
O que o Tema 677 do STJ decidiu sobre o depósito judicial
O Tema 677 é o tema repetitivo do STJ que define o efeito do depósito judicial sobre a dívida em execução. A tese em vigor foi fixada pela Corte Especial em 19/10/2022, no julgamento que revisou o tema, e diz: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Em termos de cálculo: depósito em garantia ou penhora não é pagamento. A dívida continua a correr com a correção e os juros do título até o dia em que o dinheiro chega ao credor; nesse dia, o saldo da conta judicial, com os rendimentos pagos pelo banco depositário, é abatido do total devido.
Por ser tese de recurso repetitivo, ela orienta os juízos de todo o país nos processos em que a questão está aberta. Para quem faz a conta, isso significa que a mesma execução pode ter um saldo muito diferente conforme a data em que o dinheiro foi efetivamente entregue, e não conforme a data em que foi depositado.
Como era a regra antes da revisão
A tese original do Tema 677 dizia que, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Depois, a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do STJ passou a oscilar sobre a aplicação dessa tese quando o depósito não é feito para pagar o credor, e em 2020 a Corte Especial abriu a revisão para definir se o depósito, com os juros e a correção a cargo do banco depositário, isenta o devedor dos encargos da mora previstos no título, independentemente da liberação ao credor.
Como ficou a regra depois da revisão
A resposta foi não. O banco depositário remunera a conta, e o devedor continua responsável pelos encargos do título até a entrega. Os dois correm juntos: a conta judicial cresce pelos rendimentos do banco, a dívida cresce pelos encargos do título, e a diferença entre os dois é o que o devedor ainda deve no dia do levantamento.
A ementa do julgamento diz, no item que trata da conta, que o saldo da conta bancária judicial, já acrescido da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor. É essa frase que dá a ordem do cálculo: primeiro a dívida até a entrega, depois o saldo da conta naquele dia, e só então a diferença.
Por que a diferença existe
Os encargos do título e o rendimento da conta judicial raramente são iguais. A dívida pode ter juros de mora e correção por um índice; a conta rende pelo que o banco depositário credita. Quando o título tem encargos maiores que o rendimento da conta, o devedor que depositou continua devendo a diferença; quando são menores, o saldo pode cobrir a dívida e ainda sobrar. Só o cálculo com as duas colunas mostra qual dos dois aconteceu.
Depósito para pagamento, depósito em garantia e penhora
O cálculo começa por classificar cada depósito, porque o efeito muda conforme a natureza:
- Depósito para pagamento: antes de ser intimado para o cumprimento, o devedor pode oferecer em pagamento o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (CPC, art. 526). Fica fora da tese revisada, que trata da garantia e da penhora, e o cálculo o abate na data do depósito; se o juiz o considerar insuficiente, sobre a diferença incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 526, § 2º).
- Depósito em garantia do juízo: serve para discutir a dívida, por exemplo para pedir efeito suspensivo à impugnação (art. 525, § 6º). Pela tese revisada, a mora continua até a entrega ao credor.
- Penhora de dinheiro por bloqueio eletrônico: o juiz determina aos bancos que tornem indisponíveis os ativos do executado, limitada a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854). Segue a mesma regra da garantia.
- Depósito no cumprimento provisório para evitar a multa: a lei diz que ele não é incompatível com o recurso (art. 520, § 3º); a natureza dele se lê na petição e na decisão.
Juros de mora sobre o depósito em garantia
No depósito em garantia, os juros de mora do título continuam a correr sobre a dívida inteira, e não só sobre a parte não depositada, até a entrega do dinheiro. O que o banco paga na conta judicial não substitui esses juros: é deduzido no fim, junto com o principal depositado, como parte do saldo da conta.
Consignação em pagamento: o depósito que extingue a obrigação
Há um depósito que a lei trata como pagamento desde o início: o da consignação. O Código Civil considera pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais (art. 334 do Código Civil), e o processo permite ao devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida (art. 539 do CPC). Se a consignação for julgada procedente, o valor depositado abate a dívida na data do depósito; se for insuficiente, a diferença segue com os encargos.
Seguro garantia e fiança bancária no lugar do dinheiro
Para substituir a penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito da inicial acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, do CPC). Nesse caso não há conta judicial nem rendimento a deduzir: a dívida segue atualizada pelos encargos do título até o pagamento, e o cálculo confere se o valor da apólice ou da carta ainda cobre o débito acrescido.
Como se prova a natureza do depósito
A natureza não se presume pelo nome da guia. Lemos a petição que acompanhou o depósito, a decisão que o recebeu e o que as partes disseram depois. Um depósito feito "para garantia do juízo" e outro "em pagamento do valor incontroverso" têm efeitos opostos na conta, e a folha do processo que prova cada um entra na memória.
Bloqueio de valor impenhorável ou excessivo
Depois do bloqueio eletrônico, o executado tem 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda há indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Entre as impenhoráveis está a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). O que o juiz manda desbloquear sai da conta judicial e não abate nada; por isso a memória separa o valor bloqueado, o liberado e o que efetivamente ficou à disposição do juízo, cada um com a sua data.
Depósito do valor incontroverso nas revisionais
Na ação que revisa empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor tem de quantificar na inicial o valor incontroverso do débito, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC). Quando uma decisão do processo autoriza que esse valor seja depositado em juízo em vez de pago ao credor, cada depósito mensal entra na conta com a data da autenticação e com o efeito que a decisão lhe der, e o saldo da revisional é apurado contra essa sequência de depósitos.
Cumprimento de sentença: prazo, multa e honorários
Na condenação em quantia certa, o executado é intimado para pagar em 15 dias; sem pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). Se o pagamento no prazo for parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante (art. 523, § 2º).
O depósito feito nesse prazo precisa ser lido com cuidado. Se é pagamento, ele afasta a multa e os honorários na parte paga. Se é garantia para impugnar, a discussão sobre a multa é do juízo, e o parecer apresenta a conta nos dois cenários, com o valor da multa e dos honorários em cada um. No cumprimento provisório, o depósito feito para se isentar da multa não é havido como incompatível com o recurso do executado (art. 520, § 3º).
O demonstrativo que instrui o pedido
O requerimento de cumprimento é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Quando há depósitos no processo, o demonstrativo precisa mostrar cada um com a sua data e a sua natureza, e não só o total; sem isso a outra parte impugna, e com razão.
Modulação e depósitos feitos antes da revisão
O STJ não modulou os efeitos da revisão: no julgamento, a maioria da Corte Especial votou pela desnecessidade de modulação. À falta de modulação, o TJDFT já decidiu que não há impedimento à aplicação imediata da nova tese, inclusive a depósitos anteriores ao julgamento. Em outro acórdão, o mesmo tribunal deixou de aplicá-la porque a questão estava preclusa no processo.
Para um depósito feito antes de 19/10/2022, o primeiro passo é ler o que o processo já decidiu sobre ele. Se nada decidiu, o cálculo segue a tese revisada; se há decisão preclusa, segue a decisão. Quando a questão está aberta, o parecer apresenta o saldo pelos dois critérios, e o advogado sabe quanto está em jogo.
O que é preclusão, na prática do cálculo
Preclusão é a perda da possibilidade de discutir de novo um ponto já decidido no processo ou que a parte deixou de impugnar no tempo certo. Se uma decisão anterior já tratou o depósito como pagamento e ninguém recorreu, a conta segue essa decisão, mesmo depois da revisão do tema. Por isso o levantamento das decisões do processo vem antes de qualquer número.
Riscos para o devedor e previsibilidade do passivo
Para o devedor, a tese revisada transforma o tempo em custo. Enquanto o processo corre, a dívida cresce pelos encargos do título, e a conta judicial cresce só pelos rendimentos do banco. Se os encargos do título superam o rendimento da conta, a diferença aumenta mês a mês e aparece inteira no dia do levantamento.
Na gestão do passivo, isso muda a provisão: o depósito em garantia não congela o valor da dívida. O parecer projeta a diferença até a data provável da entrega, para que a empresa e o advogado decidam com o número na mão.
O depósito ainda vale a pena?
Depende do objetivo. Para garantir o juízo e pedir efeito suspensivo, a garantia continua sendo exigida (art. 525, § 6º). Para parar a mora, o caminho é o depósito para pagamento, com a memória do valor devido (art. 526), assumindo o risco de pagar multa e honorários sobre a diferença se o juiz o considerar insuficiente. O parecer calcula os dois cenários.
E para o credor, o que muda?
Para o credor, a tese revisada protege o valor do crédito durante a discussão: ele não perde os encargos do título porque o devedor depositou. Em contrapartida, o credor precisa de uma conta que mostre a dívida até a entrega e o saldo da conta naquele dia. Ao levantar, o exequente dá quitação da quantia paga (art. 906 do CPC); com a conta pronta antes do levantamento, a diferença fica registrada nos autos no mesmo ato.
Como fazemos a perícia: depósito judicial, conta e entrega ao credor
Na liquidação com depósitos, o cálculo segue uma ordem fixa:
- Classificamos cada depósito como pagamento, garantia ou penhora, com a folha da petição ou da decisão que prova a classificação.
- Tomamos a data de cada depósito pela autenticação do comprovante ou pela data e hora da transação, e não pelo vencimento da guia.
- Atualizamos a dívida pelos encargos do título até a data da entrega do dinheiro ao credor.
- Deduzimos, na data da entrega, o saldo da conta judicial naquela data, com os rendimentos do banco depositário.
- Apuramos o saldo remanescente e o atualizamos até a data do cálculo.
Juros e correção depois da revisão do Tema 677
Os juros e a correção da dívida são os do título, contados até a entrega, e não até o depósito. Os rendimentos da conta são os que o banco depositário creditou, lidos no extrato. O cálculo não mistura os dois: a dívida tem uma coluna, a conta judicial tem outra, e o encontro entre elas acontece só na data da entrega. Sem entrega, nada se deduz, e o parecer registra o depósito como valor a abater quando houver levantamento.
Rendimentos da conta judicial: o que o banco credita
O dinheiro penhorado ou depositado vai preferencialmente para o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou banco de que o Estado ou o Distrito Federal tenha a maior parte do capital (art. 840, I, do CPC). Não presumimos índice para a conta judicial: o rendimento é o que o extrato mostra, mês a mês, e a falta do extrato é pedida ao juízo antes de fechar a conta.
Várias contas, várias datas e saldo verba a verba
Quando há mais de um depósito ou mais de uma conta judicial, cada um entra com o seu extrato e a sua data. Se o pagamento abate verbas diferentes (principal, honorários, multa), a memória mostra, numa tabela própria, o saldo que sobra depois de cada verba abatida, e o remanescente total aparece no fim. O depósito acima do devido é apurado à parte, como valor depositado a maior.
Levantamentos parciais ao longo do processo
É comum o credor levantar parte do depósito antes do fim, por exemplo o valor incontroverso. Cada levantamento é uma entrega: abate a dívida na sua data, pelo valor efetivamente transferido, e o restante da conta continua rendendo até o próximo. A memória mostra a sequência de entregas, e o saldo de cada uma alimenta a seguinte.
Quesitos para a perícia do depósito
Quando o juízo nomeia perito, os quesitos que resolvem a conta são poucos e objetivos: a data e a natureza de cada depósito, a data da entrega do dinheiro ao credor, o saldo da conta judicial naquela data e os rendimentos que o banco creditou, o valor da dívida atualizado pelos encargos do título até a entrega e a diferença entre os dois. Como assistentes técnicos, formulamos esses quesitos e conferimos as respostas do laudo, ponto a ponto.
Exemplo ilustrativo de saldo com depósito em garantia
Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com caso real, para mostrar o método. O devedor deposita R$ 100.000,00 em garantia. Na data da entrega ao credor, a dívida atualizada pelos encargos do título soma R$ 118.000,00, e a conta judicial tem R$ 109.000,00 com os rendimentos do banco. O saldo devedor naquela data é de R$ 9.000,00, que segue atualizado até o pagamento.
A conta se explica em três linhas: a dívida cresceu R$ 18.000,00 pelos encargos do título; a conta cresceu R$ 9.000,00 pelos rendimentos do banco; a diferença entre os dois crescimentos é o saldo devedor. Pela tese antiga, o depósito do valor integral teria extinguido a obrigação na data do depósito: o credor levantaria os R$ 109.000,00 da conta e nada mais seria cobrado. Os R$ 9.000,00 são, neste exemplo, o efeito da revisão do tema.
Exemplo ilustrativo: dívida e conta judicial em colunas (valores em reais)
| Momento | Dívida pelos encargos do título | Saldo da conta judicial | Diferença |
|---|---|---|---|
| Data do depósito em garantia | 100.000,00 | 100.000,00 | 0,00 |
| Data da entrega ao credor | 118.000,00 | 109.000,00 | 9.000,00 a pagar |
| Depois da entrega | 9.000,00 atualizado pelo título até o pagamento | zerada pelo levantamento | saldo remanescente |
E se a conta render mais que a dívida?
Se, no mesmo exemplo, a conta tivesse R$ 120.000,00 na data da entrega e a dívida R$ 118.000,00, o credor levantaria R$ 118.000,00 e a sobra de R$ 2.000,00 ficaria para o executado (art. 907). Na memória, essa sobra aparece como valor a restituir, e a ordem de levantamento do credor precisa sair pelo valor da dívida, e não pelo saldo da conta, para que a sobra não fique com quem não tem direito a ela.
Saldo remanescente na conta judicial: levantamento, devolução e prazo
O saldo atualizado da conta se vê no extrato emitido pelo banco depositário, que o juízo pode requisitar nos autos. Sobra dinheiro na conta, depois do pagamento ao credor, por três razões comuns: os rendimentos que o banco creditou, o depósito feito acima do devido e o bloqueio maior que a execução, que o juiz deve cancelar no excesso (art. 854, § 1º).
Levantamento: mandado ou transferência
O levantamento depende de ordem judicial: o credor recebe por mandado de levantamento ou por transferência eletrônica para a conta que indicar, e dá quitação nos autos (art. 906). O banco não libera o saldo sem essa ordem.
Devolução da sobra ao executado
Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar é restituída ao executado (art. 907). A sobra também precisa de conta: ela é o saldo da conta na data da devolução, depois de todas as entregas, e não o que parecia sobrar no dia do primeiro levantamento.
Penhora no rosto dos autos e prazo da liberação
Se o executado tem outra dívida em cobrança, o credor dela pode pedir a penhora no rosto dos autos, e o que couber ao executado fica preso àquela execução (art. 860). O prazo da liberação depende do juízo e do banco depositário; com o cálculo pronto e o saldo de cada parte nos autos, o juízo tem o número para expedir a ordem.
Depósitos com regra própria: execução fiscal, tributos e Justiça do Trabalho
O Tema 677 trata da execução em geral. Alguns depósitos têm lei específica, e a perícia começa por ela antes de aplicar a tese.
Execução fiscal (Lei 6.830/1980)
Na execução fiscal, a lei diz que somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980). Depois do trânsito em julgado, o depósito, monetariamente atualizado, é devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, por ordem do juízo (art. 32, § 2º). O cálculo, nesse caso, segue a regra da lei de execução fiscal e o que o processo decidiu.
Depósito do montante integral do tributo
Fora da execução, o contribuinte pode depositar o valor do tributo para discuti-lo. O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). A conta, aqui, confere se o depósito foi de fato integral, mês a mês, porque a lei fala em montante integral.
Depósito recursal na Justiça do Trabalho
No processo do trabalho, a CLT manda fazer o depósito recursal em conta vinculada ao juízo (art. 899, § 4º, da CLT). Na liquidação trabalhista, o depósito recursal entra como valor a deduzir do crédito do reclamante, e a data e o índice dessa dedução seguem o que o processo e as decisões vinculantes fixarem. É um cálculo que fazemos dentro da liquidação trabalhista.
Erros comuns no cálculo com depósito judicial
Na conferência de contas com depósito, procuramos estes erros. Cada um muda o saldo e todos se provam com o extrato e as decisões do processo:
- Abater o depósito em garantia na data do depósito, como se fosse pagamento, e parar os juros ali.
- Abater o depósito pelo valor original, sem os rendimentos que o banco creditou até a entrega.
- Usar o vencimento da guia, e não a autenticação do pagamento, como data do depósito.
- Aplicar à conta judicial um índice presumido, em vez do rendimento lido no extrato.
- Tratar o bloqueio eletrônico excessivo como pagamento, sem descontar o que o juiz mandou liberar.
- Somar levantamentos parciais e abatê-los todos de uma vez, no fim.
- Aplicar a tese revisada contra uma decisão já preclusa no processo.
- Esquecer a multa e os honorários do art. 523 sobre o saldo não pago no prazo, ou cobrá-los sobre a parte paga.
O que você recebe na perícia do depósito judicial
Você envia as guias de depósito, os extratos da conta judicial, os alvarás e o cálculo do débito pelo WhatsApp; lemos os documentos, dizemos o que falta e mandamos o orçamento com o prazo. O cálculo é feito sob a responsabilidade técnica de economista e contador registrado e passa por conferência interna. Você recebe:
- Parecer técnico-contábil – a classificação de cada depósito e a folha que a sustenta.
- Memória de cálculo auditável – a dívida e a conta judicial em colunas separadas até a data da entrega.
- Saldo remanescente atualizado – e, havendo sobra, o valor a restituir ao executado.
- Pontos de impugnação – onde a conta da outra parte trata a garantia como pagamento, ou o contrário, e o efeito de cada um.
- Quesitos e conferência do laudo – quando há perícia judicial, os quesitos do depósito e a análise das respostas do perito.
Glossário do depósito judicial
Os termos abaixo aparecem nas guias, nos extratos e nas decisões. Explicamos cada um no sentido em que pesa no cálculo:
- Depósito em garantia – dinheiro posto à disposição do juízo para discutir a dívida, sem pagá-la.
- Depósito para pagamento – dinheiro oferecido como pagamento do valor que o devedor entende devido.
- Penhora de ativos financeiros – bloqueio eletrônico de dinheiro do executado nos bancos, por ordem do juiz.
- Banco depositário – instituição que guarda o dinheiro na conta judicial e credita os rendimentos.
- Consectários da mora – juros, correção e demais encargos que o título manda pagar pelo atraso.
- Entrega ao credor – o levantamento ou a transferência do dinheiro para o exequente, marco da dedução.
- Saldo remanescente – o que ainda se deve depois da dedução do saldo da conta, ou o que sobra para devolver.
- Alvará ou mandado de levantamento – ordem do juiz que autoriza o banco a pagar o valor ao beneficiário.
- Penhora no rosto dos autos – penhora de um crédito que o executado tem em outro processo.
- Modulação – decisão do tribunal que limita no tempo os efeitos de uma mudança de entendimento.
Como trabalhamos e para quem
Atendemos o advogado do credor, que precisa saber quanto ainda tem a receber depois do levantamento; o advogado do devedor, que precisa saber se o depósito quitou a dívida ou quanto falta, e se vale manter a garantia; e o perito ou assistente técnico, que precisa da memória com as duas colunas para o laudo ou o parecer divergente. O método é o mesmo nos três casos.
Quando o caso pede outro cálculo
O cálculo do depósito parte de um número: a dívida atualizada até a entrega. Quando esse número também está em discussão (índice, juros, verbas da condenação, encargos do contrato), ele é apurado antes, pelo método próprio da matéria, e só depois entra o encontro com a conta judicial. Na execução cível comum, isso é a liquidação, a atualização do débito judicial e a impugnação de cálculos, com as condenações por danos, pensão, lucros cessantes, seguro, cotas condominiais e cobrança. Nos contratos bancários, o depósito aparece no valor incontroverso das revisionais, na purgação da mora da busca e apreensão e nos embargos à execução. Contra o poder público, nos precatórios, nas RPVs e no depósito prévio da desapropriação; no tributário e no empresarial, na execução fiscal, na penhora de faturamento e na recuperação judicial; na Justiça do Trabalho, no depósito recursal. Os serviços relacionados estão listados ao fim da página.
Documentos para a perícia do depósito judicial, por fase
Antes do cumprimento ou ao garantir o juízo
- Guia ou comprovante do depósito, com a data e o valor, se o depósito já existe
- Decisão que fixou a garantia do juízo ou a penhora
- Título executivo, com os critérios de correção e juros
- Apólice do seguro garantia ou carta de fiança, se a garantia não for em dinheiro
Na liquidação e no levantamento
- Guia ou comprovante de cada depósito, com a autenticação
- Extrato da conta judicial até a data da entrega do dinheiro ao credor
- Alvará, mandado de levantamento ou ordem de transferência, com a data
- Petição e decisão que definem a natureza do depósito: pagamento, garantia ou penhora
- Ordem de bloqueio eletrônico e decisão de liberação do excesso, se houve penhora de ativos
Na defesa
- Cálculo da parte contrária com o saldo da conta judicial
- Decisões anteriores do processo sobre o efeito do depósito
- Extrato da conta judicial para conferir a data e o valor de cada depósito
- Comprovantes dos levantamentos parciais já feitos pelo credor
Perguntas frequentes
O depósito judicial em garantia do juízo isenta o devedor dos juros e da correção da mora?
Não. Pela tese revisada do Tema 677 do STJ, o depósito em garantia do juízo ou decorrente de penhora de dinheiro não isenta o devedor dos consectários da mora previstos no título. Os encargos correm até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, e nessa data se deduz do total devido o saldo da conta judicial, com os rendimentos pagos pelo banco depositário.
A nova tese do Tema 677 se aplica a depósitos feitos antes da revisão?
Pode se aplicar. O STJ não modulou os efeitos da revisão, e o TJDFT já aplicou a nova tese de imediato a depósitos anteriores ao julgamento. Em outro acórdão, deixou de aplicá-la porque a questão estava preclusa no processo. Por isso o parecer começa pelas decisões do processo e, se a questão está aberta, mostra o saldo pelos dois critérios.
Como calcular os juros e a correção do depósito judicial depois da revisão do Tema 677?
A dívida é atualizada pelos juros e pela correção do título até a data da entrega do dinheiro ao credor. A conta judicial é atualizada pelos rendimentos que o banco depositário creditou, lidos no extrato. Na data da entrega, o saldo da conta é abatido do total da dívida, e o que sobra a pagar segue atualizado pelos encargos do título até o pagamento.
Por que ficou dinheiro na conta se o pagamento já foi feito?
Além das três causas da seção sobre o saldo remanescente, há outra: a ordem de levantamento sai por valor fixo, calculado numa data, e a conta continua rendendo até o banco cumprir a ordem; a diferença fica na conta. Esse resíduo é de quem a conta disser: se a dívida já foi quitada, do executado (CPC, art. 907); se ainda há saldo devedor, do credor. O parecer faz essa divisão com o extrato.
É possível sacar o saldo da conta judicial sem nova ordem judicial?
Não. O dinheiro depositado em juízo só sai por ordem do juiz: mandado de levantamento ou transferência eletrônica para a conta indicada pelo credor, que dá quitação nos autos (CPC, art. 906). O banco depositário não libera o saldo sem essa ordem. O cálculo do saldo de cada parte, juntado aos autos, ajuda o juízo a expedir a ordem com os valores certos.
O saldo remanescente pode ser usado para pagar outra dívida?
Pode, se houver pedido do credor da outra dívida. Ele pede a penhora no rosto dos autos, que fica averbada no processo em que está o dinheiro, e o que couber ao executado passa a responder por aquela execução (CPC, art. 860). Sem essa penhora, a sobra é restituída ao executado. O parecer mostra o saldo disponível em cada momento.
Quais os riscos para o devedor com a nova interpretação do Tema 677?
Além de a diferença entre encargos e rendimento crescer até o levantamento, há dois riscos que dependem do devedor. Depositar sem dizer a finalidade: quem quer parar a mora precisa oferecer o valor em pagamento, com a memória do cálculo (CPC, art. 526). E discutir o valor inteiro quando só parte dele é controvertida: o que poderia ir ao credor segue gerando encargos. O parecer separa as duas partes e mostra o custo mensal de cada uma.
Como descobrir o valor atualizado do saldo da conta judicial?
O saldo está no extrato da conta judicial, emitido pelo banco depositário, que mostra cada depósito, os rendimentos creditados e os levantamentos. O advogado pode pedir ao juízo que requisite o extrato ao banco e o junte aos autos. Para o cálculo, o que interessa é o saldo na data da entrega ao credor, e não o saldo de hoje.
O saldo remanescente pode ser sacado diretamente no banco?
Com a ordem do juiz, sim, mas só por quem ela indicar e pelo valor nela escrito. Se a ordem sai em nome do advogado, a procuração precisa dos poderes de receber e dar quitação em cláusula específica, que a procuração geral para o foro não inclui (CPC, art. 105). Antes de pedir a ordem, confira a procuração e o valor de cada beneficiário no cálculo juntado.
O depósito judicial ainda vale a pena após a revisão do Tema 677?
Vale para garantir o juízo e pedir efeito suspensivo à impugnação (CPC, art. 525, § 6º). O custo cai quando o devedor não se opõe ao levantamento da parte que reconhece: o que o credor levanta é entrega, abate a dívida naquela data e deixa de gerar encargos. No depósito em pagamento, a lei já permite levantar a parcela incontroversa (art. 526, § 1º). O resto segue com os encargos do título até a entrega.
O seguro garantia substitui o depósito em dinheiro na execução?
Pode substituir a penhora: o CPC equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito da inicial acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º). Não há saldo de conta a deduzir: quem paga, devedor ou seguradora, paga a dívida atualizada pelo título até o pagamento. Se o dinheiro é trocado por apólice no meio do processo, a memória fecha a conta judicial na data da troca.
Quanto tempo demora a liberação do saldo da conta judicial?
Parte dela tem prazo na lei. No bloqueio eletrônico, o juiz manda cancelar o excesso em 24 horas a contar da resposta dos bancos, e o banco cumpre em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º); acolhida a impenhorabilidade ou o excesso alegados, o banco cancela em 24 horas (art. 854, § 4º). No depósito em pagamento, o credor pode levantar a parcela incontroversa (art. 526, § 1º). No resto, o prazo depende do juízo e do banco depositário.
Saldo da execução com cada depósito no lugar certo
Na perícia, depósito judicial se resolve em três perguntas: qual a natureza de cada depósito, quando o dinheiro chegou ao credor e quanto havia na conta naquele dia. Com as três respondidas e provadas, o saldo remanescente deixa de ser estimativa.
Envie as guias, os extratos da conta judicial e o cálculo do débito pelo WhatsApp e receba o orçamento. Se houve levantamentos parciais ou bloqueio eletrônico, mande também as ordens e os comprovantes, para que cada entrega entre na sua data.