Cálculo de aluguel atrasado para cobrança, despejo e purgação da mora

Em resumo: calculamos o débito da locação mês a mês, com o aluguel reajustado de cada competência, os encargos do locatário, a correção, a multa e os juros do contrato ou da lei. O advogado do locador recebe o cálculo discriminado que a cobrança e o despejo exigem; o do locatário e o do fiador, o valor da purgação e a conferência da planilha cobrada.

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Cálculo de aluguel atrasado: planilha com aluguel corrigido, multa e juros de mora por mês

Cálculo de aluguel atrasado: o que entra no débito da locação

O débito de uma locação em atraso não é só o valor do aluguel vezes o número de meses. Cada aluguel vencido entra com o valor que tinha naquele mês, já com o reajuste do contrato, e recebe a correção monetária, os juros de mora e a multa prevista no contrato. Ao lado do aluguel ficam os encargos que o contrato atribui ao locatário, como condomínio, IPTU e contas de consumo, cada um com a sua data de vencimento ou de desembolso.

Por isso o valor muda conforme a data do cálculo, a finalidade e a fase do processo. A planilha que acompanha a notificação ao inquilino não é a mesma que instrui a ação de despejo, e nenhuma das duas é a conta do depósito para purgar a mora ou a da liquidação da sentença. O nosso trabalho é montar cada uma delas com a fonte de cada número à vista.

Quem precisa do cálculo e em que momento

O advogado do locador precisa do débito discriminado para notificar, para ajuizar o despejo cumulado com cobrança ou para executar o contrato. O advogado do locatário e o do fiador precisam do número que encerra a mora, da conferência da planilha recebida e da prova do excesso, quando ele existe. Administradoras de imóveis pedem a conferência antes de um acordo de parcelamento, para não perdoar o que é devido nem cobrar o que não é.

O que a lei diz sobre o aluguel em atraso?

A locação de imóvel urbano tem lei própria, a Lei 8.245/1991, chamada Lei do Inquilinato (art. 1º). Ela diz quando o aluguel vence, o que o locatário deve pagar, como a falta de pagamento autoriza o despejo e como o locatário evita a rescisão pagando o débito. O que a Lei do Inquilinato não regula, como a mora, os juros e a cláusula penal, vem do Código Civil.

Vencimento do aluguel e mora do locatário

O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos no prazo do contrato ou, se o contrato não fixar data, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). Como o aluguel é obrigação positiva, líquida e com data certa, o atraso já constitui o devedor em mora, sem necessidade de aviso (Código Civil, art. 397). A multa e os juros contam do dia seguinte ao vencimento.

A lei não dá prazo de tolerância depois do vencimento: a tolerância existe quando o contrato a prevê. Se o contrato disser que a multa só incide depois de cinco dias, por exemplo, o cálculo respeita esse prazo; se não disser nada, o primeiro dia depois do vencimento já é dia de atraso.

Atraso de poucos dias, fim de semana e feriado

No atraso curto a multa costuma pesar mais que os juros, porque ela incide uma vez só, enquanto os juros correm por dia. Dez dias de atraso com juros de 1% ao mês geram juros de cerca de 0,33% do aluguel, mas a multa contratual de 10% incide inteira. Se o dia do vencimento cair em feriado, o prazo fica prorrogado até o dia útil seguinte (Código Civil, art. 132, § 1º), e o pagamento nesse dia não é atraso. Para sábado e domingo, vale o que o contrato disser sobre dia útil, e o cálculo informa a regra aplicada.

Encargos cobrados junto com o aluguel

Quando o contrato atribui ao locatário os tributos, os encargos e as despesas ordinárias de condomínio, o locador pode cobrá-los junto com o aluguel do mês a que se referem (art. 25). As despesas ordinárias de condomínio e as contas de consumo de água, luz e gás são do locatário (art. 23); os impostos e taxas que incidem sobre o imóvel são do locador, salvo disposição expressa em contrário no contrato (art. 22, VIII), e as despesas extraordinárias de condomínio também são dele (art. 22, X). Se o locador pagou o IPTU ou o condomínio no lugar do locatário, o valor entra no cálculo corrigido desde a data em que ele desembolsou.

Multa por atraso de aluguel: quanto pode ser cobrado?

A Lei do Inquilinato não fixa percentual para a multa moratória. O percentual sai do contrato, dentro dos limites do Código Civil, e é aí que surgem as discussões sobre 2%, 10% e 20%. O cálculo que entregamos aplica a cláusula do contrato e aponta, em nota, quando ela pode ser questionada.

A multa só existe se estiver no contrato

A multa moratória é cláusula penal: o devedor incorre nela de pleno direito quando se constitui em mora (Código Civil, art. 408). Sem cláusula, não há multa a cobrar; o débito fica com o aluguel corrigido e os juros de mora. Contrato verbal ou contrato escrito sem a cláusula entram no cálculo sem a multa, e qualquer percentual acrescentado sem previsão é excesso que a defesa aponta.

2%, 10% ou 20%: os limites que se discutem

O limite de 2% vem do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 52, § 1º), que trata do fornecimento de produtos ou serviços com outorga de crédito ou financiamento ao consumidor. O de 10% vem do Decreto 22.626/1933, a Lei de Usura, que declara inválida a cláusula penal superior a 10% do valor da dívida (art. 9º). O Código Civil proíbe que a cláusula penal exceda o valor da obrigação principal (art. 412) e manda o juiz reduzi-la quando o montante for manifestamente excessivo ou a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413).

Nos contratos de locação, a multa de 10% sobre o aluguel em atraso é comum, e percentuais de 20% costumam ser questionados com base no art. 413. Qual limite o juízo vai aplicar é questão jurídica do processo; o nosso papel é calcular com o percentual do contrato e, quando o advogado pede, apresentar o cenário alternativo lado a lado, para que a diferença fique medida.

Sobre qual base a multa incide?

A multa incide sobre o valor em atraso que a cláusula indicar. Se o contrato diz "multa de 10% sobre o aluguel", ela não alcança condomínio nem IPTU; se diz "sobre o débito" ou "sobre o valor total", alcança os encargos cobrados junto. Também conta a ordem: em geral a multa é calculada sobre o aluguel corrigido de cada mês, não sobre o valor original, e a memória mostra a base usada em cada linha.

Multa por atraso não é multa por devolução antecipada

A multa moratória pune o atraso no pagamento. A multa por devolução antecipada do imóvel é outra cláusula: o locatário que devolve o imóvel antes do prazo paga a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º). Quando o locatário atrasa e depois sai antes do prazo, as duas podem aparecer no mesmo cálculo, cada uma com a sua base, e não se confundem.

Juros de mora e correção monetária do aluguel atrasado

Juros e correção têm funções diferentes. A correção monetária repõe a perda do poder de compra do aluguel desde o vencimento; os juros de mora remuneram o atraso. Por isso os dois se somam, e somam-se também à multa, que tem outra natureza: o devedor em mora responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (Código Civil, art. 395).

Juros: a taxa do contrato, 1% ao mês ou a taxa legal

Se o contrato fixa a taxa de juros de mora, vale a taxa do contrato. Muitos contratos de locação preveem 1% ao mês, contados por dia de atraso (pro rata die): a taxa mensal dividida por 30 e multiplicada pelos dias. Juros de mora são simples, sem juros sobre juros, salvo cláusula válida em contrário.

Quando os juros não foram convencionados, ou o foram sem taxa, aplica-se a taxa legal (Código Civil, art. 406). Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único (o IPCA), e se o resultado do mês for negativo ele é considerado zero (art. 406, § 3º). A taxa legal muda todo mês e é publicada pelo Banco Central; o cálculo usa a série oficial e diz isso na memória.

Débito que atravessa a Lei 14.905/2024

A Lei 14.905/2024 foi publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2024 e, na parte que muda os juros e a correção, produziu efeitos 60 dias depois da publicação. Um débito de aluguel que começa antes dessa data e segue depois dela pode ter, no mesmo cálculo, dois regimes quando o contrato é omisso: um até a mudança e outro depois. Tratamos a taxa legal e o IPCA como dispositivos conjuntos: quando um deles se aplica ao período, o outro também se aplica, e a memória separa os dois períodos para quem confere.

Correção pelo índice do contrato e reajuste anual

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo (art. 17), e as partes podem inserir ou modificar a cláusula de reajuste de comum acordo (art. 18). O IGP-M é tradicional nos contratos de locação, e muitos contratos passaram a adotar o IPCA. Se o índice de correção não foi convencionado, o Código Civil manda aplicar o IPCA (art. 389, parágrafo único).

Reajuste e correção são coisas distintas. O reajuste muda o valor do aluguel no aniversário do contrato; a correção atualiza cada aluguel vencido até a data do cálculo. Na nossa memória cada competência tem o seu aluguel reajustado e, ao lado, o fator de correção até a data-base.

Como fazemos o cálculo de aluguel atrasado, passo a passo

A ordem abaixo é a mesma em todo cálculo de dívida de aluguel, do mais simples ao que vai para a liquidação de sentença:

  • Leitura do contrato – valor inicial, data de vencimento, índice e periodicidade do reajuste, multa, juros, tolerância e encargos atribuídos ao locatário.
  • Evolução do aluguel – o valor de cada mês com os reajustes aplicados nos aniversários do contrato, pelo índice previsto.
  • Levantamento dos encargos – condomínio, IPTU e contas de consumo de cada mês, com a data de vencimento ou a data em que o locador pagou.
  • Pagamentos e abatimentos – cada valor pago entra na data do efetivo pagamento, com a imputação do Código Civil explicada na conferência da planilha de cobrança.
  • Correção monetária – cada parcela em aberto é corrigida do vencimento até a data-base pelo índice do contrato ou, na falta dele, pelo da lei.
  • Multa contratual – aplicada sobre a base que a cláusula indica, uma vez por parcela em atraso.
  • Juros de mora – contados por dia, do vencimento até a data-base, pela taxa do contrato ou pela taxa legal.
  • Fechamento e conferência – totais por parcela e por rubrica, conferência cruzada dos índices pela série oficial e notas sobre cada escolha que o contrato deixou em aberto.

Exemplo ilustrativo de cálculo de dívida de aluguel

Exemplo ilustrativo, com números redondos e índices hipotéticos, só para mostrar a conta. Um aluguel de R$ 2.000,00 vencido e pago 30 dias depois, com multa contratual de 10% e juros de 1% ao mês, e correção hipotética de 0,5% no período: o aluguel corrigido é R$ 2.010,00 (2.000 × 1,005); a multa é R$ 201,00 (10% de 2.010); os juros de 30 dias são R$ 20,10 (1% de 2.010). O total devido é R$ 2.231,10.

Agora três meses em atraso, com condomínio de R$ 500,00 por mês a cargo do locatário e a multa de 10% calculada só sobre o aluguel, como diz a cláusula do exemplo. Na data-base, a correção hipotética acumulada é de 1,5%, 1,0% e 0,5% e os juros são de 3%, 2% e 1%, porque cada parcela tem três, dois e um mês de atraso:

Exemplo ilustrativo: três aluguéis em atraso com condomínio (valores em R$)

CompetênciaAluguel corrigidoCondomínio corrigidoMulta (10% do aluguel)Juros de moraTotal
1º mês em atraso2.030,00507,50203,0076,132.816,63
2º mês em atraso2.020,00505,00202,0050,502.777,50
3º mês em atraso2.010,00502,50201,0025,132.738,63
Total6.060,001.515,00606,00151,768.332,76

Como ler a tabela do exemplo

Na primeira linha, o aluguel de R$ 2.000,00 corrigido em 1,5% vira R$ 2.030,00 e o condomínio de R$ 500,00 vira R$ 507,50. A multa de 10% incide só sobre o aluguel corrigido (R$ 203,00). Os juros de 3% incidem sobre aluguel e condomínio corrigidos (3% de R$ 2.537,50 = R$ 76,13, com arredondamento no centavo). As outras linhas seguem a mesma conta com menos meses de atraso.

Se a cláusula dissesse "multa sobre o débito", a multa alcançaria também o condomínio e subiria R$ 151,50 no total do exemplo. É esse tipo de diferença, pequena em uma parcela e relevante em vinte, que a conferência do contrato evita.

Ação de despejo por falta de pagamento e o cálculo discriminado

A falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos é causa legal de desfazimento da locação (art. 9º, III). A ação de despejo pode ser proposta logo depois do vencimento não pago; não existe número mínimo de meses em atraso na lei. O que define o caminho é o contrato, a garantia e o pedido que o locador vai cumular.

Planilha de cálculo na ação de despejo: o que a lei exige

O pedido de rescisão da locação pode ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios, e nesse caso a inicial tem de vir com o cálculo discriminado do valor do débito (art. 62, I). Discriminado quer dizer mês a mês e rubrica a rubrica: aluguel, encargos, correção, multa e juros, com os índices e as datas. Uma linha com o total não atende à lei e convida a impugnação; a planilha de cálculo da ação de despejo que entregamos traz a memória que o juízo e a outra parte conseguem refazer.

Cabe liminar de despejo em contrato sem garantia?

Quando o contrato está sem nenhuma das garantias do art. 37, porque não foi contratada ou porque se extinguiu, a falta de pagamento autoriza liminar para desocupação em quinze dias, com caução de três meses de aluguel (art. 59, § 1º, IX). O locatário pode evitar a rescisão e afastar a liminar se, nesses quinze dias, depositar a totalidade dos valores devidos na forma do art. 62, II (art. 59, § 3º). Nesse momento o locatário precisa do número exato do depósito, e o locador, do valor da caução atualizado.

Qual é o valor da causa no despejo?

Nas ações de despejo o valor da causa corresponde a doze meses de aluguel (art. 58, III), regra própria da Lei do Inquilinato. O cálculo informa o aluguel vigente na data do ajuizamento, já com o último reajuste, para que o valor da causa saia correto na inicial.

Prazos para desocupar o imóvel

Julgada procedente a ação de despejo, o mandado dá 30 dias para a desocupação voluntária, prazo que cai para quinze dias quando entre a citação e a sentença se passaram mais de quatro meses ou quando o despejo se funda no art. 9º, o que inclui a falta de pagamento (art. 63, § 1º). A duração total depende da citação, da defesa e da pauta do juízo; o cálculo acompanha cada fase, porque os aluguéis continuam vencendo até a saída.

Purgação da mora: o valor do depósito para evitar o despejo

Purgar a mora é pagar o débito em atraso com os acréscimos e, com isso, manter a locação. No despejo por falta de pagamento, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando, em 15 dias contados da citação, o débito atualizado mediante depósito judicial, independentemente de cálculo (art. 62, II). "Independentemente de cálculo" quer dizer que não é preciso esperar a contadoria do juízo; não quer dizer que qualquer valor serve. O depósito tem de incluir:

  • os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a efetivação do depósito;
  • as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
  • os juros de mora;
  • as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Apuração na data do depósito

O valor da inicial não é o valor da purgação. Entre o ajuizamento e o depósito vencem novos aluguéis, a correção e os juros avançam e entram as custas e os honorários. Por isso entregamos a apuração do débito na data da purgação da mora, separada da planilha da inicial, com os aluguéis vencidos no intervalo e os honorários calculados pela regra do contrato ou, na falta dela, pelos dez por cento da lei.

Depósito incompleto e complementação

Se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário pode complementar o depósito em 10 dias contados da intimação (art. 62, III). Sem a complementação integral, o pedido de rescisão prossegue pela diferença, e o locador pode levantar o que foi depositado (art. 62, IV). A conferência do depósito, pelos dois lados, é feita parcela por parcela, para mostrar de onde vem cada centavo da diferença.

Quantas vezes é possível purgar a mora?

A emenda da mora não é admitida se o locatário já usou essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (art. 62, parágrafo único). Os aluguéis que forem vencendo até a sentença devem ser depositados à disposição do juízo nos respectivos vencimentos (art. 62, V). Pela regra geral do Código Civil, purga-se a mora oferecendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (art. 401, I).

Cálculo de cobrança de aluguel atrasado na execução e na liquidação

Nem toda cobrança de aluguel passa pelo despejo. O locador que já recebeu o imóvel de volta, ou que prefere só cobrar, tem dois caminhos: a execução direta do contrato, quando ele é título executivo, e a ação de cobrança, que termina em sentença a ser cumprida. Cada um pede um demonstrativo diferente.

O contrato de locação como título executivo

O crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). Ao propor a execução, o credor instrui a inicial com o título e com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 798, I). Montamos esse demonstrativo para a execução direta do contrato de locação, com os encargos comprovados por documento.

Aluguéis vencidos até a desocupação

Quando a sentença condena ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, a liquidação inclui todos os meses até a entrega das chaves, não só os da inicial. Havendo cumulação de despejo e cobrança, a execução da cobrança pode começar antes da desocupação, se os dois pedidos foram acolhidos (art. 62, VI). A data da entrega das chaves, provada nos autos, fecha a série de aluguéis.

O índice da sentença prevalece sobre o do contrato

Na liquidação, quem manda é o título judicial. Se a sentença fixou um índice de correção ou um regime de juros diferente do contrato, o cálculo segue a sentença, e o contrato fica como referência para o que ela não decidiu. Conferimos a sentença e o acórdão antes da primeira linha da conta e registramos na memória a folha de onde saiu cada critério.

Cumprimento de sentença: multa e honorários de 10%

No cumprimento de sentença, o requerimento vem com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o índice de correção, os juros e as taxas, e os termos inicial e final de cada um (CPC, art. 524). Se o devedor não paga em 15 dias, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º). Essas duas parcelas aparecem separadas no nosso demonstrativo, sobre a base certa.

Fiador, garantias e prazo de prescrição

O débito de aluguel quase sempre envolve uma garantia, e a garantia muda quem paga e como se cobra. No mesmo contrato só se admite uma das modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37).

O fiador responde pelo aluguel atrasado?

Sim, nos limites da fiança. Salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado (art. 39). O fiador demandado pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, o benefício de ordem (Código Civil, art. 827), mas esse benefício não aproveita ao fiador que o renunciou expressamente ou que se obrigou como principal pagador ou devedor solidário (art. 828), cláusula frequente nos contratos de locação.

Caução e seguro-fiança no cálculo

A caução entra como crédito do locatário no fechamento da conta, e o seguro de fiança locatícia paga dentro dos limites da apólice. Quando a seguradora paga parte do débito, o cálculo mostra o que ela cobriu, o que ficou para o locatário e o que o locador ainda pode cobrar.

Em quanto tempo prescreve a cobrança de aluguel?

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (Código Civil, art. 206, § 3º, I). Cada aluguel tem o seu prazo, contado do vencimento. Num débito antigo, a primeira tarefa do cálculo é separar as parcelas que estão dentro do prazo das que podem estar prescritas, sem decidir a questão, que é jurídica, mas mostrando o valor de cada cenário.

Defesa do locatário e do fiador: conferência da planilha de cobrança

Do lado do locatário e do fiador, o cálculo serve para conferir o que está sendo cobrado e para provar o excesso com números. A conferência refaz a conta do locador com o mesmo contrato e mostra, linha por linha, onde as duas divergem.

Pagamento parcial: como é abatido?

Pagamento parcial entra na data em que foi feito, com a mesma correção e os mesmos juros do débito. Havendo capital e juros, o pagamento é imputado primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital (Código Civil, art. 354). Lançar o pagamento na competência de referência, quando ele foi feito depois, distorce o saldo, e a memória mostra a data usada para cada abatimento.

Excesso de execução: o valor correto tem de vir declarado

Na impugnação ao cumprimento de sentença, quem alega excesso de execução tem de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º). Nos embargos à execução do contrato de locação a regra é a mesma: o embargante declara na petição inicial o valor que entende correto, com o demonstrativo (art. 917, § 3º). Por isso a conferência que entregamos termina no valor que o locatário ou o fiador reconhece como devido, pronto para ser declarado na peça, e não só numa lista de divergências.

Redução da multa manifestamente excessiva

Quando a obrigação foi cumprida em parte ou a multa é manifestamente excessiva, o juiz deve reduzi-la equitativamente (Código Civil, art. 413). O pedido de redução fica mais forte com o número na mesa: quanto a multa representa sobre o débito, quanto seria com outro percentual e qual a parte do contrato já cumprida.

Taxa de ocupação e aluguel arbitrado

Há casos em que não existe contrato de locação, mas alguém deve pagar pelo uso de um imóvel: o ex-cônjuge que ficou sozinho no imóvel comum, o comprador que ocupou o imóvel de um negócio desfeito, o ocupante depois do fim do contrato. O juízo fixa então uma taxa de ocupação ou um aluguel arbitrado, muitas vezes como percentual do valor do imóvel.

O cálculo dessas parcelas usa uma base que muda todo mês: o valor do imóvel corrigido pelo índice fixado, mês a mês, e a parcela calculada sobre a base de cada competência. Apuramos essa série com base reajustada mês a mês e apresentamos, em apêndice, a evolução do índice usada em cada mês, para que a conta seja refeita sem depender da nossa planilha.

Notificação, acordo e cobrança fora do processo

Muitas dívidas de aluguel terminam sem processo. A notificação ao inquilino com o débito discriminado, um prazo para pagar e a indicação do que acontece depois costuma abrir a negociação. Para isso a notificação precisa trazer o número certo: um valor inflado gera recusa e discussão, e um valor menor do que o devido vira referência contra o próprio locador.

Como fazer a conta do parcelamento do débito?

No acordo de parcelamento, o débito atualizado na data do acordo é o ponto de partida, e cada parcela futura é fixada sobre ele. O termo do acordo diz se as parcelas têm correção, o que acontece com a multa e os juros em caso de novo atraso e se o descumprimento faz vencer o saldo inteiro. Calculamos o saldo na data do acordo e, quando pedem, a tabela das parcelas, para que o acordo assinado tenha uma base que se confere.

O locador precisa dar recibo do aluguel pago?

O locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica (art. 22, VI). Para o cálculo, os recibos e comprovantes são a prova de cada abatimento, e é com eles que se separa o que foi pago do que está em aberto, mês a mês e rubrica a rubrica.

O que o locador não pode fazer para cobrar?

Cortar água ou luz, trocar a fechadura ou retirar os bens do inquilino não são meios de cobrança. A retomada do imóvel se faz pela ação de despejo, e o despejo forçado só acontece depois de findo o prazo assinado para a desocupação (art. 65). A cobrança do valor segue pela notificação, pelo acordo, pela execução ou pela ação de cobrança, e em todos esses caminhos o cálculo é a peça que dá o número.

Negativação e protesto do débito

Antes de levar o débito a protesto ou a cadastro de inadimplentes, o valor precisa estar certo e documentado. Um valor maior que o devido expõe o locador a contestação da cobrança, e o locatário que recebe uma negativação com valor errado precisa da conta refeita para discutir a diferença. Em qualquer dos lados, a memória de cálculo mostra como cada parcela foi formada.

Erros comuns no cálculo de aluguel atrasado

São erros comuns em planilhas de cobrança, de defesa e de calculadoras online:

  • Aplicar o aluguel atual a meses passados, em vez do valor vigente em cada competência.
  • Esquecer os reajustes anuais ou aplicá-los fora do aniversário do contrato.
  • Usar um índice diferente do contrato, ou trocar de índice no meio do período sem previsão.
  • Calcular a multa sobre condomínio e IPTU quando a cláusula fala só em aluguel.
  • Cobrar a multa duas vezes sobre a mesma parcela ou capitalizar os juros de mora sem previsão.
  • Contar os juros desde a citação quando a dívida tem vencimento certo e a mora começa no vencimento.
  • Abater pagamentos na data de referência, e não na data em que foram feitos.
  • Ignorar a taxa legal quando o contrato não fixa os juros, ou aplicá-la sem o IPCA na correção.
  • Deixar de fora os aluguéis que venceram depois da inicial, na purgação e na liquidação.
  • Incluir encargos que a lei atribui ao locador, como as despesas extraordinárias de condomínio, sem cláusula que os transfira.

Calculadora de aluguel atrasado ou cálculo técnico?

A calculadora online resolve a conta de um aluguel com uma multa e uma taxa de juros. Ela não lê o contrato, não aplica reajustes em datas diferentes, não separa encargos com base de multa própria, não imputa pagamentos parciais, não troca de regime quando a lei muda e não gera a memória que o processo exige. Para conferir um atraso de um mês, ela basta; para a inicial do despejo, a purgação, a execução ou a impugnação, o cálculo precisa ser refeito parcela por parcela, com fonte para cada índice.

O que você recebe

Cada entrega é um parecer técnico com memória de cálculo auditável, pronto para juntar aos autos ou para acompanhar a notificação:

  • Parecer técnico – texto que explica os critérios usados (índice, juros, multa, base de cada encargo, data-base) e as escolhas que o contrato deixou em aberto.
  • Memória de cálculo mês a mês – cada aluguel e cada encargo, com valor original, reajuste, fator de correção, multa, juros e total.
  • Demonstrativo para a petição – o cálculo discriminado do débito no formato que a inicial do despejo, a execução ou o cumprimento de sentença exigem.
  • Apuração da purgação da mora – o valor do depósito na data indicada, com os aluguéis vencidos no intervalo, as custas e os honorários.
  • Cenários lado a lado – quando pedido, o débito com percentuais de multa, índices ou datas diferentes, para medir o efeito de cada tese.

Como trabalhamos e prazos

Você envia o contrato, os comprovantes e, se houver processo, a inicial, a sentença ou a planilha da outra parte. Lemos o material, dizemos o que falta e enviamos o orçamento com o prazo de entrega. Aprovado o orçamento, o cálculo segue a ordem do passo a passo acima e passa por conferência antes de sair: cada índice é conferido na série oficial e cada critério tem a sua fonte escrita.

O prazo depende do número de meses, dos encargos e da fase do processo, e é informado no orçamento. Quando há prazo processual correndo, como os 15 dias da purgação, informe a data no primeiro contato. Para começar, fale com a equipe pelo WhatsApp e envie o contrato.

Glossário do débito de aluguel

Os termos que aparecem no cálculo e nas peças da locação:

  • Aluguel – valor mensal pago pelo uso do imóvel, fixado no contrato e reajustado pelo índice previsto.
  • Encargos da locação – despesas atribuídas ao locatário pelo contrato ou pela lei, como condomínio ordinário, IPTU e contas de consumo.
  • Multa moratória – cláusula penal pelo atraso, incide uma vez sobre a parcela em atraso, no percentual do contrato.
  • Juros de mora – remuneração pelo atraso, contada por dia desde o vencimento, pela taxa do contrato ou pela taxa legal.
  • Correção monetária – atualização do valor pela inflação do período, pelo índice do contrato ou da lei.
  • Reajuste – mudança do valor do aluguel no aniversário do contrato, pelo índice combinado.
  • Taxa legal – taxa de juros do Código Civil quando os juros não foram convencionados: a Selic deduzida do IPCA.
  • Purgação da mora – pagamento do débito atualizado, com os acréscimos, para evitar a rescisão da locação.
  • Cálculo discriminado – demonstrativo do débito mês a mês e rubrica a rubrica, exigido com a inicial do despejo cumulado com cobrança.
  • Data-base – data até a qual o débito é atualizado.
  • Benefício de ordem – direito do fiador de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, quando não renunciado.
  • Taxa de ocupação – valor fixado pelo uso de imóvel sem contrato de locação, em geral calculado sobre o valor do imóvel.

Outros cálculos ligados à locação e à cobrança

O débito de aluguel encosta em vários outros cálculos que fazemos. Os principais, agrupados pelo motivo que leva o advogado até eles, estão abaixo; a lista completa de links está no fim da página.

Cobrança, execução e fase de sentença

A cobrança de dívida não bancária trata da execução de títulos em geral, como nota promissória e confissão de dívida. A liquidação de sentença cível e a atualização de débito judicial cuidam da fase seguinte ao despejo julgado. Os honorários advocatícios, a impugnação de cálculos e laudos, os quesitos periciais e a parceria com peritos da perícia cível entram quando o débito vira perícia. O depósito judicial entra na conta da purgação e da execução.

Imóvel, condomínio e uso do bem

As cotas condominiais têm cálculo próprio quando o condomínio cobra o proprietário. Os lucros cessantes, os danos materiais e o atraso na entrega de imóvel usam o aluguel como medida do prejuízo. A partilha de bens e a prestação de contas aparecem quando o imóvel é comum ou administrado por terceiro. O distrato de imóvel, a revisional com incorporadora e a revisional de financiamento imobiliário tratam do imóvel comprado, e a desapropriação, do imóvel tomado pelo poder público.

Locatário empresa e devedor em dificuldade

Quando o locatário é empresa, entram a recuperação judicial e falência, a penhora de faturamento, a análise econômico-financeira, a avaliação de empresas para o fundo de comércio, a revisional de capital de giro e a perícia contábil forense. Do lado da pessoa física, o superendividamento e a evolução patrimonial ajudam a medir a capacidade de pagamento, e o seguro e limite de apólice cobre o seguro-fiança.

Outras frentes do mesmo débito

As astreintes entram quando a sentença impõe multa diária, por exemplo pela demora em entregar as chaves. A pensão alimentícia atrasada segue a mesma lógica de parcelas vencidas com correção e juros. Os embargos à execução tratam do excesso de execução com o mesmo método de conferência. O IPTU em atraso cobrado pelo município vai para a execução fiscal e a revisão da CDA, e a venda do imóvel depois do despejo leva ao ganho de capital. Quando o locatário é órgão público, entram os cálculos contra a Fazenda Pública e o precatório e RPV.

Documentos para o cálculo de aluguel atrasado

Antes de notificar ou ajuizar

  • Contrato de locação e aditivos
  • Comprovantes dos aluguéis recebidos
  • Boletos ou recibos de condomínio, IPTU e contas pagos pelo locador
  • Notificação enviada ao locatário, se houver
  • Dados da garantia: fiança, caução ou apólice do seguro-fiança

Na purgação, na execução e na liquidação

  • Petição inicial e a planilha que a instruiu
  • Sentença e acórdão, se houver
  • Data da citação e data da entrega das chaves
  • Guias de depósito judicial e de custas pagas

Na defesa do locatário ou do fiador

  • Planilha de cobrança recebida
  • Comprovantes de pagamento e recibos
  • Contrato com as cláusulas de multa, juros e reajuste
  • Apólice do seguro-fiança ou comprovante da caução

Perguntas frequentes

Como calcular os juros do aluguel atrasado por dia?

Divida a taxa mensal por 30 e multiplique pelo número de dias de atraso e pelo valor corrigido do aluguel. Com 1% ao mês, 15 dias de atraso sobre um aluguel corrigido de R$ 2.000,00 geram R$ 10,00 de juros (2.000 × 0,01 ÷ 30 × 15). A multa contratual, quando existe, é somada à parte, uma única vez por parcela.

O fiador também pode ser cobrado pela multa?

Pode, se a fiança não foi limitada. Pelo Código Civil, a fiança sem limite compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador (art. 822), e a multa e os juros do contrato entram nessa conta. Quando a fiança tem teto ou exclui alguma rubrica, o cálculo separa o que o fiador deve do que só o locatário deve, em colunas próprias.

Por que o cálculo com IPCA pode ficar indisponível?

Porque o IPCA de um mês só é divulgado pelo IBGE no mês seguinte. Um cálculo feito hoje ainda não tem o índice do mês corrente e, nos primeiros dias do mês, nem o do mês anterior. A correção vai até o último índice publicado, e a memória diz qual foi; quem põe uma estimativa no lugar do índice oficial entrega um número que muda quando o índice sai.

Aluguel atrasado vai para o Serasa?

Pode chegar lá. O débito de aluguel documentado pode ser levado a protesto, o ato formal e solene que prova a inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º), e pode ser levado aos cadastros de inadimplentes. Protesto e cadastro não substituem a cobrança: o valor continua sendo cobrado pela notificação, pelo acordo, pela execução ou pela ação de cobrança.

Taxa condominial: quem paga quando o inquilino atrasa?

Perante o condomínio responde o proprietário, que deve contribuir para as despesas na proporção da sua fração ideal (Código Civil, art. 1.336, I); o contrato de locação não obriga o condomínio. A cobrança do condomínio contra o proprietário tem regra própria: correção, juros convencionados ou os do art. 406 e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º). Depois, o locador cobra do inquilino as cotas que o contrato lhe atribui.

Como fazer o reajuste do aluguel?

Aplica-se ao aluguel o índice do contrato acumulado nos doze meses anteriores ao aniversário, e o novo valor vale até o reajuste seguinte. A periodicidade mínima é anual: é nula de pleno direito a estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Se o índice do contrato deixou de existir, as partes podem trocar a cláusula de reajuste de comum acordo (Lei do Inquilinato, art. 18).

Posso usar a caução para pagar o aluguel atrasado?

A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel, fica depositada em caderneta de poupança e as vantagens dela revertem ao locatário no levantamento (Lei do Inquilinato, art. 38, § 2º). Para o cálculo, o crédito do locatário não é o valor depositado no início, mas o saldo da poupança na data do levantamento, e por isso o extrato da conta da caução entra na conta.

O inquilino pode depositar em juízo o aluguel que o locador recusa?

Pode, pela ação de consignação de aluguéis e acessórios, cuja inicial especifica os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores (Lei do Inquilinato, art. 67, I). O locador pode contestar alegando que o depósito não foi integral (art. 67, V). Se o locatário já estava em atraso quando ofereceu o pagamento, o depósito inclui a multa e os juros até ali, e o cálculo fixa esse número.

Cálculo de aluguel atrasado com memória que se confere

O cálculo de aluguel atrasado que entregamos mostra, para cada mês, o aluguel vigente, os encargos, o índice, a multa e os juros, com a fonte de cada critério e a data-base escrita. Serve à notificação, à inicial do despejo, à purgação da mora, à execução, à liquidação e à defesa, cada uma com a conta que a sua fase pede.

Antes do orçamento, lemos o contrato e os comprovantes e dizemos o que falta. Se houver prazo correndo, entre em contato pelo WhatsApp e informe a data no primeiro contato.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).