
O que é a impugnação de cálculos trabalhistas
Na Justiça do Trabalho, a sentença que condena ao pagamento de verbas quase sempre sai ilíquida: diz o que é devido, mas não quanto. A CLT manda liquidá-la antes da execução, por cálculo, por arbitramento ou por artigos, e a forma mais comum é o cálculo (art. 879). Quando a conta é apresentada pela outra parte, pelo perito nomeado ou pela contadoria da vara, a impugnação é a peça em que você mostra ao juízo onde essa conta se afasta do que foi decidido.
Não é recurso nem nova discussão do mérito. É uma conferência técnica: cada ponto compara o que o título determina com o que a memória de cálculo fez, e diz quanto a diferença pesa no valor final. Por isso entregamos as duas coisas: a impugnação fundamentada e o cálculo correto no PJe-Calc.
Prazo de oito dias, sob pena de preclusão
Desde a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o § 2º do art. 879 da CLT obriga o juízo a abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnar a conta. O texto fala em preclusão: perdido o prazo, a parte perde o direito de discutir aquele ponto mais tarde.
Os oito dias se contam em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, como manda o art. 775 da CLT. O mesmo artigo permite prorrogar o prazo pelo tempo estritamente necessário quando o juízo entender necessário ou por força maior comprovada, mas a prorrogação depende de decisão: quem conta com ela antes do despacho corre o risco de perder o prazo.
O que a impugnação precisa ter?
A mesma regra exige impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Dizer apenas que a conta está errada, ou pedir um novo cálculo sem apontar onde, não atende a lei. Cada divergência precisa vir identificada (a verba, o período, o parâmetro) e acompanhada do valor que, no seu entender, é o correto.
Quem apresenta a conta que se impugna
O § 1º-B do art. 879 manda intimar previamente as partes para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Na prática, a conta chega por três caminhos: a parte contrária apresenta a dela, o juízo nomeia perito contábil ou a contadoria da vara elabora o cálculo. A origem muda a linguagem da peça (impugnar a conta da parte, apontar erro do perito, pedir revisão da contadoria), mas não muda o método: o título manda e a conta obedece.
Quando cabe impugnar e o que se discute na liquidação
O § 1º do art. 879 limita o campo: na liquidação não se pode modificar nem inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Se o título negou horas extras, a impugnação não reabre essa discussão. O que se discute é se a conta cumpriu o título: as verbas e reflexos deferidos, o período, a base de cálculo, a evolução salarial, a jornada lançada, as deduções autorizadas, o índice de correção e os juros.
O que não se pode discutir na liquidação?
Não se discute o que a sentença ou o acórdão já decidiu: a existência do direito, a improcedência de um pedido, a responsabilidade de cada réu, o critério de correção que o título fixou de forma expressa. O CPC, aplicado ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), diz o mesmo no art. 509, § 4º: na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ponto da impugnação que depende de rever o mérito costuma ser rejeitado de plano e enfraquece os pontos bons da peça.
E se o juiz homologou a conta sem abrir o prazo?
Acontece de a conta ser homologada sem a abertura do prazo de oito dias. Como o § 2º do art. 879 diz que o juízo deverá abrir o prazo, a falta de intimação é levantada na primeira manifestação nos autos, com o pedido de abertura do prazo. Se a execução avançar, resta o caminho do art. 884, § 3º: nos embargos à penhora, o executado pode impugnar a sentença de liquidação, e o exequente tem igual direito, no mesmo prazo. Em qualquer caminho, a divergência precisa estar calculada.
Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação
Depois da homologação, garantida a execução ou penhorados os bens, o art. 884 da CLT dá ao executado cinco dias para os embargos e igual prazo ao exequente para a impugnação. O § 1º restringe a matéria de defesa dos embargos às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida; a discussão da conta entra pelo § 3º. O § 4º manda julgar na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
Como conferimos o cálculo impugnado, passo a passo
Cada ponto da impugnação nasce de um par: o que o título determina, com a folha ou o identificador do documento, e o parâmetro que a conta usou, como aparece impresso nela. Ponto sem esse par não entra na peça. A sequência de trabalho é sempre a mesma:
- Leitura do título: sentença, acórdão, embargos de declaração e decisões da liquidação, com a lista de comandos e a folha de cada um.
- Leitura da conta impugnada: relatório, memória e, quando existe, o arquivo .PJC importado no nosso PJe-Calc.
- Confronto comando por comando: verba, período, base, divisor, adicional, reflexos, deduções, correção, juros e descontos.
- Cálculo correto no PJe-Calc com os critérios do título, para medir a diferença de cada ponto já atualizada.
- Seleção dos pontos: entram na peça os que contrariam o título e mudam o valor; os demais ficam registrados para você.
- Redação da impugnação com o quadro de itens e valores e a memória de cálculo anexa.
- Revisão final: cada número da peça conferido contra o relatório do nosso cálculo antes da entrega.
O arquivo .PJC e a leitura da memória de cálculo
Quando a conta foi feita no PJe-Calc, pedimos também o arquivo .PJC, que é o cálculo em si, com todos os parâmetros. O relatório em PDF mostra os resultados, mas esconde escolhas: a forma de apuração das horas, a tabela de correção, a data de início dos juros, a base do adicional. Importado o arquivo, conferimos cada parâmetro na origem. Sem o .PJC, reconstruímos os parâmetros pelo relatório e indicamos na peça o que não foi possível verificar.
O que procurar no relatório quando não há o arquivo
No relatório, os parâmetros aparecem espalhados: o resumo traz os totais por verba; os demonstrativos mensais mostram base, quantidade e valor de cada parcela; as páginas de critérios trazem os índices e a data dos juros. Conferimos a primeira e a última competência de cada verba, os meses de mudança salarial e os meses de férias e afastamento, que é onde os erros de critério costumam aparecer.
Os pontos que mais mudam o valor da conta
A maior parte das diferenças relevantes vem de poucos critérios aplicados de forma errada em todo o período. São eles que conferimos primeiro, porque cada um se multiplica pelos meses e pelos reflexos. Um erro de digitação num único mês pesa pouco; um divisor, um adicional ou uma data de início dos juros fora do título pesa em toda a conta.
Base da hora extra e adicionais
Um exemplo frequente: o título manda integrar o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, e a conta apura a hora extra só sobre o salário-base. O erro se repete em todo o período e nos reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Na peça, mostramos a base usada, a base que o título determina e a diferença acumulada.
Os percentuais saem da lei ou da norma coletiva que o título mandou aplicar. A hora extra tem adicional mínimo de 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição e art. 59, § 1º, da CLT). A periculosidade é de 30% sobre o salário sem gratificações, prêmios ou participações nos lucros (art. 193, § 1º). A insalubridade é de 40%, 20% ou 10% conforme o grau, sobre a base que o art. 192 indica ou a que o título fixou. Conferimos se a conta usou o percentual e a base certos, e se o divisor de horas é o que o título mandou.
Salário congelado e reflexos deferidos no título
Outro ponto comum é o salário congelado: a conta usa o mesmo salário em todo o período, sem os reajustes da categoria ou as promoções que constam das fichas financeiras. Junto vem, muitas vezes, a falta de um reflexo que o título deferiu. Conferimos a evolução salarial mês a mês contra holerites, fichas e normas coletivas juntadas, e listamos cada reflexo deferido com o lugar em que ele aparece, ou deixa de aparecer, na conta. Para a base dos reflexos, o art. 457 da CLT compreende na remuneração, além do salário, as gorjetas recebidas, e o título diz quais parcelas integram cada base.
Reflexos em 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS
Cada reflexo tem a sua regra de cálculo, e a conta erra quando aplica uma regra única a todos. O 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, e a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (Lei nº 4.090/1962, art. 1º). As férias levam o terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição). O aviso prévio é de 30 dias até um ano de serviço, com mais 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o total de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). O FGTS é de 8% da remuneração de cada mês (Lei nº 8.036/1990, art. 15), e na despedida sem justa causa soma-se a indenização de 40% sobre os depósitos do contrato (art. 18, § 1º, da mesma lei).
Intervalo intrajornada e jornada lançada
Na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT diz que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Conferimos se a conta respeitou o que o título decidiu sobre a natureza e o alcance da parcela em cada período, e se a jornada lançada mês a mês é a que o título fixou ou a que os cartões de ponto registram, conforme o comando.
Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
As multas rescisórias costumam ser lançadas com a base errada. O art. 467 prevê o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias que o empregador não pagou à data do comparecimento à Justiça do Trabalho; a multa do art. 477, § 8º, corresponde ao salário do empregado. Conferimos se a conta aplicou cada multa só sobre o que o título deferiu e sobre a base que a lei indica, sem juntar uma à outra.
Período prescrito e marco inicial da conta
A Constituição fixa prescrição de cinco anos para os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX). A conta tem de começar no marco que o título declarou: competências anteriores a ele não entram. Na execução, o art. 11-A da CLT prevê prescrição intercorrente de dois anos, que começa a correr quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial; o ponto interessa a quem defende a executada em processo parado.
Correção monetária e juros na conta trabalhista
A correção e os juros seguem o que o título fixou. A redação do § 7º do art. 879 manda atualizar pela TR, mas o texto oficial da CLT traz, nesse parágrafo, a remissão às ações em que o STF examinou o tema (ADC 58 e ADC 59); a letra isolada do parágrafo não basta para conferir a conta. O título pode ter fixado critérios diferentes para a fase anterior ao ajuizamento e para a fase judicial. Conferimos se cada período da conta usa o índice e a taxa de juros que o título manda, e a partir de que data, mês a mês.
Juros desde o ajuizamento e época própria
O art. 883 da CLT diz que os juros de mora são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, e o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata dos débitos trabalhistas não pagos nas épocas próprias, definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual. Na conta, isso aparece em duas datas: a da época própria de cada parcela, que define de quando corre a atualização, e a do ajuizamento. Uma conta que usa uma data única para tudo muda o valor de todas as competências.
Quando o título remete ao Código Civil
Se o título manda aplicar os critérios do Código Civil, a conta tem de seguir a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O parágrafo único do art. 389 indica o IPCA quando o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, e o art. 406 manda aplicar a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido esse índice de atualização. Conferimos se a conta separou correção e juros nesses termos e se usou a série oficial de cada mês, sem somar a Selic cheia ao IPCA.
Imposto de renda e contribuição previdenciária
A liquidação abrange também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (art. 879, § 1º-A), e a União é intimada para se manifestar sobre a conta em dez dias, sob pena de preclusão (§ 3º). Nas ações trabalhistas de que resulte pagamento sujeito à contribuição, o art. 43 da Lei nº 8.212/1991 manda o juiz determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Natureza das parcelas e responsabilidade de cada parte
O art. 832, § 3º, da CLT exige que as decisões indiquem a natureza jurídica das parcelas da condenação ou do acordo e o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Conferimos se a conta separou as parcelas salariais das indenizatórias como o título mandou, se calculou a cota do empregado e a do empregador sobre a base certa e se descontou do reclamante só o que lhe cabe.
Imposto de renda pelo regime de rendimentos acumulados
No imposto de renda, as verbas de anos anteriores ao do pagamento seguem o regime de rendimentos recebidos acumuladamente do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988: o imposto é retido em separado, com a tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que os rendimentos se referem. Conferimos a natureza de cada parcela, a base de cada tributo, o tratamento dos juros de mora e quem suporta cada desconto segundo o título. A retenção calculada como se fosse um único salário do mês costuma reter do reclamante mais do que o devido.
Honorários, custas e perícia na liquidação
Os honorários de sucumbência do art. 791-A da CLT são fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso a base dos honorários depende do resultado da conta: conferimos se o percentual do título incidiu sobre a base que ele indicou e, quando há sucumbência recíproca, se cada parcela foi calculada sobre a parte certa.
Na execução, o art. 789-A da CLT prevê custas de responsabilidade do executado, pagas ao final. Os honorários do perito são da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e o juízo deve respeitar o limite máximo fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art. 790-B, § 1º). Quando a impugnação vence a conta do perito, isso entra na discussão sobre quem paga a perícia.
Exemplo ilustrativo: quanto pesa a base errada da hora extra
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem dado de processo real. O título deferiu 20 horas extras por mês durante 24 meses e mandou integrar o adicional de periculosidade na base. O valor da hora normal é de R$ 15,00. Com a periculosidade de 30% (art. 193, § 1º), a hora normal passa a R$ 19,50. Aplicado o adicional mínimo de 50% (art. 59, § 1º), a hora extra vale R$ 22,50 na conta impugnada, que usou só o salário-base, e R$ 29,25 pelo critério do título.
A diferença é de R$ 6,75 por hora. Em 480 horas (20 por mês em 24 meses), são R$ 3.240,00 de principal antes de correção e juros. Só o reflexo no FGTS, a 8% (Lei nº 8.036/1990, art. 15), acrescenta R$ 259,20. Os reflexos em 13º salário, férias com o terço e aviso prévio seguem a regra de cada parcela e aumentam a diferença. É esse peso, verba a verba, que o quadro comparativo mostra ao juízo.
Exemplo ilustrativo: hora extra com e sem a periculosidade na base
| Item | Conta impugnada | Critério do título | Diferença |
|---|---|---|---|
| Valor da hora normal | R$ 15,00 | R$ 19,50 | R$ 4,50 |
| Hora extra com adicional de 50% | R$ 22,50 | R$ 29,25 | R$ 6,75 |
| Horas extras do período (480 horas) | R$ 10.800,00 | R$ 14.040,00 | R$ 3.240,00 |
| Reflexo no FGTS (8%) | R$ 864,00 | R$ 1.123,20 | R$ 259,20 |
Quadro comparativo e memória de cálculo
A peça traz um quadro que permite ao juízo conferir cada divergência sem refazer a conta. Cada linha corresponde a um tópico da peça, na mesma ordem, para que o juízo vá do número ao argumento sem procurar.
Se a conta impugnada errou a favor do seu cliente em algum ponto, esse erro não entra na peça: apontá-lo seria pedir uma correção que custa dinheiro a quem nos contratou. O ponto vai numa nota reservada a você, com o efeito no valor, para que a decisão de mencioná-lo ou não seja sua.
O que o quadro comparativo mostra em cada ponto
| Coluna | O que traz | Para que serve |
|---|---|---|
| Item impugnado | Verba, reflexo ou parâmetro, com o período | Atende à indicação dos itens exigida pelo art. 879, § 2º |
| Conta impugnada | O critério e o valor como aparecem na memória da outra parte | Mostra a origem da divergência |
| Título | O comando da sentença ou do acórdão, com a folha ou o identificador do documento | Mostra que o ponto não rediscute o mérito |
| Nosso cálculo | O valor apurado no PJe-Calc com o critério do título | Atende à indicação dos valores |
| Diferença | A diferença do item, já corrigida e com juros | Mostra ao juízo o peso de cada ponto |
Estrutura da peça de impugnação de cálculos trabalhistas
A impugnação segue uma estrutura que o juízo reconhece, e cada parte tem uma função:
- Endereçamento e qualificação: a vara, o processo e as partes, como em qualquer petição nos autos.
- Síntese e tempestividade: a decisão que abriu o prazo, a data da intimação e a indicação de que a peça está dentro dos oito dias.
- Introdução: quem apresentou a conta, o valor impugnado e o valor que entendemos correto.
- Inconsistências: um tópico por divergência, cada uma com o comando do título, o que a conta fez e o efeito no valor.
- Correções: o cálculo refeito, com o quadro comparativo e a memória do PJe-Calc.
- Conclusão, pedidos e fecho: a retificação da conta ou a homologação do cálculo apresentado e, se for o caso, o pedido de esclarecimentos ao perito.
Documentos que acompanham a impugnação
Anexamos à peça o relatório do nosso cálculo, o arquivo .PJC e os demonstrativos de apoio (evolução salarial, apuração da jornada, quadro de reflexos) de que o juízo precise para conferir. Documento do contrato que a conta ignorou, como uma ficha financeira com reajuste, é indicado pela folha dos autos em que está.
O valor declarado no pedido
A parte que apresenta o próprio cálculo declara o valor que entende correto, como o CPC exige de quem alega excesso de execução no cumprimento de sentença (art. 525, § 4º), com o demonstrativo discriminado que o art. 524 descreve: índice de correção, juros, taxas e termos inicial e final de cada um.
Prazos e riscos em cada fase
A impugnação de cálculos trabalhistas convive com vários prazos curtos, e cada fase tem um risco próprio. O quadro resume os que mais aparecem; o prazo que vale para o seu processo é o da intimação recebida, contado em dias úteis.
Prazos da liquidação e da execução trabalhista
| Fase | Prazo | Base legal | Risco se perder |
|---|---|---|---|
| Impugnação da conta pelas partes | 8 dias, comum | CLT, art. 879, § 2º | Preclusão do ponto não impugnado |
| Manifestação da União sobre a conta | 10 dias | CLT, art. 879, § 3º | Preclusão para a União |
| Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação | 5 dias depois de garantida a execução | CLT, art. 884 | Conta homologada sem nova discussão |
| Agravo de petição | 8 dias | CLT, art. 897, alínea a | Decisão da execução sem revisão no TRT |
| Protesto e inscrição no BNDT sem garantia | 45 dias da citação | CLT, art. 883-A | Restrição de crédito da executada |
Garantia do juízo antes de discutir a conta
Para os embargos, a execução precisa estar garantida. O art. 882 da CLT admite o depósito da quantia atualizada e acrescida das despesas processuais, o seguro-garantia judicial ou a nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC. O § 6º do art. 884 dispensa a garantia para as entidades filantrópicas e para quem compõe ou compôs a diretoria delas.
Até onde a discussão pode subir
Das decisões do TRT na execução, o recurso de revista, em regra, só cabe por ofensa direta e literal de norma da Constituição (art. 896, § 2º, da CLT). Na prática, a discussão sobre a conta se resolve na vara e no agravo de petição. A impugnação bem feita na liquidação é a melhor chance de corrigir o valor.
Erros comuns que fazem a impugnação ser rejeitada
Além da impugnação genérica e da rediscussão do mérito, tratadas acima, estes são os erros que mais enfraquecem a peça, e quase todos se evitam com o cálculo feito antes da redação:
- Comparar datas de atualização diferentes: a conta impugnada atualizada até um mês e o novo cálculo até outro, o que cria uma diferença que não é erro de critério.
- Apontar só a diferença do total, sem separar principal, correção e juros, o que esconde qual critério causou a divergência.
- Indicar o comando do título sem a folha ou o identificador do documento, o que obriga o juízo a procurar a decisão nos autos.
- Juntar um cálculo cujos números não batem com os da peça, porque a conta foi refeita depois da redação.
- Esquecer a dedução dos valores já pagos, depositados ou levantados que o título autorizou abater.
- Ignorar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, que mudam o líquido do reclamante e o custo da reclamada.
E se a impugnação for rejeitada?
Rejeitada a impugnação e homologada a conta, a discussão segue na execução. Garantido o juízo, cabem os embargos ou a impugnação do art. 884, e da decisão que os julgar cabe agravo de petição, no prazo de oito dias (art. 897, alínea a). O § 1º do art. 897 só admite o agravo quando o agravante delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, e a parte não discutida pode ser executada desde logo. O quadro de itens e valores feito na impugnação já é a base dessa delimitação.
Resposta à impugnação da outra parte
O prazo do § 2º é comum às duas partes. Se a outra parte impugnou a conta que você apresentou, ou a do perito que favorece o seu cliente, preparamos a manifestação técnica sobre cada ponto: o que procede, o que não procede e por quê, com o mesmo método do título contra a conta.
Cálculo do perito e conta da contadoria do TRT
Em cálculos de liquidação complexos, o juiz pode nomear perito para elaborar a conta (art. 879, § 6º). Contra o cálculo do perito ou da contadoria, a impugnação segue o mesmo prazo e o mesmo método. Com o perito há um caminho a mais: além de apontar os critérios que se afastam do título, a peça pode pedir que ele explique a escolha que fez.
Pedido de esclarecimentos ao perito
O CPC dá ao perito o dever de esclarecer, em 15 dias, ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes (art. 477, § 2º). Usamos esse caminho quando o erro depende de uma explicação do perito: o critério que ele adotou, a fonte de um dado, a razão de uma exclusão. As perguntas são fechadas e ligadas a um item do quadro, para que a resposta resolva o ponto e não abra outra discussão.
O que você recebe
A entrega reúne a peça e a prova técnica que a sustenta:
- Impugnação técnica – peça pronta para juntar, em PDF assinado digitalmente.
- Cálculo no PJe-Calc – arquivo .PJC e relatório em PDF, que o juízo, o perito e a outra parte podem importar e reproduzir.
- Quadro comparativo – item a item, com o efeito de cada divergência no valor já atualizado.
- Demonstrativos de apoio – evolução salarial, jornada apurada e reflexos, quando o ponto exige.
- Nota reservada – os pontos que não entraram na peça, o motivo e o efeito de cada um no valor.
Como trabalhamos
Você envia a conta a impugnar, o título e a data da intimação. Fazemos a triagem dos critérios e informamos o prazo de entrega e o orçamento. Aprovado, conferimos, calculamos e entregamos a peça com o cálculo. Trabalhamos para o advogado do reclamante ou da reclamada, em processos de qualquer Tribunal Regional do Trabalho.
Como o prazo é de oito dias úteis, a primeira leitura do título e da conta já diz quais pontos têm peso, e é com ela que fechamos o prazo de entrega. Se faltar documento, como fichas financeiras ou cartões de ponto, avisamos o que falta e o que dá para fazer sem ele. Para receber a análise, fale com a equipe pelo WhatsApp.
Glossário da liquidação trabalhista
Os termos abaixo aparecem na conta, na peça e nas decisões da liquidação:
- Título executivo – a sentença ou o acórdão que reconheceu o direito e que a conta tem de cumprir.
- Liquidação – a fase que transforma a condenação ilíquida em valor, por cálculo, arbitramento ou artigos.
- Sentença de liquidação – a decisão que homologa a conta e fixa o valor da execução.
- Preclusão – a perda do direito de discutir um ponto por não o ter impugnado no prazo.
- PJe-Calc – o sistema de cálculo usado na Justiça do Trabalho, que gera o arquivo .PJC e o relatório.
- Reflexos – a repercussão de uma verba em outras parcelas, como 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS.
- Época própria – o mês em que cada parcela deveria ter sido paga, que marca o início da atualização.
- Garantia do juízo – o depósito, o seguro-garantia ou a penhora que permite apresentar os embargos.
- Agravo de petição – o recurso contra as decisões do juiz na execução, com prazo de oito dias.
- Divisor – o número de horas pelo qual se divide o salário mensal para achar o valor da hora normal, conforme a jornada e o que o título fixou.
Serviços relacionados à execução trabalhista
A impugnação costuma vir junto de outras necessidades do mesmo processo ou do mesmo cliente. Estes são os serviços que mais se ligam a ela.
Antes e depois da impugnação
Quando é você quem apresenta a conta, o ponto de partida é o cálculo de liquidação trabalhista no PJe-Calc. Em processo movido por sindicato, os cálculos em ações coletivas trabalhistas individualizam o crédito de cada substituído. Se o juízo nomeou perito, o apoio de cálculo ao perito trabalhista atende o próprio perito, e a elaboração de quesitos para a perícia prepara as perguntas certas.
Execução, garantia e recebimento
Valores depositados em juízo entram na conferência do depósito judicial e dos juros sobre ele. Quando a reclamada está em recuperação, o cálculo do crédito trabalhista na recuperação judicial prepara a habilitação, e a penhora de faturamento da executada exige conta própria. Contra ente público, os cálculos contra a Fazenda Pública e o acompanhamento de precatório e RPV seguem regras de pagamento diferentes.
Tributos e verbas que nascem do contrato
O imposto retido na reclamação pode ser revisto pela restituição de IR sobre rendimentos acumulados. A empresa que discute a base da contribuição encontra apoio na contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias, e o empregado com vários vínculos, na contribuição acima do teto. Depósitos não feitos ou corrigidos a menor têm o cálculo de diferenças do FGTS, e os honorários do advogado, a apuração de honorários advocatícios.
Outras frentes de cálculo e perícia
Fora da Justiça do Trabalho, a impugnação de cálculos e de laudo pericial cível segue método parecido, a liquidação de sentença cível transforma a condenação em valor e a atualização de débito judicial corrige valores de qualquer natureza. Quando a execução esbarra em grupo econômico ou ocultação de bens, a perícia contábil forense investiga a movimentação.
Documentos que pedimos em cada fase
Quando a conta é do perito ou da contadoria
- Despacho que nomeou o perito ou remeteu os autos à contadoria, com os critérios fixados pelo juízo
- Laudo do perito e esclarecimentos já prestados
Na liquidação (prazo do art. 879, § 2º)
- Cálculo impugnado, com a memória e, se houver, o arquivo .PJC
- Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado
- Decisão que abriu o prazo para impugnar e a data da intimação
- Holerites ou fichas financeiras do período
- Normas coletivas com os reajustes e adicionais da categoria
- Cartões de ponto, quando há jornada em discussão
- TRCT e extrato do FGTS
Na defesa (execução e embargos)
- Sentença de liquidação que homologou a conta
- Auto de penhora, comprovante de depósito ou apólice do seguro-garantia
- Embargos ou impugnação da outra parte, para a resposta
- Impugnação apresentada antes, se houver
- Comprovantes de pagamentos já feitos, para a dedução
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar os cálculos trabalhistas?
São oito dias úteis, comuns às partes, abertos pelo juízo depois que a conta é elaborada e tornada líquida (CLT, art. 879, § 2º). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, a contagem do prazo fica suspensa (art. 775-A), e a União tem prazo próprio de dez dias para se manifestar (§ 3º). Por isso pedimos a intimação junto com a conta, para conferir a data final.
A impugnação vale para cálculo feito em planilha, fora do PJe-Calc?
Vale. A lei exige itens e valores, não um sistema específico. Quando a conta veio em planilha ou em outro programa, lemos a fórmula de cada coluna, refazemos o cálculo no PJe-Calc com os critérios do título e apontamos onde as duas contas se separam. A diferença de sistema não é ponto de impugnação; o que se impugna é o critério que contraria o título.
É preciso garantir o juízo para impugnar a conta na liquidação?
Não. O § 2º do art. 879 da CLT abre o prazo de oito dias às partes sem exigir garantia. A garantia, pelo depósito, pelo seguro-garantia ou pela penhora, é condição dos embargos e da impugnação do art. 884, que vêm depois da homologação. Para a reclamada, impugnar já na liquidação é a forma de discutir a conta antes de ter de garanti-la pelo valor inflado.
Como entram na conta os valores já pagos ao reclamante?
Entram como dedução, quando o título autoriza abater o que foi pago. Conferimos se a conta deduziu cada pagamento, depósito levantado ou parcela de acordo na data em que ele ocorreu, com a mesma correção e os mesmos juros do crédito. Abater na competência de referência um valor pago meses depois distorce o saldo; quando a data do pagamento não aparece nos autos, a peça diz isso.
O prazo dos embargos muda quando a executada é ente público?
Muda. A Lei nº 9.494/1997, que disciplina medidas contra a Fazenda Pública, diz no art. 1º-B que o prazo a que se refere o art. 884 da CLT passa a ser de trinta dias. O prazo de oito dias do § 2º do art. 879, para impugnar a conta na liquidação, não é alterado por essa regra. Na conta contra ente público, conferimos também os critérios próprios que o título fixou.
A impugnação pode discutir o índice de correção e os juros?
Pode, quando a conta aplicou índice, taxa ou data de início diferente do que o título fixou, ou usou o critério certo no período errado. Se o título é omisso ou só remete aos critérios legais, o ponto exige ler a decisão junto com as normas de cada período, e a peça indica o fundamento de cada fase. O que não se reabre é o critério que o título já decidiu de forma expressa.
Qual é o prazo para impugnar os cálculos do perito?
É o mesmo prazo comum de oito dias úteis do § 2º do art. 879 da CLT, contado da intimação sobre a conta que o perito entregou. Por prudência, os pontos que já dá para calcular seguem impugnados dentro desse prazo, junto com o pedido de esclarecimentos, porque a resposta do perito pode chegar depois do vencimento e a preclusão alcança o ponto não impugnado.
O que fazer com uma divergência que favorece a executada?
Depende de quem você representa. Para o reclamante, é ponto central da peça: a verba deferida que ficou fora, o reflexo esquecido, a dedução maior que a autorizada e os juros contados de data posterior entram com o valor correto ao lado. Para a reclamada, a leitura se inverte, e a peça ataca verba além do título, período estendido, base inflada e dedução que a conta deixou de fazer.
Os juros de mora entram na base do imposto de renda?
Conferimos como a conta tratou os juros de mora na base do imposto: se seguiu o que o título decidiu e se separou juros e principal na apuração pelo regime de rendimentos acumulados do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Quando o título nada diz, o ponto vai para a nota reservada com o efeito de cada tratamento no valor líquido, para você decidir se o discute.
Vocês fornecem modelo de impugnação de cálculos trabalhistas?
Não trabalhamos com modelo para preencher. Um modelo ajuda na forma, mas não sabe qual base o título mandou usar, qual reflexo ficou fora nem quanto pesa cada erro, e sem a conta refeita a peça tende a ficar genérica, sem os itens e valores que a lei exige. Entregamos a impugnação escrita para o seu processo, com o cálculo no PJe-Calc que sustenta cada número.
Vocês trabalham para o advogado do reclamante e para o da reclamada?
Sim. Para a reclamada, a conferência alcança também o que a conta soma ao crédito do reclamante: a cota previdenciária do empregador, as custas da execução e os honorários de sucumbência, que entram no valor a executar e a garantir. Para o reclamante, conferimos ainda o líquido, depois dos descontos de contribuição e de imposto que o título lhe atribui.
Impugnação de cálculos trabalhistas: prazo curto, conta conferida
A impugnação de cálculos trabalhistas se decide em oito dias úteis e pela qualidade da conferência: itens e valores indicados, cada ponto amarrado ao título e um cálculo que o juízo consiga reproduzir. Envie a conta e o título assim que for intimado; quanto antes começarmos, mais tempo sobra para conferir com calma os pontos que mudam o valor.