Cálculo de pensão alimentícia atrasada para a execução de alimentos

Em resumo: fazemos o cálculo de pensão alimentícia atrasada a partir do título, prestação por prestação, com cada pagamento abatido na sua data, a correção e os juros desde o vencimento, a prescrição conferida e o débito separado entre o rito da prisão e o da penhora. O advogado recebe parecer técnico com memória de cálculo auditável.

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Cálculo de pensão alimentícia atrasada: memória por competência com os ritos da prisão e da penhora

O que é o cálculo de pensão alimentícia atrasada e quando ele é necessário

O cálculo de pensão alimentícia atrasada é a apuração, prestação por prestação, do que o alimentante deixou de pagar desde que os alimentos foram fixados, com correção monetária e juros de mora contados do vencimento de cada parcela até a data do cálculo. O resultado é o débito alimentar atualizado, que instrui a execução de alimentos, a defesa do executado ou a proposta de acordo.

A conta não é uma multiplicação do valor mensal pelo número de meses em atraso. Em cada competência há um valor devido próprio, que muda quando a pensão segue o salário mínimo ou os rendimentos, uma data de vencimento, o que foi pago e quando, e um período de atualização diferente. Por isso cada competência ocupa uma linha própria da memória de cálculo.

Quem precisa do cálculo da pensão atrasada?

O advogado do alimentando precisa do débito para pedir o cumprimento da sentença ou a execução do título extrajudicial, já separado nas parcelas que admitem prisão e nas que seguem pela penhora. O advogado do alimentante precisa conferir a conta apresentada, apontar o excesso e demonstrar o valor que entende correto. Nas audiências de conciliação, as duas partes precisam do mesmo número para negociar o parcelamento.

Quando o juízo pede a planilha atualizada antes de decidir sobre a prisão, a conta precisa estar pronta em poucos dias e com cada critério à vista. Por isso o trabalho começa pela leitura do título e termina num demonstrativo que o contador do juízo consegue refazer linha a linha.

Do título à planilha: de onde parte a conta da pensão atrasada

O cálculo segue a sentença, o acordo homologado ou a escritura que fixou os alimentos. O título pode fixar a pensão em valor fixo, em percentual do salário mínimo, em percentual dos rendimentos ou de forma mista, e é nele que se leem o dia do vencimento, o termo inicial, o índice, os juros, os abatimentos autorizados e as despesas que o alimentante paga à parte. A tabela abaixo resume como cada forma de fixação gera o valor devido do mês.

Antes de lançar o primeiro valor, conferimos também as decisões posteriores ao título: revisões, reduções liminares, acordos de pagamento e decisões que autorizaram descontar itens pagos diretamente. Cada uma delas entra na linha do tempo com a sua data, porque a pensão de um período não é a mesma do período seguinte.

Formas de fixação e o que o cálculo precisa de cada uma

Forma de fixaçãoComo nasce o valor de cada mêsDocumento que sustenta a conta
Valor fixo em reaisO valor do título, com o reajuste pelo índice que o título ou o juízo fixarSentença ou acordo com o valor e a cláusula de reajuste
Percentual do salário mínimoPercentual × salário mínimo vigente na competênciaTítulo com o percentual e a tabela histórica do salário mínimo
Percentual dos rendimentosPercentual × base indicada no título (bruto ou líquido) de cada mêsContracheques, informes de rendimentos e rescisões
Fixação mistaParcela em dinheiro somada às despesas pagas diretamenteTítulo com as duas partes e comprovantes das despesas

Pensão em salário mínimo: o valor de cada competência

Quando o título fixa a pensão em percentual do salário mínimo, cada competência usa o salário mínimo vigente naquele mês. Numa pensão de 30% do salário mínimo, cada parcela sai do salário mínimo do seu mês: a do mês em que o salário mínimo foi reajustado já sai do novo valor, e as anteriores ficam com o valor antigo. O apêndice do salário mínimo traz o valor de cada mês que entrou na conta.

Pensão sobre os rendimentos: holerite, 13º salário, férias e descontos

Quando a base são os rendimentos do alimentante, o cálculo depende dos contracheques de cada mês e da leitura exata do título: rendimento bruto ou líquido, quais descontos podem sair da base e se o percentual alcança o 13º salário, as férias com o terço e as verbas de rescisão. Cada decisão dessas aparece numa coluna própria, para que a outra parte possa conferir de onde veio a base de cada competência.

Para o alimentante autônomo, sem holerite, a base costuma ser o valor que o próprio título arbitrou ou a renda que o juízo fixou a partir de extratos e declarações. A memória de cálculo diz qual foi a fonte da base em cada período.

Desde quando os alimentos são devidos?

Os alimentos provisórios fixados no início da ação já são exigíveis e podem ser executados, como prevê o art. 531 do CPC, que manda aplicar o capítulo do cumprimento da sentença de alimentos aos alimentos definitivos ou provisórios. Na ação de alimentos, o juiz fixa desde logo alimentos provisórios, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita (art. 4º da Lei 5.478/1968).

Quando a sentença fixa os alimentos definitivos, eles retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968. Por isso a série do cálculo começa na citação, e não na data da sentença: as prestações entre uma e outra também são devidas, abatido o que foi pago a título de provisórios.

Correção monetária da pensão atrasada: qual índice usar?

A correção monetária recompõe a perda de valor da moeda entre o vencimento da parcela e a data do cálculo. O art. 1.710 do Código Civil determina que as prestações alimentícias, de qualquer natureza, sejam atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. Na prática, vale primeiro o índice que o título ou a decisão fixou; quando o título é silente, segue-se o índice que o juízo determinar ou a tabela prática do tribunal.

Para as obrigações em que o índice não foi convencionado nem está previsto em lei específica, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, aponta o IPCA. O parecer informa qual índice foi usado em cada período e qual documento ou norma o determinou.

Tabela prática do tribunal na atualização

Muitos juízos de família trabalham com a tabela prática de atualização do próprio tribunal, que reúne num só fator a correção de cada mês. Quando o título ou a decisão manda usá-la, aplicamos a tabela da época da competência e juntamos o histórico dos fatores, para que o contador do juízo confira sem refazer a pesquisa do índice.

Índice acumulado da própria competência, sem defasagem de um mês

Cada parcela leva o índice acumulado desde a sua própria competência, sem atrasar a série em um mês. Esse detalhe parece pequeno, mas numa série de dezenas de parcelas a defasagem indevida muda o total e abre espaço para impugnação. O apêndice de índices mostra, competência a competência, o fator que entrou na conta.

Os juros de mora correm desde o vencimento de cada prestação, porque a pensão é obrigação positiva e líquida com termo certo: o art. 397 do Código Civil diz que o inadimplemento dessa obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não é preciso notificar o alimentante para que os juros comecem a correr; cada parcela vencida e não paga já está em mora a partir do próprio vencimento.

Os juros são simples e incidem sobre o valor corrigido de cada parcela. Muitos títulos de alimentos fixam juros de 1% ao mês, contados de cada vencimento, e quando o título fixa a taxa é ela que vale. Quando os juros decorrem da lei, o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, manda aplicar a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389. Numa série longa, o mesmo cálculo pode ter um período com uma taxa e outro com a taxa legal, e a memória mostra a troca.

Juros proporcionais aos dias no mês do vencimento

No mês em que a parcela vence, os juros a percentual fixo entram pela fração dos dias que restam do mês, contado o próprio dia do vencimento. Uma parcela que vence no dia 10 de um mês de 30 dias recebe, naquele mês, 21 trinta avos do percentual mensal; a partir do mês seguinte, o percentual cheio. A regra evita cobrar um mês inteiro de juros por poucos dias de atraso.

Correção e juros demonstrados em colunas separadas

Correção monetária e juros de mora ficam em colunas próprias. Quem confere vê, em cada linha, que os juros incidiram sobre o valor já corrigido e nunca sobre os juros de meses anteriores, e acha a resposta para a pergunta que mais aparece na impugnação: de onde saiu cada real acrescido à parcela original.

Pagamentos parciais, desconto em folha e itens pagos in natura

Pagamento parcial abate na data em que foi feito, e não no total do fim. Na memória, cada pagamento aparece com a sua data e o seu valor: a parcela é atualizada até o dia do pagamento, o valor pago é descontado ali, e só o saldo que sobra segue com correção e juros até a data do cálculo. Quando o pagamento chega depois do vencimento, ele quita primeiro os juros vencidos daquela parcela e depois o capital (art. 354 do Código Civil), salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital.

Quando o alimentante é empregado, servidor ou militar, o exequente pode pedir o desconto em folha da prestação (art. 529 do CPC). O mesmo artigo, no § 3º, permite que o débito já vencido seja descontado dos rendimentos de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado. O cálculo mostra quanto o desconto consome por mês e em quantos meses o débito se encerra.

Plano de saúde, escola e outros itens pagos diretamente

O crédito alimentar é insuscetível de compensação (art. 1.707 do Código Civil). Por isso, o plano de saúde, a escola ou o aluguel que o alimentante paga diretamente em regra só abatem da pensão quando o título ou uma decisão autorizou esse abatimento como alimentos in natura. Sem essa autorização, o pagamento direto não reduz a parcela em dinheiro; com ela, o abatimento entra mês a mês, pelo valor comprovado.

O caminho inverso também aparece: a execução cobra a pensão cheia e ignora o abatimento que uma decisão já autorizou. Nesse cenário, apuramos o que o alimentante pagou a mais em cada competência, com os comprovantes do plano ou da mensalidade, e o parecer demonstra a diferença que deve sair da conta do exequente.

Despesas extraordinárias cobradas à parte

Material escolar, tratamento médico fora do plano e outras despesas extraordinárias só entram no débito quando o título as prevê, normalmente em proporção entre os pais. Elas ficam num quadro separado da pensão mensal, com a data de cada gasto, a parte que cabe ao alimentante e a prova da despesa, porque têm vencimento e atualização próprios.

Prescrição da pensão alimentícia atrasada: o que ainda pode ser cobrado?

A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que cada uma vence (art. 206, § 2º, do Código Civil). A conta é feita por parcela: numa execução ajuizada hoje, as prestações vencidas há mais de dois anos podem estar prescritas, e as mais recentes não.

Há uma exceção que muda o resultado em boa parte dos casos de família. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II, do Código Civil), nem contra os absolutamente incapazes (art. 198, I). Para o filho menor, o prazo de dois anos fica suspenso e, em regra, só passa a correr com a maioridade. A memória de cálculo marca, parcela por parcela, quais entram e por quê.

Filho que atingiu a maioridade e as parcelas antigas

O filho que completou a maioridade pode cobrar as prestações que o título fixou e que não foram pagas na infância, dentro dos dois anos seguintes à maioridade, porque o prazo esteve suspenso durante o poder familiar. O que ele não consegue é cobrar pensão de um período em que não havia alimentos fixados: antes da citação na ação de alimentos não há prestação a executar. Por isso a primeira pergunta do cálculo é sempre a data do título.

A maioridade encerra a pensão sozinha?

A maioridade, por si só, não encerra a pensão. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. Até essa decisão, as parcelas continuam vencendo e entram no cálculo; o termo final da série é o que o juízo fixar, e não a data do aniversário.

Rito da prisão e rito da penhora: como a dívida alimentar se divide

No cumprimento de sentença de alimentos, o juiz manda intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (art. 528 do CPC). Se ele não paga e a justificativa não é aceita, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial (§ 1º) e decreta a prisão pelo prazo de um a três meses (art. 528, § 3º). A Constituição admite essa prisão civil como exceção, no art. 5º, LXVII, para o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Cumprir a prisão não apaga a dívida: o art. 528, § 5º, diz que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Quando o título é extrajudicial, como a escritura pública com obrigação alimentar, a execução segue o art. 911 do CPC, com a citação do executado para pagar em três dias as parcelas anteriores e as que vencerem no seu andamento.

As três prestações anteriores e as que vencerem no processo

O débito que autoriza a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no andamento do processo (art. 528, § 7º, do CPC, no mesmo sentido da Súmula 309 do STJ). Como esse grupo cresce a cada mês sem pagamento, o cálculo precisa ser atualizado a cada nova audiência para mostrar o que já venceu.

E as prestações antigas, como se cobram?

As prestações mais antigas continuam exigíveis, mas pela via da penhora de bens, sem prisão. O exequente também pode escolher desde logo esse caminho para todo o débito: nesse caso não será admissível a prisão do executado (art. 528, § 8º, do CPC), e a execução segue o cumprimento de sentença de quantia certa, com bloqueio de contas e penhora de bens.

Separação dos subtotais na memória de cálculo

Como cada rito tem um pedido próprio, a memória de cálculo separa dois subtotais, recortados pela data do ajuizamento: o do rito da prisão e o do rito da penhora. É comum ver as duas cobranças em autos distintos, e a planilha de cada uma precisa somar só as parcelas daquele grupo, sem repetir nenhuma no outro.

Multa de 10%, honorários e demonstrativo do crédito

No rito da penhora, que segue o cumprimento de sentença de quantia certa, o executado intimado que não paga no prazo vê o débito acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). O cálculo mostra em linha própria a base sobre a qual a multa e os honorários foram aplicados e a data dessa base.

No cumprimento de quantia certa, o pedido vem instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC): o índice adotado, os juros e as taxas, o termo inicial e o termo final de cada um, a periodicidade da capitalização, se houver, e os descontos obrigatórios. No rito da prisão, a mesma discriminação é o que permite ao juízo e ao executado conferir as parcelas cobradas. Uma planilha que só traz o total não atende a essa exigência.

Revisão, redução ou exoneração no meio do período

Quando sobrevém mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo (art. 1.699 do Código Civil). Na série do cálculo, cada decisão dessas abre um período novo, com o seu valor, e a pensão de antes não se mistura com a de depois.

A data em que o novo valor começa importa tanto quanto o valor. Pela Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Na prática, o que já foi pago pelo valor antigo não volta ao alimentante nem abate parcelas futuras, e as parcelas não pagas desde a citação da revisional passam a ser calculadas pelo valor novo. A redução liminar também entra na linha do tempo na data da decisão, porque muda o valor exigível das parcelas seguintes.

O que não pode ser cobrado na execução de pensão alimentícia?

A execução de alimentos cobra só o que o título fixou, o que ainda é exigível e o que não foi pago. O que fica fora dessas três condições sai da conta, e é nesse ponto que boa parte das impugnações se decide. A regra de partida é o art. 783 do CPC: a execução para cobrança de crédito se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na pensão atrasada, isso tira da cobrança cinco grupos de valores, cada um com fundamento próprio.

O que fica fora da execução de alimentos e por quê

O que não se cobraPor que fica foraFundamento
Parcelas prescritasVenceram há mais de dois anos sem causa que suspendesse o prazoCódigo Civil, art. 206, § 2º; art. 197, II; art. 198, I
Pensão anterior à citação e valores que o título não fixouNão há obrigação certa e líquida para aquele período ou aquela verbaCPC, art. 783; Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º; Súmula 277 do STJ
Despesas extraordinárias sem previsão no títuloFalta dizer quem paga e em que proporçãoCPC, art. 783
Parcelas já pagas, ainda que com atrasoA obrigação foi satisfeita naquela parteCPC, art. 528, caput; art. 525, § 1º, VII; art. 924, II
Parcelas antigas no rito da prisãoA prisão se apoia só nas três prestações anteriores ao ajuizamento e nas que vencerem no processoCPC, art. 528, § 7º; Súmula 309 do STJ

Parcelas prescritas

A prestação vencida há mais de dois anos, sem nada que tenha suspendido o prazo, não pode mais ser exigida (art. 206, § 2º, do Código Civil). O que decide são as causas de suspensão: entre pais e filhos durante o poder familiar e contra o absolutamente incapaz, o prazo não corre (art. 197, II, e art. 198, I). Por isso a prescrição raramente atinge a pensão do filho menor e atinge com frequência a do ex-cônjuge e a do filho que já é maior.

Exemplo ilustrativo, com datas hipotéticas: um filho fez 18 anos em 10 de maio de 2025 e tem parcelas da infância em aberto. Para essas parcelas, o prazo esteve suspenso e, em regra, termina em 10 de maio de 2027. A parcela que venceu em 10 de junho de 2025, já depois da maioridade, prescreve em 10 de junho de 2027. Na pensão devida ao ex-cônjuge depois do divórcio, sem suspensão, a execução proposta em 20 de novembro de 2026 alcança, em regra, só as parcelas vencidas a partir de 20 de novembro de 2024.

Pensão de antes da citação e valores que o título não fixou

Não se executa pensão de um período em que não havia alimentos fixados. Na ação de alimentos, os definitivos retroagem à citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), e não à data do nascimento nem ao início do abandono. Na investigação de paternidade vale a mesma régua: julgada procedente a ação, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277 do STJ). O resultado do exame de DNA não cria dívida dos anos anteriores ao processo.

O mesmo raciocínio alcança a base que o título não autorizou. Se a pensão foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos e a planilha aplica o percentual sobre o salário bruto, a diferença entre as duas bases é cobrança sem título, e a defesa pode apontá-la como excesso. A conta segue a base que o título escreveu; quando a redação admite duas leituras, o parecer mostra as duas e o efeito de cada uma, para o juízo decidir.

Despesas extraordinárias que o título não fixou

Material escolar, aparelho ortodôntico, atividade esportiva, cirurgia: a despesa extraordinária só entra na execução quando o título diz que o alimentante a paga e em que proporção. Sem essa previsão, falta a obrigação certa e líquida que o art. 783 do CPC exige, e o gasto não pode ser somado à pensão mensal na mesma planilha. Nesse cenário, o credor precisa primeiro obter do juízo de família a fixação da despesa; só então ela vira parcela executável.

Quando o título prevê as despesas, cada item pede três provas: o gasto, a data e a parte que cabe ao alimentante. Cada despesa tem o seu vencimento, que o parecer identifica e justifica, e é corrigida a partir dele, num quadro separado da pensão mensal.

O que já foi pago, inclusive fora do prazo

Parcela paga não se cobra de novo, mesmo quando o pagamento atrasou: dela restam apenas a correção e os juros do intervalo entre o vencimento e o dia do depósito. No rito da prisão, o executado tem três dias para pagar, provar que pagou ou justificar (art. 528 do CPC), e o comprovante juntado nesse prazo tira a parcela do débito. No rito da penhora, o pagamento posterior à sentença é alegado na impugnação como causa extintiva da obrigação (art. 525, § 1º, VII), e a satisfação integral extingue a execução (art. 924, II).

Um limite costuma surpreender quem paga: quitar a escola ou o plano do filho sem autorização no título não equivale a pagar a pensão, porque o crédito alimentar não admite compensação (art. 1.707 do Código Civil). Depósito na conta indicada, transferência identificada e desconto em folha saem da conta, cada um na sua data; o gasto direto sem autorização, não.

Os limites do rito da prisão

A prisão civil não alcança a dívida inteira. O débito que a autoriza compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no andamento do processo (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309 do STJ). Parcela mais antiga que isso continua devida, mas só pela penhora: ela não sustenta a ordem de prisão.

Os demais limites também mexem na conta. A prisão dura de um a três meses e é cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns (art. 528, § 3º e § 4º, do CPC); paga a prestação alimentícia, o juiz suspende a ordem (§ 6º); e cumprir a prisão não apaga as prestações vencidas e vincendas (§ 5º). Se o exequente escolhe desde logo a penhora para todo o débito, a prisão deixa de ser admissível (§ 8º).

A multa de dez por cento e os honorários do art. 523, § 1º, são regra do cumprimento de quantia certa, ao qual o § 8º do art. 528 remete. Por isso a planilha do rito da prisão mostra as prestações, e qualquer acréscimo próprio do outro rito fica em linha separada, para o juízo decidir se cabe. Se a execução já está em andamento, envie a planilha da outra parte pelo WhatsApp e solicite a conferência do que pode ficar fora da conta.

Como fazemos o cálculo de pensão alimentícia atrasada

O mesmo roteiro vale para quem executa, para quem se defende e para quem negocia um acordo. Cada etapa deixa um registro na memória de cálculo, e o advogado sabe de onde saiu cada número antes de juntar a planilha.

  • Leitura do título e das decisões posteriores: base, percentual, vencimento, termo inicial, índice, juros, abatimentos autorizados e despesas à parte.
  • Montagem da série de competências, da citação ou do termo do título até o mês do cálculo, sem encerrar a série por evento que o título ou o juízo não fixou.
  • Valor devido de cada competência: valor fixo, percentual do salário mínimo do mês ou percentual da base dos contracheques, com a parcela proporcional aos dias reais no mês em que a obrigação começa ou termina.
  • Lançamento de cada pagamento na sua data e de cada abatimento in natura autorizado, apurando a diferença que ficou em aberto mês a mês.
  • Prescrição parcela por parcela, com a suspensão durante o poder familiar e contra o incapaz.
  • Correção monetária de cada diferença desde o vencimento, pelo índice do título ou da decisão, com o acumulado da própria competência.
  • Juros de mora desde o vencimento, simples, com a fração dos dias no mês do vencimento e a troca de taxa quando a lei ou a decisão a impõe.
  • Separação dos subtotais do rito da prisão e do rito da penhora pela data do ajuizamento, e multa e honorários do art. 523, § 1º, quando cabem.
  • Parecer técnico e memória de cálculo auditável, com os apêndices de índices, de salário mínimo e de pagamentos.

Parcela proporcional no mês em que a obrigação começa ou termina

Se a obrigação começa no meio do mês, como acontece quando a série parte da data da citação, a primeira parcela é proporcional aos dias reais daquele mês, contado o próprio dia do termo. O mesmo vale para o mês em que a obrigação termina por decisão. Quando o título não indica o dia, a competência entra como mês cheio, e o parecer registra essa leitura.

Série apurada até o mês do cálculo

A lista de competências vai até o mês da data do cálculo, a menos que uma decisão encerre a obrigação antes. Não encerramos a série por conta própria por um fato externo, como a maioridade ou a mudança de emprego do alimentante, porque o termo final é matéria do título e do juízo. Presumir o corte encolhe o débito do credor sem que ninguém perceba; quando há decisão que encerra a obrigação, a série para na data dela.

Exemplo ilustrativo de cálculo da pensão atrasada

Exemplo ilustrativo, com números redondos e índices hipotéticos, só para mostrar a mecânica. Pensão fixada em R$ 1.000,00 por mês, com vencimento no dia 1º. O alimentante não pagou janeiro, pagou R$ 400,00 no próprio dia 1º de fevereiro, não pagou março e pagou abril e maio em dia. O cálculo é feito em 1º de junho, com juros de 1% ao mês fixados no título e fatores de correção acumulados hipotéticos de 1,020 para janeiro, 1,015 para fevereiro e 1,010 para março. Como o vencimento cai no dia 1º, cada mês conta cheio para os juros.

Janeiro: a diferença de R$ 1.000,00 vezes 1,020 dá R$ 1.020,00 corrigidos; cinco meses de juros (5%) somam R$ 51,00; total de R$ 1.071,00. Fevereiro: a diferença é de R$ 600,00, porque o pagamento foi feito no próprio vencimento; corrigida por 1,015, vai a R$ 609,00, e quatro meses de juros (4%) acrescentam R$ 24,36, total de R$ 633,36. Março: R$ 1.010,00 corrigidos e três meses de juros (3%) de R$ 30,30, total de R$ 1.040,30.

O débito atualizado é de R$ 2.744,66. Se a execução fosse ajuizada em 31 de maio, as três prestações anteriores ao ajuizamento seriam março, abril e maio: só março, ainda em aberto, iria para o rito da prisão (R$ 1.040,30), e janeiro e fevereiro (R$ 1.704,36) seguiriam pelo rito da penhora. Quem atualiza as três parcelas cheias (R$ 3.166,90) e só no fim desconta os R$ 400,00 trata o pagamento de fevereiro como se tivesse sido feito em junho e chega a R$ 2.766,90, R$ 22,24 a mais, um número que a outra parte consegue derrubar.

Exemplo ilustrativo: três parcelas, um pagamento parcial

CompetênciaDevido (R$)Pago (R$)Diferença (R$)Corrigido (R$)Juros (R$)Total (R$)
Janeiro1.000,000,001.000,001.020,0051,001.071,00
Fevereiro1.000,00400,00600,00609,0024,36633,36
Março1.000,000,001.000,001.010,0030,301.040,30
Total3.000,00400,002.600,002.639,00105,662.744,66

Prazos e riscos em cada fase da execução de alimentos

O momento em que o cálculo é pedido muda o que ele precisa responder. Os riscos mais caros aparecem quando a conta é feita às pressas, na véspera de uma audiência ou dentro do prazo de três dias da intimação.

Antes de ajuizar a execução

É a hora de decidir o rito. Se a dívida é recente, o rito da prisão pressiona mais; se é antiga, parte dela só cabe na penhora. O cálculo feito antes do pedido mostra quanto cai em cada grupo, quais parcelas podem estar prescritas e se a cobrança em dois processos compensa. Errar aqui é pedir prisão por parcelas que não a admitem e ver o pedido indeferido nessa parte.

Depois da intimação do executado

O executado tem três dias para pagar, provar que pagou ou justificar. Para o advogado dele, o risco é deixar passar o prazo sem conferir a conta do exequente: pagamentos feitos e não abatidos, índice errado ou parcelas prescritas incluídas aumentam o valor que evita a prisão. Para o advogado do credor, o risco é a planilha desatualizada no dia da audiência, sem as parcelas que venceram no andamento do processo.

Na impugnação e na homologação do cálculo

No rito da penhora, a impugnação que alega excesso sem o valor correto e o demonstrativo é rejeitada de plano quando o excesso é o seu único fundamento; se há outro fundamento, o juiz não examina a alegação de excesso (art. 525, § 5º, do CPC). Na homologação, a conta que fica nos autos é a base de todos os bloqueios seguintes, e um erro de premissa se repete em cada atualização posterior.

Erros comuns na planilha de débito alimentar

Os mesmos erros aparecem nas planilhas feitas às pressas, nas que saem de calculadoras genéricas e nas que copiam a conta de um processo anterior. Cada um deles é motivo frequente de impugnação ou de pedido de nova conta pelo juízo.

  • Usar o salário mínimo de hoje para todas as parcelas de uma pensão fixada em salário mínimo.
  • Descontar os pagamentos no total do fim, em vez de abatê-los na data em que foram feitos.
  • Contar juros sobre juros ou aplicar juros sobre a parcela antes de corrigi-la sem dizer qual foi a ordem.
  • Pedir prisão por todas as parcelas em atraso, sem separar as três anteriores ao ajuizamento das antigas.
  • Incluir parcelas prescritas, ou excluir parcelas que não prescreveram porque o prazo estava suspenso durante o poder familiar.
  • Cobrar pensão de antes da citação, inclusive na investigação de paternidade, como se a obrigação nascesse no nascimento do filho.
  • Ignorar a decisão de revisão ou a redução liminar e cobrar o valor antigo em todo o período.
  • Encerrar a série na maioridade do filho sem decisão de exoneração.
  • Somar à pensão mensal uma despesa extraordinária que o título não fixou.
  • Somar a multa e os honorários do art. 523 antes de vencer o prazo de pagamento voluntário, ou sobre a base errada.
  • Juntar só o total, sem o índice, a taxa e os termos de cada parcela que o art. 524 exige.

Defesa do alimentante: conferência da conta e excesso de execução

Quem defende o alimentante precisa de uma segunda conta, independente da do exequente, feita a partir do título e dos comprovantes. Conferimos a planilha apresentada competência a competência: o valor devido de cada mês, os pagamentos e os abatimentos autorizados, o índice, os juros, a prescrição e a separação entre prisão e penhora. Cada divergência é demonstrada com a linha da planilha do exequente e a linha correta ao lado.

No rito da penhora, a impugnação ao cumprimento de sentença pode alegar excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC). Quando o executado afirma que o exequente cobra quantia superior à da sentença, cabe a ele declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo (art. 525, § 4º). O parecer técnico é esse demonstrativo.

O alimentante desempregado continua devendo?

A perda do emprego não extingue as parcelas que já venceram nem suspende as que vão vencer. O caminho para mudar o valor é a ação revisional, e a nova pensão vale a partir da citação dela, como diz a Súmula 621. Na execução, o desemprego pode ser trazido como justificativa no prazo de três dias, mas só a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC), e o débito continua sendo calculado pelo valor do título.

Acordo e parcelamento do débito alimentar

O acordo sai mais fácil quando as duas partes olham o mesmo número. Calculamos o débito atualizado até a data da audiência e simulamos o parcelamento: quantas parcelas, de quanto, somadas à pensão do mês e respeitando o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos quando o pagamento é por desconto em folha (art. 529, § 3º, do CPC). A simulação mostra também o que acontece se uma parcela do acordo atrasar.

Calculadora online, planilha ou parecer técnico?

As calculadoras online de pensão atrasada ajudam a ter uma ideia do valor, mas costumam trabalhar com premissas fixas: um índice só, juros de 1% em todo o período, a pensão do mesmo valor em todos os meses. Elas não leem o título, não sabem da decisão de revisão, não tratam o plano de saúde pago diretamente nem marcam a prescrição suspensa durante o poder familiar.

O número que vai aos autos precisa tratar cada um desses pontos por escrito. Quando a parte já tem uma planilha própria ou o resultado de uma calculadora, conferimos e atualizamos essa conta, dizendo o que foi mantido, o que foi corrigido e quanto cada correção mudou o total.

O que você recebe no cálculo de pensão alimentícia atrasada

Cada entrega é pensada para ser juntada aos autos e conferida pelo juízo, pela outra parte e pelo contador, sem precisar de explicação à parte.

  • Parecer técnico – o critério de cada período, com a fonte no título, na decisão ou na lei, e o débito alimentar na data do cálculo.
  • Memória de cálculo auditável – uma linha por competência, com o valor devido, o pago, a diferença, a correção, os juros e o total.
  • Quadro do rito da prisão e do rito da penhora – os dois subtotais separados pela data do ajuizamento, prontos para cada pedido.
  • Apêndice de índices – o fator de correção e a taxa de juros de cada competência, com a fonte de cada série.
  • Apêndice do salário mínimo ou da base de rendimentos – o valor que gerou cada parcela, com o documento de origem.
  • Quadro de pagamentos e abatimentos – cada pagamento e cada item in natura autorizado, na sua data.
  • Atualização para a audiência – a mesma conta levada a uma nova data, com as parcelas que venceram no andamento do processo.

Como trabalhamos

Você envia o título, as decisões posteriores e os comprovantes que tiver; respondemos com o orçamento e o prazo antes de começar. Durante o cálculo, se faltar um documento que muda o resultado, avisamos qual é e o efeito dele na conta. O parecer é assinado pelo responsável técnico e entregue com a memória de cálculo e os apêndices.

Quando o prazo é curto, por causa da intimação ou de uma audiência marcada, dizemos de saída o que é possível entregar na data e com quais premissas.

Conferência final antes de juntar o cálculo

Antes da entrega, cada cálculo passa por uma conferência que refaz o caminho de quem vai ler: do título à primeira competência, de cada pagamento ao saldo da linha, de cada parcela ao subtotal do rito, e do total ao valor pedido na petição. Se um critério do título admite duas leituras, o parecer diz qual foi adotada e qual seria o efeito da outra.

Glossário da execução de alimentos

Os termos abaixo aparecem em quase toda decisão de alimentos e em quase toda planilha de débito.

  • Alimentando – quem recebe a pensão; na execução, o exequente.
  • Alimentante – quem paga a pensão; na execução, o executado.
  • Competência – o mês a que a parcela se refere, que define o valor devido e o início da correção e dos juros.
  • Débito alimentar – a soma das diferenças não pagas, corrigidas e com juros, até a data do cálculo.
  • Rito da prisão – a cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no processo, com possibilidade de prisão civil.
  • Rito da penhora – a cobrança pela expropriação de bens, usada para as parcelas antigas ou por escolha do exequente.
  • Alimentos in natura – despesas pagas diretamente pelo alimentante, como plano de saúde ou escola, que só abatem da pensão com autorização.
  • Alimentos provisórios – os fixados no início da ação, exigíveis até a decisão final.
  • Data do cálculo – o dia até o qual o débito foi atualizado, sempre informado no parecer.
  • Título executivo – a sentença, a decisão, o acordo homologado ou a escritura que fixou os alimentos; só o que ele prevê pode ser executado.
  • Prescrição – a perda da pretensão de cobrar a parcela, dois anos depois do vencimento, salvo quando o prazo esteve suspenso.
  • Excesso de execução – a cobrança de valor maior que o resultante do título, alegada com o valor que o executado entende correto e o demonstrativo da conta.

Serviços relacionados ao cálculo de pensão alimentícia atrasada

A dívida de alimentos raramente anda sozinha. Os serviços abaixo são os que mais vezes vêm antes, depois ou ao lado da execução de alimentos, e cada um tem página própria com o método e os documentos.

Atualização, liquidação e conferência de contas

Quando já existe uma conta homologada e só falta levá-la a uma nova data, o serviço é a atualização de débito judicial, que parte do cálculo aprovado nos autos. Quando o título ainda precisa ser transformado em número, a liquidação e o cumprimento de sentença cível cuidam da apuração. Se a conta da outra parte ou o laudo do perito chegou aos autos com erro, a impugnação de cálculos e de laudo pericial aponta cada divergência, e os quesitos periciais e a assistência técnica acompanham a perícia quando o juízo a determina.

Os honorários advocatícios fixados na execução e o depósito judicial feito pelo executado durante o processo também têm efeitos próprios sobre o saldo, e cada um tem método de cálculo específico.

Renda e patrimônio do alimentante

Quando a discussão é a capacidade de pagar, seja para revisar a pensão, seja para provar que o alimentante ganha mais do que declara, a análise de evolução patrimonial e movimentação financeira cruza extratos, bens e declarações. Se a renda passa por empresas do alimentante, a perícia contábil forense investiga desvio e confusão patrimonial, a apuração de haveres mede a participação do sócio e a penhora de faturamento calcula o percentual que a empresa suporta sem parar.

Quando o alimentante tem verbas a receber numa reclamação trabalhista, a pensão percentual pode alcançar esse crédito, e a liquidação de sentença trabalhista no PJe-Calc apura a base. Para a guarda e o uso dos valores pagos ao filho, a prestação de contas organiza entradas e saídas.

Família, outras pensões e tributos

Na dissolução da união, a partilha de bens e meação costuma correr ao lado da ação de alimentos. Quem recebe pensão e teve imposto retido sobre ela encontra o caminho na restituição de IR sobre pensão alimentícia e rendimentos acumulados.

A pensão alimentícia de família não se confunde com a pensão devida por quem causou um dano: a pensão por ato ilícito tem regras de cálculo próprias, e a pensão em parcela única trata do pagamento de uma só vez das parcelas futuras. Para dívidas civis comuns, sem natureza alimentar, a cobrança de dívida não bancária segue outro regime de prescrição e de juros. Peritos judiciais que precisam de apoio no cálculo podem conhecer a parceria com peritos judiciais na perícia contábil cível.

Documentos para o cálculo da pensão atrasada, por fase

Antes de ajuizar a execução

  • Sentença, acordo homologado ou escritura que fixou os alimentos
  • Data da citação na ação de alimentos
  • Decisões de revisão, redução liminar ou exoneração
  • Comprovantes de cada pagamento (extratos, recibos, transferências)
  • Contracheques do alimentante, se a pensão é percentual dos rendimentos

Na execução e na atualização para a audiência

  • Planilha já juntada aos autos e a decisão que a homologou, se houver
  • Data do ajuizamento da execução
  • Comprovantes dos pagamentos feitos depois do pedido
  • Decisão sobre o índice e os juros, se o título for silente

Na defesa do alimentante

  • Planilha apresentada pelo exequente
  • Comprovantes de pagamento e dos itens pagos diretamente
  • Decisão que autorizou o abatimento in natura ou reduziu a pensão
  • Documentos da perda de renda, para a justificativa

Perguntas frequentes

Pensão alimentícia atrasada tem juros e correção?

Sim, e não só as parcelas que seguem em aberto: a pensão paga com atraso também deve a correção e os juros do intervalo entre o vencimento e o pagamento. Por isso o pagamento tardio entra na memória com a sua data, e o que ele não cobriu continua sendo atualizado. O título define o índice e a taxa; o termo inicial é sempre o vencimento de cada parcela.

Em quanto tempo prescreve a pensão alimentícia atrasada?

Em dois anos por parcela, mas a idade do filho muda a conta. Enquanto ele é menor e está sob o poder familiar, nenhuma parcela prescreve. Ao completar 18 anos, o prazo de dois anos começa a correr para todas as parcelas da menoridade, que em regra podem ser cobradas até os 20. As que vencem depois dos 18 prescrevem uma a uma, dois anos após cada vencimento.

A prisão civil cobre toda a dívida de pensão atrasada?

Não. Ela se apoia só no subtotal do rito da prisão: até três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no processo. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão (art. 528, § 6º, do CPC). Para o executado, o número que importa é esse subtotal atualizado até o dia do pagamento; o restante segue cobrado pela penhora.

O que não pode ser cobrado na execução de pensão alimentícia?

Ficam fora as parcelas prescritas, a pensão de período anterior à citação, o que o título não fixou (inclusive despesa extraordinária sem previsão), o que já foi pago e, no rito da prisão, as prestações mais antigas que as três anteriores ao ajuizamento. A base é o art. 783 do CPC: só se executa obrigação certa, líquida e exigível. A parcela antiga não prescrita continua cobrável pela penhora.

Depois do exame de DNA, a pensão é devida desde o nascimento?

Não. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277 do STJ). O período entre o nascimento e a citação não gera parcelas a executar, por mais longo que seja. Por isso a data da citação é a primeira informação que o cálculo pede: é dela que parte a série de competências, abatido o que tiver sido pago como alimentos provisórios.

E se o índice do mês do cálculo ainda não foi divulgado?

A correção vai até o último índice publicado. O mês cuja variação ainda não saiu entra sem variação, e o parecer informa qual foi o último índice usado, para que ninguém confunda a falta de publicação com índice zero. Na atualização seguinte, levada à data da audiência ou do pagamento, o mês que faltava entra com o índice já divulgado.

Os juros da pensão atrasada são simples ou compostos?

Simples, e a diferença aparece rápido. Em 24 meses a 1% ao mês, os juros simples somam 24% do valor corrigido; capitalizados mês a mês, chegariam a cerca de 26,97%. Sobre uma parcela corrigida de R$ 1.000,00 (exemplo ilustrativo), são R$ 240,00 contra R$ 269,73. A memória diz expressamente que não houve capitalização; o art. 524, V, do CPC só pede a periodicidade dela quando existe.

Em que formato o cálculo é entregue?

Em PDF pronto para juntar aos autos: o parecer técnico assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil pelo responsável técnico, a memória de cálculo com uma linha por competência e os apêndices de índices, de salário mínimo ou de rendimentos e de pagamentos. Quando surge uma nova audiência, a mesma conta é levada à nova data sem refazer as premissas já demonstradas.

O pagamento feito em dinheiro, sem recibo, entra no cálculo?

Entra como premissa só o pagamento que tem prova: transferência, depósito, extrato ou recibo assinado. Quando o alimentante afirma que pagou em espécie e não tem recibo, o cálculo pode mostrar, num quadro separado, o efeito daquele valor sobre o saldo, para que o advogado decida como discutir a prova. O parecer nunca presume pagamento que os documentos não mostram.

O plano de saúde pago diretamente abate da pensão?

Depende do título. Com a autorização para o abatimento in natura, o plano entra mês a mês pelo valor do boleto efetivamente pago, provado pelo comprovante de cada mês, e não pelo valor do contrato; mês sem comprovante fica sem abatimento. Sem autorização, a discussão é jurídica, e o cálculo pode mostrar à parte o total pago diretamente, para o advogado levar ao juízo.

Como demonstrar que a conta do exequente cobra a mais?

Depende do rito. No rito da penhora, o excesso vai na impugnação, com o valor correto e o demonstrativo do art. 525, § 4º, do CPC. No rito da prisão, a conta independente acompanha a manifestação do executado nos três dias da intimação e mostra quanto ele de fato deve. Nos dois casos, a divergência aparece linha a linha, ao lado da planilha do exequente.

Dá para parcelar a pensão atrasada?

Sim, por acordo homologado ou, para quem tem salário, pelo desconto em folha do débito vencido somado à pensão do mês (art. 529, § 3º, do CPC). No acordo, vale escrever na própria minuta o índice e os juros das parcelas e o que acontece se uma delas atrasar, porque a conta seguinte parte desse texto, e não do título original.

Cálculo de pensão alimentícia atrasada com memória auditável

O cálculo de pensão alimentícia atrasada responde a três perguntas antes de chegar ao total: o que o título permite cobrar, o que ainda não prescreveu e por qual rito cada parcela segue. Quando a memória mostra cada parcela, cada pagamento e cada índice, o credor pede só o que se sustenta, o devedor sabe quanto paga para evitar a prisão e o acordo parte de um número que as duas partes conseguem conferir.

Se já há audiência marcada ou intimação com prazo correndo, informe a data no primeiro contato pelo WhatsApp, junto com o título dos alimentos.

Autoria: Claudio de Oliveira Guimarães · Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O

Parecer elaborado sob a responsabilidade técnica de Claudio de Oliveira Guimarães, economista e contador (Corecon/RJ 27.223 · CRC RJ-136754/O).