiva, a conta individual parte dele, o que reduz a discussão sobre critério e deixa a impugnação restrita aos dados de quem executa.

Exemplo ilustrativo de cálculo individual

Exemplo ilustrativo, com números redondos: o título deferiu diferenças salariais de 10% sobre o salário-base, com reflexos em 13º salário e em férias acrescidas de um terço. Um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 trabalhou 24 meses dentro do período do título. A diferença mensal é de R$ 300,00, e os 24 meses somam R$ 7.200,00. O reflexo em 13º salário, um doze avos por mês, dá R$ 600,00; o reflexo em férias dá R$ 600,00, mais um terço, R$ 800,00. O principal chega a R$ 8.600,00, antes de correção e juros e das deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Documentos da execução individual

A lista abaixo é a que pedimos para montar a conta e o quadro de pertinência de um exequente. Parte dela costuma estar nos autos da ação coletiva; o restante vem do próprio trabalhador ou da empresa.

  • Sentença ou acórdão da ação coletiva e a certidão do trânsito em julgado
  • Prova de que o trabalhador pertence ao grupo do título: CTPS, ficha de registro, contrato ou termo de rescisão
  • Contracheques do período, ou a ficha financeira, para a base de cálculo
  • Cartões de ponto, quando o direito depende da jornada
  • Relação de substituídos e cálculos já juntados na execução coletiva, se houver
  • Para herdeiros: certidão de óbito e a prova da condição de dependente ou de sucessor

Quando o trabalhador faleceu antes de receber

O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A conta do crédito não muda; muda quem recebe, e o parecer indica a divisão em quotas para o documento que o juízo pedir.

Riscos e prazos da execução individual

Três cuidados evitam a perda do crédito ou a cobrança em dobro. O primeiro é o juízo: o art. 98, § 2º, I, do CDC indica, para a execução individual, o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. O segundo é a ação individual própria sobre o mesmo direito, que exige a conferência do art. 104 do CDC antes da conta. O terceiro é o tempo: o prazo para iniciar a execução individual depende do título e do entendimento do tribunal, e por isso é conferido no processo; depois de iniciada, a execução parada por determinação não cumprida pelo exequente fica sujeita à prescrição intercorrente de dois anos do art. 11-A da CLT.

Se você advoga para um trabalhador alcançado por sentença coletiva, solicite pelo WhatsApp o cálculo individual com o quadro de pertinência e a conferência do que já foi cobrado na execução coletiva.

Honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva

A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT os honorários de sucumbência: o art. 791-A os fixa entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo diz que os honorários são devidos também nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

No processo civil, a Súmula 345 do STJ afirma que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Na Justiça do Trabalho, a fixação de honorários na fase de execução individual depende do título e do entendimento do tribunal, e por isso conferimos no processo antes de lançar a verba. Lançada, ela é calculada sobre a base que a decisão indicar.

Pagamento voluntário, deduções e sucumbência

Requerida a execução, o art. 880 da CLT manda citar o executado para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. A garantia pode ser feita por depósito, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens (art. 882). Quando a empresa paga parte dos créditos antes ou durante a execução, o valor pago tem de sair da conta de cada substituído na data em que foi pago, e não como desconto único no fim.

Prazos e riscos na execução coletiva

Os prazos que mais pesam na execução coletiva estão no quadro abaixo. O da prescrição intercorrente tem aqui um efeito próprio: uma determinação não cumprida, como juntar documentos de um grupo de substituídos, pode travar o grupo inteiro de uma vez. Por isso a pendência de documento de cada grupo sai nomeada no parecer, com o que falta e para quais substituídos.

Prazos que mais aparecem na execução coletiva

SituaçãoPrazoBase legalRisco
Exequente que não cumpre determinação na execução2 anosCLT, art. 11-APrescrição intercorrente
Impugnação da conta pelas partes8 dias, comumCLT, art. 879, § 2ºPreclusão do ponto não impugnado
Embargos e impugnação depois da garantia5 diasCLT, art. 884Conta homologada sem nova discussão
Pedido de suspensão da ação individual30 dias da ciência da ação coletivaCDC, art. 104Autor da ação individual sem o benefício da coletiva
Habilitação dos interessados1 anoCDC, art. 100Legitimados liquidam a indenização para o fundo

Quando os interessados não se habilitam

O art. 100 do CDC prevê que, decorrido um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados podem promover a liquidação e a execução da indenização devida, e o produto reverte ao fundo da Lei nº 7.347/1985. Quando o título caminha para essa hipótese, o cálculo muda de natureza: deixa de ser a soma das partes individuais e passa a ser o valor global que o juízo mandar apurar.

Cobrança pelo sindicato e decisões do TST

A legitimidade do sindicato para executar em nome dos substituídos se apoia no art. 8º, III, da Constituição e na execução coletiva do art. 98 do CDC. O alcance concreto dessa cobrança tem sido discutido no TST e varia com o título; por isso não resumimos decisões aqui: conferimos na fonte oficial, no caso, a que se aplica, e o cálculo segue o que o título e a decisão de execução determinarem.

Quando o substituído deve procurar advogado

Os sinais mais comuns são três: o nome não aparece na relação, o sindicato não iniciou a execução depois do trânsito em julgado, ou o valor informado ao trabalhador não confere com o que ele recebeu de salário no período. Nos três casos, o advogado começa pelo título e pela relação juntada, e o cálculo individual mostra se há diferença a cobrar.

Defesa da empresa executada na execução coletiva

Para a executada, o método é o mesmo, aplicado em sentido contrário: conferimos se cada cálculo cumpriu o título e se a relação respeita o alcance da sentença. A conta apresentada pelo sindicato pode ser impugnada no prazo comum de oito dias do art. 879, § 2º, da CLT, com a indicação dos itens e valores, e depois da garantia cabem os embargos do art. 884.

Onde a conta do sindicato costuma errar

Os pontos que mais aparecem são substituído fora do recorte do título, meses fora da janela de cada contrato, reflexo que o título não deferiu, salário de outro cargo usado como base, pagamento já feito e não deduzido e o mesmo nome em duas relações. Cada um vira um item do quadro de impugnação, com o valor da diferença por substituído e o total do grupo.

Erros comuns na execução coletiva trabalhista

Os erros que mais travam ou encarecem uma execução coletiva são de organização, e quase todos aparecem antes do primeiro cálculo:

  • Calcular antes de fixar os critérios: cada correção depois do lote obriga a refazer todos os cálculos.
  • Presumir um reflexo que o título não deferiu e multiplicá-lo pela relação inteira.
  • Usar o salário informado pela empresa sem conferir fichas financeiras e normas coletivas.
  • Consolidado que não fecha com a soma dos cálculos individuais.
  • Excluir da relação, sem nota, o nome que trabalhou fora da janela, deixando o quadro sem conciliação com os autos.
  • Esquecer o substituído com ação individual própria e cobrar a mesma parcela duas vezes.
  • Deduzir pagamentos por estimativa, sem o comprovante por nome.

O que você recebe

A entrega reúne o que instrui a execução e o que permite conferi-la:

  • Parecer técnico – leitura do título, método, pontos silentes, pendências e critérios aplicados, em PDF assinado.
  • Quadro consolidado – total por substituído e total geral, com a soma conferida ao centavo.
  • Cálculos individuais – relatório em PDF e arquivo .PJC de cada substituído no PJe-Calc.
  • Planilha da relação – os dados usados e a situação de cada nome, conciliada com a relação dos autos.
  • Lista de pendências – os nomes sem dado suficiente, com o documento que falta para cada um.

Para quem trabalhamos e como

Atendemos o advogado do sindicato na execução coletiva, o advogado do substituído que executa a sua parte e o advogado da empresa executada que precisa conferir os cálculos apresentados.

O fluxo começa com o título e a relação de substituídos. Fazemos o mapeamento dos parâmetros e informamos o prazo de entrega e o orçamento. Aprovado o piloto, o lote segue em etapas, e você recebe as peças de cada etapa à medida que ficam prontas. Para uma relação grande, agende uma conversa com a equipe antes do envio: combinamos o formato da planilha e a ordem dos grupos.

Glossário da execução coletiva

Os termos abaixo aparecem no título, na relação e no parecer:

  • Substituição processual – a atuação do sindicato em nome próprio na defesa do direito dos trabalhadores da categoria.
  • Substituído – o trabalhador alcançado pelo título coletivo, que não precisa ter sido parte nominal.
  • Relação de substituídos – a lista de nomes juntada aos autos, com os dados de cada contrato.
  • Condenação genérica – a sentença que fixa a responsabilidade do réu sem dizer quanto cabe a cada um.
  • Direitos individuais homogêneos – os direitos de várias pessoas que decorrem de origem comum.
  • Ação de cumprimento – a ação que cobra o que uma sentença normativa ou norma coletiva garantiu.
  • Cálculo-modelo – o cálculo de referência que fixa os critérios aplicados a todos os substituídos.
  • Piloto – o cálculo completo de um substituído, conferido antes do lote.
  • Lote – o conjunto dos cálculos individuais feitos com o cálculo-modelo aprovado.
  • Ponto silente – o parâmetro sobre o qual o título nada diz, que não se presume.
  • Consolidado – o quadro com o total de cada substituído e o total geral da execução.

Serviços relacionados à execução coletiva

A execução coletiva puxa outras frentes de cálculo, antes, durante e depois do pagamento. Estes são os serviços que mais se ligam a ela.

Na Justiça do Trabalho

O cálculo de liquidação trabalhista no PJe-Calc atende a execução individual de cada substituído. Quando a conta de uma das partes está errada, a impugnação de cálculos trabalhistas na liquidação aponta itens e valores. Se o juízo nomeou perito, o apoio de cálculo ao perito trabalhista atende o próprio perito, e a elaboração de quesitos para a perícia prepara as perguntas das partes.

Execução, garantia e recebimento

O depósito feito pela executada entra na conferência do depósito judicial e dos juros. Executada em recuperação exige o cálculo do crédito trabalhista na recuperação judicial, e a penhora de faturamento da empresa tem conta própria. Contra ente público, os cálculos contra a Fazenda Pública e o acompanhamento de precatório e RPV seguem outras regras de pagamento. Os honorários do advogado entram na apuração de honorários advocatícios, e valores antigos, na atualização de débito judicial.

Outras execuções de sentença coletiva

A execução individual de sentença coletiva também aparece fora da Justiça do Trabalho, com o mesmo CDC por trás: na liquidação de sentença cível, nos expurgos inflacionários da poupança e na liquidação de sentença previdenciária contra o INSS. Peritos que recebem essas execuções contam com a parceria com peritos em perícia contábil cível, e laudos questionados passam pela impugnação de cálculos e de laudo pericial cível.

Tributos e previdência do trabalhador

O imposto retido no pagamento pode ser revisto pela restituição de IR sobre rendimentos acumulados. Verbas reconhecidas no título mudam o salário de contribuição e podem pedir a revisão de benefício do INSS ou o cálculo de benefício do RGPS e tempo de contribuição. Para quem tinha vários vínculos, há a contribuição acima do teto em vários vínculos; para a empresa, a contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. Diferenças de depósitos têm o cálculo de diferenças do FGTS, e os reflexos em plano de benefícios, os reflexos na previdência complementar.

Repasse, benefícios e patrimônio

Se o sindicato levantou os valores e o repasse aos substituídos é questionado, o caminho costuma ser a ação de prestação de contas, e ex-empregados que mantêm o plano coletivo da empresa enfrentam o reajuste do plano de saúde. Do lado da executada, a perícia contábil forense investiga grupo econômico e desvio de bens, a evolução patrimonial e movimentação financeira mostra para onde foi o dinheiro, e a análise econômico-financeira da empresa mede a capacidade de pagamento para um acordo coletivo.

Documentos que pedimos em cada fase

Antes de ajuizar

  • Não se aplica: o cálculo parte do título coletivo já proferido.

Na liquidação e na execução

  • Título coletivo: sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
  • Relação de substituídos, com CPF, admissão e desligamento
  • Fichas financeiras ou holerites de cada substituído no período
  • Cartões de ponto, quando há jornada em discussão
  • Normas coletivas do período (reajustes e adicionais)
  • Laudo pericial de insalubridade ou periculosidade, se houver
  • Decisões da execução que fixaram critérios ou organizaram grupos
  • Certidões de óbito e documentos de habilitação de herdeiros, quando houver

Na defesa (empresa executada)

  • Cálculos e relação apresentados pelo sindicato
  • Documentos de pagamentos já feitos aos substituídos
  • Registros de admissão, desligamento e afastamentos do período
  • Relação de ações individuais dos empregados sobre o mesmo direito
  • Comprovantes de depósito ou apólice de seguro-garantia

Perguntas frequentes

Quem tem direito a receber valores de ação coletiva do sindicato?

Quem o título incluiu. Em geral, são os trabalhadores da categoria, na base territorial e no período fixados na sentença, empregados da empresa condenada, mesmo sem terem sido parte nominal. Ter o nome na relação não basta se o contrato está fora do recorte; e, se o título não se limitou a uma relação nominal, quem está no recorte e não aparece na lista pode discutir a inclusão no processo, com o documento do vínculo.

Preciso ser filiado ao sindicato para receber valores de ação coletiva?

Não necessariamente. O art. 8º, III, da Constituição atribui ao sindicato a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, e não só dos associados. Mas é o título que decide: se a sentença limitou o alcance aos filiados ou a uma relação juntada com a inicial, o cálculo segue esse limite, e o parecer registra a regra aplicada.

Que documentos comprovam que você está incluído na ação coletiva?

O vínculo com a empresa dentro do período do título: ficha de registro, carteira de trabalho, holerites e TRCT. Para o cálculo, os mais importantes são as fichas financeiras ou os holerites, porque deles sai a evolução salarial de cada mês. Sem eles, o cálculo usa o salário que a empresa informou, e o parecer diz isso expressamente, para que a diferença possa ser discutida depois.

Quanto tempo tenho para cobrar valores de ação coletiva trabalhista?

Depende do título e do entendimento do tribunal sobre o prazo para executar, e por isso conferimos no caso. Durante a execução, a CLT prevê a prescrição intercorrente de dois anos (art. 11-A), contada de quando o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial. Quanto antes os documentos chegarem, menor o risco de perder prazo.

O que fazer se o sindicato não cobrar a sua parte?

Primeiro, confira se o nome não ficou para um grupo posterior da execução coletiva e se já houve pagamento a ele no processo. Não sendo o caso, o art. 97 do CDC, aplicado ao processo coletivo, permite que o próprio interessado promova a liquidação e a execução da sua parte, por meio de advogado e com um cálculo individual feito pelo mesmo critério do título.

Quem já saiu da empresa também recebe valores de ação coletiva?

Sim, se trabalhou dentro do período coberto pelo título; o desligamento só encurta a janela do cálculo. Para o ex-empregado, o TRCT ganha peso: mostra a data de saída e as verbas pagas na rescisão, que entram na conta quando o título defere diferença com reflexo rescisório. Se a relação traz o nome sem a data de saída, pedimos o documento antes de calcular, em vez de presumir o período.

Posso contratar só o cálculo de um substituído ou de um grupo?

Sim. Podemos fazer só o cálculo individual de um substituído, só o lote e o consolidado de um grupo ou só a conferência da conta apresentada pela outra parte, e cada recorte sai com o parecer que explica os critérios. O orçamento acompanha o recorte pedido; o método, de leitura do título e conferência de cada valor, é o mesmo em todos.

A inteligência artificial faz os cálculos?

Não. Quem calcula é o PJe-Calc, o programa de cálculo da Justiça do Trabalho, e cada substituído tem o seu arquivo .PJC, que o juízo e a outra parte podem abrir e conferir. A automação só lança no programa os dados de cada um, com os critérios do piloto que lemos no título e aprovamos; ela não escolhe critério nem preenche dado que falta.

Os honorários na execução individual substituem os honorários sindicais?

Não. A sucumbência fixada na ação coletiva remunera a fase de conhecimento e segue a sentença. Os honorários da execução individual, quando arbitrados, remuneram a liquidação daquele crédito, e o art. 791-A, § 1º, da CLT diz que são devidos também quando a parte está substituída pelo sindicato. O contrato do trabalhador com o advogado dele é outra relação.

Qual é a base de cálculo dos honorários na execução individual?

A base que a lei indica é o valor que resultar da liquidação (art. 791-A da CLT), o que, na execução individual, costuma ser o crédito do próprio substituído. No cálculo, conferimos se o percentual fixado pela decisão incidiu sobre o crédito indicado, bruto ou líquido de descontos, e se a base foi atualizada até a mesma data do crédito, para que honorários e crédito fiquem na mesma data-base.

Como saber se o sindicato ganhou uma ação contra a minha empresa?

O caminho mais direto é perguntar ao sindicato da categoria, que é parte na ação. Com o número do processo, o andamento pode ser acompanhado na consulta processual do Tribunal Regional do Trabalho. Para o cálculo, o que importa é o título com o trânsito em julgado e a relação de substituídos juntada aos autos: com esses dois documentos, conferimos se o nome está incluído e qual período foi alcançado.

O que acontece se a empresa pagar voluntariamente antes da execução individual?

O valor pago sai do crédito daquele substituído na data do pagamento, atualizado pelo mesmo critério da conta. Pedimos os comprovantes por nome, e pagamento sem identificação do beneficiário fica como pendência no parecer, em vez de ser rateado por estimativa. Assim a dedução não cria diferença no cálculo de outro trabalhador.

O risco de sucumbência recíproca se aplica à execução individual?

Pode, mas não por regra expressa. O § 3º do art. 791-A da CLT manda arbitrar honorários de sucumbência recíproca na procedência parcial, vedada a compensação; se e como isso se estende à execução, quando a conta do exequente é reduzida, depende do entendimento do juízo. O que o cálculo pode fazer é não dar motivo: nenhuma verba presumida e cada valor amarrado ao título.

Qual o risco de não acompanhar a cobrança de valores de ação coletiva do sindicato?

O risco é descobrir tarde que o nome ficou fora da relação, entrou com o período errado ou foi deixado para um grupo posterior. Dado errado na relação vira cálculo errado, e o ponto que não é impugnado no prazo comum de oito dias do art. 879, § 2º, da CLT fica sujeito a preclusão. Acompanhar a execução permite pedir a correção enquanto a conta ainda está aberta à discussão.

Como a empresa executada confere os cálculos do sindicato?

O ponto de partida é a relação do sindicato cruzada com os registros da própria empresa: admissão, desligamento, afastamentos, função e pagamentos já feitos, dados que muitas vezes só a executada tem completos. É desse cruzamento que saem as divergências por nome. Como o prazo para impugnar é curto, fale conosco assim que a conta for juntada, com os registros do período.

Quanto custa o cálculo de uma execução coletiva trabalhista?

Depende do número de substituídos, da quantidade de verbas e reflexos do título e dos documentos disponíveis. Por isso o orçamento sai depois do mapeamento inicial do título e da relação, com o prazo de entrega de cada etapa. Entre em contato pelo WhatsApp com o título e a relação para receber a proposta.

Execução coletiva trabalhista com critério único e consolidado que fecha

A execução coletiva trabalhista exige duas coisas ao mesmo tempo: o mesmo critério para todos e os dados certos de cada um. O piloto validado cuida da primeira; a conferência de cada cálculo e do consolidado, ao centavo, cuida da segunda. Envie o título e a relação de substituídos para começarmos pelo mapeamento dos parâmetros, ou entre em contato antes, se a relação ainda estiver sendo montada.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Responsável técnico: Claudio de Oliveira Guimarães (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O), da Oliveira Guimarães – Cálculos e Perícias, que assina os pareceres das execuções coletivas.